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    "2009-08-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.533\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nRegula o Estágio Forense junto aos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ n.º 1.215, de 10 de março de 2004, e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o exercício do poder regulamentar, no âmbito da Instituição, é exclusivo do Procurador-Geral de Justiça, por força do inciso X do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 3º do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, estabelece que a regulamentação do Estágio Forense, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se faça por resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das regras de supervisão do Estágio Forense, notadamente quanto à adequação ao disposto no art. 49 da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 3 de janeiro de 2003, à Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e à Resolução n.º 42, do Conselho Nacional do Ministério Público (DOU de 26.6.2009);\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2009.00057994,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos de execução, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 anos, dentre alunos dos 3 últimos anos ou dos períodos correspondentes de curso de bacharelado em Direito de escolas, oficiais ou reconhecidas, conveniadas com o Ministério Público, selecionados em exame de admissão público. \r\n\r\nArt. 2º - Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo público de admissão, por exame de seleção, de estagiários, bem como acompanhar-lhes o desempenho e aproveitamento, manter atualizados os respectivos registros e disponibilizar, para efeitos de fiscalização, os documentos que comprovem a relação de estágio.\r\n\r\nArt. 3º - Somente estarão sob a égide do convênio firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado do Rio de Janeiro) os estudantes admitidos que tenham concluído 3/5 do currículo de bacharel em Direito em faculdades oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e completado 2 anos de estágio.\r\n\r\nParágrafo único - A Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhará à OAB-RJ a relação dos admitidos ao estágio forense no Ministério Público e comunicará, mensalmente, os casos de desligamento e conclusão do estágio.\r\n\r\nArt. 4º - O estágio forense enquadra-se na categoria de estágio obrigatório para todos os efeitos legais, consoante o disposto na Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação e Cultura, observada, ainda, a Lei Federal nº 11.788/08. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA ADMISSÃO DE CANDIDATO AO ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 5º - O exame, aberto ao público, de seleção ao estágio forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser realizado de forma regionalizada, hipótese em que o candidato deverá, no ato de inscrição, indicar a Área Regional a cuja vaga pretenda concorrer.\r\n\r\nArt. 6º - O exame público de admissão ao Estágio Forense se processará na forma prevista no edital e será composto por, pelo menos, uma prova escrita sem identificação do candidato, publicando-se o resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A inscrição dos interessados será aberta pelo prazo estabelecido em edital expedido pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não podendo o número de vagas a serem preenchidas exceder o total de órgãos de execução do Ministério Público à época existentes.\r\n\r\nArt. 8º - O edital reservará 10 % das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 9º - Serão rejeitados os pedidos de inscrição que não forem instruídos com a documentação exigida no edital, bem como aqueles alusivos a candidatos que tenham sido anteriormente admitidos e desligados do estágio, ressalvadas as hipóteses de desligamento indicadas no art 14, § 2º, in fine, e no art 35, I, e II, “a”, “g” e “l”. \r\n\r\nArt. 10 - O ingresso no programa de estágio somente ocorrerá mediante a apresentação de atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio, dispensada a realização de perícia médica oficial ou a juntada de exames complementares adicionais de rotina, tais como laboratoriais e radiológicos.\r\n\r\nParágrafo único - Se o serviço médico considerar necessários exames complementares, poderá solicitá-los do candidato, fundamentando a decisão.\r\n\r\nDO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO\r\n\r\nArt. 11 - O candidato aprovado e classificado aguardará a publicação da relação dos admitidos e o chamamento para a firmação do termo de compromisso, o que se processará mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o qual designará do dia, hora e local.\r\n\r\nArt. 12 - Na eventualidade de o candidato aprovado e classificado encontrar-se impossibilitado, por motivo de força maior, de comparecer no dia designado para firmar o termo de compromisso, poderá requerer à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital a que alude o art. 11, prorrogação por tempo não superior a 30 dias. \r\n\r\nParágrafo único - Tornar-se-á sem efeito a admissão do estagiário que não firmar o termo de compromisso no prazo regulamentar. \r\n\r\nArt. 13 - O candidato admitido ao estágio firmará, perante o Corregedor-Geral, em livro próprio, termo de compromisso de exercer as incumbências que lhe forem cometidas com zelo funcional, idoneidade moral, disciplina e eficiência.\r\n\r\nArt. 14 - Prestado o compromisso, aos estagiários competirá a escolha do órgão de execução do Ministério Público junto ao qual irão atuar, desde que compreendido nas vagas do edital e observada a ordem decrescente de classificação e a Área Regional indicada no ato de inscrição.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser chamado, na ordem de classificação, a exercitar a opção a que se refere o caput, caso inexista vaga prevista no edital no Município em que for domiciliado, o estagiário poderá requerer ao Corregedor-Geral a concessão do prazo improrrogável de 60 dias para aguardar o surgimento da vaga, que lhe será prioritariamente destinada.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido infrutiferamente o prazo mencionado no § 1º, o estagiário deverá compulsoriamente optar por uma das vagas remanescentes, sob pena de ser desligado do estágio.\r\n\r\nArt. 15 - De posse da portaria de designação de lavra do Corregedor-Geral - a qual deverá ser restituída à Coordenação do Estágio Forense no prazo de 10 dias, com a chancela do membro do Ministério Público perante o qual o estagiário estiver atuando -, o estagiário compromissado deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de desligamento do estágio.\r\n\r\nArt. 16 - É vedada a lotação de estagiário para atuar sob orientação ou supervisão direta de membro do Ministério Público que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive.\r\n\r\nDA REMOÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Decorridos, no mínimo, 5 meses de efetivo exercício junto ao órgão de execução para o qual foi designado, o estagiário poderá requerer remoção ao Corregedor-Geral, devendo o requerimento, instruído com a comprovação de ciência prévia do membro do Ministério Público, ser protocolizado ainda na primeira quinzena do mês da solicitação.\r\n\r\nArt. 18 - No requerimento de remoção, o estagiário exercitará, em ordem decrescente de preferência, a escolha dos órgãos de execução junto aos quais pretende atuar entre aqueles que integram a Área Regional indicada no ato de inscrição no concurso e que se encontrem indicados no rol de solicitação de estagiários, organizado e atualizado de acordo com a precedência cronológica de recebimento dos pedidos.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de requerimento de remoção para órgãos de execução com idêntica ou semelhante atribuição, serão prioritariamente atendidos aqueles nos quais não se encontre lotado outro estagiário.\r\n\r\n§ 2º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá adotar medidas com vistas à lotação equânime de estagiários entre os órgãos de execução, observado, em qualquer caso, o limite de 5 estagiários por membro do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - O estagiário que solicitar remoção permanecerá em exercício no órgão em que estiver atuando até que seja deferido seu requerimento e expedido o ato de remoção pelo Corregedor-Geral ou por seu delegatário.\r\n\r\n§ 4º - Será admitida a remoção de estagiários ex officio, considerado o interesse e a conveniência da Administração, a fim de aperfeiçoar seus conhecimentos em outra área de atuação do Ministério Público.\r\n\r\nDA LICENÇA\r\n\r\nArt. 19 - Ao estagiário, decorridos 6 meses de efetivo exercício, poderá conceder-se, a critério do Corregedor-Geral e pelo prazo de 45 dias, prorrogável uma só vez, por igual período, licença para tratar de interesses pessoais, hipótese em que cessarão a bolsa mensal a que alude o art. 20 desta Resolução e o cômputo do prazo para qualquer efeito. \r\n\r\n§ 1º - A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias, permanecendo o requerente em exercício até o deferimento do pedido.\r\n\r\n§ 2º - Antes de decorridos 6 meses do início do estágio, não será concedida licença, ressalvada a hipótese de doença, caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.\r\n\r\n§ 3º - O estagiário que tiver deferido o pedido de licença, quando retornar às funções, não se submeterá a novo processo de seleção, passando a figurar em último lugar na lista de remanescentes do processo seletivo anterior. \r\n\r\n§ 4º - O estagiário que necessitar afastar-se por prazo superior a 90 dias será desligado do estágio, por termo, informando-se a instituição de ensino conveniada e à OAB.\r\n\r\nDA BOLSA, DA FREQÜÊNCIA E DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS\r\n\r\nArt. 20 - O estagiário aprovado em exame de seleção ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fará jus a uma bolsa mensal fixada em resolução própria do Procurador-Geral de Justiça, desde que haja dotação orçamentária para suportar a despesa, e cumprirá carga horária mínima de 20 horas semanais, observado, em qualquer caso, o disposto na Lei Federal nº 11.788/08.\r\n\r\n§ 1º - A jornada da atividade de estágio deverá constar no Termo de Compromisso firmado entre a instituição de ensino, o Ministério Público e o estudante estagiário ou seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º - A carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade para garantir o bom desempenho acadêmico do estudante nos períodos de avaliação, caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais.\r\n\r\n§ 3º - O estágio não gera vínculo de emprego de qualquer natureza com a Instituição do Ministério Público, sendo vedada a concessão de vale-transporte, auxílio-alimentação, benefício de assistência à saúde ou qualquer direito ou vantagem assegurado a servidor público.\r\n\r\n§ 4º - Será contratado seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais em favor do estagiário, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio, nos moldes do art. 9º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.788/08.\r\n\r\n§ 5º - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 6º - A freqüência mensal ao estágio será considerada para efeito de cálculo da remuneração, deduzindo-se o montante correspondente aos dias de faltas não justificadas. \r\n\r\n§ 7º - A folha de freqüência mensal, devidamente assinada pelo membro do Ministério Público, deverá ser entregue à Corregedoria-Geral do Ministério Público até o 5º dia útil do mês subseqüente.\r\n\r\nArt. 21 - Poderá o estagiário ausentar-se nos seguintes casos:\r\n\r\nI - sem limites de dias, por motivo de doença que o impossibilite de comparecer ao local do estágio, ou, mesmo na hipótese de não estar impossibilitado, em situação de risco de contágio;\r\n\r\nII - por 8 dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge ou companheiro, de pai ou mãe, de madrasta ou padrasto, de irmão, de filho ou enteado, ou de menor sob sua guarda ou tutela;\r\n\r\nIII - pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;\r\n\r\nIV - por 1 dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar; \r\n\r\nV - por 1 dia, para doação de sangue.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de falta justificada pelos motivos acima referidos, a comprovação será feita mediante entrega ao Coordenador do Estágio Forense, conforme o caso, de comprovação médica, atestado de óbito, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar ou atestado de doação de sangue. \r\n\r\nDO RECESSO\r\n\r\nArt. 22 - É assegurado aos estagiários que firmaram ou renovaram termo de compromisso após o advento da Lei Federal nº 11.788/08 um período de recesso de 30 dias, após completado 1 ano de efetivo exercício, ou da quantidade de dias proporcional, nos casos de termos de compromisso de estágio com prazo inferior a 1 ano, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares.\r\n\r\n§ 1º - O período de recesso poderá ser fracionado, em até 3 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos cada um, quando houver interesse do estagiário e do Ministério Público; \r\n\r\n§ 2º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá estabelecer, em atenção ao princípio do interesse público, escala de recesso, observada a ordem de classificação dos estagiários no processo de admissão.\r\n\r\n§ 3º - O recesso de que trata este artigo será remunerado no valor da bolsa mensal fixada por resolução específica do Procurador-Geral de Justiça a que se refere o art. 19 desta Resolução. \r\n\r\n§ 4º - O recesso não fruído, decorrente da cessação do estágio, estará sujeito a indenização proporcional.\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 23 - O membro do Ministério Público perante o qual o estagiário atue avaliará bimestralmente sua atuação, em formulário próprio e nos prazos fixados pelo Corregedor-Geral, atribuindo, para cada um dos seguintes requisitos, notas variáveis de 0 a 5 :\r\n\r\nI - zelo funcional;\r\n\r\nII - idoneidade moral; \r\n\r\nIII - disciplina; e\r\n\r\nIV - eficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Os requisitos indicados no caput serão aferidos segundo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - idoneidade moral: pela retidão de caráter, boa conduta pública e particular, pela probidade e dignidade;\r\n\r\nII - zelo funcional: pela assiduidade, evidenciada pelo comparecimento ao estágio nos dias úteis, pela pontualidade, dedicação e cumprimento das tarefas determinadas;\r\n\r\nIII - disciplina: pelo senso de responsabilidade demonstrado, observância dos preceitos e normas pertinentes aos deveres dos estagiários do Ministério Público, adequado relacionamento pessoal e discrição de atitudes, pontualidade na entrega dos relatórios previstos nesta Resolução, comparecimento às reuniões e atendimento às convocações do Corregedor-Geral;\r\n\r\nIV - eficiência: pela qualidade dos trabalhos e dos conhecimentos técnicos demonstrados em sua elaboração.\r\n\r\nArt. 24 - O estagiário que não obtiver o mínimo de 10 pontos em dois bimestres, consecutivos ou não, será desligado ex officio do estágio. \r\n\r\nArt. 25 - Para comprovação das atividades desenvolvidas, o estagiário deverá apresentar, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatórios bimestrais, que ficarão arquivados em pastas individuais, com o visto aposto pelo membro do Ministério Público junto ao qual estiver estagiando.\r\n\r\nArt. 26 - O relatório e as fichas de avaliação deverão ser encaminhados pelo próprio estagiário à Corregedoria-Geral até o dia 15 do mês subseqüente ao bimestre encerrado.\r\n\r\nArt. 27 - A Coordenação do Estágio Forense enviará às instituições de ensino, semestralmente, cópias dos relatórios de atividades encaminhados pelos estagiários em observância aos arts. 25 e 26.\r\n\r\nArt. 28 - As instituições de ensino encaminharão à Coordenação do Estágio Forense, semestralmente, relatório de freqüência do estagiário ao curso, na forma do convênio celebrado.\r\n\r\nDA PRÁTICA DO ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 29 - O estágio objetiva propiciar aos estudantes a complementação de ensino e de aprendizagem, mediante a participação efetiva em serviços, planos, programas e projetos cuja estrutura guarde estrita correlação com sua linha de formação profissional.\r\n\r\nArt. 30 - O estagiário auxiliará o membro do Ministério Público no exercício de suas funções, dele recebendo orientação, instruções e ensinamentos práticos pertinentes.\r\n\r\nArt. 31 - Incumbe ao membro do Ministério Público:\r\n\r\nI - facultar ao estagiário o exame e estudo de autos, inclusive de inquéritos policiais, solicitando-lhe o que julgar pertinente;\r\n\r\nII - proporcionar ao estagiário o comparecimento a cartórios, secretarias, tribunais e repartições públicas relacionadas com as atividades do Ministério Público;\r\n\r\nIII - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas de doutrina e jurisprudência sobre matéria afeta a sua atuação funcional;\r\n\r\nIV - determinar ao estagiário a realização de outras tarefas, desde que não envolvam atividades privativas dos membros do Ministério Público e sejam pertinentes diante das diretrizes do estágio enunciadas no art. 29.\r\n\r\nArt. 32 - Durante o estágio, poderão ser promovidos seminários, palestras, debates, cursos e outras atividades didáticas envolvendo matérias de interesse da formação profissional do estagiário, podendo o Corregedor-Geral atribuir carga horária, implementar mecanismos de avaliação de aproveitamento, bem como determinar o registro na pasta funcional e a expedição dos certificados correspondentes. \r\n\r\nParágrafo único - Será desligado o estagiário que não cumprir os requisitos mínimos de freqüência ou aproveitamento, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 33 - Além das restrições estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906, de 4.7.1994), aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes especialmente vedado, ainda:\r\n\r\nI - exercer qualquer atividade, inclusive de estágio, relacionada com funções judiciárias ou policiais;\r\n\r\nII - atuar como procurador constituído ou como estagiário de órgão da Defensoria Pública, da Advocacia da União, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou de escritórios de advocacia, bem como exercer qualquer outra atividade relacionada com a advocacia pública ou privada, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público;\r\n\r\nIII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza pelas atividades do estágio, salvo, exclusivamente, o valor da bolsa a que alude o art. 20;\r\n\r\nIV - valer-se do estágio para captar clientela, desempenhar atividade estranha às suas atribuições ou para lograr vantagem de qualquer natureza;\r\n\r\nV - assinar peças processuais e participar de qualquer ato privativo de membro do Ministério Público;\r\n\r\nVI - usar documento comprobatório de sua condição de estagiário para fins estranhos à função;\r\n\r\nVII - manter sob sua guarda, sem autorização, papéis ou documentos relativos ao órgão do Ministério Público em que estagiar.\r\n\r\nArt. 34 - São deveres do estagiário:\r\n\r\nI - ser diligente no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nII - manter ilibada conduta pública e particular;\r\n\r\nIII - acatar as instruções e determinações do Procurador-Geral e do Corregedor-Geral, bem como do membro do Ministério Público junto ao qual estiver cumprindo o estágio;\r\n\r\nIV - tratar com urbanidade os membros do Ministério Público, magistrados, advogados, partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça, observando o tratamento protocolar previsto em lei; \r\n\r\nV - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, especialmente aqueles alusivos a feitos que tramitam em segredo de Justiça; \r\n\r\nVI - restituir ao membro do Ministério Público, no prazo determinado, os autos que lhes tiverem sido entregues para estudo;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público os relatórios, as fichas de avaliação e de freqüência no prazo regulamentar;\r\n\r\nVIII - comprovar, junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no prazo de 15 dias, contados do reinício semestral ou anual das atividades acadêmicas, a efetivação da renovação da matrícula;\r\n\r\nIX - apresentar-se, nas ocasiões em que exercer o seu mister, ou em razão dele, trajado sobriamente.\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 35 - O estagiário será desligado:\r\n\r\nI - voluntariamente, em qualquer fase do estágio, devendo o requerimento ser endereçado ao Corregedor-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - ex officio:\r\n\r\na) nos casos de interrupção do curso na instituição de ensino;\r\n\r\nb) por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizada pela colação de grau;\r\n\r\nc) nos casos em que, na forma do convênio celebrado com a instituição de ensino, o estagiário não preencher o requisito de freqüência mínina ao curso;\r\n\r\nd) quando completado o período máximo de 2 anos de estágio;\r\n\r\ne) automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso de Estágio;\r\n\r\nf) por abandono, caracterizado pela por ausência não justificada de 8 dias consecutivos ou 15 dias intercalados no período de 1 mês;\r\n\r\ng) por interesse e conveniência do Ministério Público; \r\n\r\nh) por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido, nos termos do art. 24;\r\n\r\ni) por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio; \r\n\r\nj) por conduta incompatível com a exigida pelo Ministério Público;\r\n\r\nk) por reprovação em mais de 50% dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontrar matriculado no semestre anterior ou por reprovação no último período cursado;\r\n\r\nl) na hipótese de troca e/ou transferência de instituição de ensino ou curso.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nArt. 36 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o estagiário do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.\r\n\r\nArt. 37 - São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - censura;\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - desligamento.\r\n\r\nArt. 38 - A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - se o estagiário não restituir a portaria de designação com a chancela do membro do Ministério Público à Corregedoria-Geral do Ministério Público no prazo regulamentar (art. 15);\r\n\r\nII - caso o estagiário não permaneça em exercício até ser deferido seu requerimento de remoção (art. 18, § 3º) ou de licença (art. 19, § 1º);\r\n\r\nIII - negligência no desempenho das atribuições;\r\n\r\nIV - falta de zelo funcional e disciplina no exercício do estágio;\r\n\r\nV - procedimento reprovável;\r\n\r\nVI - descumprimento dos deveres elencados nos incisos VII a IX do art. 34.\r\n\r\nArt. 39 - A sanção de censura será aplicada em caso de:\r\n\r\nI - violação às vedações consubstanciadas nos incisos VI e VII do art. 33;\r\n\r\nII - descumprimento dos deveres indicados nos incisos III a VI do art. 34;\r\n\r\nIII - reincidência em falta anteriormente punida com advertência. \r\n\r\nArt. 40 - A sanção de suspensão, de 10 a 90 dias, será aplicada em caso de:\r\n\r\nI - violação à vedação estabelecida no inciso V do art. 33;\r\n\r\nI\r\n\r\nII - reincidência em falta anteriormente punida com censura.\r\n\r\nParágrafo único - O período de suspensão do estagiário não será computável para qualquer efeito.\r\n\r\nArt. 41 - A sanção de desligamento será aplicada em caso de:\r\n\r\nI - prática de falta disciplinar gravíssima, reputando-se como tal o descumprimento das proibições elencadas nos incisos I a IV do art. 33;\r\n\r\nII - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão.\r\n\r\nArt. 42 - Incumbe ao Corregedor-Geral aplicar sanções disciplinares aos estagiários, em decisão motivada, que será precedida de sindicância investigatória necessária à elucidação dos fatos e de prévia notificação do estagiário para que, em querendo, apresente sua defesa, por escrito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nArt. 43 - Aplicada qualquer das sanções, caberá a interposição de recurso, no prazo de 10 dias, ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá conceder-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 44 - Nos casos de notícia da prática de falta disciplinar apta a acarretar sanção de desligamento, o Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento temporário do estagiário, por 60 dias, prorrogável, no máximo, por mais 30 dias.\r\n\r\nParágrafo único -. No caso de improcedência da imputação, o tempo de eventual afastamento temporário será computado como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 45 - Extinguir-se-á, por prescrição, a punibilidade administrativa da falta:\r\n\r\nI - em 2 anos, quando aplicáveis as sanções de advertência e de censura;\r\n\r\nII - em 3 anos, quando aplicáveis as sanções de suspensão e de desligamento.\r\n\r\nArt. 46 - A prescrição começa a correr do dia em que a falta for praticada ou, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha cessado a continuidade ou permanência.\r\n\r\nParágrafo único - Interrompem a prescrição a instauração do processo disciplinar e a decisão recorrível nele proferida.\r\n\r\nDA SUPERVISÃO E DO NÚCLEO DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nArt. 47 - Fica delegada ao Corregedor-Geral do Ministério Público a designação do Coordenador do Estágio Forense, ao qual fica subordinado o Núcleo do Estágio Forense, órgão administrativo de apoio incumbido de todos os serviços burocráticos relativos ao estágio.\r\n\r\nArt. 48 - Caberá à Corregedoria-Geral do Ministério Público providenciar a celebração de convênio e a assinatura de termo de compromisso com as instituições de ensino e com os estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788/08.\r\n\r\nArt. 49 - O Corregedor-Geral expedirá as ordens de serviço necessárias ao cumprimento desta Resolução, cabendo-lhe resolver os casos omissos, podendo, para tal fim, solicitar o auxílio dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos Jurídicos e da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ).\r\n\r\nArt. 50 - As certidões e declarações referentes ao estágio serão expedidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 51 - Ao estagiário que completar os 2 anos de estágio será conferido certificado de conclusão, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos órgãos de execução de realização do estágio, dos períodos cumpridos, da carga horária e da avaliação de desempenho, e menção expressa, se for o caso, ao preenchimento dos requisitos do convênio firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado do Rio de Janeiro), nos termos do art. 3º.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser emitidas certidões, nos moldes definidos no caput, referentes a exercício de estágio por tempo inferior ao prazo de 2 anos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 52 - Os prazos previstos nesta Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.\r\n\r\nArt. 53 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.215, de 10 de março de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 820336"
                    ],
                    "820337": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos, no período de 27 a 31 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 07 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 07 a 31 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício no Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Santa Cruz, Comarca da Capital, especificamente nas atividades que lhe são correlatas, a partir do mês de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2009, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, no período de 08 a 31 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no período de 08 a 31 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar na 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, no período de 10 a 16 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 23 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 820337"
                    ]
                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "820338": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00096285 (Requerente: Luciana Oliveira Luiz - Assunto: Averbação de Tempo Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00182934 (Requerente: Eloá da Silva e Souza - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00178796 (Requerente: Paulo Rubens Brandão Junior - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00087960 (Requerente: Charles Caires Gomes - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 7.512 dias de contribuição para fins de aposentadoria, dos quais 7.152 dias de serviço, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço e 5.251 dias, para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço. Após, à douta Assessoria Jurídica, para análise da possibilidade de cômputo do período de tempo de serviço prestado junto à Acadepol, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nDesigna, no período de 13 a 14 de agosto de 2009, a servidora MARILSA RAIMUNDA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810137, para ter exercício na Gerência de Suporte aos Concursos Públicos do Centro de Estudos Jurídicos, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 820338"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "820339": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP- 2008.00049579 (Interessado: Jairo Soares) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 820339"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "820340": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de julho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, presentes os Conselheiros ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente; Os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel saíram da sessão às 12:50 horas, justificadamente, sendo o último substituído pelo Conselheiro Israel Stoliar.)\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 09 de julho de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima, pelo critério de antiguidade. Foi votada, por unanimidade, a Dra. ROSANI BLANCO PINHEIRO, tendo a Sra. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção da Dra. Thaísa Terra Meireles, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foi votada a única candidata, Dra. GEISA LANNES DA SILVA, tendo a Sra. Presidente anunciado a promoção desta. 2. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. A Presidente concedeu a palavra ao autor da proposta, Conselheiro Dr. Júlio Cesar Lima dos Santos, que solicitou a retirada de pauta do procedimento, para apreciação na próxima sessão do Colegiado, uma vez que o Colegiado estaria com a sua composição plena, tendo sido atendido o pleito pela presidência. A seguir, a Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 3 - Processo nº 2009.000139237 (Apensos Processos nºs 2009.00159836 e 2009.00029508) - Pedido de prorrogação do afastamento para freqüentar o Curso Superior de Inteligência Estratégica. Requerente: Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza. Deferido, por unanimidade. O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de prorrogação do afastamento formulado pelo Dr. Leonardo Cuña de Souza, para término em 07 de agosto de 2009. Na sequência, a Sra. Presidente informou que na última sessão do Colegiado foi distribuído processo em mesa ao Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, relativo a afastamento de Promotor de Justiça. No entanto, o Conselheiro Relator não pode comparecer à sessão, tendo encaminhado o processo com o respectivo relatório, para redistribuição em mesa, a fim de possibilitar a relatoria do procedimento naquela mesma data, tendo em vista o período pleiteado pelo requerente, passando ao sorteio do referido procedimento. Após, anunciou que foi distribuído, por sorteio, à Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN o Processo nº 2009.00152004 - Pedido de afastamento para conclusão de tese de Curso de Pós-Graduação, no período compreendido entre 01 de agosto a 30 de setembro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves. Na sequência, a Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu registrou o aniversário do Procurador de Justiça Renato Pereira França naquela data, louvando o tempo dedicado ao Ministério Público, destacando o seu coleguismo e amizade, aderindo às suas palavras os demais integrantes do Colegiado. A seguir, a Sra. Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel se retiraram da sessão às 12:50 horas, justificadamente, sendo o último substituído pelo Conselheiro Israel Stoliar, na segunda parte da sessão. Reabertos os trabalhos às 15:00 horas, ocasião em que a Presidente deu continuidade ao exame do item 4 da Ordem do Dia, iniciado na primeira parte da sessão: I - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho deferiu, por unanimidade, os pedidos de afastamento pleiteados pelos Promotores de Justiça a seguir mencionados, nos termos do votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00141972 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, no mês de outubro de 2009 e no período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de setembro de 2011. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Sonia Eyleen Oliveira Marenco; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00152004 - Pedido de afastamento para conclusão de tese de Curso de Pós-Graduação, no período compreendido entre 1º de agosto a 30 de setembro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.64525.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6216 de 01.02.2007 (Assunto: Apura notícia de abandono e falta de manutenção dos equipamentos da PMERJ), Processo nº 2007.00068408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 160 de 19.09.2008 (Parte (s): Escola Estadual Adolpho Bloch), Processo nº 2008.00075970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 839 de 04.11.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo - ANP), Processo nº 2008.00167636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.2008 (Parte (s): Associação casa da Solidariedade), Processo nº 2008.00171208 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 14.04.08 (Parte(s): Ruan Carlos Dias Vieira), Processo nº 2008.00179775 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180985)- 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 02.12.2008 (Parte(s): Abrigo clandestino localizado na Rua Euclides Caldas em Campo Grande), Processo nº 2008.00186830 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 11.11.05 (Parte(s): Paulo César da Conceição Medeiros), Processo nº 2008.0031108 (dois volumes e dois apensos - Processos nº 2008.00044789 e 2008.00048945) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 277 de 29.12.05 (Assunto: Descumprimento da Lei nº 10639/03 que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2009.00143715 - Recurso relativo ao arquivamento do IC nº 277/05 - Processo 2008.0031108 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA e Processo nº 2009.00003826 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 12.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S/A), Processo nº 2009.00103962 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 11.08.04 (Parte(s): Thiago C. de Sá), Processo nº 2009.00113391 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12020 de 16.04.2009 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro), com o desprovimento do Recurso interposto e consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00114144 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 22.10.2008 (Assunto: Verificação do cumprimento do art. 26-A da Lei nº 9394/96 pelos estabelecimentos de ensino médio e fundamental), Processo nº 2009.00114771 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 21.11.07 (Assunto: Irregularidades em concurso realizado para o cargo de docente II), Processo nº 2009.00114854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 27.07.07 (Assunto: Suposta irregularidade quanto ao uso de arma de fogo e de arma branca pela Guarda Municipal de Quatis), Processo nº 2009.00116530 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11545 de 30.01.2009 (Assunto: Apura notícia de dificuldade de acesso aos portadores de deficiência na Rua Joaquim Martins no Encantado), Processo nº 2009.00116624 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 29.12.2005 (Parte(s): José Augusto de Oliveira Neto), Processo nº 2009.00116640 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 052 de 09.09.08 (Parte(s): Carmélia Maria de S. Oliveira Barsani), Processo nº 2009.00117090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 30.04.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00117123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 090 de 26.08.08 (Assunto: Apurar as razões pelas quais o Inspetor de Polícia se recusou a registrar ocorrência acerca dos fatos noticiados no relatório operacional nº 2205-182/08 do BPFMA), Processo nº 2009.00119120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9685 de 05.06.2008 (Parte(s): Elvis Mendes da Silva Magorno), Processo nº 2009.00120430 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 170 de 21.02.05 (Assunto: Possíveis violações aos direitos de pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos municipais), Processo nº 2009.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 088 de 25.08.03 (Parte(s): Jozia Rodrigues Vidal), Processo nº 2009.00120434 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 004 de 23.03.2005 (Assunto: Procedimento Administrativo instaurado a fim de acompanhar o cumprimento do termo de Ajustamento de Conduta originado pela Ação Civil Pública nº 2003.061.007560-9); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA), Processo nº 2007.00010896 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro - PA nº 001 de 12.02.2007 (Assunto: menores e situação de risco), Processo nº 2007.00080537 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1374 de 14.08.2007 (Parte(s): Anice Elias Saab), Processo nº 2008.00167368 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria Palmira Neves), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2008.00180390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 046 de 12.12.08 (Parte(s): 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo e Agência Itaboraí do Banco Bradesco), Processo nº 2008.00186821 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 281 de 08.12.08 (Parte(s): Virgília Grando), Processo nº 2009.00022081 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 04.02.09 (Parte(s): José Józimo), Processo nº 2009.00069282 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 23.07.07 (Parte(s): Conselho do FUNDEB), Processo nº 2009.00069338 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 13.03.08 (Parte(s): Edna de Vasconcellos e Silva), tendo sido deliberado pela expedição de ofício à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00069349 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 28.12.05 (Parte(s): João Carlos Faria e Vânia Maria Soares Faria), Processo nº 2009.00072274 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 12.03.08 (Parte(s): Escola Municipal João Kooper), Processo nº 2009.00072287 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5247 de 29.07.03 (Parte(s): Adriane Fernandes), Processo nº 2009.00073295 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 07.04.2009 (Parte(s): Marceli Mendes Lessa), Processo nº 2009.00073965 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 29.11.2007 (Assunto: Fechamento da Escola Municipal Getúlio Vargas e situação dos ex-alunos), Processo nº 2009.00075032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 419 de 21.07.2008 (Parte(s): Liomar da Silva Lira), Processo nº 2009.00081316 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8811 de 13.10.2008 (Assunto: População de Rua), Processo nº 2009.00081610 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 094 de 22.07.2007 (Parte(s): Alfredo Alves Filho e AMPLA), Processo nº 2009.00081656 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 111 de 02.10.2007 (Assunto: necessidade de instalação de redutores de velocidade e realização de obras na Av. Antônio Carlos Poupel), Processo nº 2009.00081734 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 204 de 07.07.2003 (Parte(s): Colégio Jean Piaget), Processo nº 2009.00081738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 10.07.2003 (Parte(s): Centro Educacional Dias Moreira), Processo nº 2009.00081764 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 581 de 05.11.2008 (Parte(s): David Campos Souza), tendo sido deliberado pela remessa de cópias dos autos à Central de Inquéritos e Corregedoria-Geral, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00081978 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 065 de 24.11.2008 (Parte(s): Geralda Gomes da Silva); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00072286 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio Janeiro - IC nº 2788 de 01.12.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e Instituto Analice Ltda.), Processo nº 2007.00155875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Anderson Huguenin Gonçalves e Telerj Celular S.A. - Loja Vivo do Friburgo Shopping), Processo nº 2007.00156975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00127733 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1600 de 12.08.08 (Parte(s): Mobilitá Comércio e Indústria e representação LTDA - Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00130892 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9365 de 10.04.2008 (Parte(s): Paulo de Souza e FUNARJ), Processo nº 2008.00136129 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 03.03.05 (Assunto: apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais, pelo Município de Vassouras, no âmbito da Educação), tendo sido homologado o arquivamento parcial, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00180387 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 11.03.2009 (Parte(s): Posto de Saúde Irmã Dulce), Processo nº 2008.00180431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 040 de 05.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí - Secretaria Municipal de Educação e Cultura), Processo nº 2008.00192669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 357 de 20.10.2008 (Assunto: Suposta inadequação na distribuição de prêmios das “Raspadinhas do Rio”), Processo nº 2008.0041104 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 206 (antigo IC nº 158) de 29.04.08 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2009.00080123 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10314 de 08.09.2008 (Parte(s): Adauto Azevedo Braga e DETRAN/RJ - Posto Barra da Tijuca), Processo nº 2009.00081708 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11653 de 18.02.09 (Parte(s): Pedro Paulo da Silva), Processo nº 2009.00099803 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12326 de 12.05.2009 (Parte(s): TCE/RJ e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00107773 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12450 de 10.06.2009 (Parte(s): Flanci Corretora de Seguros e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado e Defesa Civil), Processo nº 2009.00117636 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 09.10.08 (Parte(s): Sérgio Augusto Couto de Barros), Processo nº 2009.00117684 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 041 de 19.03.06 (Assunto: Apurar se o Município de Vassouras havia elaborado Plano Diretor, nos moldes previstos na CRFB/1998 e no Estatuto da Cidade, com a devida participação popular), Processo nº 2009.00127846 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1246 de 29.05.08 (Parte (s): Condomínio Residencial Parque das Flores), Processo nº 2009.00129170 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 104 de 22.10.08 (Parte(s): Quenzas Hall), Processo nº 2009.00129209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 041 de 27.05.08 (Parte (s): Tribunal Arbitral de Macaé), Processo nº 2009.00130989 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70640 de 24.05.09 (Parte(s): Suposta situação de risco para menores), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00132167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 280 de 28.09.04 (Assunto: Implantação de edificação em faixa marginal de recurso hídrico, à BR 040, Km 66, Petrópolis), Processo nº 2009.00132168 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1260 de 21.07.08 (Parte(s): Solange Mazzoni Carollo de Almeida), Processo nº 2009.00135407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 106 de 14.12.06 (Parte (s): Helena Junia Diniz Costa), Processo nº 2009.00136375 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1201 de 05.04.06 (Parte(s): Paulo José Travassos Martins e AMPLA), Processo nº 2009.00137408 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2510 de 22.03.2004 (Parte(s): Wagner Cinelli de Paula Freitas, Acccioly Empreendimentos e Entretenimento Ltda. e Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00127713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 535 de 21.04.08 (Parte(s): Juízo Criminal de Itaguaí e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária), com recomendação, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00198422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10942 de 30.10.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00011187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1175 de 10.12.08 (Parte(s): Wagner Tomé de Sousa e Cartórios de Registro Civil da Comarca de Nilópolis), Processo nº 2009.00058508 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 016 de 19.02.2009 (Parte (s): Colégio Garriga de Menezes), Processo nº 2009.00088150 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 23.02.07 (Assunto: acompanhamento da atualização legislativa municipal referente ao Conselho Tutelar de Seropédica); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.03810.00 (um anexo com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 31.10.2002 (Parte(s): Geraldo de Souza Nunes), Processo nº 2008.00180420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 30.07.08 (Assunto: Apuração de desrespeito ao direito de gratuidade dos idosos nos transportes coletivos), Processo nº 2008.00197490 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 07 de16.07.2007 (Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Resende/RJ e Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2009.00100268 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 425 de 16.06.08 (Assunto: Apurar inadimplemento da Prefeitura Municipal de Cambuci com parte que lhe cabe no custeio do plano de saúde dos servidores municipais); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.24101.00 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1349 de 24.03.03 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2005.001.51227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2954 de 26.10.2005 (Parte(s): Lincoln Cezar Aragão), Processo nº 2006.001.46553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3129 de 30.05.06 (Parte(s): Silvio José da Silva), Processo nº 2008.00114023 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 098 de 09.09.2008 (Assunto: Apura-se eventual irregularidade na convocação de professores de Matemática para lecionar a disciplina de física nas escolares estaduais do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00200072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2194 de 09.07.08 (Parte(s): Jussara Teixeira Quarteu), Processo nº 2009.00017386 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11041 de 22.12.08 (Parte(s): Francisco Salvador Moura Lannes e DEGASE), Processo nº 2009.00062497 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12014 de 15.04.09 (Parte(s): CEDAE e Siqueira Castros Advogados), Processo nº 2009.00081608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12277 de 27.05.09 (Parte(s): Vânia Lima de Souza e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2009.00101374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 092 de 20.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa com irregularidades nas contratações temporárias da NUSEG), Processo nº 2009.00112904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 20.10.08 (Assunto: Propaganda Eleitoral indevida no município de Casemiro de Abreu), Processo nº 2009.00112972 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 e 074 de 02.02.06 (Parte(s): Fazenda Barra do Sana), Processo nº 2009.00113235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 069 de 25.09.06 (Parte(s): Escolinha Fla-Macaé), Processo nº 2009.00114406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 09.11.06 (Assunto: Eventual irregularidade na instalação de banheiros públicos em frente a imóvel de valor histórico-cultural), Processo nº 2009.00117527 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 19.05.09 (Parte(s): Escola Estadual Irene Meireles), Processo nº 2009.00117693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 095 de 06.04.09 (Assunto: Suposta irregularidade em cobrança de estacionamento nas dependências da Casa de Saúde São José), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00117709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 210 de 16.06.08 (Assunto: Apurar irregularidade num possível vazamento de tubulação da CEDAE na Rua Abílio Diniz; Porto da Pedra - São Gonçalo), Processo nº 2009.00117806 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 09.04.02 (Parte(s): Grubb Representação Comércio e Indústria de Roupas LTDA), Processo nº 2009.00119396 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 04.10.2006 (Assunto: Denúncia contra Conselheiros Tutelares), Processo nº 2009.00125500 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6026-A de 04.11.03 (Parte(s): Helen Dutra dos Santos), Processo nº 2009.00125507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8261 de 26.10.04 (Parte(s): Andréia Avelino do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00125527 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9296 de 15.12.05 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos Processos nºs. 2008.00127889, 2008.00127899, 2008.00159633, 2008.00163238, 2008.00167363, 2008.00174289, 2008.00188203, 2008.00191753, 2009.00081164, 2009.00093586, 2009.00096948, 2009.00096976, por motivo de impedimento. Processo nº 2007.00155042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 342 de 13.12.07 (Assunto: Descumprimento de dispositivo legal, o qual proíbe a aplicação das verbas denominadas royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas), Processo nº 2007.00155359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 05.11.07 (Parte(s): Moisés de Souza), Processo nº 2007.00155389 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 13.06.05 (Parte(s): “1ª Vila Residencial para Idosos”), Processo nº 2008.00127257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 28.02.2008 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino para as mulheres portadoras de deficiência), Processo nº 2008.00130496 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 14.02.2007 (Parte(s): Edson Vieira dos Santos), Processo nº 2009.00000901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 244/08 de 22.12.2008 (Parte (s): Elizabeth de Aguiar Corrêa), Processo nº 2009.00007914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9894 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Zona Oeste Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00024668 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 016 de 05.02.09 (Parte(s): Arlinda Ferreira Pacheco), Processo nº 2009.00060440 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 028 de 24.03.09 (Parte(s): Mauro Couto de Paiva e outros), Processo nº 2009.00081164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 969 de 17.04.2009 (Parte(s): Luiz Claupauch), Processo nº 2009.00093586 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1018 de 06.05.2009 (Parte(s): Francesco Diglio), Processo nº 2009.00096976 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1058 de 07.05.2009 (Parte(s): Josias Carvalho Ribeiro), Processo nº 2009.00134153 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 09.01.07 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo), Processo nº 2009.00134863 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 29.01.09 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo), Processo nº 2009.00138888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 23.09.08 (Assunto: Apurar a notícia de falta de repasse de valores descontados em folha de servidores no Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00139005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 203 de 15.09.08 (Parte(s): Suzanna Martins), Processo nº 2009.00139065 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Miguel Ângelo de Alvarenga Neves); h. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00091461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 21.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis), Processo nº 2008.00093612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 140 de 10.07.08 (Parte(s): Sônia Maria Conceição), Processo nº 2009.00095622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 007 de 14.01.09 (Parte(s): André Luiz da Silva Rodrigues), Processo nº 2009.00101420 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 040 de 02.08.2007 (Parte(s): Gerusa Rodrigues e Ana Cristina Rodrigues). III - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE REQUERIMENTO: O Conselho, por unanimidade, homologou a desistência do requerimento formulada no Processo a seguir mencionado, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00135302 - Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Requerente: Promotor de Justiça Substituto Edson Góes de Aguiar Júnior. IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00176605 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 344 de 19.11.08 (Parte(s): Deoclécio Neves), Processo nº 2008.00195977 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00195979 e 2009.00000654) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 17.12.2008 (Parte(s): Rosa Maria Costa Amaro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00107091 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728 de 04.10.07 (Parte(s): Alberto Pacheco Campos), Processo nº 2008.00127289 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 21.02.08 (Parte(s): Jacy dos Santos), Processo nº 2008.00131364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 597 de 29.09.2008 (Parte(s): Isidoro Pereira), Processo nº 2008.00196020 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 1609 de 17.02.2009 (Parte(s): Maria Santa Moreno), Processo nº 2008.00196027 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1569 de 29.12.2008 (Parte(s): Isaura Maria da Silva Santana), não votou o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo de impedimento, Processo nº 2009.00007329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 597 de 17.02.2009 (Parte(s): Ilca Quintal Torres Correa), Processo nº 2009.00069174 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 10.10.07 (Parte(s): Austregésilo Aguiar Santos), Processo nº 2009.00080431 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 003 de 14.01.2009 (Parte(s): José Maria Nunes); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00122240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - Repr. nº 028 de 14.06.07 (Parte(s): Arliete de Medeiros Ribeiro), Processo nº 2009.00026765 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 16.02.2009 (Parte(s): Diva Soares de Araújo); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00011740 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 31.01.2008 (Parte(s): Malta Maria da Conceição), Processo nº 2008.00019246 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 437 de 11.06.08 (Parte(s): Jorgina Pinheiro), Processo nº 2008.00115510 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 26.08.2008 (Parte(s): Virgínia Augusta), Processo nº 2008.00122261 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 18.12.2008 (Parte(s): Rosa de Mello Barbosa), Processo nº 2008.00159626 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 07.11.2008 (Parte(s): Sebastiana Oliveira Soares), Processo nº 2008.00197477 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 09.12.2008 (Parte(s): Norma Aires da Cunha), Processo nº 2008.00199466 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 29.01.2009 (Parte(s): Antonio Villela), Processo nº 2009.00124249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 04.06.09 (Parte(s): Emídio Ferreira de Lima); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00137671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2932 de 31.01.2008 (Parte(s): Maura de Figueiredo Silva), Processo nº 2007.00155279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira), Processo nº 2008.00074269 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 09.06.2008 (Parte(s): Maria José Monteiro), Processo nº 2008.00115560 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 09.09.2008 (Parte(s): Claudete Rodrigues), Processo nº 2008.00189938 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 09.12.2008 (Parte(s): Maria Martins Ferreira Cavalcante), Processo nº 2008.00196279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 066 de 07.04.08 (Parte(s): Alamir Paiva Barreto e Zélia Guerreiro), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 08/2007, Processo nº 2009.00068391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 040 de 30.04.09 (Parte(s): Regina da Silva Campista); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 28.12.2005 (Parte (s): Maria da Silva Nascimento), Processo nº 2005.001.32247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 15.07.2005 (Parte(s): Philomena Pereira de Souza), Processo nº 2008.00058572 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 12.05.2008 (Parte(s): Vilma Durval Pereira), Processo nº 2008.00127417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 30.05.2008 (Parte (s): José Maria), Processo nº 2008.00127889 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 12.09.2008 (Parte(s): Armando Nesi), Processo nº 2008.00196270 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 054 de 07.04.2008 (Parte (s): Emília Ferreira dos Santos Ramalho), Processo nº 2009.00096306 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 022 de 16.04.2009 (Parte (s): Maria Regina Martins Garcez), Processo nº 2009.00136039 - Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 14.08.07 (Parte(s): Sebastiana Raimundo da Silva). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00113389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 12.03.09 (Parte(s): “Bar do Helinho”); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00127843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1297 de 30.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades festivas à Rua Visconde de Taunay, nº 641, no bairro Castelo São Manoel, em Corrêas - Petrópolis), Processo nº 2009.00131889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 539 de 04.02.04 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar Saidera's, situado no bairro Quissamã, em Petrópolis), Processo nº 2009.00132164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1296 de 08.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Butelo do Peixe” estabelecido no Centro, em Areal), Processo nº 2009.00132165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1376 de 02.02.09 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro Independência, em Petrópolis), Processo nº 2009.00134387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 042 de 18.03.05 (Parte(s): Isabela Scagliusi), Processo nº 2009.00135550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 15.10.08 (Parte (s): Nathália Born e Pagode da Elite); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00150348 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP s/nº de 09.10.08 (Parte(s): Banana's Bar e Posto Santana), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 09/2007, Processo nº 2009.00125866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 907 de 15.01.08 (Parte(s): Paulo Merendaz); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 028 de 01.03.05 (Parte(s): Bar “Armazém 450”); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00110979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 28.03.08 (Parte(s): Flávio da Costa e Rodinei Pinto Pontes), Processo nº 2009.00139006 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 862 de 19.09.07 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “@Night”), Processo nº 2009.00139067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1001 de 01.10.08 (Parte(s): Gilcimar Coelho Calixto e Restaurante Travellers Tavern); f. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00110953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 082 de 10.03.08 (Partes(s): Fellows Pub), Processo nº 2009.00101400 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1061 de 30.01.2009 (Assunto: menor em situação de risco). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos do Relator: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00113196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 23.04.01 (Parte(s): Cid Sardenberg), Processo nº 2009.00113229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 12.03.02 (Parte(s): Valcir José Heiderich), Processo nº 2009.00113307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 09.06.00 (Parte(s): Associação Macaense de Defesa Ambiental), Processo nº 2009.00111909 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 390 (antigo IC nº 1405) de 06.06.06 (Parte(s): José Carlos da Silva). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00116626 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 595 de 18.09.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes), Processo nº 2009.00116629 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 30.08.2007 (Parte(s): Dinair Santos Cardoso); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00072293 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2189 de 25.09.02 (Parte(s): Daiane Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00072294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 31.03.04 (Parte(s): Marie Louise Rente Laboissiere e Katherine Rente Laboissiere); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00010604 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00030239) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 25.02.08 (Parte(s): Colégio Estadual Paulo de Frontin); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00026340 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1185 de 03.08.2005 (Parte(s): Saul Alves da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00118179 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119978) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 820 de 22.08.08 (Parte(s): Francine da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00124881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 16.06.05 (Parte(s): Juliana Pires da Silva Barros), Processo nº 2009.00125058 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 19.09.06 (Parte(s): Vitor Luiz Martins Paiva Franco), Processo nº 2009.00125071 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Bárbara Silva Rodrigues da Costa), Processo nº 2009.00125072 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 28.04.06 (Parte(s): Rúbia Aguiar Macedo), Processo nº 2009.00125074 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 08.11.06 (Parte(s): Nayara Rodrigues Marins), Processo nº 2009.00125077 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 10.05.06 (Parte(s): Diogo Monteiro de Moraes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00125078 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 09.05.06 (Parte(s): Douglas Francisca), Processo nº 2009.00125290 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 08.11.07 (Parte(s): Tauane Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00125301 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8631 de 30.03.05 (Parte(s): Pâmela Batista dos Santos e outra), Processo nº 2009.00125333 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9511 de 10.03.06 (Parte(s): Allan de Jesus Cravelino), Processo nº 2009.00125350 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 16.03.07 (Parte(s): Pâmela Souza Fagar), Processo nº 2009.00125493 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 02.05.07 (Parte(s): Gabriel Carvalho da Silva), Processo nº 2009.00125513 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.05.07 (Parte(s): Jonatas Souza de Alencar), Processo nº 2009.00125523 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8942 de 05.08.05 (Parte(s): Vanessa Rosa e Silva), Processo nº 2009.00125524 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9006 de 09.08.05 (Parte(s): Ana Paula Lopes Rosa), Processo nº 2009.00126005 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 24.10.08 (Parte(s): Colégio Prioridade HUM); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.26036.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 808 de 13.07.04 (Parte(s): Jéssica Coelho Santos), Processo nº 2009.00111565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 594 de 16.10.08 (Parte(s): Andew Iuri Barbosa Rodrigues), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00114143 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 242 de 20.05.08 (Parte(s): Marlon Dias), Processo nº 2009.00123866 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 246 de 12.11.2008 (Parte(s): Luiz Fernando de Lima e Silva), Processo nº 2009.00123868 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 078 de 10.03.2009 (Parte(s): Diego Dantas do Nascimento), Processo nº 2009.00125496 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 15.05.07 (Parte(s): Jaridy Rodrigues Nunes), Processo nº 2009.00125499 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6022-A de 23.10.03 (Parte(s): Silvani Nascimento dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00125502 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8221 de 13.09.04 (Parte(s): Raquel Santana Ferreira), Processo nº 2009.00125515 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6025 de 22.01.04 (Parte(s): Luis Felipe de Sousa Gomes),Processo nº 2009.00125516 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 11.06.07 (Parte(s): Luis Felipe Alves Pereira), Processo nº 2009.00125517 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 14.05.07 (Parte(s): Ester Moraes), Processo nº 2009.00125519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 13.02.07 (Parte(s): Joice Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00125520 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 13.02.07 (Parte(s): Flávia Coelho Alencar), Processo nº 2009.00125522 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9040 de 17.08.05 (Parte(s): Fernanda Mercês Esteves), Processo nº 2009.00125525 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 02.05.07 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006255 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.08.06 (Parte (s): Ângela Cristina de Almeida), Processo nº 2009.00096468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3012 de 02.06.03 (Parte(s): Michelle dos Santos Corrêa), ), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00096476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8927 de 05.08.05 (Parte (s) Rafael Luca Mendes), Processo nº 2009.00138711 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 03.03.09 (Parte(s): Vitor Pinto Barbosa Serra); g. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2006.001.04648.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1517 de 08.12.2005 (Parte(s): Débora da Silva Santos), Processo nº 2009.00092651 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 10.12.08 (Parte(s): Juliano Rodrigo de Assis), Processo nº 2009.00098925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1207 de 12.08.2005 (Parte(s): Guilherme Wilson Sá Nunan), Processo nº 2009.00101408 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 260 de 07.08.2008 (Parte(s): Fernanda Nascimento Gomes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00104031 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8074 de 20.04.2004 (Parte(s): Joyce Oliveira Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007. VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00111793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 336 de 19.12.08 (Parte(s): José Ricardo Vidal), Processo nº 2009.00116860 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 12.05.05 (Parte(s): Igreja Evangélica Renascer em Cristo), Processo nº 2009.00117146 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 071 de 29.12.05 (Parte(s): Rogério Martins de Castro); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00138210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 921 de 07.01.2008 (Parte(s): Ricardo Luiz Sichel e Prefeitura de Teresópolis); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00087869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 146 de 09.05.08 (Assunto: Notícia de armazenamento supostamente incorreto de galões de óleo diesel, em ferro velho); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00139045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 135 de 18.05.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty); e. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00104911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 27.08.08 (Assunto: Apurar a ocorrência de atos de degradação ambiental consistentes em realização de algumas escavações em encostas de morros, gerando assoreamento de curso d'água existente nas imediações), Processo nº 2009.00092559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1208 de 13.06.06 (Assunto: Derrubada de árvores no canteiro central da Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Bairro Apolo, para ampliação das pistas), Processo nº 2009.00094980 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 138 de 13.10.08 (Parte(s): Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Varre-Sai), Processo nº 2008.001.65711 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 619 de 14.05.2008 (Parte(s): Gilson Nunes da Silva). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00186948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1386 de 16.12.2008 (Parte(s): Marly Alma Gouvêa Colbeck); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00132244 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 590 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Monteiro), Processo nº 2008.00180309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 03.11.2008 (Parte(s): Carmésia de Farias Castro), Processo nº 2009.00081464 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 07.01.09 (Parte(s): Lenice Silva dos Santos); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00052884 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 103 de 07.02.2002 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2007.00107101 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1726 de 05.10.2007 (Parte(s): Hensiette Moreira de Santanna), Processo nº 2007.00155356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.07 (Parte(s): Josias Ribeiro), Processo nº 2007.00155435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 29.07.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Clínica São Gonçalo), Processo nº 2008.00160751 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 05.11.2008 (Parte(s): Benedito Vieira das Flores), Processo nº 2008.00171870 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 18.11.2008 (Parte(s): Teresa Ferreira Batista), Processo nº 2008.00180282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 25.09.08 (Parte(s): Tereza Ancelmo da Silva), Processo nº 2009.00136920 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 020 de 05.02.08 (Parte(s): José de Barros Gaudêncio); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00009244 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 15.02.2007 (Parte(s): Antonia Maria Rodrigues), Processo nº 2008.00056048 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José Ramos de Moraes), Processo nº 2008.00180229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 09.09.08 (Parte(s): Maria Leonor Lopes Miranda); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00121494 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 08.09.2008 (Parte(s): Yolanda Consolação de Correa Costa), Processo nº 2008.00180299 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00189458) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 240 de 29.10.2008 (Parte(s): Angelita de Araújo Magalhães), Processo nº 2009.00116885 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 10.11.08 (Parte (s): Jurema Magalhães Santos); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00174036 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 18.12.2008 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00153578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 31.08.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Santos), Processo nº 2008.00097619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1167 de 15.07.2008 (Parte(s): Antonio Ferreira Alves Martins), Processo nº 2008.00127899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 12.09.2008 (Parte(s): Irene Taveira de Paulo), Processo nº 2008.00159633 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 976 de 06.11.2008 (Parte(s): Elza de Sousa Fernandes), Processo nº 2008.00163238 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1040 de 06.11.2008 (Parte(s): Arlinda da Costa Lopes), Processo nº 2008.00167363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 14.11.2008 (Parte(s): Yvone Fernandes Lima), Processo nº 2008.00174289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 25.11.2008 (Parte(s): Wilson Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00188203 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 16.12.2008 (Parte(s): Maria José Luna Dias), Processo nº 2008.00191753 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 22.12.2008 (Parte(s): Celina Cinelli da Silva); h. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00111625 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.08.08 (Parte(s): Agostinha de Amorim), Processo nº 2008.00167785 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1111 de 14.11.08 (Parte(s): Giza Helena Soares Grey), Processo nº 2008.00186944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1369 de 16.12.2008 (Parte(s): Antônio Ramôa de Oliveira), Processo nº 2009.00093642 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.08 (Parte(s): Sheila Cordeiro dos Santos e Joana Moraes de Carneiro), Processo nº 2009.00093713 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 24.01.08 (Parte(s): Odenir de Paiva). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00024100 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 191 de 18.03.2009 (Parte(s): Delma de Souza Pinheiro), Processo nº 2009.00116237 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 05.05.2008 (Parte(s): Bruno Balassiano Gaz), Processo nº 2009.00120491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 100 de 29.08.07 (Parte(s): Farmácia Djalma Monteiro); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00113320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 19.12.08 (Parte(s): Ótica Bukoviski), Processo nº 2009.00122021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 555 de 21.08.2008 (Parte(s): Martha Lindnblat e TIM Celular); XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00179979 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 120 de 11.05.09 (Parte(s): Maurício Reis de Souza); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00019263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria Leonice dos Santos), Processo nº 2008.00166608 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 05.11.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Lobão); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00180105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 07.03.08 (Assunto: Denúncia anônima sobre idosos que estariam sendo tratados com negligência e abrigados clandestinamente numa residência, sem infra-estrutura adequada, localizada no bairro Maria Paula em São Gonçalo), Processo nº 2009.00017447 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 008 de 11.09.08 (Parte(s): Agenor Santos), Processo nº 2009.00128789 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 09.02.09 (Parte(s): Ephigênio Ignácio dos Santos), Processo nº 2009.00128926 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 24.10.06 (Parte(s): Rosane de Almeida), Processo nº 2009.00131866 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 024 de 19.08.08 (Parte(s): Antonio Souza Nascimento); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.43898.13 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1632 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Sales Neto); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00079461 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 30.05.2006 (Parte (s): Luiz Inácio Feliciano), Processo nº 2008.00180243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 11.09.2008 (Parte(s): Djanira Rosa Cavalcante), Processo nº 2009.00124851 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 18.01.08 (Parte(s): Elice Bento dos Santos), Processo nº 2009.00132524 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 01.08.07 (Parte(s): Paulo César Soares Pires e Simone de Souza); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00127431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 09.06.08 (Parte(s): Rumaria Ferreira Bastos da Rosa); g. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00177332 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 18.02.09 (Parte(s): Francisco Estácio da Silva), Processo nº 2009.00098546 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 09.10.2008 (Parte (s): Sebastião da Silva); XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.27244.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1489 de 15.07.02 (Parte(s): Raimundo Wilson de S. Apinagés), Processo nº 2009.00111436 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 037 de 16.10.2008 (Parte (s): Escola Municipal Santos Dumont), Processo nº 2009.00111599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 908 de 06.11.2006 (Parte(s): Cristiane Barros Souza), Processo nº 2009.00111604 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 20.04.2006 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira), Processo nº 2009.00113390 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Emília Guilhermina de Resende), Processo nº 2009.00113392 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.07.06 (Parte(s): Rita de Cássia de Oliveira Armando Rodrigues), Processo nº 2009.00114140 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 17.09.2008 (Assunto: Ausência de vaga escolar para menores), Processo nº 2009.00117041 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 20.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime), Processo nº 2009.00117044 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 216 de 25.11.2008 (Assunto: Verificação do conteúdo da programação da rede Globo quanto aos desenhos animados “Os Simpsons”, “Ying Yang YO” e “Os Mágicos”), Processo nº 2009.00117266 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 29.05.07 (Parte(s): Joana dos Santos Lima), Processo nº 2009.00117562 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 30.11.2008 (Parte(s): Conselho Tutelar de Bangu), Processo nº 2009.00117572 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.05.2009 (Parte(s): Abrigo “Minha Casa, Doce Casa”), Processo nº 2009.00117574 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 13.09.2007 (Parte(s): Ana Lúcia Paula); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00069301 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 01.10.08 (Parte(s): Isailson Dias Conceição e Adriana Nuzi da Silva), Processo nº 2009.00069324 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 24.07.07 (Parte(s): Maria da Conceição Martiniano Manhães), Processo nº 2009.00072284 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 23.01.08 (Parte(s): Maria Dolores de Oliveira Santos), Processo nº 2009.00080022 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 113 de 17.07.2008 (Parte(s): Juliana Rodrigues de Araújo), Processo nº 2009.00080048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 22.10.2008 (Parte(s): Márcia Regina Carneiro); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00139800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 679 de 29.11.07 (Parte(s): Nilton Pires), Processo nº 2008.00093961 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 136 de 30.07.08 (Parte(s): Mirian Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00122858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.08 (Parte(s): Kátia Cristina Alves de Almeida), Processo nº 2008.00159872 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1023 de 29.10.08 (Parte(s): Carla Brandão Bressy), Processo nº 2009.00122473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 07.08.06 (Parte(s): Rubiane de Assis), Processo nº 2009.00123563 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Regina Célia Macedo), Processo nº 2009.00124401 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1090 de 04.06.09 (Parte(s): Rosana de Oliveira), Processo nº 2009.00124944 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 11.03.08 (Parte(s): Edneia Meireles da Silva), Processo nº 2009.00124945 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 05.07.05 (Parte(s): Helsique Simões Henrique), Processo nº 2009.00124955 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 17.12.08 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal do Méier - Comarca da Capital), Processo nº 2009.00125059 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 18.05.06 (Parte(s): Ruth da Silva), Processo nº 2009.00125063 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 18.05.08 (Parte(s): Maria das Graças Pereira), Processo nº 2009.00125065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 20.03.06 (Parte(s): Juliane Monike de Oliveira), Processo nº 2009.00125068 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 17.03.06 (Parte(s): Mônica Esteves Bittencourt), Processo nº 2009.00125076 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 20.03.06 (Parte(s): Veridiana Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00125220 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Francesco Ranif Lopes Veiga), Processo nº 2009.00125293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8635 de 30.03.05 (Parte(s): Eliane Alves França), Processo nº 2009.00125298 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 24.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Fartura), Processo nº 2009.00125327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3555 de 22.06.07 (Parte(s): Catarina Maria Luz), Processo nº 2009.00125330 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 03.12.07 (Parte(s): Alessandra Balduíno Bispo do Nascimento), Processo nº 2009.00125335 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8847 de 24.06.05 (Parte(s): Simone Guimarães Gregorio), Processo nº 2009.00125339 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3921 de 06.07.07 (Parte(s): Edilaine Ananias Barbosa), Processo nº 2009.00125340 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8421 de 11.02.05 (Parte(s): Valdirene de Jesus Santos), Processo nº 2009.00125341 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 16.06.08 (Parte(s): Alexandra de Barros Soares), Processo nº 2009.00125343 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1006 de 24.06.08 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos), Processo nº 2009.00125346 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9818 de 03.08.06 (Parte(s): Regina Plum), Processo nº 2009.00125354 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8423 de 11.02.05 (Parte(s): Floripes de Oliveira), Processo nº 2009.00125355 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8967 de 08.08.05 (Parte(s): Francisco Valdetório Braz), Processo nº 2009.00125356 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5943 de 23.09.03 (Parte(s): Kátia Regina do Espírito Santo), Processo nº 2009.00125357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 8753 de 13.06.05 (Parte(s): Eliane Pinto Falcão), Processo nº 2009.00125503 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9871 de 23.08.06 (Parte(s): Centro de Referência Ana Carolina), Processo nº 2009.00125504 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 979 de 12.06.08 (Parte(s): Maria Andréa de Jesus), Processo nº 2009.00125514 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9030 de 16.08.05 (Parte(s): Casa de Acolhida Ana Carolina); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00122594 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 006 de 09.01.09 (Parte(s): Marilda de Albuquerque Custódio), Processo nº 2009.00123285 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 26.05.08 (Parte(s): Tatiana Luciana Dias), Processo nº 2009.00124834 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 03.02.09 (Parte(s): Francisca Maria Alves); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.18104.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 19.03.03 (Parte(s): Alessandra de França Marcelino), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 09 e 18/2007, Processo nº 2007.00117848 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Severina Nascimento de Lima), Processo nº 2009.00019820 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 05.09.05 (Parte(s): Cláudia Regina da Conceição Maia), Processo nº 2009.00052352 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1167 de 20.03.09 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual), Processo nº 2009.00111580 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 519 de 07.10.08 (Parte(s): Márcia Carlos da Silva Faria), Processo nº 2009.00111588 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 271 de 26.05.08 (Parte(s): Márcio Ribeiro Sumar), Processo nº 2009.00111640 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 31.10.07 (Parte(s): Janio Barbosa de Carvalho), Processo nº 2009.00117836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 740 de 11.05.08 (Parte(s): Marcelo Rocha da Silva), Processo nº 2009.00117844 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 192 de 09.10.08 (Parte(s): Adriana Moura Valadares), Processo nº 2009.00117858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 21.10.08 (Parte(s): Luciana da Silva Viegas Elias), Processo nº 2009.00119654 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 12.02.08 (Parte(s): Roberto da Silva Lima), Processo nº 2009.00121051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 20.03.06 (Parte(s): Luiz Antonio Miranda Rosa), Processo nº 2009.00121054 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 14.01.08 (Parte(s): Camila Rafaela da Silva), Processo nº 2009.00125497 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1211 de 29.10.08 (Parte(s): Priscila de Souza Campos), Processo nº 2009.00125506 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 98618 de 22.03.05 (Parte(s): Carla Tavares Vaz), Processo nº 2009.00125509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8475 de 03.03.05 (Parte(s): Francisca Rodrigues Paiva), Processo nº 2009.00125521 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 23.07.08 (Parte(s): Lidiane Cristine Raimundo Narciso), Processo nº 2009.00125529 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8131 de 25.06.04 (Parte(s): Sofia Alves da Silva); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00112722 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 16.08.07 (Parte(s): Carla Lydiane Ribeiro de Azevedo), Processo nº 2008.00120820 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 29.08.08 (Parte(s): Marlene Souza de Castro), Processo nº 2009.00021894 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 28.04.2008 (Parte (s): Ana Lúcia da Silva Gomes), Processo nº 2009.00096465 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 15.12.04 (Parte(s): Abrigo Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00096479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 11.08.08 (Parte(s): Estéfane da Silva Costa), Processo nº 2009.00105783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 12.01.09 (Parte(s): Cíntia Cláudia da Silva varela), Processo nº 2009.00137238 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.04.07 (Parte(s): Renata Grace dos Santos Soares), Processo nº 2009.00137244 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): CIEP Brizolão 175 - José Lins do Rego), Processo nº 2009.00138719 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 05.03.09 (Parte(s): Maria Celestina de Farias Peixoto), Processo nº 2009.00139357 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 19.07.08 (Parte(s): Zara dos Santos), Processo nº 2009.00139358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 10.10.07 (Parte(s): Carlos Henrique Graça), Processo nº 2009.00139364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 25.06.08 (Parte(s): Antonio Xavier da Silveira); g. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2001.001.27584.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.11.2001 (Parte(s): Janine Jataí do Nascimento e Jonas Luiz Francisco Farias), Processo nº 2007.00084045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 02.10.2007 (Parte(s): Cláudia Vieira de Mari e Marcos André de Santana Cotta), Processo nº 2009.00092696 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 110 de 22.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Presidente Tancredo Neves), Processo nº 2009.00099956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 440 de 11.08.08 (Parte(s): Sergio Luis Alves da Silva), Processo nº 2009.00101413 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 24.01.2007 (Parte(s): Rosilene Souza Ferreira), Processo nº 2009.00101416 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 24.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00101417 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 26.01.2007 (Parte(s): Alice da Conceição e Carolina Coelho de Souza), Processo nº 2009.00101418 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 24.01.2007 (Parte(s): Sônia Basto Monteiro), Processo nº 2009.00101419 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 24.01.2007 (Parte(s): Rosilene Dias Monteiro), Processo nº 2009.00101437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 079 de 07.12.2007 (Parte(s): Ana Cléia Cabral da Cruz), Processo nº 2009.00103806 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 09.05.2008 (Parte(s): Izabel Pereira Luna), Processo nº 2009.00104030 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 23.07.2008 (Parte(s): Cristina Miguel da Silva), Processo nº 2009.00104043 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.11.2004 (Parte(s): Bruna da Conceição Meira). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00117129 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 132 de 29.12.05 (Parte(s): Surubi Comércio e Beneficiamento de Minérios); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155017 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 339 de 12.12.07 (Parte(s): Ormec Engenharia LTDA). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00083604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 890 de 03.12.2008 (Parte(s): Empresa Expresso Pégaso), Processo nº 2009.00116209 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 05.09.2008 (Parte(s): Empresa Litoral Rio Transportes Ltda.), Processo nº 2009.00118934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 19.06.2007 (Parte(s): João Cabreza e Ford Motor Company Brasil LTDA); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00147015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 212 de 04.04.08 (Parte(s): Tanya Cristina Ribeiro Nóbrega e Viação Rubanil), Processo nº 2009.00082935 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 353 de 04.03.04 (Parte(s): Eloísa Gribel Magalhães, Elda Ferreira Barbos e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00089799 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 503 de 28.08.2006 (Parte(s): Sky Brasil e Direct TV); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00193408 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 310 de 16.05.2008 (Parte(s): Vanessa Martins dos Santos e Mobilitá Comércio e Representações LTDA), Processo nº 2009.00113304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 046 de 15.08.08 (Parte(s): Viação Expresso Macaense), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 11 e 13/2007. XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00117848 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11902 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00117849 (um volume e um anexo)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12134 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00120517 (um volume, um apenso e treze anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12166 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00125197 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7274 de 27.06.2007 (Parte(s): UERJ - NUSEG e Rio Previdência), Processo nº 2008.00023586 (apenso nº 2007.00093961) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 28.05.2007 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena e Claudinei Pereira Bento), Processo nº 2008.00026893 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 744 de 08.03.07 (Parte(s): José Marcos Castilho); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00125124 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “A” do IC nº 38 de 31.08.07 (Assunto: Irregularidades praticadas por servidores municipais com bloqueio e cancelamentos de guias de IPTU). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00118936 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 356 de 23.06.2008 (Parte(s): Fininvest); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00059346 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 410 de 23.08.2001 (Parte(s): Nacional Gás Butano, Supergasbrás, Minasgás, Copagás, Shell Gás, Prefeitura de Campos e outros), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 13 e 18/2007; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00138876 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 20.01.09 (Parte (s): Empresa One Way do Alto Comércio e Transporte LTDA-ME). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00077782 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00089741) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 059 de 18.07.07 (Parte(s): Elaine da Silveira), Processo nº 2009.00111777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1785 de 15.08.02 (Parte(s): Simone Ferreira), Processo nº 2009.00111779 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 24.06.05 (Parte(s): Luciano Gomes da Silva), Processo nº 2009.00111802 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 26.03.08 (Parte(s): Juíza Cristina de Faria Cordeiro), Processo nº 2009.00117043 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 16.03.2009 (Parte(s): Suelen Souza do Nascimento), Processo nº 2009.00117048 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 14.09.2005 (Parte(s): Bar Motobase); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00019354 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro - PA nº 789 de 31.03.2008 (Parte(s): Flávia Santos Stampini), Processo nº 2009.00064303 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 18.02.09 (Parte(s): Lucas Ferreira Cunha), Processo nº 2009.00072292 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 16.04.07 (Parte(s): Andrea Machado da Motta), Processo nº 2009.00077197 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 171 de 26.09.2008 (Parte(s): Oseas José Gomes e Jurema de Matos Gomes), Processo nº 2009.00078275 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 31.01.2006 (Parte(s): Vagner Rosa Serafim e Jéssica Rodrigues Carvalho), Processo nº 2009.00083804 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1190 de 20.10.2008 (Parte(s): Cláudia de Moura Rodrigues); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00083992 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.06.08 (Parte(s): criança M. S. A. e outros), Processo nº 2009.00008660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 18.01.07 (Parte(s): Ana Cristina de Jesus Sacramento), Processo nº 2009.00014205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 06.07.2004 (Parte(s): Rosana da Silva Branco), Processo nº 2009.00129004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 15.08.07 (Parte(s): Jorge Henrique Fernandes Marins); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00102320 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00102322) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 279 de 04.10.07 (Parte(s): Raika da Conceição S. Martins), Processo nº 2008.00112029 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 02.09.2008 (Parte(s): Adriana Boldrini Rodrigues), Processo nº 2008.00140792 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 191 de 29.09.08 (Parte(s): Paulina Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00173867 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 748 de 25.11.08 (Parte(s): Janaína Oliveira Souza Zelcovit), Processo nº 2008.00174105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1066 de 01.12.08 (Parte(s): Empresa Natureza e Cor Comércio e Distribuidoras de Cosméticos LTDA), Processo nº 2008.00176437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 731 de 26.11.08 (Parte(s): Joelma Vieira Frutuoso), Processo nº 2008.00185803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 067 de 16.12.08 (Parte(s): Maria Inácia da Silva), Processo nº 2008.00198889 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 29.12.08 (Parte(s): Fabiana Souza de Oliveira), Processo nº 2009.00012199 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 26.01.09 (Parte(s): Taynã dos Santos Azevedo), Processo nº 2009.00124408 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1082 de 04.06.09 (Parte(s): Andréia Ferreira Davi), Processo nº 2009.00124434 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 721 de 11.03.09 (Parte(s): Sônia Maria da Silva), Processo nº 2009.00124663 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 27.01.09 (Parte(s): Adriele dos Santos Sant'Ana Lima), Processo nº 2009.00124943 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 20.09.05 (Parte(s): Cristiane Andrade Abreu), Processo nº 2009.00124948 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 05.07.04 (Parte(s): Paulo Cezar Neves de Almeida), Processo nº 2009.00124954 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 21.06.05 (Parte(s): Rosa Valéria da Cruz Mota), Processo nº 2009.00125349 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 781 de 25.02.08 (Parte(s): Vivian da Rocha); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.30860.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 411 de 14.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2006.00077360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 08.01.07 (Parte(s): Alexsandra de Souza Soares), Processo nº 2007.00100934 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 07.03.08 (Parte(s): Abílio Bruno), Processo nº 2007.00151171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 22.01.08 (Parte(s): Natali Rosário de Oliveira), Processo nº 2008.00031475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 597 de 05.11.07 (Parte(s): Fábio Silva Carvalho), Processo nº 2008.00170351 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 08.01.2009 (Parte(s): Hotel Monte Alegre), Processo nº 2009.00054618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 23.10.2007 (Assunto: Suposta exploração sexual de menores), Processo nº 2009.00111583 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 243 de 20.05.08 (Parte(s): Ediléia Brasil dos Santos), Processo nº 2009.00115899 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 13.11.06 (Parte(s): Creche da Escola Municipal Paulo Freire), Processo nº 2009.00116951 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 28.02.2007 (Parte (s): Bailes Funk no bairro Aroeira), Processo nº 2009.00121045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 01.08.07 (Parte(s): Raquel Andrade Ribeiro do Nascimento), Processo nº 2009.00121052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 14.09.05 (Parte(s): Rodrigo Martins de Abreu), Processo nº 2009.00121058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 18.08.05 (Parte(s): Maria das Graças Leal da Rocha), Processo nº 2009.00123869 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 144 de 23.07.2008 (Parte(s): Renato Louzeiro dos Santos); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00093623 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 652 de 10.07.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00104904 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 723 de 08.08.08 (Assunto: Suposto abuso sexual), Processo nº 2008.00196486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 034 de 23.12.08 (Parte(s): Luciana do Nascimento Conceição), Processo nº 2009.00096466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8858 de 24.06.05 (Parte (s) Neide Silva de Almeida), Processo nº 2009.00129384 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 12.04.07 (Parte(s): Jefferson da Silva Arantes), Processo nº 2009.00137241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 25.09.08 (Parte(s): Luiza Dias da Paixão), Processo nº 2009.00137246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 31.08.06 (Parte(s): Jean Chandre Bezerra Beites), Processo nº 2009.00137249 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Severino Belarmino), Processo nº 2009.00137262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 03.04.08 (Parte(s): Lúcia Helena Casthorina Azevedo Santos), Processo nº 2009.00138724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 07.03.07 (Parte(s): Zaíra Corrêa de Souza), Processo nº 2009.00138726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 15.02.06 (Parte(s): Vivian Macedo Mendes); g. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2005.001.22371.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 17.05.2005 (Parte(s): Boate Holiday, na Av. Atlântica), Processo nº 2009.00099922 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 197 de 12.05.08 (Parte(s): Tereza Cristina Pinheiro de Souza), Processo nº 2009.00099943 (apenso PA nº 253/08) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 688 de 04.03.09 (Parte(s): Avelino de Sá Bittencourt Filho), Processo nº 2009.00101414 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 26.06.2007 (Parte(s): Eduardo Pedro de Oliveira, Ivany Fernandes dos Santos), Processo nº 2009.00101422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 23.07.2007 (Parte(s): Cosme Santos da Costa), Processo nº 2009.00101423 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 21.11.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00101424 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 28.03.2007 (Parte(s): Adilson Dias do Nascimento), Processo nº 2009.00101425 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 05.02.2007 (Parte(s): Maria de Nazaré e Roberto Ribeiro Figueiredo), Processo nº 2009.00101432 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 27.08.2007 (Parte(s): Cirléia Braga Pereira e Edinaldo Paula de Arruda), Processo nº 2009.00101433 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 27.01.2007(Parte(s): Armanda Monteiro de Almeida), Processo nº 2009.00101434 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 16.05.2007 (Parte(s): Amilton Santana de Melo), Processo nº 2009.00104029 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 05.07.2004 (Parte(s): Luzilene de Moura), Processo nº 2009.00104033 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8328 de 09.12.2004 (Parte(s): Sidney Simonin Sanchez), Processo nº 2009.00104035 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8968 de 08.08.2005 (Parte(s): Sabrina da Silva Santos Amoedo). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00116988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 050 de 10.03.08 (Parte(s): Jailton Dias Nogueira); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00165832 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 014 de 11.04.2008 (Parte(s): Empresa Boanerges Corrêa de Sá Companhia LTDA); Processo nº 2008.00192520 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 27.02.2008 (Parte(s): Saint Emilion Empreendimentos Imobiliários LTDA). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00030280 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00111782 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 19.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00000045 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 07.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00164735 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 18.04.07 (Parte(s): Luciana Maria da Conceição); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00095468 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 235 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00128409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.53807.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.56649.00) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 18.12.06 (Parte(s): Carla Cristina Justo Januário), Processo nº 2006.001.70944.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 464 de 27.12.06 (Parte(s): Denúncia de suposto abuso sexual em menores não identificadas), Processo nº 2008.00055655 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067222 e 2008.00077097) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 792 de 30.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00098595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 07.01.08 (Parte(s): Juliana Almeida da Silva), Processo nº 2008.00162660 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1031 de 08.11.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00037311 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1141 de 19.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00114222 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 313 de 11.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00124669 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 24.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00124947 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 29.08.05 (Parte(s): Maria de Fátima Tenório), Processo nº 2009.00124953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 02.10.07 (Parte(s): Creuza Regina Pedro), Processo nº 2009.00125494 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 17.10.07 (Parte(s): Jackeline Vieira da Silva); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00124369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.39578.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2004.001.42782.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 09.05.08 (Parte(s): Gerson Lúcio de Lima Neto), Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 23.05.06 (Assunto: Adolescentes não identificadas; vítimas de exploração sexual), Processo nº 2008.00050810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 871 de 25.04.08 (Parte(s): Maria D'Ajuda Dias Henriques), Processo nº 2008.00172079 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00172083) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.11.08 (Assunto: Exploração e Abuso Sexual), Processo nº 2009.00111594 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 21.06.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 12.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111618 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00111630 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 674 de 19.11.08 (Parte(s): Suposta situação de risco de menor), Processo nº 2009.00111877 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 189 de 18.07.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00114631 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo), Processo nº 2009.00116619 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 168 de 16.02.2009 (Parte(s): CRAS Ismênia de Lima Martins), Processo nº 2009.00119401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1358 de 13.10.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00121056 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 16.08.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00125498 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 11.10.07 (Parte(s): Alessandra Pires); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00096458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00096463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 154 de 20.10.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Guimarães); h. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00101415 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 22.08.2007 (Parte(s): Sandra da Rocha Oliveira, Robson José de Souza e Luiz Sérgio da Silva). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00054759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 276 de 19.02.09 (Parte(s): Ademir Guimarães); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00199677 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1989 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - Reservatório de Água Belford Roxo); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00061432 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 789 de 17.04.08 (Parte(s): Jorge Netto), Processo nº 2009.00114587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 496 de 20.08.2008 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2009.00123663 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 27.05.04 (Parte(s): Maternidade Leila Diniz); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00096948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 07.05.2009 (Parte(s): Domingos Fernandes Coelho), Processo nº 2009.00121043 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 13.03.2007 (Parte(s): Jussandra Mendes da Silva), Processo nº 2009.00139055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 877 de 31.10.07 (Parte(s): Condomínio Geral do Brauchy); e. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00102701 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2674 de 21.01.05 (Assunto: Loteamento irregular situado à Estrada da Pedra da Guaratiba, nº 8855 - Pedra da Guaratiba). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.01698.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 17.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Sulacap), Processo nº 2008.00021804 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 792 de 19.05.2009 (Parte(s): Márcia da Silva Távora); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.22525.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8771 de 14.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00113319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 22.08.08 (Parte(s): Elivone Dias), Processo nº 2009.00122061 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 20.08.07 (Assunto: Apreensão de pequena quantidade de pássaros na posse de moradores locais). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00117815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 20.01.09 (Assunto: Poluição Sonora decorrente de festas realizadas na Rua major Ernesto Marinho; Praça dos Bandeirantes - São Gonçalo); b. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00110995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 220 de 12.06.08 (Partes(s): Geraldo Aniceto Cornélio e Igreja Cristã Maranata). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00151137 (um volume e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 862 de 04.03.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade), Processo nº 2009.00111435 (dois volumes e dez apensos e apenso Processo nº 2008.00163270) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 472 de 28.07.05 (Parte(s): Arlindo Pinheiro de Lacerda), Processo nº 2009.00116583 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9805 de 11.12.2008 (Parte(s): DEGASE), Processo nº 2009.00117923 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 150 de 18.09.2008 (Parte (s): FAETEC), Processo nº 2009.00118948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 913 de 15.01.08 (Assunto: Visa apurar notícia sobre possíveis irregularidades nos vencimentos dos Vereadores do Município de Paraty), Processo nº 2009.00120489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 265 de 15.06.06 (Assunto: Apura irregularidades e danos causados ao erário decorrentes de convênios firmados entre o DER e o Município de Sapucaia), Processo nº 2009.00120492 (um volume e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 106 de 01.12.03 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa - utilização de veículo público para fins particulares); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00079699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 413 de 09.03.06 (Assunto: Apurar a existência de supostas irregularidades constatadas em inspeção ordinária realizada na CODENI, sociedade de economia mista municipal), Processo nº 2008.00001234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 09.12.04 (Parte (s): João Gomes Figueira Camacho), Processo nº 2008.00161139 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1686 de 24.10.08 (Assunto: Apurar possíveis danos ao erário em virtude de interrupção de obras a cargo do DER/RJ, em logradouros públicos localizados em Queimados), Processo nº 2009.00117616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 28.10.08 (Parte(s): Vicente de Paula Souza Guedes); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo), Processo nº 2009.00058525 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1027 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00071137 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5336 de 17.10.07 (Parte(s): Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00045786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 293 de 29.03.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.03565.00 (três volumes e cinco anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 096-CID de 10.02.04 (Parte(s): Marcos André Lima Nogueira), Processo nº 2004.001.00062.00 (três volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 948 de 03.09.02 (Parte(s): DER e Construtora Calhau LTDA), Processo nº 2005.001.30291.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1684 de 01.07.03 (Parte(s): IPERJ), Processo nº 2009.00112914 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 069 de 07.04.03 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores públicos pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00117829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 358 de 12.11.08 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva), Processo nº 2009.00122344 (um volume e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10208 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE e Vigo Central); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2001.001.19882.00 (dois volumes, 1 volume do Apenso I, 1 volume do Apenso II, 1 volume do Apenso III, 1 volume do Anexo I, 1 Volume do Anexo II) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 272 de 21.05.1995 (Parte(s): Hélio Vigio), Processo nº 2005.001.39933.00 (um volume, dois volumes do Anexo I e dois volumes do Anexo II) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3851 de 19.07.05 (Parte(s): Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP). XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.50370.00 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.11.05 (Parte(s): Bingo das Américas), Processo nº 2009.00053482 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3139 de 29.03.06 (Parte(s): Pizzaria Lazzarela), Processo nº 2009.00111944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 554 (antigo IC nº 1965) de 05.12.06 (Parte(s): Lava Jato Yan Car). XXV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00117127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 10.02.09 (Assunto: Apurar a regularidade da obra de desvio feita pelo DER-RJ na Rodovia RJ-230, no trecho entre o distrito de Rosal e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2003.00000271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 061 (antigo IC nº 712) de 24.06.03 (Assunto: Apurar possível deficiência do serviço público de abastecimento de água pela CEDAE), Processo nº 2009.00135658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 31.11.08 (Parte (s): Valéria Nery da Silva); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00087687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 119 de 12.06.08 (Parte(s): Moradores do Bairro Clube dos Engenheiros e Águas de Juturnaíba); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00094090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 30.01.08 (Parte(s): Alessandro Ramiro Corrêa e Águas de Juturnaíba); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00058379 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2288 de 22.01.09 (Parte(s): Jorge Pereira Matheus). XXVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00089151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4249 de 18.11.08 (Parte(s): Roberto Anderson de Miranda Magalhães). XXVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 25/2008 DO CSMP: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00118966 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1087 de 15.04.09 (Parte(s): Gustavo Raftopollo Rosa). XXVIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00109750 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 05.02.09 (Assunto: Notícia de eventual irregularidade na contratação de motoristas e de cobradores para trabalharem nos ônibus com emblema da Prefeitura Municipal de Magé), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00174462 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 10.11.08 (Parte(s): Sociedade de Ensino Sant´anna Coutinho Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00024295 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11750 de 05.03.2009 (Parte(s): Clara Melo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00129097 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 01.06.07 (Parte(s): Rosaly Nunes de Almeida); POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00137138 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12237 de 21.05.09 (Parte(s): Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, por maioria de votos, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que votou no sentido da homologação do arquivamento. XXIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales), Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes), Processo nº 2007.00145449 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2872 de 31.01.2008 (Parte(s): Jurema Nogueira da Costa), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2008.00007324 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9734 de 04.07.06 (Parte(s): Paulo Ricardo Carneiro Martins), Processo nº 2008.00037467 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - Rio de Janeiro - PA nº 871 de 24.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios), Processo nº 2008.00062989 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00079389 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 30.06.2008 (Assunto: idoso em situação de risco), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00117510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 28.08.2008 (Assunto: Apura possíveis irregularidades nos Jogos Pan Americanos no Rio Centro), Processo nº 2008.00127436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.02.08 (Parte(s): empresa de ônibus “Ponte Coberta”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00138613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 20.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e empresa Rio Grande de Bom Jardim Ltda.), Processo nº 2008.00155993 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 051 de 11.04.08 (Parte(s): Carolina Araújo Ribeiro Euzébio, Suely Araújo Ribeiro Euzébio e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2008.00172604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2008.00173905 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 19.09.08 (Parte(s): Altair Fátima Bezerra de Santana), Processo nº 2008.00174463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 21.09.08 (Parte(s): Rannier C. Martins) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00176440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 15.08.06 (Parte(s): Vitor Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00178030 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.987 de 04.11.08 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2008.00182075 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2140707 de 03.12.2008 (Parte(s): Maria Caroline Bispo de Araújo), Processo nº 2009.00006429 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9704 de 04.09.08 (Parte(s): Berenice da Silva Rangel e Wilson Risolia Rodrigues), Processo nº 2009.00012147 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 09.02.2009 (Parte(s): Ana Lúcia Souza da Silva e Rafael Otávio Capri), Processo nº 2009.00031186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 16.02.2009 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2009.00058883 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 564 de 10.09.08 (Parte(s): Anna Paula Barreto da Costa e Silva e Sociedade Universitária Gama Filho), Processo nº 2009.00058885 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 464 de 07.08.08 (Parte(s): Andréa Gomes Borges e Supervia), Processo nº 2009.00058928 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 20.10.08 (Parte(s): Domingos Aquino e Net Rio Ltda.), Processo nº 2009.00068359 (sete volumes e dois apensos)- Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 08.09.2003 (Assunto: Procedimento instaurado para verificar, de forma coletiva, os casos de crianças e adolescentes sem registro paterno), Processo nº 2009.00070531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 19.01.09 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2009.00070934 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 03.07.08 (Parte(s): Ana Clara de Assis), Processo nº 2009.00072281 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 04.03.05 (Parte(s): Elaine Machado da Conceição), Processo nº 2009.00072289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 10.08.05 (Parte(s): Simone Conceição de Oliveira), Processo nº 2009.00072290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 19.04.04 (Parte(s): Geneide Gonçalves), Processo nº 2009.00072291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 06.07.04 (Parte(s): Janaína Vianna Pereira), Processo nº 2009.00073468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 01.02.07 (Parte(s): Mário Periquito Neto), Processo nº 2009.00074341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 944 de 16.12.2008 (Parte(s): Roseleny Nogueira dos Santos e CEG), Processo nº 2009.00074344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 18.04.2008 (Parte(s): Plano de Saúde Real Life), Processo nº 2009.00075778 (Apenso Processo nº 2006.008.22527.00 e 2006.018.27039.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 226 de 17.06.2004 (Parte(s): TMBC 2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda.), Processo nº 2009.00075958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 278 de 17.02.2009 (Parte(s): Alcir Gomes Carvalho e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00075960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 610 de 01.04.2008 (Assunto: relato anônimo sobre suposta máfia na Guarda Municipal de Campos), Processo nº 2009.00076189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 238 de 10.12.2008 (Parte(s): Jusélia Ribeiro Sodré), Processo nº 2009.00077675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1055 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura São Gonçalo), Processo nº 2009.00077733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PROT. nº 023 de 05.02.2009 (Parte(s): Sandoval Costa da Silva, Ilma Nogueira Siqueira e Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00077945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 29.08.2008 (Parte(s): ex-funcionários da Associação de Apoio à Criança e à Família e Silvana Jandira Gomes Emerique), Processo nº 2009.00078249 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 958 de 15.04.2009 (Parte(s): Shirlei Rondono Carvalho), Processo nº 2009.00079776 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 003 de 12.09.2008 (Parte(s): Maria Teresa Coelho Vieira e Roberto Carlos Coelho Vieira), Processo nº 2009.00081611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 13.09.06 (Assunto: supostas irregularidades no matadouro municipal de Trajano de Morais); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00112744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8081 de 05.10.07 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e João Vitor Rocha Macedo Vieira e outro), Processo nº 2008.00098330 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 30.10.08 (Parte(s): Helio Trigo e Joaquim Manuel Duarte Louro); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira), Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo), Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB), Processo nº 2009.00086183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 24.06.08 (Parte(s): Michael Lins de Souza e C & A), Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster), Processo nº 2009.00090518 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10663 de 05.11.08 (Assunto: Suposta prática de assédio moral no Centro de Controle e Comando da Secretaria de Estado de Segurança), Processo nº 2009.00092321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6383 de 25.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00185103 (cinco anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10060 de19.08.2008 (Parte(s): Débora Costa e Procuradoria-Geral do Estado); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.29995.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 161 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores Vale Caribu), Processo nº 2007.00156169 (um volume e um pedido de cópias Processo nº 2009.00119511) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 266 de 14.12.2007 (Parte(s): Neidí Gonçalves de Aguiar). XXX - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: CECON XXIX: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00106586 - Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira. CECON XXX: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00047201 - Dr. Arthur Machado Paupério Neto, Processo nº 2009.00047204 - Dra. Christiana de Souza Minayo, Processo nº 2009.00047211 - Dra. Elisa Bastos Mutschaewski. XXXI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00120481 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 24.01.2003 (Assunto: Apurar as condições de atendimento de crianças e adolescentes no Hospital das Clínicas Teresópolis); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00031732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - Rio de Janeiro - PA nº 871 de 24.05.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00081478 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 767 de 17.04.07 (Parte(s): Empresa Coelho e Galvão Arquitetura e Engenharia S/C LTDA), Processo nº 2009.00081735 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 10.07.2003 (Parte(s): Centro Educacional Rio); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha), tendo sido homologada a promoção de arquivamento relativa ao Termo de Ajustamento de Conduta e não homologação em relação à conduta do agente; d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00160802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 907 de 05.03.08 (Parte(s): Gecilda Santos), Processo nº 2009.00125351 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8932 de 05.08.05 (Parte(s): Solange Souza Lopes); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00080101 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 422 de 06.02.06 (Parte(s): Daniel Menezes Vivas), Processo nº 2009.00003303 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 30.06.08 (Parte(s): Julliana Lopes e Fisher Price), Processo nº 2009.00118896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 07.11.06 (Parte(s): Abrigo Luz de Escol); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00101376 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 18.01.06 (Parte(s): Serramar Comércio de Combustíveis LTDA e outros), Processo nº 2009.00111577 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 718 de 11.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00119680 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8058 de 05.04.04 (Parte(s): Elisete da Conceição); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00129945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.08.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói - Associação Pestalozzi), Processo nº 2009.00138717 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 09.05.06 (Parte(s): Priscila Michelle de S. Rodrigues); POR MAIORIA DE VOTOS: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00156826 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1547 de 31.01.07 (Assunto: Eventual ausência de licitação para ocupação de imóvel municipal), tendo sido deliberado pela não homologação da promoção de arquivamento, por maioria de votos, nos termos do voto da Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Israel Stoliar, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, vencido o Relator. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque foi designada para elaborar o voto vencedor; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00002926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026/2007 de 12.04.2007 (Parte (s): Caminho do Lago Encantado em Cachoeiras de Macacu). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00002926 na sessão realizada no dia 09 de julho de 2009, no qual a relatora, Dra. Denise Freitas Fabião Guasque, votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, e os Conselheiros Israel Stoliar, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira acompanharam o voto da Relatora, tendo a Sra. Presidente proclamado a não homologação da promoção de arquivamento, por maioria de votos, nos termos do voto da Relatora. XXXII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, com base na Súmula nº 1 do Colegiado: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00056915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.03.2009 (Parte (s): Monique de Oliveira Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos ao 3º CAO, nos termos do voto do Relator; b. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2006.001.32618.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 09.06.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.68495.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5023 de 30.11.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.70943.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 5074 de 27.12.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00023191 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 07.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00059181 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 30.05.2007 (Parte(s): Fátima Maria Fidelis dos Santos e Jorge Rodrigues Fidelis), Processo nº 2007.00100895 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 061 de 13.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00022686 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 12.03.2008 (Parte(s): Aline de Souza Motta), Processo nº 2008.00031769 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 17.03.2008 (Parte(s): Laércio Cesário dos Santos), Processo nº 2009.00037300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.03.2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento), Processo nº 2009.00099971 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1028 de 21.08.08 (Parte(s): Elaine Paula da Rocha), Processo nº 2009.00101436 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 12.03.2007(Parte(s): Tatiana Antunes Ferreira e Jamilson Dias Paiva), tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao 4º CAO, nos termos do voto do Relator; XXXIII - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamentos do Processo a seguir mencionado, com a devolução dos autos à Promotoria de origem, por falta de promoção ministerial, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00109180 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 18.04.07 (Parte(s): Carla Regina da Conceição). XXXIV - JULGAMENTOS SUSPENSOS: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00116867 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1236 de 28.09.1992 (Assunto: Possível prática de agressões ao meio ambiente pela construção de um canal pluvial na Av. Gilberto Amado pela Riourbe, na Barra da Tijuca). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00116867, no qual o Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00068729, o Relator votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Denise Muniz de Tarin. Votaram no sentido da homologação de arquivamento os Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Denise Freitas Fabião Guasque e Dirce Ribeiro de Abreu. Tendo em vista o empate na votação, foi deliberado pela remessa dos autos a seguir ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para manifestação, após a declaração do voto divergente proferida pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém. XXXV - PEDIDO DEFERIDO: O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento de o Inquérito Civil a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2006.001.36931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2362 de 08.09.2003 (Parte(s): Celso Galafassi, demais moradores da Rua Gustavo Sampaio e CEDAE). 5. ASSUNTOS GERAIS: A Conselheira Denise Muniz de Tarin informou ao Colegiado sobre notícia no sentido de que o Ministério Público estava contratando bacharéis em direito recém formados, sem o devido concurso público. Acrescentou que, a fim de se inteirar da matéria, participou de reunião com os Promotores de Justiça da Tutela Coletiva, cuja temática era sobre a contratação de assessores de Promotores de Justiça, com base na Resolução GPGJ nº 1.509 de 2009, declarando sua preocupação, uma vez que poderá criar embaraços à Instituição, na medida em que os Promotores de Justiça da Tutela Coletiva investigavam contratações diretas realizadas pelos órgãos públicos do Estado. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque aderiu às palavras da Conselheira Denise Tarin, ressaltando que em diversos pareceres rejeitou promoções de arquivamentos em procedimentos relativos à contratação sem o devido concurso público, inclusive com relação a cargos em comissão, porque, no seu entender, a Resolução GPGJ nº 1509 feria o princípio do concurso público e o Supremo Tribunal Federal deverá se manifestar sobre a matéria. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcelos argumentou que, no seu entender, a nomeação de cargos em comissão, sem concurso público, era perfeitamente legal. A Sra. Presidente ponderou que a nomeação de cargos em comissão era diferente da contratação direta, citando como exemplo a contratação de assessores de Desembargadores pelo Tribunal de Justiça. A seguir, foi designado o dia 29 de julho de 2009 para a Sessão Pública de Distribuição de Processos e fixados os dias 12 e 26 para as reuniões do mês de agosto do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão às 19:20 horas, determinando à Conselheira Secretária, o, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de agosto de 2009)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de julho de 2009, às 15 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, com a presença da Dra. DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta funcionando como Secretária.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às onze horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, na presença da Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, nos termos da publicação no Diário Oficial do dia 27 de julho do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00180083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 17.03.08 (Parte(s): José Manuel Antunes), Processo nº 2008.00180255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 11.09.08 (Parte(s): Maria José Matos), Processo nº 2008.00180264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 205 de 11.09.08 (Parte(s): Oséas Pinheiro da Costa), Processo nº 2008.00180422 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 01.08.08 (Assunto: Averiguar eventual irregularidade na reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas do Município de Magé), Processo nº 2009.00006387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 034 de 02.02.09 (Parte(s): Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo), Processo nº 2009.00031199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 20.02.09 (Assunto: Denúncia anônima de maus tratos, praticados pelo genitor em desfavor dos dois filhos menores de idade), Processo nº 2009.00138444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 06.05.08 (Parte(s): Emir Cordeiro), Processo nº 2009.00138489 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo), Processo nº 2009.00138608 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 406 de 16.01.08 (Assunto: Representação sobre a deficiência do serviço de iluminação pública da Rua Henrique Lage, em Neves - São Gonçalo, tendo em vista que, há meses, oito postes de iluminação pública não estariam funcionando), Processo nº 2009.00138822 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 18.09.08 (Parte(s): Caroline Leite da Silva), Processo nº 2009.00143093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 098 de 12.03.08 (Parte(s): Renilda Nepomuceno Rosa), Processo nº 2009.00143282 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1858 de 01.10.01 (Parte(s): Arlindo de Souza Marrão Neto), Processo nº 2009.00143577 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12382 de 04.06.09 (Parte(s): Marta Rocha e Suely Elias Gusso), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00143580 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9261 de 25.09.08 (Assunto: Apurar irregularidades na Rua Natividade no Recreio dos Bandeirantes quanto a dotação de calçamento e de canalização de águas pluviais), Processo nº 2009.00143587 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11514 de 23.01.09 (Parte(s): Antonio Sergio Cavalcante da Cunha e DETRAN/RJ), Processo nº 2005.001.22402.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 22.06.2005 (Parte(s): Cid de Andrade Ferreira), Processo nº 2005.001.43086.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 25.10.2004 (Parte(s): Andréa Rodrigues Freitas de Souza), Processo nº 2006.00081692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 643 de 14.04.09 (Parte(s): Empresa Mineradora MDC Agregados LTDA), Processo nº 2006.001.17147.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 02.05.06 (Parte(s): Marcelo Campos de Souza), Processo nº 2007.00071017 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 18.04.2008 (Parte(s): Claudemir Morais de Nóbrega), Processo nº 2007.00155647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 23.04.07 (Assunto: Averiguar a falta de pavimentação na Rua Ernesto F. Madeira em Campo do Coelho em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00132075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 228 de 12.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar de Balthazar e Augusto), Processo nº 2009.00143823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 003 de 06.01.09 (Parte (s): Maurício Oviedo Paciello), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00065174 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 806 de 20.07.05 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2008.00120798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 884 de 18.07.2007 (Parte(s): C&A Modas LTDA), Processo nº 2009.00147263 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosana da Conceição), Processo nº 2009.00147270 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 15.05.06 (Parte(s): Valda Vieira Ambrósio), Processo nº 2009.00147277 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosane dos Santos), Processo nº 2009.00147300 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 29.06.09 (Parte(s): Adriano Oliveiro Mendonça), Processo nº 2009.00147311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 14.01.09 (Parte(s): Vanessa Ogeda Reis), Processo nº 2009.00147941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 059 de 07.02.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis), Processo nº 2009.00147942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 743 de 30.08.07 (Assunto: Apura denúncia de maus-tratos a animais na localidade do Haras Platô dos Cavalos), Processo nº 2009.00147991 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1705 de 16.07.03 (Parte(s): César de Almeida Passos), Processo nº 2009.00147992 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5071 de 07.06.06 (Parte(s): Hospital Rafael de Souza Paula), Processo nº 2009.00147993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6191 de 06.12.06 (Parte(s): Ricardo Fontes), Processo nº 2009.00148074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 068 de 25.11.05 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades quando da diminuição do número de veículos de transporte coletivo no bairro Posse, em Teresópolis), Processo nº 2009.00148506 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 24.11.2006 (Parte(s): Cifra Cred. Promotora Financeira e Assessoria LTDA), Processo nº 2009.00148510 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 601 de 09.10.2007 (Parte(s): Centro Cultural Carioca), Processo nº 2009.00148517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 363 de 19.07.2006 (Parte(s): Maria Inês Tavares Gomes e Concessionária Ponte S/A), Processo nº 2005.00001367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 10.10.05 (Parte(s): Restaurante Excalibur), Processo nº 2006.001.11770.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.03.06 (Parte(s): Instituto de Educação Moisés Henrique dos Santos), Processo nº 2006.001.12098.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 007 de 29.03.06 (Assunto: Prática de abuso sexual contra crianças por parte de um determinado indivíduo não identificado), Processo nº 2006.001.41230.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 02.08.07 (Parte(s): Maria Cleide Pereira de Souza), Processo nº 2006.001.66646.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 020 de 05.12.06 (Parte(s): Antonio José Bulgari), Processo nº 2006.00081671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 315 de 31.01.06 (Assunto: Apurar notícia de desordem urbanística causada pela aposição em via pública de cancela impedindo livre trânsito de pedestres), Processo nº 2007.00147924 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2968 de 12.12.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Unimed), Processo nº 2007.00155729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 095 de 21.06.07 (Parte(s): Demerval Pinho), Processo nº 2007.00156577 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1352 de 13.04.09 (Parte(s): Bar Mila Novo Milênio), Processo nº 2007.00156713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1711 de 13.03.09 (Assunto: Apurar notícia de transferência irregular de feira-livre, em Belford Roxo), Processo nº 2008.00001807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 08.01.2008 (Parte(s): Iracema Prudência Gregório), Processo nº 2008.00035213 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 666 de 04.04.2008 (Parte(s): Lar da Tia Léo), Processo nº 2008.00066105 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 11.05.2008 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira), Processo nº 2008.00099179 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 24.07.2008 (Parte(s): Centro Ilha Lar Pensionato), Processo nº 2008.00129173 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 10.09.2008 (Parte(s): Isabel Miranda Pereira), Processo nº 2008.00154575 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 31.10.2008 (Parte(s): Normeu Figueira de Melo), Processo nº 2008.00159617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 23.10.2008 (Parte(s): Cedinira da Silva Lima), Processo nº 2008.00167744 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1051 de 07.12.08 (Parte(s): Simone Souza do Carmo), Processo nº 2008.00168103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 14.11.2008 (Parte(s): José Braz de Castro Cerqueira), Processo nº 2008.00189206 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 15.12.2008 (Parte(s): Aluízio Torres da Costa), Processo nº 2008.00197797 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1544 de 29.12.2008 (Parte(s): Rizoleta Barbosa da Costa), Processo nº 2008.00200272 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2044 de 07.05.08 (Assunto: Apurar notícia de improbidade administrativa com irregularidades na contratação de servidores públicos no Município Belford Roxo), Processo nº 2009.00044991 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 669 de 10.03.2009 (Parte(s): Firmino Alberto da Silva), Processo nº 2009.00062064 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 822 de 01.04.2009 (Parte(s): Abrigo Santa Eugênia), Processo nº 2009.00088145 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 29.04.2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de ônibus), Processo nº 2009.00145039 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 004 de 20.01.09 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos), Processo nº 2009.00145356 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 058 de 11.03.2009 (Parte (s): Andrea Maria Domingos), Processo nº 2009.00145898 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708 de 06.12.2007 (Parte(s): Colégio Pedro II), Processo nº 2009.00146143 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3671 de 30.10.06 (Assunto: Notícia de ocorrência de desmatamento no lado direito do túnel sentido Barra/São Conrado, onde dois casebres foram construídos, o que poderia estar gerando um processo de favelização), Processo nº 2009.00146250 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 27.01.2006 (Parte(s): Sandra de Oliveira Martins), Processo nº 2009.00146944 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 13.02.2007 (Parte(s): Priscila Furtado de Oliveira), Processo nº 2009.00147266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 26.02.2009 (Parte(s): Miltenia Maria do Nascimento Nogueira), Processo nº 2009.00148066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 908 de 17.11.08 (Parte(s): Lenice de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00148085 (um volume e um anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 26.12.2006 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Teresópolis-Friburgo - CERTEF), Processo nº 2008.00155426 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 21.10.08 (Parte(s): Jeorgete da Silva), Processo nº 2006.001.08230.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 08.03.06 (Assunto: Adolescentes vítimas de maus-tratos por parte de seu genitor), Processo nº 2006.001.53810.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 011 de 03.10.06 (Assunto: Suposta ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes em determinado endereço em São João de Meriti), Processo nº 2006.001.61940.00 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 14.11.06 (Parte(s): Elisabeth Rodrigues de Souza Lopes), Processo nº 2006.00082337 (um volume e um anexo)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 29.08.06 (Parte(s): Município de Piraí), Processo nº 2009.00023044 (um volume com quatro anexos e um apenso IC nº 5380) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5375 de 06.12.2006 (Parte(s): Transurb S/A e Viação Verdun S/A), Processo nº 2008.00199885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1975 de 07.04.08 (Assunto: Apurar notícia de manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro), Processo nº 2009.00002084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 15.01.09 (Assunto: Suposta ocorrência de maus tratos de criança por parte de sua genitora), Processo nº 2009.00135913 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9966 de 22.07.2008 (Parte(s): Robert Fernando do Nascimento), Processo nº 2009.00135916 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10134 de 13.08.2008 (Parte(s): César Epitácio Pessoa), Processo nº 2009.00138345 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 04.09.03 (Assunto: Colher informações e documentar a fiscalização exercida pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti no tocante à assistência de saúde a crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00138350 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 04.03.08 (Parte(s): João Paulo Gomes de Menezes), Processo nº 2009.00138354 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 05.12.06 (Parte(s): Adriane Coutinho de Araújo Souza), Processo nº 2009.00138356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 18.09.07 (Parte(s): Júlio Antunes Mafra Junior), Processo nº 2009.00138359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 019 de 30.05.06 (Parte(s): Casa de Shows “Via Show”), Processo nº 2009.00138363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 18.01.07 (Parte(s): Cristina Faustino dos Santos), Processo nº 2009.00138365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 006 de 25.07.06 (Parte(s): Leonarda Marinho de Melo), Processo nº 2009.00138369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 018 de 19.03.07 (Parte(s): Carlos Antonio da Silva), Processo nº 2009.00138371 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.06.08 (Parte(s): Penha de Almeida), Processo nº 2009.00138377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 15.12.05 (Parte(s): Ana Lúcia Gomes da Silva), Processo nº 2009.00138379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 02.06.08 (Parte(s): Ednaldo Laurentino da Silva), Processo nº 2009.00138383 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 07.03.06 (Assunto: Crianças vítimas de maus tratos por parte de sua genitora), Processo nº 2009.00138385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 08.03.06 (Parte(s): Simone Cristina Firmino), Processo nº 2009.00138388 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 21.02.08 (Parte(s): Ana Lúcia Barbosa Ferreira), Processo nº 2009.00138389 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 053 de 08.11.06 (Parte(s): Raquel Nascimento do Espírito Santo), Processo nº 2009.00138391 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 059 de 04.09.07 (Parte(s): Munik de Alencar Barde), Processo nº 2009.00138396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 009 de 08.08.06 (Assunto: Criança em situação de risco), Processo nº 2009.00138398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 14.12.06 (Parte(s): Wellington de Souza Parris), Processo nº 2009.00138410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 29.10.07 (Parte(s): Elisabeth Martins Cezar), Processo nº 2009.00138412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 005 de 25.07.06 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Borges), Processo nº 2009.00138415 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1070 de 07.01.09 (Parte(s): Elizabeth Pereira da Silva), Processo nº 2009.00138418 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2372 de 10.03.09 (Parte(s): Aparecida Lemos de Abreu), Processo nº 2009.00138445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 234 de 18.12.03 (Parte(s): Douglas Souza da Silva), Processo nº 2006.001.05830.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4627 de 08.03.06 (Parte(s): Penha Maria de Souza), Processo nº 2008.00161699 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 683 de 07.04.05 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivenda das Palmeiras e outros), Processo nº 2009.00108375 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 20.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00127389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 29.05.09 (Partes(s): Luiz Carlos da Silva), Processo nº 2009.00147940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 308 de 04.09.07 (Parte(s): Moysés Coutinho), Processo nº 2009.00147990 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10370 de 09.03.09 (Parte(s): Antonio Ramalho Chekaba), Processo nº 2009.00148068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 776 de 31.10.07 (Assunto: Apura exposição de risco e ataque a pessoas em decorrência de animal - cão - solto na localidade de Albuquerque em Teresópolis), Processo nº 2009.00148082 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 286 de 23.01.07 (Parte(s): Alexandre Cobbett Stael Cosme), Processo nº 2009.00148512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 367 de 25.06.2008 (Parte(s): Centro Educacional Henry Dunant), Processo nº 2009.00148514 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 25.09.2008 (Parte(s): Linbruvi Material Fotográfico LTDA), Processo nº 2009.00149145 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11052 de 08.06.09 (Parte(s): Josinaldo Francisco da Cruz), Processo nº 2009.00149300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11989 de 16.04.09 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00149312 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3955 de 27.09.07 (Parte(s): Hosmério Ângelo Filho), Processo nº 2009.00149356 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5613 de 15.02.07 (Parte(s): César Rubens da Costa Fontenele), Processo nº 2009.00149359 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11721 de 03.03.09 (Parte(s): Leonardo Ângelo da Silva), Processo nº 2009.00151698 (um volume acompanhado de oito caixas Box's de nº 01 a 08, contendo quatro processos em apenso em cada uma delas, referente a resposta ao ofício nº 1882/08 oriundo da Prefeitura Municipal de Itaperuna) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 095 de 14.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa decorrente de possível favorecimento da Empresa Rocha Costa Engenharia pelo direcionamento de licitações promovidas pelo Município de Itaperuna), Processo nº 2006.00082550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 608 de 10.05.06 (Parte(s): Paulo Roberto Moraes Bonanni), Processo nº 2007.00096224 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 03.04.07 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff), Processo nº 2007.00154864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 29.10.07 (Assunto: Irregularidades no preenchimento de cargos de Agente de Auditoria e Controle Interno do Legislativo e Consultor Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2007.00155133 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 462 de 08.06.09 (Parte(s): Roosevelt Brasil Fonseca), Processo nº 2007.00155214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 534 de 19.12.07 (Parte(s): Norma Regina Rosa Leite), Processo nº 2007.00155259 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 160 de 11.03.08 (Parte(s): Lauro Batista Barros), Processo nº 2008.00114450 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 19.08.2008 (Parte(s): Rosângela de Fátima Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00171219 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 30.05.08 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Cal-Maria Bar e Restaurante), Processo nº 2008.00184090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 170 de 03.12.08 (Assunto: Licenciamento de uso de sistema para a modernização da administração tributária municipal com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o imposto sobre serviços de qualquer natureza), Processo nº 2009.00140078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 20.02.09 (Parte(s): Paulineide do Nascimento), Processo nº 2009.00140079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 186 de 06.08.02 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende), Processo nº 2009.00140081 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.07.06 (Assunto: Notícia acerca da existência de um veículo em péssimo estado de conservação utilizado para transporte escolar de menores), Processo nº 2009.00140114 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 216 de 18.11.08 (Parte(s): Elizabete Francisca de Assis Motta), Processo nº 2009.00140228 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 001 de 18.03.09 (Parte(s): Sebastião dos Santos), Processo nº 2009.00142278 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 041 de 03.08.05 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar a atividade do Conselho Tutelar no tocante ao levantamento de casos de ausência de registro de nascimento de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00142280 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 21.11.05 (Assunto: Situação de risco psicológico por desentendimento e agressões verbais entre os pais), Processo nº 2009.00144640 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 11.03.08 (Parte(s): José Rosa da Silva), Processo nº 2009.00144661 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 17.01.08 (Parte(s): Manoel de Oliveira), Processo nº 2009.00144666 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 16.12.08 (Parte(s): Bolívar Fortunato Ramos), Processo nº 2003.00000007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 13.01.03 (Assunto: Apurar danos ambientais em decorrência de desmatamento e construção irregular no bairro Engenho do Mato, em Itaipu - Niterói), Processo nº 2007.00153359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 133 de 14.05.07 (Assunto: Apurar extração mineral irregular no Engenho do Mato em Niterói), Processo nº 2007.00153497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 329 de 03.10.07 (Partes(s): Condomínio do Edifício Imperador), Processo nº 2007.00153934 (um volume e quatro volumes do Anexo I) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 775 (antigo IC nº 2159) de 04.04.07 (Parte(s): Edson Batista do Nascimento), Processo nº 2008.00110978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 329 de 11.04.08 (Partes(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia - CCOB), Processo nº 2008.00110999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 230 de 20.06.08 (Partes(s): Vitor Tadeu da Costa Leite), Processo nº 2008.00111008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 242 de 09.07.08 (Partes(s): Alexandre Carlos Braga), Processo nº 2009.00026881 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 10.03.2009 (Assunto: Notícia de supostas agressões físicas e psicológicas praticadas por parte de seus genitores contra criança); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00180239 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180 de 11.09.08 (Parte(s): Ary da Silva Rocha Filho), Processo nº 2008.00180315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 256 de 03.11.08 (Parte(s): Durvina Guedes), Processo nº 2008.00196006 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 29.12.2008 (Parte(s): Nair Mariano de Campos), Processo nº 2008.00199169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.01.2009 (Parte(s): Telma Regina de Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00045271 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11822 de 17.03.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), Processo nº 2009.00072417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 131 de 22.05.09 (Parte(s): Maria imaculada Pereira da Costa), Processo nº 2009.00087043 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 072 de 24.04.09 (Parte(s): Ingrid Soares de Oliveira), Processo nº 2009.00103181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1337 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Izabel Rodrigues Pimentel), Processo nº 2009.00141980 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 058 de 05.07.06 (Parte(s): I Tribunal de mediação, Conciliação e Arbitragem de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00152864 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 16.06.09 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria), Processo nº 2009.00158292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 26.07.06 (Parte(s): Severino Serafim da Silva), Processo nº 2009.00158294 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.12.06 (Parte(s): Alan Mothe da Silva Cruz), Processo nº 2009.00164464 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 172 de 13.01.09 (Parte(s): Rita de Cássia Caldas Guimarães), Processo nº 2009.00164465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 13.04.09 (Parte(s): Delizete da Conceição Sobrinho), Processo nº 2009.00164469 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 15.07.09 (Parte(s): Rosangela Florentino), Processo nº 2003.001.21157.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 02.12.2003 (Parte(s): Raphael G. Rodrigues e Empresa Transportes Amigos Unidos S/A), Processo nº 2007.00096351 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 28.08.2007 (Assunto: Notícia de crianças que estariam sendo submetidas à mendicância, além das agressões físicas e morais perpetradas por suas genitoras), Processo nº 2007.00116392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7108 de 16.08.2007 (Parte(s): Cleusa Correa da Costa e outros), Processo nº 2007.00139056 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8684 de 10.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN), Processo nº 2008.00063770 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 24.09.2008 (Parte(s): Jardim Escola Primavera), Processo nº 2008.00103082 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00103033 e 2009.00024273) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.07.08 (Parte(s): Solar da terceira Idade LTDA e Antônio Carlos França Roza), Processo nº 2008.00158690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 12.09.2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Mariuzinn Disco Club), Processo nº 2008.00189418 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 12.01.08 (Parte(s): Silamar da Costa Silva), Processo nº 2009.00027018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.02.09 (Parte(s): José Mauro Alves da Silva), Processo nº 2009.00049705 (um volume e um apenso - Recurso Processo nº 2009.00100969) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11934 de 31.03.2009 (Parte(s): Maria Valle Anastacio e SINTTEL), Processo nº 2009.00123871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3637 de 01.10.07 (Assunto: Averiguar o suposto desmatamento causado para fins de loteamento em área de preservação ambiental, no bairro de Jacarepaguá), Processo nº 2009.00137507 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 401 de 31.10.2005 (Parte(s): Daiane Aguiar Oliveira), Processo nº 2008.00142200 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 144 de 07.10.08 (Parte(s): Sebastião Barbosa), Processo nº 2009.00142269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 8223 de 08.12.08 (Parte(s): Vanilde da Conceição e Empresa Dois Arcos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00142609 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 27.07.07 (Parte(s): Agenor Carneiro da Cunha Mapurunga), Processo nº 2009.00156331 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 037 de 21.01.09 (Parte(s): Neli Batista Nunes Silva), Processo nº 2009.00165595 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 30.01.06 (Parte(s): Alberto de Souza Furtado e Rosângela de Lima Furtado), Processo nº 2009.00166269 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 29.05.09 (Parte(s): Denise da Conceição), Processo nº 2009.00166285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 31.03.2009 (Assunto: Reclamação acerca da falta de informações quanto aos horários e o tempo de duração das viagens de ônibus das linhas municipais e intermunicipais), Processo nº 2009.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 859 de 06.11.2008 (Parte(s): Empresa L&G Pneus), Processo nº 2009.00166302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 590 de 15.09.2008 (Parte(s): Viação Transportes América LTDA), Processo nº 2009.00166306 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 08.10.2008 (Parte(s): André Luiz Ferreira Beltrão e CEG), Processo nº 2009.00166719 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 18.09.2008 (Parte(s): Creche Casa São João Batista), Processo nº 2003.00000102 (um volume e um apenso REP nº 087) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 126 de 21.08.2003 (Assunto: Notícia de poluição sonora provenientes de estabelecimentos comerciais), Processo nº 2006.00072548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 170 de 19.11.04 (Parte(s): Geraldo Pires Guimarães), Processo nº 2007.00127741 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 22.06.04 (Parte(s): Empresa Sapitor-Sist e João Luiz Batista André), Processo nº 2007.00154036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 563 (antigo IC nº 2035) de 31.01.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri), Processo nº 2008.00168939 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA), Processo nº 2008.00200680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1193 de 20.10.08 (Parte(s): Confederação Brasileira de Futebol - CBF), Processo nº 2009.00059372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1921 de 13.10.08 (Assunto: Ausência de iluminação pública no Loteamento São Bento em Conselheiro Paulino), Processo nº 2009.00059418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1901 de 23.09.08 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00166284 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 419 de 07.08.2008 (Parte(s): Empresa Viação Redentor S/A), Processo nº 2009.00166293 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 17.08.2004 (Parte(s): Simone Silveira Peçanha Mattos e Construtora Bulhões de Carvalho da Fonseca), Processo nº 2009.00166304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 255 de 01.04.2009 (Parte(s): Supermercado Prezunic e Marcos Aurélio Porto Mejias), Processo nº 2009.00166585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10410 de 15.09.08 (Parte(s): Márcia Nogueira Gomes da Fonseca), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00166591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 26.07.2006 (Parte(s): Felipe Fernando Cardoso Félix), Processo nº 2009.00166598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 04.05.2009 (Parte(s): Eunice Mancebo Rodrigues Fernandes), Processo nº 2009.00166654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3602 de 10.04.07 (Parte(s): Encantos Bar e Mercearia LTDA), Processo nº 2009.00166725 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 30.03.2009 (Parte(s): Colégio Instituto João Alves Afonso), Processo nº 2005.001.44746.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 21.09.2005 (Parte(s): Agripino Marques Pinheiro), Processo nº 2005.001.52517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1320 de 06.09.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na prioridade de atendimento aos idosos e portadores de deficiência numa agência do Banco Bradesco situada em Bangu), Processo nº 2006.001.39242.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00099596) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 27.06.2008 (Parte(s): Sandra Márcia da Silva), Processo nº 2006.001.44392.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 16.02.2007 (Parte(s): Antônio Gomes Pedreiro), Processo nº 2006.001.68004.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 29.01.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2006.001.69277.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 30.01.2007 (Parte(s): Elizaberth do Carmo da Hora e Abrigo Doce Morada), Processo nº 2007.00156664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1714 de 24.03.09 (Assunto: Investigar suposta improbidade ambiental consistente em omissão de autoridades em relação a deslizamento de barreira no bairro Vila Operária, em Duque de Caxias), Processo nº 2007.00156676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1392 de 30.03.09 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pelo desmatamento realizado por pessoa desconhecida, em Duque de Caxias), Processo nº 2007.00156725 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1344 de 27.03.09 (Assunto: Investigar suposto descumprimento do Projeto de Extensão de rede Urbana de Energia Elétrica, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00096900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4457 de 30.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana), Processo nº 2008.00106117 (um volume apenso Processo nº 2008.00107278) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 06.08.2008 (Parte(s): Ailce de Oliveira), Processo nº 2008.00151041 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 22.01.2009 (Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular do posto de gasolina situado em Pendotiba, em Niterói), Processo nº 2008.00199853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1779 de 27.12.07 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pela poluição química e atmosférica existente em antigo Centro de Pesquisa de animais e produtos químicos, no bairro São Bento, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.001999963 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200201) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2261 de 05.11.08 (Parte(s): Associação de Moradores Nossa Senhora de Fátima e Márcio Rogério da Silva Alves), Processo nº 2008.00199977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2273 de 10.06.09 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de iluminação pública, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00200066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2206 de 22.07.08 (Assunto: Eventual comercialização de combustível de procedência diversa de sua bandeira e da não apresentação dos livros de movimentação de combustíveis e notas fiscais à ANP), Processo nº 2009.00072129 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 313 de 23.03.09 (Parte(s): Herval Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00161324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 021 de 26.03.09 (Parte(s): Natalina Lopes dos Santos), Processo nº 2009.00161338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 01.07.09 (Parte(s): Vera Lúcia Rodrigues Xavier), Processo nº 2009.00163826 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 650 de 18.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Pereira), Processo nº 2009.00163827 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 12.01.09 (Parte(s): Iracema Gonçalves de Paula), Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara), Processo nº 2009.00167341 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 15.09.2008 (Assunto: Acompanhar a evasão escolar na rede pública do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00167424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 386 de 25.03.2008 (Parte(s): ALERJ e Globo Comunicação e Participações S/A), Processo nº 2009.00167426 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 871 de 17.11.2008 (Parte(s): Daniel Castro dos Santos e Universidade Santa Úrsula), Processo nº 2009.00167488 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 14.03.07 (Parte(s): Carlos Magno de Souza Cunha), Processo nº 2009.00167560 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.07.09 (Parte(s): Márcia Machado Pinto), Processo nº 2009.00167578 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 03.04.09 (Parte(s): Selma Rosane da Silva), Processo nº 2009.00167646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 27.05.09 (Assunto: Apurar possível violação ao princípio da impessoalidade, através da nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão no Município de Macuco), Processo nº 2003.00000361 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 025 de 24.04.2003 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades em descumprimento de prazo contratual para a realização de obras de reestruturação urbana de ruas no Município de Rio Bonito), Processo nº 2007.00157249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 05.09.07 (Parte(s): Izaida das Graças Amorim Duarte), Processo nº 2007.00157250 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.06.07 (Parte(s): Hudson Lincoln Almeida de Souza), Processo nº 2008.00099270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 12.01.2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva), Processo nº 2008.00180384 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 09.07.08 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Banco Bradesco localizada no centro do Município de Magé), Processo nº 2009.00028308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.02.09 (Parte(s): Enedina Pinheiro Ramos), Processo nº 2009.00123512 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 (antigo PA nº 051) de 04.04.02 (Parte(s): Petrônio Jorge da Silva Lázzaro e outros), Processo nº 2009.00127674 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 17.06.09 (Parte(s): Pedro Souza Andrade), Processo nº 2009.00165905 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 06.05.09 (Parte(s): Luiz Guilherme de Souza), Processo nº 2009.00167648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.01.09 (Parte(s): GLP TELLES & SCOTT Comércio e Representação de Gás LTDA), Processo nº 2009.00167741 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 22.05.2006 (Parte(s): Sany do Carmo), Processo nº 2009.00167774 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 847 de 22.08.07 (Parte(s): Gilberto Lima), Processo nº 2009.00167775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 179 de 16.06.09 (Parte(s): Empresa Embrapesca), Processo nº 2009.167780 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 160 de 15.10.2008 (Parte(s): Ingrid dos Santos Agueira), Processo nº 2009.00167781 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 159 de 12.10.2008 (Parte(s): Valderlei Fiúza Laranjeira), Processo nº 2009.00167784 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 29.08.2008 (Parte(s): Dílson Anastácio e Maria de Lurdes Justino da Silva), Processo nº 2009.00167843 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11444 de 11.03.2009 (Parte(s): Mauro Beznos e Arnaldo Reznik), Processo nº 2009.00167862 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11452 de 05.03.2009 (Parte(s): Cândido Álvaro Pereira Machado), Processo nº 2009.00167895 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 053 de 22.07.05 (Parte(s): Maria de Fátima Cavalcante da Costa), Processo nº 2009.00167918 (um volume e dois apensos IC's nº 569 e 570) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 086 (antigo IC nº 441) de 31.07.03 (Assunto: Apuração da majoração da alíquota que iria incidir sobre o IPTU e o valor venal dos imóveis do Município de Sapucaia), Processo nº 2007.00025015 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00026160) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 09.03.07 (Parte(s): Iolanda Maria Dasmasceno), Processo nº 2007.00054136 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 013 de 18.05.2009 (Parte(s): Iate Clube de Armações dos Búzios), Processo nº 2007.00155281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 30.01.07 (Parte(s): Dionedes Carvalho Gomes), Processo nº 2008.00174586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 319 de 18.11.08 (Parte(s): Jacy Manhães Azevedo Lannes), Processo nº 2008.00174596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 323 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Fátima Reis dos Santos), Processo nº 2008.00176846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 374 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Francisco de Lima), Processo nº 2008.00180434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 043 de 12.11.08 (Assunto: Averiguar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência nos Telecentros Comunitários do Município de Tanguá, bem como o desvio de verbas públicas), Processo nº 2008.00180221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 09.09.08 (Parte(s): Ana Ribeiro Guimarães), Processo nº 2008.00180339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 280 de 03.11.08 (Parte(s): Neide Vieira de Oliveira), Processo nº 2009.00080110 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4666 de 06.05.09 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Arruda's Bar), Processo nº 2009.00162664 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.05.09 (Parte(s): Manoel Ferreira de Mello Filho), Processo nº 2009.00162741 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 13.07.09 (Assunto: Idosa em situação de risco), Processo nº 2009.00164604 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 05.02.09 (Parte(s): Isabel Cristina Soares), Processo nº 2009.00166336 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 28.03.06 (Parte(s): Waldir Carneiro de Souza Junior), Processo nº 2009.00166355 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 007 de 26.02.09 (Parte(s): Bianca dos Santos), Processo nº 2009.00166358 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.58700.00 e 2006.001.54321.00)- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 069 de 29.05.09 (Parte(s): Renata da Cunha Louriano), Processo nº 2009.00166380 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 044 de 31.03.09 (Assuntos: No Bar da Sônia, menores estariam consumindo bebidas alcoólicas e jogando em máquinas caça níqueis), Processo nº 2009.00166393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.02.09 (Parte(s): Zenith Vaz dos Santos), Processo nº 2006.00081668 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 285 de 29.05.02 (Assunto: Verificar eventual risco à saúde por campos eletromagnéticos de Estações Rádio-Base), Processo nº 2008.00184265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 415 de 03.12.08 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos), Processo nº 2007.00155396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 (antigo IC nº 035) de 07.11.01 (Parte(s): Lar Feliz), Processo nº 2009.00127813 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 101 de 24.08.04 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada advinda de carvoaria ilegal, no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00163825 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 649 de 04.03.09 (Parte(s): CIEP Edival Gueiros Vidal), Processo nº 2006.012.03526.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 164 de 25.01.08 (Parte(s): Sylvio Moraes Xavier da Costa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.00081678 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 394 de 19.03.09 (Parte(s): MS Fundações e Construções Ltda), Processo nº 2006.00082051 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 797 de 30.04.09 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza), Processo nº 2007.00156609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1474 de 08.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00019379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 296 de 23.01.09 (Parte(s): Eunice Resende Gonçalves), Processo nº 2008.00084370 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 27.06.08 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00085827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 22.10.2008 (Parte(s): Mussolini Moret Nunes Tavares e Vivo S/A), Processo nº 2008.00155239 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - PP nº 032 de 08.09.2008 (Assunto: Eventual irregularidade em concurso público para formação de cadastro de reserva realizado pela Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2008.00176827 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 366 de 19.11.08 (Parte(s): Jurandir Bernardino Cruz), Processo nº 2008.00180215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 09.09.08 (Parte(s): Lecy Ribeiro Nascimento), Processo nº 2008.00180261 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 11.09.08 (Parte(s): Maria de Lurdes Prazeres), Processo nº 2008.00180317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 03.11.08 (Parte(s): Francisca Castorina da Silva), Processo nº 2008.00180327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 268 de 03.11.08 (Parte(s): Lindonor Cunha), Processo nº 2009.00014031 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 03.11.08 (Parte(s): Valdemir Cordeiro da Silva), Processo nº 2009.00020907 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 13.02.09 (Parte(s): Cícera Silene Ferreira), Processo nº 2009.00050984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 12.03.09 (Parte(s): Maria Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00079780 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 25.07.06 (Parte(s): Josinaldo Conceição dos Santos e Patrícia Pereira), Processo nº 2009.00008238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 086 de 13.10.08 (Assunto: Investigar irregularidades na desapropriação do imóvel conhecido como Fazenda Arizona a ser efetuada pelo Município de Macaé), Processo nº 2009.00099075 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 12.05.09 (Parte(s): Manoel Herculano da Silva), Processo nº 2009.00163863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 24.04.07 (Assunto: Com a finalidade de proceder as diligências de forma auxiliar à atuação do Ministério Público nos autos da ação civil pública nº 2007.045.000533-4, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Resende), Processo nº 2009.00165138 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 036 de 30.05.08 (Parte(s): Maria da Rosa de Jesus), Processo nº 2009.00165861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 053 de 30.03.09 (Parte(s): Escola Coração de Jesus), Processo nº 2009.00170463 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 913 de 11.01.07 (Parte(s): Carlos Borges Cardoso), Processo nº 2009.00170510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11432 de 03.02.09 (Parte(s): Manuel Celestino da Silva), Processo nº 2009.00158828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 15.06.2000 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Gabriel da Silva Santos), Processo nº 2009.00161647 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 011 de 20.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00163849 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Tia Gê), Processo nº 2009.00163854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Sementinha do Futuro), Processo nº 2009.00163856 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz), Processo nº 2009.00163857 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Jardim Escola Encantado), Processo nº 2009.00163858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Diária Crescer), Processo nº 2009.00165660 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 18.07.08 (Parte(s): José Lopes), Processo nº 2009.00166267 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.03.09 (Parte(s): Iracema Domes Bernardo), Processo nº 2006.001.51330.00 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00060745, 2006.001.55086.00 e 2009.00083359) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 015 de 14.05.09 (Assunto: Possível situação de risco com notícia de menores abandonados constantemente pela genitora), Processo nº 2007.00022616 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 27.03.2006 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00085952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 021 de 28.02.07 (Parte(s): Rosana Gama Ferreira e Alexandre Barros Latini); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00149387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 280 de 14.05.09 (Parte(s): Boate Encantu's), Processo nº 2009.00149398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114-E de 12.07.07 (Assunto: Notícia de inauguração de prostíbulo, onde ocorreria suposta exploração sexual de adolescentes na Posse em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00150286 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 30.01.08 (Parte(s): Janaína da Conceição Sousa Rodrigues), Processo nº 2009.00150297 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 30.09.08 (Parte(s): Silvia Francisca Maria), Processo nº 2009.00150301 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 30.01.06 (Parte(s): Nanci Donatam de Santana), Processo nº 2009.00150441 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11043 de 18.11.2008 (Parte(s): Mario Luis Cardoso Viana), Processo nº 2009.00150859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 08.04.09 (Parte(s): Ana Lúcia Leão da Costa), Processo nº 2009.00151374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 229 de 22.05.09 (Parte(s): José Fernando Monteiro Sanges), Processo nº 2009.00151723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 02.04.2009 (Parte(s): Mauro Sérgio Riovetta e Mercadolivre.com.Atividades de Internet LTDA), Processo nº 2009.00151909 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 23.08.2006 (Parte(s): Solange Barbosa de Lima), Processo nº 2009.00151910 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 11.10.2005 (Parte(s): Luiz Renato Mesquita Cordeiro), Processo nº 2009.00152700 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-C de 05.06.2008 (Parte(s): Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA), Processo nº 2005.001.19745.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1725 de 22.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira de Oliveira), Processo nº 2007.00107765 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 19.10.2007 (Parte(s): Dolores de Carvalho Ferreira), Processo nº 2008.00019249 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 05.08.2008 (Parte(s): Maria Mendes), Processo nº 2008.00076672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 10.06.2008 (Parte(s): Sebastiana Josefina de Almeida), Processo nº 2008.00158624 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.10.2008 (Parte(s): Lázaro Estevam de Castro), Processo nº 2009.00016342 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410 de 22.04.2009 (Parte(s): Angelina Antunes de Sá), Processo nº 2009.00032660 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 16.03.2009 (Parte(s): Severina Ricardo dos Santos), Processo nº 2009.00053395- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 23.10.2008 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA), Processo nº 2009.00150409 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 02.02.06 (Parte(s): Selma Áreas Rodrigues), Processo nº 2009.00150608 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00170031 e 2009.00033810) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 27.03.2008 (Assunto: Apurar as condições técnico-operacionais da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 04.07.05 (Parte(s): Ana Neri Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00150639 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 04.06.09 (Parte(s): Vilma de Jesus Gonçalves), Processo nº 2009.00153066 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12482 de 16.06.2009 (Parte(s): José Francisco Tadeu de Souza), Processo nº 2009.00153086 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12133 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Pan-Americana), Processo nº 2009.00153205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 20.08.04 (Parte(s): Rosemere Valentim), Processo nº 2009.00153209 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 31.03.09 (Parte(s): Ana Paula Viegas Ribeiro), Processo nº 2009.00153212 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 31.05.09 (Parte(s): Eliane de Souza Santos), Processo nº 2009.00153227 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 15.01.2009 (Parte(s): Alexandre Lisboa Machado), Processo nº 2009.00153233 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 26.02.2009 (Parte(s): Maria Cordeiro de Lima), Processo nº 2009.00153237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 29.08.2005 (Parte(s): Almir Rogério), Processo nº 2009.00153240 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 04.11.2003 (Parte(s): Edson dos Santos Silva), Processo nº 2004.00000200 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 224 (antigo IC nº 1036) de 12.08.04 (Parte(s): CODENI -Cia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00155881 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 27.03.07 (Parte(s): Igreja Nova Aliança), Processo nº 2009.00013926 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 23.03.2009 (Parte(s): Alana Moreira), Processo nº 2009.00149624 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 227 de 30.08.2007 (Parte(s): Natália Alves Queres e outra), Processo nº 2009.00149625 (um volume doía anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 11.08.2008 (Assunto: Fiscalizar o processo eleitoral para composição do Conselho Tutelar, mandato do triênio 2009/2012), Processo nº 2009.00149659 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 225 de 16.05.2008 (Parte(s): Poliana Rosa Rodrigues), Processo nº 2009.00151725 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 010 de 12.06.08 (Parte(s): Enyr Bayer Gonçalves), Processo nº 2009.00151727 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 005 de 28.04.08 (Parte(s): Júlia Rodrigues da Silva Rosa), Processo nº 2009.00151732 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 17.03.08 (Parte(s): Zenir de Oliveira Henriger Vanderosk), Processo nº 2009.00151734 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 062 de 03.10.08 (Parte(s): Laécio Botelho Cordeiro), Processo nº 2009.00151738 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Duarte Roza), Processo nº 2009.00151741 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 07.04.09 (Parte(s): Maria Aguiar), Processo nº 2009.00151744 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 009 de 07.04.09 (Parte(s): Aideé Volga Lengruber Fernandes), Processo nº 2009.00151746 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 016 de 10.04.07 (Parte(s): Maria Zélia Faria), Processo nº 2004.001.23308.00 (um volume e um apenso nº 2005.001.04380.00) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 25.10.2004 (Assunto: Suposta exploração sexual), Processo nº 2004.001.42976.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 03.03.2005 (Assunto: Notícia de suposta exploração sexual de adolescentes por um senhor que lhes ministra aulas de jiu-jitsu em sua residência), Processo nº 2005.001.48346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 13.10.05 (Parte(s): Carlos Augusto Martins e Rosângela Maria dos Santos), Processo nº 2006.00082396 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 09.09.2006 (Parte(s): Maria natalina Pereira Toteloti), Processo nº 2007.00088416 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Mariana Beltrão Isnard), Processo nº 2007.00100905 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 764 de 13.09.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues de Sousa), Processo nº 2007.00138285 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 27.11.2007 (Parte(s): Sheila das Neves Bastos e Eugênio Benvindo da Costa), Processo nº 2008.00021471 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 829 de 28.02.2008 (Parte(s): Sheila Matos Silva), Processo nº 2008.00041860 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 844 de 02.04.2008 (Parte(s): Mario Luiz Alves do Nascimento), Processo nº 2008.00106398 (um volumes e dois apensos Processo nº 2008.00107033 e 2008.00138719) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 917 de 01.08.2008 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada pela adolescente em epígrafe, que estaria trabalhando irregularmente em um restaurante), Processo nº 2008.00148610 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 852 de 29.08.07 (Parte(s): Instituto de Terras e Cartografia do estado do Rio de Janeiro - ITERJ), Processo nº 2008.00184344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1006 de 02.06.08 (Assunto: Investigar as condições de casa asilar e de seus internos), Processo nº 2008.00192407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 12.12.2008 (Parte(s): Noélia Batista de Lima), Processo nº 2008.00196461 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 739 de 23.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00001141 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 861 de 14.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00007741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 771 de 22.01.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00087928 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 08.04.2009 (Parte(s): Rodolfo Leandro L. Dias), Processo nº 2009.00113584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 664 de 02.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Laje do Muriaé), Processo nº 2009.00125798 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 714 de 09.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Municipal de Porciúncula), Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social), Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Notícia de que há uma residência onde vivem crianças e pessoas suspeitas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00147637 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 24.04.08 (Parte(s): Márcia Duarte), Processo nº 2009.00147648 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 576 de 03.11.08 (Parte(s): Ana Cristina de Sousa), Processo nº 2009.00147677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 047 de 20.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Nilo Peçanha), Processo nº 2009.00147682 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 034 de 09.02.09 (Parte(s): Hospital de Clínicas Antônio Paulino - PRONIL), Processo nº 2009.00148681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 879 de 25.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00149935 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 27.03.09 (Parte(s): Felipe Coppe), Processo nº 2009.00151743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 007 de 24.01.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental decorrente da poluição causada pelo estabelecimento “Forró da Gorda”, que realiza eventos festivos com utilização de equipamentos de som de alta potência sem qualquer anteparo acústico), Processo nº 2009.00151747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 113 de 28.11.08 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas obras de calçamento das ruas do distrito de Comendador Venâncio em Itaperuna), Processo nº 2009.00151748 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 07.02.08 (Assunto: Notícia de que o Município de Itaperuna estaria recebendo indevidamente, em conta do tesouro, verbas relativas ao PASEP de seus funcionários), Processo nº 2005.010.36278.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3292 de 26.01.2005 (Parte(s): João Alves Peixoto), Processo nº 2007.00132103 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 341 de 08.11.07 (Parte(s): Tânia Ramos da Silva), Processo nº 2007.00153868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 06.11.2007 (Parte(s): Marlene da Silva), Processo nº 2007.00154178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 347 (antigo IC nº 2566) de 28.11.07 (Assunto: Notícia da existência de diversos traillers na praça principal da Rua Apolo e Rua Mônaco, em Mesquita, os quais vêm funcionando, com música mecânica e/ou ao vivo, o que vem causando incômodos aos moradores), Processo nº 2007.00155451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 914 de 15.08.07 (Assunto: Verificar possível prestação deficiente de serviço bem como danos a consumidores causados por Clínica dentária da cidade de Três Rios), Processo nº 2008.00004122 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 17.01.08 (Parte(s): Jurema dos Santos Alves), Processo nº 2008.00045763 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 08.04.2008 (Parte(s): Amélia Lopes), Processo nº 2008.00141414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 14.10.2008 (Parte(s): Charlotee Rosenthal Esberard Leite), Processo nº 2008.00187121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 04.11.2008 (Parte(s): Guilherme Sant'anna de Sá), Processo nº 2009.00000769 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 216 de 19.11.08 (Parte(s): Angelina de Araújo Saiol), Processo nº 2009.00007319 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 14.01.2009 (Parte(s): Alaíde Rocha de Oliveira), Processo nº 2009.00055980 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 779 de 23.03.2009 (Parte(s): Nair Paes), Processo nº 2009.00146277 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 28.05.08 (Parte(s): Tauros Souza Teles), Processo nº 2009.00146287 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 27.02.08 (Parte(s): Maria da Guia Pereira Gomes), Processo nº 2009.00147647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 17.07.07 (Parte(s): Eliseu dos Santos), Processo nº 2009.00147654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 533 de 09.10.08 (Parte(s): Elisabeth Azevedo Fonseca), Processo nº 2009.00147659 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 18.06.08 (Parte(s): Sandro Firmino da Silva), Processo nº 2008.00050818 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 18.04.08 (Parte(s): Indiara de Jesus Oliveira Silva), Processo nº 2008.00053392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 232 de 29.04.08 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes por pessoa identificada como Orlando, ocorrida em Vila Emil em Mesquita), Processo nº 2008.00068059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 29.05.08 (Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos à crianças de adolescentes), Processo nº 2008.00144993 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 18.07.2008 (Parte(s): Jussara Oliveira Gomes e Maria José Chacon Marques), Processo nº 2008.00185817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 773 de 10.12.08 (Parte(s): Marcel da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00177425 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 405 de 19.11.08 (Parte(s): Sebastião Martins Moreira Bessa), Processo nº 2008.00199024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 175 de 17.10.2008 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2009.00037322 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 994 de 18.04.08 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de criança praticados pelo seu genitor), Processo nº 2009.00046309 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 934 de 13.03.09 (Parte(s): Flávia José Correia), Processo nº 2009.00073991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1113 de 15.04.09 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de crianças praticadas por sua genitora), Processo nº 2009.00074114 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00083352 e 2009.00095665) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1157 de 13.04.09 (Parte(s): Nilza Mariano de Aguiar), Processo nº 2009.00146029 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.05.08 (Parte(s): Cartão Riocard), Processo nº 2009.00146230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.2008 (Parte(s): Mário Lúcio Pierre), Processo nº 2009.00147043 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 870 de 18.06.2008 (Assunto: Movimentação suspeita de pessoas não identificadas, com possível tráfico de entorpecentes e consumo excessivo de bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00150145 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 776 de 11.03.09 (Assunto: Relata situação de possível exploração sexual e violência sexual de cinco crianças), Processo nº 2009.00150840 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 01.06.09 (Assunto: Superlotação e domínio de facção no CRIAM de São Gonçalo), Processo nº 2009.00151620 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 164 de 29.12.05 (Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo noticiado, em virtude de possível incidência de descontos nas gratificações dos detentores de cargos comissionados), Processo nº 2009.00151650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 126 de 22.12.08 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos a juros zero para os servidores municipais de Porciúncula pelo Presidente do Sindicato Leonardo Coutinho), Processo nº 2009.00151662 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 044 de 29.12.05 (Assunto: Ação de Impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico e corrupção), Processo nº 2009.00151685 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 013 de 24.11.2008 (Parte(s): Jocelir Ramos Valadão), Processo nº 2009.00151687 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 031 de 29.12.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Lisboa), Processo nº 2009.00151715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 07.03.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental resuiltante da existência de criação de porcos em área urbana do Município de Laje do Muriaé), Processo nº 2004.00000028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 039 de 02.04.04 (Assunto: Supostas irregularidades fundiárias da comunidade de “Monan Pequeno”, situada em Pendotiba - Niterói), Processo nº 2005.00000393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 17.03.2005 (Parte(s): Casa de Repouso São Zacharias), Processo nº 2006.00079303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 05.06.06 (Assunto: Apurar irregularidades na execução do projeto de construção de uma ciclovia no Município de Niterói), Processo nº 2007.00150855 (um volume e um Apenso PA nº 403 e um apenso Processo nº 2005.001.35645.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 18.12.07 (Parte(s): Eliana Menezes e Sociedade Filantrópica São Vicente), Processo nº 2007.00152202 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2008 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas), Processo nº 2007.00154080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 911 de 02.10.07 (Parte(s): Apurar possível ilegalidade em suposta doação de R$ 400.00,00 pelo Município de Nova Iguaçu à escola de samba Império da Tijuca), Processo nº 2008.00111033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 289 de 08.08.08 (Parte(s): Gilda Góis de Melo), Processo nº 2008.00127334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 25.03.2008 (Parte(s): Edeuzuíta Couto Barbosa), Processo nº 2008.00127427 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 02.06.2008 (Parte(s): Álvaro Vicente de Oliveira), Processo nº 2008.00180543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.2009 (Assunto: Verificação de ponto de prostituição de crianças e adolescentes em Santo Cristo no Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói), Processo nº 2009.00020291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 03.02.2009 (Parte(s): Jocelina Lafaiete de Oliveira), Processo nº 2009.00058381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2418 de 05.02.09 (Parte(s): WVS Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2009.00151941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 19.12.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00155695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 21.01.2009 (Parte(s): Marcos Antonio e Supermercados Guanabara), Processo nº 2009.00155696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 958 de 05.01.2009 (Parte(s): Simone Farias de Oliveira Lemos e Eletrolux), Processo nº 2009.00156581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 17.01.2006 (Assunto: Prostituição Infantil), Processo nº 2006.00079795 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 611 de 28.12.06 (Parte(s): Apurar eventual ato de improbidade praticado, em tese, pelo Chefe da seção de patrimônio da Prefeitura de Japeri, que teve suas contas rejeitadas pela corte de contas estadual no ano de 2000), Processo nº 2009.00068653 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 02.04.09 (Assunto: Apurar eventual crime ambiental), Processo nº 2009.00147582 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 267 de 20.05.08 (Parte(s): Adriana dos Santos), Processo nº 2009.00147593 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 456 de 14.08.08 (Parte(s): Valéria Dionísio do Nascimento), Processo nº 2009.00147599 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 08.05.08 (Parte(s): Dilmara Marcele Rodrigues Alves dos Santos), Processo nº 2009.00148602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 145 de 03.07.08 (Parte(s): Panificadora Pane- Tony), Processo nº 2009.00148611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.06.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em frente a Igreja Porciúncula de Santana, no Campo de São bento, em Icaraí em Niterói), Processo nº 2009.00148628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 355 de 30.09.05 (Assunto: Necessidade de que os órgãos e entidades responsáveis pela assistência social em Campos participem do acompanhamento das famílias dos enfermos de tuberculose), Processo nº 2009.00148773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 049 de 20.08.07 (Parte(s): José Alfredo de Castro), Processo nº 2009.00150474 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - REP nº 024 de 09.06.09 (Parte(s): Sidônia Santana de Andrade), Processo nº 2009.00150591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 535 de 11.05.09 (Assunto: Notícia a ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00150605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 539 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00150609 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 536 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00150612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 569 de 12.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00150871 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1647 de 22.08.05 (Assunto: Possíveis irregularidades que estariam sendo cometidas pela administração do Projeto Frutificar, do Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00150939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 227 de 10.02.09 (Parte(s): Escola Estadual Liceu de Humanidades de Campos), Processo nº 2009.00150987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 181 de 30.01.09 (Assunto: Verificar a possibilidade de garantir aos proprietários de veículos com faróis de xenon de regularizarem seus veículos junto ao DETRAN), Processo nº 2009.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 30.01.09 (Parte(s): Cíntia Antunes da Silva), Processo nº 2009.00151917 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Raimunda Vilas Boas Araújo), Processo nº 2009.00155690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 20.03.2009 (Parte(s): Infoglobo Comunicações S/A - Jornal Extra), Processo nº 2009.00155691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 20.03.2009 (Assunto: Representação sobre a falta de durabilidade da impressão de recibos de caixas eletrônicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00155692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 16.09.2008 (Parte(s): Marileide Gomes do Nascimento e TNL PCS S/A (OI Celular)); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00046434 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 24.03.2009 (Parte(s): Valéria Auxiliadora), Processo nº 2009.00066874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 009 de 26.03.09 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito ao atendimento prioritário do idoso na Agência do Banco do Brasil S/A no centro de Campos), Processo nº 2009.00127061 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime em 2003), Processo nº 2009.00138325 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00009877) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI - PA nº 002 de 15.01.2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2004.001.36161.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1850 de 17.09.03 (Parte(s): Antonio Moreno Domingues Filho), Processo nº 2005.00000573 (dois volumes e um apenso Processo nº 2005.00000512)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 281 (antigo IC nº 1191) de 17.05.05 (Parte(s): Federação de Associação de Moradores de Itaguaí e Município de Itaguaí), Processo nº 2006.001.59626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 781 de 08.12.2006 (Parte(s): Univercidade), Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618) de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá), Processo nº 2007.00088111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 742 (antigo IC nº 2363) de 31.10.07 (Assunto: Notícia de possível superfaturamento no valor do aluguel de imóvel localizado em Mesquita, locado para a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Mesquita), Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas), Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza), Processo nº 2008.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 881 (antigo IC nº 0923) de 12.03.08 (Parte(s): Alexandre Alves Barreto), Processo nº 2008.00159873 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 165 de 13.11.08 (Parte(s): Antonio de Oliveira Pinto), Processo nº 2008.00172894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 13.11.08 (Parte(s): Maria Alice Rosa), Processo nº 2009.00052306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 19.03.09 (Parte(s): Flávia Pereira da Silva), Processo nº 2003.001.32318.00 (dois volumes e um anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1973 de 07.11.03 (Parte(s): Arnaldo Lopes da Silva), Processo nº 2005.001.15565.00 (três volumes e um anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2596 de 24.05.04 (Parte(s): Gilvan Almeida dos Santos), Processo nº 2007.00154692 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 06.12.07 (Parte(s): Jefferson Luis Christino e Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00033986 (dois volumes, três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7331 de 25.04.08 (Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no âmbito da CEDAE, entre julho a dezembro de 2001, constatadas em relatório de inspeção realizada pelo TCE), Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho), Processo nº 2009.00141920 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 30.05.06 (Parte(s): Cláudia Cristina Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00144634 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 13.04.05 (Parte(s): Elvira de Souza Godinho Alves), Processo nº 2003.001.22475.00 (dois volumes, um Vol do Anexo I, dois Vols. do Anexo II e três Vols. do Anexo III) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1666 de 23.06.03 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos da POLINTER), Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque), Processo nº 2008.00019651 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.02.2008 (Parte(s): Cleusa Alves Teixeira), Processo nº 2008.00032756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 19.11.08 (Parte(s): Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB), Processo nº 2008.00127891 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 17.09.2008 (Parte(s): Thais Duarte), Processo nº 2008.00128461 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 11.05.2009 (Parte(s): Ayr Thuler Faour), Processo nº 2008.00140491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 01.10.2008 (Parte(s): Aldi Antônio), Processo nº 2008.00165319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 11.11.2008 (Parte(s): Joaquim Zózimo de Freitas), Processo nº 2008.00167952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 14.11.2008 (Parte(s): Emílio Augusto), Processo nº 2008.00185074 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 15.12.2008 (Parte(s): Roma Serzedello Steimann), Processo nº 2008.00197740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 29.12.2008 (Parte(s): Casa de Repouso DR. Nelson Risse), Processo nº 2009.00007939 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 15.02.2009 (Parte(s): Helieth Correa Nobrega), Processo nº 2009.00098968 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049 de 12.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza), Processo nº 2009.00119391 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 28.05.2009 (Parte(s): Pedro Gonçalves Freitas), Processo nº 2009.00136537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 17.06.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Lima), Processo nº 2009.00136670 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 16.06.2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva), Processo nº 2009.00150082 (um volume e dois apensos de PP nºs 9082 e 183) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 693 de 23.10.07 (Assunto: Apurar fatos relativos à limitação de validade por determinado período de tempo de bilhetes de viagem do metrô), Processo nº 2009.00150085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 16.09.08 (Parte(s): Cristiane Passos e Transportes Zona Oeste LTDA), Processo nº 2009.00150088 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089-A de 15.04.02 (Parte(s): Carioca Shopping), Processo nº 2009.00150089 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 13.08.07 (Parte(s): Supermercado Carrefour), Processo nº 2009.00150091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 30.10.06 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Banco Fininvest S/A), Processo nº 2009.00150092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 543 de 30.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão), Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A), Processo nº 2009.00150102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 13.11.07 (Parte(s): Bonsucesso Futebol Clube e Guanabara Esporte Clube), Processo nº 2009.00150103 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 05.07.05 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Supermercado Sendas), Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00150105 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 27.06.08 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e OI Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00150106 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 23.02.05 (Parte(s): Barbara Crucinsky Vilaça e OI Telemar Norete Leste S/A), Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica), Processo nº 2007.00154220 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 674 (antigo IC nº 2264) de 09.07.07 (Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em descumprimento de formalidades legais na prestação de contas da Tesouraria do Município de Nilópolis, durante o exercício de 1997), Processo nº 2008.00088309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 19.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Magalhães), Processo nº 2009.00031219 (um volume e um apenso nº 2009.00030890) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 26.02.09 (Parte(s): Eliane Rodrigues), Processo nº 2009.00043214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11227 de 11.12.08 (Parte(s): Hospital Central do IASERJ), Processo nº 2009.00052311 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.03.09 (Parte(s): Damião Fontes),Processo nº 2009.00074107 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 14.04.09 (Parte(s): Luciana Baptista de Oliveira), Processo nº 2009.00074113 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00098383 e 2009.00105626) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 14.04.09 (Parte(s): Alessandra Cristina Silva de Sá), Processo nº 2009.00127817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 334 de 24.08.05 (Assunto: Organização de rally a correr no distrito de Itaipava, cujo roteiro abarcaria, muito provavelmente áreas de especial relevância ambiental, dentro da APA-Petrópolis), Processo nº 2009.00127820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 341 de 17.07.02 (Parte(s): Schubert Reis de Souza), Processo nº 2009.00127823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 745 de 15.12.05 (Parte(s): Alcides Gomes de Oliveira e outro e Josias Jorge Rebello), Processo nº 2009.00127826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 928 de 09.05.07 (Parte(s): Roberto Ferreira de Oliveira e Igreja Missionária Visão Mundial), Processo nº 2009.00127827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1096 de 29.10.07 (Parte(s): Maria Luiza Portes), Processo nº 2009.00127840 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1142 de 21.12.07 (Parte(s): Maria da Penha Teixeira da Silva), Processo nº 2009.00140187 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 100 de 24.08.04 (Parte(s): Associação de Moradores Mirante das Agulhas e Município de Resende), Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva), Processo nº 2009.00142828 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 09.09.2008 (Parte(s): Município de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2009.00142901 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 15.01.09 (Parte(s): Maria Silvana da Silva Rosa), Processo nº 2008.00105525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2847 de 13.07.05 (Parte(s): Empresa Koleta Ambiental S/A), Processo nº 2009.00103427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 232 de 30.03.2009 (Parte(s): Bruno Souza e Transportes Máster LTDA e Auto Viação Jurema), Processo nº 2009.00145394 (um volume, cinco volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 28.08.06 (Assunto: Possíveis irregularidades consistentes em favorecimento de empresas de construção civil, através de convênio firmado com o DER/RJ em 2002), Processo nº 2009.00145846 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 22.04.09 (Parte(s): Escola Municipal Cecília Augusta), Processo nº 2009.00152994 (um volume, dois apensos - PP nº 7428, trinta e dois volumes do AnexoI) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3367 de 21.02.05 (Parte(s): Earth Tech do Brasil/Multiservice), Processo nº 2005.001.40020.00 (um volume do IC nº 001, quatro volumes do PA nº 746, um apenso PP nº 155 e um anexo I do IC nº 001) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 06.01.2009 (Assunto: Regularidade do ensino religioso na rede pública municipal e estadual de ensino), Processo nº 2009.00113029 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00198543) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 192 de 18.03.2009 (Parte(s): Ricardo Cleanto de Oliveira e Supervia), Processo nº 2009.00145390 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 08.04.09 (Assunto: Apurar notícia de existência de Loteamento irregular, denominado Granjas Retiro Alegre no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2003.00000321 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 141-A (antigo IC nº 872) de 15.12.03 (Assunto: Apurar se o Município de Seropédica disponibiliza linhas de ônibus intramunicipais e se, em caso positivo, a respectiva concessionária de transporte público foi contratada através de procedimento licitatório prévio), Processo nº 2007.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.08.2006 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e outros), Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva), Processo nº 2007.00137085 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 072 de 31.01.08 (Parte(s): Lizete Gonçalves Lisboa), Processo nº 2007.00154092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 810 (antigo IC nº 2542) de 27.11.07 (Parte(s): Carlos Alberto Fernandes), Processo nº 2007.00154167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 754 (antigo IC nº 2465) de 16.10.07 (Assunto: Notícia de funcionamento de um templo religioso com utilização de tambores em Mesquita, sem adequado isolamento acústico), Processo nº 2008.00114965 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 10.02.2009 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de gratuidade no metrô Rio para alunos da rede FAETEC), Processo nº 2008.00186773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 08.12.2008 (Parte(s): Benício Mendes de Menezes), Processo nº 2008.00196333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 135 de 12.08.08 (Parte(s): Alcéa Shott Branco), Processo nº 2009.00092462 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 02.12.2004 (Parte(s): Vera Muniz Jacinto Leite), Processo nº 2009.00107224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 25.05.2009 (Parte(s): Orlanda ferreira da Silva), Processo nº 2009.00114894 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 15.06.09 (Parte(s): Maria da Glória Nogueira e Souza), Processo nº 2009.00134158 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria de Oliveira), Processo nº 2009.00134160 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 29.10.2008 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier), Processo nº 2009.00135352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 042 de 09.03.09 (Parte(s): Edilson da Silva Baltazar Júnior), Processo nº 2009.00142580 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1258 de 18.06.09 (Assunto: Suposto episódio de corrupção por parte de policiais do Batalhão Florestal, por conta do transporte de um carregamento de sementes de aroeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00142610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1269 de 18.06.09 (Parte(s): Alessandra Costa Peixoto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00142611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 de 30.04.09 (Assunto: Suposto abandono da Praça Euclydes Vieira situada no centro do Município de São Fidélis), Processo nº 2009.00142612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 006 de 21.01.08 (Parte(s): Valdir Moura da Costa), Processo nº 2009.00142614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1176 de 09.06.09 (Assunto: Relatando supostas irregularidades no Educandário São José Operário, instituição de atendimento a cegos de Campos), Processo nº 2009.00142629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2987 de 21.12.07 (Assunto: Apurar possíveis transtornos que estariam sendo provocados pelo transformador da Rua Duque de Caxias, em São Fidélis), Processo nº 2009.00151925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 755 de 12.02.09 (Parte(s): Michele Augusta Motta), Processo nº 2009.00151956 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.01.09 (Parte(s): Sebastiana de Andrade Machado), Processo nº 2009.00095354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 09.03.2009 (Parte(s): Márcio Cesar Abreu de Brito e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2009.00099032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 28.03.2007 (Parte(s): Hospital de Clínicas Rio Mar Barra LTDA e Rosemary Duarte Viana), Processo nº 2009.00102267 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 03.10.2008 (Parte(s): CEDAE e Sandra Maciel), Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira), Processo nº 2009.00150652 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 18.08.04 (Parte(s): Davisom Santana Farias e outros), Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe), Processo nº 2009.00152710 (um volume e seis volumes do Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-B de 05.06.2008 (Parte(s): Motorola Industrial LTDA), Processo nº 2009.00153634 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 28.07.08 (Parte(s): Delícia Marques da Silva), Processo nº 2009.00153646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 01.06.09 (Parte(s): Marcelo Felinto dos Santos e outros), Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa), Processo nº 2009.00154051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 840 de 31.10.2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Biolab Sanus Farmacêutica LTDA), Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses), Processo nº 2003.00000348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 418 (antigo IC nº 772-D) de 29.01.07 (Parte(s): Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB), Processo nº 2008.00027398 (quatro volumes e apensos Processos nº 2008.00040854, 2009.00157957 e Recurso Processo nº 2009.00159842) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 (antigo IC nº 431) de 22.12.05 (Assunto: Apurar possível descumprimento da lei nº 10.639 pelos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Bom Jesus do Itabapoana em razão da não inclusão no currículo de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasiliera), Processo nº 2008.00129073 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052338) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 29.10.08 (Assunto: Possível situação de risco de menores submetidos a maus-tratos), Processo nº 2009.00146288 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto Eco Milennium), Processo nº 2009.00151726 (um volume e um anexo (pasta preta)) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 07.01.2009 (Parte(s): Endemol Brasil Produções LTDA e outros), Processo nº 2009.00152698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-D de 05.06.2008 (Parte(s): Sony Ericsson Móbile Comunications do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00152706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 613 de 19.06.2009 (Parte(s): Maria Antônia Lira), Processo nº 2009.00152707 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 07.04.2008 (Parte(s): LG Eletronics de São Paulo LTDA), Processo nº 2009.00152711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-A de 05.06.2008 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00153650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 117 de 29.04.09 (Parte(s): Aarão de Moura Brito Neto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO , Processo nº 2009.00154262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12497 de 17.06.2009 (Assunto: Solicita seja o Poder Público compelido a estender a pavimentação e asfaltamento da Estrada General Pessoa Cavalcante, em Barra de Guaratiba, para que a obra contemple as residências), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00154265 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10058 de 05.08.2008 (Parte(s): Gustavo Alexandre das Chagas Pereira), Processo nº 2002.001.14311.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 07.06.2002 (Parte(s): Bael Comercial LTDA), Processo nº 2004.00001274 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 30.08.2004 (Assunto: Apura a prática de crimes contra adolescentes ocorridos durante a realização do evento denominado CABO FOLIA, na cidade de Cabo Frio), Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2006.012.61563.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 600 de 23.10.2006 (Parte(s): Gilmar Soares de Oliveira e Daphiner Libardes Andrade), Processo nº 2008.00071790 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 27.08.08 (Parte(s): Maria das Dores da Silva), Processo nº 2008.00180195 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 136 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Brás), Processo nº 2008.00200640 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 11.03.2008 (Parte(s): Débora Cordovil Souza), Processo nº 2009.00004323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis), Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00061150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 099 de 23.03.09 (Parte(s): Maria Helena Costa Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro), Processo nº 2009.00147105 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 31.03.04 (Parte(s): Jorge Brás Braga), Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim), Processo nº 2009.00148533 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 26.12.07 (Assunto: Verificar a regularidade do processo de municipalização das escolas voltadas para o ensino pré-escolar, tendo em vista o previsto no art.61 da Lei Estadual nº 4528/05), Processo nº 2009.00152066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3281 de 12.12.06 (Parte(s): Julian's Restaurante LTDA - Boteco da Romy), Processo nº 2006.001.56149.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2895 de 16.03.06 (Parte(s): Luis Felipe Jaolino Alves Pinto), Processo nº 2008.00115118 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 08.09.2008 (Parte(s): Isabel de Jesus Inverno), Processo nº 2008.00129476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 17.11.2008 (Parte(s): José Alberto Bouth), Processo nº 2008.00153496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 09.01.2009 (Parte(s): Wilma Maria da Hora), Processo nº 2009.00003430 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 30.01.2009 (Parte(s): Orlando Augusto Russo), Processo nº 2009.00113654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 658 de 02.06.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Governador Roberto Silveira), Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa), Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila), Processo nº 2009.00149353 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12328 de 05.06.09 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em ponto de táxi em frente ao cinema Roxy que atrapalharia a fluidez do trânsito no local); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00018680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5958 de 26.10.06 (Parte(s): Márcia Ruiz), Processo nº 2008.00004382 (um volume e um apenso Processo nº 2004.001.25522.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8422 de 29.11.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal), Processo nº 2008.00016600 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 19.02.2008 (Parte(s): Palmyra de Souza Nogueira), Processo nº 2008.00073145 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9788 de 24.06.08 (Assunto: Notícia de possível excesso no cumprimento da carga horária estipulada na Lei Estadual nº 4802/06, relativa aos agentes de disciplinas das Unidades do DEGASE), Processo nº 2008.00082530 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 25.06.2008 (Parte(s): Augusta André de Oliveira), Processo nº 2008.00085794 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3747 de 28.05.2007 (Assunto: Notícia do funcionamento irregular de fábrica de roupas em área estritamente residencial, que estaria produzindo poluição sonora), Processo nº 2008.00142161 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 30.09.2008 (Parte(s): Fernando Antônio Dunda e Dulcinéia Aguiar Dunda), Processo nº 2008.00150136 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 08.10.2008 (Parte(s): Angelina Lisboa Moreira da Fonseca), Processo nº 2008.00150137 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 08.10.2008 (Parte(s): Anneliese Úrsula Knoblich), Processo nº 2008.00150138 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 08.10.2008 (Parte(s): Anita Elizabeth Frida Martha Schlosser), Processo nº 2008.00150139 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 13.11.2008 (Parte(s):Anna Jochinger), Processo nº 2008.00151045 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 08.10.2008 (Parte(s): Ellin Beck), Processo nº 2008.00151051 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 08.10.2008 (Parte(s): Carmem Marques Maia), Processo nº 2008.00170436 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.11.08 (Assunto: Notícia de graves violações dos direitos humanos aos adolescentes e jovens infratores custodiados em sistema de internação para cumprimento de medida sócio-educativa), Processo nº 2008.00153485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 08.10.2008 (Parte(s): Marina Behring Dias Pereira), Processo nº 2008.00183006 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 19.11.2008 (Parte(s): Instituição Casa da Vovó), Processo nº 2009.00012579 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 23.01.2009 (Parte(s): Eunice de Jesus Ribeiro Durans), Processo nº 2009.00018582 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12249 de 22.05.09 (Parte(s): Fagga Promoção de Eventos S/A), Processo nº 2009.00021520 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11726 de 04.03.09 (Parte(s): Alba Cristina Bastos Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00036557 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 645 de 19.02.2009 (Assunto: Instaurado para verificar se realmente houve o fechamento de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande no Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00086608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9017 de 27.02.08 (Parte(s): Raimunda Neuza de Macedo), Processo nº 2009.00122080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 08.11.2005 (Assunto: Notícia de que a Construtora CHL estaria realizando atividades em imóvel situado na Lagoa, com emissão de ruídos acima do permitido), Processo nº 2009.00120469 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12538 de 24.06.09 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi e Federação de Câmaras Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.21073.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 935 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, com o consumo de drogas), Processo nº 2006.001.46213.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1540 de 23.03.2009 (Parte(s): Manoel Silva), Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais), Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00097611 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 22.07.2008 (Parte(s): Jamile Silberman), Processo nº 2008.00115484 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 18.08.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2009.00116420 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12413 de 22.06.09 (Assunto: Suposto abuso contra servidores públicos que trabalham nas UPA's - Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00155693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 16.03.2009 (Parte(s): Augusto César dos Santos e Itavema Rio Veículos e Peças), Processo nº 2009.00155901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11857 de 24.03.09 (Assunto: Suposta irregularidade no Conjunto Alvorada situado em Santa Cruz, que estaria sem iluminação pública há dois meses), Processo nº 2009.00156048 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11487 de 15.01.09 (Assunto: Apurar possível irregularidade na atuação da RIOLUZ, em razão de alegados problemas na iluminação pública no Engenho Novo - Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156052 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10087 de 07.08.08 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Rocha e Empresa de ônibus Pégaso), Processo nº 2009.00156065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12040 de 24.04.09 (Parte(s): Carlos Antonio Melo Almeida), Processo nº 2009.00156066 (um volume e um apenso PP 11595)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11210 de 09.12.08 (Parte(s): Paulo Cezar Souza da Cruz), Processo nº 2009.00156113 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12508 de 17.06.09 (Parte(s): Evandro Linhares), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00156186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 18.02.2009 (Assunto: Notícia que relatava haver uma Lan House chamada Computador Bacana.com, no Rio Comprido, na qual crianças têm acesso à pornografia), Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas), Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156258 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 09.03.2009 (Assunto: Notícia de ausência de tratamento de esgoto e licenciamento por parte do Hospital Municipal Lourenço Jorge em Bangu), Processo nº 2009.00156260 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 13.11.2007 (Parte(s): Antonieta Werneck Marques), Processo nº 2009.00157164 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 595 de 12.09.2007 (Parte(s): Soberano Indústria e Comércio de Condutores Elétricos LTDA), Processo nº 2006.018.27936.00 (cinco volumes, dois anexos e um apenso PP 3120) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 26.01.05 (Assunto: Apurar o possível favorecimento de empresas, no âmbito do DER-RJ, em contratações de obras de engenharia executadas por força da celebração de convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios), Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 27.09.2007 (Assunto: Apuração de indícios de prejuízos aos alunos com deficiência visual da rede pública municipal de ensino em Niterói, em razão da omissão de informações sobre estes alunos ao Censo Escolar no que diz respeito à distribuição de “notebooks” do Governo Federal), Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00157159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 27.02.2008 (Parte(s): André Abdelhay e CEDAE), Processo nº 2009.00157216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 28.11.2005 (Assunto: Apurar denúncia anônima de que a adolescente seria vítima de maus tratos, praticados pela sua genitora), Processo nº 2009.00157218 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 08.01.2008 (Assunto: Apurar denúncia da existência de estabelecimento comercial para colocação de piercings atuando em desacordo com a Lei Estadual nº 2907/1998), Processo nº 2009.00157219 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036-A de 01.04.2007 (Parte(s): Wanderlan Soares da Silva), Processo nº 2009.00158012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.07.2008 (Parte(s): Associação Cultural Jongo da Serrinha), Processo nº 2004.001.29718.00 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2820 de 20.07.04 (Assunto: Notícia de possível irregularidade na fixação do valor do preço mínimo previsto no aviso de concorrência pública nº 027/2004, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ), Processo nº 2005.001.22387.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a “Termas Chicago 75” e “America Night Club”, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.22389.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Boate Night Club, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25467.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1047 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento situado na Rua Senador Dantas, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25473.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Largo de Santa Rita, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.49904.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1398 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Museu de Arte Moderna - MAM, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.52691.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00138521) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4239 de 28.12.05 (Assunto: Notícia de que o Estado estaria atuando de forma negligente em relação à segurança do trânsito de veículos automotores), Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00062393 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 02.04.2007 (Parte(s): Terezinha Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00077039 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 16.02.2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Frei Caneca, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e as meninas freqüentam os motéis no entorno da Praça da Cruz vermelha), Processo nº 2008.00172085 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 09.01.2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, próximo à Praça da Cruz Vermelha, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00070301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10553 de 22.09.08 (Parte(s): Ana Ambrosio Arimatea), Processo nº 2009.00157213 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2209924 de 06.03.2009 (Assunto: Notícia de suposto abuso sexual, tendo como vítima uma criança de idade entre 07 e 10 anos, não identificada), Processo nº 2009.00157740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11117 de 09.12.08 (Assunto: Notícia de que os imóveis situados na Praça da república, nº 54 e 56, no Centro do Rio de Janeiro estariam em péssimo estado de conservação e representariam risco à incolumidade pública), Processo nº 2009.00157764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10365 de 10.10.08 (Assunto: Notícia de que Vereador teria nomeado para seu Gabinete quatro parentes próximos), Processo nº 2009.00157767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10765 de 14.10.08 (Parte(s): Wilma de Oliveira Ramos), Processo nº 2009.00157770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11955 de 03.04.09 (Parte(s): Posto de Saúde João Barros Barreto), Processo nº 2009.00157792 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11680 de 20.02.09 (Parte(s): Abel de Souza Fotes e Bello Rio Engenharia LTDA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11834 de 25.03.09 (Parte(s): Hospital Miguel Couto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157797 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11828 de 23.03.09 (Assunto: Supostas irregularidades nas UPA's, com demissão em massa de profissionais civis), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00155092 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 386 de 13.02.07 (Parte(s): entro Espírita Yle Axeomulu e Oye), Processo nº 2008.00037919 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3332 de 08.01.07 (Parte(s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2008.00070298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3152 de 15.05.06 (Parte(s): Hilo Antonio Silva Barreto e Churrascaria Siqueira Grill), Processo nº 2008.00086597 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10015 de 28.07.08 (Parte(s): Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho), Processo nº 2008.00157953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 128 de 17.07.08 (Parte(s): Vera Lucia Marques da Silva), Processo nº 2009.00019780 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 02.02.09 (Parte(s): Cirene Cardoso Gomes), Processo nº 2009.00045291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 06.03.09 (Parte(s): Manoel Domingos Zeferino), Processo nº 2009.00094004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 010 de 29.04.09 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana LTDA), Processo nº 2009.00153055 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 18.08.08 (Parte(s): Elisângela Silva da Costa e Escola Turma da Mônica), Processo nº 2009.00153088 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 03.09.08 (Parte(s): Vilma Dias de Souza), Processo nº 2009.00153129 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 25.01.07 (Parte(s): Carmen C. Panisset), Processo nº 2009.00153207 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações compulsórias de maus-tratos verificadas na rede de saúde na cidade de Tanguá), Processo nº 2009.00153275 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 24.07.07 (Parte(s): Manoel Messias Fernandes Martins), Processo nº 2009.00153354 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 19.12.05 (Parte(s): Wilson Heringer Borges e Alcidinéia Silva dos Santos), Processo nº 2009.00154953 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 397 de 27.07.01 (Assunto: Má prestação de serviços de transporte coletivo realizado pela Auto Viação Brasil nas linhas de Campos - São Fidélis e de mais municípios da região), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2009.00158841 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 20.10.05 (Parte(s): Maria Célia Fernandes e Nilton de Oliveira Coutinho), Processo nº 2005.001.40649.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3087 de 11.11.05 (Parte(s): Edina Lotti Pinto), Processo nº 2008.00002274 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3550 de 06.04.2006 (Parte(s): Derrom Processamento de dados LTDA e Fundação João Goulart), Processo nº 2008.00097617 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 917 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Conceição da Cruz), Processo nº 2008.00119797 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 14.10.2008 (Assunto: Apurar eventual irregularidade no Concurso Público do CECIERJ, por falta de transparência em relação aos critérios para a prova de títulos), Processo nº 2008.00151048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 08.10.2008 (Parte(s): Bruno Schindel), Processo nº 2009.00025257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 17.02.2009 (Parte(s): Edith de Azevedo Dantas), Processo nº 2009.00105819 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 621 de 26.05.09 (Parte(s): Sanderson Heleno de Matos Mariano), Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto), Processo nº 2009.00132721 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2017 de 20.06.02 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00160625 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 06.08.08 (Parte (s): Célia da Silva e Munique Weltri), Processo nº 2009.00160630 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte (s): Evangelina Burgos Falcão e Paulo Roberto Burgos Falcão), Processo nº 2009.00160678 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 24.09.2008 (Parte(s): Escola Associação Civil Servas de Maria do Brasil), Processo nº 2009.00160846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 28.05.07 (Parte(s): Bianca Gonzaga e José Souza de Oliveira), Processo nº 2009.00160847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 26.11.08 (Parte(s): Maria Cristina da Silva e Alex Costa Lopes), Processo nº 2007.00085844 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.07 (Assunto: Denúncia de maus-tratos supostamente perpetrados em face de criança de 4 anos não identificada), Processo nº 2007.00115138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2078 de 13.11.2007 (Parte(s): Diva Teixeira Bezerra), Processo nº 2007.00125774 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00018617 e 2007.00108490 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2509 de 13.11.2007, PA nº384 de 03/03/2008 e PA nº 097 de 20/09/2007 (Parte(s): Joel da Conceição Silva), Processo nº 2008.00051618 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 29.04.08 (Parte(s): Jansen de Souza Viana Junior e outros), Processo nº 2008.00091167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.10.2008 (Parte(s): Posto de Serviços Fênix II LTDA), Processo nº 2008.00113197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 128 de 05.03.2009 (Parte(s): Luís Carlos Silva e Agenco Engenharia e Construções S/A), Processo nº 2008.00131176 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 178 de 15.10.08 (Parte(s): Daniele Costa da Silva), Processo nº 2008.00161296 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.10.2008 (Parte(s): Cléa de Oliveira), Processo nº 2008.00171170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 10.03.08 (Parte(s): Light S/A), Processo nº 2008.00174574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 317 de 18.11.08 (Parte(s): Elvira Gonçalves Dianna), Processo nº 2008.00178332 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 228 de 15.12.08 (Parte(s): Renato Camara Fonseca), Processo nº 2008.00197409 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 13.01.2008 (Parte(s): Aristóteles Raymundo), Processo nº 2008.00197444 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 13.01.2008 (Parte(s): Nestor da Silva Tavares), Processo nº 2009.00021400 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 09.02.2009 (Parte(s): Leopoldina Guennes Cavalcante), Processo nº 2009.00156989 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 28.06.06 (Parte(s): Marco Aurélio dos Santos e Leila Cristina Oliveira), Processo nº 2009.00157148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 122 de 13.10.08 (Parte(s): Fernando Antônio Barbosa), Processo nº 2009.00157217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1415 de 01.07.09 (Parte(s): Elizete Faria Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00157232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 381 de 04.03.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00160465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 800 de 13.07.07 (Parte(s): Fundação Angrense de Assistência ao Carente - FUNDAC e CEDAE), Processo nº 2009.00160478 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 087 de 07.02.2009 (Parte (s): Jorge Henrique Alexandre da Costa e Márcia da Conceição Matias), Processo nº 2009.00160500 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 131 de 20.05.08 (Parte(s): Raymundo Florêncio Pantoja Filho), Processo nº 2009.00161614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 348 de 07.04.2009 (Parte(s): Bernardo Coelho Monteiro e Unimed-Rio), Processo nº 2008.00121475 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadyr de Azevedo Costa), Processo nº 2008.00141429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 17.10.2008 (Parte(s): Erico Burdman), Processo nº 2008.00148478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 26.02.09 (Parte(s): Almira dos Santos), Processo nº 2008.00158608 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 31.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00167870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 14.11.2008 (Parte(s): Consiglia Matheus Machado), Processo nº 2008.00197723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535 de 29.12.2008 (Parte(s): Célia Margarida Gonçalves Veiga), Processo nº 2009.00050997 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.03.09 (Parte(s): Raimunda de Azevedo Macedo), Processo nº 2009.00079097 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 17.04.09 (Parte(s): Helena Maria da Silva Câmara), Processo nº 2009.00152773 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 01.09.08 (Parte(s): Elizabeth de Jesus Vieira), Processo nº 2009.00152879 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Luiz Carlos Nunes Silva Lira), Processo nº 2009.00153358 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 16.08.06 (Parte(s): Raulino Maia de Oliveira e Maria Lúcia dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00154499 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 040 de 04.07.05 (Assunto: Apurar a irregularidade na contratação temporária de funcionários para o cargo de Guarda Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2009.00154536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 09.10.06 (Parte(s): Alcides André R. Leite), Processo nº 2009.00154543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 036 de 12.03.02 (Parte(s): Armando Fragoso de Souza), Processo nº 2009.00154593 (um volume e um apenso IC nº 076) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 04/08/2005 e IC nº 076 de 31/08/2005 (Parte(s): Sítio Boa Esperança), Processo nº 2009.00154810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 05.10.06 (Parte(s): Sítio Murici), Processo nº 2009.00154668 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 18.01.06 (Parte(s): ONG - Amigos Associados de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00156321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1131 de 10.01.06 (Parte(s): Maria de Paula da Silva), Processo nº 2006.00081056 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 05.11.06 (Assunto: Apurar se há cobrança de preço público em estacionamentos rotativos em logradouros públicos friburguenses), Processo nº 2008.00024280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00048097) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 22.09.07 (Parte(s): Aglaé Miranda de Carvalho Silva Neves), Processo nº 2007.00155205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 526 (antigo PP nº 025 e IC nº 066) de 18.11.04 (Parte(s): Moradores da Rua Pedro Vaz e outros), Processo nº 2007.00155230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 542 (antigo IC nº 150) de 29.12.06 (Parte(s): Laticínios Leite Palmeira e Coordenadoria Regional de defesa Agropecuária), Processo nº 2009.00156329 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00053184) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 20.03.09 (Parte(s): Arlindo Ferreira Soares), Processo nº 2009.00156336 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 16.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Márcia de Brito); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00132448 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2596 de 19.12.07 (Parte(s): Unidade de Repouso Divina Luz LTDA), Processo nº 2008.00095320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 22.07.2008 (Parte(s): Célia Gama de Mattos), Processo nº 2008.00099049 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 24.07.2008 (Parte(s): Lia Mathias da Silva), Processo nº 2008.00128457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 508 de 05.09.2008 (Parte(s): Edward Lima Acyoly), Processo nº 2008.00129844 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 531 de 17.09.2008 (Parte(s): Olga Wilson Soares), Processo nº 2008.00132142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 22.09.2008 (Parte(s): Moralina Teixeira), Processo nº 2008.00189229 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 15.12.2008 (Parte(s): Rute Pimentel Mendes), Processo nº 2008.00197753 -. 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 29.12.08 (Parte(s): Iracema Alves Ramalho), Processo nº 2009.00021416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 17.02.2009 (Parte(s): Laura Espírito Santo Araújo), Processo nº 2009.00047999 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 10.03.2009 (Parte(s): Edílson Gonçalves de Almeida), Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar), Processo nº 2007.00074220 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3911 de 15.08.07 (Parte(s): Moradores do Edifício Elcy), Processo nº 2007.00147008 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 19.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00009255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 20.01.09 (Parte(s): Palmira Pereira da Silva), Processo nº 2009.00058378 (dois volumes e três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2147 de 29.05.08 (Parte(s): Eventual irregularidade na concessão de licenciamento ambiental), Processo nº 2009.00059785 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 688 de 08.04.09 (Assunto: Possível irregularidade por conta da contratação direta de servidor público pelo Município de Campos), Processo nº 2009.00060562 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10606 de 06.11.08 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00064255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 765 de 17.04.09 (Parte(s): José Ferreira Couto), Processo nº 2009.00088002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 23.01.07 (Parte(s): “Zulmira 76 Bar LTDA”), Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé), Processo nº 2009.00130721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1195 de 25.10.02 (Parte(s): CIEP 034 - Nelson Cavaquinho), Processo nº 2009.00131032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 05.03.07 (Parte(s): Cátia Rodrigues de Lima Cruz), Processo nº 2009.00131038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 15.04.08 (Parte(s): Suane Xavier), Processo nº 2009.00131043 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Francisco Carlos Veras Castro), Processo nº 2009.00140796 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8336 de 09.12.2004 (Assunto: Notícia de mrnor em situação de risco), Processo nº 2009.00140808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2007 (Parte(s): Márcio Flávio do Nascimento Vieira), Processo nº 2009.00140819 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 19.03.2009 (Parte(s): Gizele Ferreira), Processo nº 2006.00079407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 23.02.06 (Parte(s): Nair de Souza Cosme), Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência), Processo nº 2007.00025842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 20.03.2009 (Parte(s): Márcia Mariano Fernandes da Silva e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00153650 (um volume e dois apensos Processos nº 2007.00118186 e 2008.00004694) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 08.10.07 (Parte(s): Luiz Carlos de Oliveira), Processo nº 2008.00156707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 15.06.09 (Parte(s): Fernanda Tássia Assumpção Romão), Processo nº 2008.00182549 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 794 de 28.10.2008 (Parte(s): Igrayne Cardoso Nascimento Lima e outros), Processo nº 2009.00031231 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.02.09 (Parte (s): Patrícia de Jesus Coelho), Processo nº 2009.00037443 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039055) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 03.02.09 (Parte(s): Márcio Rodrigues Medeiros), Processo nº 2009.00124838 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 279 de 25.05.09 (Parte(s): Flávia Alves da Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00124877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 298 de 02.06.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00132592 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 30.09.08 (Parte (s): Clube Nova Lisboa), Processo nº 2009.00135397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 085 de 27.12.2000 (Parte (s): Sítio Bem Querer), Processo nº 2009.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 025 de 14.03.2006 (Parte (s): Marlon Lopes Portugal de Almeida e AMPLA), Processo nº 2009.00135419 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 048 de 28.06.2007 (Parte (s): Rosa Maria de Oliveira Barcelos), Processo nº 2009.00135555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 035 de 03.03.2009 (Parte (s): Ana Maria Peixoto de Lima e Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00135594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 042 de 27.06.2007 (Parte (s): Residencial Villa Contorno), Processo nº 2009.00135661 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 22.01.2008 (Parte (s): Empresa Varco Drilling Equipament do Brasil), Processo nº 2004.00000089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 355 (antigo IC nº 888) de 16.01.04 (Assunto: Investigar as multas de trânsito aplicadas por servidores não concursados contratados pelo ente municipal de Nilópolis), Processo nº 2004.00001268 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 11.08.2004 (Assunto: Vítima de abuso sexual), Processo nº 2006.012.41392.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 553 de 21.07.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2007.00104636 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 759 de 12.09.2007 (Parte(s): Eliane Evangelista Ferreira), Processo nº 2007.00111759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8117 de 07.11.2007 (Parte(s): Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ), Processo nº 2007.00126986 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2435 de 12.12.2007(Parte(s): Amélia Rosa Viana), Processo nº 2008.00019745 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 29.02.2008(Parte(s): Neuzira Paschoal da Silva), Processo nº 2008.00111085 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 915 de 12.08.2008 (Parte(s): Josilene Brito Nascimento), Processo nº 2008.00131370 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 594 de 19.09.2008(Parte(s): Ilídio Pedro), Processo nº 2008.00141483 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 17.10.2008(Parte(s): Maria Yefremov), Processo nº 2008.00174656 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1233 de 09.12.2008(Parte(s): Vicenza Caputo Rosália), Processo nº 2008.00183011 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2008(Parte(s): Joventina Ribeiro Cesar), Processo nº 2008.00186778 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00097512) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 11.01.2007 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz), Processo nº 2008.00196523 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11498 de 21.01.2009 (Parte(s): Eduardo Mayr), Processo nº 2008.00197781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008(Parte(s): Maria Eugênia Guimarães Sposito), Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00024281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11641 de 17.02.2009 (Parte(s): Promotorias de Justiça de Execução Penal), Processo nº 2009.00043657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 08.03.2008(Parte(s): Olga Coelho Mendes), Processo nº 2009.00054973 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 11.11.2008 (Parte(s): Wilson Elias Soares), Processo nº 2009.00058202 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12000 de 13.04.2009 (Parte(s): Carlo Caiado), Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública), Processo nº 2009.00080417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11460 de 13.01.2009 (Parte(s): Mauro Cesar), Processo nº 2009.00008664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 087 de 26.06.2008 (Parte(s): Fabina Lopes Amaral), Processo nº 2009.00131771 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 25.04.06 (Parte(s): Dainai Ramalho da Silva), Processo nº 2008.00136723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 701 de 23.09.2008(Parte(s): Associação Brasileira do Idoso - ABRID), Processo nº 2009.00142615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato), Processo nº 2009.00142620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 062 de 21.01.2009 (Parte(s): Manuel Duarte de Macedo e CEDAE), Processo nº 2009.00142650 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 120 de 03.03.2009 (Parte(s): Henrique Emídio da Silva e BV Financeira S/A), Processo nº 2009.00142653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 960 de 05.01.2009 (Parte(s): Marly Oliveira Coqueiro e NET Rio LTDA), Processo nº 2009.00142658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 09.09.2008 (Parte(s): LIGHT S/A), Processo nº 2005.012.54884.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 394 de 12.05.2005 (Parte(s): Djanira de Nazaret Corrêa), Processo nº 2006.00082391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 29.06.2006 (Parte(s): Luiz Carlos Viana), Processo nº 2006.00082404 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 14.11.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Amarante da Silva da Luz), Processo nº 2006.00082411 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 036 de 31.10.2006 (Parte(s): Luciana Vieira Baptista Moreira), Processo nº 2007.0000807 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 27.12.2006 (Parte(s): Antonio José Rodrigues), Processo nº 2007.00009848 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6024 de 30.10.06 (Assunto: Apurar ineficiência das emergências psiquiátricas no Rio de Janeiro, que estariam recusando internações psiquiátricas), Processo nº 2007.00056083 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1119 de 13.06.2007 (Parte(s): Congregação Espírita Francisco de Paula), Processo nº 2007.00145565 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4027 de 20.12.07 (Parte(s): Casa Retiro dos Artistas), Processo nº 2007.00157188 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 06.07.2007 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho), Processo nº 2008.00028867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 834 de 12.03.2008 (Parte(s): Boite “Point 44”), Processo nº 2008.00056372 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 878 de 06.05.2008 (Parte(s): Escola Municipal Evaldo Sales), Processo nº 2008.00068571 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 29.05.2008 (Parte(s): Helena Pedroza Silva), Processo nº 2008.00091427 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 909 de 07.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos),Processo nº 2008.00093538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.07.08 (Parte(s): Fundação Riozoo), Processo nº 2008.00100935 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 919 de 24.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00113411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4187 de 05.08.08 (Assunto: Denúncia de ocorrência de poluição sonora advinda do bar localizado no Recreio dos Bandeirantes no Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00130837 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 05.09.2008 (Parte(s): Aurelina das Neves Ferreira Bajoca Alves), Processo nº 2008.00131371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 29.09.2008 (Parte(s): José Ferreira de Azevedo), Processo nº 2008.00141472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 778 de 09.10.2008 (Parte(s): Jenta Muller), Processo nº 2008.00158611 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 28.10.2008 (Parte(s): Valter Ribeiro Gonçalves), Processo nº 2008.00158629 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 28.10.2008 (Parte(s): Manoel Rodrigues Machado), Processo nº 2008.00197767 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 14.01.2009 (Parte(s): Nélson de Souza Bahia), Processo nº 2009.00004489 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.01.2009 (Parte(s): Maria Pamplona Fonseca Costa Couto), Processo nº 2009.00034970 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 614 de 09.03.2009 (Parte(s): Maria José de Souza Nascimento), Processo nº 2009.00044972 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 10.03.2009 (Parte(s): Nilda Machado Quinhões), Processo nº 2009.00074905 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 07.04.2009 (Parte(s): João Miguel da Silva), Processo nº 2009.00076243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 14.04.2009 (Parte(s): Peter Dam), Processo nº 2009.00082445 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 017 de 02.04.2009 (Assunto: Impossibilidade de uso dos computadores fornecidos à Escola Estadual Praia do Siqueira), Processo nº 2009.00117046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 20.05.08 (Parte(s): Willian Pinheiro de Lima), Processo nº 2009.00118963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal, ao revogar decreto municipal que declara imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da ampliação do cemitério municipal), Processo nº 2009.00119610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 20.03.09 (Parte(s): Graciela Duarte dos Santos), Processo nº 2009.00132323 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1319 de 10.06.2009 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor), Processo nº 2005.00000702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 03.08.2005 (Assunto: Notícia de desmatamento de vegetação nativa em local incerto em Maricá), Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá), Processo nº 2007.00000630 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 03.01.07 (Parte(s): Vera Lúcia Alves da Frota), Processo nº 2007.00155358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 30.10.07 (Parte(s): Maria Madalena Quevedo Gonzaga), Processo nº 2008.00007781 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 15.02.2008 (Parte(s): Florita Tolipan), Processo nº 2008.00135010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Tatiana ferreira Pontes), Processo nº 2008.00155956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 058 de 26.05.2008 (Assunto: Eventual retirada de vegetação e terra da encosta do morro localizado na Rua 10 de julho, Loteamento Graciema, no bairro Caju em Maricá), Processo nº 2008.00155995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 29.09.2008 (Parte(s): Empresa Mardine), Processo nº 2008.00162105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 178 de 30.10.2008 (Parte(s): Empresa USA Brasil Programadora LTDA), Processo nº 2008.00176368 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 337 de 19.11.08 (Parte(s): Araci de Barros Coimbra), Processo nº 2008.00180079 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 13.03.08 (Parte(s): Nirça Marques Rosa e Zacarias Rosa), Processo nº 2008.00180218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 09.09.08 (Parte(s): Ângela Maria Manhães Feital), Processo nº 2008.00180219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 160 de 09.09.08 (Parte(s): Hair Neves Nestal), Processo nº 2009.00044988 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 10.03.2009 (Parte(s): Hilda Alves de Sousa), Processo nº 2009.00081148 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 17.04.09 (Parte(s): Carmen Maria dos Santos), Processo nº 2009.00109568 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00108952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12358 de 04.06.2009 (Parte(s): União dos Escoteiros do Brasil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00134149 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 13.05.09 (Parte(s): Cristiane Matias dos Santos), Processo nº 2009.00134151 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 16.12.08 (Parte(s): Juciara dos Santos), Processo nº 2009.00135101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 874 (antigo PP nº 094) de 03.04.08 (Parte(s): Walmir de Souza), Processo nº 2009.00135318 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 007 de 09.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Professor Washington Bittencourt), Processo nº 2009.00142150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 917 de 25.03.09 (Parte(s): Renata da Silva Martins), Processo nº 2009.00142626 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.2009 (Parte(s): Márcia Aparecida Fagundes), Processo nº 2009.00142661 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 04.11.2008 (Parte(s): Graciene Conceição Oliveira Souza), Processo nº 2009.00143325 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 018 de 17.07.07 (Parte(s): Luziceumar Francisco Suassuna da Silva), Processo nº 2009.00143574 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11785 de 16.03.09 (Parte(s): Rafael Furtado da Silva), Processo nº 2009.00143575 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11713 de 03.03.09 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00143576 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11505 de 22.01.09 (Parte(s): Ivan Wanderley da Rocha), Processo nº 2009.00143585 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12338 de 05.06.09 (Parte(s): Mirian Andrade de Souza Lopes), Processo nº 2009.00144412 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 889 de 03.12.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00144642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11266 de 11.12.08 (Parte(s): Geraldo Aroeira), Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00144697 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11386 de 07.01.09 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro da Silva), Processo nº 2009.00144701 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11278 de 12.12.08 (Parte(s): Eric José B. da Silva Junior), Processo nº 2009.00144703 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9899 de 04.12.08 (Parte(s): Auto Escola Hannover), Processo nº 2009.00146148 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 04.09.03 (Parte(s): Loja Birds Pet Shop), Processo nº 2009.00146857 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 16.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00146881 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8885 de 27.06.05 (Parte(s): Luzinete Conceição Rocha), Processo nº 2009.00144575 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.12.2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade no que diz respeito ao Programa de Alfabetização adotado pelo Município de Itaguaí), Processo nº 2009.00144593 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 09.12.2008 (Assunto: Violação ao direito à educação infantil das crianças residentes em Itaguaí), Processo nº 2006.009.33391.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1395 de 14.08.06 (Parte(s): Ana Geralda da Paz Isidoro), Processo nº 2007.00155283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 30.01.07 (Parte(s): Antonia Lélia de Souza Oliveira), Processo nº 2007.00155378 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 18.12.07 (Parte(s): Conceição Maria), Processo nº 2007.00155419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 28.11.07 (Assunto: Apuração do não repasse da verba conveniada com o Abrigo Cristo Redentor, em São Gonçalo, pelo Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 958 de 14.10.05 (Parte(s): Empresa Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A), Processo nº 2008.00085738 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00111624)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 104 de 26.06.08 (Parte(s): Consuelo Miranda Rosa), Processo nº 2008.00149494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 899 de 26.09.08 (Parte(s): Letícia Silva Soares), Processo nº 2008.00177314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 330 de 19.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Fausto de Almeida); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00157364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00116480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 17.03.08 (Assunto: Apurar o pagamento de abono a aposentados e pensionistas, no Município de Cantagalo), Processo nº 2009.00081006 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 05.06.08 (Assunto: Apurar a despesa de recursos do FUNDEF com pagamento de pessoal da educação em percentual inferior ao mínimo exigido), Processo nº 2009.00163862 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 141 de 15.07.05 (Assunto: Apurar notícia de construção em área de proteção ambiental, localizada no perímetro urbano do Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00170284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 17.03.2008 (Parte(s): Blenier Hermann Lauer Bispo e A.J.P. dos Santos Junior Cosméticos), Processo nº 2009.00170327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 05.08.03 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00170420 (um volume e um volume do Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11077 de 08.12.08 (Parte(s): Corretora Assurê), Processo nº 2009.00170428 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10262 de 01.09.08 (Parte(s): Bento José de Lima), Processo nº 2009.00170461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 908 de 15.01.07 (Parte(s): Rosilene Pinto de Sá), Processo nº 2009.00170465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 30.01.04 (Parte(s): Ilson Carvalho Moreira), Processo nº 2008.00038173 (apenso MPRJ nº 2008.00045193) - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 07.05.08 (Parte(s): suposta violência sofrida por criança), Processo nº 2009.00161655 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1.430 de 02.07.09 (Parte(s): Hospital São José), Processo nº 2009.00163773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - Protocolo nº 592 de 05.09.08 (Parte(s): Joselídia Carvalho de Lacerda), Processo nº 2009.00163860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 30.03.07 (Assunto: apuração de danos ambientais decorrentes da implantação de shopping na rua das Velas, nº 197, Penedo), Processo nº 2009.00164114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 24.07.08 (Assunto: construção irregular de estrada em área de preservação ambiental no Vale das Cruzes, em Visconde de Mauá), Processo nº 2009.00164431 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 090 de 03.11.08 (Parte(s): Fundação Hospitalar de Resende), Processo nº 2009.00165436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 085 de 30.04.09 (Parte(s): Ryany Souza Mateus de Oliveira), Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição), Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00165470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1097 de 10.06.09 (Parte(s): Ivan Pereira e Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2002.00000183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 063 de 26.06.01 (Assunto: Notícias de ocorrência de vários óbitos causados por meningite no bairro do Grama, no Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00071867 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1254 de 16.07.2007 (Parte(s): Sueli Pereira Moreira da Silva e José Alberto Moreira da Silva), Processo nº 2007.00153893 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 187 de 06.12.2007 (Parte (s): Epéria Cândida Monteiro), Processo nº 2008.00018542 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 21.05.2008 (Parte(s): Maria Val Ribeiro Amador), Processo nº 2008.00081282 (dois volumes e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10029 de 06.01.09 (Parte(s): Carlos de La Rocque), Processo nº 2008.00084218 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.06.2008 (Parte(s): Beatriz Moreira e Souza), Processo nº 2008.00093384 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Elísio Pereira de Andrade e Dejanira de Souza Andrade), Processo nº 2008.00105392 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 05.08.2008 (Parte(s): Paulo Romando de Assis), Processo nº 2008.00185838 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 05.12.2008 (Assunto: Notícia de que pessoa portadora de deficiência visual teria sido demitida após dez anos de trabalho na Cooperativa Truxes), Processo nº 2008.00189387 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 14.01.2009 (Parte(s): Suedir de Azevedo), Processo nº 2008.00198993 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1666 de 22.12.2008 (Parte(s): Philomena Marinho), Processo nº 2009.00021938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria Machado), Processo nº 2009.00037350 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 711 de 02.03.09 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00149399 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1300 de 28.06.06 (Parte(s): Anderson Rodrigues da Silva e Janete da Silva), Processo nº 2009.00149400 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1047 de 06.05.09 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva - Netinho), Processo nº 2009.00149403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 28.04.08 (Parte(s): Marco Antônio dos Santos), Processo nº 2009.00149415 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 990 de 17.11.08 (Parte(s): Edna Souza), Processo nº 2009.00159964 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.32 de 23.10.08 (Parte(s): Rubinaldo José Pereira), Processo nº 2009.00163835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 087 de 21.07.07 (Parte(s): Ademir Rosa de Jesus), Processo nº 2009.00166600 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 13.06.2007 (Parte(s): Márcia Aragão Mesquita e Colégio Batista Shepard), Processo nº 2006.00080881 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 13.12.06 (Parte(s): Adelina Flausina da Silva), Processo nº 2007.00139802 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 12.12.07 (Parte(s): Marinete Cristina da Glória), Processo nº 2007.00156829 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1367 de 08.03.07 (Parte(s): Trishop Promoção e Serviço Ltda), Processo nº 2008.00180272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 11.09.08 (Parte(s): Wilson Pedro de Lima), Processo nº 2008.00185464 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 11.09.08 (Parte(s): Nilton de Moraes e Etelvina dos Santos Moraes), Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto), Processo nº 2009.00161151 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 17.02.09 (Parte(s): Márcia Cristina de Brito Macedo), Processo nº 2009.00162392 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 13.04.09 (Assunto: venda de bebida alcólica para menores de 18 anos em estabelecimento comercial localizado na Rua Domingos Bellize, Magé), Processo nº 2009.00162400 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 21.11.05 (Assunto: notícia de crianças e adolescentes consumindo substâncias entorpecentes e assaltando transeuntes), Processo nº 2009.00162401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 21.11.05 (Assunto: criança supostamente vítima de maus tratos perpetrados por sua genitora), Processo nº 2009.00162406 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 02.04.08 (Parte(s): Maria Neucelina de Oliveira), Processo nº 2009.00162407 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 11.11.08 (Parte(s): Ernandina Nunes Ramos), Processo nº 2006.001.48973.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 25.08.2006 (Assunto: Notícia suposta negligência contra crianças), Processo nº 2008.00127252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 18.01.2008 (Parte(s): Izete Gomes da Silva), Processo nº 2008.00136643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Alan Macabu), Processo nº 2008.00187806 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 15.12.2008 (Assunto: Notícia suposto maus-tratos praticados contra crianças praticados por seus genitores), Processo nº 2009.00161103 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 071 de 03.10.08 (Parte(s): Roberto dos Santos), Processo nº 2009.00161110 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 073 de 03.10.08 (Parte(s): Valdo da Rosa Dutra), Processo nº 2009.00161111 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 007 de 19.05.08 (Parte(s): Maria da Conceição Verly), Processo nº 2009.00161112 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 023 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Campano Torres), Processo nº 2009.00164512 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 24.04.2007 (Parte(s): Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto), Processo nº 2009.00166056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto Maria Tomásia), Processo nº 2009.00166082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Associação Brasileira de Ensino Universitário), Processo nº 2009.00166097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Instituto de Educação Luciane Silva), Processo nº 2009.00166101 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 26.06.09 (Parte(s): Creche Escola Arte e Manhas), Processo nº 2009.00166111 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Jardim de Infância Pato Donald), Processo nº 2009.00166118 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola Decolores), Processo nº 2009.00166132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 13.10.03 (Parte(s): Jardim Escola C.O.Amanhã), Processo nº 2009.00166135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 13.10.03 (Parte(s): Escolinha Maternal 1, 2, 3), Processo nº 2009.00166403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 15.08.07 (Parte(s): José Carlos Timótheo de Azevedo), Processo nº 2005.00001338 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 29.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo, Unimed, Bradesco Seguros, Casa de Saúde São Lucas e Caberj), Processo nº 2009.00005251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 26.01.2009 (Parte(s): Maria da Conceição Mattos), Processo nº 2009.00028307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 12.02.2009 (Parte(s): Terezinha Lemos Gonçalves), Processo nº 2009.00134268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2253 de 26.05.2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00168051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Regional Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.01.2005 (Parte(s): Iolanda Marinho de Sena Rosa e Carlos Abílio de Oliveira Maia), Processo nº 2009.00168062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 15.10.2007 (Assunto: combate à prostituição infantil nas áreas das regiões administrativas de Madureira e Irajá), Processo nº 2009.00169112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 039 de 20.11.2003 (Assunto: averiguar as providências tomadas pelas Prefeituras de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis contra a incorreta utilização de defensivos agrícolas e produtos afins na agricultura local), Processo nº 2006.00080021 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 19.07.2006 (Parte(s): Célio Pereira e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2007.00019646 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 25.01.2008 (Parte(s): Renata Queiroz Freire), Processo nº 2008.00028862 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.03.2008 (Parte(s): Rosemery de Amorim Bernardo), Processo nº 2008.00117516 (Apenso Processo nº 2008.00119192) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 52 de 16.06.2009 (Parte(s): Escola Municipal Silvia Tupinambá), Processo nº 2008.00157069 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 10.11.2008 (Parte(s): Ana Paula Santos Coelho), Processo nº 2009.00000429 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 07.01.2009 (Assunto: Menores vítimas de maus tratos), Processo nº 2009.00000557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05 de 07.01.2009 (Assunto: Menor vítima de maus tratos), Processo nº 2009.00030092 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 31 de 23.03.2009 (Parte(s): Roberta Alencar Adelino da Costa Lopes Correa), Processo nº 2009.00046317 (Apenso Processo nº 2009.00046329) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência física e psicológica), Processo nº 2009.00046318 (Apenso Processo nº 2009.00046327)- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 40 de 16.03.2009 (Assunto: Menores vítimas de violência psicológica e abuso sexual), Processo nº 2009.00074155 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 53 de 08.04.2009 (Assunto: Apuração de eventual exploração de menores), Processo nº 2009.00098661 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 66 de 12.05.2009 (Parte(s): Thais Vasconcelos), Processo nº 2009.00162800 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 30.11.2004 (Parte(s): Fátima Regina do Nascimento Almeida), Processo nº 2006.017.24052.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 04.05.06 (Parte(s): Gheren e Walter Advogados Associados e operadoras de plano de saúde), Processo nº 2007.00047644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 519 de 23.07.08 (Parte(s): Isabel Cristina Gonçalves Silva e Transporte Campo Grande), Processo nº 2008.00167764 (apenso MPRJ nº 2008.00007151) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Lúcia Ferreira), Processo nº 2008.00183022 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1324 de 10.12.08 (Parte(s): Carlos Roberto da Costa), Processo nº 2008.00197805 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1560 de 29.12.08 (Parte(s): Vanda Brandão Goulart), Processo nº 2009.00078923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 02.03.09 (Parte(s): Allan Abreu e Lojas Renner S/A), Processo nº 2009.00103444 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 01.04.09 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Coesa Transportes Ltda), Processo nº 2009.00132129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 06.04.09 (Parte(s): Café e Bar Luzito Ltda), Processo nº 2007.00145455 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2817 de 19.12.07 (Parte(s): Marilsa da Silveira Mello), Processo nº 2008.00021970 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8483 de 11.12.07 (Assunto: notícia que um veículo do DETRO encontra-se circulando regularmente nas ruas desta cidade , embora a documentação do mesmo esteja regular, eis que não há registro da realização da vistoria anual nos anos de 2006 e 2007) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00056983 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4278 de 24.06.08 (Parte(s): Lucas Northfield Ousados Bar), Processo nº 2008.00138713 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10738 de 29.10.08 (Parte(s): Mara Lúcia Marinho Liporase), Processo nº 2008.00167351 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 25.11.08 (Parte(s): João da Conceição), Processo nº 2009.00126368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1082 de 09.01.09 (Parte(s): Damiana Sabino Marquês), Processo nº 2009.00162787 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 13.02.08 (Assunto: violência física e sexual supostamente sofrida por adolescente), Processo nº 2009.00164433 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 04.12.08 (Parte(s): Tatiane Botelho), Processo nº 2009.00164728 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1108 de 18.02.09 (Assunto: adolescente vivendo e esmolando no entorno do Ed. Menezes Côrtes), Processo nº 2007.00143479 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.12.07 (Parte(s): Segismundo Pereira Passos), Processo nº 2008.00077015 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 23.06.08 (Parte(s): Rosilane D. Freitas), Processo nº 2008.00191139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 16.12.2008 (Parte(s): Giovanni Pachiano), Processo nº 2008.00192738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 453 de 10.12.2008 (Assunto: Suposta irregularidade pela TVA em relação à disponibilidade de serviço gratuito de atendimento ao consumidor), Processo nº 2008.00195169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 033 de 23.12.08 (Parte(s): José Severino Trajano da Silva), Processo nº 2009.00006600 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00075154) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 03.02.09 (Parte(s): Antônio Sérgio Mascarenhas), Processo nº 2009.00068346 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 01.04.09 (Parte(s): Márcia Valéria Azevedo Monteiro), Processo nº 2009.00084757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 30.04.09 (Parte(s): Abdias de Souza), Processo nº 2009.00097599 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 01.04.09 (Parte(s): Maria Rita Alves dos Santos), Processo nº 2009.00158843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 13.11.07 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na percepção de verbas indenizatórias, a título de diárias, por agentes públicos ocupantes de cargos comissionados de assessor no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé), Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros), Processo nº 2009.00165469 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1197 de 10.06.09 (Parte(s): Leandro Manhães), Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11087 de 02.12.08 (Parte(s): SAMU - Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11054 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12141 de 11.05.09 (Parte(s): Hospital Municipal Lourenço Jorge), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11658 de 18.02.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11915 de 27.03.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Macedo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00169055 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11276 de 12.12.2008 (Assunto: Apura possível improbidade administrativa do Município do Rio de Janeiro, por ausência de renovação do contrato com a empresa de manutenção da limpeza de galerias e bueiros públicos), Processo nº 2009.00169058 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9920 de 18.07.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na formalização de convênio entre o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Valet Parking), Processo nº 2009.00170093 - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 17.07.08 (Parte(s): Marines Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00053616 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 047 de 12.03.06 (Parte(s): Selma de Souza Araujo), Processo nº 2009.00138602 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 020 de 13.04.2009 (Parte(s): Argaton Cosmo Barbosa Comiano), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00143134 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00132100 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.01.2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira), Processo nº 2009.00164818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 109 de 11.09.08 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende), Processo nº 2009.00164730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 11.09.08 (Parte(s): Mc Donald's), Processo nº 2009.00165584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 17.03.09 (Parte(s): Cristiane Silva de Oliveira Canito), Processo nº 2009.00165583 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 16.02.09 (Parte(s): Janete Luzia de Almeida de Souza e Pedro de Souza), Processo nº 2009.00165594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 23.08.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00165686 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 30.06.03 (Assunto: Notícia de que o programa Aluno Residente seria encerrado pelo término do convênio entre a Casa da Criança e do Adolescente e a Fundação para Infância e Adolescência no ano de 2003), Processo nº 2009.00170458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 16.09.08 (Parte(s): Flávia Natividade Calastriata), Processo nº 2009.00171753 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 14.01.1999 (Parte(s): Banco Bradesco S/A), Processo nº 2009.00171754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 24.09.2008 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA), Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói), Processo nº 2009.00169009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11293 de 17.12.2008 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172737- 9ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 03.09.2002 (Parte(s): Gisele Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00173446 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10883 de 21.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00173844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2824 de 03.06.2005 (Parte(s): Leila do Flamengo Maria Maywald e Construtora Sá Cavalcante Ltda.); h. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00156392 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 21.12.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Couto), Processo nº 2009.00156956 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00065558) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 27.02.09 (Parte(s): Débora Peres Luiz), Processo nº 2009.00157020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 02.03.06 (Parte(s): Imobiliária “Rocha Imóveis”), Processo nº 2009.00157087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 17.11.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Gold de Resende LTDA), Processo nº 2009.00157171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 14.05.09 (Assunto: Condições desumanas a que são submetidos os presos provisoriamente acautelados na 100ª DP, localizada no Município de Porto Real), Processo nº 2009.00157178 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 055 de 28.04.09 (Assunto: Apurar notícia de possível contravenção de pertubação da ordem e do sossego pelos proprietários do imóvel em que é situada a Igreja Assembléia de Deus na Rua das Acácias, nº 956, bairro Cidade Alegria), Processo nº 2009.00157220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 916 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de apreensão de animal silvestre em cativeiro), Processo nº 2009.00157225 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 066 de 27.04.09 (Assunto: Apuração de suposto estado de abandono do imóvel situado no Turf Club em Campos, que estaria contribuindo para a proliferação de insetos, roedores e outros, bem como focos de mosquito transmissor da dengue), Processo nº 2009.00157227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 138 de 23.04.07 (Assunto: Notícia de queimada em área de preservação ambiental situada no sítio Toca Fria, zona rural de São Fidélis), Processo nº 2009.00157230 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 142 de 23.07.08 (Assunto: Notícia de violência policial como ato de improbidade administrativa, tendo sido vítima um menor), Processo nº 2009.00157269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Assunto: Reportagem jornalística dando conta de que o corpo de um bebê do sexo feminino foi encontrado num matagal no município de Belford Roxo), Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes e Anexo IV) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)), Processo nº 2009.00158905 (quatro volumes, 1 anexo - REP nº 296, sete volumes do Anexo V - IC nº 1512, 1 volume do Anexo II, 1 volume do Anexo III, 1 volume do Anexo IV, 12 volumes do Anexo I)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 15.04.02 (Assunto: Apurar a situação em 2002, dos serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus em São Gonçalo), Processo nº 2007.00095025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 630 de 18.02.2008 (Parte(s): Procon e Continental Representações de Consórcios e Seguros), Processo nº 2007.00153617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 28.05.2007 (Parte(s): Diva Castro), Processo nº 2008.00151255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1563 de 19.06.08 (Parte(s): Rozeni Diniz de Azevedo), Processo nº 2008.00166931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 02.02.09 (Parte(s): Rosângela Oliveira do Nascimento), Processo nº 2009.00039031 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 06.03.09 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00047919 (dois volumes e um apenso REP nº 054/09) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 10.03.09 (Parte(s): Geraldo Ferreira Ribeiro e Associação de Aposentados e Pensionistas - AAP/VR), Processo nº 2009.00085523 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 (antigo PI nº 067) de 27.05.2009 (Assunto: Notícia de que uma criança não identificada estaria sendo agredida física e psicologicamente pela genitora), Processo nº 2009.00156268 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1299 de 02.09.05 (Parte(s): Andréia Vitor Alves), Processo nº 2009.00156281 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 25.04.08 (Parte(s): Marlene Nardi da Silva), Processo nº 2009.00156289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 20.05.08 (Parte(s): Edson Alcântara de Abreu), Processo nº 2009.00156303 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1174 de 04.05.09 (Parte(s): Talita Cassaneli Gonçalves dos Santos), Processo nº 2009.00156311 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1305 de 28.05.09 (Parte(s): Célia Santos Souza), Processo nº 2009.00156325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1326 de 04.05.09 (Parte(s): Rosemere da Cunha Labanca), Processo nº 2009.00157766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 19.05.06 (Parte(s): Ricardo Muss), Processo nº 2009.00157771 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 19.03.2009 (Parte(s): Manoel Joviano dos Santos), Processo nº 2009.00157780 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 005 de 16.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Floriano dos Santos), Processo nº 2005.00001245 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 706 de 21.09.05 (Parte(s): Carlos Montenegro), Processo nº 2006.017.68206.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 808 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na obra de construção do teatro municipal com verba do PADEM), Processo nº 2006.001.47419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4665 de 18.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto João Saldanha), Processo nº 2006.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 25.05.06 (Parte(s): Antonio Firmino de Azevedo Ramos e Viação Cidade das Hortênsias), Processo nº 2007.00084464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 20.08.07 (Parte(s): Luis Carlos Gutierrez Silveira), Processo nº 2008.00120891 (um volume e um Recurso Processo nº 2008.00156135) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00200487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 118 de 30.12.08 (Parte(s): Município de Paty do Alferes e Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2009.00103623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 092 de 15.05.2009 (Parte(s): Eli Alves do Nascimento), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00103846 (um volume e um Recurso Processo nº 2009.00128110) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 15.05.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00104048 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 05.05.2009 (Parte(s): Magali Rodrigues Barcelos), Processo nº 2009.00156129 (um volume e um apenso IC nº 076)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 07.08.2007 (Parte(s): Viação Pendotiba LTDA), Processo nº 2009.00156869 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP nº 349 de 08.12.08 (Parte(s): Raymundo Basileu de Oliveira), Processo nº 2009.00157113 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 (antigo IC nº 164) de 28.10.05 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no município de Porto Real), Processo nº 2009.00159091 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 017 de 16.12.2008 (Parte(s): Froilan e TR Eventos Empresarial LTDA), Processo nº 2007.00066495 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 03.07.07 (Parte(s): Veranilda Cláudia Santana), Processo nº 2007.00120280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2343 de 11.12.2007 (Parte(s): Carmosinda José Bragança), Processo nº 2008.00000038 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067224 e 2008.00067216) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 07.01.08 (Parte(s): Julio Cesar Lopes Cruz), Processo nº 2008.00180249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 11.09.08 (Parte(s): Jacyra Bento Gonçalves), Processo nº 2008.00184292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1071 de 05.11.08 (Parte(s): Rosangela Dadazio Vizeu e José Augusto Guimarães de Sales), Processo nº 2009.00029372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 333 de 16.03.09 (Parte(s): Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça), Processo nº 2009.00050952 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.03.09 (Parte(s): Dorotea Romualda da Luz), Processo nº 2009.00050980 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 12.03.09 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves), Processo nº 2009.00081818 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 17.04.09 (Parte(s): Sebastião de Freitas), Processo nº 2009.00131594 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 15.06.09 (Parte(s): Eglantina Rocha), Processo nº 2009.00153254 (um volume e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações de evasões escolares na rede de educação de Tanguá), Processo nº 2009.00153288 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00009273) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 004 de 23.01.01 (Parte(s): Colégio Municipal João Gonçalves), Processo nº 2009.00154513 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 29.08.03 (Parte(s): Shell Brasil LTDA), Processo nº 2009.00154531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 082 de 10.10.06 (Parte(s): Hamilton da Silva Fernandes), Processo nº 2009.00154553 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 31.03.08 (Parte(s): Isabela Barbosa Souza), Processo nº 2009.00154574 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 28.11.03 (Parte(s): Michele da Conceição), Processo nº 2009.00155998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 17.03.09 (Parte(s): Leonardo Alves Casotti), Processo nº 2009.00158508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 064 de 03.03.09 (Parte(s): Município de Miracema), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00158510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 974 de 10.12.08 (Parte(s): Reginaldo Mizeretti Soares), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00158512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 973 de 10.12.08 (Parte(s): Jucedir José do Amaral e Silva e Juramir José do Amaral e Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00158521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 977 de 10.12.08 (Parte(s): João Batista da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00158889 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 28.10.08 (Parte(s): Therezinha Souza Araújo), Processo nº 2009.00161448 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 64842 de 15.06.09 (Parte(s): Maria Domingos da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00161632 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 08.02.06 (Parte(s): Wilma Medeiros Machado), Processo nº 2008.00056362 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.05.2008 (Parte(s): Elizângela Pacheco de Souza), Processo nº 2009.00058415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2409 de 09.02.09 (Assunto: Eventual violação do edital do concurso público para ocupação de cargos públicos no magistério caxiense), Processo nº 2009.00145348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 17.03.08 (Parte(s): Eraldo Viana Sant'Anna), Processo nº 2009.00149414 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 19.12.08 (Parte(s): Dircéa Gomes Barboza), Processo nº 2009.00153003 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 07.05.09 (Parte(s): ONG - Agora é Nossa Vez e Citrus Clube de Itaboraí), Processo nº 2009.00154637 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 27.02.08 (Parte(s): Elso da Silva), Processo nº 2009.00154733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 29.10.08 (Parte(s): Edinaldo Carmo da Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00154737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 124 de 25.11.08 (Parte(s): Alfredo Jorge Abílio Alvarenga), Processo nº 2009.00154744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 019 de 17.03.08 (Parte(s): Luis Fidelis de Lima e outros), Processo nº 2009.00156419 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 14.08.03 (Parte(s): Ecochamas Tratamento de Resíduos Industriais), Processo nº 2009.00035526 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI nº de 18.02.2009 (Parte(s): Alfenix Gomes da Silva), Processo nº 2009.00154505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 17.03.2008 (Parte(s): Núcleo de Atendimento à Mulher de Macaé - NUAM), Processo nº 2009.00163547 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11570 de 04.02.2009 (Parte(s): Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11792 de 11.03.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11543 de 29.01.2009 (Parte(s): Célio Custódio da Silva e Hospital Estadual Rocha Faria) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11836 de 25.03.2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Médico de Urgências - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11959 de 06.04.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11818 de 13.03.2009 (Parte(s): Adelson Alípio e Jorge Luiz Mateus e Secretaria de Estado de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163564 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 30 de 02.02.2007 (Parte(s): Grace Kelly Trindade), Processo nº 2009.00163567 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10597 de 30.09.2008 (Parte(s): André Rodrigues Pedrosa e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00163746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 20.02.2009 (Parte(s): Camilla Brum dos Santos), Processo nº 2009.00163750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 14.10.2008 (Parte(s): Patrícia Possidônio do Nascimento), Processo nº 2009.00163751 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 05.01.2009 (Parte(s): Maria Silva da Hora), Processo nº 2009.00163753 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1457 de 24.11.2005 (Parte(s): Lucas Vieira), Processo nº 2009.00163772 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 07.05.2009 (Parte(s): Marlene Tavares da Silva), Processo nº 2009.00163776 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 06.10.2005 (Parte(s): Gabriela Gonzaga da Silva), Processo nº 2009.00164734 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11133 de 09.12.2008 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00164738 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9224 de 29.04.2008 (Parte(s): CEASA-RJ), Processo nº 2009.00164743 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12673 de 08.07.2009 (Parte(s): Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00164957 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3698 de 30.09.2007 (Parte(s): Sandra Guedes de Souza Lima e Senai), Processo nº 2009.00164999 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3738 de 10.12.2007 (Parte(s): Sérgio Luiz Ghiraldelli), Processo nº 2009.00165005 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4202 de 04.04.2008 (Parte(s): Priscila de Assis Giraldez Garcia e Igreja Evangélica Assembléia de Deus), Processo nº 2005.001.45803.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 30.09.05 (Parte(s): Andréia Moreira Gomes), Processo nº 2006.001.47960.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 21.08.2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual de crianças e adolescentes em uma praça localizada no centro de Macaé), Processo nº 2006.00081851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 532 de 17.03.09 (Assunto: Notícia de ausência de asfaltamento de via pública na cidade de São João de Meriti), Processo nº 2009.00162579 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 02.06.09 (Parte(s): Roberta Lima), Processo nº 2009.00162580 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Alverinda Silva Soares), Processo nº 2009.00162581 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 15.07.04 (Parte(s): Sueli Maria Ferreira), Processo nº 2009.00163249 (um volume e um apenso IC nº 087) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 417 de 06.08.2007 (Parte(s): Fábrica de Doces Nolasco LTDA), Processo nº 2009.00163545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11829 de 23.03.09 (Parte(s): Cesar Fontes Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163546 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11605 de 06.02.09 (Parte(s): CBMERJ e Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00163565 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 087 de 30.03.2009 (Assunto: Apurar os motivos pelo qual uma menor estaria inserida no programa família acolhedora), Processo nº 2009.00163566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11226 de 11.12.08 (Parte(s): Aclair Resenda da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00009755 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 22.01.2009 (Assunto: Notícia informando que crianças e adolescentes não identificados estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2009.00038464 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00030933) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Margareth Santos de Souza), Processo nº 2009.00149371 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 20.01.09 (Assunto: Notícia de corte de árvores antigas na altura do Km 153 da Rodovia Amaral Peixoto, causando desequilíbrio na fauna local), Processo nº 2009.00149382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 094 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Flores), Processo nº 2009.00153302 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 18.03.2009 (Parte(s): Rosemary de Amorim Bernardo), Processo nº 2009.00154084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.05.09 (Parte(s): Regina Célia de Oliveira), Processo nº 2009.00154119 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.03.08 (Parte(s): Marco Antônio Lima dos Santos), Processo nº 2009.00156174 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 03.03.09 (Parte(s): Maria José Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00158213 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 623 de 17.04.08 (Parte(s): Maria da Conceição de Souza Santos), Processo nº 2009.00159427 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10318 de 09.09.2008 (Assunto: Notícia de poda de árvores nas Ruas Gentil de Oliveira e Pedro Krinski, em Padre Miguel), Processo nº 2009.00159428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9041 de 08.01.2009 (Parte(s): Wanderby Braga de Medeiros), Processo nº 2007.00117376 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2323 de 07.12.2007 (Parte(s): Roberto Fialho Ponde), Processo nº 2007.00140493 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.12.07 (Parte(s): Yano Mendonça Jordão Ribeiro), Processo nº 2008.00000995 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0023 de 31.01.2008 (Parte(s): Ondina de Freitas), Processo nº 2008.00069173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 04.06.2008 (Parte(s): Eunice Stefanutti), Processo nº 2008.00144002 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 02.10.2008 (Parte(s): Cremilda Pinto Teixeira), Processo nº 2008.00183021 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1313 de 22.12.2008 (Parte(s): Delmina Augusta Gouvêa), Processo nº 2008.00189944 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1421 de 16.12.2008 (Parte(s): Eulina de Andrade Azevedo), Processo nº 2008.00197695 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1554 de 29.12.2008 (Parte(s): Almira da Silva Farah), Processo nº 2008.00197780 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008 (Parte(s): Judite de Souza Costa), Processo nº 2008.00197790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1524 de 29.12.2008 (Parte(s): Raimundo Sátiro dos Santos Filho), Processo nº 2009.00007343 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 15.12.2009 (Parte(s): Altayr Ayres Lima), Processo nº 2009.00051236 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 27.11.2008 (Parte(s): Nelci Viana da Silva), Processo nº 2009.00144012 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 070 de 25.06.2009 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2009.00145677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.06.09 (Parte(s): Renaste Anticorrosão LTDA), Processo nº 2009.00149809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 30.03.09 (Assunto: Possível favorecimento na contratação de estagiários no Município de Macaé), Processo nº 2009.00154631 (um volume e um apenso REP nº 043) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 19.06.08 (Parte(s): Claúdio Luiz Soares da Costa), Processo nº 2009.00154745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 de 22.10.08 (Parte(s): Valmir Batista Dias), Processo nº 2009.00154751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 de 06.02.09 (Parte(s): Fazenda Joaquim Augusto Borges), Processo nº 2009.00154752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 27.12.07 (Parte(s): José Roberto Tavares Torres), Processo nº 2009.00154753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 23.05.07 (Parte(s): Transportadora Macabu LTDA), Processo nº 2009.00158435 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00011347) - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 07.01.2009 (Parte(s): Raimundo da Costa Vasconcelos), Processo nº 2007.00048222 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7025 de 29.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00084660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120-E de 24.07.07 (Assunto: Notícia de exploração sexual e comercial de menores no Bar do Boneco em Austin - Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00110815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2003 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Rodrigues), Processo nº 2007.00154261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 056 de 29.11.2007 (Parte(s): Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos), Processo nº 2008.00014510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9089 de 10.06.2008 (Parte(s): Edson Venâncio de Moraes), Processo nº 2008.00060362 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00062991) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 13.05.08 (Assunto: Apurar possível situação de risco de pessoa menor de 18 anos de idade), Processo nº 2008.00104836 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 10975 de 31.07.2008 (Parte(s): Lúcia Helena Coelho), Processo nº 2008.00121495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 28.08.2008 (Parte(s): Zilda Lisboa Pennafort), Processo nº 2008.00136554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 060 de 08.04.09 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé). Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão de distribuição às 15:10 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão de 12 de agosto de 2009)\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 820340"
                    ],
                    "820341": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e tendo em vista o disposto na Deliberação OECP nº 23, de 6 de julho de 2009 CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a eleição de 10 membros daquele Colegiado, para mandato que terá início em 25 de setembro de 2009 e término em 24 de setembro de 2011.\r\n\r\nA eleição, que se regerá pelas disposições da Deliberação acima referida, terá lugar no 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, no próximo dia 17 de agosto, segunda-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nA relação dos 14 candidatos inscritos foi publicada no DO de 3.8.2009 e encontra-se também disponível em \"Avisos Diário Oficial\", na intranet.\r\n\r\nId: 820341"
                    ],
                    "820342": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para o 3º Encontro de Gestão Estratégica no dia 20 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 21 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 20 e 21 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 820342"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "820343": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de agosto de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 820343"
                    ],
                    "820344": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 040/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2007.00140895\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27.08.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de impressoras tipo plotter e A3 com kit de suprimentos\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 e 26 de agosto de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de agosto de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009, relativamente aos lotes 1 e 3.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00013537\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 024/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de escritório pelo sistema de registro de preços. \r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Vinipel Comercial Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 1,64; Item 1.2 - R$ 1,64; Item 1.3 - R$ 1,65; Item 1.4 - R$ 0,11; Item 1.5 - R$ 0,75; Item 1.6 - R$ 1,14; Item 1.7 - R$ 2,95; Item 1.8 - R$ 0,40; Item 1.9 - R$ 0,27; Item 1.10 - R$ 0,27; Item 1.11 - R$ 0,27; Item 1.12 - R$ 0,56; Item 1.13 - R$ 1,14; Item 1.14 - R$ 1,27; Item 1.15 - R$ 0,31; Item 1.16 - R$ 0,37; Item 1.17 - R$ 0,37; Item 1.18 - R$ 1,46; Item 1.19 - R$ 0,84; Item 1.20 - R$ 2,92; Item 1.21 - R$ 5,97; Item 1.22 - R$ 0,30; Item 1.23 - R$ 0,45; Item 1.24 - R$ 4,14; Item 1.25 - R$ 3,21; Item 1.26 - R$ 0,96; Item 1.27 - R$ 0,95; Item 1.28 - R$ 0,96; Item 1.29 - R$ 14,63; Item 1.30 - R$ 0,53; Item 1.31 - R$ 0,57; Item 1.32 - R$ 0,73; Item 1.33 - R$ 0,76; Item 1.34 - R$ 0,76; Item 1.35 - R$ 0,76; Item 1.36 - R$ 12,01; Item 1.37 - R$ 57,52; Item 1.38 - R$ 4,76; Item 1.39 - R$ 0,23; Item 1.40 - R$ 3,75; Item 1.41 - R$ 2,05\r\n\r\nLote 3 - FRACASSADO\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 820344"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "820345": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os Promotores de Justiça com atribuição na área de Proteção do Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência para reunião com o Secretário e Subsecretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro para tratar sobre concessão e renovação do vale social para transporte gratuito de deficientes, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2009 (sexta-feira), às 14:30h, no gabinete do Procurador Geral de Justiça - 8º andar da sede do Ministério Público - Av. Marechal Câmara, nº 370 .\r\n\r\nId: 820345"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "820216": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 48ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 23 de julho.\r\n\r\nAos vinte e três dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 47ª sessão ordinária, de 21 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 1, 6 e 4 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1795 processos: 8 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 81 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1635 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 71 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 237573-8/2005, 240962-2/2008, 113023-5/1995 e 101295-5/2009. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 210851-1/2003, 211228-5/2003, 211229-9/2003, 211230-8/2003, 211231-2/2003, 211232-6/2003, 211233-0/2003, 211234-4/2003, 211235-8/2003, 211236-2/2003, 211237-6/2003, 211238-0/2003, 211239-4/2003, 211240-3/2003, 211241-7/2003, 211242-1/2003, 211243-5/2003, 211244-9/2003, 211245-3/2003, 211246-7/2003, 211247-1/2003, 211248-5/2003, 211249-9/2003 e 211250-8/2003. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou declaração de voto, concordando apenas com a conclusão, nos Processos TCE nos 109731-7/2000, 110814-4/2000, 115612-1/2001, 102749-8/1998, 115851-0/1998, 115868-3/1998, 101144-7/99, 105549-9/99, 105879-9/2001, 116914-4/2001, 113792-7/2003, 114138-6/2005, 113728-2/2006, 115658-5/2006 e 116167-3/2006 (aposentadorias do Hospital Pedro Ernesto - as três primeiras - e Fundação Uerj), com voto-relator pelo registro, e consignou impedimento nos Processos 217043-7/2009 e 242978-5/2008. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo plenário, será assinada pelo presidente. E eu, Leila Santos Dias, secretária-geral das sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 23/07/2009 11:36:07 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n206408-2/09 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN / PREF ITAGUAÍ (principal) + APENSOS\r\n\r\nLote 2:\r\n\r\n215807-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216000-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n216002-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n216006-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n216096-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216103-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n216107-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n216230-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n216233-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n217853-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218451-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218469-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n214349-8/09 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZ DETERM / PREF CONCEIÇÃO MACABU (principal) + APENSOS\r\n\r\n102735-8/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101407-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110886-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110896-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111821-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112350-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113150-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113319-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115530-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n204527-8/08 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n235212-8/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REG DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n236805-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n100623-9/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100862-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n102191-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105676-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n106651-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n201559-2/09 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n213585-7/09 CONTRAT DE PESS P PRAZ DETER / PREF COMEND LEVY GASPARIAN (principal) + APENSOS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n219153-0/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n209922-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n111812-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102177-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106340-5/84 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115050-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116786-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111870-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115536-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111880-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n212058-5/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n236142-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n111900-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n237731-8/08 APOSENTADORIA/ PREFEITURA AREAL\r\n\r\n301821-7/96 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n111903-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101060-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n218453-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n218491-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n216003-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n218313-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n216110-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n215810-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n216240-0/09 PROMOÇÃO/PESSOALFUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\n216756-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n105673-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n216232-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217851-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\n106541-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n214937-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n215061-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n215057-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n231110-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN / PREF ITABORAÍ (principal) + APENSOS\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n240879-9/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA AREAL\r\n\r\n201179-1/97 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n102171-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102781-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100726-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n201133-4/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n112360-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112077-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104963-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111902-0/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217715-8/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n107670-5/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107760-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n228911-5/08 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n111990-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n218454-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n107108-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n217086-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n218317-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n105680-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n216102-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216516-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n216536-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n215806-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n105677-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n217861-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n217491-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n210894-0/98 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM / PREF RIO DAS OSTRAS (principal) + APENSOS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n208998-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF ITATIAIA\r\n\r\n234006-8/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106917-0/09 REPRESENTAÇÃO/IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n215816-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n218312-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n222641-6/06 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n207725-4/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209105-7/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n215993-0/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n243091-0/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n102844-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚB/EST SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n215603-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n218319-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n242941-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n244179-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-6/2009 (04/60382/91) - Interessado: DILEA DOS SANTOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-6/2009 - Interessado: IVANILDO AMARO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-7/1999 (3813/92) - Interessado: LUIZ FERNANDO CORREIA DE SÁ BARBEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-6/2008 (04/137908/07) - Interessado: EVALDO FERREIRA REBELLO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-5/2008 (25/01506573/87) - Interessado: DURVAL ORTOLA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-8/1990 (25/00099524/87) - Interessado: FELIPE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-4/2009 (03/10400707/07) - Interessado: VERA ALVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-5/2009 (09/22544/08) - Interessado: CLAUDIO COSTA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-5/2009 (09/49652584/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-4/2009 (09/462545/08) - Interessado: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-7/2009 (03/1310296/08) - Interessado: ZENY MANHÃES PRATES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-4/2009 (09/562595/08) - Interessado: JORGE ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-8/2009 (09/24972502/08) - Interessado: SAMUEL DIAS DIONÍZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-8/1998 (0928/95) - Interessado: ELIANE ALVES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-2/2008 (25/08824502/91) - Interessado: SOLANO BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-6/2009 (08/603301/07) - Interessado: OTAVIO APOLINARIO CORAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-6/2004 (09/28732602/03) - Interessado: ADRIANA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-0/1999 (10951/98) - Interessado: DARIO DE OLIVEIRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-2/2009 (03/10000560/09) - Interessado: IRACY DE OLIVEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-7/2008 (09/112609/2007) - Interessado: CARLOS DE ALMEIDA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-5/1999 (09/15412535/99) - Interessado: JOÃO PINHEIRO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-3/2007 (23/300019/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-0/2007 (23/300155/07) - Interessado: MARLENE GONÇALVES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-9/1999 (3445/99) - Interessado: BELARMINO GONÇALVES DA MOTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-9/2001 (12381/00) - Interessado: THEREZINHA NATALINA MONTEIRO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-3/2008 - Interessado: ROBSON CALIXTO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107252-1/1985 (25/00781570/84) - Interessado: ONOFRE ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-5/2008 (04/1989/08) - Interessado: EDGARD CAVALIERI LAURIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-4/2008 (09/32610/07) - Interessado: WALLACE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-7/2007 (09/025/2595/2006) - Interessado: PAULO CESAR CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-7/1986 (03/07076/85) - Interessado: SYLVETTE ANDREE THIRY JACOBINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-2/1992 (09/51152/73) - Interessado: WILSON DA SILVA SERENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-0/2008 (03/4710102/06) - Interessado: DELISSE XAVIER MENDES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-7/2008 (04/1728/08) - Interessado: NILTON RENATO MARINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109540-1/1999 (09/0312512/99) - Interessado: MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109548-4/2008 (23/300279/08) - Interessado: ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109731-7/2000 (848/93) - Interessado: JOLISETE SIMÕES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110141-1/2008 (25/43587/91) - Interessado: GERALDO FÉLIX VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-9/2008 (25/775502/92) - Interessado: ELISIÁRIO FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-0/2007 (09/142536/06) - Interessado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110814-4/2000 (3504/92) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-5/1995 (25/0652523/94) - Interessado: AYRTON ALMIR DOS SANTOS CATALAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-0/2008 (01/601271/98) - Interessado: ALBERTINA SERRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-1/2008 (09/1962584/08) - Interessado: SERGIO FRANCISCO CIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-5/2008 (09/64822573/07) - Interessado: MARCOS ANTONIO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111915-7/2008 (09/312569/07) - Interessado: WALTER SALDANHA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111922-0/2008 (09/4682577/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-0/2008 (09/96402584/06) - Interessado: AFONSO CLAUDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-4/2008 (09/42538/08) - Interessado: HIRAN FRANÇA QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-3/2008 (09/32568/08) - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111936-1/2008 (09/222593/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO TOLEDO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-8/2008 (09/572545/07) - Interessado: DELSON JERONIMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-2/2008 (09/12586/08) - Interessado: JULIO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-4/2008 (09/6052525/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112355-8/2008 (09/22595/08) - Interessado: MARCOS JOSÉ FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112356-2/2008 (09/82572/08) - Interessado: MILTON JORGE DA SILVA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112424-5/2008 (09/1102608/08) - Interessado: SERGIO MAURÍCIO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-6/2008 (09/52510/08) - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112494-0/2008 (08/201195/08) - Interessado: MARIA LUCEA MARTINS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112616-8/2007 (03/2010217/99) - Interessado: SÔNIA MARIA NOGUEIRA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-6/2008 (23/300531/08) - Interessado: LEILA MARIA MUNIZ XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-2/2006 (5177/98) - Interessado: MANOEL ANTONIO PINTO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113792-7/2003 (1940/03) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113836-9/2008 (09/142562/07) - Interessado: EDINALDO GUIMARÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-7/2008 (25/457580/87) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS PACHECO DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-5/2008 (03/10100170/07) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114081-3/2008 (09/5402584/99) - Interessado: SÉRGIO DO MONTE PATRIZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114138-6/2005 (2836/03) - Interessado: MARLI PESSANHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-7/2006 (09/33072579/06) - Interessado: IVAIR PEGAS DE OLIVEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-4/2008 (09/192586/08) - Interessado: WINSTON FERREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114942-1/2008 (09/20952573/08) - Interessado: IRAIR JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-3/2008 (09/35822579/08) - Interessado: WAGNER MEDEIROS VOLTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-5/2008 (09/942512/08) - Interessado: GILBERTO SOUZA SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115612-1/2001 (2440/01) - Interessado: JANIR SALVADOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-5/2006 (11256/03) - Interessado: CARLOS ANTERO GASPAR ULM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115705-8/2008 (09/182572/08) - Interessado: EDYMILSON BRAGA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-4/2008 (09/10132502/08) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINTO BAPTISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115726-2/2008 (09/6262577/08) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115741-2/2008 (09/1912580/08) - Interessado: TADEU ALVES CASSANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115851-0/1998 (166/93) - Interessado: WILTON FERREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-3/1998 (2399/97) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS REIS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116011-3/1995 (25/428584/90) - Interessado: MANOEL CRAVEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116167-3/2006 (6532/03) - Interessado: FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116914-4/2001 (6233/01) - Interessado: GYZETE DOS REIS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-8/2006 - Interessado: ALEXANDRE VICENTE GARCIA SUAREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-2/2006 - Interessado: TANIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-6/2006 - Interessado: FABIANA DA SILVA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-3/2003 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212758-7/2003 - Interessado: EDDIE GABINO CHICATA LOPEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-0/2006 - Interessado: ALEXANDRE VICENTE GARCIA SUAREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-4/2006 - Interessado: KARLA CRISTINA TOSTE MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-2/2006 - Interessado: TANIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-6/2006 - Interessado: FABIANA DA SILVA SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-0/2006 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-4/2006 - Interessado: EDISON WILSON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-8/2006 - Interessado: EDINO RICARDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-2/2006 - Interessado: DEVANIR ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-6/2006 - Interessado: DEJAIR GOMES XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-1/2006 - Interessado: VINÍCIUS VERÍSSIMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-0/2002 - Interessado: ALAYDE AMARA DE ALCÂNTARA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-4/2002 - Interessado: ANDREA DENISE DIAS HENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-3/2002 - Interessado: ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-7/2002 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE MELLO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-1/2002 - Interessado: CARLA FOURAUX FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-5/2002 - Interessado: CAROLINA APARECIDA DE CASTRO GRANATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-9/2002 - Interessado: CREUSA RAMOS SESANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-3/2002 - Interessado: DENISE MARIA PEREIRA DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-7/2002 - Interessado: DILCINEIA MOTTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-1/2002 - Interessado: DJALMA AUGUSTO DOS SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-5/2002 - Interessado: DURVAL DE SOUZA TELIS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-9/2002 - Interessado: EDSON REINA MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-8/2002 - Interessado: ELIETE GOMES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-2/2002 - Interessado: ELIANE DE LACERDA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-6/2002 - Interessado: ELISA ANDRADE COSTA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-0/2002 - Interessado: ELISEU SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-4/2002 - Interessado: ENOCK FRANÇA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-8/2002 - Interessado: HELOÍSA HELENA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-2/2002 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-6/2002 - Interessado: JOÃO SILVEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-0/2002 - Interessado: JUSSARA FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-4/2002 - Interessado: KATIA FOURAUX DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-3/2002 - Interessado: LÚCIA HELENA DE PAIVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-7/2002 - Interessado: LUCIANO ABBA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-1/2002 - Interessado: MARCIA SIBELE SOARES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-5/2002 - Interessado: MARIA ISABEL OLIVEIRA DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-9/2002 - Interessado: MARIA NILZA RAIMUNDO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-3/2002 - Interessado: MARILEA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-7/2002 - Interessado: MARLUCE CARVALHO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-1/2002 - Interessado: PAULO ALVES DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-5/2002 - Interessado: PAULO ROBERTO BERNARDO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-9/2002 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-8/2002 - Interessado: RICARDO ALVES SAID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-2/2002 - Interessado: ROBERTO NEI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-6/2002 - Interessado: ROBSON LICIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-0/2002 - Interessado: ROSANE MARQUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-4/2002 - Interessado: SANDRA PAULINA DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-8/2002 - Interessado: SINESIO ESCOSSIA VEIGA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-2/2002 - Interessado: RITA DE CASSIA LEIJOTO DE C TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-0/2007 (102/07) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FERNANDES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-6/2007 (103/07) - Interessado: MARIA NILZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-2/2005 - Interessado: ANA PAULA JACOME SECO L DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-9/2006 - Interessado: SÔNIA MARIA SALES GOMES - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-5/2004 (1649/03) - Interessado: VERA LÚCIA ASTEN ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-0/1999 (2197/99) - Interessado: CÉLIA REGINA MENDES BECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-7/2008 (443/08) - Interessado: JOÃO PEDRO GALHEIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-5/2008 (1732/94) - Interessado: ANNA DA SILVA XAVIER LAYA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242978-5/2008 (07/6304) - Interessado: MIR ALTAIR DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303616-1/2008 - Interessado: DANIEL MEIRELLES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO 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101098-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101589-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101658-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101660-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101669-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101684-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101887-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110036-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-5/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112717-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112737-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112746-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112960-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112964-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112985-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112993-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113298-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113300-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113332-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113342-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113345-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113381-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113384-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113390-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113392-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113394-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113400-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113411-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113413-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113414-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113529-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113540-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113541-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113542-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113575-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113584-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113589-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113592-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113652-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113653-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113723-3/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113848-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113870-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113932-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113965-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO 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DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114057-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114074-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114076-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114078-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114079-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114083-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114085-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114091-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114095-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114106-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114110-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114113-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114115-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114370-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114373-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114382-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114384-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114391-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114392-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114399-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114401-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114405-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114414-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114418-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114581-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114585-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114610-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114616-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114621-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114631-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114666-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114717-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114719-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114721-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114722-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114723-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114724-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114725-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114727-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114730-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114735-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114736-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114738-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114743-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114744-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114749-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114751-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114754-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114755-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114756-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114758-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114761-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114762-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114763-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114765-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114766-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114792-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114794-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114801-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114803-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114806-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114810-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114816-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114823-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114826-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114831-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114838-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114846-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114847-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114848-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114850-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114855-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114857-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114858-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114862-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114863-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114864-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114873-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114876-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114907-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114927-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114944-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114946-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114948-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114952-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114956-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115001-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115019-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115021-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115025-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115027-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115048-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115052-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115054-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115124-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115128-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115139-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115172-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115176-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115178-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115179-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115180-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115181-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115182-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115186-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115201-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115227-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115237-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115239-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115252-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115254-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115255-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115259-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115262-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115263-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115266-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115269-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115281-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115290-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115295-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115297-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115298-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115329-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115383-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115391-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115394-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115395-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115396-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115401-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115423-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115431-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115432-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115447-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115460-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115462-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115480-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115482-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115485-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115497-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115506-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115659-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115665-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115667-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115669-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115672-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115677-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115678-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115679-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115683-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205810-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205817-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205825-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205839-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-5/2000 - Votos: SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, REMESSA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-3/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-2/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-5/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240994-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241001-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILCÉA FREIRE\r\n\r\n112633-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nJAYME PENAVILLA\r\n\r\n228230-7/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n228230-7/2007\r\n\r\nTÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN\r\n\r\n228230-7/2007\r\n\r\nSessão: 23/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nMARLISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nNILDA TEVES FERREIRA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA\r\n\r\n213746-5/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n219107-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n221549-5/2006\r\n\r\nId: 820216"
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                    "820217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1755/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.549-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nConsiderando o teor do relatório de fls.02/23;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pela 3ª IGP, fls. 88/90;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da SUP e da SGE a fls.91/93;\r\n\r\nConsiderando ainda o parecer do Ministério Público Especial de fls.94, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. José Carlos Faria, nos termos que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pelo ato praticado com grave infração à norma de natureza financeira, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820217"
                    ],
                    "820218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1756/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nos 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/99 a 31/12/00, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas a e b do item I.1 de fls. 55/56, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820218"
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                    "820219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1757/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Eduardo Valentim\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nos 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. José Eduardo Valentim, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/01 a 31/12/02, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas d a j do item I.2 de fls. 56/57, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820219"
                    ],
                    "820220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1758/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vanor Breder Pacheco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nos 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Vanor Breder Pacheco, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/01 a 31/12/02, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas c a j do item I.3 de fls. 57/58, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820220"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1759/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nos 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/01 a 31/12/02, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas a a n do item I.4 de fls. 59/60, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820221"
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                    "820222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1760/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Xavier de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nos 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/65;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Xavier de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/01 a 31/12/02, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos dos Incisos II e III do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nas alíneas a a r do item I.5 de fls. 61/63, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820222"
                    ],
                    "820223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1761/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.523-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Terezinha Gomes de Magalhães Lameira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10 a 28/07/00, com o objetivo de apurar irregularidades no reenquadramento de servidores a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Teresinha Gomes de Magalhães Lameira, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não-atendimento à decisão desta Corte contida no item V do voto proferido em sessão de 11/11/04 (fls. 237/241), multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820223"
                    ],
                    "820224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1762/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.523-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Nilda Teves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10 a 28/07/00, com o objetivo de apurar irregularidades no reenquadramento de servidores a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Nilda Teves Ferreira, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nos itens 1.1 a 1.6 de fls. 41, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820224"
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                    "820225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1763/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.523-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marlisa Carvalho de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10 a 28/07/00, com o objetivo de apurar irregularidades no reenquadramento de servidores a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA à Sra. Marlisa Carvalho de Souza, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nos itens 2.1 a 2.7 de fls. 42, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820225"
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                    "820226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1764/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.523-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10 a 28/07/00, com o objetivo de apurar irregularidades no reenquadramento de servidores a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nos itens 3.1 a 3.14 de fls. 42/44, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820226"
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                    "820227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1765/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.523-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 10 a 28/07/00, com o objetivo de apurar irregularidades no reenquadramento de servidores a partir de 05/10/88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/46;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nos termos do inciso IV do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades relacionadas nos itens 4.1.3.1 e 4.1.3.4 a 4.1.3.8 de fls. 44/45, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 48/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820227"
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                    "819883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1928/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Maurício Pessoa Garcia Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Maurício Pessoa Garcia Júnior recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Maurício Pessoa Garcia Júnior, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819883"
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                    "819885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1959/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Leonardo Nogueira Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Leonardo Nogueira Gomes recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Leonardo Nogueira Gomes, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819885"
                    ],
                    "819884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1951/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Genilson Pereira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Genilson Pereira da Silva recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Genilson Pereira da Silva, então Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819884"
                    ],
                    "819886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1960/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Celione da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Celione da Cruz recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Celione da Cruz, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 680,99 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 819886"
                    ],
                    "820002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1961/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Domingos Braga Xavier\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Domingos Braga Xavier recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Domingos Braga Xavier, então Vereador Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 7.169,0875 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820002"
                    ],
                    "820042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1962/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.502-3/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Almir Dumay Lima e Senhora Vera Marina Barata Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 1998, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Almir Dumay Lima, levando o Plenário a decidir imputar débito ao mesmo e, de forma solidária, à Senhora Vera Marina Barata Ribeiro, Vice-Prefeita Municipal, em face do recebimento a maior, pela última, de verba de representação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Vera Marina Barata Ribeiro recebeu, no exercício de 1998, verba de representação em valores superiores aos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Almir Dumay Lima, então Prefeito Municipal de Itatiaia, e, solidariamente, à Senhora Vera Marina Barata Ribeiro, então Vice-Prefeita Municipal de Itatiaia, no exercício de 1998, no valor de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) correspondente a 17.979,39 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 820042"
                    ],
                    "819887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 167/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.904-9/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LUÍS CARLOS MEDINA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.522-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.435-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH.\r\n\r\nId: 819887"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "819677": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233713-4/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n30371/2009\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n233108-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30294/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234599-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30311/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202370-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30747/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n232838-5/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n30971/2009\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n226562-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30992/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n210035-7/2002\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n30885/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n229872-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n31108/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n215638-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n30278/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n212969-8/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n30952/2009\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n213857-2/2006\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n30282/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n221287-7/2000\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n30288/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n113386-4/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n30857/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n270046-4/2000\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n30286/2009\r\n\r\n214.645.707-44\r\n\r\n217564-7/2007\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n30984/2009\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n217564-7/2007\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n30986/2009\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n225455-8/2007\r\n\r\nIVANA MUSSI LUZ\r\n\r\n30982/2009\r\n\r\n839.125.417-87\r\n\r\n236517-9/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n30687/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n218972-9/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n31047/2009\r\n\r\n036.803.897-10\r\n\r\n204560-8/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n30812/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n221228-7/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n31235/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n204560-8/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n31275/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n227097-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n31321/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n208205-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n31455/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n233858-2/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n30979/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n212305-4/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n30966/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n230946-4/2007\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n30923/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n217192-4/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n30964/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n217216-6/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n30965/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n209015-2/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30843/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n217942-7/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n30549/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n222888-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n30174/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n30620/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n213088-7/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n31003/2009\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n233018-8/2004\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n30926/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n220989-4/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30285/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n200295-1/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n30445/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n103363-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31237/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101201-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31276/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n218021-6/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n31051/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n107000-0/2009\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n30644/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n30889/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n252704-4/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n30689/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n250104-8/2000\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n30924/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 819677"
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                    "816264": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nWANDERLEY SANCHES MOREIRA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n23852/2009\r\n\r\n219308-3/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23946/2009\r\n\r\n21963 -5/09\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n24186/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24310/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24322/2009\r\n\r\n220708-6/06\r\n\r\nALVAIR SILVA BENJAMIM\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24617/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25250/2009\r\n\r\n100418-0/03\r\n\r\nPAVEL BEDRIKOVETSKI\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25508/2009\r\n\r\n241045-9/04\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26975/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271958-4/03\r\n\r\nHÉLIO LOPES VALINHOS\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25218/2009\r\n\r\n270951-8/99\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25448/2009\r\n\r\n112556-2/07\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26741/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105196-7/07\r\n\r\nHUMBERTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n19602/2009\r\n\r\n226649-0/08\r\n\r\nROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n27273/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212133-1/03\r\n\r\nMAURÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n22014/2009\r\n\r\n240061-2/02\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24306/2009\r\n\r\n113814-8/98\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n25523/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n227074-6/08\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22868/2009\r\n\r\n228270-9/08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24012/2009\r\n\r\n235823-1/07\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24113/2009\r\n\r\n220955-1/06\r\n\r\nVÂNIA WANDEKOCHEN PEREIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24352/2009\r\n\r\n222449-6/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28175/2009\r\n\r\n212568-0/08\r\n\r\nWILSON NATALINO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28378/2009\r\n\r\n219385-1/06\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29851/2009\r\n\r\nId: 816264"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "820166": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\n*Ato Executivo nº 17.017 - Designa NINA QUINTANILHA ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2741/0-2, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.867, de 22.01.2007.\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\n*Ato Executivo nº 17.022 - Designa CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2784/0-0, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Direta, da SUE da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.688, de 05.02.2009.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreções no Diário Oficiall de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 820166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "820177": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 06 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-0/2009 - Rogério Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO ..., a contar de 06.07.2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-0/2009 - Rogério Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO ..., a contar de 05.08.2009.\r\n\r\nId: 820177"
                    ],
                    "819956": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 06/08/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.863-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à contratação do curso Auditoria Governamental, a favor do INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - IESAP, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.33, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2009.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.294-1/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigi bilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de 1 (uma) servidora no Seminário Internacional Corrupção e Sociedade - Crise Transparência e Controle, a favor do INSTITUTO RUI BARBOSA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 819956"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "820168": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 64/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.032-4/2009\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE NOVA PRUMADA E NOVO CHILLER, AMBOS DE ÁGUA GELADA, PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: CLIMAR 2 CLIMATIZAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 820168"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "820173": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, faz saber que, pelo presente edital, fica o servidor FRANCISCO EUGÊNIO MIRANDA MORAIS, Técnico, matrícula nº 02/3527/0-5, ciente da instauração do processo TCE nº 303.135-9/09, devendo apresentar defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos e improrrogáveis, sem prejuízo de manifestações posteriores. O processo encontra-se disponível para vista na sede deste Tribunal, na praça da República nº 70, 11º andar, sala da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA.\r\n\r\nId: 820173"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "820329": [
                    "II - Resoluções",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nENCERRAMENTO DO I FÓRUM DE COMÉRCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\n13 de agosto de 2009, às 14h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho \r\n\r\nPalácio Tiradentes \r\n\r\nNa ocasião será lida a Carta Aberta da Sétima Região Fiscal, com as conclusões do fórum realizado na Firjan pela Câmara de Comércio Americana, entre os dias 11 e 12 de agosto.\r\n\r\nId: 820329"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "820330": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº 869, de 2009, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 732, DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLOVIS JORDÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Plínio Clóvis Jordão, Vice-Presidente de Assuntos Externos e Representação da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PlCCIANI, Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº 907, de 2009, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 733, DE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JÚNIOR, MINISTRO DO ESPORTE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Orlando Silva Júnior, Ministro do Esporte. \r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PlCCIANI, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 803, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1 O Poder Executivo deverá, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 817, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a rede de distribuição de água nos bairros Monte Alto, Figueira e Pernambuca todos localizados no Distrito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrá a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 846, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.\r\n\r\nArt. 2º A Fundação terá por objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor e integrará o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC criado pelo Decreto Estadual n.º 35.686, de 14 de junho de 2004.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução de seus objetivos, deverá a Fundação:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;\r\n\r\nII - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;\r\n\r\nIII - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;\r\n\r\nIV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;\r\n\r\nV - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;\r\n\r\nVI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;\r\n\r\nVII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos e entidades da administração direta ou indireta;\r\n\r\nVIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos;\r\n\r\nIX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais públicas de defesa do consumidor;\r\n\r\nX - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;\r\n\r\nXI - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções;\r\n\r\nXII - analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados; e\r\n\r\nXIII - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos prestadores de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílios.\r\n\r\nParágrafo Único. Será exigida das instituições privadas mencionadas no \"caput\" deste artigo, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 5º A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, terá sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. \r\n\r\nArt. 6º O patrimônio da Fundação será constituído por:\r\n\r\nI - dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), provenientes do Tesouro do Estado;\r\n\r\nII - doações que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIII - bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;\r\n\r\nIV - saldo de dotação da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nV - bens móveis e imóveis sob a administração da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dos órgãos que a integram.\r\n\r\n§ 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.\r\n\r\n§ 2º No caso de extinção da Fundação, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - Constituirão recursos da Fundação:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente, no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;\r\n\r\nIV - as receitas próprias decorrentes de serviços prestados;\r\n\r\nV - a renda de seus bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - a renda proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor; e\r\n\r\nVII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.\r\n\r\nArt. 8º A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais, emolumentos cartorários e taxas custas judiciais.\r\n\r\nArt. 9º São órgãos superiores da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria. \r\n\r\nArt. 10. O Conselho Curador, órgão deliberativo da Fundação, será composto por 11 (onze) membros, na forma abaixo descrita:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - quatro representantes de Secretarias de Estado: um da de Saúde e Defesa Civil; um da de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; um da de Educação; e um da de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - um representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - um representante de entidade civil ligado a setor produtivo ou instituição econômica com atuação no Estado, mediante convite;\r\n\r\nVI - dois representantes de associações civis de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano, mediante convite; e\r\n\r\nVII - um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de uma das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho referidos nos incisos III e IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Conselho referidos nos Incisos V e VI serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação das entidades que representam, encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n\r\n§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Na hipótese de vacância, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n\r\n§ 5º É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida na Fundação.\r\n\r\nArt. 11 Compete ao Conselho Curador:\r\n\r\nI - elaborar os estatutos da Fundação, submetendo-os ao Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;\r\n\r\nII - fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;\r\n\r\nIII - elaborar o programa plurianual de investimentos;\r\n\r\nIV - aprovar o plano de classificação de funções e salários;\r\n\r\nV - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;\r\n\r\nVI - aprovar a celebração de convênios;\r\n\r\nVII - aprovar a aceitação de legados e doações com encargos;\r\n\r\nVIII - indicar auditoria para o exame das contas da Fundação;\r\n\r\nIX - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nX - aprovar o Regulamento Geral da Fundação;\r\n\r\nXI - aprovar tabelas de preços e serviços e a forma de seu reajuste;\r\n\r\nXII - deliberar sobre as contas da Fundação; e\r\n\r\nXIII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas pelo estatuto. \r\n\r\nArt. 12. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros. \r\n\r\n§ 1º A falta não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, por ano, importará em perda do mandato.\r\n\r\n§ 2º O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos.\r\n\r\n§ 3º O exercício da função de membro do Conselho Curador não será remunerado. \r\n\r\n§ 4º O Presidente tem direito ao voto de desempate. \r\n\r\nArt. 13 A Diretoria, órgão executivo da Fundação, será integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas, cujas atribuições, além das previstas nesta lei, serão fixadas por decreto do executivo.\r\n\r\n§ 1º O Diretor-Executivo será escolhido pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, entre os membros de uma lista tríplice que deverá ser encaminhada pelo Conselho Curador, composta por pessoas de notório conhecimento na área de defesa do consumidor e de reputação ilibada. \r\n\r\n§ 2º Os Diretores Adjuntos serão indicados pelo Diretor-Executivo, \"ad referendum\" do Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 3º Os membros da Diretoria serão contratados pela Fundação, e remunerados segundo proposta do Conselho Curador, aprovada pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 14. Compete ao Diretor-Executivo:\r\n\r\nI - representar a Fundação em juízo e fora dele;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;\r\n\r\nIII - supervisionar todas as atividades da Fundação;\r\n\r\nIV - admitir pessoal para as funções técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador, e demitir pessoal;\r\n\r\nV - delegar atribuições aos demais Diretores;\r\n\r\nVI - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;\r\n\r\nVII - indicar os Diretores Adjuntos, conforme previsto no § 2º do artigo 13;\r\n\r\nVIII - Administrar o Fundo Especial para Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, instituído pelo Decreto do Executivo n.º 23645, de 24 de outubro de 1997.\r\n\r\nArt. 15. Os servidores da Fundação serão admitidos sob o regime previsto no Decreto Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, modificado pelas Leis nos. 214/1978, 252/1979, 386/1980, 490/1981, 720/1981, 800/1984, 1497/1989, 1713/1990, 1820/1991, 2289/1994, 2945/1998, 3693/2001 e 3862/2002, pelas Leis Complementares n. os 85/1996, 110/2005 e 121/2008, e por outras normas que vierem a ser estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo único. O pessoal da Fundação será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 16. Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários e servidores da Administração direta e indireta do Estado, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções. \r\n\r\nArt. 17. A Fundação ficará sub-rogada nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 18. A Fundação submeterá ao Secretário de Estado da Casa Civil, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, bem como, os planos referentes à classificação de funções e salários, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 19. A Fundação fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.\r\n\r\nArt. 20. As aquisições, os serviços e as obras da Fundação serão precedidas de procedimentos licitatórios na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nArt. 21. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento para a Fundação dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Casa Civil, consignados à Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\nArt. 22. Para o atendimento do disposto no Inciso I do Artigo 6º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Casa Civil crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 23. Dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à implantação da Fundação.\r\n\r\n§ 1º Instituída a Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º Ficam transferidos para a Fundação os bens móveis e imóveis da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor e dos órgãos que a integram.\r\n\r\nArt. 24. Fica incluída a Fundação no rol de entes vinculados/supervisionados previsto no Decreto do Executivo n.º 41324, de 28 de maio de 2008, com atribuição de elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 25. A Fundação incorporará, naquilo que couber, toda a estrutura organizacional da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor estabelecida pelo Decreto do Executivo n.º 40.832, de 2 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 26. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. \r\n\r\nArt. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA\r\n\r\nArt. 1º Enquanto não for criado o Quadro do pessoal da Fundação, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades e os que exerçam funções de serviço público retribuídas mediante \"pro-labore\", na Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, poderão optar por exercer suas atribuições na Fundação, mantido o regime jurídico em que se encontram.\r\n\r\n§ 1º A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Secretário de Estado da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da instituição da Fundação. \r\n\r\n§ 2º Os servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor, que não exercerem o direito de opção a que alude este artigo, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 3º. Os servidores afastados junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor, que não exercerem o direito de opção de que trata este artigo retornarão à Secretaria de origem.\r\n\r\n§ 4º Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no \"caput\", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, poderão ser realocados em outras Secretarias, por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, ouvido o Secretário de Estado da Casa Civil, se integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 5º Os servidores que exercerem o direito de opção previsto no \"caput\", não aprovados em concurso público para provimento dos cargos da Fundação, retornarão à Secretaria de origem, se afastados junto à Secretaria de Estado da Casa Civil e classificados na Subsecretaria-Adjunto dos Direitos do Consumidor.\r\n\r\n§ 6º O disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica a servidores regidos pela legislação trabalhista.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 847, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores, previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, destinado à reconstituição dos bens lesados.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por reconstituição quaisquer despesas relacionadas com a reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses da coletividade de consumidores.\r\n\r\nArt. 2º Constituem receitas do Fundo:\r\n\r\nI - as indenizações decorrentes de condenações em ações judiciais por danos causados aos direitos e interesses coletivos dos consumidores, obtidas na forma do artigo 100, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as multas advindas do descumprimento de decisões judiciais;\r\n\r\nII - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;\r\n\r\nIII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;\r\n\r\nV - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, à disposição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores Estadual de que trata o artigo 4º.\r\n\r\n§ 1º As instituições financeiras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho Estadual, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n\r\nArt. 4º O Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos Lesados dos Consumidores será gerido por um Conselho Gestor, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Diretor Executivo da Fundação Procon/RJ;\r\n\r\nV - Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Procurador de Justiça no exercício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Direito do Consumidor e Contribuinte Curadorias de Proteção ao Consumidor;\r\n\r\nVIII - Defensor Público no exercício da Coordenadoria do Núcleo de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nIX - 1 (hum) representante de associação de defesa do consumidor, existente a mais de um ano, mediante convite;\r\n\r\nX - Presidente em exercício da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A direção do Conselho será presidida pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 2º Os representantes das associações a que se refere o inciso IX serão designados pelo Presidente do Conselho, dentre indicações feitas por entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva do Fundo.\r\n\r\nArt. 5º Ao Conselho Gestor, no exercício da gestão do Fundo, compete:\r\n\r\nI - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo no próprio local onde o dano ocorrer ou possa vir a ocorrer, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo, mediante prévia autorização do Governador do Estado;\r\n\r\nIII - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses mencionados no parágrafo único do artigo 1º;\r\n\r\nIV - solicitar, no desempenho de suas atribuições, a colaboração de órgãos Municipais e Estaduais que de alguma forma contribuem para a de defesa dos direitos e interesses dos consumidores, consistente em diligências, pareceres, estudos, relevantes para a apreciação de cada caso concreto de aplicação dos recursos do Fundo de que trata esta lei;\r\n\r\nV - elaborar convênios com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, ou com outro que venha substituí-lo, e com órgãos e entidades de defesa do consumidor de outros estados da Federação, visando a orientação e intercâmbio recíprocos;\r\n\r\nVI - prestar contas aos órgãos competentes, na forma das disposições pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Estadual, além das reuniões ordinárias em sua sede, poderá reunir-se extraordinariamente em qualquer localidade do território estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de impedimento pessoal, caberá às autoridades integrantes do Conselho designar representante para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nArt. 7º Da utilização de recursos originados, numa ação judicial coletiva, da aplicação de multa advinda do descumprimento de decisão judicial e/ou da liquidação da sentença efetuada na forma prevista no artigo 100 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Conselho Estadual remeterá relatório ao Juiz de Direito prolator da decisão.\r\n\r\nArt. 8º Qualquer cidadão, associação de proteção do consumidor, órgão estadual ou municipal que de alguma forma promova a defesa do consumidor, Ministério Público ou Defensoria Pública poderá apresentar, ao Conselho Estadual, projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos direitos e interesses previstos no artigo 81, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 9º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho Estadual, a qual será considerada como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 10. O Conselho Estadual disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.\r\n\r\nArt. 11. O Conselho Estadual integrará a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Procuradoria Geral de Justiça prestará apoio administrativo e fornecerá recursos humanos e materiais ao Conselho e à sua Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 12. O Conselho Estadual terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 820330"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 29/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente ; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas disciplinadoras da regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro, e de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, situados em áreas urbanas ou rurais.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - área urbana: a parcela do território, contínua ou não, incluída nos perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;\r\n\r\nII - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, [desde que os beneficiários sejam famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; \r\n\r\nIII - áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos;\r\n\r\nIV - equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;\r\n\r\nV - infra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;\r\n\r\nVI - demarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;\r\n\r\nVII - assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário;\r\n\r\nVIII - ente público: o Estado do Rio de Janeiro ou qualquer uma de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Inventário dos Imóveis Estaduais\r\n\r\nArt. 3º Os bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Indireta Estadual devem ser objeto de medidas de identificação, inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentes.\r\n\r\nArt. 4º Compete aos entes públicos estaduais organizar e manter sistema de informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel:\r\n\r\nI - a localização e a área; \r\n\r\nII - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; \r\n\r\nIII - o tipo de uso; \r\n\r\nIV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e \r\n\r\nV - o valor atualizado, se disponível. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Demarcação de Terrenos para Fins de Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nArt. 5º O ente público responsável pela regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e no cadastro dos ocupantes, poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis. \r\n\r\n§1º O auto de demarcação deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes, coordenadas preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando houver;\r\n\r\nII - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis, quando identificada transcrição ou matrícula do imóvel objeto de regularização fundiária;\r\n\r\nIII - certidão da matrícula ou transcrição relativa à área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes, quando houver;\r\n\r\nIV - certidão passada pelo ente estadual competente de que a área pertence ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, se for o caso;\r\n\r\nV - cadastro dos ocupantes, do qual conste a natureza, qualidade e tempo da posse exercida, acrescida das dos antecessores, se for o caso;\r\n\r\nVI - declaração dos ocupantes de não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§2º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do §1º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. \r\n\r\nArt. 6º Encaminhado o auto de demarcação ao Registro de Imóveis, o oficial, prenotando-o e autuando-o, procederá, no prazo de 30 (trinta) dias, às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e exa minará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro.\r\n\r\nArt. 7º Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, o oficial deve abrir matrícula do imóvel em nome do respectivo ente público estadual apresentante e registrar o auto de demarcação, tomando por base a planta e o memorial que o instruem.\r\n\r\nArt. 8º Havendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pelo ente público, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados, para que, querendo, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao registro da demarcação. \r\n\r\n§1º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante edital.\r\n\r\n§2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local, dele constando o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação.\r\n\r\n§3º A publicação dos editais de que trata este artigo será feita pelo ente estadual solicitante, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.\r\n\r\nArt. 9º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome do ente público solicitante e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome do ente público.\r\n\r\nArt. 10. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos ao ente público, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. \r\n\r\n§1º Não havendo acordo entre impugnante e o ente público solicitante, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.\r\n\r\n§2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 9 desta Lei.\r\n\r\n§3º Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público.\r\n\r\n§4º A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento do ente público, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.\r\n\r\nArt. 11. A partir do registro do auto de demarcação, o Poder Público deve elaborar plano de regularização fundiária, nos termos do art. 12 desta Lei, a ser licenciado na forma do art. 13 desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nArt. 12. A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir:\r\n\r\nI - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas;\r\n\r\nII - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público;\r\n\r\nIII - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;\r\n\r\nIV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas;\r\n\r\nV - a necessidade de adequação da infra-estrutura básica.\r\n\r\nVI - a forma de participação popular e controle social.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.\r\n\r\n§3º O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário.\r\n\r\nArt. 13. A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano, ressalvada a hipótese do §1º do art. 12, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 14. O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 15. O plano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para a área objeto de regularização.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e outras situações de risco.\r\n\r\nArt. 16. Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:\r\n\r\nI - do sistema viário;\r\n\r\nII - da infra-estrutura básica;\r\n\r\nIII - dos equipamentos comunitários definidos no plano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Pressupostos\r\n\r\nArt. 17. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil sócio-econômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos arts. 19 a 30 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. É vedada a regularização de ocupações:\r\n\r\nI - que ocorreram após o dia 30 de junho de 2009;\r\n\r\nII - cujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; \r\n\r\nIII - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nIV - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Concessão de Direito Real de Uso\r\n\r\nArt. 19. Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:\r\n\r\nI - residências construídas;\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).\r\n\r\nArt. 20. A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.\r\n\r\n§1º Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.\r\n\r\n§2º Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. \r\n\r\n§3º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Venda\r\n\r\nArt. 21. Os imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 19 desta lei, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nArt. 22. As vendas a prazo serão formalizadas mediante escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:\r\n\r\nI - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; \r\n\r\nII - valor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos termos da legislação federal aplicável;\r\n\r\nIII - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel; \r\n\r\nIV - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento; \r\n\r\nV - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração; \r\n\r\nVI - a falta de pagamento de um número de prestações estabelecido no contrato importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; \r\n\r\nVII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador do pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas, emolumentos e despesas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Doação\r\n\r\nArt. 23. Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser doados a:\r\n\r\nI - União, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; \r\n\r\nII - empresas públicas federais, distritais e municipais;\r\n\r\nIII - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;\r\n\r\nIV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou\r\n\r\nV - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. \r\n\r\n§1º No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo;\r\n\r\n§2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: \r\n\r\nI - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; \r\n\r\nII - cessarem as razões que justificaram a doação; ou \r\n\r\nIII - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.\r\n\r\n§3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 21 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.\r\n\r\n§4º Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: \r\n\r\nI - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; \r\n\r\nII - não se aplica o disposto no §2º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIII - o donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública, por pelo menos 12 (doze) meses. \r\n\r\n§5º Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. \r\n\r\n§6º Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.\r\n\r\n§7º Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superfície\r\n\r\nArt. 24. O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de:\r\n\r\nI - residências construídas;\r\n\r\nII - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).\r\n\r\n§1º O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no subsolo,e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 23 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. \r\n\r\nArt. 25. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.\r\n\r\nArt. 26. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.\r\n\r\nArt. 27. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.\r\n\r\nArt. 28. Extingue-se o direito de superfície:\r\n\r\nI - pelo advento do termo;\r\n\r\nII - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.\r\n\r\nArt. 29. Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia\r\n\r\nArt. 30. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 30 de junho de 2009, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\n§1º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.\r\n\r\n§2º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.\r\n\r\nArt. 31. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. \r\n\r\nParágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.\r\n\r\nArt. 32. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.\r\n\r\nArt. 33. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:\r\n\r\nI - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou\r\n\r\nII - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.\r\n\r\nParágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 34. A alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, e ainda de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando afetados ao serviço público, dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.\r\n\r\nArt. 35. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Estadual Direta far-se-á mediante termo, ficando sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do mesmo, sendo ratificada desde que, nesse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fora entregue.\r\n\r\n§1º Constatado o exercício de posse por parte de terceiros em bens entregues a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, fica o titular do domínio do imóvel autorizado a reavê-lo, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida\r\n\r\n§2º O disposto no §1º deste artigo aplica-se, também, a imóveis não utilizados para a finalidade prevista no ato de transferência entre os entes da Administração, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social. \r\n\r\nArt. 36. Os instrumentos previstos nos artigos 19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de forma coletiva, sempre que os imóveis públicos estejam ocupados por mais de uma família sem que se possa identificar os terrenos ocupados por cada uma delas, atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal a cada qual, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.\r\n\r\nArt. 37. Todos os atos notariais e de registro necessários à regularização jurídica da situação dominial dos imóveis públicos estaduais, assim como a abertura de matrícula e o subseqüente registro do auto de demarcação, a que se referem os artigos 8º e 10 desta Lei, serão isentos de custas e emolumentos.\r\n\r\nArt. 38. Os instrumentos previstos na presente Lei poderão ser utilizados, observados procedimentos próprios:\r\n\r\nI - na regularização fundiária em área inserida em Unidade de Conservação da Natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento e;\r\n\r\nII - na regularização da posse e uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza onde a presença de tais populações seja permitida;\r\n\r\nIII - na regularização de imóveis originalmente alienados pelo Estado ou pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer hipótese serão observados os direitos e restrições existentes na legislação ambiental. \r\n\r\nArt. 39. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei Complementar que “Dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo dar um passo relevante em direção à concretude de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, conforme o disposto no art. 3º, inciso III, da Carta Magna.\r\n\r\nA ampla regularização fundiária ora almejada engloba não apenas a titulação, mas também a urbanização de áreas ocupadas por comunidades carentes. Concretizar-se-á em harmonia com a legislação municipal, a qual disciplina o uso e ocupação do solo nas zonas especiais de interesse social.\r\n\r\nPara evitar que a futura norma tenha sua finalidade desvirtuada e passe a ser um instrumento de incentivo a novas invasões a terrenos públicos,é que se estabeleceu uma linha de corte temporal, de modo que somente sejam objeto de regularização os imóveis ocupados até 30 de junho de 2009.\r\n\r\nOutra restrição estabelecida no projeto refere-se a seus beneficiários. A lei alcançará somente as pessoas mais carentes, que são aquelas cuja renda familiar não seja superior a cinco salários mínimos e não ostentem a qualidade de possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outros imóveis. É que o atuar administrativo deve ter por baliza a concessão de condições mínimas de dignidade de vida à população realmente necessitada.\r\n\r\nAlém do direito à moradia e do princípio da função social da propriedade, outros valores também foram protegidos pela lei ora pleiteada. Ela limitou os espaços físicos que suportarão a possibilidade de ocupação regulável por parte do Poder Público, levando em conta a manutenção do equilíbrio ambiental.\r\n\r\nPara efetivar tais objetivos, estão à disposição do Poder Público variados institutos jurídicos, constitucionalmente previstos, como:concessão de direito real de uso, venda, doação, constituição de direito de superfície e concessão de direito real de moradia.\r\n\r\nNão há previsão legal quanto às hipóteses de cabimento de cada um desses instrumentos, pois o que se quis foi dar ao Administrador a liberdade de escolha necessária,frente às peculiaridades do caso concreto, a fim de que a medida adotada tenha sempre como norte o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nNestes termos, o Projeto de Lei Complementar representa um importante fator no sentido da urbanização e desenvolvimento sustentável de áreas estaduais que se encontram hoje em condições degradadas e com baixo nível de desenvolvimento.\r\n\r\nSolicito, portanto, que este Projeto de Lei Complementar seja apreciado por essa Augusta Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ComCausa, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ComCausa, com sede na Praça Antônia Flores Teixeira, 11, sala 506, Centro, no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nConstituída em 07 de junho de 2003, a ComCausa tem como pressupostos fundamentais de seus objetivos sociais a valorização da vida e a cultura da paz e dos direitos humanos.\r\n\r\nTendo em vista o caráter social dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará à ComCausa um importante respaldo para que possa continuar sua missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2009\r\n\r\nDETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS PROCEDIMENTOS DE INQUÉRITOS POLICIAIS E NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos procedimentos de inquérito policial e nos boletins de ocorrência, a autoridade policial deverá, de ofício e em decisão sempre fundamentada, adotar as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:\r\n\r\nI - preservação de sua segurança em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando for o caso;\r\n\r\nII - restrição da divulgação de seus dados pessoais, sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica, resguardado o acesso à informação ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente;\r\n\r\nIII - determinação do sigilo de sua identidade até a conclusão do procedimento investigatório, sempre que verificada a situação de risco de que trata o inciso II desse artigo, ressalvadas as exceções nele previstas.\r\n\r\n§ 1º - As informações a que se referem os incisos II e III deste artigo devem permanecer em envelope lacrado à disposição da justiça.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade policial assegurará para que as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao distrito fiquem separadas em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades cabíveis ao exercício da função, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDeputados aprovam Lei que protege informações de vítimas e testemunhas em Boletim de Ocorrência\r\n\r\nFoi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo dessa quinta-feira (18/6) a lei que limita o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrências e inquéritos policiais. A Lei 13.558 /09 vale para todo o estado de São Paulo. \r\n\r\nFonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1420280/deputados-aprovam-lei-que-protege-informacoes-de-vitimas-e-testemunhas-em-boletim-de-ocorrencia\r\n\r\nO debate sobre a matéria começou em fevereiro, quando a Assembleia Legislativa aprovou projeto que impedia os delegados de Polícia de divulgar dados de vítimas e testemunhas. Esses dados deveriam ser mantidos em envelope lacrado. Naquela ocasião, a OAB-SP pediu o veto do projeto e foi atendida pelo então governador em exercício, Alberto Goldman. \r\n\r\nOs deputados reapresentaram o projeto permitindo acesso aos dados pelos advogados das partes, Judiciário e Ministério Público. Mesmo com a nova redação, a lei foi vetada novamente pelo governo do estado, que alegou que a matéria era de competência do Congresso Nacional porque altera o Processo Penal. \"A estrutura e as formalidades específicas do inquérito policial, o Código de Processo Penal as prescreve nos artigos 4º a 23 , entre as quais, no artigo 20 , se encontra a determinação para que a autoridade, na atividade de polícia judiciária, assegure o sigilo exigido pelo interesse da sociedade\". \r\n\r\nA Comissão de Prerrogativa da Assembleia decidiu debater o projeto novamente, que acabou aprovado pelos líderes partidários. O veto foi derrubado e a lei, sancionada. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a nova redação da lei sanou o principal equívoco, que era cercear o direito de defesa, impedindo que advogados tivessem acesso aos dados das vítimas e das testemunhas. \"Seria uma volta à inquisição\", explicou D`Urso. \r\n\r\nA lei em vigor determina que os delegados preservem dados de vítimas e testemunhas sempre que a divulgação possa colocar em risco a segurança e a integridade delas. Também impõe a criação de salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, como acontece nos fóruns.\r\n\r\nEntendo que esta medida deve ser estendida ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, conto com o apoio dos meus pares nesta Casa para aprovação dessa matéria de grande importância para defesa dos direitos da pessoa humana e segurança das informações pessoais de vítimas e testemunhas, principalmente na situação de insegurança que vivemos nos dias atuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, em caráter gratuito, do andar térreo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores.\r\n\r\nArt. 2º- A permissão de uso do referido bem público no andar térreo, torna-se exclusivo para o comércio de flores naturais e ornamentais.\r\n\r\nArt. 3º- As pessoas jurídicas integrantes do Mercado das Flores, terão como encargos o dever de administrar e fiscalizar o seu uso, zelando pelas condições de salubridade, limpeza e ordem dos boxes de venda, de molde e preservar o local como atração turística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO comércio de flores naturais e ornamentais na região do Centro da cidade, data de 1917. Nos idos de 1960, as pessoas jurídicas que compõem o MERCADOS DAS FLORES, através da empresa Guanabara Mercado das Flores S/A, pessoa jurídica que, à época, representava seus interesses, realizaram a construção do prédio existente hoje no endereço da Rua do Rosário, nº 164 a seu custo, figurando como credores anticréticos do Estado da Guanabara (rectius Estado do Rio de Janeiro) , que foi despendida para a construção do imóvel mediante contrato de administração. \r\n\r\nComo forma de amortização da dívida, o então Estado da Guanabara concedeu prazo inicial de 20 (vinte) anos, durante os quais a sociedade Guanabara Mercado das Flores S/A exploraria o imóvel mediante direito de uso e gozo, pagando-se, assim, a inversão de seu capital e os respectivos juros.\r\n\r\nNo ano de 1984, por força da Lei do Município do Rio de Janeiro nº 506, o MERCADO DAS FLORES foi considerado integrante do “Corredor Cultural”, de proteção paisagística e ambiental do Centro da cidade tendo, pois, sido tombado pela Municipalidade.\r\n\r\nNo mesmo ano, sobreveio o Decreto Municipal nº 4.424 de 30 de janeiro, que limitou o uso dos boxes térreos do MERCADO DAS FLORES exclusivamente para o comércio de flores naturais.\r\n\r\nJá no ano de 1988 o Estado, considerando o relevante interesse social do empreendimento desenvolvido pelo MERCADO DAS FLORES que concentrava em um só espaço no Centro da cidade do Rio de Janeiro o comércio de flores naturais e tendo em vista seu valor turístico, em razão de sua inequívoca contribuição para a revitalização do turismo na região, através de Termo de Permissão de Uso concedeu autorização para que as pessoas jurídicas integrantes do MERCADO DAS FLORES utilizassem os boxes existentes no térreo da referida edificação isentas do pagamento de remuneração e mediante alguns encargos para cuidado e serviços junto ao mercado.\r\n\r\nTal permissão de uso vigorou até o ano de 1998, quando findou o prazo do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nNo ano de 2005, o Estado do Rio de Janeiro instaurou processos administrativos contra cada uma das pessoas jurídicas integrantes do MERCADO DAS FLORES, a fim de instituir taxa de ocupação pela utilização do imóvel público.\r\n\r\nTodavia, os valores apurados pelo Estado são substancialmente questionáveis, já que o avaliador deixou de considerar aspectos peculiares aos imóveis avaliados, os quais só não foram argüidos pelas pessoas jurídicas ocupantes, uma vez que, nenhuma dessas pessoas chegou a ser notificada para manifestarem-se sobre os laudos.\r\n\r\nPelo Decreto Municipal mencionado anteriormente a destinação específica do MERCADO DAS FLORES é tão somente o comércio de flores naturais, isto, por si só é capaz de depreciar o valor econômico do referido bem, já que nem todo empreendedor que pretende desempenhar alguma atividade empresarial está disposto a se submeter aos encargos inerentes ao ramo do comércio de flores naturais, cujo produto de venda, embora tão belo, possui natureza supérflua e mercado de consumo limitado, isto sem contar que se trata de produto altamente perecível que exige cuidados e conhecimentos específicos.\r\n\r\nDesta forma, sabedores das limitações econômicas desta atividade, apresento o presente projeto de lei, a fim de que os comerciantes não tenham que arcar com os custos altos envolvidos nessa questão, o que levaria a falência de diversos deles, e que o MERCADO DAS FLORES, continue a funcionar sem ônus às pessoas jurídicas que compõe o mercado, recebendo a utilidade de seu uso em caráter gratuito, o que em muito corroborará com o turismo em nosso Estado, que têm o MERCADO DAS FLORES como um de seus patrimônios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009\r\n\r\nALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.074 de 15 de Dezembro de 1950, restabelecendo-se a correta denominação da entidade declarada como de utilidade pública, como a seguir estabelecido:\r\n\r\n\"Art. 1 - Fica Considerado de Utilidade Pública o Clube Esportivo Mauá, sediado no município de São Gonçalo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa restabelecer a correta denominação da entidade declarada de utilidade pública o Clube Esportivo Mauá quando da publicação da lei como consta nos registros do Clube que é uma tradicional agremiação esportiva, do município de São Gonçalo. Fundado em 8 de agosto de 1937, originalmente com o nome de Esporte Clube Incor, somente em outubro de 1944 passou a ter o nome atual. Clube inicialmente foi ligado ao Sindicato da Indústria de Cimento, Cal e Gesso, e recebeu seu primeiro nome em homenagem ao cimento Incor, uma vez que o nome Mauá já era usado por uma entidade de Itaboraí. Em 09 de outubro de 1944 foi registrado no Cartório do 1° Ofício de São Gonçalo o Clube Esportivo Mauá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3.527/01 INCLUINDO OS AGENTES DO DEGASE E OS QUE NO CUMPRIMENTO DO DEVER PERDERAM MEMBRO OU FUNÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei 3.527 de 9 de janeiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar, o inspetor de segurança e administração penitenciária e o Agente do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia, tetraplegia, perda de membro ou função, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 3.527/01 já foi alterada por iniciativa do próprio Governador Sérgio Cabral, mas ainda nos parece incompleta, por não contemplar acidentados em serviço policial, de combate ao fogo ou penitenciário que perderam membro ou função. A perda de membro ou função é tão cruel quanto ser condenado a vida numa cadeira de rodas, e o que se vê em diversos diplomas legais e decisões judiciais é que, na prática, tem se tratado a perda de membro ou função do trabalhador com o mesmo cuidado que a paraplegia ou a tetraplegia. Estas pessoas também devem ser amparadas de modo diferenciado.\r\n\r\nNão se pode dissociar na Lei 3.527/01 aqueles que, na defesa da sociedade fluminense, tem sua vida radicalmente modificada com a amputação de um membro ou a perda de uma função como a visão ou a audição. A exemplo, cito decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema:\r\n\r\nAcórdão n° 70025047879 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 12 Novembro 2008.\r\n\r\n\"Tem direito ao benefício previdenciário previsto no art. 9º, da Lei nº 6.367/1976 o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho sofre lesão anatômica, ainda que em grau mínimo, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais.\r\n\r\nHipótese dos autos em que a seqüela descrita na mão dominante do obreiro acabam por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar a sua atividade laboral.\" \r\n\r\nOutrossim, julgamos necessária a inclusão dos Agentes do Sistema Sócio-Educativo - DEGASE, que cumprem função semelhante aos agentes penitenciários, no âmbito da proteção ao menor infrator. Indiscutivelmente, estes profissionais passam por perigos e desventuras de mesma dimensão.\r\n\r\nAinda que o Excelentíssimo Senhor Governador não entenda por igualar as pessoas que indicamos com as já constantes na Lei 3.527/01, que venha menssagem adicionando-os de alguma forma, e lhes concedendo justo benefício.\r\n\r\nNa certeza da relevância e da legalidade da presente indicação legislativa, rogo aos meus pares e ao Ilustre Governador Sérgio Cabral que atendam com celeridade este pleito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR PHILIP STEVEN CARRUTERS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Sr. Philip Steven Carruthers.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Armando José, Dica, Inês Pandeló, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPhilip Steven Carruters é o Superintendente do Hotel Copacabana Palace, e graças ao seu esforço e competência com uma administração moderna, equiparando o Copacabana Palace Hotel entre um dos pontos de destaque do Rio de Janeiro no âmbito do turismo, e um dos mais requintados do mundo.\r\n\r\nTendo o turismo já em sua estirpe, pois seu pai era hoteleiro, Philip Steven Carruters dedicou mais de quarenta anos de sua vida à carreira bem sucedida e contribui para o engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo merecedor do nosso respeito e admiração de sua brilhante administração com sua competente equipe.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 852/2009\r\n\r\nSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR SR. SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE VERSE SOBRE A INSTALAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA RECÉM ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE MORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr SÉRGIO CABRAL FILHO, o envio de mensagem que verse sobre a instalação na Rede Pública Estadual de Saúde do SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA RECÉM ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE MORTE.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NA REDE PUBLICA ESTADUAL O SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE VIDA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos Hospitais da rede Pública Estadual, o serviço PSICOLÓGICO/JURIDICO a famílias recém enlutadas ou de pacientes considerados de extremoso risco de vida.\r\n\r\nArt. - 2º - Este serviço será de apoio psicológico/juridico as familias de pacientes que venham a falecer na unidade hospitalar ou com extremo risco de morte.\r\n\r\nArt. - 3º - Este serviço será composto por psicólogos, advogados, assistentes sociais e outros profissionais que possam se relacionar com o objetivo.\r\n\r\nArt. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 11 de Agôsto de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito de instalar Centros de Apoio Psicológico/Jurídico de Intervenção sobre o Luto nos Hospitais Públicos, é de proporcionar aos familiares dos pacientes a diminuição do stress e da ansiedade àqueles que ficam no hospital e que recebem a notícia do falecimento de um ente querido.Os parentes ao receberem notícia sobre a morte de um familiar, muitas vezes se desesperam, precisando de um apoio psicológico. É necessário a presença de um profissional treinado para amparar os familiar, e isto pode ser proporcionado pelos Centros em questão.Cabe ressaltar que , na maioria dos casos, os familiares não têm noção dos seus direitos e deveres, principalmente no campo jurídico, em relação a seguro de vida, direitos trabalhistas e etc., sendo fundamental a presença de advogados para instruí-los.Além de estarmos criando condições para humanização do atendimento aos familiares, sofridos com a perda de entes queridos, pensamos estar contribuindo para a diminuição de fraudes, do comércio ilegal de órgãos, de intermediação de agentes funerários e etc., pois as famílias estarão amparadas psicológica e juridicamente.A experiência já foi implantada em Londres, através do centro de Morte natural, e em São Paulo, através do laboratório de estudos e intervenção sobre o luto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 853/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de Bom Jesus de Itabapoana, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 854/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 855/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de JAPERI, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 856/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de Queimados, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado SULA DO CARMO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 857/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº de Cargos\r\n\r\nCargos\r\n\r\n01\r\n\r\nJuiz de Direito de Entrância Especial \r\n\r\n01\r\n\r\nTitular de 2ª Categoria\r\n\r\n02\r\n\r\nOficial de Justiça Avaliador\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário Juramentado\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n02\r\n\r\nAuxiliar de Cartório\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA seguinte Indicação Legislativa em tela visa proporcionar agilidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, cumprindo assim o que garante o Art. III e o Art. V da Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz “que todas as pessoas têm direito a segurança pessoal, e que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.\r\n\r\nA ausência de serviços jurídicos públicos especializados no atendimento a mulher vitima de violência, obriga as mulheres agredidas a enfrentar na busca por justiça; lentidão e impunidade. \r\n\r\nEm casos de violência contra a mulher, um processo nas varas criminais comuns pode levar anos para ser julgado. Ou, ainda, 25 anos, como no caso da própria Maria da Penha, O processo é lento e sujeita a mulher a condições indignas em que ela expõe suas feridas repetidas vezes, em várias \r\n\r\nOs juizados especiais de violência doméstica e familiar contra mulher, além de dar agilidade aos julgamentos, podem reunir ações sobre a guarda dos filhos e pensão alimentícia. De acordo com a Lei Maria da Penha, a Criação deste importante órgão, proporcionará com mais agilidade o cumprimento da lei de nº 11.340 em tela. \r\n\r\nA fim de estreitar ainda mais os mecanismos aplicativos para a diminuição desta violência, permitirá uma justiça-modelo de maior movimento, celeridade e atendimento aos interesses da população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 858/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa efetivando o pedido consoante sugestões contidas nos termos seguintes:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PREFERENCIALMENTE EM GUARUS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, preferencialmente em Guarus, Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA região de Guarus em Campos dos Goytacazes é uma das mais populosas do município com grande concentração de cidadão de baixa renda. Existe uma grande carência no atendimento médico naquela área especialmente no momento em que está paralisado o serviço do Programa de Saúde da Família, fato este que resultou na incapacidade de atendimento da demanda de pacientes pelo setor público. Urge portanto a necessidade de implantação de uma UPA-24 Horas na localidade para melhorar o atendimento médico daquela população.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 411/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReitero, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes conferida por esta Casa de Leis ao SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 412/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 591/2009, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nA complexidade da matéria justifica o presente pedido, por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; CAETANO AMADO; ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 72\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2098 de 2009, oriundo da Mensagem nº 13/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5428, de 01 de abril de 2008, “AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governdor\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2329, de 2009, oriundo da Mensagem nº 23/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5490, de 25 de junho de 2009, “ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 150\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 17 de 2009, oriundo da Mensagem nº 05/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2009, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 151\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 1828 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5491, de 29 de junho de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 152\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2962 de 2005, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5492, de 29 de junho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR À OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 153\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1873, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5493, de 29 de junho de 2009, que \"INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 154\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1127, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5494, de 29 de junho de 2009, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 045/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente solicitar a V.Exa., nos termos regimentais, licença pelo período de 11 (onze) dias, a contar do recebimento do presente ofício, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nOutrossim, solicito, ainda, que se digne determinar sejam abonadas as minhas ausências das Sessões Deliberativas pelo período acima descrito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 512/2009\r\n\r\nEm 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do DEM nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, MEU NOME para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, Requerimento n° 391/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do PR nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, o nome da Deputada WALDETH BRASIEL para membro da COMIS SÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IIDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, Requerimento nº 391/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA, Líder do PR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N° 2009\r\n\r\nEm 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder da Bancada do PDT nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, MEU NOME para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, Requerimento n° 391/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9707\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nDE REPÚDIO AO GUIA “RIO FOR PARTIES”, PUBLICADO PELA EDITORA SOLCAT LTDA, E À DECISÃO DO JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, DA 21ª VARA FEDERAL, QUE NEGOU PEDIDO DA EMBRATUR - ENCAMINHADO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PARA QUE O REFERIDO GUIA FOSSE RETIRADO DE CIRCULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis aprova esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao guia “Rio for Parties”, publicado pela Editora Solcat Ltda, e à decisão do juiz federal José Luis Castro Rodriguez, da 21ª Vara Federal, que negou pedido da Embratur - encaminhado pela Advocacia Geral da União - para que o referido guia fosse retirado de circulação.\r\n\r\nO guia “Rio for Parties” classifica as mulheres cariocas em diferentes tipos e instrui o leitor sobre como garantir relações sexuais com as mesmas. Dentre os tipos classificados, encontram-se mulheres que são consideradas “máquinas de sexo” e o manual explica como identificá-las.\r\n\r\nEm um claro incentivo à exploração sexual, as mulheres são reduzidas à mercadoria, um produto a ser comprado e usado por turistas em sua visita ao Rio de Janeiro. Na venda de sexo, o comprador, homem, se encontra em uma posição de poder, na medida em que a mulher é considerada apenas um objeto, para a satisfação exclusiva do seu comprador. Neste patamar de submissão, as mulheres são expostas a diversos atos de violência.\r\n\r\nÉ notado que muitos países tem a prostituição como estratégia de desenvolvimento, em virtude do alto lucro gerado. Repudiamos a existência do turismo sexual e consideramos vergonhosos os países que estimulam tal prática. Reconhecemos correta a postura da Embratur e rejeitamos a atitude machista da publicação e da permissão de circulação desse guia sexual.\r\n\r\nCom vistas a manifestar a indignação do legislativo fluminense, representando todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa vem manifestar publicamente seu REPÚDIO à mercantilização, exploração das mulheres e submissão das relações humanas em prol do dinheiro, do lucro de multinacionais, companhias aéreas, de turismo e até mesmo dos governos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Ademir Mello, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo e Tucalo.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4252 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, a prioridade do atendimento das pessoas obesas, pessoas com doenças respiratórias, doenças crônicas e portadores do vírus HIV, nos Postos de Saúde de Hospitais do Município do Rio de Janeiro em virtude da contaminação do vírus H1N1 - Gripe Suína.\r\n\r\n4253 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade do atendimento das pessoas obesas, pessoas com doenças respiratórias, doenças crônicas e portadores do vírus HIV, nos Postos de Saúde de Hospitais do Município do Rio de Janeiro em virtude da contaminação do vírus H1N1 - Gripe Suína.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n4254 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Japeri-RJ.\r\n\r\n4255 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Querimados-RJ.\r\n\r\n4256 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Nilópolis-RJ.\r\n\r\n4257 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n4258 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\n4259 - SOLICITA ao Exmo Desembargador Roberto Wider - Corregedor Geral da Justiça/RJ, providências para que seja célere o processo de implantação do Projeto “Com Certidão Sou Cidadão”, no Município de Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n4067 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de que venha a promover as condições de falta de pavimentação da Avenida Beira-Mar/RJ-102, no Bairro de Jaconé, que liga o Município de Maricá ao Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n9667 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Porciúncula da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9668 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Cordeiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9669 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Itaocara da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9670 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Pádua da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9671 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Rio Bonito da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9672 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Cantagalo da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9673 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Macaé da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9674 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Campos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9675 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Itaperuna da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9676 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Miracema da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9677 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Petrópolis da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9678 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Teresópolis da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9679 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Itaboraí da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9681 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Cachoeiras de Macacu da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9682 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Nova Friburgo da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9683 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção São Gonçalo da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9684 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Subseção Niterói da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9685 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelo Dia do Advogado à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 820331"
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                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, (29), assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Pereira, 3ª Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Pedro Augusto, 3º Suplente; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputada Graça Pereira, Sr. Deputado Paulo Melo. Primeiro quero dizer que hoje para mim é uma efeméride, porque vou fazer uso da palavra numa Sessão presidida pela arquiteta, minha ex-aluna de topografia, Deputada Graça Pereira. Quem diria que, um dia, estaríamos nós no Parlamento e a arquiteta, segundo ela 30 anos depois, presidindo os trabalhos do Parlamento fluminense.\r\n\r\nSra. Presidente, queria dar continuidade a um tema que iniciei aqui na quinta-feira, tentando mostrar aos senhores parlamentares e também aqueles que nos vêem e nos ouvem o porquê da crise do Senado Federal. E dizia que ela decorria da prática patrimonialista que foi implantada neste País na década de 30 e que os hábitos perversos patrimonialistas se perpetuam até os tempos atuais. Explicava que patrimonialismo é uma forma elegante que os cientistas sociais utilizam para explicar, Deputada Graça Pereira, a prática de muitos membros do poder político em se apropriarem do erário. No fundo isso é que é patrimonialismo, apropriação indébita do privado de bens públicos ou até mesmo do erário. \r\n\r\nE dizia também, só recordando, que o Senador Paulo Duque, segundo suplente do Senado e presidente, Deputado Paulo Melo, do Conselho de Ética do Senado, deveria fazer um curso intensivo com V.Exa. para aprender um pouco, já que foi Deputado Estadual por muitos anos, como deve funcionar um Conselho de Ética. Faltou seguramente no parlamento fluminense na época em que ele esteve aqui, a existência de um Conselho de Ética. Porque não é crível que um Presidente de um Conselho de Ética, à revelia dos seus pares, decida de per si pelo arquivamento de denúncias feitas por outros parlamentares.\r\n\r\nE também, Deputada Graça Pereira, dizia que o Senador Paulo Duque só está lá no Senado porque assim o deseja o Governador Sérgio Cabral; porque se quiser basta que ele exonere o Secretário Chefe da Casa Civil, Regis Fichtner - primeiro suplente -, e ele retoma a vaga do Senado. E o senador segundo suplente, Paulo Duque, tem que sair daquela Casa. Talvez seja esse o desejo da sociedade fluminense. Então é necessário que o Governador reflita.\r\n\r\nMas pergunto: e agora no segundo capítulo dessa triste novela, por que todas as luzes, em relação às decisões secretas do Senado, recaem sobre o presidente da Casa, José Sarney? Dizia José Sarney que dos 600 atos secretos, 30 podem botar na conta dele. Os outros 570 na de presidentes e mesas pretéritas. \r\n\r\nOra, quando ele diz que 30 podem ir para sua conta, passou a ser réu confesso. E por que se enfoca só no Sarney e não nos presidentes pretéritos? Pelo simbolismo, Sra. Presidente! O Senador José Sarney simboliza exatamente a política patrimonialista que vige neste País desde a década de 30 - tudo aquilo que a política tem de atraso está simbolizado na presidência do Senado. \r\n\r\nE a sociedade brasileira hoje deseja dos políticos transparência e responsabilidade, coisa que não é peculiar ao presidente do Senado Federal. Ontem, por acaso, estava eu assistindo a mais uma aula no MBA de Políticas Públicas aqui da Escola do Legislativo e, acidentalmente, vinha a fala do presidente José Sarney, de quando o Ulisses Guimarães promulgou a Constituição Cidadã de 1988. \r\n\r\nDizia Sarney: “Fui contra essa Constituição, mas juro cumpri-la e serei um dos seus mais fiéis defensores”. Isto, ele o disse em 1988, enquanto presidente da República, na promulgação da Constituição Cidadã, nossa Carta Magna de 1988. E, Sra. Presidente, quando ele praticou os atos secretos, ele feriu de morte a Carta Magna de 88, justo no caput do art. 37, que diz que todo ato público tem que estar respaldado, entre outros quesitos, na publicidade e na impessoalidade. \r\n\r\nEntão, o juramento que ele fez foi rasgado. Ele quebrou o decoro parlamentar e, por via se consequência, essa quebra de decoro tem que ser analisada pelo Conselho de Ética. \r\n\r\nEstou contando isso em capítulos para que a população possa entender o que está acontecendo. E ontem, Deputado Gilberto Palmares, pela primeira vez senti um viés de rebelião da bancada do PT no Senado contra a decisão vertical do Presidente Lula, de que a bancada do Senado do Partido dos Trabalhadores tem que defender o Sarney de todas as formas, mesmo que sangre a própria bancada até a sua morte política. \r\n\r\nVi, tarde da noite, se não me engano na Globo News, o Senador Aloísio Mercadante, dizendo que os três senadores do PT, provavelmente, iriam votar em uma denúncia, a que fosse mais robusta, pelo não arquivamento, pelo prosseguimento das investigações. Porque o Presidente do Senado José Sarney teria maculado, atingido, ferido, o citado artigo 37 da Constituição Federal. Juro, Sra. Presidente, que me alegrei, porque um partido que sempre militou no campo da ética não pode se deixar conspurcar por uma lama que não lhe pertence.\r\n\r\nFiquei satisfeito com a posição do Senador petista por São Paulo Aloísio Mercadante. Vamos ver se, na hora da reunião do Conselho de Ética, os três têm a coragem de não cumprir a determinação do Lula, coragem que até hoje não tiveram. Mas acredito que terão, porque estão sendo desafiados pela sociedade brasileira. E em outubro de 2010 os seus mandatos de senadores estarão na mesa, no jogo eleitoral. \r\n\r\nEm assim sendo, Sra. Presidente, já que o Deputado Paulo Melo, Líder do Governo, está a reclamar que estaria me excedendo no tempo, encerro a minha preleção, mas voltarei, se puder, no Expediente Final, se houver tempo, com o terceiro capítulo do escândalo do Senado Federal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, Deputada Graça Pereira, Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, dileto amigo, senhoras e senhores funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm primeiro lugar, agradecendo ao Deputado Luiz Paulo nas elogiosas referências à Presidência do Conselho de Ética, dizer ao Deputado que acredito que um verdadeiro aliado é aquele que permite que quem seja acusado tenha o direito de defesa, de produção de provas e que, às vezes, aquilo que é acusatório torna-se uma certidão de inocência.\r\n\r\nA humanidade brigou para isso. Para que o Estado não fosse o tutor do cidadão, que o devido processo legal existisse exatamente para que todos, de maneira igualitária, pelo menos é o pressuposto do processo legal, fossem submetidos à Justiça com direito de ampla defesa. \r\n\r\nEntão eu, sem querer entrar no mérito, aqui poderia ser a câmara mais baixa porque a câmara baixa é a Câmara dos Deputados, se nós tivéssemos similaridade com os parlamentos europeus, certamente seríamos como uma câmara de vereadores. Mas acho que o Congresso tem uma grande satisfação a dar à sociedade. E não é com o arquivamento ou não permitindo a apuração que se defende alguém ou se protege o nome de uma instituição extremamente importante para o processo democrático como o Senado Federal.\r\n\r\nEntrando no meu discurso, nobre Deputado Luiz Paulo, dizer que hoje é um marco importante para o Estado do Rio de Janeiro e para a Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Acabamos de completar o atendimento de número, três milhões, nas UPAs, uma concepção nova, uma maneira eficiente de tratar o cliente da saúde pública. É uma ideia tão inovadora e revolucionária que fez com que o governo federal a estabelecesse como plano de governo, pretendendo construir 500 em todo o País. Vários governos, dos mais diversos estados, de diversas administrações, com matizes ideológicos totalmente diferenciados uns dos outros, assumiram essa política pública como bandeira de suas administrações.\r\n\r\nNo Rio são 23 UPAs, com uma alta taxa de resolutividade: 99,9% das pessoas que são atendidas nas UPAs têm resolvido o seu problema ali mesmo, não superlotam os hospitais. Aquelas que necessitam de atendimento mais aprimorado são recolhidas à sala vermelha - a Deputada Graça conhece - e dali, em um convênio feito com o Hospital de Cardiologia Aloísio de Castro, quando o problema é cardíaco, são encaminhadas imediatamente, já saindo da UPA com o diagnóstico, ao hospital cardíaco. O médico, sabendo o que tem que fazer, presta pronto atendimento ao cidadão. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, Deputado, reduzimos em 50% as mortes ocasionadas por problemas cardíacos. Mudamos essencialmente a aplicação do dinheiro na saúde. Gastou o governo passado 1,4 bilhão, mas incluía nesse valor cheque cidadão, cheque saúde, vários penduricalhos tão criticados por este Parlamento, pelo próprio Deputado Luiz Paulo. Nós estamos gastando atendendo ao cidadão diretamente, na veia, como se diz no jargão popular. São 18 milhões de remédios fornecidos para a população - na UPA a pessoa recebe o seu diagnóstico e quando vai embora pega o remédio que tem de tomar. \r\n\r\nSão 1,5 milhão de exames laboratoriais, não como se gastava antigamente, mas em exames feitos pelos mais diversos e competentes laboratórios. O Laboratório das Américas, o LASA, cobra pela tabela SUS para atender a população. São 1,5 milhão de exames de imagem. Esse é um marco que, independentemente do aspecto político, tem que ser exaltado e valorizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLança o governador um programa, preocupado com a interiorização da saúde, com o melhor atendimento nas localidades mais afastadas e carentes do nosso Estado. Um tomógrafo móvel, de última geração, está sendo usado no interior do Estado do Rio de Janeiro. O Hospital de Araruama, que fazia quatro intervenções cirúrgicas por mês, está fazendo 80. O governo Sérgio Cabral deu um norte diferenciado à saúde do nosso Estado, não deixou a política contaminar a saúde mesmo que tenha pagado um preço caro no início. Deixou a técnica e o interesse público prevalecerem.\r\n\r\nO Secretário Sérgio Côrtes tem sido um exemplo para o Brasil. Já o tinha sido na administração do Instituto de Traumortopedia e, agora, à frente da Secretaria de Estado de Saúde, tem dado um show porque conseguiu conciliar a vontade política à prática profissional.\r\n\r\nTodos se lembram de que o Governador tinha um discurso: posto de saúde 24 horas. Mas o que é um posto de saúde 24 horas? É um posto aberto para que as pessoas cheguem, o médico atenda e não tenha resolução do seu problema? Ele passou essa ideia para o Secretário Sérgio Côrtes, que materializou essa ideia na concepção das UPAs e que hoje é um referencial. Pode ir o filho do meu caseiro ou eu mesmo; pode ir a sua secretária e a senhora mesma, Deputada, porque o atendimento é de primeiro mundo. Isso tudo, numa iniciativa revolucionária do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE não para por aí. O Governo do Governador Sérgio Cabral - às vezes fico prestando atenção às críticas - mudou este Estado. Está com um programa estruturante que é e será a base do Estado do Rio de Janeiro para as futuras gerações. Essa aliança com o Governo Federal, as obras estruturantes nas nossas comunidades carentes.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que a Deputada Graça Pereira adoraria ver uma obra como a que está sendo feita no Alemão, no conjunto de favelas da Ilha do Governador e, diga-se de passagem, com alto investimento do Governo Federal, mas também com uma benevolente contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBotamos o esgoto tratado para funcionar, porque não tinha. Tinha estações feitas, mas o esgoto não chegava. Levamos. A Cedae, que dava prejuízo, dá lucro. O RioPrevidência, que captava, por mês, R$ 200 milhões do tesouro do Estado do Rio de Janeiro, não pede mais. Tem uma reserva em dinheiro de R$ 1.4 bilhão.\r\n\r\nO Governo Sérgio Cabral tem mudado, de forma incisiva e com efetividade, a política do Estado do Rio de Janeiro, quer seja na unidade mais longínqua do nosso Estado, quer seja numa unidade da Zona Sul. E tem buscado, com a classe política, encontrar as soluções para as demandas da sociedade e do funcionalismo público.\r\n\r\nOntem, no Palácio Laranjeiras, o Governador chamou a sua base aliada e o Presidente da Comissão de Educação da Assembléia, que não é aliado, é de oposição, mas profundo conhecedor do tema da Educação, para apresentar o projeto a ser enviado a esta Casa da incorporação da gratificação do Nova Escola ao salário do professor; tendo como incorporação o valor máximo da gratificação do Nova Escola, a ser estabelecido num prazo de seis anos, que muda a concepção de valorização do professor. Mas ainda era pouco.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt, de oposição, numa intervenção como Presidente da Comissão de Educação, conhecedor - o que não abismou a ninguém, mas surpreendeu a alguns - do plano de cargos e salários dos professores do Estado do Rio de Janeiro, fez uma proposta revolucionária, porque não adianta, como o Governo está fazendo, climatizar as salas de aula, dar um computador para cada professor, colocar sonorização nas escolas, se você não tem elementos, incentivos para o aprimoramento daquele que é essencial: o educador. E o Deputado Comte deu uma solução para que o educador volte a ter interesse pelo seu aperfeiçoamento, pelo seu processo de auto- reciclagem, permitindo um plano de avanço em que, quem está em sala de aula, vai ter interesse de se aperfeiçoar, de fazer uma pós-graduação e de fazer um doutorado. Uma ideia, partindo da oposição, mas aceita pelo Governador, como se filho fosse, no momento imediato em que a proposta foi apresentada. Por quê? Porque um governante, alguém que tenha preocupação maior, não pode ter a vaidade, o individualismo; tem que dividir os seus sucessos e a suas responsabilidades com aqueles que têm compromisso maior com a causa e com a coisa públicas.\r\n\r\nÉ muito importante que isso aconteça. Porque nós convivemos com todas as discordâncias ideológicas existentes, mas vivemos um novo momento, Deputado; um momento de autoafirmação do Estado do Rio de Janeiro, que era o 18º lugar, a sua melhor colocação em recepção de verbas federais, e hoje é o primeiro, graças a uma parceria do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Governo federal, e, agora, também, com o Município. E vi lá o Deputado Comte, que eu cito porque era quem estava presente, ver o Governador cobrando melhorias do atendimento da saúde por parte do Município do Rio de Janeiro, mesmo sendo nosso parceiro.\r\n\r\nDeputado, eu acho que todos nós deveríamos parar, num processo de reflexão, e ver os avanços conquistados pelo Estado do Rio de Janeiro. E fechou a reunião, o Governador, com a anuência, e eu acho que com a aquiescência de todos no mérito, colocando a proposta que mandará à Assembleia, que nas comunidades onde o Estado é proprietário do terreno, em Mensagem a ser enviada, a titularidade definitiva para quem mora. Não essa falsa titularidade que se dá, em que a pessoa ganha uma cessão de uso real, mas não pode vender, não pode fazer nada, e o Deputado Sabino, que é do interior, sabe disso; e aí negocia por debaixo dos panos. Vende, e tem 50, 100 contratos de gaveta. Não! É dando o imóvel para a pessoa. Ela vende, pinta, reforma, faz o que quiser. E que, com esta atitude, leva a reboque, já em compromisso firmado, a Prefeitura do Rio de Janeiro a fazer o mesmo. Ou seja, onde o Estado for proprietário, será dada uma escritura definitiva, com todos os direitos que nós temos quando compramos um imóvel, àquele mais carente que mora hoje por invasão, ou por qualquer outro tipo de tomada, num terreno pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ outro grande avanço social. E o resto, iremos construindo, dia-a-dia, com a responsabilidade que é inerente a cada um de nós, e com grande senso social que fez do Governador Sérgio Cabral, como Deputado mais votado, como Senador mais votado, e como Governador, aquele que fará a verdadeira revolução econômica, administrativa e social no do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Melo, eu quero também reconhecer o ambiente, diria, republicano da reunião de ontem. Não fui para uma reunião de base de liderança do Governo. Fui convidado, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, para discutir com o Governo, de forma preliminar, Sras. e Srs. Deputados, a incorporação da Nova Escola, e como o Governo está pensando essa incorporação.\r\n\r\nEu quero reconhecer que com essa iniciativa, demonstra que o Governador Cabral começa a perceber que o Estado precisa de uma governo republicano. Foi uma reunião no maior alto nível. No início, deixei clara a minha presença, qual era o objetivo. Evidentemente a educação está acima até de possíveis divergências nossas no campo ideológico partidário e político eleitoral no Estado.\r\n\r\nO que fizemos, nobre Deputado Paulo Melo, apenas ajudou muito na condução da reunião, mostrando ao Governador que a carreira docente do Estado do Rio de Janeiro tem um plano que se reporta ao ano de 1990, uma outra realidade educacional, uma outra realidade na própria formação do magistério; tanto é que o plano existente, hoje, limita a qualificação do magistério à chamada especialização, a pós-graduação lato sensu, a especialização de 360 horas que nos anos 80 era quase o ápice da carreira da maioria dos profissionais da academia, da área de educação.\r\n\r\nHoje não, hoje a especialização de 360 horas é quase que uma pós-graduação de extensão obrigatória da graduação acadêmica tradicional. Hoje, os chamados programas de pós-graduação sctrito sensu, o mestrado e o doutorado, já se transformam em programas fundamentais para melhor qualidade da mão de obra docente especialmente.\r\n\r\nO que mostramos ao Governador e espero que tenha sido acatado o formato dessa mensagem, porque aquele plano incentivava o professor, muito mais na chamada ascensão horizontal, que é a ascensão por tempo de serviço e muito menos pela ascensão vertical, que é a ascensão por qualificação de formação.\r\n\r\nEstamos discutindo qualidade de escola, que é o grande debate da sociedade brasileira, já que o acesso está universalizado, temos que pensar em investir no profissional, e isso diz respeito a salário sim, é fundamental, mas também à formação e à qualificação.\r\n\r\nApresentamos as nossas sugestões, acho que conseguimos colaborar e esperamos que essa mensagem chegue a esta Casa. Evidentemente, são 19 anos desse plano. Então, se o Governo está mexendo no Nova Escola, tem que ter coragem de mexer no plano, por menor que seja o avanço, qualquer avanço em educação ou qualquer avanço na direção da valorização do profissional em educação é bem-vinda.\r\n\r\nQuero agradecer as palavras de V.Exa. Eu apenas dei a minha humilde colaboração naquele debate e reconheço que foi uma oportunidade dentro do espírito mais republicano possível e respeitoso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Agradeço, foram palavras de reconhecimento pela atuação republicana do Parlamento.\r\n\r\nEncerro o meu discurso dizendo que, apesar das dificuldades, o Rio de Janeiro avançou muito, muito, muito. Quase estamos entrando numa curva onde não se presenciará mais o atraso do passado, diante da rapidez e da extrema eficiência do Governo. Já, já, nos distanciaremos tanto do atraso que poderemos pensar apenas no futuro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, Srs. Deputados Sabino, Paulo Melo, Paulo Ramos e Comte Bittencourt, ouvi o Deputado Paulo Melo e concordo que a iniciativa do Governo do Estado em promover, mesmo que de forma gradativa, a incorporação da chamada gratificação da Nova Escola aos vencimentos do professor é uma iniciativa justa e correta.\r\n\r\nLembro bem, Deputado Sabino, que no início da Nova Escola no Governo Garotinho um dos pleitos do Sindicato Representativo dos Profissionais da Educação era exatamente que houvesse essa incorporação.\r\n\r\nAcho uma medida positiva para os professores e que terá reflexos positivo na questão da educação.\r\n\r\nMas eu me inscrevi para tratar de outro assunto. O jornal O Globo tem feito uma série de matérias sobre o grande título “Democracia nas Favelas” em que fala de medidas adotadas pela área de segurança do governo que estariam refletindo positivamente na questão da segurança. Vou ler aqui um trecho: “A imagem de janelas blindadas num apartamento com fundos para o Morro Santa Marta, em Botafogo, é o símbolo do que era a delicada relação entre asfalto e favelas, onde a presença do poder paralelo levava a constantes tiroteios. A instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), porém, provoca aos poucos um 'efeito borboleta' na região, ou seja, mudanças e benefícios para além das fronteiras das comunidades ocupadas. O aumento da sensação de segurança em Botafogo fez crescer em 30% a procura por imóveis de classe média na vizinhança do Santa Marta.” A matéria é longa, de página inteira. Em outro trecho fala de uma autoridade importante. Diz aqui: “Diante da nova realidade, o Prefeito Eduardo Paes decidiu que é hora de retirar o vidro blindado da janela de seu gabinete, no Palácio da Cidade, voltada para o morro. O vidro foi colocado há dez anos, para evitar balas perdidas”. Outro trecho diz: “O Jardim Batam, em Realengo - que o Deputado Paulo Ramos conhece bem - virou um oásis de tranqüilidade. Ter um imóvel na favela passou a ser o sonho de consumo de vizinhos”.\r\n\r\nNão é a primeira matéria, é uma sucessão de matérias, dizendo que a questão das unidades das políticas pacificadoras nas comunidades faveladas está fazendo uma revolução na segurança. Eu acho positivo esse tipo de medida no Santa Marta; lá na Zona Sul, no Chapéu Mangueira, Babilônia; na Cidade de Deus, outra comunidade aqui citada, no Jardim Batam. Eu queria dizer que uma moeda para ser boa tem que ter as duas faces positivas. Acho saudável esta constatação que não apenas os moradores dessas comunidades, mas a vizinhança está percebendo a mudança positiva porque está até mexendo na economia, está valorizando os imóveis da região. Por outro lado, a Secretaria de Segurança diz, os jornais também já noticiaram, acabou, simplesmente acabou, sem qualquer diálogo prévio com as comunidades, com os DPOs de 22 comunidades. Se, por um lado aumenta a presença do policiamento, que até ocupa essas comunidades gerando uma maior sensação de segurança, o que é positivo, em outras comunidades aumenta a sua sensação de desproteção, de insegurança, tanto que houve comunidades que mesmo às vezes receosas de um risco, de repente, por parte do crime, sem manifestaram publicamente contra a retirada desses destacamentos.\r\n\r\nEu lembro, Deputada Graça Pereira e Deputado Paulo Ramos, que algumas comunidades, em passado não muito distante, conseguiram o local para instalar o DPO. Conheço situações em que a associação de moradores retirou-se de um determinado imóvel onde era sediada para melhorar as instalações do DPO. E agora, de um lado aumenta-se o policiamento em algumas comunidades e, de outro lado, acaba-se com o policiamento. Algumas pessoas falam do limite da atuação dos policiais do DPO, porque são poucos, mas existe aquela expressão e se aplica: “ruim com eles, pior sem eles”. \r\n\r\nÉ óbvio que a presença do policiamento permanente, em determinado lugar, é uma medida que a maioria da comunidade sempre preconizou e lutou para que existisse. Se o número de policiais nessas comunidades do DPO é pequeno, que se aumente o número de policiais, porque também saiu uma matéria na imprensa, há dois anos, que olhava a distribuição dos policiais militares pela Cidade do Rio de Janeiro e notava, primeiro, a carência, a necessidade de aumentar o número de policiais; segundo, constatava claramente que havia uma distribuição desigual. Olhavam alguns quartéis, em determinadas regiões, e viam que havia um número muito maior de policiais, comparando com a população dali, do que em outros lugares. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo, afirmo que estou entre aqueles que acham positivas as tais Unidades de Polícia Pacificadora, já houve outras experiências no passado, como o chamado Gepae, que com sua ação provocou uma sensação positiva de segurança em algumas comunidades e favelas da zona sul, mas manifesto preocupação com a retirada integral do policiamento de algumas dezenas de comunidades. Não dá para se construir alguns 'oásis de segurança' - termo do jornal - em algumas comunidades, e nas demais comunidades deixar o cobertor curto, aquele que cobre um santo e descobre totalmente outro. \r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, estou aqui levantando a necessidade de discutir melhor a retirada dos DPOs, processada pela Secretaria de Segurança, em 22 comunidades faveladas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A responsabilidade constitucional da Polícia Militar é com a prevenção, através do policialmente ostensivo normal. Alguns Destacamentos de Policiamento Ostensivo tradicionais têm quase o mesmo número de anos, a idade da Polícia Militar. Progressivamente, a opção foi pela operação policial, pela polícia espetáculo, e aí deixamos de ter o policiamento ostensivo normal. E a cada dia, novas medidas vão afastando a Polícia Militar da sua verdadeira destinação. \r\n\r\nAgora vem mais um espetáculo. Grandes efetivos em algumas comunidades, para a propaganda, desfalcando diversas outras comunidades, não apenas nos destacamentos, mas nas cabines. Muitas comunidades se mobilizaram para que a Polícia Militar fosse apoiada e as cabines foram sendo distribuídas em vários pontos da cidade. Houve cabines até mantidas pelas associações de moradores, com o objetivo de dar visibilidade e, ao mesmo tempo, proteção ao policial. Mas tudo vem sendo destruído. \r\n\r\nHoje é Unidade Pacificadora; já tivemos também os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, que era a presença do Estado com vários serviços nas comunidades, inclusive a segurança. Vivemos outros tempos! De qualquer maneira, entendo que foi uma decisão completamente equivocada, porque as comunidades todas querem segurança. É claro que um aspecto deve ser considerado, porque na medida em que a política de segurança pública se baseia no confronto, na eliminação de um inimigo previamente selecionado ou escolhido, é óbvio que nas unidades isoladas, com pequeníssimos efetivos, o próprio policial passe a correr risco: a polícia chega com grandes efetivos, reprime; quando tem pequeno efetivo, quem está ali fica sendo um alvo muito fácil. \r\n\r\nNa verdade, é preciso debater a questão da segurança pública com mais serenidade, sem voluntarismo, mas também com responsabilidade e sem essa preocupação única com o espetáculo. É o que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu agradeço o seu aparte, Deputado Paulo Ramos, e encerro reafirmando a necessidade de a Secretaria de Segurança no mínimo rediscutir, reavaliar essa questão da sumária extinção dos DPOs. Acho que seria razoável a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia promover um debate amplo a respeito. Está retratado aqui na imprensa o efeito positivo das Unidades de Polícia Pacificadora. Mas, ao mesmo tempo, até para ouvir as comunidades, qual foi o impacto sobre o fato de terem sido extintos os DPOs de 22 comunidades? Acho que, para um governo que tem feito um esforço efetivo para aumentar a sensação de segurança e tem travado um debate para retirar policiais e agentes de segurança de áreas burocráticas para prestar atendimento maior na rua à população, é contraditória a extinção dos DPOs.\r\n\r\nDeixo uma sugestão ao Presidente da Comissão de Segurança e aos seus membros: que promovam audiência pública fazendo esse tipo de debate, a bem da segurança da população.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando o pronunciamento do Deputado Gilberto Palmares, que tratou de um aspecto ligado à segurança pública, venho a esta tribuna abordar um ponto relativo ao mesmo tema: o conflito entre duas instituições policiais, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Tal conflito vai se agudizando a cada dia, assustando, tenho certeza, mais ainda a população, podendo ter desdobramentos os mais indesejáveis.\r\n\r\nJá tive oportunidade de encaminhar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Wagner Montes, um requerimento para que seja feita a convocação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame - que ele venha acompanhado do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia -, para que possamos tratar desse enfrentamento, dessa desagregação, desse distanciamento entre as Polícias Militar e Civil. Posso, com a permissão do Deputado Gilberto Palmares, incluir nesse debate a desativação de inúmeros destacamentos de policiamento ostensivo da Polícia Militar em diversas comunidades.\r\n\r\nSra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive oportunidade de expressar nesta tribuna a minha preocupação com uma espécie de disputa que a cada dia se percebe entre a Polícia Civil e a Polícia Militar e vice-versa. O último e lamentável episódio envolve o desaparecimento, o assassinato de uma engenheira cujo automóvel mergulhou num canal na Barra da Tijuca. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso dizer que a Polícia Civil fez uma investigação que acompanhei e, reconheço, não observou os melhores preceitos ligados a esse trabalho. Não cuidou de produzir de forma responsável as formas necessárias para que os autores fossem identificados. Não. Na competição Polícia Civil versus Polícia Militar, os responsáveis pela investigação açodadamente incriminaram, indiciaram alguns policiais militares. Digo por que açodadamente: pela pressão da imprensa e por outros propósitos, como já vem acontecendo em inúmeras outras investigações criminais, inclusive, com a participação do Ministério Público, que vai sendo seduzido a uma aliança com a Polícia Civil, preocupado que está com suas atribuições ligadas à investigação criminal. Aliás, também conflitando com a própria Associação dos Delegados de Polícia que, através do Dr. Reale, manifesta o entendimento que cabe à Polícia Civil investigar, e não ao Ministério Público. Mas se associaram nesta disputa, Polícia Civil e Polícia Militar. \r\n\r\nLembro-me de uma investigação em Caxias incriminando 87 policiais militares. Uma investigação completamente inepta, destituída de qualquer senso, mas com o espetáculo, com a mídia fomentando, obviamente que o convencimento vem de uma forma muito veloz. Mas, no caso da Barra da Tijuca, houve um inquérito policial na delegacia de homicídios e outro inquérito policial militar. De repente, as conclusões ou as investigações caminham por trilhas diferentes. E surge um embate, ou debate, através dos meios de comunicação. Um lado acusando o outro. Um lado tentando desacreditar o outro. Quem perde com isso? A população e a própria família da vítima, que já está enlutada, sofrendo, porque talvez não exista um sofrimento maior do que um desaparecimento nas circunstâncias em que a engenheira desapareceu. Não existe sofrimento maior para uma família do que saber, ou ter a convicção, de que a pessoa foi assassinada e o corpo não ser encontrado.\r\n\r\nQuero, portanto, manifestar a minha solidariedade ao sofrimento da família, mas dizer que o Secretário de Estado de Segurança Pública é o responsável, porque é ele que tem o controle das duas instituições policiais. De repente, surge uma testemunha que, minimamente, beneficia os policiais militares anteriormente incriminados. Aí, todas as suspeições, dúvidas, tudo para fazer com que a sociedade creia que a testemunha foi pinçada e foi selecionada para faltar com a verdade e beneficiar aos policiais militares. Se porventura fosse o contrário, se os policiais militares estivessem sendo inocentados e surgisse uma testemunha para incriminar, seguramente o procedimento da mídia seria completamente diferente - completamente diferente. A testemunha passaria a ser completamente apoiada.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sra. Presidente, Srs. Deputados, a minha preocupação não se dirige a um ou outro caso isolado, mas se dirige ao fato de, claramente, o con fronto, o conflito, entre as duas instituições policiais, encarregadas da Segurança Pública, vem penalizando a população, mas vem penalizando também os profissionais da área, em especial os policiais militares, que vão sendo vítimas de investigações que são levadas a efeito a partir de conclusões também adrede preparadas. E aí, não temos alternativa.\r\n\r\nQuando um fato ocorre, é preciso esclarecer, investigar, colher provas, para que os verdadeiros culpados sejam responsabilizados.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Gilberto Palmares ainda está pelo plenário.\r\n\r\nVou inserir o tema no requerimento que já encaminhei ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, além da convocação do Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, para que ele se faça acompanhar do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia e possamos debater o conflito entre as duas instituições; vamos inserir também no requerimento um debate sobre a desativação dos destacamentos de policiamento ostensivo em várias comunidades. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Dica, meu querido futuro Prefeito de Duque de Caxias, antes de iniciar o que me trouxe a esta tribuna na tarde de hoje, quero cumprimentar de maneira muito especial a nossa Deputada Graça Pereira. Costumamos brincar aqui dizendo que a Graça é uma gracinha, uma pessoa maravilhosa. E hoje vejo ali ao lado, a outra graça, a Graça Matos; vejo o Dica entrando, rindo, no plenário; vejo o Rodrigo rindo; e venho dizer que a Assembleia hoje está engraçada, está mais leve do que ontem, quando o clima estava mais pesado. \r\n\r\nVoltando um pouco à discussão de ontem, Deputados, quando subi à tribuna no Expediente Inicial para debater a matéria do O Globo de domingo, que nos alertava sobre o que vem acontecendo com o comércio varejista na cidade e no Estado do Rio de Janeiro, depois de versar sobre diversos pontos de vista, destaquei o da concentração dos grandes supermercados. Hoje temos meia dúzia de grandes supermercados que conseguiram absorver os mercadinhos pequenos e que estão destruindo o comércio varejista. \r\n\r\nFiquei surpreendido ao chegar ao meu gabinete encontrando alguns e-mails e telefonemas de apoio nesse sentido, de pessoas que me assistiram ontem pela TV Alerj e que corroboram o nosso pensamento. Eu alertava, Deputado Rodrigo Dantas, que essa exposição do açougue e da padaria no supermercado, lá no final da loja, é a armadilha contra o consumidor. Eu diria tratar-se de uma concorrência predatória, onde muitas vezes esses supermercados anunciam, por exemplo, a carne quase a preço de custo, porque levam as pessoas ao supermercado. Sabemos que carne e pão, também derivados de padaria, são produtos que a dona-de-casa compra quase diariamente; todo dia vai comprar pão, manteiga; vai comprar a carne uma ou duas vezes por semana, uma carninha fresca, e acaba não atentando para o resto do preço das outras coisas, porque chama a atenção. Só que como eles têm mais de dez mil itens, eles tiram nos outros itens o lucro. E aquele açougue ou padaria que só vendia aqueles produtos acabam fechando suas portas. \r\n\r\nHoje recebemos também uma denúncia muito grave e que ajuda a justificar isso. \r\n\r\nJá estou aqui há alguns anos e todos que conhecem o nosso trabalho sabem que a nossa posição não é de denunciar pessoas nem empresas. Geralmente temos aqui uma pauta sempre positiva, no sentido de avançarmos, buscarmos soluções para os problemas. Mas, talvez, tenha sido a veemência em que eu afirmava que um dos grandes responsáveis pela quebra do comércio pequeno fossem os supermercados.\r\n\r\nVejam V. Exas., hoje me procurou um senhor, que eu não posso revelar o nome, a princípio, dizendo-se aposentado da Receita Estadual, que assistiu a TV Alerj e falou: “Deputado, o senhor está certíssimo, e eu vou lhe trazer informações - e me trouxe - que vão comprovar que determinados supermercados, em função, não só do que o senhor falou, essa história do açougue e da padaria no fundo é válida, mas o que vem ocorrendo, há muitos anos, é instrumento de sonegação de algumas marcas famosas no nosso Estado.”\r\n\r\nEle foi textual ao falar do Supermercado Guanabara, que já tínhamos recebido centenas de denúncias, há alguns anos. Na época em que eu era Presidente da Comissão de Tributação, cheguei a denunciar as máquinas, na época fabricadas pela Itautec, em que a cabeça da máquina era, propositalmente, colocada um pouco afastada, Deputado Marcelo Simão. V. Exa. que é comerciante e deve conhecer as máquinas registradoras, quando digitavam as compras, como a cabeça era um pouco afastada, o carbono não passava para o rolo esses registros, ficava na fita da frente e a máquina trabalhava meio que na máquina fantasma.\r\n\r\nChegamos a denunciar isso aqui, denunciei à fiscalização e ele se lembrou desse fato. Ele falou: “Deputado, o senhor denunciou, mas o senhor botou o leão para tomar conta da carne, porque lá não poderia acontecer nada”. Insinuando que haveria também um acordo na Secretaria da Receita. Eu, de pronto, falei para ele: “Não posso duvidar do que o senhor está falando, mas posso reafirmar agora que o Secretário da Receita é homem com quem já cansei de divergir aqui, mas tenho certeza que é um homem sério. \r\n\r\nVamos denunciar esses fatos ao Secretário da Receita e tenho certeza que ele vai tomar as providências necessárias. Hoje, encaminhei os ofícios ao Secretário da Receita, cobrando a fiscalização dos últimos cinco anos, enfim, do Supermercado Guanabara, o resultado dessas fiscalizações, dessas máquinas. Estou fazendo com o IPEM também, o Instituto de Pesos e Medidas, para sabermos há quantos anos não são aferidas essas máquinas e a resposta dessas fiscalizações.\r\n\r\nEle não parou por aí, Deputado Marcelo Simão, ele chamou a atenção para o hortifruti. Leia-se: legumes, verduras e frutas, em geral, que são isentas de ICMS. Ele falou: “Deputado, é de muito fácil comprovação, o senhor vai ver dentro da receita diária e mensal da rede Guanabara que o hortifruti ocupa um espaço absurdo em relação às outras marcas, porque é por ali também outra grande fonte de sonegação.”\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão, se um hortifruti for responsável por 7% ou 8% da venda de um supermercado e ele, na hora de fechar a sua escrita, colocar 20% ou 25%, aí já tem mais de 18% da sua venda no atacado que não está sendo tributada.\r\n\r\nÉ muito comum, se passar na frente... Eu falei: “Realmente, a gente passa na frente de umas lojas do Mercado Guanabara, às vezes, um mercado pequeno, são filas, filas e filas.” Ele falou: “Deputado, mas não tem mágica; tem oferta e procura. O senhor vê a estrutura, vê que são lojas, geralmente na Zona Norte, na Zona Oeste.” O que, no meu ponto de vista, se agrava ainda mais porque estão atacando aquele pequeno comerciante. Além da sonegação, é ruim para o Estado, Deputado, porque falta dinheiro para a saúde, educação e segurança. \r\n\r\nComo eu disse, é uma concorrência predatória para com os outros comerciantes que não conseguem ter o mesmo aparato para poder praticar essa sonegação. Eles estão enriquecendo em detrimento desses pequenos comerciantes, levando muitos a fecharem as suas portas, levando ao desemprego, e contribuindo assim para essa ciranda negativa nas finanças do Estado.\r\n\r\nRepito, tenho certeza que o Secretário da Receita não está comungando com isso. Ele irá receber os nossos ofícios, as nossas denúncias e vai tomar as devidas providências, inclusive trazendo a esta Casa as informações - tenho certeza que é um assunto que interessa muito a esta Assembléia - que se não forem convincentes, tenho certeza que nós conseguiremos instaurar outra Comissão Parlamentar de Inquérito e levaremos esses responsáveis, Deputado Marcelo Simão, a responderem pelos seus atos.\r\n\r\nPeço à Presidência que me permita ceder o aparte ao Deputado Marcelo Simão, pois o assunto, realmente, muito nos incomoda.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - V.Exa. foi muito feliz ao levantar esse debate, porque nenhum empresário faz milagre. E no ramo do mercado, o Guanabara é o mais barato. Alguma coisa está errada. Porque grandes empresas, como as Sendas e outros mercados dentro do nosso Estado, não conseguem acompanhar aqueles preços praticados por eles. Não tenho dúvidas, há uma sonegação muito grande nesse mercado. Além de tudo, uma covardia muito grande para com os pequenos comerciantes. Principalmente com os donos de padaria. Você entra num mercado desses, vê o preço desses pãezinhos, e vê numa padaria. Não conseguem acompanhar. E sabemos que, normalmente, a maioria dessas padarias são administradas por famílias: pai, filha, esposa. O custo é muito mais barato do que um mercado. E eles não conseguem competir com o preço das padarias. Todas as padarias hoje que têm um mercado perto, normalmente, o final delas é um final triste, elas abaixam as portas.\r\n\r\nV.Exa. foi muito feliz, e temos que levantar: são sonegadores, não tenha dúvidas disso.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu não quero ser leviano. Mas, certamente, Deputado, milagre ninguém consegue fazer.\r\n\r\nV.Exa. me faz lembrar de um fato. Há alguns anos, quando o Grupo Pão de Açúcar comprou a Casa Sendas - do grande e saudoso Arthur Sendas, que fundou a primeira loja na Cidade onde nasceu e residiu, a nossa querida São João de Meriti -, lembro das declarações do Abílio Diniz, Diretor do Grupo Pão de Açúcar, em que afirmava: o Rio de Janeiro é o paraíso da sonegação dos supermercados e citou o mercado Guanabara como um dos principais sonegadores.\r\n\r\nEntão, é difícil para a gente citar isso aqui, porque sei que o Guanabara emprega um número enorme de funcionários e não quero, de forma alguma, levar o Guanabara à falência, fechar. Não é nada disso. Até porque, possui responsabilidade com esses funcionários, também. Mas é inadmissível o que vem acontecendo e as pessoas fecham os olhos. Tenho certeza, se nós fizermos um trabalho sério aqui, e faremos, iremos desmascarar isso. Não há milagre. Não tem milagre. Quem compra no mesmo local e vende para o mesmo público, não pode fazer essa arruaça. Vou repetir Deputado; é em detrimento do pobre. Porque uma rede que vende, especialmente nas áreas mais carentes, e finge que está vendendo mais barato, as pessoas não recebem os seus serviços. E nós precisamos, realmente, levar esse assunto à frente.\r\n\r\nOlha que eu comecei a falar disso, Deputado Marcelo Simão, em função dos comerciantes que vinham reclamando. E aí, a gente fica falando aqui e parece que ninguém nos ouve, mas quando um jornal importante como o jornal O Globo divulga e traz uma informação dessas de quase uma página, num domingo, acho que a notícia começa a ecoar e as pessoas começam a perceber que vale a pena acreditar, que vale a pena denunciar, que vale a pena fazer um trabalho.\r\n\r\nTenho certeza de que não é uma ação isolada que vai conseguir revitalizar o comércio do Estado do Rio de Janeiro, e sim dezenas de ações. Combater a sonegação é uma das vertentes que vão ajudar a recuperá-lo. É cruel! Como competir com quem não paga imposto, com quem se acha poderoso, acha que pode acertar na Receita e em alguns outros lugares? Temos que acreditar que existem homens de boa fé. Já discordei várias vezes do Secretário Joaquim Levy, que vejo como uma pessoa fria e calculista, mas tenho certeza de que é também um homem sério e vai se somar a essa luta, porque precisamos fazer alguma coisa para revitalizar o comércio em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, pela paciência e pela condescendência com relação ao tempo que excedi. Agradeço ao Deputado Marcelo Simão o aparte que muito contribuiu para o desenvolvimento do nosso raciocínio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar de um tema que não exatamente se refere a esta Casa, e sim ao Poder Legislativo de modo geral: a crise por que passa o Senado Federal.\r\n\r\nEsta semana, almoçando com alguns amigos, fui cobrado acerca dessa questão, embora sejamos, todos aqui, deputados estaduais. Eles não conseguiam entender o comportamento do Senador Paulo Duque. Perguntei quantos deles sabiam - éramos quatro pessoas na mesa, eu e mais três - que Paulo Duque era Senador pelo Rio de Janeiro antes desse escândalo, do comportamento dele no Conselho de Ética do Senado. Os três afirmaram que não faziam a menor ideia de que Paulo Duque era Senador pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExpliquei-lhes que ele, na verdade, ocupava a cadeira do ex-Senador, atual Governador, Sérgio Cabral. Expliquei-lhes ainda como é a dinâmica de suplentes no Senado: no Senado o suplente não é o segundo ou terceiro colocado nas eleições, ele é um piloto reserva que nunca entrou na pista para fazer o melhor tempo na largada. Se o piloto titular passa mal na hora da largada, mesmo tendo conquistado a pole position, quem sai na frente é o piloto reserva, que nunca dirigiu na pista. \r\n\r\nEles entenderam o que eu disse, mas a reação deles, que não sabiam que o Senador Paulo Duque era suplente do Governador Sérgio Cabral -parece que a maioria da população não está ciente desse fato - foi o que, de certa forma, me assustou. No decorrer da conversa, ainda falei que, na verdade, ele não era sequer o primeiro suplente, era o segundo - na frente dele ainda estava o atual Secretário Régis Fichtner. Aí deu um nó na cabeça deles: “Por que esse Régis Fichtner não volta para tirar - xingaram o Senador - aquele fulano de tal de lá?” Eu respondi: “Não sei. Essa pergunta não tem que ser feita a mim, e sim ao Governador Sérgio Cabral e ao Secretário Régis Fichtner.”\r\n\r\nChegando ao gabinete, comentei isso com minha assessoria. Um de meus assessores me chamou atenção para um fato: o Senador Régis Fichtner, atual Chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, na semana passada ou nesta, não me lembro mais, criticou o Senador Paulo Duque. Falei que isso parece “barata voa”. Ele não precisa nem criticar, é só pegar o telefone, ligar para Brasília e dizer: “Estou assumindo.” O Paulo Duque cai no dia seguinte. Na verdade, ficamos com aquela sensação de que é uma crítica muito mais política, mais eleitoreira, querendo de certa forma desvincular a imagem do Sr. Régis Fichtner e do Governador Sérgio Cabral - e acho que 99% da população brasileira reprova o comportamento do Senador Paulo Duque - da responsabilidade deles quanto a essa questão.\r\n\r\nEsse é um tema interessante, Sra. Presidente, para começarmos a discutir desta tribuna com os demais parlamentares. Realmente, a postura do Senador Paulo Duque, que inclusive foi Deputado nesta Casa, está manchando a imagem do Rio de Janeiro no resto do País. Um desses amigos não morava no Estado do Rio, não nasceu aqui, hoje trabalha e mora aqui, no final ainda fez uma piadinha: “olha as coisas que vocês estão elegendo lá em Brasília, a confusão que está dando para o resto do País”. \r\n\r\nO comportamento do Senador não impacta apenas o Estado do Rio de Janeiro. Ele sendo presidente do Conselho de Ética do Senado, sua atitude impacta todos os estados da Federação.\r\n\r\nNós, Deputados Estaduais, estamos sendo cobrados. Embora possa não parecer assim, estamos sendo cobrados em função da desmoralização por que passa o Poder Legislativo no Brasil. Esta Casa até teve seus momentos de dificuldade, mas conseguiu caminhar bem. Mas o Congresso Nacional, no Senado e na Câmara eles estão tendo muita dificuldade e isso vai acabar revertendo para nós. \r\n\r\nNós não temos as análises de grupo para se verificar cenários e estratégias para 2010, mas uma constante em todas essas análises, para tentarmos calcular coeficientes, fazer aquelas contas de cientista de foguete político, uma das constantes é que o número de votos brancos e nulos vai subir, porque a população já está descrente da política. Quer dizer, dentro do sistema político a maior descrença hoje reside no Poder Legislativo. Não há dúvida. A quantidade de escândalos e mais escândalos é enorme!\r\n\r\nE vemos agora o Senador Paulo Duque focalizando o desgaste do Legislativo para o Estado do Rio de Janeiro. Esse comportamento que não deveria ocorrer por parte do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Régis Fichtner, de tentar dissociar a pessoa deles da pessoa do Senador Paulo Duque. O Senador Paulo Duque foi escolhido pelo Governador Sérgio Cabral. Ele está lá hoje como presidente do Conselho de Ética não é porque o Senador Sérgio Cabral deixou de ser Senador e agora é Governador; Paulo Duque está como presidente do Conselho de Ética porque o Senador Sérgio Cabral, quando foi candidato, o colocou como suplente. E, ao ser eleito governador, chamou o 2º suplente que assumiria a vaga dele, para ser Secretário da Casa Civil. Portanto, se o Senador Paulo Duque hoje está fazendo o que está fazendo à frente da presidência do Conselho de Ética no Senado, desmoralizando de certa forma o Poder Legislativo brasileiro, é com a anuência do Governador Sérgio Cabral. Isso tem de ser dito.\r\n\r\nNão se trata apenas do Senador Paulo Duque, não. Tem mais gente por trás dele, na verdade. Falo sem ter o conhecimento, mas estranharia muito se não contasse com o apoio do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Régis Fichtner, porque ele tem que contar com o apoio para continuar. As barbaridades que estão sendo feitas lá, se ele não tivesse apoio, o 1º Suplente já teria assumido e ele já não seria mais Senador hoje. Ele, então, conta com o apoio do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Régis Fichtner.\r\n\r\nEu lamento que isso ocorra. Eu critico muito o Governador aqui em função de como nosso Estado está hoje e como deveria estar. Sempre fiz essa crítica, nunca critiquei o Governador por ele fazer conluios em Brasília para tentar prejudicar a oposição ou tentar ajudar o Presidente Lula. Nunca. Nunca subi à tribuna para fazer esse tipo de crítica. Hoje, infelizmente, vejo que até esse limite o Governador Sérgio Cabral ultrapassou. Para tentar manter a governabilidade do Presidente Lula, tem que segurar o Senador José Sarney; para segurar o José Sarney alguém tem que fazer um papelão no Conselho de Ética. E, infelizmente, quem está fazendo isso é um senador do Estado do Rio de Janeiro que não foi eleito.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Rodrigo Dantas, gostaria de pedir licença a V. Exa. para discordar do vosso raciocínio porque, infelizmente, V. Exa. já ouviu dizer que o pai e o marido são sempre os últimos a saber. Certamente é uma história que sua mãe e sua avó já diziam, como dizia a minha. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral certamente tem centenas e milhares de atribuições e dentre delas não está tomar conta do que faz ou que não faz o Senador Paulo Duque, pelo qual tenho um grande carinho e respeito. Gosto do Senador Paulo Duque, ele foi deputado nesta Casa, nosso companheiro do PMDB. Acho até que ele foi infeliz nas suas decisões, não vejo como positivas para o Brasil nem para o Senado, nem para o próprio José Sarney. \r\n\r\nO Senador Paulo Duque é um homem que todo mundo respeita porque tem a biografia de um homem sério, inclusive já fez parte do governo que V. Exa. também pertenceu, é um homem que ultrapassou as cores partidárias. Mas é um homem de posições muito firmes e talvez, pelo avançar da sua idade, por ter consciência de que não passará pelo crivo das urnas não tem esse limitador. Tenho certeza que tomou aquela atitude onde só nos resta aqui discordar mas respeitar porque é legítimo. Só pode presidir o Conselho de Ética quem é senador e ele é senador, ele está legitimado para isso. Mas certamente eu possa assegurar a V.Exa. que é um ato isolado do Senador Paulo Duque, que não tem nada a ver com o Governador Sérgio Cabral nem com o Senador Régis Fichtner que empresta seus conhecimentos ao Estado do Rio de Janeiro e tem feito um trabalho brilhante na sua pasta. Certamente se voltar ao Senado irá fazer muita falta no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSó queria a compreensão de V.Exa., concordando que não foi feliz o Senador Paulo Duque naquele encaminhamento, no entendimento de V. Exa. que é o mesmo que o meu. Só esclarecendo a V. Exa. que é um homem justo e tenho certeza que vai entender que o Governador Sérgio Cabral passa ao largo dessa decisão que o Senador Paulo Duque tomou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. Parabenizo V. Exa. por vir aqui em defesa do Governador Sérgio Cabral. Mas acho que não é contar com a falta de entendimento por parte da população e é isso infelizmente que o Governador Sérgio Cabral está fazendo. \r\n\r\nSobre o fato de ele passar ao largo dessa questão eu não tenho nem como afirmar que sim nem que não. Eu julgo pelo bom senso e pelo que eu tenho lido. O Merval Pereira, repórter do jornal O Globo, noticiou um encontro secreto do Senador Paulo Duque com o Governador Sérgio Cabral justamente para tratar dessa questão do Senador José Sarney, do Conselho de Ética. Não sei se o encontro secreto que foi noticiado ocorreu ou não. Eu sei que as conversas, sem sombra de dúvidas, teriam ocorrido. Isso não é uma questão menor que passaria despercebida pelo Governador do Estado. Estamos falando de um suplente dele que só está lá hoje porque ele quer, porque com uma ordem dele o Secretário Régis Fichtner volta para lá e o Paulo Duque cai na hora. O Governador Sérgio Cabral derruba o Senador Paulo Duque na hora que ele quiser. \r\n\r\nEssa é a verdade. \r\n\r\nNão é uma questão menor que passa ao largo do Sr. Governador, em função de inúmeras outras atribuições que ele possa ter. Isso é contar com algo que não me parece ser muito razoável para o entendimento de todos nós aqui. \r\n\r\nMas é uma das possibilidades. Eu prefiro ficar com aquela em que o Sr. Governador não é um alienado, numa questão que hoje domina os noticiários brasileiros, e na qual ele está envolvido indiretamente. Ele não é o ator principal: os atores principais dessa infeliz história são os Srs. Senadores José Sarney e Paulo Duque, todos do mesmo Partido, diga-se de passagem. \r\n\r\nEntão, acho muito difícil que não tenha o dedo do Sr. Governador por trás disso, e isso já foi noticiado na mídia. O que estranho e acho triste é que a própria população de nosso Estado não tenha essa percepção; não saiba que o Sr. Senador Paulo Duque é a continuação de Sérgio Cabral em Brasília; é o segundo suplente do Governador Cabral; não saiba que ele só está lá porque o primeiro suplente hoje é Secretário do Governador; não saiba que o Sr. Governador hoje tem tido encontros com o Sr. Senador Paulo Duque, e eu acho que esses encontros que estão tendo nesses dias não são para discutir questões do Estado do Rio de Janeiro. Há 90% de chance que sejam para discutir essa questão do Conselho de Ética. \r\n\r\nFinalizando, Sra. Presidente, lamento que um senhor, como disse o Sr. Deputado Domingos Brazão: do alto de seus 81 anos, que poderia ser meu avô ou bisavô, represente, de certa forma, tudo de errado que existe no Brasil, o atraso, a impunidade e a indiferença em relação à população.\r\n\r\nÉ um péssimo exemplo que as gerações mais antigas estão dando para as novas gerações, nas quais me incluo, pois sou um Deputado de 33 anos, de primeiro mandato, que está entrando na vida pública. \r\n\r\nE esse senhor, o Senador Paulo Duque, que teve uma vida pública longa, agora, no ocaso, pois obviamente não se candidatará a mais nada, sujeita-se a colocar no seu currículo, no fim de sua vida, esse tipo de atitude. É um péssimo exemplo que dá para o Brasil e para as novas gerações que entram na vida pública. \r\n\r\nAcima de tudo, é um péssimo exemplo que se dá do Poder Legislativo, do que seriam os aspectos mais mesquinhos, menores, daquele Poder em relação à população brasileira que já é tão crítica quanto ao Legislativo. \r\n\r\nAgora, à tarde, ele analisará a queixa contra o Sr. Senador Arthur Virgilio, e ao que tudo indica, teremos dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nAs onze queixas prestadas contra o Presidente do Senado, o Sr. Senador José Sarney, foram todas arquivadas pelo Sr. Senador Paulo Duque, sem a menor cerimônia, literalmente, à revelia do que pensa a maioria da população brasileira. Ao que consta, com o Sr. Senador Arthur Virgílio ocorrerá justamente o contrário. \r\n\r\nAssim, lamento que isso esteja ocorrendo no Senado Brasileiro, a maior Casa Legislativa do Brasil, e acho, Sra. Presidente, sem querer fazer previsões catastróficas, que cada vez mais caminharemos para uma eleição em 2010, muito difícil para nós Deputados, Parlamentares. \r\n\r\nFicará mais difícil olharmos nos olhos dos eleitores e pedirmos um voto de confiança para continuarmos o trabalho, que vemos fazendo aqui nesses últimos três anos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h00min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para declarar que a Comissão de Constituição e Justiça conseguiu dar redação final ao projeto que trata da proibição do fumo em locais de uso coletivo, conseguiu dar uma redação extremamente apropriada, respeitando todo o debate que houve no nosso Parlamento no dia de ontem. Ao mesmo tempo, verifico que V. Exa. deve ter acompanhado as matérias jornalísticas hoje, principalmente dos jornais O Globo e O Dia, sobrea questão do fumo, da não-utilização do mesmo nos ambientes de uso comum. Ocorre que essa lei entrará em vigor daqui a 90 dias, isto é, 90 dias vão ser contados a partir da sanção e publicação pelo Governador Sergio Cabral, que terá 90 dias de prazo para publicizar, através da mídia e através de palestras em universidades e em escolas e, ainda, através de cartazes e panfletos, enfatizando a impossibilidade de se fumar em ambientes de uso coletivo.\r\n\r\nComo V.Exa. é o 1º Vice-Presidente da Casa, e o Parlamento Fluminense aprovou a presente lei, é necessário que a Assembleia Legislativa se incorpore a esse movimento no sentido de que a proibição comece a contar daqui a 90 dias pelo Parlamento Fluminense. Não se pode fumar dentro do Parlamento, na famosa Sala Inglesa, nos gabinetes dos parlamentares, nos corredores, nos elevadores e nas salas de comissões.\r\n\r\nNossa 1ª Secretária, Deputada Graça Matos, que tem horror a cigarro, certamente zelará com muita força, com muita fidelidade fará cumprir os preceitos que esta Casa aprovou em relação ao uso de fumo em ambiente coletivo.\r\n\r\nEntão, peço a atenção de V.Exa. para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dê o exemplo, até porque, saiba V.Exa., este humilde parlamentar irá cobrar da Mesa Diretora a rigidez do cumprimento da lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Quero reforçar as palavras do Deputado Luiz Paulo que tem toda a razão. A Assembléia Legislativa deve ser a primeira a dar o exemplo do cumprimento da lei. Eu digo mais: se a lei ainda não foi sancionada a Assembleia, pelo fato de tê-la aprovado ontem, tem a obrigação de cumpri-la imediatamente, mesmo antes da sanção. Não precisamos aguardar a formalidade da sanção do Governador para que a Alerj comece a dar o exemplo de cumprimento da lei que foi discutida e aprovada ontem. É nossa obrigação, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordo que no âmbito da Assembleia Legislativa este é um assunto delicado. A Casa tem que ser o primeiro exemplo; o segundo a dar o exemplo é o Governador, a partir do momento em que a lei for sancionada. Se houver alguém passando pelo Palácio e vir que o Governador fuma de forma desenfreada, não vai fazer bem à Assembleia Legislativa. Mas não fumar vai fazer bem à saúde do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Governador já parou de fumar, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se Redação Final assim emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 187/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1904/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5185 DE 14 DE JANEIRO DE 2008, A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nConvido para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava discutindo um outro projeto. Estamos em que projeto agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Projeto nº 1904, do Deputado Dionísio Lins, o primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Era exatamente este o que eu estava lendo. \r\n\r\nNo seu parágrafo 1º, artigo 1º, Deputado Dionísio Lins, vou dar parecer ao seu projeto e gostaria de tirar uma dúvida. V. Exa. está modificando a Lei nº 5185, de 2008, que dizia o seguinte: “Fica determinado que no Estado do Rio de Janeiro os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos, seringas com agulha retrátil para evitar contaminações...” - peço, inclusive, a colaboração do Deputado Nelson Gonçalves. V. Exa. alterou a redação acrescentando: “...e as seringas de segurança com o uso de protetores”. Pergunto a V. Exa.: utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil e seringas de segurança com uso de protetores, ou seringas com agulha retrátil ou seringas com uso de protetores? Ou em vez de e é ou? Esta minha dúvida eu também colocaria para o Deputado, médico, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O que nós queremos, Deputado, é quebrar o monopólio. Esta legislação faz com que a máquina pública, os Poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal passem a comprar seringas com essa denominação de uma só empresa. Então, a nossa finalidade é quebrar o monopólio e abrir o campo, mas preservando o questionamento do amparo legal no sentido da proteção da saúde na questão do uso da seringa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendi que seria e, ou, e não e, porque não se vai usar as duas concomitantemente. É importante a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Faz-se uma emenda de redação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com todo o desvelo do Deputado Luiz Paulo, é óbvio que não há razão de nenhuma preocupação com o texto, na medida em que o procedimento médico profissional é adotado de acordo com cada caso. Não se imagina receber duas agulhadas simultaneamente. Claro que não vai. Serão utilizadas as duas, mas cada uma para cada caso. Não há a necessidade de revisão redacional para que o texto fique submetido aos rigores da técnica legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou dar o meu parecer pela Comissão de Orçamento e é favorável, mas se tivesse que alterar, eu poderia alterar oralmente para que depois não recebesse emenda, por isso perguntei ao próprio autor.\r\n\r\nEntão, vou apresentar depois uma emenda pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Na Redação Final. Eu registro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, na Redação Final. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 769-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é o Projeto 1904?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não. É o seguinte. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No anterior não deve ter emenda nenhuma de redação. São os hospitais ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É só corrigir, Deputado Paulo Ramos. Não tem emenda, não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o texto está correto, não tem que fazer qualquer alteração. São os hospitais e clínicas. Utilizarão as seringas tais e tais. Não estamos tratando de um procedimento específico em relação a um paciente. Então, está bom. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Redação do Vencido assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, quero registrar que hoje, dia 12 de agosto, os trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o Brasil homenageiam a sindicalista Margarida Alves, porque em 12 de agosto de 1983 ela foi assassinada à porta de sua casa por latifundiários do grupo Várzea, na cidade alagoana de Várzea Grande. Por causa de sua coragem e luta em defesa dos direitos de mulheres e homens do campo, ela se tornou símbolo da luta dos trabalhadores rurais. \r\n\r\nE para lembrar a sindicalista, a Contag, em parceria com Fetags e sindicatos estão lançando hoje a campanha “Mulheres Donas da Própria Vida”, de combate à violência contra mulheres do campo e da floresta. \r\n\r\nFica justificada a homenagem à sindicalista Margarida Alves, que dedicou sua vida aos direitos trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras do campo. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Uma pequena anotação ao discurso da nossa colega Inês Pandeló: Margarida Alves era de Alagoa Grande. \r\n\r\nNaquela data eu era prefeito do município de Paracambi e inaugurei uma escola, que existe até hoje, com o nome de Escola Municipal Margarida Alves, no assentamento Vitória da União. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Parabéns! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA, FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o autor dessa matéria, mas lastimo muito que no Restaurante Popular de Caxias não terá escovódromo, já que o Governo do Estado fechou o Restaurante e até hoje não o reabriu, deixando ao léu milhares de pessoas necessitadas, que todo dia faziam suas refeições naquele local e, hoje, estão lá, mais uma turma abandonada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3628/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE POSSUAM FROTA DE VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM EM 30% DE SUAS FROTAS GÁS NATURAL VEICULAR/GNV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, ALTINEU CORTES, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1504/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR A DISCIPLINA “CIÊNCIAS POLÍTICAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A pedido do autor, a Presidência retira o projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todas as Comissões e aos colegas pela aprovação do meu projeto. Muito obrigada a todos os Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2353/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 869/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PLÍNIO CLOVIS JORDÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 907/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 803/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 817/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA, TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 846/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 847/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 394/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 399/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAR O DIA DA OCEX, DATA INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 403/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, RESTAURADO PELO DECRETO 32.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer a retirada de pauta desse projeto, conversei hoje com o líder de governo, Deputado Paulo Melo. S. Exa. solicitou fosse retirado de pauta esse projeto para que seja verificada a possibilidade de diálogo com o atual comando da Polícia Militar. \r\n\r\nÉ pacífico que o atual regulamento disciplinar não pode continuar vigendo, ainda mais da forma como vem sendo aplicado, que tem, tranquilamente, açoitado o próprio regulamento de 81, que não observa vários preceitos constitucionais. A atual cúpula da Polícia Militar já está em condições de elaborar um novo regulamento disciplinar muito mais humanitário, que dê tratamento digno para a tropa. \r\n\r\nEste é um projeto que, como ficou acordado, voltaria na próxima quarta-feira à pauta da Assembleia. Acredito que até lá já possa ter havido algum diálogo. Espero sinceramente que se o projeto não for aprovado pelo menos possamos dar um passo importante para que o atual regulamento disciplinar seja revisto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Antes do assunto que me traz aqui, venho dizer ao Deputado Flávio Bolsonaro que concordo com a necessidade de revisão do regime disciplinar Polícia Militar, até porque remonta, e muito, as memórias da ditadura militar que queremos superar. Queremos também que o estado democrático de direito possa chegar a todos os setores da sociedade, inclusive às forças policiais, e é evidente que o regime de disciplina da polícia é autoritário. É bom saber que o Deputado Flávio Bolsonaro quer superar essa fase de autoritarismo e totalitarismo do regime militar no sentido de garantir forças democráticas hoje, inclusive sobre a polícia.\r\n\r\nVou ler aqui Opinião do Caderno Rio do jornal O Globo: (Lendo) “Sem Preconceito. É manifestação de preconceito da polícia tratar o funk como produto direto do tráfico de drogas. Não é - assim como não era pura expressão da malandragem carioca, no mau sentido, o samba, que, por isso mesmo perseguido no início do século XX, tornou-se um gênero musical respeitado no mundo. Portanto, em vez de criminalizar uma manifestação cultural de raízes populares, faria melhor a polícia se tirasse o funk da tutela do crime organizado. Persegui-lo vai estigmatizá-lo.”\r\n\r\nSr. Presidente, há muito tempo temos feito um debate cultural nesta Casa sobre o funk, como expressão de uma população. Não estou debatendo aqui o gosto, a preferência, nem se é ou não música; apenas afirmo que é uma linguagem, uma expressão cultural. É um enorme desperdício o Poder Público não entender o poder de tal linguagem, pois o funk poderia estar sendo utilizado nas escolas para que a juventude pudesse discutir até nas escolas os seus principais problemas. Fingir que o funk não existe e proibi-lo é estimular o “Proibidão”. E isso é uma burrice! Trata-se de uma linguagem que tem que ser utilizada pelo Poder Público e pela sociedade para que possamos ouvir essa juventude. É um ritmo altamente identificado com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 25 próximo, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Cultura vão realizar uma audiência pública sobre o funk - não, não será um baile funk - trazendo aqui diversos artistas, autoridades da área cultural, para que possamos avançar na consolidação de políticas públicas e uma melhor legislação sobre isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registro e agradeço a presença do ex-Deputado Francisco Trindade, meu amigo Chiquinho Trindade, lá da Zona Oeste, de Padre Miguel.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos meus pares a aprovação, em primeira discussão, do Projeto 1804/2008, de minha autoria, que propõe a instalação de 'escovódromos' nos restaurantes populares do Estado do Rio de Janeiro. Pode parecer, a princípio, uma ideia infundada, mas entendemos - não só eu, como muitos - que saúde não se faz somente em unidades ou postos de saúde e em hospitais, mas também com ações preventivas nas comunidades, nas escolas. \r\n\r\nAprovamos ontem um projeto que proíbe fumar em recintos fechados, mais uma demonstração de educação em saúde. Entendo que os restaurantes populares se enquadram nesse aspecto, pois são frequentados por milhares de pessoas, geralmente em trânsito - dificilmente uma pessoa sai de casa só para ir a um restaurante popular. São pessoas que estão trabalhando, cumprindo tarefas, que precisam de oportunidade de fazer sua higiene bucal após se alimentarem. Assim como os nutricionistas são importantes, uma dieta balanceada é importante nos restaurantes populares, também há a necessidade, após se alimentarem, de uma adequada higiene bucal. Os “escovódromos” são de baixíssimo custo, e também em função da oportunidade de se fazer a higiene bucal, eles exercem um papel fundamental não apenas nos restaurantes populares, como também nas escolas. Então, entendemos que esse projeto é extremamente importante. Nosso País ainda é o País dos desdentados e precisamos mudar essa realidade. Agradeço aos meus colegas pela aprovação do nosso projeto em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria me pronunciar sobre esse pequeno editorial do jornal O Globo que o Deputado Marcelo Freixo acabou de ler. Editorial curto, sintético, mas extremamente positivo.\r\n\r\nOntem, talvez por volta das 23h30min assisti a um programa num canal de TV sobre os 40 anos de celebração de Woodstock, aquele festival de rock realizado nos idos de 1969, para o qual previam a presença de 50 mil pessoas e que se transformou no maior encontro da juventude da época. Compareceram mais de 500 mil pessoas. E o rock naquela época de 69, V. Exa. ainda era tenente da Polícia Militar, era ligado ao movimento hippie. Diziam que era coisa de alternativo, de vagabundo. Era o preconceito da época. E com a força dos Beatles, Jane Joplin, Jimmy Hendrix e outros, o rock se tornou algo que perpassou os tempos, aceito e admirado pelas diversas camadas sociais.\r\n\r\nAssim aconteceu com o nosso chorinho de Chiquinha Gonzaga, com o nosso samba de roda, com os sambas-enredos, assim o foi com relação à nossa Praça XI, e assim está acontecendo com o funk: sempre que as camadas mais populares ou os segmentos alternativos da sociedade se associam a uma expressão cultural, o status quo rejeita. E o que estão fazendo com o funk é colocá-lo nas mãos dos narcotraficantes. O funk é uma expressão musical importante. Há os que gostam e os que não gostam. Estou no rol daqueles que gostam, mas mesmo aqueles que não gostam, se entendem como processo cultural, o aceitam como expressão dessa cultura popular carioca, fluminense e brasileira.\r\n\r\nTal expressão cultural não pode ser discriminada. O Deputado Marcelo Freixo faz muito bem em realizar essa audiência pública para que as pessoas publicamente assumam os seus preconceitos e lutem para deles se livrar. E faz muito bem também o Deputado Marcelo Freixo, em ação conjunta com os Deputados Paulo Melo e Wagner Montes, colocar em pauta projeto de lei que tramita nesta Casa, a fim de abolirmos a lei hoje vigente que é extremamente preconceituosa: trata a cultura como fosse caso de polícia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Primeiro eu quero me solidarizar com o Deputado Marcelo Freixo sobre a publicação no Diário Oficial desta Casa, da opinião do editorial, curto e objetivo, como disse o Deputado Luiz Paulo, publicado no jornal O Globo.\r\n\r\nSegundo, eu faço parte, eu assinei junto com o Deputado Marcelo Freixo, do Projeto de Lei tornando o funk um movimento cultural, e faço isso com muita tranquilidade, até porque, me lembrava bem o Deputado Dr. Wilson Cabral, muitos anos passados até o futebol era marginalizado, as pessoas jogavam futebol e tinham um outro emprego, trabalhava num banco e jogava futebol, trabalhava numa empresa e jogava futebol; os artistas ficaram marginalizados, os pais diziam: filho meu não pode ser artista porque se for vai ser homossexual, filha minha não pode ser artista porque se for artista vai ser tachada de prostituta; isso veio se apagando com o tempo.\r\n\r\nO funk é um movimento de raízes, é um movimento que veio das comunidades carentes. Logicamente que eu sou contra, sempre fui e sempre serei contra os funks proibidões, aqueles que incitam a violência, que fazem apologia das drogas, que incitam as pessoas a atirarem na Polícia, a não respeitarem a Polícia; esse tipo de funk eu sou contra, e contra esse tipo de funk eu prego sempre na televisão, nos jornais, na rádio, e que a Polícia tem que agir com rigor. O que não pode é se misturar o joio e o trigo num mesmo balaio. Existem muitos funqueiros do bem, muitos funks bons, é um movimento cultural que tem que ser respeitado. Ah, porque o funk leva à droga. Não. Jimmy Hendrix não era funqueiro, era roqueiro. Jane Joplin não era funqueira, era roqueira. E outros da música popular brasileira que já se declararam publicamente, inclusive ministros de Estado que fumaram maconha até os 50 anos, não cantavam nem dançavam funk. Então, em todos os movimentos artísticos existem os bons e os maus. Os maus têm que ser expurgados, os bons têm que ser respeitados. O funk é um movimento que veio das comunidades. Isso não é de agora, o Tim Maia já cantava “funk, funk nela”. Outros artistas brasileiros já cantaram funk. Por que agora marginalizar o funk? Isso no mínimo não é só uma discriminação, é querer pegar todo mundo e jogar num balaio só;contra aqueles que incitam a violência sempre serei. Agora aqueles que estiverem dentro dos trâmites legais, pedindo as autorizações necessárias como qualquer outro baile têm que ser respeitado, porque acontecem movimentos de rock, acontecem movimentos da música popular brasileira, acontecem de outros tipos musicais. E por que não o funk? Porque o funk veio das comunidades carentes, essas comunidades já são sufocadas diariamente porque têm que conviver com a marginalidade, não são coniventes, são conviventes com a marginalidade. Existem aqueles que utilizam o funk para poder fazer apologia. Vamos prender, colocar na cadeia, julgar, condenar aqueles que verdadeiramente estão no lado mau do funk; não vamos misturar o joio com o trigo, é hora de nós separarmos. Existem as ONGs boas que fazem um bom trabalho e as que recebem dinheiro e ninguém sabe onde ele é aplicado.\r\n\r\nTemos que corrigir as coisas, a favor do funk sim, parabéns ao jornal O Globo pelo curto editorial, chamado Opinião, publicado hoje. Ali se resume tudo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu só acho que a discussão tinha que ser mais bem posta. O que está se combatendo aqui não é o ritmo funk, o ritmo pagode, o ritmo samba. O fato é que a Polícia Militar tem tomado a postura de reprimir com ênfase um pouco maior em alguns locais onde há o domínio de narcotraficantes porque alguns bailes funks são verdadeiras feiras de drogas, um desfile de marginais armados ostentando o seu poderio bélico para tudo quanto é lado, dando tiro para o alto para testar armas, e a polícia não vai lá só quando tem o baile funk; vai sempre que tem a necessidade de reprimir o crime. \r\n\r\nMas quando há baile funk em determinados dias e horários, o fato é - inclusive já foi vítima uma vez - que os marginais se drogam; descem do morro em “bondes”; vão para o asfalto; promovem assaltos; às vezes executam pessoas e sobem para o morro, onde vão desfilar com o carro roubado, ostentando diante da comunidade. \r\n\r\nEsse é o problema que a Polícia Militar quer reprimir. A polícia não está reprimindo o funk, que é um movimento cultural e de todas as camadas sociais. Eu freqüento bailes funk até hoje; eu gosto de funk, mas não vou ao baile onde sei que acontece o que acabei de narrar aqui. \r\n\r\nEntão, acho importante que até o próprio movimento cultural, que busca aglutinar os funkeiros, levante essa bandeira e não fique de hipocrisia: critique esse tipo de baile funk; que condene esse tipo de prática, porque acaba trazendo o terror para o asfalto. \r\n\r\nRepito: o que se está discutindo não é o ritmo funk, samba, pagode, rock. Ninguém está discutindo isso. O que se está discutindo é que, em situações pontuais, o tráfico tem que ser reprimido e há uma potencialização do comércio de drogas e da ocorrência de crimes quando acontecem determinados bailes funk. \r\n\r\nEntão, acho que é isso que tem que ser posto e não criarmos aqui um cavalo de batalha, como se estivéssemos todos condenando ou travando uma guerra contra o funk. \r\n\r\nSe a lei tem problemas, a gente tem que trazer para cá os problemas e discutir; trazer as pessoas que representam o funk para falar das dificuldades de execução dessa lei e, depois, a gente constrói um caminho em comum acordo. \r\n\r\nEra esta a contribuição que queria trazer à discussão. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar para continuar a partir da fala do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO que o Sr. Deputado fala é verdade e concordo plenamente com ele: onde houver o baile funk em que a vagabundagem queira tomar conta, pau neles! Pau no gato sem massagem! O cara tem que ser preso! É isso mesmo!\r\n\r\nAgora, nos jogos no Maracanã - e em outros estádios - em seu entorno, muitas vezes existem assaltos; pessoas saem das suas comunidades e vão praticar assaltos e se entocam novamente nas comunidades, como acontece também em outros grandes eventos, na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\nEntão, deve haver a ação onde há o tráfico de drogas ou a ostentação de armas dentro de bailes funk - ou eventos de pagode, forró ou escolas de samba, por exemplo.\r\n\r\nNão dizem que as escolas de samba estão cheias marginais que desfilam na escola de samba? Cabe à polícia ir lá e prender. Agora, não é por isso que a escola de samba não pode desfilar!\r\n\r\nO carnavalesco da escola não é responsável se aparece uma pessoa para desfilar; o cara não tem que pegar a folha corrida ou os antecedentes - a “capivara”, no jargão policial - de 4.500 ou cinco mil componentes. Não existe isso!\r\n\r\nEntão, você não é responsável nem pelos atos de alguém da sua família pratica, quanto mais pelos atos de pessoas que você não conhece.\r\n\r\nComo disse muito bem o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, a policia tem que continuar reprimindo os que são ilegais.\r\n\r\nAgora, para que possamos separar o joio do trigo, é de suma importância que esse projeto - meu e do Marcelo Freixo, que torna o funk um movimento cultural - seja aprovado e depois, como também disse o Flávio Bolsonaro, regulamentarmos para que possamos afastar os maus dos bons, que, graças a Deus, ainda são a grande maioria\r\n\r\nSe você for num baile funk regulamentado, legalizado, você verá muita gente de todas as camadas sociais - A, B, C, D e E - dançando. O próprio Bolsonaro disse que frequenta e eu mesmo gosto de funk. \r\n\r\nVou te contar: o ritmo é maravilhoso! Gosto de samba e tenho 32 anos de Beija-flor. Fui Vice-Presidente da Beija-flor, fui diretor. Pelo amor de Deus!\r\n\r\nJá sambava com duas pernas. Com uma e meia ainda faço uma graça na Marques de Sapucaí! E se amanhã tirar a outra, eu vou de cadeira de rodas e vou fazer graça, porque já desfilei de cadeira de rodas em 1982 também. Então, isso não quer dizer nada. Movimento cultural é movimento cultural. \r\n\r\nAgora, aquele que tiver errado é “pau no gato sem massagem”, pra dentro deles!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, vamos tentar manter a seriedade.\r\n\r\nSó um esclarecimento. Na verdade, são dois projetos de lei que tramitam nesta Casa sobre o funk. Um exatamente dito aqui pelo Deputado Wagner Montes, da nossa autoria, que transforma o funk em movimento cultural por uma razão: não queremos mais debater o funk com a Polícia, queremos debater o funk como projeto cultural. A Secretaria de Cultura tem que ter política pública para que possamos ter os espaços legais onde o funk aconteça. Porque quem quer ir a um baile funk, hoje, não tem muita opção. Vai onde o Estado não determina as regras. O que queremos oferecer, o funk como movimento cultural e linguagem, é aquele que quer ir a um baile funk, aquele que quer curtir o funk possa ir a um espaço onde as regras são estabelecidas pelo Estado, o que hoje não é possível, o que hoje não tem. Então, só para esclarecer. \r\n\r\nE o outro projeto, que é da minha autoria e do Deputado Paulo Melo, líder do Governo, anula a lei anterior, aprovada de forma irresponsável, inconsequente, nesta Casa, que é uma lei específica para o baile funk. Aí, é absolutamente discriminatória. Não pode ter uma lei só para um determinado ritmo, uma determinada música. Não tem sentido. As regras para um evento público cultural têm que ser para todos eles, que valham para todas. Não pode ter apenas para um. \r\n\r\nAgora é bom dizer que ninguém aqui está discutindo o baile onde tem arma, o baile onde tem droga. O baile onde tem arma, onde tem droga, pode ser funk, forró, valsa, seja lá o que for, não é esse o debate. O debate é: o funk é um instrumento cultural, o funk é absolutamente identificado com a juventude carioca. Isso é indiscutível, isso está colocado historicamente. E nós não podemos perder a oportunidade de uma manifestação como essa ser desperdiçada pelo poder público. O que queremos é que os clubes possam, dentro da lei, oferecer os bailes, para que possamos, evidentemente, fazer com que aquele que curte, que queira ir, possa dentro da lei frequentar esses lugares. \r\n\r\nÉ bom dizer que essa história começou, Sr. Presidente e Deputado Flávio Bolsonaro, em 92, na época dos arrastões, que por um grande equívoco, na época, associaram aos bailes funks. E os bailes foram proibidos naquele momento. A partir daí, os bailes começaram a ser realizados, única e exclusivamente, em espaços onde as regras não eram estabelecidas pelo Estado. O que queremos agora é consertar essa história, é trazer o funk como linguagem para os lugares onde a população possa frequentar dentro do que diz a lei. Agora, lei que valha para todo mundo e não discrimine uma determinada linguagem que vem de um setor específico da sociedade. É isto o que esta Casa está buscando.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que se encontra na Fecomércio no exercício do seu mandato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, Deputado Calazans, V. Exa. não quer me apartear, por favor?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É só para, não entrando na discussão do mérito do funk, para não tomar tempo de V. Exa., só dizer ao Deputado Freixo que a iniciativa dele é sempre muito oportuna e pertinente, mas só comunicar que no mandato passado já foi aprovada nesta Casa uma lei de minha autoria, sancionada pela Governadora Rosinha, que considera o funk movimento cultural no Rio de Janeiro. \r\n\r\nClaro, cria uma série de requisitos para que o baile possa ocorrer dentro da legalidade, dentro de uma lógica, onde o tráfico não impere, a prostituição infantil não impere, mas reconhece o funk como movimento cultural. Já é lei no Estado e eu vou mandar para o gabinete de V. Exa.. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho oportuno o aparte do Deputado Calazans para que não haja prejudicabilidade de outro projeto. É necessário que o Deputado Marcelo Freixo, ele mesmo coteje a intenção, porque se houver o outro como o Deputado Calazans afirma, prejudica o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAudiência pública sempre é oportuna, porque está se discutindo um tema, um movimento cultural, o fato de o funk ser um movimento cultural. Há uma outra lei, impeditiva, que contraria esse movimento cultural. Se existe lei que diz que é um movimento cultural, temos que mudar aquela que não permite que essa expressão cultural tenha liberdade de manifestação. Era exatamente essa a questão que estávamos discutindo.\r\n\r\nEu não consegui entender, e é pena que S. Exa. tenha saído do plenário, a afirmação do jovem Deputado Flávio Bolsonaro quando disse que gosta tanto de funk que é frequentador dos bailes, mas que jamais iria a um baile funk que estivesse dominado por narcotraficantes. Acabei de fazer uma defesa intransigente do funk e eu também não iria, mas não iria nem que fosse um concurso de valsa. Se fosse um concurso de valsa, também não iria, e nunca ouvi música tão suave quanto a valsa. Deputado Presidente, V. Exa., quando era capitão, dançou valsa com a sua filha, aquela música suave, boa para fazer adormecer, romântica, mas um concerto de valsa com narcotraficante não dá. \r\n\r\nA questão não é o funk. A Polícia Militar e a Polícia Civil têm que reprimir o narcotráfico e não os movimentos culturais. Essa ressalva precisa ser feita. Se a questão é reprimir aquilo que a lei não permite, acho que esta Casa não entrará nem em grandes discussões sobre abolir ou redefinir tantas e tantas regras para que um baile funk venha a acontecer. \r\n\r\nIsso foi só, Deputado Presidente, um intróito. Quero finalizar com a análise que eu vinha fazendo da crise do Senado. Ouvi dizer, ainda não tive acesso a essa matéria, que o Secretário Chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, teria publicamente se pronunciado discordando - não sei se o Deputado Marcelo Freixo leu essa matéria, de que fui informado agora - da posição do Senador Paulo Duque como Presidente do Conselho de Ética. \r\n\r\nOra, se isso é verdade, faço um apelo ao Governador Sérgio Cabral, um apelo singelo: que hoje mesmo faça cantar no Diário Oficial do Poder Executivo a exoneração do Secretário Régis Fichtner da Casa Civil, para que ele possa assumir a sua vaga no Senado, haja vacância na Presidência do Conselho de Ética e este se reúna e escolha novo presidente. Faço este apelo ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nFosse V. Exa, Presidente Coronel Jairo, da legenda do PMDB, que V.Exa. flerta, mas é do PSC, eu pediria que V. Exa. fosse emissário deste pedido ao Governador Sérgio Cabral, de exonerar o Régis Fichtner para que ele assumisse o mandato no Senado, que lhe pertence por direito.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Luiz Paulo, com quem a maioria esmagadora das vezes faz com que estejamos na mesma linha, eu não ia me manifestar até sexta-feira, pelo menos, sobre os caminhos do Senador Paulo Duque por uma razão: na sexta-feira, meu partido, PSOL, está lançando uma campanha de rua dizendo que Duque não é o Rio, e quem o Senador Paulo Duque representa. \r\n\r\nJá que ele deu diversas entrevistas dizendo que está se lixando para a opinião pública, parece que ele caiu do céu. Ele não caiu do céu: ele caiu do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nÉ bom dizer quem é o Senador Paulo Duque e por que se tornou senador, porque ninguém votou no Sr. Paulo Duque para o Senado. Ele, hoje, toma decisões que são importantíssimas no Senado, decisões que mexem com a estrutura da democracia no país, porque arquivar, ser o responsável pelo arquivamento de todas as denúncias contra o Senador Sarney é o que mexe com a República no Brasil, é o que mexe com a opinião pública sobre a política de maneira geral. É muito séria a decisão tomada por esse representante do Governador Sérgio Cabral no Senado.\r\n\r\nIsso tem que ser dito. É muito oportuna a fala de V.Exa. O Senador Paulo Duque representa, única e exclusivamente, o Governador Sérgio Cabral no Senado. Então, hoje, o responsável pelo arquivamento de todas as denúncias contra o Senador Sarney, é o governo do Estado do Rio de Janeiro, que mantém o Sr. Paulo Duque como Senador do Rio de Janeiro. Não é a população do Rio de Janeiro. A população do Rio de Janeiro não pode ter sobre ela a responsabilidade de um senador como esse. Ele é fruto das escolhas exclusivas do Governador Sérgio Cabral e não do desejo político da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá que ele diz que se lixa para a opinião pública, talvez o Governador Sérgio Cabral não tenha a mesma opinião. Talvez o governador esteja um pouco mais preocupado com a opinião pública do que o Sr. Paulo Duque. \r\n\r\nEntão, é bom botar as barbas de molho. Estou falando das barbas porque V.Exa. sempre elogia as barbas dos deputados aqui no plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nConcluindo, espero ser surpreendido positivamente no dia de amanhã, quinta-feira, quando ler o Diário Oficial do Poder Executivo e encontrar, em Atos do Governador, a exoneração do Secretário Chefe da Casa Civil Régis Fichtner, para que ele assuma o seu lugar de primeiro suplente no Senado Federal, hoje titular do cargo na vaga decorrente da renúncia do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nFicarei feliz, virei aqui para fazer um discurso emocionado, cumprimentando a atitude do Governador. Mas aguardo essa surpresa positiva amanhã.\r\n\r\nE tenho certeza de que V.Exa., Sr. Presidente, na sua sabedoria parlamentar, fará com que essa proposta chegue aos ouvidos de S.Excelência, o governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Acabei de mostrar ao Deputado Alessandro Calazans, que deu um informe sobre o projeto anterior, referente ao baile funk, e minha assessoria foi rápida e fez a pesquisa, realmente, a Lei 4264, de 30 de dezembro de 2003, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Calazans, regulamenta os bailes funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.\r\n\r\nHá diferenças do projeto que apresentamos, que define funk como movimento cultural e musical de caráter popular. Então, são próximos, mas não dizem a mesma coisa e, na verdade, fortalecem, têm o mesmo objetivo, eu acho que um não impede o outro e o parecer da CCJ, dado ao projeto que apresentamos, demonstra exatamente isso.\r\n\r\nÉ só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, o que me traz à tribuna mais uma vez é a grande preocupação com o meio ambiente do nosso Estado. Eu tenho sido repetitivo aqui na tribuna; na semana passada, ontem, porque realmente, em minha opinião, essa questão é calamitosa para o nosso Estado; a questão da instalação de diversas pequenas centrais hidrelétricas aqui no Estado.\r\n\r\nEu tomei os procedimentos possíveis e cabíveis junto à Comissão de Meio Ambiente aqui da Assembléia, junto com o Presidente da Comissão, o Deputado André do PV, que é um batalhador, um lutador do meio ambiente do nosso Estado. Levei a minha preocupação ao Presidente André do PV colocando que é um verdadeiro absurdo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro está sendo loteado no seu curto espaço territorial para que empresários instalem dezenas de pequenas centrais hidrelétricas no interior do Estado.\r\n\r\nCitei aqui o exemplo do Rio Grande, que começa em Nova Friburgo, e segue por muitos municípios do interior, passando por exemplo por Macuco e Trajano de Moraes; que tem, talvez, oito empreendimentos pleiteados à Secretaria de Meio Ambiente. Uma das pequenas centrais hidrelétricas já está funcionando, que é a pequena central hidrelétrica de Santa Rosa, no Município de Bom Jardim. Recebeu essa licença há cerca de um ano, talvez, e já existem diversas denúncias de problemas gravíssimos, do reflorestamento dessa pequena central hidrelétrica, que fez um grande estrago, em minha opinião, em toda a região. Um empreendimento é grandioso durante a obra, mas depois da obra, não gera emprego algum, pouquíssimos empregos, talvez dez empregos. O município não ganha nada, a não ser ter o seu rio ali arruinado, centenas de hectares destruídos, mata nativa destruída, ictiofauna destruída, acabam os peixes, um verdadeiro caos. Em minha opinião.\r\n\r\nE mais, a energia gerada por uma pequena central hidrelétrica é ligada, obviamente, à energia do país. Então, não aumenta em nada, nem melhora em nada a energia da região. É um grande absurdo. O programa de geração de energia é fundamental para o Brasil. E isso é muito bom que esteja acontecendo, mas não aqui no Rio de Janeiro, um estado pequeno, altamente populoso, com poucos rios. Esse programa das pequenas centrais hidrelétricas tem que ser feito em estados que tem terras livres, maior quantidade de rios. Ocorre que eles querem é instalar aqui no Rio de Janeiro porque é fácil a rede de transmissão, é mais vantajoso financeiramente.\r\n\r\nUma pequena central hidrelétrica, como a central hidrelétrica de Santa Rosa, em Bom Jardim, fatura, talvez, cerca de 200 milhões de reais por ano; uma concessão de 60 anos. Para fazer a conta é difícil, Presidente. São quase 12 bilhões de reais de faturamento em 60 anos. Tudo financiado pelo Governo Federal. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares estava aqui outro dia e citou no microfone, se não me engano, lá em Bom Jesus de Itabapoana, instalando lá três ou quatro PCHs - pequenas centrais hidrelétricas -, sendo que uma delas é da CESP, na Companhia Energética de São Paulo, que está ali explorando aquele rio, e o município não vai ganhar absolutamente nada, nem o nosso Estado.\r\n\r\nMas quero falar do Diário Oficial do Executivo do dia 10 de agosto, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a deliberação do CECA, nº 5131, de 4 de agosto de 2009, que autoriza a convocação de audiência pública e dá outras providências.\r\n\r\nFala sobre a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA: “Considerando o que consta o processo número tal referente à apresentação da discussão do relatório de impacto ambiental - RIMA - com relação ao requerimento de licença prévia para a empresa DESENVIX S.A., para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica - PCH, denominada PCH Sossego, com potência prevista de 17 Mw localizada no Rio Grande UTM 7560102/784439 em áreas do Município de Trajano de Morais e de Macuco.\r\n\r\nQue a audiência pública realizada no Município de Macuco, em 15.07.2009, não foi encerrada, tendo em vista a solicitação feita em abaixo assinado dos moradores do Município de Trajano de Morais e em solicitação do Prefeito do Município de Trajano de Morais, no sentido de realização de audiência pública no Município de Trajano de Morais.\r\n\r\nQue, em atendimento ao solicitado na ocasião, ficou marcada a data de 22.07, às 19 horas, para a continuação da audiência pública.\r\n\r\nQue, em virtude da dificuldade da solicitante para a continuação da audiência pública no município de Trajano de Morais, no dia 22.07, dentro do prazo determinado no artigo 13, delibera:\r\n\r\n“Encerrar a audiência pública realizada em 15.07, em Macuco... \r\n\r\nE depois,\r\n\r\n“Artigo 1º e Artigo 2º - Abrir prazo de dez dias para receber manifestações adicionais por escrito relativo à audiência pública realizada no Município de Macuco, conforme prevê o artigo 3ª da deliberação do CECA. Número 4845.\r\n\r\nArtigo 3º - Essa deliberação entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n04 de agosto\r\n\r\nAntonio Carlos Freitas Gusmão - Presidente do CECA”.\r\n\r\nO Presidente do CECA esteve conosco em Trajano de Morais em uma audiência pública que não foi audiência pública, porque não foi publicada corretamente, foi uma reunião pública.\r\n\r\nEntão, sobre este assunto da PCH Sossego, temos que fazer uma audiência pública lá em Trajano de Morais e outra audiência pública que nós pedimos aqui pra Assembleia Legislativa .\r\n\r\nA audiência pública que está sendo deliberada aqui encerrada, de Macuco, não acho nem correto, mas respeito muito o Dr. Gusmão, muito gentil, muito atencioso, e espero que a Secretaria de Meio Ambiente e o CECA façam todas e quantas audiências públicas forem necessárias.\r\n\r\nEstou muito preocupado com essa questão ser resolvida com pressa, são milhões e milhões de reais de faturamento para essas empresas e nós não queremos pensar que essas empresas estão querendo andar rápido com essas coisas, com essas autorizações que irão gerar dez bilhões, cinco bilhões de reais de faturamento.\r\n\r\nEntão, espero que o CECA, como o Dr. Gusmão, já se colocou sempre à disposição, cumpra não só com o que está na lei, mas que tenha bom senso em cumprir com todas as audiências públicas que se façam necessárias para discutir essa situação.\r\n\r\nVale ressaltar que dez projetos desses podem gerar um faturamento de 50 ou 100 bilhões de reais para essas empresas. Faturamento que não trará nada de benefício para o Estado do Rio de Janeiro, pode trazer para o Brasil energia elétrica, mas não é aqui o lugar mais de se instalar as PCHs. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já tem Angra I, Angra II, vai ter Angra III, já oferece muito ao nosso Brasil em termos de geração de energia elétrica. E querem instalar aqui mais termoelétricas, além das que já existem. Então, nós temos que tomar cuidado com essa situação. Seria isso, Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, hoje é um momento muito especial para mim. Estou tendo a grata satisfação de receber na tarde de hoje a minha família aqui presente, a minha esposa Paula, os meus filhos Leo, Rafael que pela primeira vez estão conhecendo a Alerj, o Leo veio logo na diplomação, ainda era muito bebê, e o Rafael agora vindo pela primeira vez com dois aninhos, mais a satisfação de ter conosco a minha sobrinha Larissa e, acompanhando, a nossa assistente, a Vanessa, que já faz parte de família, presente a minha assessoria.\r\n\r\nSr. Presidente, esta semana é de comemorações. Eu ontem dizia aqui da grata satisfação de se comemorar o Dia do Advogado. Participei de uma Sessão Solene na Câmara de Vereadores na tarde de ontem, em comemoração, junto com a OAB e também pela autoria da nossa Lei que comemora o Dia do Garçom, comemoramos também na tarde de ontem, então, ter o início de uma semana de comemorações, e ter a satisfação de receber aqui, com surpresa, a minha família, é um momento para mim de muita felicidade.\r\n\r\nSr. Presidente, também o motivo maior de estarmos aqui ocupando essa tribuna é para dizer que no último sábado participei de um evento na Cidade de Búzios como Presidente da Comissão de Minas e Energia, por iniciativa do nobre Deputado Bernardo Ariston, onde convidado fui representando esta Casa, junto ao Ministro das Minas e Energia, o Senador Edson Lobão, participamos de uma roda de debates, uma mesa onde discutimos a questão do pré-sal. \r\n\r\nFoi uma manhã de muita produtividade e informações, presentes os municípios produtores de petróleo, a Ompetro se fazendo representar a Prefeita de Campos, a ex-Governadora do Estado, também presente, o Deputado Eduardo Cunha e tantos outros prefeitos e vereadores da região. O que a gente percebe, Sr. Presidente, é que naquele encontro o Ministro se ateve em dizer que o Rio de Janeiro não perderá, não estará perdendo aquilo que por direito já tem. Mas, de uma certa forma, não disse as regras, não desdobrou, nem afirmou as novas regras que teremos aí com o pré-sal.\r\n\r\nO que eu volto a dizer e a afirmar, Sr. Presidente, é que, como presidente também de uma frente parlamentar, aprovada nesta Casa por unanimidade pelos 70 Deputados, é que a nossa bancada, os Deputados Estaduais estão unidos e atentos ao que está acontecendo. E eu tenho certeza de que a classe política do Rio de Janeiro não deixará em nenhum só instante de ficar atenta ao que está acontecendo em Brasília, na verdade, com movimentos que existem de outros estados querendo tirar um direito que é do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão deixaremos, em hipótese nenhuma, que isso ocorra, jJuntas as bancadas do Rio de Janeiro, Deputados Federais e Deputados Estaduais. O importante é que nós sabemos que hoje a realidade é que o Rio de Janeiro produz mais de 80% do petróleo. E agora, com o tão falado na Ordem do Dia, \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - a imprensa falando tanto sobre a questão do Pré-sal; há uma expectativa de no dia 19 o Presidente Lula dizer quais são as regras do Pré-sal; como vai funcionar; se vai ser criado um fundo ou se vamos ter uma nova regra por partilha. Se vamos ter também a tão falada Petro-Sal, mas o fundamental de tudo isso é que o Rio de Janeiro está unido, junto ao Governador Sérgio Cabral, os Deputados Estaduais, Senadores, Deputados Federais, em criarmos uma só unidade de defesa dos nossos direitos.\r\n\r\nDe fato, o Rio de Janeiro, ao longo dos anos, vem perdendo muito na questão do ICMS e eu concordo com a opinião de que de fato o Rio já perdeu e muito, somente no petróleo, que é tributado no destino e não na origem, já que o Estado é detentor da maior produção. Já pensou se pudéssemos dividir todas as riquezas que cada estado produz? De fato, concordamos com isso. Se de fato querem tirar do Rio de Janeiro, vamos dividir as riquezas que todos os estados produzem. Tenho certeza que eles não vão querer e será uma briga muito intensa de leis, enfim, de bancadas de diversos estados, lutando.\r\n\r\nMas o importante é ressaltar e registrar a iniciativa desse evento que aconteceu na cidade de Búzios, onde participamos, e lá estava para defender a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de petróleo do Estado do Rio de Janeiro, e a união de esforços da classe política do Rio de Janeiro pelo bem comum, que é fazer com que o Rio não saia perdendo. Sempre digo que royalties bem aplicados dão resultados e o quem tem que ser punido são os maus gestores, cabendo aos órgãos competentes punir aqueles que por certo não estão aplicando bem os recursos provenientes dos royalties. Agora, tirar aquilo que é de direito do nosso Estado, tenho certeza que isso não ocorrerá e jamais deixaremos de estar atentos, na qualidade também de Presidente da Comissão de Minas e Energia, de fazer com que o Rio possa cada vez mais se prevalecer de um direito, pois aqui está o petróleo no nosso território. \r\n\r\nSe o Pré-sal veio, que bom, veio trazer mais riquezas para o Brasil, mas tenho certeza que o Rio de Janeiro também não perderá com tudo isso, porque aqui está o petróleo. Se a grande camada de Pré-sal se encontra na Bacia de Campos, Bacia de Santos - e boa parte geograficamente, os nossos geólogos e profissionais estão fazendo todos os estudos técnicos, junto ao Governo do Estado, ao DRM, Departamento de Recursos Minerais do Estado - nosso esforço em ficarmos atentos não diminuirá. E a Agência Nacional de Petróleo, no seu foco maior, logicamente, poderá repassar ao Estado do Rio de Janeiro aquilo que lhe é por direito. \r\n\r\nÉ uma briga intensa. Sabemos de tudo isso. Muita água vai passar por debaixo da ponte, mas o importante é dizer que lá estive representando o parlamento fluminense e foi muito importante aquele encontro, junto aos Deputados presentes, junto à classe política, prefeitos, vereadores, e podemos assim dizer que a classe política no Rio de Janeiro está unida nesse propósito que é defender o nosso petróleo, a nossa arrecadação, os nossos royalties, que aqui se encontram no nosso Estado, como maior produtor de petróleo do Brasil. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, encerro dizendo da satisfação que é estar aqui com meus filhos, com minha família, um momento especial, em ver os meninos crescendo e podendo ver a beleza que é esse espaço físico do nosso Palácio Tiradentes, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho, diante dos meus pares, diante dos funcionários, e a alegria que tenho de recebê-los. \r\n\r\nDizer que no cumprimento do meu dever, estou aqui no dia-a-dia lutando sempre por uma justiça social, pelo desenvolvimento do nosso Estado, pela qualidade de vida do nosso povo e, acima de tudo, com respeito aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Sr. Deputado Glauco Lopes. Seja bem-vinda a sua família neste Plenário.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia da Mulher Negra Latino-Americana Caribenha, de autoria da Deputada Beatriz Santos. Designa para Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2009, às 14h30min, sendo o Expediente Inicial reservado para leitura da carta aberta do 1º Fórum de Comércio Internacional realizado pela Câmara Americana de Comércio nos dias 11 e 12 de agosto na Firjan. E com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO PETROLEIRO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE CENTROS DE MEDICINA HIPERBÁRICA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NOEL DE CARVALHO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, WILSON CABRAL, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2809/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3055/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE RECEITAS DESTINADAS AO APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DOS HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3767/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E CO MÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), SHEILA GAMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1925/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÂ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 868/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO PEDRO ANTÔNIO XAVIER ZALUSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAYDE, GOVERNADOR ELEITO DO ROTARY CLUB - DISTRITO 4570.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 804/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA RUA EDSON CARLOS DE SOUZA, NO BAIRRO ALTO ALCOBACINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 808/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 390/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 393/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO, DR. CELSO ABIB JAPPOUR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PEDRO PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Eike Batista, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nDEBATE REALIZADO PELO FORUM PERMANENTE JORNALISTA ROBERTO MARINHO COM O TEMA “DIAGNÓSTICO DA CADEIA PRODUTIVA DA PESCA MARÍTIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, EM 12 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\n( Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberta a Sessão. \r\n\r\nExcelentíssimas autoridades, Senhoras, Senhores, bom dia!\r\n\r\nSob a proteção de Deus, daremos início ao Debate “Diagnóstico da Cadeia Produtiva da Pesca Marítima do Estado do Rio.”\r\n\r\nAntes de dar início aos trabalhos, registramos que o debate é uma iniciativa do Fórum Permanente do Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Jornalista Roberto Marinho e conta com a transmissão ao da TV Alerj, pelo canal 12 da Net. \r\n\r\nPara compor a Mesa, convido o Dr. Rodolfo Tavares, Presidente da Federação da Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Deliberativo do SEBRAE-RJ, um dos responsáveis por esse evento. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Excelentíssimo Senhor Christino Áureo, Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e nosso colega deputado estadual. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Cabral, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Antônio Emílio dos Santos, Presidente da Fundação Instituto da Pesca - Fiperj. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Jayme Tavares, Superintendente Federal do Ministério da Pesca e Agricultura no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Evandro Pessanha, diretor de Desenvolvimento do SEBRAE- RJ. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Alexandre Espogeiro, Presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca - Saperj. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Dr. José Maria Pulgas, Presidente da Federação de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento, vamos assistir a um vídeo produzido pela Federação da Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, vídeo de 05 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença dos meus colegas, Srs.: Deputado Marcelo Freixo, do PSOL; Deputado Paulo Melo, líder do Governo; Deputado Sabino, do PSC; Deputada Sula do Carmo, do PMDB; Deputado Paulo Ramos, líder do PDT; ex-Deputado Aurélio Marques; Prefeito de Miracema, Ivany Samel; Prefeito de Itaocara, Alcione de Araújo; ex-Prefeito de Itaocara, Manoel Farias; Prefeito de São Pedro d'Aldeia, Carlindo José dos Santos Filho, nosso Carlindinho - falar os nomes é sempre muito difícil, então, desde já, me desculpo pois são muitos -; Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis Wilma Teixeira; o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, Cláudio Eduardo Alves; do Sr. Alberto Mofati, Subsecretário da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Sérgio Ricardo da Fonseca, Secretário de Agricultura e Pesca de São Gonçalo, representando a Prefeita Aparecida Panisset; do Sr. Luiz Henrique de Lima, coordenador geral de Estatística do Ministério da Pesca e Agricultura; do Sr. José Martins, presidente da Z-27; do Sr. Eliseu Soares, Diretor do Iate Clube do Rio de Janeiro; do Sr. Jorge Manoel Pereira, Vice-Presidente da Colônia Z-13 de Copacabana; da Sra. Carolina Bastos, Analista de redações governamentais da CSA; do Sr. Roberto Dias da Rocha Viana, do Setor de Responsabilidade Social da Shell Brasil; do Sr. Nilton Chaves, Presidente da Comissão Técnico-Científica da Cruz Vermelha; do Sr. Getúlio Ribeiro, Presidente do Sindicato Geral de São João da Barra; do Sr. Jorge Paulo, da Z-18 de Paraty; do Sr. Manoel Joaquim Pinto, Coordenador do Grupo de Estudos Estratégicos da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Adesg; da Sra. Liliane Miranda, Gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil; do Sr. Daniel Henrique Cabral, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos China-Ásia Pacífico; do Sr. Roberto Barbieri, Consultor Ambiental da Petrobras; da Sra. Márcia representando a Deputada Solange Amaral; do Sr. Getúlio Ribeiro, do Sindicato Rural de São João da Barra. E vamos continuar anunciando os nomes. Do fundo do coração, agradecemos a presença de todos.\r\n\r\nAos meus colegas de Mesa, quero rapidamente fazer uma saudação em nome do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, ladeado que estou por uma das maiores autoridades do Parlamento Fluminense, Sr. Deputado Rogério Cabral, que preside com brilhantismo a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Pesca, do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro; e quero também saudar outro colega que está no Poder Executivo emprestado temporariamente, em 31 de março ou 1º de abril ele retornará a esta Casa, que é o nosso Secretário Christino Áureo.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, bom dia. É com muito prazer que iniciamos este debate sobre a pesca marítima no Estado. O diagnóstico produzido pela Federação de Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e pelo SEBRAE/RJ sem dúvida, servirá como guia para nós legisladores e para os gestores públicos aqui presentes, no que tange à definição de políticas públicas eficazes que promovam o crescimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nSem informação, pouco ou nada se avança. E é neste sentido que o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro promove este encontro. Sustentado no tripé formado pelo Parlamento, entidades da sociedade civil organizada e universidades, o Fórum de Desenvolvimento do Rio tem ampliado a interação entre o Parlamento e a sociedade. Além da Alerj, 28 federações, associações, universidades, atuam em nove câmaras setoriais e se reúnem mensalmente para debater temas ligados ao crescimento econômico do Estado. \r\n\r\nNo que se refere à pesca marítima, nossa expectativa é a de que a partir deste estudo inédito possamos atuar com mais eficácia no desenvolvimento do setor. \r\n\r\nPotencial de crescimento não nos falta. Afinal, como o próprio estudo aponta, somos o maior mercado consumidor de pescado do País, e o terceiro maior produtor, uma média de 62 mil toneladas, enquanto a média do consumo nacional é de 6,8kg por ano; consumimos 23 kg. Isso se reflete na geração de emprego e toda uma cadeia produtiva que abarca três esferas interligadas: a pesca propriamente dita, a preparação do pescado, e a fabricação de conservas e o comércio atacadista.\r\n\r\nAo longo dos 640 km da costa marítima fluminense, a terceira mais extensa do País, existem 25 municípios. Criar condições para que esta cidade vislumbre na pesca uma saída econômica será o nosso desafio. Temos a convicção de estimular a pesca, desenvolver o Rio de Janeiro e o Brasil, trazendo para a mesa da população um alimento de qualidade com elevado índice de proteína.\r\n\r\nTodos estes números estão presentes neste documento que foi entregue a cada um dos participantes e que estará disponível no site www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br. \r\n\r\nPara não me alongar mais antes de passar a palavra a esse extraordinário representante da sociedade que tanta alegria tem dado ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil, o nosso companheiro Rodolfo Tavares, presidente da Faerj, eu gostaria de dizer que estou convencido de que na próxima década o Brasil vai voltar a crescer muito. O Brasil enfrentou, como nunca antes, uma grande crise mundial, com fundamentos macroeconômicos sólidos, com responsabilidade fiscal, com distribuição de renda nas camadas mais pobres. O governo Lula foi capaz de fazer com que mais de 20 milhões de brasileiros melhorassem de vida, só nas camadas mais pobres. \r\n\r\nTambém como melhorou em todos os outros setores, o Brasil tem investido mais em educação, precisa investir muito mais ainda. Talvez esse seja o nosso ponto fraco, Christino, quando comparados com a Ásia: o nível de investimento menor na educação do que os países asiáticos fizeram. Mas o Brasil tem avançado na inovação tecnológica, o Brasil tem construído mais escolas técnicas. Talvez, quando terminar, o governo Lula terá construído aquilo que todos os outros governos juntos construíram. Conseguiu-se universalizar o ensino superior de forma mais justa, com o ProUni, mas é preciso fazer muito mais. \r\n\r\nEstamos discutindo a questão do pré-sal e o Rio de Janeiro não pode abrir mão, como não abrirá mão, das reservas estratégicas que foram colocadas por Deus no Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria. É para ajudar o desenvolvimento nacional, mas o Rio de Janeiro tem condições especiais, pela sua indústria petroquímica, pelo seu fortalecimento na indústria siderúrgica, pelo refortalecimento da sua indústria naval, pelo fortalecimento da sua economia na área da agricultura, da pecuária e da pesca. \r\n\r\nApesar de sermos um estado pequeno, temos vocações muito específicas, e nisso estão a pesca marítima, a pesca industrial e também a pesca artesanal. Nós temos um conjunto significativo: talvez, em termos de quantidade de pesca, represente 20 ou 25%. Eu não sou especialista, mas acredito que tenhamos que levar em conta o ponto de vista social para o desenvolvimento humano, para a fixação do homem onde ele nasceu, onde ele quer criar e educar seus filhos, revertendo uma tendência que já vai longe, quando o País passou por um período em que houve o cerceamento das liberdades, as discussões foram impostas à sociedade brasileira e aconteceu um inchaço nas cidades. \r\n\r\nHoje, 80% da população do Rio de Janeiro vive em 20% do seu território e 80% do território do Estado do Rio de Janeiro tem 20% da população. Se considerarmos os 91 municípios fora da cidade-estado, que é a capital, e aumentarmos 20 mil moradores em cada uma dessas cidades, estaremos falando em 1,8 milhão de moradores. Certamente, não afetará aumentar 20 mil em uma cidade que tem 20 mil, passando para 40 mil. Passa-se qualidade de vida aumentando a riqueza, distribuindo a riqueza e fixando-a. Mas colocar mais 1,8 milhão de pessoas na Região Metropolitana do Rio vai diminuir a qualidade de vida, vai ser preciso bilhões. \r\n\r\nNós estamos hoje com investimentos na ordem de dez bilhões no Rio de Janeiro. O governo do Estado já arca com 50% dos investimentos na sua contrapartida para obras do PAC, para que elas possam avançar com celeridade. Isso só foi possível porque o Governador Sérgio Cabral agiu com uma responsabilidade fiscal imensa nos dois primeiros anos do seu governo. O Rio de Janeiro, retomando a sua capacidade de investimento, contou com uma parceria muito forte - apesar da independência dos poderes - com o Poder Legislativo e contou com todos os partidos nesta Casa. Mesmo os partidos nitidamente de oposição foram capazes de dar uma grande contribuição à sociedade do Rio de Janeiro. Esta Casa tem se portado sempre no mais alto nível.\r\n\r\nVerifico a crise por que passa o Senado Federal Brasileiro, uma Casa fundamental para garantir do Estado Federativo. Quando o Senado Brasileiro faltar, faltará um dos pilares da democracia e será estabelecido o Estado unitário. É preciso que o Senado, através de seus dirigentes, faça sua parte. Esta Casa fez a sua parte - e vem fazendo ao longo dos últimos 15 anos.\r\n\r\nHá 15 anos, quando o atual governador assumiu a Presidência desta Casa, ele e um conjunto de parlamentares que tinham mandatos àquela época - e outros, que os sucederam - iniciaram um processo de revigoramento do Parlamento do Rio de Janeiro, abrindo-o para a sociedade. \r\n\r\nAcho que nós, nos sete anos que presido esta Casa tivemos grandes companheiros, e cito os que estão presentes: Sula, Paulo Ramos, Aurélio Marques, com um mandato, Paulo Melo, Christino Áureo, com um mandato, Sabino, com um mandato. Foi uma tarefa coletiva e tivemos condições de avançar muito. Acabamos com as sessões extraordinárias. Fizemos duas, no último mês de julho, sem nenhum custo para a sociedade e para o Parlamento do Rio de Janeiro. Inclusive, viemos aqui aprovar mensagem importante, encaminhada pelo Governador, por sugestão do Secretário Christino Áureo. E outras, de não menos importância - todas de interesse estratégico. \r\n\r\nTodos os Deputados, todos os funcionários, mesmo de férias, vieram trabalhar sem qualquer tipo de benefício, porque nós extinguimos, ao longo desses 15 anos, as sessões extraordinárias, os jetons. Extinguimos também o auxílio-moradia. Criamos o Conselho de Ética, a Corregedoria. Reduzimos o recesso parlamentar e colocamos na internet a lista de presença e falta dos parlamentares, então, o desconto é automático, não há mais o que se discutir. \r\n\r\nEssa lista da internet foi utilizada fartamente pela imprensa, quanto aos Deputados que divulgavam suas agendas como candidatos a prefeito e estavam em agendas fora, no horário do parlamento, que é um horário fixo. Foi fácil verificar, houve os cortes naturais pela Secretaria-Geral da Mesa. Isso é rotina, a lista de presença dos Deputados está na internet. \r\n\r\nCriamos o Fórum de Desenvolvimento Econômico. Criamos a Tv Alerj, para que todas as sessões sejam transmitidas. Fortalecemos as comissões técnicas permanentes e as aproximamos da população. A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pela Deputada Cidinha Campos, do partido do Deputado Paulo Ramos, atende hoje a mais de 50 mil reclamos da população que não pode pagar advogados e não encontra condições na Defensoria Pública, que ainda não conseguiu se universalizar o atendimento para toda a população do Rio. Temos a Comissão de Saúde atuante, fiscalizando o Sistema de Saúde; temos a Comissão de Educação, que tirou do papel - depois de mais de uma década - o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira era uma comissão que nenhum Deputado queria presidir. Hoje, sob a presidência de um Deputado que conhece a matéria - pois conhece a vida de agricultor; conhece a vida da agricultura familiar do Estado do Rio de Janeiro - ela tem dado uma grande contribuição à sociedade e, agora, há vários parlamentares disputando com ele, querendo a presidência da comissão. Mas ele está firme lá. Falo do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nOutra comissão atuante é a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Quanto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, podemos dizer que não se omite. O Governador Sérgio Cabral, de todos os governadores, é o que mais veio a esta Casa, que mais encaminhou o seu Vice-Governador e que mais nos manda seus secretários. Quando há cobrança da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ele não entende que é contra o seu governo, mas a favor da sociedade. Então, esta Casa cumpre com a maior tranqüilidade o papel de avançar.\r\n\r\nE o Fórum vem nesse sentido. Mas o Fórum não seria possível sem entidades como a Faerj, a Firjan, a Câmara Americana de Comércio, o Clube de Engenharia, a Fundação Getúlio Vargas, a UFRJ, a UERJ e a UENF que ajudam o Estado do Rio de Janeiro. Concentrado num potencial de inteligência e de experiência acumulada nos setores produtivo e intelectual, talvez nenhum outro Estado tenha esse diferencial que tem o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que o Parlamento faz é coordenar, encaminhar e se abrir para que nenhuma Mensagem do Executivo ou de autoria dos deputados, muitas das vezes votadas na calada da noite, já não ocorre mais. É discutido com a sociedade civil e com o conjunto de deputados. É discutido nas Comissões Técnicas no Colégio de Líderes. \r\n\r\nAí dizem que o Presidente é muito forte. O Presidente na verdade é forte porque o Presidente é “fraco” no sentido de respeitar a vontade da maioria, não é? E ao respeitar a vontade da maioria, dá a impressão que o Presidente tem muito prestígio com os seus colegas. O prestígio advém do respeito aos pensamentos diferentes, à diversidade, compreendendo que o Parlamento, pelo seu conjunto de forças representando, da mesma maneira que o senador representa o Estado, a Federação, o equilíbrio federativo. Por isso, a sua importância, a importância de um Senado revigorado. O Senado que teve oportunidade de fazer e eu falo com números concretos.\r\n\r\nQuando o Governador Sérgio Cabral assumiu a Presidência desta Casa há 15 anos, fui Secretário por 6 anos dos 8 que ele presidiu. Depois, sucessivamente, fui reeleito pela generosidade dos meus colegas para quatro mandatos de Presidente - estou no sétimo ano - o Parlamento do Rio de Janeiro custava à sociedade do Estado do Rio de Janeiro 3,47 de todas as suas receitas tributárias líquidas. Ou seja, de todo o orçamento, menos o serviço da dívida. No ano passado, custou 1,16. Só que um Parlamento muito mais forte, muito mais atuante, muito mais presente, que não deixou de discutir, não se omitiu e nem deixou de votar as Mensagens do Governo, mesmo com as divergências que pudessem existir nesta Casa. Saímos do dissenso para o consenso possível. Quando não foi possível, decidimos no voto. Porque no Parlamento o quórum também é fator importante da representatividade.\r\n\r\nVejo que o Rio de Janeiro precisa discutir essa questão do pré-sal. O pré-sal, ele tem que servir, com a parte que cabe à União que é significativa e que pode aumentar a uma verdadeira poupança para ser investido na educação no país inteiro, mas ele não pode tirar recursos do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro já foi prejudicado com a imunidade tributária, do artigo 255 da Constituição que não tributa na origem estabelecendo exceção para o petróleo, seus derivados e energia o ICMS, mudando a regra nacional, estabelecendo no destino, onde São Paulo ganha duas vezes porque é o maior Estado consumidor. Em compensação, o álcool produzido em São Paulo e tão requisitado no Rio de Janeiro por nossa frota e também pela Reduc para a mistura, na proporção de 25%, sai tributado de São Paulo. Gera um segundo crédito a abater daquilo que teríamos que receber na comercialização do mercado interno.\r\n\r\nO Rio de Janeiro perde duas vezes. São bilhões de reais que o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo e não pode abrir mão de discutir. \r\n\r\nSei que há um deputado que irá correr o Brasil, todos os municípios. Então, quero a participação do setor industrial de São Paulo. A riqueza do setor industrial de São Paulo foi feita com os recursos dos brasileiros. Deve ser dividida igualmente por todos os Estados. Não é? (Palmas)\r\n\r\nAliás, começo a me convencer que deve parar a política de pires na mão com a União, ainda que neste momento haja um bom relacionamento entre os Governos Federal e Estadual.\r\n\r\nPela boa vontade neste relacionamento, tanto o Governador Sérgio Cabral quanto do Presidente Lula, mas para mais do que isso, em uma federação, garantir o estado federativo é garantir condições de igualdade. A União vem concentrando as suas receitas; criando contribuições e taxas, que são tributos não divisíveis com os estados e municípios; aumentando o nível de concentração; fugindo da tributação via impostos - para não dividir -, e com isso deixando os estados brasileiros mais dependentes na federação do governo central.\r\n\r\nEu quero discutir que nós devemos... Vou dar um exemplo simples aqui: o Rio de Janeiro é o segundo PIB nacional, portanto, é o segundo estado brasileiro a contribuir com mais riquezas para que federação brasileira.\r\n\r\nO nosso orçamento estadual este ano foi de 42 bilhões. Se nós pegássemos pelo PIB, nós teríamos que ter um orçamento de pelo menos 100 bilhões. Então, vamos acabar com todos esses fundos de participação dos municípios, fundo de participação do estado, necessidade de convênio. Da mesma maneira que se faz necessária a reforma tributária para reduzir o custo Brasil e toda essa burocracia, que a União repasse aos estados a diferença do que ele teria que arrecadar pelo PIB do que efetivamente ele arrecada, e sem nenhum tipo de favor; só assim vamos viver em um estado federativo - em uma federação.\r\n\r\nPor que o Senado está fraco? No meu entendimento, são duas as demandas: primeiro não enfrentou... Nós aqui enfrentamos o teto constitucional, com isso estabelecemos o padrão de salário para o Legislativo do Rio de Janeiro, ficamos dez anos discutindo no Supremo, mas enfrentamos; reorganizamos. Tínhamos três mil e tantos funcionários, porque esse é um parlamento da fusão de dois estados. Uma fusão feita de cima para baixo, feita para reduzir o número de senadores de oposição: três do antigo Estado do Rio e três da Guanabara viraram três senadores. Da mesma maneira, ao mesmo tempo, se dividiu o Sul do Mato Grosso para criar mais três senadores da situação. Hoje, nós temos uma consolidação efetiva da fusão, mas levou mais de três décadas para que isso viesse a ocorrer. \r\n\r\nE nesse sentido é que verifico que nós não podemos mais aceitar que o Rio de Janeiro não tenha o peso que tem que ter na federação brasileira. Quando aqui se juntaram dois parlamentos estaduais, e eram todos funcionários dos dois parlamentos, virou um Parlamento só chegando a ter mais de 3000 funcionários; extinguimos mais de 2000 funções. Hoje, temos 800, 802 funcionários e funciona tão bem quanto antes; reduziu-se de 3,47 para 1,16; isso representa 800 milhões por ano de redução. Oitocentos milhões por ano é um arco metropolitano que levou 36 anos para sair do papel, de1973 a 2009.\r\n\r\nEntão, acho que o Senado não fez a sua parte, mas acho também que as medidas provisórias são piores do que o decreto lei da Ditadura; impede o Congresso Nacional de funcionar. O Banco Central, o Ministério da Fazenda passaram a usurpar - como agora o Tribunal de Contas da União toda hora tenta - funções legislativas e o Parlamento não reagiu. \r\n\r\nO Parlamento do Rio de Janeiro é forte porque ele se relaciona bem com os outros poderes, com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo, mas ele legisla, ele fiscaliza, ele é atuante. A segunda questão grave é que o Senado perdeu as suas funções e, ao perder as suas funções, o Rio de Janeiro paga cinco bilhões por ano pelo serviço da dívida, 13,5% de tudo que arrecada; isso foi negociado nos primeiros dias do primeiro Governo Fernando Henrique; eu não posso afiançar, mas a taxa Selic, que deveria estar entre 25% e 27%, hoje é de 8,75%, e nós continuamos. Nem agiota cobra mais esses juros! A representação do Rio de Janeiro no Senado Federal - e nós temos lá um belo senador, que é o Dornelles - precisa somar esforços para recolocar o assunto em pauta, discutir e levar adiante a reforma tributária. O Brasil vai voltar a crescer, o Rio de Janeiro vai crescer duas vezes o que crescer o Brasil e, nesse momento de crescimento, temos que tirar do papel da reforma tributária.\r\n\r\nEu peço desculpas por ter me alongado, mas eu queria deixar aqui, já que temos uma platéia bastante seleta, presente um grupo que pensa o Rio de Janeiro, que pensa o Brasil. O Brasil não pode ser pensado em pedaços, o Brasil tem que ser pensado como um todo. Todos nós somos brasileiros, mas fazer o desenvolvimento da pesca artesanal é tão importante quanto fazer o da pesca marítima.\r\n\r\nCuidar da agricultura familiar é tão importante quanto manter um modelo vitorioso de produção agrícola, que traz divisas para este país. Avançar no campo da genética, que permite a melhoria da carne para os brasileiros, mas também para atrair divisas para o nosso balanço de pagamentos, também é importante. Temos de cuidar da responsabilidade social e defender a produção de forma sustentável, diminuindo os ataques ao meio ambiente. Vamos produzir de forma correta. É isso que quer o povo brasileiro, e é o que o povo brasileiro tem feito. \r\n\r\nO Brasil está no caminho de distribuir riquezas para o seu povo. É um país muito rico, mas ainda com imensos núcleos de miséria e imensas desigualdades regionais. Não preciso ir longe: aqui no Rio de Janeiro temos desigualdades na própria cidade do Rio de Janeiro, assim como temos desigualdades regionais em todo o Estado do Rio de Janeiro. Temos envidado esforços e tudo isso não seria feito sem a participação da sociedade civil, dos sindicatos, das federações, das confederações, das ONGs, dos prefeitos, dos vereadores, das associações de moradores, dos profissionais liberais, daqueles que pensam nas nossas universidades.\r\n\r\nTemos de fazer cumprir a Constituição Estadual, como o governador vem cumprindo na questão do Fecam-Fundo Estadual da Conservação Ambiental, colocando o que constitucionalmente esta Casa determinou. Este ano, em outubro, vamos comemorar 20 anos da nossa Constituição Estadual. Vamos realizar aqui um grande evento para comemorar essa boa Constituição, que não vinha sendo cumprida. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral vai colocar mais de R$ 1 bilhão do Fundo de Conservação Ambiental no Meio Ambiente; vai colocar mais de R$ 1 bilhão na Faperj, ajudando a pesquisa, sobretudo a inovação tecnológica, o que também não vinha ocorrendo em governos passados. É um governo estruturante, mas é estruturante porque tem contado com o apoio da sociedade civil e tem tido, apoio nesta Casa, tanto do ponto de vista da sua base, como também daqueles que fazem oposição, uma oposição sempre a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero fazer um reconhecimento aos meus colegas, na presença de cada um dos senhores, dizendo do meu otimismo com este Estado e com este país. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Jayme Tavares, do Ministério da Pesca e Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JAYME TAVARES - Bom dia a todos e a todas. \r\n\r\nAgradecendo o convite, cumprimento o Presidente Picciani; o Rodolfo Tavares, presidente da Federação da Agricultura; o Alexandre Espogeiro; o Antônio Emílio; o Deputado Rogério Cabral; o meu companheiro José Maria Pugas; o Secretário Christino; e o diretor Evandro Pessanha. Cumprimento também o professor Marcelo Vianna, os demais deputados e deputadas presentes, as demais autoridades, os pescadores e as pescadoras, os armadores de pescas, os secretários e subsecretários de pesca dos municípios, os prefeitos e as prefeitas. Cumprimento todos, enfim, desejando-lhes um bom dia.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de dar alguns informes, tendo em vista a presença aqui de inúmeros armadores e pescadores de algumas regiões do Estado do Rio de Janeiro. O primeiro informe é que no próximo dia 14, sexta-feira, estaremos, a convite da Petrobras, coordenando um segmento da mesa de diálogos da Baía de Guanabara. Há alguns companheiros aqui que já participam há muito tempo dessa mesa de diálogo.\r\n\r\nSegundo informe: no dia 18, terça-feira, no Sindicato dos Armadores - é bom os armadores presentes colocarem na agenda -, contaremos com a presença do Secretário de Desenvolvimento da Pesca, que vem de Brasília especialmente para essa atividade, Dr. Karim Bacha, e da nossa coordenadora de rastreabilidade, Cláudia Zagaglia. O assunto em pauta é diesel e rastreamento.\r\n\r\nNo dia 19, quarta-feira próxima, teremos uma reunião com a Prefeitura de Niterói, onde discutiremos o Centro Integrado de Pesca Artesanal que será instalado, já está em obras, naquele município. O objeto de discussão vai ser prioritariamente a merenda escolar para os municípios da região do Conleste -além de Niterói, todos os municípios que compõem o Conleste. \r\n\r\nNo dia 27 de agosto, às 10 horas, teremos uma agenda com a gerente do patrimônio da União no Rio de Janeiro e estamos convidando um representante do Saperj e também o presidente da Federação da Agricultura, que nos apóia nessa área, para que possamos colocar em pauta a discussão da área do Barreto, para edificação do dormitório, da marina, das embarcações, equipamento tão necessário para os armadores de pesca do Estado.\r\n\r\nA título de informe, por último, para universalizar e nivelar esse informe, na área do terminal pesqueiro público do Rio de Janeiro, as últimas empresas ali instaladas irregularmente já estão deixando o local e também as residências. Vamos entrar agora na fase de licitação para o EIA/RIMA. Quem quiser e precisar de maiores detalhes, aqui, após o evento, poderemos conversar com os demais companheiros.\r\n\r\nA função precípua, quer dizer, o objeto da discussão de que fomos convidados a participar aqui com os senhores e as senhoras é comentar - foi o convite que eu recebi - o trabalho executado pelo professor Marcelo Vianna e outros autores. Essa tarefa, para nós, é, eu diria, particularmente prazerosa. Particularmente prazerosa porque em muito do que foi dito ali, para não dizer 90%, 100% do que foi dito, existe, do nosso ponto de vista, uma identificação muito grande com as diretrizes, com as metas, com os entraves do Ministério da Pesca.\r\n\r\nEu comentei mais cedo com o professor Marcelo Vianna sobre esse tipo de identificação que tivemos. Eu consegui ler o relatório dele quase que num fôlego só, de tanto que nos identificamos. Evidentemente, a dívida que o Estado brasileiro tem com o setor pesqueiro e aquícola é enorme, é de décadas, não é de um governo, nem de dois, nem de três. Temos muito ainda a percorrer. Ninguém sai de uma situação degradante, de uma situação horrorosa para uma situação maravilhosa. Esse é um caminho longo, quem é do setor sabe disso.\r\n\r\nAcho que esse diagnóstico é mais um caminho para que o Estado brasileiro comece, enfim, a pagar essa imensa dívida que tem com o setor pesqueiro e aquícola. Entretanto, nós podemos já registrar aqui alguns avanços que consideramos como indo bastante ao encontro do que está tanto no prefácio quanto nas conclusões da obra do professor Marcelo e demais autores. \r\n\r\nNão vou me alongar, Presidente Jorge Picciani. Rapidamente falando sobre o censo pesqueiro, que está apontado como uma das prioridades da obra, está em execução, em funcionamento um convênio firmado com a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro, cujo coordenador nacional do Ministério está aqui presente. Ele veio de Brasília para termos uma reunião ainda hoje com a direção da Fiperj para tratarmos desse convênio. Deve estar aqui no plenário o Lima. \r\n\r\nUm outro convênio diz respeito ao cultivo e também vai ao encontro do que está escrito na obra do professor Marcelo Vianna. O convênio diz respeito ao coquille Saint-Jacques, na região de Angra dos Reis. É um convênio que temos com o IED-BIG, já em funcionamento também. Distribuímos há um mês 875 mil sementes de coquilles aos produtores de todo o Estado do Rio de Janeiro e de outros estados da Federação, como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. \r\n\r\nTemos um convênio ainda em formatação com a Eletronuclear que vai envolver algo em torno de 28 milhões de reais. Esse convênio destina-se à construção de um laboratório de bijupirá, que será, num futuro muito próximo, o concorrente do salmão chileno. Tenho certeza de que vamos ganhar essa disputa - uma disputa saudável, diga-se de passagem.\r\n\r\nTemos um convênio pronto para ser executado em São Pedro da Aldeia para construção de um laboratório de larvas de camarão, que vai melhorar toda a região da baixada litorânea. Temos ainda o controle e monitoramento dos moluscos bivalves no Estado do Rio de Janeiro. Esse convênio está formatado para ser assinado com a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro. Temos ainda o TPP do Rio de Janeiro, que é a principal obra de pesca no Brasil e deve atingir a cifra de 100 milhões de reais - como falei anteriormente, estamos na fase do EIA/RIMA.\r\n\r\nHá a edificação do Centro Integrado de Pesca Artesanal, obra em torno de 10 milhões de reais e que já está em execução no Município de Niterói, e o entreposto de Angra dos Reis - estão previstos 3 milhões de reais, o projeto executivo está pronto. Tivemos problema com a engenharia - houve o afundamento de 17 centímetros -, mas já está solucionado pela parte técnica. Vamos avançar e vamos construir o entreposto de Angra.\r\n\r\nNo entreposto de Paraty - há alguns companheiros de Paraty aqui presentes - o cais está pronto. O projeto, com um diagnóstico rápido e participativo, já está em andamento, com a participação de toda a municipalidade, de todos os órgãos públicos de Paraty.\r\n\r\nEntreposto de Iguaba: o projeto está na diretoria de infraestrutura, em Brasília. Quanto ao entreposto de Saquarema - eu vi o Deputado Paulo Melo mais cedo, está ali - estamos negociando a área do Ibama para a edificação projetar, enfim, o entreposto de Saquarema.\r\n\r\nFinalizando a nossa intervenção aqui, eu gostaria de fazer uma reflexão com todos, particularmente com os parlamentares presentes, no que diz respeito ao seguinte: o Deputado Picciani falou há pouco de cifras, de números, de 12 milhões de pessoas no cinturão metropolitano do Rio de Janeiro, que concentra 80% da população do Estado. Finalizamos ontem uma oficina do que chamamos de território da identidade da pesca. Assim como existe o território da cidadania do Ministério de Desenvolvimento Agrário, nós lançamos, há pouco tempo, a política territorial de pesca no Brasil. Nosso propósito não é competir, não é concorrer com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e sim convergir para que tenhamos, além da ação de 19, 20 Ministérios do governo federal, toda a parceria com o governo do Estado, com a representação parlamentar, com ONG, com colônia de pesca, enfim, com todos que atuam nessa área.\r\n\r\nOntem finalizamos a primeira oficina e a reflexão que eu gostaria de buscar é que dos dois territórios da pesca do Estado do Rio de Janeiro um está aqui na região metropolitana. Considero que não é simplesmente a melhor região do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais, sem as suas virtudes, as demais regiões. Considero a melhor região do Estado do Rio de Janeiro e ousaria dizer, até do Brasil, para esse tipo de empreendimento, face o contingente de 12 milhões de pessoas, que o Deputado Jorge Picciani já citou; dessa obra de 100 milhões, que será a principal obra de pesca no Brasil, que é o nosso terminal pesqueiro público; desse parque em Niterói, do qual já falamos; também outra obra de 10 milhões de reais; várias emendas parlamentares para o entorno da Baía de Guanabara e temos, além disso, a sede da Petrobras Brasil aqui no Rio de Janeiro, que nos apóia em muitas ações; a sede do BNDES; a Alerj; Furnas; IBGE; a Marinha do Brasil, quando alguma autoridade do Brasil precisa conversar com alguém da Marinha, não vai a Brasília, vem ao Rio de Janeiro. Então temos esta facilidade, também, na área da pesca. Temos ainda o Comperj, que está sendo instalado, que vai empregar 300 mil pessoas, e vamos convergir tanto no Ministério quanto na política territorial da pesca; o Conleste, enfim, o termo de cooperação com o Banco do Brasil e o crédito do Banco Central, que o Presidente Lula anunciou recentemente.\r\n\r\nEntão, finalizando, de fato, Presidente Picciani, eu gostaria de agradecer o espaço e dizer que, do nosso ponto de vista, a articulação dessas políticas públicas já vem sendo encaminhada. A Superintendência do Rio de Janeiro está convidando aqui, expressamente, os parlamentares deste Estado e todos os que já estão nesta parceria, para que possamos avançar cada vez mais e tentar resgatar, em tempo recorde, parte dessa imensa dívida social que o Brasil tem com a pesca e com a agricultura; trazendo ainda para este ano, do meu ponto de vista, se não pudermos abraçar todas as ações que são urgentes e emergentes, pelo menos a questão do diesel e a do crédito, que existe e temos que buscar esse crédito e esse diesel ainda para este ano de 2009.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, muito obrigado e bom dia a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Dr. Jayme Tavares.\r\n\r\nPasso, neste momento, a Presidência ao Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Bom dia a todos e a todas, cumprimento a Mesa já muito bem citada aqui pelo nosso Presidente Jorge Picciani; agradeço a oportunidade de presidir esta Sessão, bem como as palavras do Presidente e o apoio que ele vem dando, através da Mesa Diretora e todos os pares desta Casa à Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca, desta Casa. O bom trabalho, de hoje, em busca de alternativas para o nosso setor, é devido ao apoio que a Casa vem dando e também a parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura, com o Secretário Cristiano Mauro, da Faperj, com a Faerj, através do Rodolfo e entre todas as entidades, entre todos os parceiros, porque temos um trabalho em conjunto. Se a agricultura hoje começa a viver um novo momento é através do apoio da Mesa Diretora desta Casa e do próprio Governo do Estado.\r\n\r\nAntes de convidar o próximo orador, eu gostaria de registrar a presença da Deputada Graça Matos, do Sr. Vicente, Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí; do Werbeson Lisboa, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca de Saquarema; de Ubirajara Manoel, Secretário de Agricultura de Casimiro de Abreu; Ricardo Lopes, do Subsecretário de Agricultura e Pesca do Município de Casimiro de Abreu; do Vereador André Luís dos Santos, da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia; de Luciana Moura, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Miracema; de Marcos Aurélio Vargas, Vereador de Angra dos Reis; de Paulo da Silva Oliveira, Diretor de Pesca, do Município de São João da Barra; de Odernol Rabelo Júnior, da Colônia Z-9; do Alberto Pinheiro, da Colônia Z-5, Arraial do Cabo; do Fernando Teixeira, Consultor da Embrapa Agroindústria de Alimentos; do Antônio Ganz, da Colônia Z-12, Caju; do Antônio Olavo Brion, Centro Brasileiro de Estudos Estratégicos; da Sra. Maria Cristina Tavares, Superintendente do Senar-Rio; do Sr. Luiz Sérgio Caetano, Presidente do Conselho da Firjan. \r\n\r\nNeste momento, convido a fazer uso da palavra o Sr. Alexandre Espogeiro, Presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca, Saperj. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ESPOGEIRO - Bom dia a todos, quero cumprimentar o Presidente e assim o fazendo, cumprimento todos da Mesa, dizendo que é uma honra muito grande para o Sindicato dos Armadores estar hoje presente. Pelo que eu saiba, acho que é a primeira vez que o Sindicato se faz presente na Assembleia. Fico até um pouco emocionado por conseguirmos chegar aqui e podermos ter a nossa voz. Quero dizer a todos que, pela primeira vez, desde que me entendo na pesca, o Rio de Janeiro está dando um salto à frente de todos os outros Estados produtores, de todos os outros Estados pescadores, porque é o primeiro diagnóstico da cadeia produtiva, é de fato o primeiro documento que nós temos, feito por pessoas capacitadas, por pesquisadores, por estudiosos. Trata-se de um instrumento muito grande que temos para tirar o Rio de Janeiro da classificação de 3º produtor nacional de pescados. Na minha ideia, é muito fácil conseguirmos subir alguns degraus, porque o Rio de Janeiro tem um problema muito grande de infra-estutura. Estamos há 17 anos sem o entreposto para descarregar nosso pescado; estamos há 17 anos com as nossas descargas pulverizadas em diversos pontos; temos uma dificuldade muito grande em comercializar nosso pescado e de fazer nossos desembarques. Um exemplo: nos últimos quatro anos, acredito eu que mais ou menos 80% de toda a sardinha produzida na região Sudeste/Sul foi capturada aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas por falta de infra-estrutura mais da metade dessa produção foi descarregada em São Paulo ou Santa Catarina. \r\n\r\nEntão, acho que o nosso grande problema hoje aqui é de infra-estrutura. Se tivermos infra-estrutura, rapidamente o Rio de Janeiro vai chegar a 2º ou até ao 1º lugar novamente como produtor, porque temos uma área grande de pesca, uma diversidade boa de pesca, uma frota no Rio um pouco, assim, idosa, mas ainda bem eficiente, e temos a participação de frotas muito grande de outros Estados concentradas aqui no Rio de Janeiro. Essas frotas vêm aqui, capturam nosso peixe e levam para outros Estados. Então, somos o 3º produtor, o 3º Estado em desembarque de peixe, mas, com certeza, a nossa produção, o nosso Estado dá muito mais em produção do que a que temos hoje. \r\n\r\nNós temos dois problemas sérios: o entreposto de pesca, que eu citei, e o problema maior que os armadores também encontram, ou seja, o de estacionar seus barcos. Infelizmente, nossos barcos são de um porte maior, não são como uma bicicleta, como um carrinho que conseguimos colocar ali num cantinho. Precisamos de uma área, precisamos de calado para os barcos encostarem, e com esse desenvolvimento grande da indústria naval, do petróleo, nós perdemos espaço. Hoje estamos amontoados numa área cedida.\r\n\r\nNão temos espaço. Muitos barcos nossos têm que estacionar em outros lugares, até em outros Estados porque não temos área aqui.\r\n\r\nAproveitando, pedimos a esta Casa que nos ajude, juntamente com o Ministério da Pesca e com a Federação da Agricultura, a conseguir o nosso lugar, a nossa área. Já estamos com o projeto, há mais ou menos seis anos, tramitando no SPU, para uma área que seja cedida para construirmos o nosso estacionamento de barcos. E há tanta burocracia que até hoje não conseguimos respostas. Então, aproveito para fazer um pedido a esta Casa para que nos ajudasse, já que estamos num momento tão bom. \r\n\r\nÀs vezes, nas viagens que faço a Brasília, vejo armadores de São Paulo, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Nordeste, com os seus parlamentares juntos, debaixo do braço, e aqui no Rio de Janeiro sempre tivemos essa distância, não consegui detectar por que, mas eu sei que isso está acabando. Hoje, já conseguimos ser recebido por um Deputado, por um Senador.\r\n\r\nMais uma vez quero enfatizar isso. Pedir a esta Casa, aos Deputados, que conseguíssemos cada vez mais estreitar os nossos laços, porque o Estado do Rio de Janeiro foi e tem o potencial para ser novamente um grande produtor de pescado. Hoje é o maior mercado consumidor de peixe fresco, e continua sendo o maior mercado produtor de peixe fresco, graças à luta incessante de todos nós, pescadores, armadores, pescadores artesanais, que por iniciativa própria, por esforço próprio, têm conseguido sobreviver e dar sempre aquele jeitinho para levar um pouco de alimento saudável para o nosso povo.\r\n\r\nÉ isso que peço e agradeço, mais uma vez, à Federação da Agricultura, ao Sebrae, aos acadêmicos, por terem produzido esse documento, que é o marco inicial para a pesca conseguir chegar ao seu lugar. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Alexandre.\r\n\r\nPode contar com o apoio desta Casa que vem abrindo debates sobre todas as dificuldades do nosso Estado. E o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, criado pelo Presidente desta Casa, é justamente para discutir essas dificuldades e trazer alternativas. \r\n\r\nPode contar com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que está sempre participando. Temos participado de todos os debates. Criamos o 1º Rio Eco Rural. Rodamos todo o Estado discutindo as dificuldades do interior, a economia do campo, da área rural, da pecuária, e também da pesca. Participamos de algumas reuniões. \r\n\r\nTivemos com o Jaime, com o Presidente da Fiperj, na época, Benito Igreja, lá em Paraty e Angra, e ouvimos os pescadores. Comentei na reunião interna uma coisa que me chocou muito lá. Um dos pescadores da colônia de pescadores de Angra e de Paraty disse que hoje eles têm uma dificuldade muito grande de sair para pescar, porque estão morando dentro da área de preservação ambiental, ou seja, para saírem para pescar, mesmo fora das áreas de preservação, eles passam pela área de preservação. E muitas vezes, quando estão retornando com a sua pesca, são apreendidos, fiscalizados pelo Ibama, que chega com helicóptero, prende o pescador como se tivesse prendendo um bandido. Ouvimos a declaração de um senhor, com lágrimas, que o filho estava deixando de ir para a escola porque pede um real, dois reais, para fazer um lanche e ele não tem, porque não pode sair com seu barco para pescar. \r\n\r\nQueremos trazer essa discussão para esta Casa e participar com vocês das discussões, para juntos com a FAPERJ, a FAERJ, a Secretaria de Agricultura e a FIPERJ encontrarmos a solução para que esses pescadores e familiares também possam com dignidade sair, fazer sua pesca e voltar com seu pescado para sua sobrevivência. Então, pode contar com o apoio desta Casa, porque estaremos sempre à disposição em busca de soluções para o setor.\r\n\r\nRegistro as seguintes presenças: Sílvio Galvão, presidente da PESAGRO; Leopoldo Eugênio Erthal, diretor da FAERJ; Marco Aurélio de Andrade, Secretário-Geral da Câmara de Comércio do Exterior; Álvaro Albuquerque Jr., do setor de Relações Internacionais do Sebrae; Paulo Roberto César de Andrade, assessor da presidência da CDE; João Guilherme de Mesquita Ramos, representando a Saperj, armador; Maria de Fátima, chefe regional da FIPERJ; Wolmer Silveira Filho, advogado da FIPERJ; Concei ção Riegel, gestora de projetos da Fundação Instituto Pesca do Rio de Janeiro; Antonio Gomes, pesquisador do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro; Marcos Garcia, Delegado da Costa Sul, Confapesca, da Secretaria, Fapesca; Luciano Arariba Grifo, presidente interino da Apescari; André Luiz do Espírito Santo, vice-presidente da Fapesca; Armando Serra, consultor técnico da Federação de Pesca e Caça Submarina; Stella Romanos, diretora financeira da Emater-Rio; Armando Clemente, Secretário Executivo da Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro; Manoel Mendonça, da Colônia Z-5, Arraial do Cabo; Marcilene dos Santos Rodrigues, da Colônia Z-5, Arraial do Cabo; Jorge dos Reis Sodré, Colônia Z-12, Caju; Kátia Janine, Colônia Z-13; Francisco de Assis Silva, assessor jurídico da Z-18, Paraty; Abraão Ney de Souza, presidente da Colônia de Rio das Ostras.\r\n\r\nNeste momento, convido para fazer uso da palavra o Sr. Antonio Emílio dos Santos, presidente da Fundação Instituto de Pesca-FIPERJ.\r\n\r\nO SR. ANTONIO EMÍLIO DOS SANTOS - Bom dia a todos. Saúdo os colegas da Mesa e demais autoridades presentes.\r\n\r\nSerie breve em minhas observações, porque discutir um documento elaborado pela coordenação do Prof. Dr. Marcelo Viana e pela equipe que compôs esse diagnóstico é uma coisa quase impossível, pelo conhecimento que temos da equipe que realizou isso.\r\n\r\nEu gostaria de focar outra situação que está ocorrendo aqui hoje. Acho que estamos iniciando, no Estado do Rio de Janeiro, uma nova fase da pesca. Temos aqui presentes autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, a academia e todo o setor pesqueiro - pesca artesanal, pensa industrial, armadores. Enfim, todos os trabalhadores da indústria pesqueira, do setor pesqueiro do Estado estão aqui representados de alguma forma. Este legado tem que ser levado adiante, porque a partir do momento em que o setor se une, os governos - estadual, municipais e federal - sentem-se na obrigação de se unir.\r\n\r\nEm uma reunião interna, que ocorreu antes do início deste evento, surgiu até a questão de se fazer um diagnóstico, ou um censo, da pesca artesanal. Aliás, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e da Faerj, Rodolfo Tavares, se colocou à disposição, juntamente com o José Maria Pugas, presidente da Feperj, para estudarmos uma forma de realizar esse diagnóstico aqui também.\r\n\r\nEntre várias ações que o Secretário Estadual de Agricultura e Pesca Christino Áureo vai citar, venho ressaltar, frisando que nessa questão da união que o setor apresenta hoje, nós temos que colocar algumas prioridades. \r\n\r\nO Secretário está anunciando algumas medidas hoje. Internamente, conversando com o Superintendente do Ministério da Pesca e Agricultura, por determinação do Secretário nós colocamos os escritórios da FIPERJ para atuar em parceria com o Ministério, como facilitador da emissão de documentos de embarcação de pescadores, inclusive com a autorização do Secretário, se for necessário, a abertura de outros escritórios, para darmos esse suporte aos pescadores artesanais, aos armadores, aos trabalhadores da indústria do setor pesqueiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa é uma conversa que a gente está desenvolvendo com o Superintendente. É uma ação simples, que vai conseguir trazer um benefício imediato a esses trabalhadores. Eu vou me resguardar no direito de aguardar que o Secretário Christino Áureo comente as ações que a gente pretende fazer, no nível de FIPERJ. Registro, Presidente, que fiquei tão feliz quando o Presidente Picciani falou que o Governador Sergio Cabral estava remetendo R$ 1 bilhão para a FAPERJ, que cheguei a torcer para ele dizer FIPERJ. Não precisamos de tanto, mas, quem sabe hoje, a partir desta apresentação nesta Casa, além do esforço com que já contávamos, a FIPERJ também seja olhada como um instrumento de um governo que tem muito a desenvolver, não só na pesca como na aquicultura, no Estado do Rio de Janeiro, ainda mais em função da determinação e com o apoio que o Secretário de Estado tem nos colocado e tem nos apresentado, e até, no linguajar popular, nos cutucado dia-a-dia para que estejamos sempre presentes junto com o setor, buscando minimizar, senão solucionar de vez as situações apresentadas, as demandas apresentadas.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Convido a fazer uso da palavra o Sr. José Maria Pugas, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA PUGAS - Gostaria de cumprimentar os membros da Mesa, na pessoa do seu Presidente, Deputado Rogério Cabral; Secretário Christino Áureo; Jayme Tavares; Dr. Evandro; Dr. Emílio; Rodolfo Tavares, nosso companheiro; Professor Marcelo e sua equipe; nossos companheiros, colegas, presidentes de colônias, de associações, de cooperativas e demais autoridades presentes.\r\n\r\nEu fiquei muito feliz quando ouvi aqui cifras milionárias, R$ 100 milhões, R$ 10 milhões... Os valores me deixaram um tanto emocionado. A determinação que a gente sente, essa sinergia que a gente percebe neste novo momento que vivemos é muito importante. Temos que agradecer o progresso. Há um desenvolvimento estupendo: o Brasil está numa fase enorme de desenvolvimento. Agora, para o setor pesqueiro, o desenvolvimento é bom até um determinado ponto. Por quê? Porque hoje estamos com um problema seriíssimo do avanço desses empreendimentos na questão do meio ambiente.\r\n\r\nEu gostaria de registrar nesta Casa a dificuldade que a pesca artesanal, principalmente, está tendo na convivência com os grandes empreendimentos que estão sendo desenvolvidos na costa do Rio de Janeiro e na Baía de Guanabara.\r\n\r\nO Comperj é bem-vindo, a CSA é bem-vinda, todos são bem-vindos, mas deixo para reflexão das autoridades desta Casa, e de todos os presentes, a questão de equilibrar essa convivência, harmonizar essa convivência, o que hoje não está ocorrendo. Eu me preocupo com o fato de termos todos esses investimentos e não termos peixe nem pescadores para usá-los. Então, gostaria de deixar para a reflexão essa questão.\r\n\r\nVamos levar avante este momento, vamos continuar prestigiando momentos como este, fazendo com que os Poderes se harmonizem e não só viabilizem os recursos, mas viabilizem também a questão ambiental, porque hoje vivemos um problema, uma fase muito triste. Ouvimos aqui vários apelos de pescadores da Ilha da Madeira e de outros setores, como por exemplo, da própria Baía de Guanabara, um grito enorme quanto a essa questão da harmonização das atividades do petróleo e gás com a atividade da pesca, em que há um conflito bastante intenso.\r\n\r\nEssa é a minha palavra. Sinto-me honrado de estar aqui, e agradeço ao presidente, a esta Casa, a oportunidade de falar para vocês. Essa é uma preocupação e eu não poderia deixar de falar a respeito, até porque meus antecessores quase esgotaram todos os temas, discutidos com muita propriedade, pelo Alexandre, pelo Antônio, pelo Jayme. Muito obrigado, bom dia a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, José Maria. A Presidência registra também a presença dos Srs. Deputados Nilton Salomão e Wilson Cabral.\r\n\r\nConvido neste momento a fazer uso da palavra, o Sr. Rodolfo Tavares, Presidente da Federação de Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, Faerj, e também do Conselho Deliberativo do Sebrae/RJ.\r\n\r\nO SR RODOLFO TAVARES - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente deste Fórum, Deputado Rogério Cabral, também presidente da Comissão de Agricultura dessa Casa, Srs. Deputados, Srs. pescadores, armadores, mestres de pesca, companheiros que vejo nas galerias do 4º Distrito de Angra dos Reis, profissionais e armadores de pesca, nossos irmãos da Ilha da Madeira numa comissão tão expressiva aqui presente, quero antecipar a disposição da federação de Agricultura de ajudar no que puder nesse grito de socorro, cumprimentando todos os integrantes do Saperj, Sindicato dos Armadores de Pesca do Rio de Janeiro, na pessoa de seu presidente Alexandre Espogeiro, agradecer a todos os integrantes dessa Mesa na pessoa do querido Deputado Christino Áureo, representando o Sr. Governador Sérgio Cabral, a todos os Deputados desta Casa, mais uma vez, que nos prestigiam sempre, meus amigos, para nos é uma honra muito grande estar aqui porque o Rio de Janeiro, às vezes silenciosamente, sem que muitos notem, não frequenta na imprensa as colunas policiais nem as colunas políticas. Há uma apreensão da sociedade brasileira, da Nação brasileira com tantos fatos que nos entristecem e que não ilustram a democracia brasileira. Os senhores podem reparar, como o nosso Presidente Jorge Picciani mencionou em seu discurso, a Assembleia Legislativa reduziu seus custos e hoje tem uma participação no orçamento do Estado compatível com seu trabalho de 1,18%. O Governo do Estado também não frequenta as colunas políticas que discutem essas mazelas que são naturais da democracia. Ninguém está impressionado com isso, não. O povo brasileiro muda isso, porque a qualidade do povo brasileiro é bem superior a esses políticos que não honraram os seus votos.\r\n\r\nA nós nos orgulha muito viverr neste Estado do Rio de Janeiro. E, se eu mereço de longe as palavras carinhosas, bondosas, do presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, é porque eu tenho a honra de conviver com políticos partidários do outro lado, e nós somos políticos de classe. A convivência com esses políticos, tanto governantes e prefeitos, quanto o nosso Secretário de Agricultura, é de fato muito prazerosa porque nós não temos tempo para reclamar ou para criticar. É tanto trabalho que nós temos por fazer e tão importantes são as nossas metas que, com franqueza, não sobra tempo para a desesperança, para o pessimismo ou para a depressão. O nosso tempo é gasto com muito trabalho, conversando o dia inteiro, desde cedinho até tarde da noite, tanto na Secretaria de Agricultura como dentro da Federação, como no nosso Sebrae, representado pelo nosso diretor Evandro Peçanha, que representa aqui a minha diretoria do Sebrae, com os meus companheiros do Conselho Deliberativo, das entidades congêneres da Federação da Agricultura, na indústria, no comércio, na academia, a nossa rede de tecnologia, o nosso Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outras entidades que compõem esse Conselho tão importante e que nos enseja a possibilidade de enfrentar as nossas dificuldades com tecnologia, com informações e com método.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença de alguns companheiros: Franco, da Associação dos Pregoeiros, que nos ajuda na comercialização da nossa pesca; nosso Senador Francisco Dorneles que, junto com a Marina Esteves, do SPU, e junto com os Deputados Sabino, Rogério Cabral, o nosso Secretário Christino Áureo, nós haveremos de conquistar esse atracadouro para pesca marítima no Estado do Rio de Janeiro, fundamental como infraestrutura para as nossas atividades de pesca. (Palmas)\r\n\r\nEu quero cumprimentar o Mestre Carne Seca e cumprimentar, em nome dele, que hoje está no mar, não está aqui conosco, todos os mestres de pesca, todas as guarnições de pesca, de motoristas, de pescadores, enfim, toda a família de pesca do Estado do Rio de Janeiro, todos que compõem as nossas embarcações e que enfrentam os desafios da natureza. \r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani, nosso Presidente, é produtor rural também e sabe que em qualquer curral que se entre não se deixa de ver um chifre de boi pendurado, ou a imagem de um santo, de uma santa, das crenças que ficaram nas tradições do nosso povo. \r\n\r\nNo mar é parecido, embora esse sincretismo religioso, mercê da nossa colonização, feita mais por portugueses e também pelos espanhóis na pesca, e pelos italianos, mais na comercialização, todo barco tem uma alma, Sr. Presidente, Deputado Rogério Cabral, todo barco é um ambiente sagrado. Poucas pessoas entram num barco de pesca assim como poucos companheiros nossos nos convidam às vezes para ir a um curral. Nós somos supersticiosos, nós temos muita preocupação com olho grande nos nossos rebanhos, nas nossas redes, nos nossos motores, nos cascos das nossas embarcações. Não há um pescador que no dia de São Pedro não venha jogar flores no mar, não há um pescador que no final do ano não agradeça à mãe Iemanjá, não há um pescador que durante as tempestades não peça a Santa Bárbara para protegê-lo.\r\n\r\nMeus amigos, em 1992, nós fomos jogados no mar. E, como náufragos, como judeus ou ciganos, estamos peregrinando por favores na Ilha da Conceição, em vários momentos sem a atenção do Poder Público.\r\n\r\nMas isso é uma página virada, tenho a certeza disso. Nosso terminal de pesca - com o apoio do nosso Ministro, o Sr. Altemir Gregolim; do Governo Federal e do Sr. Presidente Lula - haverá de sair do papel, porque o pescador não pode continuar trabalhando com mais de 36 pontos de descarga neste Estado do Rio de Janeiro, sem fiscalização, controle de produção e sem a dignidade para armadores e pescadores também. \r\n\r\nNão podemos continuar sem o atracadouro para nossas embarcações, onde os serviços elementares de mecânica, manutenção e abastecimento possam ser realizados com o mínimo de organização. \r\n\r\nPrincipalmente, Srs. Deputados que nos honram com suas presenças - aqui no plenário ou nos gabinetes desta Casa, trabalhando em prol do povo fluminense - é preciso lembrar todos os dias que o Estado do Rio de Janeiro não guarda apenas 80% do petróleo deste País. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro - que no continente tem apenas 0,5% do território nacional, com 4,3 milhões de hectares - tem, no mar, cinco vezes essa área: são 22 milhões de hectares que estão no mar, com uma costa de 640 km por 350 km de zona economicamente exclusiva, que é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos continuar virando as costas para o Litoral Fluminense, que garante a soberania deste País, através da autonomia do petróleo - mas também têm obrigação de garantir a soberania e a segurança alimentares do povo fluminense e brasileiro, através da proteína mais barata no mundo, que é o pescado. \r\n\r\nMeus amigos, quero agradecer a todos e afirmar aos senhores que a Federação de Agricultura não tem partido político. Tem sim seus irmãos, como é meu irmão o Sr. Deputado Christino Áureo, e todos os outros Srs. Deputados desta Casa. Todos com quem convivemos durante tanto tempo - meu amigo Sabino, que já foi nosso secretário de trabalho - e com todos aqueles que temos capacidade de receber. \r\n\r\nAntecipo o meu pedido de perdão por não ter tido o cuidado de ter uma convivência maior com esta Casa, mas quanto a esses laços, cada vez os estreitaremos mais. \r\n\r\nAmigos, quero oferecer esta reunião a um paradigma nosso na pesca. Apenas para sublinhar, a única federação de agricultura do País que tem a pesca em sua razão e em seus objetivos é a Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro. É a única do Sistema CNA - Confederação Nacional de Agricultura - que representa também a pesca. \r\n\r\nFaremos um esforço para que todos os estados litorâneos deste País façam a mesma coisa, pois é preciso que a pesca tenha uma representação eficiente e justa para esse povo todo que vive no mar. \r\n\r\nDevemos também combater a tentativa de nos dividir entre pesca artesanal e pesca comercial ou industrial. Não aceitamos essa divisão como não aceitamos, na agricultura, a divisão entre agricultura familiar, de assentados da reforma agrária ou da agricultura comercial. \r\n\r\nPara nós na Federação da Agricultura, e no sistema CNA, somos todos um único povo e uma única classe: o povo brasileiro e a classe trabalhadora brasileira. \r\n\r\nÉ isso que representamos. Então, amigos, dedico esta reunião a Inácio Baltazar do Couto, nosso presidente falecido do Sindicato dos Armadores de Pesca. \r\n\r\nSe temos essas qualidades - agradecemos humildemente e sabemos que não temos méritos para o que foi exposto nas palavras do Sr. Presidente Jorge Picciani - é porque escolhemos paradigmas, como, na agricultura e na pecuária, Juca Paiva, Tatão Paiva, Moacir Seródio e os tantos companheiros que nós temos. Na pesca é o Inácio Baltazar do Couto, que morreu estupidamente num desmoronamento em Niterói, onde foi buscar um equipamento de navegação do barco. Durante uma chuva, uma barreira desmoronou e soterrou o Inácio, tendo causado nele uma infecção generalizada que em poucos dias ceifou sua vida. O velho Inácio me dizia sempre: “Rodolfo, nós temos que 'persevar'!” A língua dele não falava “perseverar”, falava “persevar”. Esse “persevar” é que prevalece aqui hoje, nesta Casa, Srs. Deputados, amigos meus.\r\n\r\nEu agradeço imensamente a honra que nos dão o Deputado Jorge Picciani neste momento, com a Presidência do Deputado Rogério Cabral, e a todos os deputados por terem nos acolhido aqui hoje. Isso nos dignifica, isso aumenta as nossas esperanças, aumenta a confiança num Brasil justo, num Brasil de progresso, num Brasil de cujo futuro possam se orgulhar os nossos descendentes, os nosso filhos, os nossos netos.\r\n\r\nFinalmente, agradeço a presença da minha mulher, Cristina Tavares, superintendente do Senar, onde também não há nepotismo. Eu quero deixar claro que eu sou o único presidente do Senar no Brasil que não recebe salários em razão de a minha mulher ser a superintendente do Senar, o que me permitiu poder representar este Estado do Rio em todo o Brasil na área do trabalho e previdência social da CNA.\r\n\r\nAgradeço a todos os senhores. Ao pessoal da Ilha da Madeira, obrigado pela vinda. Estamos lá à disposição, junto com Pugas e a representação de vocês, para tentar ajudar no que for possível. O nosso agradecimento ao pessoal de Angra dos Reis, de São João da Barra, de Saquarema, a todos os que vieram aqui, a todos aqueles que em São João da Barra empurram os barcos para o mar, rebocados por trator, porque também não tem no Farol de São Tomé o atracadouro. A todos os que vivem nessa luta, agricultores, pescadores, classe trabalhadora deste Brasil, muito obrigado. \r\n\r\nMuito obrigado ao Governador Sérgio Cabral, muito obrigado ao Presidente Lula pelo apoio que nos dá com o Ministério da Pesca. Nós aguardamos que daqui a pouco tempo possamos comemorar tanto o nosso atracadouro - a Marina esteve no SPU, possibilitando a regularização dessa área com os sindicatos armadores de pesca - quanto o nosso terminal de pesca, com o Jayme Tavares.\r\n\r\nAo Deputado Christino Áureo, obrigado por sua confiança, pelo seu trabalho, por tudo o que tem feito pela agricultura do Estado do Rio de Janeiro e pela pesca também. Obrigado ao Presidente Jorge Picciani, nosso companheiro que, se Deus quiser, no futuro estará nos representando em outras Casas Legislativas maiores, Casas revisoras, importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Srs. Deputados presentes; obrigado ao Deputado Rogério Cabral, companheiro nosso, presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, e aos deputados presentes, neste momento representados pelo Deputado Sabino.\r\n\r\nÀ diretoria da Emater, à Fiperj, à Pesagro, a Sílvio Galvão, enfim, a todos que vieram aqui; ao Antônio Olavo Brion, que nos orienta, que nos ajuda com o seu aconselhamento e a sua visão de Brasil; a todos os senhores que estiveram hoje nesta Casa; ao professor Marcelo Vianna, que coordenou esse diagnóstico da pesca; a todos vocês, que Deus lhes pague, os proteja e guarde as nossas embarcações, a terra fluminense e a terra brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Rodolfo Tavares, que vem fazendo um grande trabalho à frente da Faerj, sempre procurando diálogo junto com os Poderes. É dessa forma, Rodolfo, que, sem dúvida alguma, nós vamos melhorar muito, ainda vamos melhorar muito mais, a agricultura, a pecuária e também a pesca no nosso Estado.\r\n\r\nAntes de convidar o próximo orador, registro a presença do Deputado João Peixoto, que está presente na Casa. Agora, convido para fazer uso da palavra o nosso Secretário de Agricultura, Christino Áureo, que vem fazendo um grande trabalho à frente da Secretaria, que está sempre nesta Casa falando dos projetos que vêm desenvolvendo a agricultura e a pecuária. Agora ele faz esse trabalho junto à pesca do nosso Estado, através da Fiperj, que vem também fazendo um trabalho junto aos municípios que tiveram muita dificuldade nas estradas vicinais. O Christino vem fazendo um apelo muito grande ao governador, que tem liberado os equipamentos. Em nome dos agricultores e seus familiares, eu lhe agradeço por tudo o que vem fazendo pelos pequenos agricultores do nosso Estado, principalmente os da agricultura familiar.\r\n\r\nCom a palavra o Secretário e Deputado licenciado Christino Áureo.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Boa tarde. A essa altura, estamos nos aproximando da hora do almoço - hora ingrata para se falar porque já está todo mundo incomodado pelo próprio sistema de funcionamento do organismo -, então, vou ser bem breve.\r\n\r\nCumprimento a Mesa de maneira bastante ampla. Cumprimentando a Mesa na pessoa do Presidente desta Sessão, Deputado Rogério Cabral, cumprimento o presidente da Federação da Agricultura e Pesca do Estado do Rio, nosso amigo Rodolfo Tavares; o presidente da Federação dos Pescadores, representando a pesca artesanal, nosso amigo Pugas; o querido superintendente do Ministério da Pesca, meu caro amigo Jayme; o Evandro, diretor do Sebrae; o Antônio, diretor da Fiperj; o Espogeiro, presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca. Também cumprimento o Subsecretário da Agricultura, Alberto Mofati, e as equipes da Secretaria, das suas vinculadas aqui presentes. \r\n\r\nPeço licença à Mesa para saudar os pescadores artesanais, que o Rodolfo já citou aqui. Estão aqui representações diversas, de praticamente todos os municípios do Estado do Rio, que têm importância não só na pesca costeira mas também na nossa imensa malha de rios. Aqui vemos a representação de Angra, do pessoal da Ilha da Madeira, da região de Itaguaí, enfim, todas as nossas regiões estão representadas direta ou indiretamente. \r\n\r\nSaúdo os participantes deste fórum permanente que discute o desenvolvimento do Estado do Rio, que resgata a qualidade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e a discussão dos temas que têm importância para o nosso Estado. Presidente Rogério Cabral, cumprimento os demais colegas Deputados. Todos eles têm trazido sua presença e seu apoio a cada um dos temas que têm sido enviados pela Secretaria e pelo Governador Sérgio Cabral para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCitando o Deputado Sabino, que tem tido uma presença importante na discussão deste tema conosco, lembro o papel da Assembleia Legislativa no apoio à Secretaria da Agricultura e da Pesca no cumprimento de compromissos assumidos pelo Governador Sérgio Cabral. Poucos acreditavam que a luta que temos empreendido e tocado na reestruturação de áreas importantes do nosso trabalho na agricultura pudesse chegar a bom termo. Cito aqui o exemplo de apoio da Assembleia ao votar no recesso, no mês passado, autorização para que pudéssemos contratar 20 milhões em empréstimos para dotar a Emater da maior estrutura de mecanização agrícola que ela já ostentou em toda a sua história. Serão mais de 33 milhões de reais investidos nessa área.\r\n\r\nO apoio da Assembleia Legislativa para que, na mesma Emater, nós possamos realizar, no dia 20 de setembro, depois de praticamente 20 anos, um concurso público para admissão de 166 profissionais de nível superior e médio.\r\n\r\nE poderia aqui listar vários avanços que, para os descrentes, para os desanimados e para os pessimistas, podia parecer um desafio absolutamente impossível. Mas hoje nós estamos aqui para pedir a intensificação do apoio desta Casa, também de cada um dos participantes do Fórum e de cada representação de secretários municipais, de presidentes de colônias, de presidentes de associação, de presidentes dos nossos sindicatos dos armadores, para que, como foi colocado por vários oradores, nós possamos inscrever o dia 12 de agosto de 2009 como uma data histórica e significativa, em que o setor pesqueiro vem unido ao lugar que representa efetivamente a arena onde transitam os maiores e verdadeiros interesses da sociedade do Rio de Janeiro, e vem aqui trazer um diagnóstico, elaborado de maneira brilhante pela equipe do professor Marcelo, mas com a participação de todos os setores interessados, fazer com que essa data marque uma virada importante no setor da pesca. \r\n\r\nE eu ouvi com muita atenção, na fala do Rodolfo, que assumiu perante a CNA a responsabilidade de ter no Rio de Janeiro a única federação que abriga também os interesses da pesca, dizer que vai nos apoiar para que tenhamos um diagnóstico da mesma qualidade, com a mesma profundidade e que envolva aspectos socioeconômicos também da nossa pesca artesanal, porque essas duas dimensões são absolutamente indivisíveis. Elas têm que trabalhar, de fato, em sinergia e em cooperação.\r\n\r\nE, para isso, ter um diagnóstico que foi feito sem censura, antigamente, na Secretaria de Agricultura, quando surgia um diagnóstico feito pelos setores representativos da sociedade civil, a tendência era tentar desqualificar o diagnóstico, dizer que não era verdade, especialmente quando ele continha críticas à ação do setor público. Ora, isso é uma atitude infantil, isso é uma atitude insensata, porque é através da crítica, é através do registro da nossa realidade que nós podemos ou estar alertas ou buscar os apoios corretos para fazer as transformações de que nós precisamos.\r\n\r\nPortanto, o dia de hoje, longe de significar com essas críticas ou sugestões ou diagnóstico da nossa realidade sofrida da pesca, sim, é, sobretudo, para mim, para os dirigentes do Ministério da Pesca, para o setor dos municípios, para o Governador Sérgio Cabral, que tem todo o interesse em ver o Rio de Janeiro voltando ao topo do ranking da produção pesqueira e aquícola, mas, mais do que isso, com o apoio que tem dado a nossa área, ele tem mostrado que além de nós sermos o grande produtor de petróleo do Brasil, além de nós sermos o polo produtor de aço, nós precisamos equacionar a convivência desses setores, porque um setor como o da pesca, ele tem que estar no topo da produção, mas também no topo ao respeito às necessidades da população que vive em torno e diretamente da pesca, seja ela a pesca marítima, seja ela a pesca artesanal.\r\n\r\nÉ muito mais importante respeitar as pessoas, criar o Estado do Rio de Janeiro como grande polo produtor sustentável sob o ponto de vista econômico, sob o ponto de vista ambiental, mas, sobretudo, do ponto de vista social.\r\n\r\nÉ por isso que a Secretaria de Agricultura vem aqui agradecer a mobilização da federação, do sindicato e do Sebrae. O SEBRAE tem dedicado a parte mais nobre da sua estrutura a produzir bons documentos a respeito da realidade do Rio de Janeiro e boas contribuições sob o ponto de vista das idéias. O SEBRAE tem a felicidade, hoje, de ter o seu conselho presidido pelo, também, nosso companheiro Rodolfo Tavares, numa demonstração de que a pluralidade na gestão do SEBRAE, passando por ali também a agricultura e a pesca, irá valorizar muito mais o papel desta instituição tão importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse diagnóstico deve ser visto por nós como um presente, Presidente Rogério Cabral; um presente para reflexão; um presente que vai nos possibilitar fazer aquilo que fizemos em outros momentos da agricultura, da pecuária, e que vamos fazer também na pesca. Aproveitar o diagnóstico para gerar bons programas; para azeitar os programas já existentes; e para separar uma pauta produtiva com a Assembléia, com a bancada federal de deputados e senadores, com o apoio do nosso Governador, para que definitivamente possamos atuar na legalização das embarcações. Nós vamos encaminhar a esta Casa, e eu quero o apoio dos nossos deputados na discussão, no enriquecimento dessa proposta, o projeto de lei da regularização definitiva das embarcações pesqueiras do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nÉ através da regulamentação que nós vamos poder usufruir dos benefícios do subsídio ao óleo diesel, já aprovado, mas nunca implementado, porque nós precisamos vencer as dificuldades e restrições de natureza meramente formais e burocráticas que o registro da embarcação vai nos permitir. \r\n\r\nJá estamos negociando com o Secretário Joaquim Levi para que, uma vez superada essa etapa, nós possamos, finalmente, comemorar algo que nós já conseguimos há mais de oito anos, com o apoio, inclusive, desta Casa. Mas, além dos CIPA estão sendo colocados à disposição do Estado do Rio de Janeiro, em alguns pontos da costa - nós estamos apresentando também ao orçamento estadual, a lei de orçamento estadual para o ano de 2010 - entrepostos complementares a serem levados às colônias, especialmente aquelas de pequeno porte, que não forem contempladas com as estruturas do Ministério da Pesca. (Palmas).\r\n\r\nÉ importante que a gente tenha claro, meu caro Antônio, Presidente da Fiperj, que desse recurso de um bilhão anunciado para a sua prima Faperj, nós vamos pedir o apoio dessa Casa para termos uma fatia significativa para a nossa Fiperj, sim, porque é nosso direito. A pesca também é um contribuinte importante e fundamental para formar esse bolo de dois por cento dedicados à pesquisa do Estado do Rio. (Palmas)\r\n\r\nE a lei de orçamento, que é a lei democrática, que vai nos possibilitar marcar de maneira absolutamente nítida a prioridade a ser dada ao nosso setor da pesca e da apicultura. \r\n\r\nEu não poderia deixar de agradecer o empenho do SPU e de todas as suas instâncias na obtenção do atracadouro da pesca marítima. Eu não poderia deixar de lhe agradecer, Jaime, pelos investimentos que o Ministério aponta para o Rio de Janeiro; que o nosso Ministro Gregolin tem feito questão de confirmar e reafirmar. A estatística pesqueira, tão necessária e tão fundamental para conhecermos o nosso potencial e tudo aquilo que temos podido fazer juntos.\r\n\r\nE é desejar que, através desse diagnóstico que nós vamos, cada vez mais, usufruir dele, aprofundar, que a gente tire as lições e as diretrizes necessárias para que aquilo que ainda não foi possível fazer, que não soframos do pessimismo e do desânimo, que a conquista principal, que é a conquista da União, nos faça olhar para o futuro de maneira mais esperançosa, sobretudo mais estimulante para o nosso trabalho.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Rogério Cabral pela oportunidade, e ao Sr. Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nQuero finalizar destacando a sua figura e o seu papel de liderança nesta Casa, sobretudo pelo conhecimento que tem, o que é respaldado não só pelos Deputados mas pelos prefeitos. \r\n\r\nVejo aqui, por exemplo, o Prefeito Alcione, de Itaocara, um município que não está na costa do Estado do Rio de Janeiro, mas que lá tem pescadores também no Rio Paraíba do Sul, fazendo seu trabalho. \r\n\r\nO Presidente, Deputado Jorge Picciani, tem sido não só presente no ambiente da Assembléia Legislativa, mas também nos municípios. Tenho certeza absoluta que o Rio de Janeiro, na hora propícia, saberá reconhecer no Presidente, Deputado Jorge Picciani, a grande liderança que se levanta do Rio de Janeiro para defender os grandes interesses deste Estado, frente à Federação brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nSejamos bem-sucedidos na nossa meta e no nosso ofício. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Secretário Christino Áureo. Pode contar sempre com esta Casa, com o apoio do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani e também com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com as Comissões Permanentes desta Casa e, tenho certeza, com todos os pares. \r\n\r\nEstamos aqui para somar, para buscar o apoio a essas classes tão sofridas, que vêm melhorando no decorrer dos anos, mas que ainda precisamos melhorar muito. Contem sempre com o nosso apoio e com o apoio desta Casa.\r\n\r\nRegistro a presença da Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que encaminhe o pesquisador do Instituto de Biologia da UFRJ, Marcelo Vianna, ao seu lugar, para a apresentação do Diagnóstico da Pesca Marítima do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR MARCELO VIANNA - Boa tarde.\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de estar aqui, cumprimentar a Mesa e todos na presença do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nPrometo tentar não me alongar, não me tornar repetitivo e prometo também tentar não falar “tá”, porque no vídeo fica horroroso.\r\n\r\nEsse trabalho foi realizado em colaboração com a Faerj, Sebrae RJ, Senar, Restec, com a participação da UFRJ, e com a participação de diversos outros companheiros da Academia. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nA primeira coisa, quando fui convidado para fazer esse diagnóstico, era tentar definir o que é pesca, e para isso eu usei o artigo 36 da Lei de Crimes Ambientais. E quando você ressalta esse artigo, fica claro que na verdade pesca é uma coisa muito maior do que a maioria das pessoas imagina. Pesca é o ato de retirar qualquer coisa de um corpo d'água. Por exemplo, você tirar uma alga de um corpo d'água é o ato de pescar, tenha esse organismo importância econômica ou não.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nE novamente, eu tive a necessidade de tentar definir que compartimento da pesca que iríamos trabalhar. Esses compartimentos foram definidos recentemente pela Lei da Pesca, de 29 de junho de 2009, onde fica claro que a pesca é bastante segmentada. Podemos distinguir a pesca em esportiva, recreativa, que é a pescaria amadora; subexistência, que pode ser amadora ou profissional; a científica; e a pesca que nos interessa neste momento que é a comercial, a pesca profissional que, por sua vez, também pode segmentada em pequena, média e grande escalas. Nesse diagnóstico nos atevemos à pescaria de grande escala, a pescaria industrial.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nA dificuldade de se trabalhar, de se fazer um diagnóstico da pesca está relacionada com a dificuldade, a complexidade da pesca. A pesca é tangenciada por aspectos sociais, produtivos, econômicos, tecnológicos, aspectos culturais e legais. Ela é extremamente complexa. Esta foi a primeira dificuldade que tivemos. Ou seja, como é que vou tratar um segmento tangenciado por tantas ciências. Isso, na verdade, foi um convite à interdisciplinaridade.\r\n\r\nHouve a necessidade de se convidar uma série de outros colegas da Academia, com as mais divergentes formações. Participaram desse Diagnóstico engenheiros, economistas, sociólogos, geólogos, oceanógrafos. Uma coisa importante de ser trabalhada também é a comparação entre os dados oficiais e os dados obtidos em loco, dados obtidos em campo.\r\n\r\nA primeira pergunta de um Diagnóstico da Pesca fluminense é o que nós somos. Quanto aos aspectos sociais, a pesca no Brasil começou no Rio de Janeiro. A pesca foi importante para o Estado não só sob o ponto de vista econômico mas também sob o ponto de vista da colonização. Existem várias cidades que existem hoje em função da pesca. A atividade pesqueira foi responsável pela fundação de diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pesca continua sendo umas das mais importantes atividades econômicas de diversos municípios, apesar de que em muitos casos essa importância econômica está expandida na informalidade do setor e na inexistência de uma estatística mais consistente. Mesmo assim, o Estado do Rio de Janeiro foi o principal pólo pesqueiro do Brasil. Começou a declinar a partir da década de 70.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem, como já foi dito, a terceira maior costa marinha do Brasil. O desembarque da pesca representa cerca 180 milhões de reais. Primeiro com a comercialização, no ano de 2006. Dados oficiais. Sabemos que, obviamente, esse valor é muito maior. O Rio de Janeiro corresponde ao terceiro estado brasileiro em produção de pescado.\r\n\r\nNovamente isso precisa ser dito: é o terceiro Estado brasileiro após a estatística insipiente que temos aqui. É o maior produtor brasileiro de pescados sudros buros : batatas, namorados, pargos, todos pescados com alto valor agregado. \r\n\r\nQuanto pegamos a pesca industrial, que foi o segmento de que tratamos, observamos que a captura tem se mantido constante nos últimos anos. O declínio da pesca alardeado por diversos segmentos não aparece nos dados oficiais do Estado do Rio de Janeiro; ao contrário, observa-se até um pequeno aumento nos últimos anos. A pescaria é baseada em pescados pelágicos, basicamente são a verdadeira, o bonito e o listrado.\r\n\r\nQuando pegamos os dados econômicos o que notamos é que quando comparamos a pesca fluminense dos últimos dez anos, constatamos que houve uma redução muito grande no número de empresas, empregos e exportações. Os dados oficiais mostram um declínio muito grande dessa atividade. Então, o que se pensa? Bem, se a pesca está em crise no mundo, essa queda no setor formal, identificada pelo análise econômica nada mais é do que um reflexo do que está acontecendo no mundo. \r\n\r\nMas isso não é verdade, porque quando comparamos o Rio de Janeiro com o Estado de Santa Catarina, por exemplo, Santa Catarina nos últimos dez anos teve um aumento exatamente no número de empresas, empregos, exportação e recursos envolvidos na pesca. Ou seja, não é um reflexo internacional, não é um panorama nacional, é uma particularidade nossa. O que podemos mostrar, na verdade, é que aparentemente parte do setor pesqueiro do Rio de Janeiro se deslocou para uma outra região. Mas o Rio de Janeiro é um importador de pescado. A gente tem um mercado consumidor importante e está trazendo pescado de outros estados para suprir a nossa demanda interna. Temos necessidade, temos um mercado carente dessa atividade, porque, diferentemente da média nacional, o Rio de Janeiro tem a classe alta consumindo pescado, enquanto nas diversas outras regiões do Brasil o pescado é consumido por pessoas que têm menos acesso a outros tipos de proteína animal, no Rio de Janeiro, não. Aqui existe uma procura direcionada, de um pescado de qualidade, para suprir a alimentação de cariocas e fluminenses, principalmente nas classes mais altas.\r\n\r\nOutra coisa que se observa também é que o resultado da pescaria do Rio de Janeiro é transportado basicamente por via aérea. O Rio de Janeiro continua sendo um grande exportador de pescado, perdeu muito nos últimos dez anos, mas a gente tem um diferencial, em nível nacional: a nossa exportação é feita por avião. O Rio de Janeiro exporta pescado para vários países, principalmente pescados de fundos duros, por avião. Acho que as pessoas do setor pesqueiro já ouviram falar no Pargo de 72 horas, ou seja, entre o Pargo ser capturado e chegar à Espanha, levam 72 horas. Essa é uma característica muito particular do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE temos aqui um problema sério, porque o que sustenta a base da pescaria fluminense são os estoques costeiros. A pesca fluminense está baseada em pescarias próximas da costa. E são exatamente esses estoques que estão em declínio, ou já estão totalmente explorados ou superpescados. \r\n\r\nQuando a gente vai fazer uma abordagem tecnológica da nossa pescaria, o que a gente observa é que ela está obsoleta, apesar de dizerem que temos uma boa frota, temos sim, só que ela pode ser melhorada. A nossa frota é antiga, tem mais de 30 anos, em média. Temos embarcações operando que têm mais de 100 anos - são as mesmas embarcações que os imigrantes trouxeram: as embarcações, as técnicas de pescas, os apetrechos que foram trazidos para o Rio de Janeiro pelos espanhóis e portugueses. A gente continua pescando da mesma forma e não é por carência de tecnologia. Essa tecnologia existe no Estado. O que existe é uma lacuna entre a academia e o setor produtivo, o que aparece bastante no projeto das embarcações. \r\n\r\nAs embarcações, no Rio de Janeiro, são basicamente de madeira e todos sabemos que esse tipo de embarcação, hoje em dia, é complicado, porque a certificação de madeira é difícil. Toda vez que se doca uma embarcação e refaz o casco, a origem dessa madeira é algo complicado, fica muito caro, gera um custo alto de manutenção dessas embarcações.\r\n\r\nQuando se analisa a infraestrutura, esse capítulo é interessante, quando se pega os dados oficiais observa-se que há um declínio muito grande no número de empresas formais no Estado. Mas quando se vai para campo, e isso qualquer pescador, qualquer pessoa ligada ao setor pesqueiro nota claramente que junto a cada ponto de desembarque se tem um pequeno estaleiro, uma câmara frigorífica, um posto de gasolina, uma série de serviços associados a esse desembarque. Ou seja, você tem essas empresas acontecendo, só que, quando se vai verificar o que está acontecendo, essas empresas não são formais. A maioria delas não tem nem CNPJ. Então, temos esses serviços existentes, esses serviços estão presentes, só que na maioria das vezes pertencem a iniciativas pessoais de pequenos empresários, profissionais autônomos que trabalham na informalidade.\r\n\r\nO que não se consegue notar é a presença do Poder Público, ou seja, a elaboração de um plano estadual para tratar da pesca não é observada no campo. Temos aí dados oficiais dizendo que a pesca do Rio de Janeiro está num declínio acentuado e você tem informações obtidas in loco que a realidade não é essa. O que acontece é um excesso de informalidade. \r\n\r\nQuando a gente analisa a legislação, nota outra coisa, nota que existe um excesso de normativas. As normativas, na maioria das vezes, quer dizer, esse excesso de legislação não representa uma eficiência. Temos legislação que em muitos casos são contraditórias, existem normativas que quando são publicadas não revogam a anterior. Nós temos uma complexidade tão grande nas normativas que em muitos casos torna impossível de serem cumpridas. Fiscalizar essa quantidade de normativas nesse dinamismo da normativa torna esse excesso bastante ineficiente. \r\n\r\nQual é o cenário atual da pesca no Estado? O panorama formal é bastante negativo, porque a gente está trabalhando em cima de estoques que estão sobrepescados ou plenamente explorados, tem uma pauta de exportação muito cara, por via aérea, um excesso de normativas, e dados oficiais mostrando que a pesca no Rio de Janeiro, do ponto de vista empresarial e trabalhista, está em declínio. \r\n\r\nO que se acredita é que esse cenário não corresponde à realidade, porque não foi isso que se observou no campo e não é isso que a gente observa quando pega as estatísticas geradas mostrando que a condição pesqueira tem se mantido estável, e até aumentando um pouquinho. O que falta na verdade é a participação do poder público como gestor dessa atividade. A atividade pesqueira no Estado do Rio de Janeiro é desenvolvida por iniciativas particulares. Você não tem uma política pública governamental e isso atrapalha bastante. \r\n\r\nEm compensação, o Rio de Janeiro tem uma costa extremamente interessante, do ponto de vista pesqueiro. O Rio de Janeiro não foi o principal polo pesqueiro do Brasil, por muitos anos, de graça. O Rio de Janeiro tem uma série de características geográficas, biológicas e oceanográficas que propiciam ao Estado uma grande produção pesqueira. Nós temos a terceira maior costa, nós temos a única ressurgência do Brasil ocorrendo no Rio de Janeiro, lembrando que ressurgência é o enriquecimento da água. Por exemplo, o Peru é o principal produtor de pescado do mundo por causa da ressurgência que existe lá. E a única ressurgência que temos no Brasil ocorre na costa do Rio de Janeiro, na região de Cabo Frio. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem o litoral entrecortado por diversas baías e estuários, ou seja, os criadouros de pescado se encontram no Rio de Janeiro com certa facilidade de obtenção de espaço. Temos também um complexo de rios, de pequeno, médio e grande porte, continuamente mandando nutrientes para a costa. A costa do Rio de Janeiro não só permite a criação de jovens, como ela tem o aporte constante de nutrientes, propiciando uma alta produtividade e uma alta pescaria. \r\n\r\nOutra característica da costa do Rio de Janeiro também é a diversidade de fundos. Quem trabalha na pesca sabe que cada tipo de pescado ocorre num tipo de fundo diferente. Se você vai trabalhar com camarão, precisa de fundo de areia; se você vai trabalhar com pargo, você já precisa de um fundo mais duro. E o Rio de Janeiro tem todos esses fundos. Quando você pega a costa do Rio de Janeiro, diferente de vários outros estados, ela não é homogênea, ela permite uma diversidade de pescarias muito grande. é uma característica nossa. Ou seja, o Rio de Janeiro não só tem o mercado consumidor ávido por pescado, como características físicas e geográficas que permitem que esse mercado seja suprido por uma pescaria próxima da costa. \r\n\r\nMas ao mesmo tempo o que a gente nota é o declínio. O investimento está saindo do Rio de Janeiro e indo para outro lugar. Isso, de certa forma, é uma consequência da degradação ambiental. Vamos imaginar o seguinte: estou falando para vocês o que é importante para o Rio de Janeiro. Uma das características benéficas do Rio de Janeiro é ter um grande estuário. Se você tem um grande estuário, você tem um local onde vai crescer o camarão, vai crescer a sardinha, vai crescer a pescada. Maravilha! Qual é o maior estuário do Rio de Janeiro? É a Baía da Guanabara. Se a gente não preserva esses ambientes, se não cuida da qualidade ambiental desses ambientes, não adianta o ambiente existir, porque não vai suportar a criação dessas espécies. Então, o que temos de fazer é conter essa degradação ambiental desses ambientes ecótonos, principalmente lagoas costeiras, baías, estuários e rios. \r\n\r\nOutra coisa observada também é que a queda dos estoques costeiros cria uma tensão a bordo. Quando você tem uma queda na produção, o que acontece? Você faz com que os pescadores embarcados precisem navegar mais. Navegar mais implica ficar mais tempo no mar e trabalhar mais afastado da costa. A nossa frota, já mostrei para vocês, não é de grande aprimoramento tecnológico. Quando você obriga essas embarcações a se afastarem da costa, com custo maior, com mais tempo dentro d'água, você gera uma tensão a bordo. Essa tensão a bordo, em muitos casos, se reflete em acidentes. Temos acidentes a bordo acontecendo, em função não só de as embarcações não estarem adequadas a trabalhar mais afastadas da costa, como também por estarem nossos pescadores despreparados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro não tem a tradição das grandes escolas de pesca formando pescadores industriais. Essa desqualificação atrapalha a nossa pescaria. Novamente, isso também é um reflexo da ausência do poder público. Enquanto no Rio de Janeiro a pescaria era alimentada pelo conhecimento dos portugueses e espanhóis, o pescador era qualificado, só que esse conhecimento está se perdendo ao longo do tempo. Esse conhecimento empírico não está sendo suprido por escolas de pesca. As escolas de pesca são uma ação do poder público, só que isso não está acontecendo da forma como deveria acontecer.\r\n\r\nOutra coisa que tem que ser revertida urgentemente é esse panorama negativo da pesca como atividade econômica. O que a gente observa, trabalhando no setor, é importante ser dito isso nesta Casa, é que a pesca é uma atividade econômica importante. Eu acho que não se está aqui discutindo a pesca do ponto de vista social, mas sim uma atividade econômica importante, que na verdade está gerando recursos, só que esses recursos estão na informalidade, então os impostos estão se perdendo.\r\n\r\nO que podemos fazer? A primeira coisa, obviamente, é a redução da poluição. Esses itens não estão elencados em prioridade, todos eles são necessários: a redução da poluição, com aumento do saneamento básico e recuperação de áreas degradadas; ações de qualificação e valorização profissional, porque o que acontece hoje? O pescador, quando é mais bem sucedido, não gosta que o filho continue na pesca. Então, vários filhos de pescadores, quando têm acesso a outra forma de atividade, saem da pesca. A ausência desse pescador qualificado está abrindo uma lacuna para que pessoas desqualificadas venham a suprir essa demanda, o que cria não só o aumento do despreparo, como cria uma marginalização do setor também.\r\n\r\nEntão, ações de qualificação e valorização do pescador têm que ser emergenciais, com a capacitação desse pescador e a regulamentação trabalhista dele, através de assinatura de carteira de trabalho, regida pela CLT, seja por vínculo empregatício ou por contrato de parceria. O contrato de parceria foi discutido recentemente, mas acho que ele tem que ser novamente discutido. Considero uma estratégia interessante para assegurar os direitos trabalhistas desses pescadores. Por que não incluir os pescadores industriais em defesos de pesca?\r\n\r\nOutra coisa observada é a assistência técnica. Estados vizinhos nossos tiveram desenvolvimento do setor pesqueiro, em função da assistência técnica. Essa assistência técnica pesqueira é diferente da assistência técnica agrícola e é uma realidade a que não se está muito acostumado. \r\n\r\nEsses técnicos da assistência técnica têm que ser preparados para atuar de forma diferente, para atuar junto ao setor pesqueiro, que tem uma série de particularidades.\r\n\r\nOutra coisa também importante é o empresariado rever a exportação de pescado fresco. É muito caro exportar pescado por avião, enquanto Estados vizinhos exportam pescados por via marítima, muitas vezes pescados já beneficiados. Você consegue pegar um produto com pouco valor agregado, dar um beneficiamento preliminar nele, agregar valor e exportar em contêiner. Essa exportação de pescado fresco por via aérea torna o Estado do Rio de Janeiro muito pouco competitivo em nível internacional, essa exportação tem que ser revista, com orientação de novos produtos beneficiados.\r\n\r\nOutra coisa que tem que ser feita é a diversificação da captura. A pesca fluminense tem que se afastar da costa porque os estoques costeiros estão sobre pescados. Ou a gente consegue se afastar da costa e atuar sobre estoques mais afastados, mais oceânicos, ou vamos perder em competitividade. Isso está acontecendo, porque, na verdade, os dados mostram que esses pescados ocorrem na costa do Rio de Janeiro, só que estão sendo explorados por embarcações de outros Estados. Nós temos várias embarcações de Estados costeiros pescando nossos pescados industriais e desembarcando em outros portos, e a nossa frota não está indo pescar em águas mais afastadas, em frente à costa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA renovação tecnológica da frota também é importante. Na verdade, a tecnologia existe, mas tem que ser repassada para o setor produtivo e as embarcações têm que ser mais leves, seguras e eficientes. Temos análise no relatório mostrando que o custo dessas embarcações é muito alto. O custo de óleo de uma embarcação de madeira pesada é infinitamente superior ao custo de uma embarcação mais leve. Por que em vez de se subsidiar o óleo não renovamos a frota, com embarcações que utilizem outros materiais, em vez da madeira?\r\n\r\nA diminuição da informalidade é outro ponto importantíssimo. O Rio de Janeiro tem que mostrar o quanto a pesca, como atividade econômica industrial, tem importância econômica e social para o Estado, e isso virá através da redução da informalidade, que vai gerar aumento de arrecadação de impostos e que, por sua vez, vai gerar números oficiais mais representativos para que Brasília tenha ciência do que acontece. Enquanto esse panorama, que vemos no cais, não for transformado em números, o Rio de Janeiro não vai se tornar competitivo.\r\n\r\nOutra abordagem recomendada é a revisão da legislação, que, como foi dito, é bastante confusa, chegando a ser contraditória. Existe uma necessidade de torná-la mais enxuta, até mesmo para que seja cumprida e fiscalizada, porque do jeito que está, é complicado. Uma coisa também importante é a normativa de abrangência regional. A costa do Rio de Janeiro tem uma série de particularidades do ponto de vista biológico e oceanográfico, que muitas vezes uma legislação feita para contemplar toda a costa Sudeste e Sul do Brasil não se adéqua à realidade do Rio de Janeiro. Existe a possibilidade de haver normativas regionalizadas, e usa-se muito pouco no Estado.\r\n\r\nO fortalecimento das instituições estaduais que atuam no setor é fundamental. Vejo o fortalecimento da Fiperj como uma coisa importantíssima, principalmente uma maior relação entre as instituições federais e setor produtivo na gestão de recursos. Eu acho que o gestor de recursos tem que ser os atores, e uma gestão compartilhada facilita bastante a fiscalização e o cumprimento dessas ações. Mas isso só será possível com o fortalecimento das instituições estaduais e a maior representatividade do setor produtivo nessas discussões.\r\n\r\nFinalizando, ficou muito claro ao longo dessa análise que a pesca do Rio de Janeiro é uma atividade de importância econômica para o Estado, muito mais importante do que supomos. Hoje em dia o Rio de Janeiro é o terceiro maior produtor, e eu, particularmente, acredito que não somos; no mínimo, somos o segundo. Esse decréscimo observado oficialmente nos últimos dez anos, também não corresponde à realidade. O que temos de fazer é resgatar a pesca no Rio de Janeiro através de uma gestão participativa de políticas públicas ordenadas, fazendo com que o setor produtivo, a academia, os atores envolvidos com o setor caiam da pesca de forma mais coerente, mais concisa, fazendo com que a fiscalização seja factível de ser cumprida e a coautoria dessas normativas faça com que a corresponsabilidade da gestão também seja maior.\r\n\r\nO que foi mostrado ao longo desse Diagnóstico é que existe uma tendência de declínio. Só que esse declínio é muito fácil de ser invertido. Tudo que foi apresentado como recomendação não é um bicho de sete cabeças; são recomendações simples, factíveis a curto e médio prazos. E são emergenciais também. O que vemos é que na verdade existe uma necessidade urgente de diretrizes nas políticas públicas do Estado com a participação do empresariado como representante importante na atividade econômica e na gestão da pesca.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nEsse trabalho não foi feito por mim. Ele foi por mim coordenado mas tem a participação de diversos autores, de várias instituições do Brasil, todas pessoas muito competentes e que fizeram um trabalho de muita qualidade. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Dr. Marcelo. \r\n\r\nQuem tiver interesse de fazer perguntas, basta sinalizar ao Cerimonial que está nas laterais do plenário, para recebimento das fichas.\r\n\r\nNeste momento, convido a fazer uso da palavra o Sr. Deputado Sabino, ex-prefeito de Rio das Ostras, e que possui grande experiência nesse tema, até porque seu município enfrenta as mesmas dificuldades. Ele irá falar sobre a Comissão Especial desta Casa.\r\n\r\nO SR. SABINO - Senhoras e senhores, boa tarde. É bom encontrá-los todos aqui na Assembleia Fluminense, na Casa que afinal de contas, é de vocês. \r\n\r\nQuero saudar o nosso presidente, Sr. Deputado Rogério Cabral que preside a Comissão Permanente desta Casa; o nosso companheiro Deputado e Secretário Christino Áureo, cujo trabalho que vem fazendo reconhecemos. E eu também já tive a oportunidade de ver como Deputado, e quero registrar aqui para conhecimento de todos. \r\n\r\nParabéns ao senhor e a toda a sua equipe. Ao Dr. Evandro, Diretor de Desenvolvimento do Sebrae, ao nosso companheiro Jayme, você também realiza um trabalho extraordinário com a sua equipe, uma equipe que ainda é tão pequena, precisa tanto crescer.\r\n\r\nQuero agradecer ao Dr. Rodolfo pelas palavras carinhosas. Evidentemente, o que foi dito a seu respeito aqui Dr. Rodolfo, foi justo, por trazer uma contribuição muito grande para o nosso Estado.\r\n\r\nAo Purgas, companheiro de longa data, de longa jornada; ao Antônio, um abraço. Quero saudar os meus colegas Deputados e Deputadas e saudar, de modo especial e fraterno, os nossos companheiros pescadores e pescadoras, marisqueiros de todo o nosso Estado. \r\n\r\nQuero desejar aos amigos da Ilha da Madeira, pescadores e moradores obtenham sucesso nas reivindicações e na luta de todos. Vida de pescador nunca foi uma vida fácil, nunca foram fáceis as nossas conquistas. \r\n\r\nEu sou de uma família de pescadores. Meu pai nasceu e faleceu como pescador. Só conheceu uma profissão. A minha mãe que hoje tem 84 anos de idade, ainda tem boas mãos e bons olhos para remendar e recuperar redes e foi com isso que, após a morte do meu pai, sustentou a mim e meus cinco irmãos com muita dificuldade.\r\n\r\nEu quero ressaltar aqui a importância desse trabalho, Dr. Rodolfo. Eu fiz aniversário ontem e ganhei um presente hoje, que é ver a Assembleia repleta de pessoas da minha origem e recebo como um presente este trabalho da Federação de Agricultura, do Sebrae e da UFRJ, é um instrumento de trabalho como disse aqui o Secretário Christino Áureo, é uma ferramenta da trabalho.\r\n\r\nNós vamos instalar aqui amanhã, contando também como membro o nosso Deputado Rogério Cabral, uma Comissão Especial para a pesca. Depois de um tempo de negociações aqui nesta Casa obtivemos a concordância dos Deputados, do Presidente desta Casa para a criação de uma Comissão Especial. Isso foi inicialmente solicitado por mim, mas esta autoria deve ser dividida por todos os Deputados que acolheram. Vamos instalar essa Comissão Especial e logo estaremos distribuindo convites para receber todos vocês de volta aqui para um debate. O nosso desejo ao final do trabalho dessa Comissão é oferecer como contribuição ao Governo do Estado, ao Governo Federal, aos pescadores artesanais e industriais uma proposta de política pública para o desenvolvimento da pesca no nosso Estado.\r\n\r\nNa verdade, quem tem o hábito da convivência cotidiana e rotineira com os pescadores, seja lá em São João da Barra ou em São Francisco do Itabapoana, seja em Paraty ou em Angra dos Reis, seja em Rio das Ostras, em Cabo Frio ou em qualquer lugar da Região dos Lagos, no dia-a-dia da convivência com as colônias, seja em Copacabana, seja onde for, no dia-a-dia com os nossos trabalhadores, os trabalhadores têm angústias que precisam de ações urgentes. Quando eu levanto os olhos aqui e olho para o povo da Ilha da Madeira e vejo tantos jovens e mulheres ainda envolvidos com a pesca, isso reforça a nossa esperança. Até há poucos dias, eu presenciei isso na minha cidade, filhos de pescadores não queriam mais seguir as atividades profissionais dos seus pais. O filho de pescador na Região dos Lagos preferia se transformar num jardineiro, num garçom, num ajudante de pedreiro, fazer qualquer atividade a seguir a tradição da sua família e se manter na atividade de pesca. Por isso, quando olho aqui e vejo vocês jovens e acompanho o diagnóstico, o relatório, compreendemos que o que há de ser feito pode ser feito se nós nos articularmos; se efetivamente, Secretário Christino Áureo, o senhor tem razão, esta Casa também se articular para garantir ao setor de pesca os recursos necessários à implementação dessas políticas públicas, porque sem esses recursos nada será feito. Sem esses recursos não teremos as escolas de pesca, não teremos condições de renovação de frota. Nós precisamos. Se os recursos são os mesmos, vamos usar esses recursos com a pesca de uma maneira, não digo nem generosa porque a pesca produz riqueza, produz renda, produz trabalho, mas que seja coerente inclusive com a cultura e a tradição deste Estado. Um Estado que tem a sua ocupação em toda sua costa e também no interior muito vinculada à pesca. Se nós imaginarmos todo o corredor ao longo do Rio Paraíba do Sul, esse rio vem sendo tão agredido, desculpem a expressão, tão avacalhado. Ainda há poucos dias tivemos mais vazamentos de produtos tóxicos no Rio Grande do Sul, impedindo, inclusive, que os trabalhadores sustentem suas famílias com seu suor, com sua labuta - uma falta absoluta de respeito e um desprezo ao direito dessas famílias.\r\n\r\nCertamente, a vida de nossos pescadores seria melhor. \r\n\r\nMas a angústia do dia-a-dia dos nossos pescadores talvez possa ser resolvida com um pouco mais de simplicidade: o trabalhador ter o direito a sua carteira profissional para exercer sua profissão, para que, com sua carteira, possa ter acesso ao defeso. A simplificação do acesso ao defeso, que é a angústia, hoje, de pescadores no Estado do Rio de Janeiro inteiro: pesquem eles o camarão ou a sardinha. \r\n\r\nQue também possam acessar o defeso os pescadores das frotas industriais. Por que - se há o defeso e esse pescador que trabalha numa embarcação dita pesca industrial - deve ser o empresário a financiar esses custos, se ele não tem a produção e se sua frota está parada?\r\n\r\nQue os pescadores do nosso Estado tenham acesso a financiamento. Por que são tão difíceis essas coisas?\r\n\r\nEntão, recebemos essa ferramenta importante, esse diagnóstico, que se debruçou sobre a pesca industrial, mas precisamos saber sobre a pesca industrial do Rio de Janeiro, por exemplo, saber quantos homens e mulheres vivem diretamente dessa atividade. Quantos são os pescadores e pescadoras no Estado do Rio de Janeiro? Quantos são marisqueiros? Quantos recuperam ou fazem as redes, não de modo industrial?\r\n\r\nPrecisamos apoiar as atividades das nossas colônias de pescadores. Tive oportunidade, como Deputado estadual, para o Orçamento deste ano - porque cada Deputado tem direito a um valor “x” para fazer suas emendas parlamentares - de utilizar 100% desse valor que, me foi dito, disponibilizado, para fazer emendas tentando encaminhar recursos para as colônias de pescadores.\r\n\r\nJá sei que teremos dificuldades na liberação desses recursos - já sei disso.\r\n\r\nTenho atuado, como Deputado nesta Casa, e tenho conversado muito com o Deputado Rogério Cabral, muito mesmo, e tenho me debruçado muito sobre a questão dos pescadores até para honrar minhas raízes, para honrar minhas tradições e os ensinamentos que recebi da minha família. Mas tenho lutado aqui, apresentando projetos que possam, de alguma maneira, ampliar a ação da indústria e da pesca artesanal em nosso Estado. \r\n\r\nPropus a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Pesca, sempre pensando no recurso e nas condições financeiras. Apresentei recentemente, Christino, e faço aqui a consideração, porque reconheço o grande trabalho que você, com sua equipe, reconhece. \r\n\r\nMas se o Sr. Presidente da República, se o Governo Federal, entenderam que era necessário, para desenvolver a pesca no País inteiro, a criação do Ministério da Pesca, por que não utilizarmos esse exemplo e criarmos no Estado do Rio de Janeiro a Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca? Apresentei projeto de lei neste sentido, que estará, inclusive, sendo avaliado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa nesta semana.\r\n\r\nSão para essas questões, Sr. Presidente, componentes da Mesa, Alexandre do Sindicato, que precisamos de articulação. Por isso, esta data é um presente para nós, porque possibilita que vários atores possam se articular e irem ao serviço de patrimônio da União para que, depois de anos, a área em Niterói seja finalmente disponibilizada e que os armadores tenham o seu atracadouro para a base de serviços nesse terminal. Jaime, algumas vezes fui à prefeitura do Município do Rio buscar informações sobre o terminal pesqueiro. E vi documentos oficiais da prefeitura sobre esse terminal pesqueiro. Uma demanda de tantos anos deste Estado. Há tantos anos esperamos esse terminal pesqueiro. E hoje desembarcamos pescado em 36 pontos diferentes, o que torna quase impossível controlar. Quase impossível!\r\n\r\nSenhoras e senhores, peço desculpas por me alongar, mas a pesca tem sido o tema central da minha atuação como Deputado Estadual. E não poderei de maneira alguma, ao concluir esse mandato, concluí-lo sem ver esse setor se desenvolver, já que este é um setor estratégico para a economia deste Estado. Porque fundamentalmente pescador não quer favor. É preciso entender isso: pescador não quer esmolas. Somos agentes econômicos, trabalhamos, produzimos. Isso é importante dizer. (Palmas)\r\n\r\nÉ esse o reconhecimento que, eu me colocando aqui como um pescador, queremos. Produzimos, saímos pelas madrugadas adentro, vamos aos mares, vamos às águas, nos rios, nas lagoas, em todos os lugares. Nós produzimos. Devemos exigir o nosso reconhecimento, exigir o respeito as nossas atividades.\r\n\r\nNão podemos ser tratados como marginais, tendo as embarcações apreendidas. Não podemos! Não podemos! (Palmas) Seja em Arraial do Cabo, seja em qualquer lugar deste Estado. Invadem as nossas embarcações, apreendem o que pescamos. Somos recolhidos, somos tratados pior do que marginais, pior do que traficantes algumas vezes. O reconhecimento é isso.\r\n\r\nNão queremos, repito aqui, não queremos favor algum, queremos um direito que é nosso, que conquistamos no dia a dia do nosso trabalho. Produzimos riqueza, geramos emprego, geramos qualidade de vida, bem-estar.\r\n\r\nProduzimos hoje o alimento mais saudável reconhecido por todos, todos, todos no mundo inteiro.\r\n\r\nPeço desculpas até pela maneira que me conduzi aqui, mas é fruto também um pouco de um sentimento de angústia. Porque não poderemos justificar a partir de hoje, amanhã, depois de amanhã, se continuarmos trabalhando, mas não trabalhando o suficiente que a pesca exige de todos nós.\r\n\r\nParabéns, Dr. Rodolfo! Agradeço à Federação, ao Sebrae, à Academia, à Universidade, a todos que trouxeram para nós essa ferramenta de trabalho. Eu vou me debruçar atentamente no assunto.\r\n\r\nAo Secretário Christino, ao Silvinho, a toda a equipe. Sabemos do esforço e ficamos um pouco triste. Temos um carinho enorme pelo Governador Sérgio Cabral, e apoiamos o trabalho de S. Exa. Estamos aqui para receber a sua liderança. Mas quando olhamos o orçamento para o setor de pesca... Todas as vezes que o orçamento chega a esta Casa para ser votado olhamos logo o que é destinado ao setor. \r\n\r\nMinha gente, enquanto pescadores, enquanto profissionais, enquanto trabalhadores, precisamos ser levados a sério porque nós merecemos.\r\n\r\nBom dia a todos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nChegaram à Mesa duas perguntas. Marcos Garcia, secretário da Fapesca, pergunta ao Deputado Rogério Cabral: “Até quando o Estado do Rio servirá de by pass para a economia mineira exportar minério, degradando a nossa costa, Zona Oeste, Itaguaí e Mangaratiba?”\r\n\r\nO André Luiz, do Espírito Santo, vice-presidente da Fapesca e Confapesca, e Marcos Garcia fazem uma pergunta semelhante: \r\n\r\n“Por que a Federação das Associações dos Pescadores e Artesanais não está representada na Mesa?” Alegam que “a Fapesca teve o seu direito de representação na Mesa e de debate cerceado.”\r\n\r\nGostaria de esclarecer que o direito de participação da Fapesca e da Confapesca não foi, em nenhum momento, cerceado. Como disse o Presidente, no início da sua fala, temos que trabalhar as questões dos pescadores artesanais. E eu, como Presidente da Comissão de Agricultura, já coloco meu gabinete à disposição para que possamos nos reunir em audiências públicas, se necessário, inclusive lá no setor pesqueiro - nos seus municípios -, para que possamos discutir e apresentar propostas à Secretaria de Agricultura, ao setor pesqueiro, ao Governador e a todos que forem necessários.\r\n\r\nCerimonial, tem mais alguma pergunta? \r\n\r\nO tempo já está bem alongado. Temos duas pessoas inscritas para falar também. Vamos pedir para que sejam bem rápidas porque às 14h30 teremos a abertura da Sessão plenária. Enquanto terminam de organizar as perguntas, convido o Presidente da Câmara de Itaguaí, Vereador Vicente Rocha, para que, dentro de cinco minutos, ele possa fazer uso da palavra. (Palmas) Geralmente, nos fóruns não se abre a palavra, mas estamos abrindo essa exceção pela representação do seu município.\r\n\r\nO SR. VICENTE ROCHA - Sr. Presidente, Rogério Cabral, cumprimentando-o cumprimento a todos os que compõem essa seleta Mesa, publico presente, moradores e pescadores da Ilha da Madeira, Coroa Grande, Baia de Sepetiba e Angra dos Reis.\r\n\r\nOuvi atentamente a todos os palestrantes que aqui falaram usando uma linguagem bem técnica. O quero fazer desta tribuna é falar poucas palavras, mas falar aquilo que o pescador sente e aquilo que ele passa no dia-a-dia.\r\n\r\nAntes de começar minha fala, quero deixar uma frase no início do texto: “Devemos negociar o que tem preço, nunca o que tem valor; e as pessoas têm valores.”\r\n\r\nSou Vereador de Itaguaí. Meu pai foi Prefeito de Itaguaí durante um mandato de seis anos. Meu avô foi Prefeito. Tenho um legado com a política de Itaguaí, sou filho de Itaguaí, e a nossa cidade, Ilha da Madeira, Coroa Grande e toda a Costa Verde, até Paraty, é marítima, é cercada por mar e ilha. Vi no levantamento, na página 32, Angra dos Reis, Baia de Sepetiba e Mangaratiba, não têm nenhuma colônia de pescadores. Está aqui, na página 32. Então, quero só colocar as coisas que eu não concordo.\r\n\r\nQuero também ler o documento da primeira associação de pescadores do Brasil, Aplin - Associação dos Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira, que estão aí. (Palmas) (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Sr. Presidente Jorge Picciani, vem requerer o que segue: que governo é esse, que diz ajudar os pescadores e não permite sequer que pesquem? Os pescadores da Baia de Sepetiba estão sendo massacrados por interferência da indústrias que querem se instalar no seu entorno. \r\n\r\nNós, pescadores, não estamos podendo mais pescar, pois cada terminal portuário gera uma área de exclusão área para navios, canais, áreas de fundeio - espera. Os pescadores perdem sua localidade de pesca e os órgãos competentes só dizem que são áreas de preservação permanentes - apenas discursos vazios. Se para o pescador, a Baia de Sepetiba tem uma área de preservação, por que, Deputado, se permite que, cada vez mais, empresas se instalem no seu entorno, principalmente nos manguezais, que são a vida do ecossistema marinho, berçários de várias espécies, em maioria, endêmica da região? Se é lei, por que esses empreendedores conseguem licenças ambientais para destruir os nossos manguezais? \r\n\r\nPara um pescador, retirar um pé de mangue é crime ambiental, mas para esses empresários devastar o mangue é o progresso que está chegando?\r\n\r\nSolicitamos que se colocassem as áreas de fundeio dos navios fora da baía, pois eles estão usando essas áreas para lançarem na água - veja só, Deputado Rogério, Presidente da Comissão - lastro e raspagem dos cascos de navios. Isso tem que ser proibido. Com isso, estão disseminando espécies exóticas na baía e no nosso ecossistema. \r\n\r\nQueremos saber o que está sendo feito para minimizar os impactos da poluição por minério de ferro, carvão e ferro-ligas no ar, na bacia aérea e no lençol freático - no mar, há o derramamento no transporte e embarque de granéis de minérios. \r\n\r\nOs pescadores artesanais e de ecoturismo pedem que seja implantada uma grande área para que todas as comunidades que vivem da pesca no entorno da baía possam continuar tirando seu sustento do mar.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEles querem continuar pescando, eles querem continuar subsistindo, querem continuar sustentando suas famílias. Eles não estão brigando por nada, não; estão sendo proibidos. O Ibama e a Polícia Federal tratam o pescador da Ilha da Madeira como marginal, como se fosse traficante.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA Fapesca, Federação da Pesca - está aqui, Sr. Presidente -, apresenta pedido de uma CPI nesta Casa contra o que está sendo feito na CSA. Temos aqui um estudo da Fiocruz que vou passar a V. Exa. É inadmissível o que vem acontecendo na região!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os pescadores da Baía de Sepetiba pedem que o governo conceda licença de pesca do camarão para comunidades de seu entorno e não para indústrias poluidoras.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nA Ilha da Madeira, para quem não conhece, deve ter no máximo, eu sou filho de Itaguaí, 15km2, onde estava o maior passivo ambiental do Estado, a Ingá. A Usiminas comprou a Ingá, deixou de existir o maior passivo ambiental. Mas a Ilha da Madeira é um conglomerado de famílias, é como se fosse um condomínio de pescadores. Isso é a Ilha da Madeira. Olhem o que tem a Ilha da Madeira hoje. \r\n\r\nEu perguntei um dia: será que essas pessoas que estão deixando saírem essas licenças ambientais conhecem a Ilha da Madeira? Há estaleiro, submarino. Está para chegar à Ilha da Madeira investimento de US$ 17,1 bilhões. A LLX, do Sr. Eike Batista, está fazendo terror psicológico com os moradores da Ilha da Madeira, falando que vai explodir as casas. É terror psicológico! A LLX está se instalando na Ilha da Madeira, fazendo terror com os pescadores.\r\n\r\nNão sou candidato a nada, Deputado, não sou candidato a nada. Eu sou político vocacionado, eu sou político, do latim, vocare, chamamento, essa chama que me acende para defender as pessoas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Já não basta o sofrimento de empreendimentos como Cia. Mercantil e Industrial Ingá, Casa da Moeda, Suvinil, Basf, Cosigua, CSA, MBR etc? Pois a maioria dessas empresas utiliza metais pesados para suas linhas de produção. \r\n\r\nOs pescadores não são contra o progresso, pelo contrário. Queremos o progresso com consciência, não queremos fazer parte dele como meras 'vítimas', queremos respeito e dignidade com a nossa profissão.\r\n\r\nDesde já, agradecemos e contamos com o apoio de todos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSubscreve solidariamente a Aplim, a primeira associação de pescadores do Estado do Rio de Janeiro, a primeira do Brasil. A primeira associação de pescadores do Brasil não tem direito a se assentar, não tem direito a compartilhar.\r\n\r\nAgradeço ao Cerimonial, que me concedeu este tempo. Muito obrigado pelo carinho que tiveram comigo. Só poderiam ser feitas perguntas, mas pessoas de Angra dos Reis vieram aqui lutar pelos seus direitos, os pescadores da Ilha da Madeira e de Coroa Grande se mobilizaram, largaram suas casas para vir aqui buscar soluções e ter o apoio dos políticos. \r\n\r\nJá aconteceu acidente. Um pescador foi atropelado por um barco da CSA e encobrem tudo. Na minha presença não vão encobrir, não! Sr. Deputado, eu sou um parlamentar como V. Exa. o é, como os colegas que aqui estão, deputados, vereadores de Angra dos Reis, a Wilma, presidente da Câmara, o Marco Aurélio. Eu não me amedronto, eu sei combater o bom combate. Eu não tenho medo do policial federal que está lá com fuzil, encosta num adolescente, pescador da Ilha da Madeira, que está pescando de forma artesanal mas está no esquema das grandes embarcações.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO Ibama e a Polícia Federal estão no esquema. Sabe por que estão no esquema, deputado? Porque quando as grandes embarcações estão lá na Baía de Sepetiba, não aparece uma embarcação. É só os pescadores nativos da Ilha da Madeira pegarem os seus barquinhos e irem à pesca, que vem o Ibama, vem a Polícia Federal. Eu vou fazer uma representação junto à Corregedoria da Polícia Federal, porque tem um policial federal de Itaguaí, morador de Itaguaí, que está perseguindo as pessoas de Itaguaí. Então, isso tem que acabar. Nós temos que dar um basta nisso, as pessoas merecem respeito, o pescador, o nativo da Ilha da Madeira. A Ilha da Madeira, se nós deixarmos, vai acabar, porque são 15km² de extensão territorial. \r\n\r\nUm investimento monstruoso está indo para aquela região. Não sou contra o progresso, há geração de emprego e renda, precisamos empregar pessoas, qualificar, capacitar. Sou a favor, mas com sustentabilidade. Não podemos atropelar o sistema. O pescador bota a sua rede, vai lá o Ibama e retira a rede do pescador. O pescador está pescando artesanal, vai lá e pegam a embarcação do pescador.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui fazer das minhas palavras as palavras dos pescadores de Itaguaí, da APLIM, da Associação dos Pescadores. E entregar ao senhor. Está aqui o documento. Já está tudo documentado no Ministério Público, protocolado. Já está também com o Deputado Paulo Ramos uma solicitação de CPI a favor da Baía de Sepetiba, contra o que está sendo feito na Baía de Sepetiba. Porque se falou muito na Baía de Guanabara, mas a Baía de Sepetiba tem um grande valor socioeconômico para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Vereador Vicente. Eu desde já me coloco à sua disposição, o Jaime também. Se for do seu interesse, nós podemos marcar uma visita em conjunto, a Comissão de Agricultura e o Jaime, lá à localidade. Aí a gente se reúne, discute, visitamos o local e documentamos tudo, porque essas suas denúncias são graves e nós não podemos ficar calados, temos que apurar. Vou pedir que o senhor, assim que terminar a Sessão, faça contato com a minha assessoria para que possamos agendar, em conjunto com o Jaime. (Palmas)\r\n\r\nO Gilmar pergunta para o Rodolfo Tavares: “Mangaratiba, Angra e toda Baía de Sepetiba não foram citadas. A Colônia Z-16, Z-15 e Z-17, em levantamento de número de pescadores, será que vão fazer lá o que a Polícia Federal e o Ibama estão fazendo com o pescador artesanal? Ou seja, não existimos na nossa baía porque estão prendendo pescador pequeno e avisando os grandes barcos de pesca quando devem entrar na Baía de Sepetiba. Cadê o Ibama e a Polícia Federal para combater a pesca proibida?”\r\n\r\nCom a palavra Rodolfo Tavares.\r\n\r\nO SR. RODOLFO TAVARES - Presidente, eu agradeço a pergunta, É uma oportunidade para nós pensarmos um pouco nos desafios, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas nos desafios do mundo, e tomarmos muito cuidado para não criarmos antagonismos que não são cabíveis, da maneira como é colocada, entre a embarcação grande, a embarcação comercial, e a embarcação artesanal, ou aquela pesca que é feita na própria costa.\r\n\r\nEssa dicotomia, essa separação também tentam fazer na agricultura, com a agricultura familiar e a agricultura comercial, como já mencionei antes. Na verdade, meus irmãos, o grande desafio é o problema da sustentação ambiental. Nós vamos cada vez mais enfrentar esse tipo de problema porque o mundo que já caminha para sete bilhões de habitantes e esse crescimento demográfico é tem sido cada vez mais rápido, mais assustador. Como alimentar toda essa população e ao mesmo tempo gerar emprego, usar a natureza para melhorar a qualidade de vida do ser humano? É um desafio de toda a humanidade, não é só da pesca. \r\n\r\nA grande alternativa é o que nós estamos tentando fazer juntos com o SEBRAE, a Federação de Agricultura, o SAPERJ é levar ao produtor rural e ao pescador a consciência desses desafios.\r\n\r\nA pesca industrial não vive sem a isca da pesca artesanal muitas vezes, o importante é nós combinarmos qual será a isca que será usada e quem pescará essa isca.\r\n\r\nSe caminharmos para questões que não se superam, que não complementam as atividades, não chegaremos muito longe; dou o exemplo na agricultura do ICMS verde do Estado do Rio de Janeiro, que é uma das bandeiras,companheiro Alcione, o nosso Prefeito de Itaocara, que vamos insistir cada vez mais para que o produtor rural intensifique sua exploração nas áreas propícias da propriedade e tenha um subsídio para a proteção das áreas de preservação permanente: os leitos de rios, as coleções de águas, as declividades maiores.\r\n\r\nNa pesca, a mesma coisa. Srs. Deputados que não são voltados para esse setor, o nosso professor mencionou os peixes pelágicos e os peixes demersais. Os peixes pelágicos, para aqueles que não são do ramo, são os peixes de cardume, que não dependem do fundo do mar para se multiplicarem, para se reproduzirem; e os peixes demersais são os mais valiosos e dependem do fundo do mar.\r\n\r\nSe nós não pensarmos dessa maneira no redimensionamento da nossa frota para que ela não sobrecarregue os pesqueiros mais próximos da costa, se não estivermos unidos para juntos com a indústria e o comércio podermos avaliar que agressões a natureza tem capacidade de suportar; como teremos as nossas águas estearinas multiplicando as espécies de peixes no mar; se essas áreas são cada vez mais ocupadas? Se vocês pegarem o mapa do diagnóstico e verificarem quais são as áreas que estão proibidas de pesca na costa fluminense em decorrência da exploração do petróleo, nós ficamos, às vezes, surpresos como há políticos neste País que vêm questionar royalties de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro. É preciso que o Brasil saiba que o povo fluminense está renunciando a uma grande área marítima do Estado para a exploração de petróleo em benefício do povo brasileiro, mas isso é renúncia do nosso povo fluminense.\r\n\r\nAssim como o Centro-Oeste se gaba, e com toda a razão, dos grãos que produz, da soja, do milho, do arroz, do feijão, o Estado do Rio tem que se gabar da sua pesca e conviver com a Petrobrás, e esta tem que respeitar cada vez mais esta riqueza, com demonstrações positivas e efetivas de apoio a essas atividades econômicas na costa fluminense, através da pesca, através do turismo. Enfim, é preciso que não caiamos, não cedamos a essa tentação da demagogia de jogar uma classe contra a outra. Nem a nossa classe de pequenos e grandes, nem a indústria, nem o comércio, nem a mineração, nem qualquer atividade; é preciso que tenhamos capacidade de organizar as nossas classes para termos a honra de estarmos aqui na Casa do povo fluminense, de estarmos na ALERJ, Assembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro, tendo vez e voz para discutirmos os nossos assuntos. \r\n\r\nQuanto ao diagnóstico, senhores, quero lembrá-los que a agricultura também modestamente discuta com os outros setores os recursos para realizar as suas atividades.\r\n\r\nNós conquistamos com o SEBRAE, com a compreensão dos membros que compõem o Conselho Deliberativo do SEBRAE, recursos para fazer o diagnóstico da pesca de armação, a pesca industrial, mas tenho a certeza de que nós sabemos que esse diagnóstico se complementa com a pesca artesanal, com as nossas colônias, com as nossas associações, através do Pugas e de outros representantes que nós respeitamos. Evidentemente, vamos fazer o possível para também tirar essa fotografia importante da nossa pesca artesanal. Nós nos complementamos. Sem as águas estuarinas, sem os manguezais, sem as áreas de reprodução de pescado, iremos levar à miséria o homem do mar, da mesma maneira que é na terra, da mesma maneira que é na agricultura. \r\n\r\nTenham certeza que nós estamos atentos a isso e temos lideranças tanto no Poder Legislativo, da nossa Assembléia, com os nossos Deputados, quanto no Poder Executivo, com o nosso Governador, e o seu Secretário de Agricultura Christino Áureo. Estamos atentos e não iremos de maneira nenhuma descuidar desses aspectos de respeito à legislação trabalhista, de respeito à dignidade do trabalhador, nesse caso o pescador, de respeito à sua vida futura com a Previdência Social, ao meio ambiente e, principalmente, respeito ao progresso do povo brasileiro e do povo fluminense. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado. Acabei não respondendo à pergunta do Marcos Garcia, que diz o seguinte: “Até quando o Estado do Rio servirá de by-pass para a economia mineira exportar minérios, degradando a nossa costa, a Zona Oeste, Itaguaí e Mangaratiba?”\r\n\r\nQuero dizer, Marcos, que para muitas situações nós temos realmente que dar um basta no nosso Estado. Temos as comissões permanentes da Casa. Vou encaminhar essa pergunta ao nosso Presidente e solicitar às comissões permanentes da Casa responsáveis por este setor para que possamos entrar em contato com você, dando a devida resposta. \r\n\r\nTemos uma pergunta do Aderbal Rabelo Júnior, Presidente da Colônia Z-9, de Magé, que sugere para o Jayme Tavares que volte a parceria das colônias com o MPA, no Rio de Janeiro, em destaque a Baía de Guanabara, para que eles possam ter um trabalho que viabilize projetos e documentos para os pescadores. O Jayme quer falar rapidamente?\r\n\r\nO SR JAYME TAVARES - Rapidamente, Aderbal, Presidente da Colônia Z9, estaremos juntos na próxima sexta-feira, dia 14, às 15 horas, na mesa de diálogo promovida pela Petrobras, onde podemos avançar nessa parceria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado. O Alexandre de Castro Silva, Presidente da Colônia de Pescadores de Angra dos Reis, pergunta ao Secretário Christino Áureo como o governo estadual, irá auxiliar o governo federal para renovação da frota pesqueira artesanal, para embarcações até cinco toneladas de tara bruta. \r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - A gente já vem discutindo com o governo federal, através do Ministério da Pesca. Tivemos um encontro com o Ministro Gregolin. Tivemos alguns, mas o último, por ocasião da conferência, onde os recursos do Governo Federal, que já são normalmente operados pelo governo federal, e podem ganhar agora alguma celeridade na sua análise, para efeito de efetivamente se conseguir deferir as operações de crédito, porque não faltam recursos, os recursos estão à nossa disposição. A questão é que nós temos que encontrar um caminho que possibilite o deferimento das operações, aprovação efetiva dos cadastros para que isso aconteça. \r\n\r\nNós disponibilizamos a nossa InvestRio, nossa agência de fomento, repassadora de recursos para o BNDES - temos um banco de fomento estadual - para que ela possa ser agente do BNDES na colocação desses empréstimos, com uma análise simplificada, a exemplo do que estamos fazendo nos outros setores da agricultura. A forma mais prática, \r\n\r\nmaie objetiva é colocarmos a equipe da InvestRio, e da Secretaria, através da Fiperj, na seleção desses beneficiários e quase que funcionar como uma despachadoria do interessado, liberando a documentação e colocando esses recursos à disposição. Além disso, nós temos hoje um fundo que é o Fundo Estadual da Agricultura, da Pesca e da Aquicultura que permite à Secretaria proporcionar linhas de crédito próprias. Esse recurso é limitado, ou seja, tem que ser ampliado por orçamento, e já atende, no caso da Agricultura, através de um programa chamado Multiplicar, mas que com o aumento dos recursos poderá também constituir uma fonte estadual de apoio à inovação da frota.\r\n\r\nEntão, neste momento, eu diria que ter - como temos - a agência de fomento como agente do BNDES repassador dos recursos é um caminho de facilitação do aporte dos recursos para obtenção do financiamento e a gente não está vendo a proposição da renovação acontecendo, sem que haja efetivamente como assinar as operações de crédito. Esse é o nosso desejo efetivo.\r\n\r\nSe alguém tiver interesse, informo que estarei aqui ao lado. Se alguém quiser desenvolver um pouco mais esse tema específico, estou à disposição após o término da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Christino. O Paulo Neves, do Movimento Social de Itaguaí, pergunta ao Paulo Torres por que a Baía de Sepetiba está sendo esquecida, especialmente a Ilha da Madeira, onde estão se instalando grandes empresas que estão oprimindo os moradores e costadores, praticamente já sem condições de sobrevivência através da pesca.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA TORRES - Primeiramente, quero fazer uma correção: meu nome é José Maria Torres. Sepetiba não está esquecida. Existe uma série de iniciativas já tomadas, inclusive por outras representações que estamos acompanhando, observando. Estamos enfrentando um problema causado por empresas e empreendimentos já licenciados. O nosso enfrentamento hoj, é com os órgãos de licenciamento. Foi o que falei no início de minha fala: temos que equilibrar e harmonizar a convivência entre os dois setores. Essa dificuldade nos estamos tendo. Mas quando se tem um empreendimento já licenciado, a situação fica um pouco mais complicada, mas não está esquecida e a luta não está esmorecida. Estamos buscando os meios legais de enfrentamento dessas questões. Fiquem tranquilos. É difícil pedir porque sabemos o desespero que é. Estamos vendo a nossa costa e o nosso meio ambiente sendo degradados e nos sentimos impotentes, mas o trabalho existe e vai continuar com um pouco mais de intensidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado. Tenho mais uma pergunta ao Secretário Christino Áureo, feita pelo Sr. Adherbal Rabelo, Presidente da Colônia de Pescadores 19. Além da pesca industrial a regulamentação das embarcações chegará à pesca artesanal? E por que um engenheiro naval custa tão caro?\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - A uma parte da parte eu posso responder prontamente. Essa regulamentação do setor de maneira nenhuma vai discriminar a pesca artesanal; ao contrário, diria que a nossa proposta que será encaminhada à Casa vai ser abrangente e vai ter um cuidado especial na regulamentação da pesca artesanal e nas embarcações, aquelas que hoje estão impedidas de usufruir os benefícios do subsídio do óleo diesel e vários outros benefícios que temos à disposição, justamente por não ter a regulamentação das embarcações e o tratamento mais formal. Aliás, esse tema foi apontado pelo Professor Marcelo como um dos maiores problemas que temos na pesca artesanal. Não teria sentido encaminhar a matéria excluindo a pesca artesanal, muito ao contrário, vamos colocar um peso e uma prioridade.\r\n\r\nQuanto à questão do custo um engenheiro naval, eu vou recorrer aos universitários, ao professor Marcelo, para que possamos discutir um pouco mais isso. E mais do que isso, nós, que aprovamos o plano de cargos e salários da Fiperj, há dois anos, temos um objetivo muito firme que é o de aproveitar o fato de termos um plano de cargos e salários - que pelo menos elevou o patamar da remuneração a níveis aceitáveis. É o próximo empenho nosso, Presidente Rogério e Presidente Antônio, é depois de conseguirmos o concurso da Emater que faremos dia 20 de setembro, partirmos para discutir a possibilidade efetiva de termos contratações na Fiperj e entre elas, disponibilizarmos alguma competência em engenharia naval. É o que posso dizer, de imediato, sobre esse tema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - O Sérgio Hiroshi Okashi, Presidente da Associação dos Pescadores da Ilha da Madeira, fala para o Deputado Rogério Cabral: “O que os órgãos responsáveis estão fazendo para ajudar os pescadores da Baía de Sepetiba, pois não dão licença de pesca e ainda os órgãos fiscalizantes dizem que a Baía é área de preservação permanente, mas dão licença para construções de terminais portuários dentro de manguezais, área de fundeios em navios, etc. Retirar o pé do mangue é crime ambiental, mas para esses empreendedores isso é chamado de progresso. Queremos o direito de ir e vir, queremos uma vida digna”.\r\n\r\nSérgio, quero me colocar a sua disposição, em meu gabinete, para vermos de que forma poderemos ajudar vocês, fazer contato com os órgãos fiscalizadores do Estado e, com o pedido de CPI que foi protocolado na Casa, veremos se haverá, ou não, a CPI e, diante disso, vamos abrir essa discussão. Mas a Comissão de Agricultura, Pecuária, Políticas Rural, Agrária e Pesqueira está à disposição de todos os senhores para que possamos abrir esse debate e, em conjunto, tentar arrumar alguma solução. (Palmas)\r\n\r\nTemos ainda muitas outras perguntas. Temos também uma vereadora inscrita. Quanto às outras perguntas, o Cerimonial pegou o e-mail de todos e vamos passar a cada um, para os quais foram feitas as perguntas, para que sejam respondidas por que teremos, em seguida, a abertura da Sessão.\r\n\r\nConvidamos agora a Vereadora Vilma dos Santos, Presidente da Câmara de Angra dos Reis, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. VILMA DOS SANTOS - Boa tarde a todos. Ao cumprimentar o Presidente Rogério Cabral, cumprimento toda a Mesa. Serei breve.\r\n\r\nQuando o Presidente da Câmara de Itaguaí, Vicente, que estava extremamente nervoso, e com razão, ao subir à tribuna da Casa do Povo, eu já tinha observado, no Diagnóstico apresentado aqui que não constava Angra dos Reis, Sepetiba e Mangaratiba. Não constava no livro o Diagnóstico. Fiz até a pergunta: será que foi consultado o Alexandre de Castro, o nosso presidente da Colônia de Angra dos Reis? Porque não consta esse Diagnóstico no livro que nos foi entregue nesta manhã. Mas acredito que, a partir de hoje, que será uma data marcada e inédita, quero parabenizar o Deputado Sabino por ter indicado a criação nesta Casa desta Comissão. Angra dos Reis, através do Presidente Vereador José Antônio, fez um pedido para que se criasse essa Comissão que já vem trabalhando dentro do município, onde faz parte esses vereadores que estão presentes, que é o Vereador Leandro Silva, o Vereador Marco Aurélio e também eu, como Presidente da Casa, faço parte dessa Comissão. Quero cumprimentar hoje o Deputado Aurélio Marques, presente hoje também.\r\n\r\nPara mim é uma honra estar aqui e quero dizer que defender os pescadores está na minha alma também, meu pai também foi pescador, nasceu e sobreviveu da pesca, e estar aqui defendendo pescador é muito importante para nós.\r\n\r\nEu vi hoje o Presidente da Federação dizendo que nós precisamos, ao longo do tempo, discutir. Sim! Esta Casa está iniciando hoje, a partir de amanhã vai criar uma Comissão para discutir, mas os pescadores estão sofrendo todos os dias, os pescadores estão sofrendo todos os dias. (Palmas) Então, não podemos esperar muito não, Presidente, quem está sofrendo é o pescador de Itaguaí, da Ilha da Madeira, é só ler as faixas que estão aqui “Ilha da Madeira pede socorro”, “Cadê este Governo? O que é que tem feito pelos pescadores?” É só ver a faixa de Angra dos Reis. O povo está sofrendo, na época de defeso; tem a sua carteira assinada e não pode receber mesmo tendo a sua carteira assinada. Eu nem vou ler tudo aqui, porque o nosso Município de Angra dos Reis é o primeiro município que produz a sardinha. Só em 2009, nós tivemos 12 mil toneladas de sardinha, e é o segundo na produção de camarão. Então, quando as embarcações artesanais são paralisadas, como é que ficam nossas famílias, as famílias dos pescadores, como fica essa embarcação artesanal quando eles terminam e não conseguem levar para dentro da sua casa o pão de cada dia? (Palmas)\r\n\r\nEu não vou me estender muito não. Eu tive o prazer ontem, Deputado Rogério Cabral, de estar com o Ministro Altemir ontem, eu e o Vereador Marco Aurélio representando esta Comissão que foi criada lá dentro da Casa, até porque foi de minha autoria uma indicação para o nosso Senador Marcelo Crivella a construção de um entreposto pesqueiro no Município de Angra dos Reis, e essa obra do entreposto pesqueiro está paralisada, já vai para quase três anos. Hoje eu vi um senhor, não gravei o nome, falando do entreposto pesqueiro que já vai sair. Já vai sair? Isso faz quase três anos, ainda não saiu, está paralisado, porque o projeto está errado. (Palmas) \r\n\r\nNós estivemos ontem com o Ministro, cobrando do Ministro Altemir, e quero parabenizá-lo, foi de uma gentileza fundamental, nos atendeu muito bem, nos atendeu não somente a nós, vereadores, e ao Senador Marcelo Crivella. Com certeza, esta obra, realmente, agora, daqui para frente, vai sair sim, e aquela obra vai ter que ser derrubada para se fazer de novo, porque a empresa que pegou aquela obra para fazer, fez uma obra totalmente errada, totalmente errada, e nós cobramos isso do Ministro.\r\n\r\nEstou vendo aqui uma carta que me deram em mão, para que possa ser entregue ao Ministro da Pesca. Mais uma vez, eu gostaria de parabenizar o Ministro porque nos atendeu, atendeu ao Senador. Quero fazer uma sugestão ao Deputado Sabino, eu não conheço todos ainda: que façamos um relatório para a conferência que vai acontecer no dia 30 a fim de levarmos tudo o que acontece nessa região, desde Itaguaí, Mangaratiba, Sepetiba, Ilha da Madeira, Angra dos Reis, no interior todo, e possamos juntos entregar ao Ministro Altemir que, com certeza, não tem conhecimento do que anda acontecendo aí em relação à pesca do nosso município. Nós temos aqui o Subsecretário de Pesca que conhece muito bem, até melhor do que eu, e poderia estar falando aqui no meu lugar, conhece o fundamento da pesca, tanto ele como o presidente da colônia dos pescadores que não foi ouvido e eu gostaria que incluísse Angra dos Reis, Itaguaí, Ilha da Madeira, Sepetiba, enfim, nesse diagnóstico aqui; nem Angra, nem Itaguaí e nem Mangaratiba não foram ouvidos. Então, eu quero até parabenizar pelo diagnóstico que foi feito, mas não foram a Angra dos Reis ouvir ninguém. Então, eu peço aqui ao Deputado para que possamos juntos fazer um relatório, através dessa comissão que foi criada aqui. Junto com a comissão de Angra de Reis, junto com a comissão de Itaguaí, que possamos, juntos, levar um único relatório, porque o que sofre Itaguaí sofre Angra dos Reis, sofre Mangaratiba, sofrem Sepetiba e toda essa região. Que possamos juntos entregá-lo no dia 30. \r\n\r\nNo dia 30 vai acontecer uma conferência nacional de que o ministro estará participando. Estaremos lá, juntos, entregando esse único relatório, Vereador Dr. José Antônio. Vamos entregar esse relatório nas mãos do ministro para que possamos sair de lá com uma grande vitória, liberar a licença para esses pescadores poderem trabalhar e sustentar suas famílias. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Obrigado, Vereadora. \r\n\r\nO Dr. Marcelo está solicitando a palavra para que possa responder às perguntas da Vereadora. Com a palavra o Dr. Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO VIANNA - Eu fui a Angra, sim. Estivemos em Angra, estivemos no Estado inteiro. Estou com um representante da prefeitura aqui na plenária, em que estivemos juntos. As informações de Angra estão contempladas sim, senhora. A frota está quantificada, os pontos de desembarque estão considerados, a infraestrutura está considerada, a produção pesqueira está considerada. Tudo foi considerado sim, senhora. O que não consta é o número de pescadores de cada colônia, porque a opção foi utilizar as informações existentes dentro da Fiperj. \r\n\r\nO levantamento de pescadores foi feito. Quando se faz o levantamento de pescadores, se forem usadas dez fontes diferentes, serão dez informações diferentes. Foi arbitrado usar a informação do órgão oficial, que é a Fiperj. Só essa informação consta. Quando a todas as outras informações, a senhora pode ficar tranqüila. Estivemos com a prefeitura de Angra dos Reis, estivemos com o secretário. Foram muito solícitos e passaram todas as informações que foram consideradas, está bom? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Existem ainda algumas perguntas, mas o Cerimonial já está me cobrando que encerre porque estamos próximos da hora de abrir a Sessão. \r\n\r\nAgradeço a todos os membros da Mesa que participaram deste debate a apresentação dos diagnósticos. Esta é uma Casa de debates. O Presidente Jorge Picciani está de parabéns pela abertura desses fóruns para discutir as problemáticas de nosso Estado. Eu, como presidente da Comissão de Agricultura, não conheço a fundo a problemática da pesca, mas sou produtor rural e os produtores rurais têm a mesma dificuldade. O Dr. Marcelo disse muito bem aqui que, hoje, os pescadores bem-sucedidos tiram seus filhos desse trabalho e tentam dar-lhes estudo, levá-los para outra situação. Na agricultura e na pecuária não é diferente. \r\n\r\nEm nosso Estado, muitas fazendas, muitas propriedades têm herdeiros. São herdeiros dessas propriedades mas não são sucessores porque o pai mandava o filho estudar na capital - ele se formava engenheiro, médico, dentista, exercia qualquer outra atividade - e não o deixava ir para a fazenda. Então, a agricultura que ainda hoje vem mantendo o nosso estado é a familiar, não é isso, Christino? 93% da agricultura de nosso Estado é familiar; são os pais e os filhos, com a sua família, ainda produzindo. A dificuldade que o pescador está tendo hoje não é diferente da dificuldade por que passa o agricultor. \r\n\r\nEstamos abertos ao debate. Abri esta discussão, a Comissão de Agricultura andou por todo o Estado discutindo a pecuária, a agricultura. Estamos à disposição do setor pesqueiro também. Podemos ir a qualquer reunião, a qualquer convocação e, depois, em conjunto, abrir para a Secretaria de Agricultura, para a Fiperj, para a Faerj, para, em conjunto, podermos, pelo menos, dar um retorno de tudo, de todas as perguntas, de todas aquelas necessidades que vocês tenham.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todas as autoridades da Mesa, aos Deputados, Prefeitos, Vereadores, pescadores - não vou nem dizer pescadores, mas sofredores -, que aqui vieram.\r\n\r\nPodem contar com o apoio desta Casa, principalmente com o apoio do nosso Presidente Jorge Picciani, e com todas as Comissões Permanentes.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nId: 820332"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI Nº 3.915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta o artigo 2º na Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não colide com nenhum dispositivo constitucional ou legal, estando, portanto, livre de qualquer óbice que lhe impeça a apreciação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura visa aperfeiçoar a Lei nº 3915/2002, também de autoria do nobre deputado Paulo Ramos, tornando, assim, a medida pretendida mais efetiva, uma vez que a supracitada lei não vem sendo cumprida corretamente.\r\n\r\nPorém, com intuito de dar cumprimento ao disposto na alínea “d”, do inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2160/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 3915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2160/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei nº 3915, de 12 de agosto de 2002:\r\n\r\nArt.1º-A - As edificações novas de uso residencial, comercial e misto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro somente poderão obter a 'Declaração de conclusão das instalações para habite-se', concedida pelas concessionárias de serviços públicos de água, gás, luz e telefone, se possuírem previsão para instalação de medição por unidade.\"\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2160/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2160/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2007 QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM, NO MÍNIMO, UMA LOJA EM CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM 50.000 HABITANTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as operadoras de tv a cabo a disponibilizarem, no mínimo, uma loja, em cidades do Estado do Rio de Janeiro que tenham 50.000 habitantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1049/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1049/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 820/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 820/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 820/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 821/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Delegacia Especial de Atendimento á Mulher - DEAM no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 821/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 821/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 822/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reestruturação e a reforma completa das instalações físicas e elétricas do 37º- Batalhão PMERJ, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 822/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 822/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 823/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a adoção de medidas necessárias, com vistas a implantação de uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 823/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 823/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 824/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, Nº 990, NO BAIRRO DE QUINTINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que tombe por interesse histórico e cultural, o imóvel onde residiu Quintino Bocayuva, situado na Rua Goiás, nº 990, no Bairro de Quintino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 824/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 824/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 825/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOÃO PEDRO, RODRIGO DANTAS, GRAÇA PEREIRA, GLAUCO LOPES, FLÁVIO BOLSONARO, ALICE TAMBORINDEGUY, JOÃO PEIXOTO, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre uma Secretaria Autônoma de Turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa dos nobres Deputados João Pedro, Rodrigo Dantas, Graça Pereira, Glauco Lopes, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, João Peixoto, Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 825/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 825/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 826/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o tombamento da Igreja Nossa Senhora do Amparo, construída no ano de 1829, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 826/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 826/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 827/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O ACAUTELAMENTO DE EXPLOSIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de regulamentar o acautelamento de explosivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 827/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 827/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 828/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE O INSTITUTO FÉLIX PACHECO VOLTE A INTEGRAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que o Instituto Félix Pacheco volte a integrar a Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 828/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extaordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 828/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 832/2009, QUE “SOLICITA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI 3.527/01”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Ilustríssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem visando alteração na Lei 3.527/01.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Altineu Cortes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 832/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 832/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 833/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicito ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de implantar um (CCDC) Centro Comunitário de Defesa da Cidadania no Bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 833/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 833/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 834/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar um Posto da Fundação Leão XIII no Bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 834/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 834/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 835/2009, PELO QUAL “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que disponha sobre a instalação de uma Escola Técnica (FAETEC) no Bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 835/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 835/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 836/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO ÀS NOVAS FERRAMENTAS SOCIAIS DA WEB 2.0 EM USO NO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que disponha sobre o acesso às novas ferramentas sociais da Web 2.0 em uso no Governo do Estado e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 836/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 836/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 837/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA ESTA CASA DE LEIS, DISPONDO SOBRE GARANTIA DADA PELO ESTADO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem para esta Casa de Leis, dispondo sobre garantia dada pelo Estado aos consórcios intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Pedro Fernandes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 837/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 837/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 838/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE NITEROÍ/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 838/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 838/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 839/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 839/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 839/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 840/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 840/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 840/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 841/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 841/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 841/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 842/2009, QUE “SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CASA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 842/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 842/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 843/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, o envio de mensagem no sentido de estabelecer normas para a implantação do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Olney Botelho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 843/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 843/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 844/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE INSTITUIR A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, o envio de mensagem no sentido de instituir a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular da disciplina de Sociologia, Filosofia e História das Escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Olney Botelho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 844/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 844/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 848/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 848/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 848/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 849/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2009 NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, a edição de decreto dispondo sobre a suspensão do calendário letivo do segundo semestre de 2009 nas unidades de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da douta Comissão de Educação. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 849/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 849/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 41/2007, QUE “ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Resolução nº. 41/2007, da Deputada Inês Pandeló, que adiciona alíneas ao § 20 do art. 26 da Resolução n° 810/1997. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº. 41/1997.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução n° 41/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 910/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 910/2009, do Deputado Tucalo, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Vereador do Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 910/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 910/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 911/2009, PELO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 911/2009, do Deputado Tucalo, que concede o Diploma Cristo Redentor a ONG Embaixadores da Alegria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 911/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 911/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 912/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 912/2009, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que concede o título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 912/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 912/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 913/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES”. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 913/2009, do Deputado Coronel Jairo, que concede a Medalha Tiradentes à professora Gilda Fleury Meirelles.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 913/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 913/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 919/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 919/2009, do Deputado Dionísio Lins, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Celso Pansera - Presidente da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 919/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 919/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 920/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 920/2009, do Deputado Altineu Cortes, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Manoel Queiroz Faria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 920/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 920/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 921/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. GABRIELE GALATERI”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 921/2009, do Deputado João Pedro, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Sr. Gabriele Galateri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 921/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 921/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 922/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA MÁRCIA NOELI BARRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 922/2009, do Deputado Marcus Vinícius, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Delegada Márcia Noeli Barreto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 922/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 922/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente deu por abertos os trabalhos e, passando à Ordem do Dia, solicitou ao Deputado FLÁVIO BOLSONARO que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Alessandro Molon, como seguem: 1 - Projeto de Lei n° 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, foi retirado de pauta. 2 - Projeto de Lei n° 1764/2008, do Deputado Mário Marques, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 1792/2008, do Deputado Mário Marques, FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. 4 - Projeto de Lei 2161/2009, foi retirado de pauta. A seguir, nos termos do disposto no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Flávio Bolsonaro, que concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos. Fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Ramos apresentou o parecer: 1 - Projeto de Lei n° 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Feito isto, reassumiu a presidência o Deputado Marcelo Freixo. Prosseguindo, o Deputado Paulo Ramos, apresentou os seguintes pareceres: 2 - Projeto de Lei n° 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 898/2007, da Deputada Inês Pandeló, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei n° 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei n° 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto favorável, do Deputado Flávio Bolsonaro. 6 - Projeto de Lei n° 2862/2005, da Deputada Graça Pereira, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. 7 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. Ainda com a palavra, atendendo à solicitação do Senhor Presidente, o Deputado Paulo Ramos leu o parecer exarado pelo Deputado Paulo Melo: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado leu o parecer do vencido exarado pelo Deputado Wagner Montes: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, FAVORÁVEL. Posto em votação o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado, contrário, do Deputado Marcelo Freixo, relator original. A seguir, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Flávio Bolsonaro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para apresentar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei n° 1504/2008, do Deputado Tucalo, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei n° 1684/2008, do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei n° 2100/2009, do Deputado Wagner Montes, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Marcelo Freixo lembrou aos seus pares que a Comissão ficará reunida em caráter permanente, no período de primeiro a trinta de julho próximo, conforme deliberação aprovada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/06/09. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em trinta de junho de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.06.2009, as Indicações Legislativas nºs 803/2009, da Deputada Graça Matos; 804/2009, do Deputado Marcus Vinícius; 805/2009, 806/2009 e 807/2009, do Deputado Armando José e 808/2009, da Deputada Sula do Carmo. Em, 10.06.2009, avocou os Projetos de Lei nºs 163/2007, do Deputado Domingos Brazão e 935/2007, da Deputada Sula do Carmo. Em 15.06.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 809/2009, do Deputado Armando José; 810/2009, do Deputado Édino Fonseca; 811/2009, do Deputado Renato de Jesus. Em 17.06.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 815/209 816/2009, 817/2009 e 818/2009, do Deputado Domingos Brazão. Em 19.06.2009, avocou o Projeto de Lei nº 368/2007, do Deputado Doutor. Wilson Cabral. E em 22.06.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 819/2009, do Deputado Wagner Montes. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 163/2007, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Projeto de Lei nº 368/2007, do Deputado Doutor Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 3- Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 4- Indicação Legislativa nº 803/2009, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 804/2009, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 805/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 806/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 807/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 808/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 809/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, 11- Indicação Legislativa nº 810/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 811/2009, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 815/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 816/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 817/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 818/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 819/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em vinte e quatro de junho de dois mil e nove. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente. \r\n\r\nId: 820333"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "820334": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2538/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12154/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR SILVA AMARAL, matrícula nº 413.642-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11530/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANIO DE CARVALHO CORDEIRO JUNIOR, matrícula nº 413.894-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 304.149-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à TV ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2541/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 407.979-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2542/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12165/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALVA DA SILVA SALES, matrícula nº 412.079-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 054/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 351/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, COMTE BITTENCOURT - PPS, AL TINEU CORTES, FLÁVIO BOLSONARO - PP e RODRIGO NEVES - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCELlNO D'ALMEIDA - DEM, GILBERTO PALMARES - PT, AUDIR SANTANA - PSC, RALEIGH RAMALHO - PTB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 055/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a propagação da gripe influenza (H1N1) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as gestantes estão substancialmente vulneráveis à infecção pelo vírus causador da referida gripe;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI - Dispensar do comparecimento ao serviço todas as servidoras gestantes do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, a contar da publicação deste Ato.\r\n\r\nII - Os Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Chefes de Gabinete Parlamentar deverão comunicar por meio de Processo Administrativo à Diretoria-Geral de Recursos Humanos a relação nominal das gestantes dispensadas, cujo período de afastamento será computado para todos os efeitos como falta abonada.\r\n\r\nIII - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12159/2009 - DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 302/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10844/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 306.904-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de Darcy Alves Gomes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O do dia 10.08.2009.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3655/2009 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 12/08/09, fls. 16)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12/08/2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 276/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, interinamente e sem prejuízo no exercício de suas funções, para responder pela Diretoria-Geral da TV ALERJ, o servidor ALOYSIO NEVES GUEDES, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 302.463-5, com efeito a partir de 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nEm 10/08/2009.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 272/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor RENATO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.806-8, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 04 de agosto de 2009. (Processo nº 11.753/2009)\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.08.2009.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1415/08 - LUIZ CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.08.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11421/2009 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 820334"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "820335": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 11 de agosto de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 820/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 821/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Delegacia Especial de Atendimento á Mulher - DEAM no Município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 822/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reestruturação e a reforma completa das instalações físicas e elétricas do 37º- Batalhão PMERJ, localizado no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 823/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a adoção de medidas necessárias, com vistas a implantação de uma Escola de Hotelaria e Gastronomia, no Município de Resende/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 824/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que tombe por interesse histórico e cultural, o imóvel onde residiu Quintino Bocayuva, situado na Rua: Goiás, nº 990, no Bairro de Quintino”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 825/2009, dos Deputados João Pedro, Rodrigo Dantas, Graça Pereira, Glauco Lopes, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, João Peixoto e Marcus Vinícius, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre uma Secretaria Autônoma de Turismo”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 826/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Exmo. Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o tombamento da Igreja Nossa Senhora do Amparo, construída no ano de 1829, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 827/2009. do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de regulamentar o acautelamento de explosivos”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 828/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que o Instituto Félix Pacheco volte a integrar a Secretaria de Segurança Pública”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 832/2009, do Deputado Altineu Côrtes, que “Solicita ao Ilustríssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem visando alteração na Lei 3.527/01”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 833/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar um (CCDC) Centro Comunitário de Defesa da Cidadania no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 834/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar um Posto da Fundação Leão XIII no Bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 835/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que disponha sobre a instalação de uma Escola Técnica (FAETEC) no Bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 836/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem no sentido de que disponha sobre o acesso às novas ferramentas sociais da Web 2.0 em uso no Governo do Estado e dá outras providências correlatas”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 837/2009, do Deputado Pedro Fernande, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem para esta Casa de Leis, dispondo sobre garantia dada pelo Estado aos consórcios intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 838/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Niteroí/RJ”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 839/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 840/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 841/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de São Gonçalo/RJ”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 842/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para a implantação da Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 843/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, o envio de mensagem no sentido de estabelecer normas para a implantação do Pólo Audiovisual de Nova Friburgo”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 844/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, o envio de mensagem no sentido de instituir a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular da disciplina de Sociologia, Filosofia e História das escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 846/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Fundação PROCON no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 847/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para fins de arrecadação de receitas provenientes de multas aplicadas em ações civis públicas”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 848/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 849/2009, da Comissão de Educação, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, a edição de decreto dispondo sobre a suspensão do calendário letivo do segundo semestre de 2009 nas unidades de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 9149/09\r\n\r\nPARTES: ALERJ - EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nOBJETO: ASSINATURA DE REVISTAS\r\n\r\nVALOR: R$ 26.910,00\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGÍVEL ART. 25 CAPUT\r\n\r\nAUTORIDADE ORDENADORA: MESA DIRETORA\r\n\r\nPROCESSO Nº 9148/09\r\n\r\nPARTES: ALERJ - EDITORA ABRIL S/A\r\n\r\nOBJETO: ASSINATURA DE REVISTAS\r\n\r\nVALOR: R$ 24.290,00\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGÍVEL ART. 25 CAPUT\r\n\r\nAUTORIDADE ORDENADORA: MESA DIRETORA \r\n\r\nId: 820335"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "819649": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.782/0001-42\r\n\r\nNIRE 3330016743-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3007, nesta cidade, no dia 22 de julho de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a totalidade dos Acionistas, a saber QUEIROZ GALVÃO S/A, Antonio de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, os Acionistas decidiram: A) Modificar o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, visando ampliar os objetivos sociais, o qual passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 2° - A Sociedade tem por objetivos: a) a participação, como acionista ou quotista no capital de empresas com o objetivo dedicado a concessões de serviços; b) a operação, manutenção e conservação de rodovias e saneamento; c) operação e manutenção de linhas de metrô, hidrelétricas e linhas de transmissão; d) o assessoramento e administração de empresas, e e) a engenharia, construção, montagem, serviços e reparos de navios e outros produtos da área naval com a implantação do estaleiro.” B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A.; Conselho de Administração: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Vice-Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Conselheiro. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1937401, em 03/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819649"
                ],
                "820176": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nCNPJ Nº 07.081.339/0001-09\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027450\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/07/2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 dias do mês de julho de 2009, às 12:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/ 17º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presente a totalidade dos titulares das ações da CR2 Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes, também, à Assembleia, os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensar a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face do comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA DIRETORA: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes - Secretária: Raquel Santos Carneiro. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o fechamento do Capital da Companhia; (ii) Aprovar a alteração do Objeto Social; (iii) Aprovar que a Sócia CR2 Serviços Financeiros Ltda. aumente a sua participação na Companhia, através da compra da participação dos outros sócios, tornando-se, assim, a única sócia da Companhia; (iv) Ratificar a escolha da empresa avaliadora (empresa especializada) como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Companhia, para fins de incorporação da Companhia pela CR2 Serviços Financeiros Ltda.; (v) Aprovar o Laudo de Avaliação e o Protocolo e Justificação da Companhia; (vi) Aprovar a incorporação da Companhia pela CR2 Serviços Financeiros Ltda., com a consequente extinção da Companhia; (vii) Deliberar sobre assuntos gerais. INTRODUÇÃO: O Sr. Presidente da Mesa, abrindo a Assembleia, teceu considerações a respeito das razões que haviam levado à abertura do Capital da Companhia, especialmente, no que tange à captação de recursos que havia sido efetivada através da emissão do Certificado de Recebíveis Imobiliários nº CVM/SRE/CRI/2005/015 - CRI. Todavia, ratificou-se que esse CRI fora encerrado em 09/02/2009, haja vista a ocorrência do termo/vencimento final do título e o cumprimento integral da totalidade das obrigações da Companhia previstas no mesmo. Mencionou-se ainda que as ações representativas do Capital da Companhia não possuem cotação em Bolsa de Valores e que nas atuais perspectivas não existia a intenção de emitir novos Certificados de Recebíveis Imobiliários. Que, dessa forma, não se impunha mais para a Companhia a necessidade de permanecer com o Capital Aberto e com os seus registros efetivados na Comissão de Valores Mobiliários. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão, os acionistas, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Aprovação da transformação da Companhia, de Capital Aberto para Capital Fechado, ficando os seus administradores investidos dos poderes necessários para providenciar o registro e baixa de todos os atos que forem necessários para a validade da deliberação desta assembleia; 2 - Diante do determinado no item nº 01 acima, alterar o objeto social da empresa, que passará a vigorar com a seguinte redação abaixo discriminada: Art. 3º A Sociedade terá por objeto a administração de recursos próprios ou de terceiros, a administração de carteira de investimentos, a prestação de serviços auxiliares ou correlatos às atividades financeira, de assessoria e consultoria financeira, a realização de pesquisas, estudos, análises estatísticas e planejamento na área de mercado de capitais, a consultoria e a análise de projetos imobiliários, a estruturação e o planejamento de reorganização societárias e a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista. 3 - Os Srs. Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa e Raquel Santos Carneiro resolvem retirar-se da Companhia, cedendo e transferindo, neste ato, livres e desembaraçadas de qualquer ônus, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, a totalidade das suas 30 (trinta) ações na Companhia, para a CR2 Serviços Financeiros Ltda., pelo valor de R$ 10 (dez reais) cada, totalizando o montante de R$ 10 (dez reais) para cada um dos sócios retirantes; 3.1 - O pagamento da transferência acima mencionada será efetivado pela CR2 Serviços Financeiros Ltda. aos Srs. Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa e Raquel Santos Carneiro, através de depósito na conta corrente indicada por estes últimos, de suas titularidades, valendo o comprovante da efetivação do depósito como prova de quitação dos valores devidos pela CR2 Serviços Financeiros Ltda. aos senhores supramencionados; 4 - Aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Companhia, na forma do Art. 227, § 3º da Lei nº 6.404/76, elaborado pela empresa Figueira Consultoria e Contabilidade Ltda., inscrita no CRC/RJ sob o nº 4.365/O-9, empresa escolhida pela Sociedade Incorporadora CR2 Serviços Financeiros Ltda., e cuja cópia faz parte integrante da presente ata como Anexo I; 5 - Aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia pela Sociedade Incorporadora CR2 Serviços Financeiros Ltda., elaborado pelos Administradores das mesmas, cuja cópia faz parte integrante da presente ata como Anexo II; 6 - Aprovação da incorporação da Companhia pela Sociedade Incorporadora CR2 Serviços Financeiros Ltda., de modo que a Sociedade Incorporadora CR2 Serviços Financeiros Ltda. passe a suceder a Companhia em todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade; 7 - Aprovação da extinção da Companhia para todos os fins de direito, de acordo com a Incorporação a ser aprovada em Assembleia de Reunião dos Sócios Quotistas da Sociedade Incorporadora CR2 Serviços Financeiros Ltda.; 8 - Aprovação de que 02 (dois) dos administradores representem a sociedade na Assembleia de Reunião dos Sócios da Incorporadora, convocada para deliberar a respeito da Incorporação, o qual estão investidos dos poderes necessários para a prática de todos os atos complementares ou decorrentes da Incorporação, especialmente decidir, votar, aceitar valores e realizar todos os atos necessários à consecução e implementação da Incorporação; 9 - Aprovar a lavratura e publicação, com omissão das assinaturas, sob a forma de sumário da ata a que se refere a presente Assembleia Geral, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2009. Cláudio Coutinho Mendes, Marco Paulo de Alvarenga Costa. Raquel Santos Carneiro - CR2 Serviços Financeiros Ltda. Osvaldo Lobo Pires, Cristiano Maroja de Medeiros.\r\n\r\nId: 820176"
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                "819985": [
                    "V - Ata",
                    "DIRESA S.A. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 27.810.712/0001-22\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Data, Hora e Local: 07/07/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, na Rua Lauro Müller, 116, sl. 1305, parte, Botafogo, na Cidade/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Alcir Bourbon Cabral; Secretária: Ana Cristina de Andrade Cabral Alves. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: I) Da AGO: 1. Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, do Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, conforme em anexo. 2. Homologar as distribuições de dividendos \"ad referendum\" já realizadas. 3. Re-eleição dos membros da Diretoria para o período de um ano, a iniciar em 01/07/2009 e a terminar em 30/06/2010, Srs. Alcir Bourbon Cabral, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, C.I. nº 01.816.190-1/IFP, CPF nº 044.156.397-04, residente e domiciliado nesta Cidade, à R. Carlos Góis, 90/801, Leblon, e Ana Cristina de Andrade Cabral Alves, brasileira, casada, administradora, C.I. nº 047845169/IFP, CPF nº 012.031.927-62, residente e domiciliada nesta Cidade/RJ, à Rua Timóteo da Costa, 1001/401, bl. 3, Leblon, RJ. Foi fixada a remuneração anual de R$ 4.800,00 para cada um dos diretores. 4. Homologar as distribuições de dividendos \"ad referendum\" já realizadas. II) Da AGE: 1. Ratificação e homologação das distribuições de dividendos \"ad referendum\" já realizadas. 2. Consolidação do Estatuto Social da Cia., nos termos do documento anexo, para que todas as alterações estatutárias promovidas por Assembléias Gerais posteriores ao seu registro sejam contempladas em sua redação. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada.RJ, 07/07/2009. Alcir Bourbon Cabral; Ana Cristina de Andrade Cabral Alves. \r\n\r\nEstatuto Social: Cap. I - Denominação, sede, objeto e duração: Art. 1º - Diresa S/A - Participação e Empreendimentos é uma S.A. que se regerá por estes Estatutos e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade do RJ/RJ, podendo abrir ou extinguir filiais, escritórios ou dependências em qualquer lugar do país ou no exterior, por deliberação da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto: a) - Participar em outras sociedades, no país e no estrangeiro, na qualidade de sócio, quotista ou acionista; b) Administrar bens próprios; c) - intermediar a compra e venda de produtos primários manufaturados e semimanufaturados, nos mercados interno e externo. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Cap. II - Capital social e ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 15.894.120,00 dividido em 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com direito a voto. § Único: As ações, bem como os títulos múltiplos, cautelas que as representem serão assinados por dois diretores ou por um diretor com um procurador especialmente constituído. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. A ação é indivisível perante a sociedade. § Único: A sociedade poderá emitir ações ordinárias ao portador, sem direito a voto, mantendo essa forma desde que o integral preço de emissão seja pago. Art. 7º - Nenhuma ação poderá ser vendida, cedida, transferida ou por qualquer outra forma alienada, sem que seja dado aos acionistas o direito de preferência para a sua aquisição, pelo seu valor patrimonial, apurado de acordo com balanço especialmente levantado, ficando-lhe assegurado o direito de ceder a terceiros, por si escolhidos, o direito de preferência que lhe é aqui assegurado. § 1º - O direito de preferência, objeto do presente art., deverá ser exercido no prazo de 30 dias, a contar de notificação escrita que lhe fizer, através da Diretoria, o acionista que desejar transferir ação ou ações. § 2º - Na hipótese do acionista ter recebido proposta firme de terceiro, com capacidade econômica e habilitação técnica comprovada, por preço superior ao valor do patrimônio líquido, é assegurado aos acionistas preferência para aquisição da ação ou ações para as quais há proposta de compra, nos mesmos preços e condições, preferência esta que lhe será assegurada pelo prazo de 30 dias, a contar de notificação escrita que lhe fizer, através da Diretoria, o acionista que desejar transferir ação ou ações, obrigando-se este acionista, nesta notificação a indicar o pretenso comprador, o preço e as condições da proposta e documento hábil comprobatório da validade da proposta. Cap. III - Da Assembléia Geral: Art. 8º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de administração da sociedade, como os poderes previstos em lei e se constitui pela reunião dos acionistas ou de seus representantes legais habilitados. § 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. § 2º - A Assembléia Geral será convocada por qualquer diretor, bem como na forma prevista em lei. § 3º - A Assembléia Geral será presidida por um diretor que escolherá outro acionista para secretariá-lo. Na ausência dos diretores a Assembléia elegerá dentre os acionistas um para presidi-la. § 4º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Cap. IV - Da Diretoria: Art. 9º - A sociedade terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, sem designação especial. Art. 10º - Os membros da Diretoria serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os diretores permanecerão nos seus cargos até que seus sucessores sejam eleitos e tomem posse. Art. 11º - Os diretores tomarão posse por termo lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, assinado pelos mesmos. Art. 12º - Em seus impedimentos temporários, os diretores se substituirão, mútua e cumulativamente, no desempenho dos respectivos encargos, por deliberação de própria Diretoria. Art. 13º - Os diretores representarão a sociedade ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, tendo amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e operações que se relacionem com o objetivo da sociedade. Art. 14º - Todos os atos que criarem responsabilidades para a sociedade, somente terão valor quando assinados por 2 diretores ou por um deles com um procurador legalmente constituído pela diretoria, excetuado a hipótese prevista adiante. Incluem-se entre esses atos a assinatura de cheques e quaisquer outros títulos de crédito. Todas as procurações outorgadas pela sociedade deverão estipular especificamente os poderes conferidos e, com exceção das procurações \"ad judicia\", terão período de validade que não poderá exceder o ano social em que foi outorgado. As procurações outorgadas pela sociedade serão necessariamente assinadas por dois diretores, na forma acima estabelecida. § único: A alienação e oneração de bens imóveis, cessões, financiamentos, fianças, avais, cauções e renúncia de direitos dependerão sempre de decisão específica em Assembléia Geral de Acionistas. Art. 15º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de qualquer diretor, lavrando-se a respectiva ata em livro próprio. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria de seus membros. Art. 16º - Os honorários da Diretoria serão fixados pela Assembléia Geral que a eleger.Art. 17º - A Diretoria poderá representar a sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, coordenar e orientar as atividades sociais, executar e fazer respeitar os estatutos sociais e as deliberações da Assembléia Geral. § 1º - Os diretores dividirão entre si as suas atribuições. Cap. V - Conselho Fiscal: Art. 18º - A sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios sociais em que instalado a pedido de acionista, na forma do art. 161 da Lei 6.404/76, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, pessoas naturais, residentes no país, que satisfaçam os requisitos da lei. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros e lhes fixará a remuneração, obedecidos os limites da lei. § 2º - Os membros do conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição. Cap. VI - Exercício social, balanços, lucros e sua distribuição: Art. 19º - O exercício social terá o seu início em 1º de janeiro e o seu término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20º - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar para apresentação à Assembléia Geral, as demonstrações financeiras e os relatórios previstos em lei. Art. 21º - O lucro líquido, regularmente apurado, feitas as necessárias amortizações e depreciações dos bens fixos, as previsões constantes da lei e o disposto no § único do Art. 6º, será assim distribuído: a) 5% para o fundo de reserva legal, até atingir 20% do capital social; b) 25% destinados a distribuição de dividendo obrigatório; c) um décimo dos lucros ou a quantia correspondente ao valor total da remuneração anual e global da Diretoria prevalecendo o limite menor, destinado à participação da Diretoria; d) o saldo que restar do lucro líquido apurado, após as deduções estabelecidas neste art., ficará a disposição da Assembléia Geral, que deliberará o seu destino. Art. 22º - A sociedade poderá levantar balanços semestrais. § único: A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos, com base no lucro apurado em balanços semestrais e, respeitados os preceitos de lei, dividendos intermediários em períodos menores. Cap. VII - Dissolução e liquidação: Art. 23º - A empresa dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Art. 24º - No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a sua forma e elegerão o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará pelo período de liquidação.Arquivada na Jucerja sob o nº 1939615 e data de 07/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 819985"
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                "819950": [
                    "V - Ata",
                    "CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.741.030/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Dia, Hora e Local: Aos 30/06/2009, às 14hs, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua São Clemente, 38/3º andar, Botafogo. Convocação e Quorum: Presentes os acionistas da Cia. representando 100% do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Cesar Soares dos Reis - Presidente. Maria de Belém Monteiro Xavier - Secretária. Ordem do Dia: 1. Apreciação da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Diretor-Presidente; 2. Eleição de novo Diretor-Presidente e definição de suas funções junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e 3. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: O Sr. Diretor-Presidente apresentou a sua carta de renúncia, datada de 24/06/2009 a qual foi apreciada pelos acionistas. Ato contínuo, os acionistas propuseram fossem consignados em ata os seus agradecimentos pelos serviços prestados pelo Sr. Albenzio Mouta de Souza à Cia., bem como fosse deliberada a eleição de novo Diretor-Presidente da Cia., conforme item 2 da pauta. A Cia. e o Diretor ora substituído, por meio deste instrumento, outorgam plena, rasa, geral e irretratável quitação entre si, para nada mais poder reclamar uns dos outros, em juízo ou fora dele, em virtude da substituição consignada nesta ata. Em seguida, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, eleger para o cargo de Diretor - Presidente da Companhia o Sr. Jorge de Souza Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 04258705-5 e CPF/MF nº 332.606.727-53, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, 173/601, Maracanã/RJ, revogando-se imediatamente e integralmente os poderes anteriormente concedidos ao renuciante, cuja investidura ficará condicionada à homologação pela SUSEP, nos termos da Resolução CNSP 136/2005. Desta forma, a Diretoria da Cia., com mandato até a AGO de 2011, passa a ter a seguinte composição: Diretores: Sr. Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Sr. Jorge Ricardo Bezerra de Souza - Diretor; Sra. Ivanilma Ribeiro Machado - Diretora. Atendendo às determinações das Resoluções 118/04, 135/05 e 143/05, Circulares SUSEP 234/03, 249/04 e 344/07, no que se refere às funções específicas dos Diretores Estatutários, foi ratificada e aprovada, por unanimidade, a seguinte distribuição de responsabilidades: O Sr. Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente foi designado como responsável: a) pelas relações com a Susep (art. 1º, I, da Circular Susep 234/03); b) Administrativo-Financeiro (art. 1º, III, da Circular Susep 234/03) e, c) pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/98 (art. 1º, IV, da Circular Susep 234/03); O Sr. Jorge Ricardo Bezerra de Souza - Diretor foi designado como responsável: a) técnico (art. 1º, II, da Circular Susep 234/03), b) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor (Resolução CNSP 135/05); e c) pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143/2005; A Sra. Ivanilma Ribeiro Machado - Diretora foi designada como responsável: a) pelos controles internos (art. 9º da Circular Susep 249/04 e art. 2º da Circular SUSEP 344/07); e b) pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na Resolução CNSP 118/04. Declaração de Desimpedimento: O Sr. Jorge de Souza Andrade, ora eleito para Diretor-Presidente aceita o cargo e declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedades mercantis em virtude de condenação criminal, não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-lo de exercer atividades mercantis, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 37, da Lei 8.934, de 18/12/1994, com redação dada pela Lei 10.194, de 14/02/2001, que conhece plenamente a legislação, que preenche expressamente as condições previstas na Resolução CNSP 136 de 7/11/2005, ciente de que qualquer declaração falsa importará em responsabilidade criminal. Encerramento: O Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Cia. a serem discutidos, na forma do 3º item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal não foi instalado para este exercício social e, por conseguinte, não foi ouvido, por não ter sido requisitado pelos senhores acionistas. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: Cesar Soares dos Reis - Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier - Secretário. Capemi-Instituto de Ação Social; Associação Clube Salutar; Albenzio Mouta de Souza; Jorge de Souza Andrade. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Cesar Soares dos Reis - Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier - Secretária. JUCERJA nº 1938646 e data: 05/08/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 819950"
                ],
                "820014": [
                    "V - Ata",
                    "CETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 05.629.638/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027149-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2009. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 28 de Julho de 2009, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou para secretariá-lo Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: Aumento de capital social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I) Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II) Foi aprovado o aumento de capital na Companhia no montante de R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais), mediante a emissão de 943.000 (novecentas e quarenta e três mil) novas ações, todas ordinárias, nominativas, sem valor nominal, a um preço unitário de R$ 1,00 (um real), estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/76 com as alterações introduzidas pelas Leis 9.457/97 e 10.303/01. A totalidade das ações terá direitos integrais aos dividendos que porventura venham a ser pagos relativos a este exercício. As novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, também na forma do boletim de subscrição que se faz anexar à presente como Documento II. Em decorrência, altera-se a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte forma: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 3.865.874,81 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), dividido em 54.097.100 (cinqüenta e quatro milhões, noventa e sete mil e cem) ações ordinárias e 1.000 (mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 2º - As ações preferenciais não têm direito a voto, nem a dividendo fixo e farão jus a dividendos mínimos de R$ 0,001 (um décimo de centavo de real) por ação, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição dos lucros, e à prioridade no reembolso em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, não se aplicando o disposto no inciso I do artigo 17 da Lei 6.404/76\". III) Foram ratificadas todas as demais disposições do Estatuto Social; e IV) Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Luiz Corrêa de Sá e Benevides e CETUS HOLDINGS LLC. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2009. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cetus Investimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 04/08/2009, e o registro sob o número 1938035 e data de 04/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820014"
                ],
                "820059": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2009. LOCAL: Às 15:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Secretário. ORDEM DO DIA: 1 - Reavaliar o Plano Diretor de Negócios, aprovado em reunião de diretoria em 17 de Dezembro de 2008, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Prosper S/A demonstrado no estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A” , cuja cópia faz parte integrante desta ata. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após análise do documento “Cumprimento de Metas das Baixas de Crédito Tributário”, em anexo, e os devidos esclarecimentos junto aos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, manter as projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários apontados pelo referido estudo, referentes aos anos de 2002 à 2018, autorizando neste ato, a praticar todos os atos necessários à implementação do acima disposto. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Edson Figueiredo Menezes - Presidente da Reunião. Eduardo Athayde Duarte - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 11/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001940524 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820059"
                ],
                "820071": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2009. LOCAL E HORA: Às 12:30 horas, na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO - Presidente; EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Secretário. ORDENS DO DIA: (I) Aprovar a Política de Risco de Mercado e Liquidez; (II) Aprovar a Política de Gerenciamento do Risco Operacional; (III) Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Risco; e (IV) Indicar Diretor responsável pelo gerenciamento do Risco de Mercado e Liquidez e do Risco Operacional. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, por unanimidade: I. A Política de Risco de Mercado e Liquidez, conforme dispõe a Resolução CMN 3464/07, cuja cópia será arquivada como anexo 1; II. A Política de Gerenciamento do Risco Operacional, conforme dispõe a Resolução CMN 3380/06, cuja cópia será arquivada como anexo 2; III. O Regimento Interno do Comitê de Risco, cuja cópia será arquivada como anexo 3; IV. A indicação como responsável pelo gerenciamento do Risco de Mercado e Liquidez e do Risco Operacional, da Diretora Executiva Sra. Carla Santoro, brasileira, solteira, administradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.410.717-47, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo. PRESENÇAS: Armenio dos Santos Gaspar Neto - Diretor Presidente; Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Eduardo Athayde Duarte - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 11/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001940522 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820071"
                ],
                "820052": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33300023828\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2009. LOCAL: Às 15:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. ORDEM DO DIA: 1 - Reavaliar o Plano Diretor de Negócios, aprovado em reunião de diretoria em 17 de Dezembro de 2008, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Equity de Investimento S/A demonstrado no estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Equity de Investimento S/A”, cuja cópia faz parte integrante desta ata. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após análise do documento “Cumprimento de Metas das Baixas de Crédito Tributário”, em anexo, e os devidos esclarecimentos junto aos órgãos técnicos da empresa, e em especial, pela diretoria responsável pela área, manter as projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente contabilização do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários apontados pelo referido estudo, referentes aos anos de 2002 à 2013, autorizando neste ato, a praticar todos os atos necessários à implementação do acima disposto. PRESENÇAS: Maurício Tadei Barthel Manfredi, José Luis Palhares Campos, Edson Figueiredo Menezes - Diretores. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 11/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001940520 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820052"
                ],
                "820068": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2009. LOCAL E HORA: Às 12:30 horas, na sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO - Presidente; EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Secretário. ORDENS DO DIA: (I) Aprovar a destituição da empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES; (II) Aprovar a contratação da empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; e (III) Indicar Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. DELIBERAÇÕES: Após discutidas, foram aprovadas, pela unanimidade dos Diretores presentes, as seguintes matérias: I. Destituir a empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, conforme dispõe a Resolução CMN 3.198/04 e suas alterações; II. Eleger a empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, conforme dispõe a Resolução CMN 3.198/04 e suas alterações; e III. A indicação, em função do disposto no item II acima, da Diretora Executiva Sra. Carla Santoro, brasileira, solteira, administradora, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, como responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. PRESENÇAS: Armenio dos Santos Gaspar Neto - Diretor Presidente; Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Eduardo Athayde Duarte - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 11/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001940523 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820068"
                ],
                "820005": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 07/04/09, às 11h, na sede social, à Av. Niemeyer, 02 Térreo - parte, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada e considerada legalmente reunida a Assembleia em conformidade ao disposto no §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Verônica Bezerra Tavares; Secretário: Felipe dos Santos Andrade Rodrigues. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: Em AGO: a) As Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes aos exercício social encerrado em 31/12/08; devidamente publicados no \"DORJ\" e no \"Diário Comercial\" no dia 31/03/09; b) A reversão dos dividendos a pagar no valor de R$ 443.062,63, para a conta de Retenção de Lucros; e a retenção de R$ 469.958,21 na Conta de Lucros do Exercício de 2008 e de R$ 859.229,70, na Conta de Lucros Acumulados e a transferência destes valores, que totalizam R$ 1.772.250,54, para a Conta de Lucros Retidos. Em AGE: a) a escolha dos auditores independentes Lopes, Machado Auditor's, Consultants & Business Advisers, para o próximo período; b) Aumentar o capital social de R$ 2.955.311,51 para R$ 7.172.383,02, mediante incorporação dos seguintes valores: i) Reservas de Capital no valor de R$ 2.351.544,63; ii) Reserva Legal no valor de R$ 93.276,34; iii) Conta de Lucros Retidos no valor de R$ 1.772.250,54, que perfazem o valor total de R$ 4.217.071,51, passando o \"caput\" do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 7.172.383,02, dividido em 435.288.956 ações nominativas, sem valor nominal, das quais 217.644.478 são ações ordinárias e 217.644.478 são ações preferenciais\"; c) A designação para ocupar o cargo de Ouvidor, com mandato de 1 ano, a Sra. Camila Trotta Gomes Collares, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 128.301.918 Detran/RJ, CPF 098.001.797-12, residente e domiciliada na Praia do Flamengo, 16/402, Flamengo, RJ; c) Em assuntos de interesse geral nada foi discutido e/ou deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 07/04/09. Aa) Banco Arbi S/A; Daniel Benasayag Birmann. JUCERJA nº 1938567 em 05/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RERRATIFICADORA DA AGO/E DE 07/04/2009. Data, Hora e Local: Aos 08/07/09, às 11h, na sede social, à Av. Niemeyer, 02 Térreo - parte, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada e considerada legalmente reunida a Assembleia em conformidade ao disposto no §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Verônica Bezerra Tavares; Secretário: Felipe dos Santos Andrade Rodrigues. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: a) Retificar o aumento de capital para excluir o valor de R$ 443.062,63, referente a parcela contabilizado na rubrica 4.9.3.10.00-5 - \"Dividendos e Bonificações a Pagar\", com a consequente alteração do \"caput\" do Art. 5º que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art.5º. O capital social é de R$ 6.729.320,39, dividido em 435.288.956 ações nominativas, sem valor nominal, das quais 217.644.478 são ações ordinárias e 217.644.478 são ações preferenciais\"; b) Retificar a denominação social dos auditores independentes para BKR - Lopes, Machado Auditores; c) Ratificar as demais deliberações tomadas na AGO/E de 07/04/09. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 08/07/09. Aa) Banco Arbi S/A; Daniel Benasayag Birmann. JUCERJA nº 1938564 em 05/08/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 820005"
                ],
                "820159": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 820159"
                ],
                "820058": [
                    "V - Ata",
                    "RÁDIO IMPRENSA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.389.974/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0012849.2\r\n\r\nRelatório da Diretoria. Srs. Acionistas: De acordo com as disposições estatutárias, submetemos a V.Sas. para conhecimento e deliberação, as contas do exercício encerrado em 31/12/2008, consubstanciadas neste relatório, Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas. Por oportuno, esclarecemos que este relatório tem por objetivo aditar às publicações do Balanço Patrimonial e suas Demonstrações Financeiras do Diário Oficial e Jornal Diário Comercial, ambas publicadas no dia 09/06/2009 às páginas 09, para que produza seus efeitos legais. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Rio de Janeiro, 07/08/2009. Eunice Khoury Pacelli - Presidente - CPF 425.067.787-72.\r\n\r\nId: 820058"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                    "820124": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BRICLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.522.484/0001-92\r\n\r\nSr. Presidente, Apresento Edital, relativo à sociedade BRICLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA, em condições de assinar. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEDITAL: A sociedade BRICLOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede e única unidade armazenadora localizada na Rua General Gurjão, nº 02, Parte, Prédios 48-A e 48-B, Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.931-040, CNPJ/MF sob o nº 10.522.484/0001-92 e NIRE 33.2.0825589-1, representada por Sr. LUIZ SÉRGIO SOARES PENNA FORTE, que assinou, em 17/07/2009, o Termo de Fiel Depositário (Livro 02, fls 27 v e 28), está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o nº 5102, em 28/05/2009. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. CARLOS DE LA ROCQUE - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 820124"
                    ],
                    "818798": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 31 de agosto de 2009, às 15:30 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 22 de julho de 2009.\r\n\r\n2) Assuntos conexos e correlatos ao item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2009\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 818798. Por ofício"
                    ],
                    "759625": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000090, com validade até 24 de abril de 2012, para realizar obras de impantação do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II, na ESTRADA SANTA VERIDIANA, S/N - SEPETIBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200242/2005)\r\n\r\nId: 759625. A faturar por empenho"
                    ],
                    "812699": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000484, com validade até 28 de julho de 2014, para operar ramal de distribuição de gás natueral com 14 km de extensão, na ENTRE A ESTAÇÃO DE JAPERI E A UTE ELETROBOLT - VÁRIOS BAIRROS, município de JAPERI E SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/202883/2006)\r\n\r\nId: 812699"
                    ],
                    "812381": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "A. A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME\r\n\r\nCNPJ: 36.567.782/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000488, com validade até 29 de julho de 2012, para implantação de atividade de extração de1.500 m³ de areia no leito do Rio Paraiba do Sul por meio de balsa com dispositivo de sucção de até 6 polegadas de diâmetro, incluindo im porto de 5.500 m², em área de 50,00 hectares, conforme processo nº 890.405/2006 do DNPM, na LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL, RODOVIA BR-356, KM 161 - BARCELOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204041/2006)\r\n\r\nId: 812381"
                    ],
                    "817873": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.964.349/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000537, com validade até 07 de agosto de 2012, para a atividade de extração de areia, em área de 49,95 hectares, conforme processo n° 890.364/07 do DNPM, na ESTRADA VELHA DO PILAR, 7700 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/500291/2009)\r\n\r\nId: 817873"
                    ],
                    "818447": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ No 23.274.194/0001-19\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10 horas do dia 19 de agosto de 2009, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nII - Eleição de Membro do Conselho Fiscal.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nPedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 818447"
                    ],
                    "805538": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CCDI NITERÓI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.013.958/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCCDI NITERÓI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMMARH, através do processo nº 250/000885/2008 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº 66/2009, com validade até 15 de maio de 2012, a realizar a instalação de 02 (dois) Prédios Residenciais Multifamiliar na Rua Dr. Paulo César, nº 07, Icaraí, município de Niterói.\r\n\r\nId: 805538"
                    ],
                    "819045": [
                        "V - Convocação",
                        "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, Cidade de São Gonçalo, RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a redução de capital da Companhia; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do estatuto para refletir a redução de capital deliberada. São Gonçalo, 11 de agosto de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 819045"
                    ],
                    "819029": [
                        "V - Convocação",
                        "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, Cidade de São Gonçalo, RJ, no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a capitalização de reservas, lucros acumulados e do lucro do exercício até 31/05/2009; e (ii) Alterar o artigo 5º do estatuto para refletir o aumento de capital deliberado. São Gonçalo, 11 de agosto de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 819029"
                    ],
                    "820107": [
                        "V - Convocação",
                        "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 21 de agosto de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 8.539.828 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. A Administração da Companhia decidiu adiar a deliberação acerca da mudança da sede social, prevista no primeiro edital de convocação. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da assembleia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (13, 14, 17)\r\n\r\nId: 820107"
                    ],
                    "819505": [
                        "V - Convocação",
                        "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 27 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 504 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia;\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) O material referente à ordem do dia está disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 819505"
                    ],
                    "820104": [
                        "V - Convocação",
                        "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300.285.199\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia, Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar a emissão de 300 (trezentas) debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Debêntures”), totalizando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em lote único e indivisível, com vencimento em 5 (cinco) anos contados da emissão, dispensada de registro da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Instrução CVM nº 400, (“3ª Emissão”), a fim de financiar a construção de empreendimentos residenciais que sejam enquadrados na legislação do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, se necessário, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 3ª Emissão, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva emissão, negociação da remuneração e dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, do agente fiduciário, do banco mandatário, do agente de garantias, do auditor de obras, da instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização da 3ª Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela administração anteriormente à data da Assembléia Geral; (v) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (vi) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer à Assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da Assembléia Geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 820104"
                    ],
                    "23356": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "Condomínios\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES RESIDENCE CLUB\r\n\r\nCNPJ: 04.010.134/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES RESIDENCE CLUB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011615, com validade até 21 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 75,60 m³/dia e carga orgãnica de 22,68 kg/dia de DBO, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7.845 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200163/2006)\r\n\r\nId: 23356"
                    ]
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "820051": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 18 de agosto, terça-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2. Dar ciência dos termos do Contrato de Patrocínio Esportivo Com Empresa Hypermarcas S.A. (Bozzano), tendo como interveniência anuente a empresa de Consultoria BSB Marketing Esportivo Ltda, em razão do termo aditivo o qual exclui a cláusula 1.1. 3. Apreciar e votar o Contrato de Patrocínio e Outras Avenças entre o Clube de Regatas do Flamengo e a empresa Alesat Combustíveis S.A. (ALE), acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e das Comissões Permanentes de Finanças e de Assuntos Jurídicos. 4. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 12/08/09. Izamilton Mota Góis - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 820051"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "819710": [
                            "V - Extravio",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ 02.893.588/0001-85\r\n\r\nNIRE 3350001344-3\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE EXTRAVIO: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A declara, a quem interessar possa e para todos os fins de direito, o extravio dos Livros de Registro de Transferência de Ações nº 1 e Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração nº 1. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Júlio Alberto Nogueira Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 819710"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "813050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 253/2009\r\n\r\nDispõe sobre a exigência de apresentação do histórico escolar e, em caso de transferência de matrícula entre instituições de ensino de Medicina, a existência de processo seletivo como condições para a inscrição de médico.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e,CONSIDERANDO que ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão;CONSIDERANDO que o médico deve envidar o máximo de seus esforços na busca da redução de riscos na assistência aos pacientes;CONSIDERANDO que o médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços que realiza e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde;CONSIDERANDO que a formação do médico tem direta relação com a preservação do prestígio da profissão e o zelo com a saúde do ser humano;CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que \"as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo\";CONSIDERANDO o disposto no §3º do artigo 2º do Decreto nº 44.045/58, que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a exigir dos postulantes à inscrição \"outros documentos que sejam julgados necessários para a complementação da inscrição\";CONSIDERANDO ainda o disposto na alínea b, do artigo 5º do Decreto nº 44.045/58, que dispõe que os Conselhos de Medicina poderão denegar o pedido de inscrição do médico quando não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado;CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 15 de julho de 2009,RESOLVE:Art.1º Fica acrescido ao rol de documentos que devem instruir o pedido de inscrição do médico, principal, secundária, ou por transferência, constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do Decreto nº 44.045/58, o histórico escolar do requerente que tenha o diploma emitido por Faculdade de Medicina brasileira.Art.2º A efetivação da inscrição do requerente dependerá, além da regularidade dos documentos apresentados, dos seguintes fatores:I - Em caso do requerente, na qualidade de aluno regularmente inscrito, ter efetuado transferência entre instituições de ensino que ministrem cursos de Medicina, é obrigatória a ocorrência de submissão a processo seletivo.II - Comprovação, através da análise do histórico escolar, da compatibilidade das disciplinas efetivamente estudadas nas instituições de ensino, durante o curso de Medicina, com a necessária qualificação de formação acadêmica para o perfeito desempenho ético e técnico da profissão.Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução CREMERJ nº 239/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\n\r\nConsº Luís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº Sidnei Ferreira\r\n\r\nDiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 813050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819990": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 28/08/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 819990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819696": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.618/2008\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM RESPECTIVA EQUIPE TÉCNICA DE COMPETENCIA COMPROVADA, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS SOCIAIS E PROJETOS COMPLEMENTARES, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 31 de agosto de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 819696. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 65, 74 e 68/2009 \r\n\r\nPREGÃO 65/09 e 074/09 - OBJETO: Material Hidráulico (PVC e polipropileno). Processos: 1045/09 e 1260/09. Data: 26/08/09 - 14:00 e 15:00 horas, respectivamente.\r\n\r\nPREGÃO 68/09 - OBJETO: Pneus. Processo: 995/09. Data: 27/08/09 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 819630. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "819992": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 006/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é aquisição de 01 (uma) retro-escavadeira pá carregadeira, 01 (uma) Plaina traseira para trator, 01 (uma) roçadeira para trator agrícola, 01 (uma) rotativa para trator agrícola, 01 (um) micro-trator 18 CV e 01(uma) carreta forrageira nova, com capacidade de 3000 kg, conforme especificações no anexo I do presente Edital, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Natividade - RJ, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13:00 horas do dia 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: Após o credenciamento , no dia 31 de agosto de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 819992. Valor: R$ 1181,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "817640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0733423-0 MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO, LUIZ MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.). . Fl. 352 - Defiro ao autor a vista requerida somente na Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011373-2 NELSON D ELIA E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0020719-7 EMIDIO GALDINO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Dê-se vista aos autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 89.0006786-9 HUGO LOURENCO ALVES JUNIOR REP/ P/ LENORA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 92.0037078-0 ARCANGELA DE MORAES MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se vista às autoras, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008289-5 BRANCA SAMPAIO PERNAMBUCO E OUTROS (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Considerando o valor do débito por autor, revela-se anti-econômico o prosseguimento do processo. Assim sendo, indefiro o requerido pela União Federal às fls. 484/485.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez preclusa a presente decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014997-8 ELIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Diante do valor irrisório devido por cada um dos autores, revela-se anti-econômico o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016569-1 NILTON MACEDO PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007835-0 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0774889-2 RONEY PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: RONEY PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Defiro à autora Roney Pinto Guimarães a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0030117-7 DUNKIN' DONUTS INCORPORATED (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x KING DONUTS - DOCERIA LTDA (ADVOGADO: JOSE ELY VIANNA COUTINHO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12 - 97.0079271-4 COOPERATIVA DOS PRODUTOS RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CABRAL LINHARES, GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x SEGAFREDO ZANETTII (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Dê-se vista ao 2º réu, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.022800-9 DOUGLAS LYNN KENNEDY (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001360-0 ADEMAR SPAGOLLA ARANTES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010066-4 REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002327-0 CELF SERVIÇOS E PARTIC L. F. LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, TABATA TABACHI CARRERA CHA VES, HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON.) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024544-7 EDSON ANUSECK (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0021854-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x LINDETE RODRIGUES SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 96 - Defiro à autora a vista requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 817640"
                            ],
                            "817641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023591-9 ANA MARIA DA COSTA BARBOSA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Cumpra o autor o despacho de fl. 219, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015426-7 SRD OFFSHORE S/A (ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da concordância da perita à fl. 228, providencie o autor, o depósito da 1ª parcela, em 10 dias e a 2ª parcela, antes da juntada do laudo aos autos.\r\n\r\nJuntado aos autos o cumprimento do 1º depósito, intime-se a perita\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0029719-0 OZITA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x AIELCY TOLEDO RODRIGUES (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 537/539.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4 - 95.0018225-4 MARGARETE MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 746/749 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0005104-8 ANTONIO AFFONSO COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Não cabe a expedição de alvará diante do § 1º do artigo 17 c/c artigo 21 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal, sendo assim, indefiro os pedidos da parte final de folha 337 e 360.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos depósitos de folhas 354/356, como reza o artigo 18 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito do precatório de folha 347.\r\n\r\n6 - 98.0025861-2 MARIA DO CARMO GUIMARAES DE ANDRADE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 203/204.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 99.0064064-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x MANOEL DE ANDRADE - ESPOLIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 830.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009061-3 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 100.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016787-0 ANGELA CABRAL DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 183/184.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0006099-4 FRANCISCO ALCIDES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls. 1069/1070 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 93.0058460-0 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO LUIZ SICHEL.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 425/426.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n12 - 95.0003216-3 ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 195/196.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n13 - 97.0103176-8 HELIO OTAVIO CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024876-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, VANDELER FERREIRA DA SILVA.) x MUNICIPIO DE BOM JARDIM (PROCDOR: MARTA EMMERICK.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 179.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024287-2 WILSON PACHECO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diante da decisão do Agravo de Instrumento às fls. 237/240, recebo a apelação do autor no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031027-0 SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DE GOES.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017911-0 CARLOS OSWALDO VIANNA DA FONSECA SARAIVA (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 184:\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão de fls. 183, decreto a revelia da ré. \r\n\r\n2. Considerando, todavia, a petição de fls. 177/178, que se significou a vinda da ré ao processo, nos termos do art. 322, § único, CPC, esclareça o autor acerca da numeração de sua conta.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0926424-8 CIA/ CONQUISTA AGROPECUARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IAPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x MARCOS ANTONIO BISPO (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.). . Fls. 120/125 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da CEF, voltem-me para extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012335-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO DE AQUINO PAULINO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 63:\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nOs contracheques juntados pelo réu às fls. 60/62 comprovam o recebimento, no mês de maio de 2009, do valor de R$ 1.455,37 (depositado no Banco Bradesco - agência 02164 - conta corrente 170453) e do valor de R$ 511,00 (depositado no Banco do Brasil - agência 31119, conta depósito 18391-7).\r\n\r\nConseqüentemente, restou comprovado que tais valores são de natureza alimentar.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO o desbloqueio APENAS até os valores acima através do BACENJUD do saldo existentes nas mencionadas contas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO.) x MARCIA GNUTZMANN PETER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FL. 85:\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF propõe ação objetivando o pagamento de R$ 3.638,76 oriundo do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CRÉDITO DIRETO CAIXA.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013679-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 817641"
                            ],
                            "817642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0063140-7 D-AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, mantendo-os apensados aos da medida cautelar n.º 94.0024450-9, até o integral cumprimento da decisão proferida às fls. 412 daquele feito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.526888-5 JOSE EDMAR FIUZA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 146/147: O valor do débito, menos de oito reais, não justifica a continuidade do processo. Assim sendo, indefiro o pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0123478-1 CARLOS ALBERTO DESIDERIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0022590-9 ALCIMEA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 1010/1011, providencie a parte interessada, em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 97.0073738-1 PAULO ROBERTO DOS REIS BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS, LIDIA MARCET MASQUE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que a apelação da ANVISA às folhas 152/178 nos embargos à execução nº 2006.51.01.008141-0 requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da execução, prescrição da execução.\r\n\r\nConsiderando ainda o recebimento do referido recurso no duplo efeito.\r\n\r\nINDEFIRO as expedições de pagamento requerido à folha 732.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os Embargos à Execução nº 2006.51.01.008141-0 ao Egrégio TRF da 2ª Região e aguarde-se a decisão final.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002040-3 TASMAN JOSE BEZERRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015757-4 LEILA MEDEIROS DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA.) x SONIA CRISTINA BORGES PIRES GOES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA, ZAIRO LARA FILHO.) x RAPHAEL DOS REIS BORGES PIRES (ADVOGADO: DANIELE DOS REIS BORGES PIRES.) x DANIELE DOS REIS BORGES PIRES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . 1. Fls. 345/346: Comprovada a ciência à mandante, no prazo de 05 (cinco) dias, anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ao Contador para apurar o quantum devido.\r\n\r\n3. Vindos os cálculos, intime-se a autora para ciência, bem como para, no caso de concordância, requerer a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, cite-se a ré e, não sendo opostos embargos à execução, requisite-se a verba.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011548-1 RUBENS CARLOS SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO AMARAL.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0004568-2 FREDERICO AUGUSTO DA SILVEIRA PAMPLONA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 304/305: Tendo em vista o valor do débito por autor (R$ 148,42), revela-se anti-econômico o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027380-2 GENES ROCHA EVARISTO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nFls. 303/321 - Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008763-4 ALE COMBUSTIVEIS S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015816-9 SONIA REGINA FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . À autora para ciência da planilha de reconstituição da conta.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023301-9 OSCAR FREIRES DA SILVA (ADVOGADO: CICERO PAULINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 99.0005346-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031533-4 SIRLEIA CONCEICAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4A REGIAO-RJ. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.006771-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x WALTER ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIA BRAZIL DESP ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fls. 166, promova a Secretaria a pesquisa no CPNJ acerca dos outros sócios.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x TARCIS ANDRE MACHADO PENICHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 101/103: Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, conclusos para sentença (fls. 99).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARNALDO JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Deixo de receber o recurso de apelação da ré em face da intempestividade (sentença publicada em 18/02/2009 e recurso interposto no dia 11/03/2009 - fls. 77 e 84).\r\n\r\nFls. 80/82: Intime-se a ré para depositar os honorários sucumbenciais a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANA CRISTINA FERREIRA LYRA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . 1. Fls. 116/117: Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro à ré o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Dê-se vista à CEF para se manifestar acerca dos embargos monitórios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0002237-0 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a ré diligenciou junto aos bancos depositários anteriores e que estes não localizaram em seus arquivos o histórico das contas fundiárias; \r\n\r\nConsiderando que as diligências providenciadas pelo Juízo também não surtiram o efeito esperado;\r\n\r\nConsiderando que a CEF reconstituiu a conta com base nos extratos disponíveis (fls. 152/170);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, a antiguidade dos extratos faltantes:\r\n\r\nFaculto ao autor a apresentação de planilha com os valores que entende devidos, podendo se utilizar de elementos eventualmente fornecidas pelo(s) antigo(s) empregador(es), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000058-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: RAMIZUED SILVA DE MEDEIROS, ESIO COSTA DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 94.0024450-9 D-AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1. Nos termos da sentença e decisão monocrática proferidas, respectivamente, às fls. 84/86 e 98 da ação ordinária n;º 95.0063140-7 (em apenso), todos os depósitos relativos ao presente feito devem ser convertidos em renda da União e às autoras, apensar de vencedoras, só fazem jus às verbas sucumbenciais.\r\n\r\nIsto posto e considerando os alvarás de levantamento de fls. 324 e 326, não subsiste qualquer óbice ao deferimento do pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se o PAB/CEF, solicitando a conversão em renda da União da integralidade dos depósitos, observando-se as fls. 383 destes autos e 270 dos autos em apenso.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n3. Oficie-se o Juízo da Vara Federal de Três Rios, encaminhando cópia da presente decisão bem como dos ofícios de conversão em renda (fls. 327 da ação principal).\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 98.0044554-4 FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando as razões do despacho proferido às fls. 307 dos autos principais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004001-3 TASMAN JOSE BEZERRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0048945-0 CARLOS ALBERTO DESIDERIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018044-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . 1. O v. acórdão expressamente reconheceu o direito à compensação dos valores já incorporados aos rendimentos da autora (item “5” de fls. 98) e reformou a sentença, apenas para determinar que a União forneça os documentos necessários a comprovar a implantação do reajuste (fls. 101).\r\n\r\nÀs fls. 121/138 a ré acostou documentos hábeis a comprovar a implantação.\r\n\r\nIsto posto, não há qualquer contradição no despacho de fls. 139, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2. Intimadas as partes, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento noticiado às fls. 147/159.\r\n\r\n3. Mantida a decisão agravada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 817642"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008033-7 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA, MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO, JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES, BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 508/514 (INSS) e 520/526 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012087-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistas a parte Autora, no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021503-7 JORGE JOSIAS GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da UF, fls.241 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001250-1 RONALDO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Digam as partes se foi concretizado o acordo proposta na audiência de 04/06/2008, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.008143-2 LUIZ CLAUDIO FERREIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, DEANE WEIKERSHEIMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004651-0 CLAUDIO BRUM DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . Fls.203: defiro ao Autor o parcelamento dos honorários periciais em três vezes.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, intime-se o Sr Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0004285-1 JALDIMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.456/457: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033767-0 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.327/328: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008197-7 SOLANGE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls.226/227: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017868-4 IVONE RIBEIRO DRUMMOND (ADVOGADO: JANETE PORTELA DE VERCOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.113/120: diga a Autora, em vinte dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0153531-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOAO RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.) x AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARIO MIRANDA LOPES.). . Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com, baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 92.0006418-3 JORGE GONCALVES VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar documento comprobatório da concretização do acordo firmado como o autor CLAUDIO MARIO GUIMARAES.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010835-7 MARIO HENRIQUE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro o depósito. Comprovada a sua efetivação, cite-se o réu para levantá-lo ou oferecer resposta, nos termos do art. 893 CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o advogado signatário da inicial, que não poderá cobrar honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ABDIAS PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT.). . Fls.55: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018372-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ADILSON LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistas à parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Primeiramente, vista à Embargada para manifestação sobre os cálculos de fls.30/35, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0017903-4 CAFE JAGUARI LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA.) x ICATRIL IND/ DE CAFE DO TRIANGULO LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora para que providencie a retirada das fitas de vídeo que se encontram juntadas a contracapa dos presentes autos, mediante recibo.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria a intimação do I.N.P.I. para cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em proceder ao cancelamento do registro nº 816.625.522, classe 30.10, referente a marca CAFÉ CAJUBÁ, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nCite-se o I.N.P.I para os fins do art. 730 do CPC (R$ 510,60 - fls. 264).\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026503-8 INES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PELICIER VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.173: os valores apurados pela Contadoria Judicial são próximos àqueles sacados espontaneamente pela Autora, antes mesmo de iniciada a execução neste feito. Portanto, nenhuma multa será aplicada à CEF.\r\n\r\nCumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 99.0011708-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Fls.118: sobresto o feito, por trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0059934-6 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 374, uma vez tratar-se de ônus do patrono manter contato com os seus clientes. Objetivando facilitar os trabalhos do patrono, seguem as informações de fls. 375/376.\r\n\r\nDê-se ciência a parte, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0010145-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018497-3 MARIA LUCIA DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de DARF - Código: 2864, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 633,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 96/98, em 29/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 93.0008320-1 VANDA DO CARMO GARCIA GOMES PORTO E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n25 - 96.0002243-7 ROSANA BANHOS SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, os autores JÚLIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, ROSANABANHOS SANCHES e ROSANA FERREIRA DUARTE ROSA, não promoveram a execução da sentença. \r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se os autores acima mencionados para que requeiram a citação na forma do art. 730, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo requerimento cite-se a União na forma do art. 730 do CPC em relação a todos os autos relacionados às fls. 332.\r\n\r\nNada sendo requerido, determino a citação na forma do art. 730 do CPC apenas em relação a autora TELMA ALMEIDA CARNEIRO, conforme requerido às fls. 348/349.\r\n\r\n26 - 97.0072658-4 ANDERSON FAGUNDES - REP/ P/ MARIA HELENA FAGUNDES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ESCOLA NAVAL CORPO DA ARMADA DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 392 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026209-3 MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n28 - 2008.51.01.008252-6 ARLI CUNHA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002124-4 PATRICIA VILLAS BOAS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAIUBY.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - INCA no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005488-5 (fls. 189/191), devendo, ainda, informar o nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeça-se o alvará de levantamento. Em seguida, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023751-9 ADALBERTO DA COSTA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias, apesar de sua manifestação acerca do laudo pericial nas fls.267/270.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009359-6 WELLINGTON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste acerca do laudo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001113-4 JOSE VIEIRA RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem condenação em custas, eis que já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve a citação dos réus. Intimem-se os demandantes. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.008476-9 JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do C.P.C., para ciência e manifestação sobre os documentos de fls. 234/246.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0002265-4 NORMA SUELY LEAL GUSMAO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n36 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 533/543. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n37 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante 177/180 e 216. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n38 - 99.0061894-7 MARIZE DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nAssiste razão a parte autora, pois como se pode verificar, a petição de fls. 132 é bem clara quanto ao requerimento da penhora referente a multa fixada às fls. 124.\r\n\r\nEm face do exposto, oficie-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta informada às fls. 141. Com a vinda da informação expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que forneça a planilha atualizada dos cálculos de fls. 133/137. Com a vinda a informação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.003928-2 CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência e manifestação das informações de fls. 276/294.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.016843-4 EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001059/2009 . Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, comprovado pelo Termo de Adesão acostado às fls.214, para os fins do art.475-N, III do Código de Processo Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, c/c art.795, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nFls. 231/232 - Assiste razão a parte autora, uma vez que a CEF foi intimada a pagar o débito atualizado até 17/10/2007, sendo certo que só efetuou o depósito em 03/04/2008, logo faz jus a parte autora dos valores decorrentes do lapso temporal ocorrido entra a data da atualização do cálculo e a data do efetivo depósito. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que efetue, no prazo de dez dias, o depósito de R$ 976,81 (valor de fls. 242 atualizado pela Tabela de Precatórios), sob pena de SEQUESTRO.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (ADVOGADO: LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos autores GILBERTO DA ROSA CAMARGO, LUIZA CRISTINA DE ALMEIDA XAVIER e RONAN SOARES VILLELA DE ANDRADE.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011405-5 REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n44 - 2007.51.01.018918-3 VANDA MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015880-4 CARLOS ALBERTO DE CICCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n46 - 2008.51.01.016514-6 WALTER CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017994-7 JUAREZ DE MOURA BELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018012-3 HELENA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n49 - 2008.51.01.019901-6 MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026283-8 FRANCISCA ALMEIDA BEZERRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n51 - 2008.51.01.519773-3 ISABEL CRISTINA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n52 - 2008.51.01.520869-0 JOEL CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n53 - 2008.51.01.521107-9 REGINA THEREZINHA BARRETO LEAL (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n54 - 2008.51.01.521340-4 MARIANA SANTOS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n55 - 2008.51.01.521408-1 LUIZ EMIDIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n56 - 2008.51.01.521502-4 EDYLLA FRAGOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE FEVEREIRO DE 1989, JUNHO DE 1990, FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À JANEIRO DE 1989, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção doS saldos das contas de poupança nºs 00760307-0 00761585-0, agência nº 0204, titularizada pela autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 20,36% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522474-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n58 - 2009.51.01.000357-6 LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARIA CELIA J DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n59 - 2009.51.01.001120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUEDINA MOREIRA FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à parte autora - CEF - o derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n61 - 2009.51.01.004007-0 ERCY SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 94.0014058-4 OSCAR JOSE VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora quanto as informações de fls. 566/576, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.005800-0 IVENE FERRAZ COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014920-7 ADERSON SERGIO DE ALENCAR CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do Impetrado apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados - autores - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n65 - 2008.51.01.026299-1 EDUARDO SEIDI HARA (ADVOGADO: ANA CLEIA CORTES LAVOR HARA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,00. \r\n\r\n. Vistos etc. 3. Em face do exposto, Confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército do Brasil além de não obstar sua colação de grau e a entrega do diploma. Determino que o impetrado adote as medidas necessárias para devolução ou emissão de novo certificado de dispensa para o impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União. Oficie-se a autoridade impetrada e a União. Intime-se o Ministério Público Federal. Intime-se a instituição de ensino instruindo o mandado com cópia desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.027729-7 HELENA FREIRE SIMAS (ADVOGADO: MARCOS CORREA DE LIMA, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017346-9 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Conforme se depreende do termo de prevenção, não se afigura a hipótese de prevenção já que as ações preventas possuem objetos diversos desta ação. Remetam-se os autos à SEDIC para livre distribuição. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.021066-8 JOSE JEFERSON SILVA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, concedo a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar o reenquadramento do Impetrante para a vaga de sua primeira opção, de forma que o mesmo possa servir em uma da organizações vinculadas ao 5º Distrito Naval, tal qual requerido na inicial. Sem condenação em honorários. Condeno a União no reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Intimem-se as parte, bem como a autoridade impetrada, sendo desnecessária nova intimação ao Ministério Público. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004689-7 ALAIR PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n70 - 2009.51.01.010935-4 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA GIRELI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n71 - 2009.51.01.014787-2 CLARISSA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada na inicial. Custas pela autora. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes, bem como a autoridade impetrada. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n72 - 99.0063161-7 EMANUEL VALADARES COSTA (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 95.0012503-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS.) x TELMO APOLINARIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 93,80. \r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios ante a manifestação de fls. 281. Custas pelos executados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 95.0022575-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS PINTO NATIVIDADE (ADVOGADO: AYRTON DA COSTA PAIVA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 99.0004589-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x ROZEN AGRICULTURA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - BNDES, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.017139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.026255-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALINI CORREA ABREU (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.509933-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido abra-se nova vista a Exequente.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.013705-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUINA CARMEN CARVALHO DE MEDEIROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 18, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá RATIFICAR o CPF da parte executada, uma vez que o CPF informado está incorreto (fl. 19).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 97.0010264-5 JOSE PAULO ABADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora , na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 316,58), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.290/291, em 28/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 44/46, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x RITA DE CASSIA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Sem condenação em custas, eis que já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, apesar da citação, a parte autora não apresentou embargos e nem defesa. Intimem-se os demandantes. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2001.51.01.018647-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES, WANDER GUIMARAES DAMACENO, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespach\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n85 - 2008.51.01.001342-5 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, eis que não houve a citação da ré. Custas pela parte autora, já recolhidas conforme fls. 29. Intime-se o demandante. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.016630-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO BANDEIRANTES (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, eis que não houve a citação da ré. Custas pela parte autora. Intime-se o demandante. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.016727-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, fornecendo documento que comprove a propriedade da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel objeto da lide (fls. 18/19).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.016893-0 ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO PORTELLA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor adequado ao rito eleito, atentando para as competências dos Juizados Especiais Federais. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2005.51.01.022041-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x NELY FIGUEIREDO PASCHOAL E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nDê-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias, para que se manifestem quanto aos valores apresentados pelo embargante às fls. 491, exceto quanto a embargada NELLY BAYMA VALLE DE AZEVEDO, visto que esta foi excluída da ação fls. 531.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n90 - 2000.51.01.009218-1 JORGE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a citação na forma do 730 do CPC uma vez que não se trata de hipótese de execução em face da Fazenda Pública. Assim, intime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.174,65), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.296/297, em 28/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a citação na forma do 730 do CPC uma vez que não se trata de hipótese de execução em face da Fazenda Pública. Assim, intime-se, por publicação, a parte devedora - EMGEA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.682,18), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.203/204, em 28/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n92 - 93.0029201-3 ALBINA DUARTE FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIEIRA BRAGA, WAGNER MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n“ ...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os precatórios. Em seguida voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n93 - 2004.51.01.013780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x ANDRE LUIS DFE ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 99.0004015-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.006365-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ALINE NUNES FLORIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2003.51.01.000540-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PONCE DE LEON Y JAIME BUSINESS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nPENHORA ON LINE NEGATIVA\r\n\r\n... assino o prazo de trinta dias para que o exeqüente - ECT - comprove documentalmente uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 814974"
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                            "819642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0006981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO documento de fls. 51 demonstra o pagamento, pelo réu, do débito cobrado pelo INSS, restando em aberto apenas o valor referente aos honorários advocatícios (cf. fls. 53). \r\n\r\nAssim, determino a suspensão do leilão determinado às fls. 119/121.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor atualizado dos honorários advocatícios indicados às fls. 56, bem como os dados necessários e guia para o pagamento daquele montante.\r\n\r\nCom a vinda do valor atualizado, ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se, por fim, o leiloeiro acerca da suspensão do leilão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 819642"
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                            "819643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000027-6/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÃO DE PROTESTO/NOTIFICAÇÃO nº 2007.51.01.030711-8, em que é autor CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE IRAJA LTDA. E, constando dos autos que CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DE IRAJÁ LTDA. - (CNPJ nº 33.393.836/0001-52), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-A, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 07 de agosto de 2009. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 819643"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "815959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018496-0 LUIS CARLOS BAPTISTA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018496-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/22.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 28.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 33/44, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020669-7 PEDRO CARLOS PESSOA MENDES (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020669-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CARLOS PESSOA MENDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que servidor militar federal pediu a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n28,86%: A Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nO Enunciado 16 das Turmas Recursais dos JEFs do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nA prescrição, em tese, teve como limite temporal o dia 28/12/2005. No entanto, com o início do recesso forense em 20/12/2005, houve a suspensão dos prazos, cuja contagem reiniciou, ao término daquele, ou seja, em 09/01/2006, postergando o prazo final para o ajuizamento de ações que versam sobre este tema para 17/01/2006. \r\n\r\nDestarte, em todas as ações ajuizadas após 17/01/2006, como é o caso da presente, a pretensão deverá ser considerada extinta em razão da prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001553-0 RAIMUNDO AUGUSTO DE BRITTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001553-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE BRITTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 14:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2008.51.01.003335-7) e profiro de plano sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nA conclusão é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011858-6 WENDERSON DE MORAIS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011858-6\r\n\r\nAUTOR: WENDERSON DE MORAIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 10:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/33.\r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2008.51.01.003335-7) e profiro de plano sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPara o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nA conclusão é pelo não acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025799-4 CANDIDO LEONARDO CAMPOS MAIA (ADVOGADO: EMILIA RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025799-4\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO LEONARDO CAMPOS MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nCANDIDO LEONARDO CAMPOS MAIA, qualificado na inicial, propôs a presente ação, em face da CEF, objetivando, inicialmente o levantamento de valores supostamente disponíveis em sua conta vinculada, através de Alvará.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 5-22.\r\n\r\nContestação da CEF, na qual argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que é incabível a utilização do pedido de Alvará para liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. Informa, ainda, que o autor não possui saldo na conta vinculada e que os extratos juntados pelo autor referem-se a provisão de recomposição do saldo dos expurgos inflacionários prevista na LC 110/01, não tendo havido adesão do autor (fls. 30-50). \r\n\r\nRéplica, fls. 53-57.\r\n\r\nParecer do MPF, no qual pugna pela expedição de Alvará para movimentação da conta fundiária (fls. 65-71).\r\n\r\nPetição da CEF informando que o autor não aderiu à LC 110/01 e que os valores constante nos extratos são aprovisionados por força da citada LC 110/01 (fls. 74-77).\r\n\r\nDecisão na qual é determinada a emenda à inicial, reconhecendo que o procedimento de Alvará não se presta aos objetivos do autor (fls. 84-85).\r\n\r\nEmenda à inicial, com pedido certo e determinado de condenação da CEF à recomposição do saldo da conta vinculada pela aplicação dos expurgos inflacionários, cumulado com antecipação dos efeitos da tutela (fls. 87-94).\r\n\r\nDecisão recebendo a emenda à inicial, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à CEF que credite na conta vinculada do autor os expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990, determinando a convolação para o rito ordinário e a citação da CEF (fls. 95-96).\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 95).\r\n\r\nA CEF foi novamente citada em 13/05/2009 (fl. 113), mas não apresentou nova contestação.\r\n\r\nPetição da CEF informando a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 117-122).\r\n\r\nDecisão do E. TRF 2ª Região que suspende a eficácia da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA preliminar de impossibilidade jurídica do pedido fica prejudicada tendo em vista a emenda determinada pelo Juízo, contra qual não se insurgiu a CEF.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF informou, na contestação e na petição de fls. 74-77, que o autor faz jus à aplicação dos expurgos inflacionários, tendo juntado os extratos relativos aos vínculos laborais com Clínica Santa Izabel Ltda., INAMPS e FUNDACENTRO (fls. 42-50) - que são, exatamente, os vínculos informados pelo autor (fls. 11, 14 16, 19 e 22).\r\n\r\nO autor enquadra-se numa das hipóteses de levantamento do saldo, após a sua recomposição, mercê do previsto no artigo 20, inciso XI, uma vez que comprovou ser portador de neoplasia maligna (fls. 9-10). Além disso, afirma ter mudado do regime celetista para o estatutário, por força da Lei 8.112/1990.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 273 e 269, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a CEF a, no prazo de 10 dias, recompor o saldo das contas vinculadas do FGTS do autor, com a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990 (16,64% e 44,80%), liberando, em seguida o total das referidas contas, sob pena de multa diária que desde já fixo em 50,00, fluindo o termo a quo a partir do fim do prazo ora concedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nOficie-se, com urgência ao relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023254-8 CARLOS RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023254-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 15:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: CARLOS RODRIGUES PAIVA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora condenação da ré ao pagamento do índice de 42,72% referente a janeiro/89 e 44,80% referente a abril/90, expurgados do saldo da conta vinculada ao FGTS e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023255-0 ARMANDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023255-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 15:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: ARMANDO ALVES DOS SANTOS em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora condenação da ré ao pagamento do índice de 42,72% referente a janeiro/89 e 44,80% referente a abril/90, expurgados do saldo da conta vinculada ao FGTS e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509468-3 JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509468-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 15:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora recebimento de diferença remuneratória de valores correspondentes às atualizações monetárias do saldo de FGTS nos meses de janeiro/89 e abril/90 e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520817-2 NILO FREIRE COSTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520817-2\r\n\r\nAUTOR: NILO FREIRE COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: NILO FREIRE COSTA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora a aplicação de taxa progressiva de juros no cálculo dos rendimentos das contas vinculadas do FGTS e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002652-7 JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002652-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora pagamento dos índices expurgados do saldo das contas vinculadas ao FGTS de 42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003122-5 ANTONIO CLAUDIO CORREA MEYER SANTANNA (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003122-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CLAUDIO CORREA MEYER SANTANNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: ANTONIO CLAUDIO CORREA MEYER SANTANNA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora incidência da diferença entre o percentual de 26,06% correspondente ao IPC do mês de junho de 1987 e a LBC do mesmo mês, 70.28% de janeiro de 1989, 84,32% de março de 1990, 44,80% de abril de 1990 e 7,87% de maio de 1990, nos saldos das contas vinculadas do FGTS, com pagamento das respectivas diferenças e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004236-3 PLACIDINO MANOEL DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004236-3\r\n\r\nAUTOR: PLACIDINO MANOEL DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: PLACIDINO MANOEL DE MOURA em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora o recebimento das diferenças encontradas entre os índices de correção aplicados e aqueles que eventualmente deveriam ser aplicados nos depósitos de FGTS, no que toca aos planos econômicos Verão e Color II.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, continência, destes autos em relação ao processo prevento, na medida em que o objeto deste engloba o daquele. \r\n\r\nSão, portanto, idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido do presente feito está contido no pedido do processo prevento.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011439-4 STATUS 1000 RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x DIRETOR REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA CIA/ BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011439-4\r\n\r\nAUTOR: STATUS 1000 RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA CIA/ BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 12:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 175, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 23/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 95.0008854-1 FRAMA PRODUTOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0008854-1\r\n\r\nAUTOR: FRAMA PRODUTOS IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fl. 269 - Diante da concordância da União Federal com os cálculos de fl. 266, expeça-se o competente RPV, no valor de R$ 639,37.\r\n\r\nII - Após, dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006517-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, JOSE OSWALDO CORREA.) x CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 . Do exposto, com base nas considerações acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela autora. Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência no valor de 20% do valor atualizado da causa, recomendando o recolhimento espontâneo por guia (evitando, com isso, execução dos valores).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de certificado o pagamento pela parte autora, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0022743-0 ALVARO DA COSTA PETIZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0022743-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DA COSTA PETIZ FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Expeçam-se os RPV's e o Precatório respectivo em favor da parte autora e da advogada.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Após, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor de AMARO GOMES BARCELOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 99.0016273-0 JOAO BATISTA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016273-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Expeçam-se RPV's em favor do autor e de seu patrono com base nos valores informados pelos cálculos de fls. 136/139. \r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004306-3 RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004306-3\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE ALMEIDA XAVIER E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2007 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nOs cinco autores ajuizaram ação em face da UNIÃO em 18/05/2002.\r\n\r\nOs autores esclarecem que tentaram ser admitidos para o curso de estágio de adaptação para promoção ao oficialato (EAOF/97).\r\n\r\nSustentam que tal estágio é restrito aos Suboficiais, isto é, aos militares de graduação imediatamente inferior àquela que se busca atingir (art. 59 do Estatuto dos Militares).\r\n\r\nOs autores obtiveram nota superior àquela exigida para a aprovação, mas tais notas não foram, em princípio, suficientes para que figurassem dentre os candidatos classificados para participar do EAOF/97.\r\n\r\nOcorre que, segundo alegam, descobriram anos depois (daí o porquê do ajuizamento tardio da ação), houve, no EAOF/97, a admissão ilegal da participação de 451 Primeiros Sargentos, dos quais 7 lograram êxito em obter a promoção.\r\n\r\nDiante da alegada violação ao art. 59 da Lei 6.880/80 e ao art. 4o do Decreto 565, de 10/06/1992, pedem que, em razão da preterição ilegal, sejam, em nome do respeito à hierarquia militar, promovidos automaticamente ao Oficialato.\r\n\r\nÀs fls. 98-99, houve declínio de competência em favor dos Juizados Especiais Federais. O 1o JEF-RJ devolveu os autos, diante da sua incompetência, já que a ação visa à anulação de ato administrativo não-previdenciário e não-tributário.\r\n\r\nÀ fl. 118, o valor da causa foi retificado para R$ 4.200,00.\r\n\r\nCitada em 03/07/02 (fl. 123), a UNIÃO ofereceu contestação de fls. 125-138.\r\n\r\nA ré alegou que os autores não foram reengajados, ato discricionário da União, por não serem estáveis.\r\n\r\nSustentou que os autores também não obtiveram nota suficiente para a promoção vindicada.\r\n\r\nDisse que os arts. 6o e 13 do Decreto 565/92 admite a participação no EAOF/97 não só de Soboficiais mas também de Primeiros Sargentos, em nome do interesse público.\r\n\r\nEsclareceu que a menção a “interesse público” não é mera invocação genérica: o histórico dos EAOFs anteriores evidencia que o número de Suboficiais interessados na participação não é tão significativo, e que o número de aprovados no Estágio muitas vezes ficava aquém do número de vagas, prejudicando a carreira, motivo pelo qual, a partir do EAOF/97, a Administração admitiu a participação de 129 Primeiros Sargentos e de 883 Suboficiais (de um universo total de 1600 Suboficiais existente, de modo que 45% não tiveram nenhum interesse). Além disso, não há que se considerar o número total de inscritos, mas sim a relação candidato-vaga por especialidade.\r\n\r\nÀs fls. 142-148, em réplica, os autores disseram que, se houve 883 Suboficiais participando, para um total de 109 vagas, não havia interesse público que justificasse a admissão, no certame, de mais 129 Primeiros Sargentos.\r\n\r\nOs autores se inscreveram para curso de admissão na EAOF/97 na ESPECIALIZAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO / SUPRIMENTO, cujo número de vagas era de 19, com mais de 20 Suboficiais inscritos. Ocorre que, dessas 19, 6 vagas foram ocupadas por Primeiros Sargentos.\r\n\r\nÀ fl. 241, foi indeferida a tutela antecipada (art. 1o da Lei 9.494/97).\r\n\r\nÀ fl. 262, os autores requereram seu depoimento pessoal, o que foi indeferido à fl. 263, pois não cabe à parte autora requerer seu próprio depoimento pessoal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, este é o Juízo competente para julgamento do pedido. Apesar de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, a pretensão dos autores é no sentido de anular ato administrativo que os preteriu em nome da admissão de militares de patente inferior. Nos termos do art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, tal pedido não poderia ser formalizado em sede de Juizado Especial Federal, motivo pelo qual é da Vara Federal a competência para julgamento.\r\n\r\nNo mérito, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nO art. 59 da Lei 6.880/80, ao contrário do que afirmam os autores, não limita o acesso ao EAOF aos militares de graduação imediatamente inferior àquela que se pretende galgar por meio do estágio de aperfeiçoamento. A norma refere, é fato, que o acesso na hierarquia militar será SELETIVO, GRADUAL E SUCESSIVO, o que leva em consideração não só a patente como também a finalidade de OBTER-SE UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO NA CARREIRA DOS MILITARES.\r\n\r\nOs arts. 6o e 13 do Decreto 565/92 admitem a participação não só de Suboficiais como também de Primeiros Sargentos ao EAOF para o Oficialato.\r\n\r\nMais do que a base legal constante do Decreto, verifico que a motivação do ato é consistente (ver fl. 136 e 137, especificamente): a experiência dos anos anteriores mostrou que, do universo total de Suboficiais, metade em média nem se inscrevia; dos inscritos, em número muito superior à quantidade de vagas, a grande maioria era reprovada, deixando vagas ociosas, em detrimento do interesse público. Por isso, no EAOF/97, a Administração decidiu evitar o risco de vagas ociosas mediante admissão da participação de um total de 129 Primeiros Sargentos (e de 883 Suboficiais) para o processo seletivo.\r\n\r\nOs autores admitem, inclusive, à fl. 146 que a especialidade para a qual se inscreveram contava 19 vagas, e houve “mais de 20 Suboficiais inscritos”. Ora, que tenham sido 30 Suboficiais, uma relação candidato-vaga inferior a 2 para 1, sabendo-se que o índice de reprovação é elevado, justifica a participação, no processo seletivo, dos Primeiros Sargentos. \r\n\r\nE, uma vez admitida - porque fundamentada na lei, no decreto e no interesse público do caso concreto - a participação de Primeiros Sargentos, o critério único de classificação é a nota, e não a graduação ou a antiguidade na carreira.\r\n\r\nPor fim, registre-se que, ainda que os autores tivessem o direito alegado, foram todos licenciados, ato discricionário da Administração que não poderia ser revertido - porque não eivado de nenhum vício manifesto - pelo Judiciário.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há custas a reembolsar. Condeno os autores a pagarem, a título de honorários de sucumbência, 10% do valor atualizado da causa (retificado para R$ 4.200,00 à fl. 118). P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005292-6 MARIA DO SOCORRO PINTO (ADVOGADO: ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005292-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO PINTO ajuizou ação em 29/03/2006 em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo que requereu pensão por morte (instruída com justificação judicial) de IUDINE GONÇALVES FIGUEIREDO, com quem teria vivido em união estável até a data do óbito (19/06/1995).\r\n\r\nValor da causa fixado à fl. 13. Gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nCitada em 24/04/2007, a União ofereceu contestação de fls. 19-28, suscitando, em síntese, prescrição e improcedência do pedido por não comprovação da união estável.\r\n\r\nÀ fl. 41 é dito que há pessoa recebendo a pensão (MARLENE TEIXEIRA FIGUEIREDO).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que diz respeito à pensão por morte, regra expressa em todos os regimes previdenciários afasta a existência de prazo para o seu requerimento, ressalvando o recebimento, no máximo, das parcelas dos cinco anos anteriores ao requerimento. Segundo o art. 219 da Lei nº 8.112/90 (servidores públicos federais), “A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos”. O art. 28 da Lei nº 3.765/60 (militares) diz que “A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos”, enquanto o art. 10 da Lei nº 8.059/90 (pensão especial de ex-combatente) enuncia que “A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo”. Por fim, quanto ao regime geral de previdência, o art. 57 da nº Lei 3.807/60 dizia que “Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”, enquanto, na Lei nº 8.213/91, o caput original do art. 103 passou a ditar que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes” (posteriormente, a regra foi deslocada pela Lei nº 9.528/97 para o parágrafo do art. 103, com a seguinte redação: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”). Em síntese, há previsão de prazo prescricional para as “prestações vencidas”, “restituições” ou “diferenças”, mas não à pensão em si, nos casos em que não o titular do direito não o requer à Administração.\r\n\r\nIncontroverso, porém, no que diz respeito aos regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares, que, uma vez formulado o requerimento de pensão por morte à Administração, diante de uma resposta negativa (indeferimento expresso), começa a correr o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, pois não há norma que exclua sua incidência no caso (ao contrário do que faz o art. 103 da Lei 8.213/91, que só prevê a prescrição das parcelas vencidas no Regime Geral de Previdência). Em síntese, nos casos em que o direito reclamado foi negado, a prescrição atingirá o fundo de direito (aliás, há diversos precedentes que contam o prazo qüinqüenal da data do óbito, e não da data do indeferimento expresso):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N 20.910/32.\r\n\r\nPedido administrativo negado. Ação ajuizada quase dez anos depois da resposta dada à autora pelo Instituto. Recurso conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 338062 / SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 26/11/2002, DJ de 19/12/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. LEIS ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nTratando-se de ação proposta para se obter o reconhecimento do direito da pensionista à complementação integral de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AgRg no Ag 762490 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 21/09/2006)\r\n\r\nComo se vê à fl. 07, o indeferimento expresso ocorreu em 10/04/1997, e a ação só foi ajuizada em 2006, motivo pelo qual PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, extinguindo o processo com base no art. 269, IV, do CPC. Sem condenação da autora em custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019390-0 ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019390-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAs autoras são pensionistas de MILITAR FEDERAL, e, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediram o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004236-6 ARINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004236-6\r\n\r\nAUTOR: ARINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003222-5 DIOCLECIO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003222-5\r\n\r\nAUTOR: DIOCLECIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015412-4 PAULO JESUS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015412-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO JESUS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediu o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017332-5 SERGIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017332-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor alegou que teve seu pedido julgado procedente pelo 5o JEF-RJ, tendo a decisão transitado julgado em seu favor, após sucessivos recursos da União até o STF.\r\n\r\nSe é assim, tudo o que deveria receber já foi pago - ou deveria ter sido - na execução levada a efeito nos autos daquele processo, por aquele juízo.\r\n\r\nNão há sentido - e a causa de pedir é pouco esclarecedora - em ajuizar nova ação pedindo aquilo que já foi pleiteado e obtido noutra ação.\r\n\r\nDo exposto, diante da alegação feita pelo próprio autor de que há coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015197-8 MAURO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015197-8\r\n\r\nAUTOR: MAURO DE MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 18:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes.\r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Em sede de agravo regimental, não é possível examinar questão que não foi suscitada no recurso especial e tampouco prequestionada pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. Nas ações objetivando o reconhecimento do direito à anistia política prevista no artigo 8º do ADCT, decorridos mais de cinco anos entre propositura da demanda e a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 651000/RJ, DJ de 22/04/2008)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO.\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nNo caso concreto, inclusive, os documentos que acompanham a petição inicial evidenciam que o autor requereu à Comissão o reconhecimento da anistia, e não há notícia de que tal requerimento tenha sido rejeitado, motivo pelo qual faltaria interesse de agir (e, se a Administração não reconhecesse a pretensão, estaria ela prescrita).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça e de não ter havido citação da parte ré. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012140-9 CLAUDIA MARCIA SANTANNA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012140-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARCIA SANTANNA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 492/493: Diante do informado pelo patrono dos autores, redesigno a audiência para às 14:00 horas do dia 01/09/2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017199-3 SELMA MARIA LEITE (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017199-3\r\n\r\nAUTOR: SELMA MARIA LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SELMA MARIA LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da execução extrajudicial bem como todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/63.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de suspensão da realização do leilão e determinando a emenda da inicial e a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, fls. 64/65.\r\n\r\nCertidão informando o não cumprimento da diligência contida no despacho, fls. 12, verso.\r\n\r\nAgravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal, fls. 99/101\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada, conforme certidão de fls. 66, a autora não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial. Limitou-se a requerer dilação de prazo, à fl. 90, não apreciada pelo juízo.\r\n\r\nNo entanto, é fato que decorreram dois anos desde o despacho de fls. 64/65, sem que a petição inicial tenha sido emendada.\r\n\r\nDispõem os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0013355-9 EDMEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0013355-9\r\n\r\nAUTOR: EDMEA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 99.0060969-7 WALDIR LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO, VALQUIRIA M CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0060969-7\r\n\r\nAUTOR: WALDIR LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/03/2008 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA(C)\r\n\r\nWALDIR LUÍS DOS SANTOS ajuíza a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja concedido o benefício de pensão por morte, com fulcro no art. 16, da Lei n.º 8.213/91, haja vista a negativa manifestada pela fonte pagadora na esfera administrativa, bem como a percepção dos benefícios vencidos e vincendos e, ainda, o pagamento de indenização de dano moral e material, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de fls. 47.\r\n\r\nEm contestação, de fls. 51/67, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a fonte pagadora do benefício é o INAMPS e, sendo assim, a ação deveria ser proposta em face da UNIÃO FEDERAL, sucessora do extinto órgão, na forma do art. 11, da Lei n.º 8.689/93. Sustentou, ainda, que a pretensão está fulminada pela prescrição, uma vez que a decisão administrativa que indeferiu a concessão da pensão foi publicada em 29/05/91, tendo o autor ajuizado a ação apenas em 24/11/99. Finalmente, ressaltou ser incabível invocar a Lei n.º 8.213/91, porquanto o diploma legal é posterior ao falecimento da ex-servidora, ocorrido em 05 de dezembro de 1990. \r\n\r\nDada vista ao autor, este nada requereu (certidão de fls. 68).\r\n\r\nO INSS, por sua vez, às fls. 75, informou que não tinha mais provas a produzir, remetendo-se aos termos de sua contestação.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, conforme se denota da documentação acostada aos presentes autos, a instituidora da pensão que o autor pretende receber era servidora do INAMPS. O INAMPS, por sua vez, através do Decreto n.º 99.060/99, passou a vincular-se à UNIÃO, até ser extinto, na forma da Lei n.º 8.689/93, vindo a ser substituído na totalidade de direitos e obrigações também pela UNIÃO, na forma do Decreto n.º 1.293/94. Dessa forma, é inquestionável a ilegitimidade passiva do INSS para responder à presente demanda:\r\n\r\n“AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO INAMPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - Ação rescisória ajuizada por ex-companheira de servidor do INAMPS, falecido em 25/12/1991, em face do INSS, objetivando desconstituir acórdão que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nII - A Lei 8112/90 dispôs que os servidores das autarquias regidos pela CLT ficariam submetidos ao Regime Jurídico Único, logo, à época do falecimento, o servidor não era mais filiado ao Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nIII - O INAMPS, por seu turno, foi extinto em 1993, de modo que todos os seus direitos e obrigações foram sucedidos pela União Federal, razão pela qual o\r\n\r\nINSS não possui legitimidade para figurar no presente feito. \r\n\r\nIV - Extinção do processo, sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AR 200002010250770, Rel. Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, DJU de 07/03/2007)\r\n\r\nAdemais, ainda que o Autor tivesse ingressado em juízo em face da UNIÃO FEDERAL, a pretensão estaria fulminada pela prescrição, pois, nas relações previdenciárias regidas pela Lei 8.112/91 (como é o caso da pensão instituída por servidora pública), havendo negativa expressa, não se aplica a Súmula 85/STJ, mas sim o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, cuja inobservância acarreta prescrição do fundo de direito. No caso dos autos, o autor obteve resposta a seu requerimento administrativo em 29/05/91 (fls. 30), só tendo ajuizado a presente demanda em 24/11/99, ou seja, já haviam decorrido mais de cinco anos, restando, assim, configurada a prescrição do fundo de direito. \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. REVISÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. EXPRESSA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nI - Na realidade, a discussão não gira em torno do recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica reconhecida, mas do próprio reconhecimento de uma condição jurídica fundamental.\r\n\r\nII - Por conseguinte, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito, porquanto o ajuizamento da ação ultrapassou mais de cinco anos do ato reputado lesivo ao direito.\r\n\r\nIII - Não bastasse, depreende-se, da análise dos autos (documentos de fls. 87/90), que houve, no ano de 1994, expressa negativa do direito dos agravantes pela Administração Pública. No entanto, a ação pleiteando a concessão desse direito somente foi ajuizada em 2002.\r\n\r\nIV - In casu, uma vez negado o direito aos agravantes, prescreve, como entende a jurisprudência desta Corte, o próprio fundo de direito, não se podendo falar em prescrição a atingir apenas as prestações vencidas de que trata o Enunciado nº 85, da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AGRESP 73465-5/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 20/03/2006)\r\n\r\nDo exposto, por ilegitimidade do INSS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.01.023555-3 ALBERTO VAZ MOTTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS, MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023555-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO VAZ MOTTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTIPO DA CONCLUSÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE DESLIGOU DA EMPRESA LOJAS AMERICANAS, ONDE TRABALHOU ATÉ 06/09/1986, TENDO INCLUSIVE REALIZADO SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA EM 10/07/2002 (FL. 21), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE AQUELA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017255-9 LUZIA MARIA CONTE BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017255-9\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA CONTE BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNo caso destes autos, AUTORA SE APOSENTOU EM 28/03/1994 (FLS. 21), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027930-5 JOAQUIM CABEZA DE VACA Y CALDEIRA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027930-5\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CABEZA DE VACA Y CALDEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo que as rés sejam compelidas a fornecerem medicamentos apontados na inicial para tratamento da própria saúde.\r\n\r\nDecisão deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 46/48).\r\n\r\nO advogado do autor comunica o falecimento de seu constituinte e requer sejam expedidos ofícios às rés comunicando não haver mais necessidade de fornecimento dos medicamentos (fl. 194).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nConforme se verifica nos autos, a pretensão autoral cinge-se a obrigação de fazer no sentido de obrigar a parte ré a fornecer medicamentos e ou tratamento de saúde ao enfermo.\r\n\r\nOcorre que a pretensão autoral é direito personalíssimo, o que com o óbito da parte autora impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda do objeto da ação por razões óbvias.\r\n\r\nDesta feita, impõe-se a extinção do presente feito pela perda do objeto da ação, em virtude do atestado de óbito juntado aos autos, o qual demonstra o falecimento da parte autora, e por conta da presente ação ter como objeto direito personalíssimo da parte autora, qual seja, a manutenção do tratamento de saúde e de sua higidez.\r\n\r\nDo posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida, devendo ser expedido ofício comunicando à AGU que não há mais necessidade de fornecimento do medicamento, conforme se procedeu em relação ao Município e Estado do Rio de Janeiro (fls. 210 e 213).\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026336-3 IVONE DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026336-3\r\n\r\nAUTOR: IVONE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 12:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora ajuizou, em 1995, ação judicial em face da CEF, e ganhou, por sentença transitada em julgado, expurgos do FGTS.\r\n\r\nNa presente ação, a autora alega que os valores que recebeu como resultado daquela condenação foram remunerados com juros de mora de 0.5% ao mês, quando, a seu ver, deveria ter sido aplicada a taxa SELIC.\r\n\r\nOra, se, naquela ação, constou da sentença transitada em julgado, critério de juros de mora com os quais a autora não concordava, nada mais há a fazer: a irresignação deveria ter sido manifestada naquele processo, onde ela teve a plena oportunidade de impugnar a sentença e os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nAssim, diante da existência de coisa julgada, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 267 do CPC). Sem condenação em custas nem em honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003869-4 YARLY RIBEIRO FONTELLA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003869-4\r\n\r\nAUTOR: YARLY RIBEIRO FONTELLA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de juros progressivos sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos juntados pelo autor, (fls. 23-58), verifico o não cumprimento do requisito 3 (já que a opção pelo FGTS foi feita em 01/12/1972, e depois não houve ratificação dessa opção com efeitos retroativos), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 98.0033603-6 VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA SEABRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033603-6\r\n\r\nAUTOR: VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA SEABRA DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO SEABRA DE MELLO impetrou, em 18/12/1998, mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO INCRA.\r\n\r\nAlega o Impetrante que é servidor aposentado do INCRA, que o art. 13 da Lei 9.651/98 institui Gratificação Provisória aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de Autarquias e Fundações Públicas Federais, a ser paga até a promulgação de lei que instituirá o sistema definitivo de remuneração de todos os ocupantes na área jurídica do Executivo. Sustenta que tal gratificação deverá ser estendida aos inativos, e que a redação do § 2o do art. 13 (não se incorporará) é mero indicativo de transitoriedade, mas não determina seu não-pagamento aos inativos. Pede, por isso, ordem judicial que lhe assegure, nos termos do art. 13, o recebimento da Gratificação Provisória.\r\n\r\nÀ fl. 16, decisão indeferindo a liminar, com amparo no art. 1o, § 4º, da Lei 5.021/66.\r\n\r\nÀs fls. 24-24, informações, sustentando a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, por não dispor de poderes para fazer cessar o ato reputado ilegal, e, no mérito, esclarecendo que a lei limita o pagamento da Gratificação Provisória aos ocupantes de cargos, o que não se estende aos aposentados - já que estes não mais ocupam o cargo.\r\n\r\nÀs fls. 29-30, parecer do MPF pela concessão da ordem.\r\n\r\nÀs fls. 32-34, sentença concedendo a ordem de segurança.\r\n\r\nÀ apelação de fls. 38-41 foi desprovida pelo TRF2 (fl. 72).\r\n\r\nO recurso especial de fls. 74-79 e o recurso extraordinário de fls. 81-86 não foram admitidos (fls. 99-100 e 101-102), e os agravos de instrumento interpostos não foram providos.\r\n\r\nÀs fls. 123-124, o INCRA esclareceu que, nos termos da Lei 5.021/66, é devido o pagamento da Gratificação apenas a partir da data da impetração do MS, e até 06/09/2001, data em que a MP 2.229-43 revogou o art. 13 da Lei 9.651/98. Os cálculos terão de ser feitos na forma do art. 1o, § 3º, da Lei 5.021/66, por iniciativa do exeqüente.\r\n\r\nÀs fls. 128-129, teve início a execução.\r\n\r\nO INCRA concordou com os valores (fl. 155).\r\n\r\nO precatório foi enviado (fls. 179-180).\r\n\r\nÀ fl. 183, foi comunicado que o Impetrante faleceu em 06/12/2004, e a viúva MARLI DE NAZARÉ PEREIRA SEABRA DE MELLO requereu sua habilitação.\r\n\r\nÀ fl. 191 e 197-198, foi informado que o Impetrante era casado por separação de bens, deixando um filho e três netas (filhas de suas filhas anteriormente falecidas), motivo pelo qual requer sua habilitação. Às fls. 255-257, tais herdeiros se opuseram à habilitação de MARLI, uma vez que esta se casou quando o Impetrante já contava 82 anos de idade, pelo regime de separação de bens, motivo pelo qual está excluída da sucessão hereditária.\r\n\r\nDecisão de fl. 259 indeferiu a habilitação de MARLI e deferiu a habilitação dos referidos às fls. 197-198 - por decisão da qual até agora não foi intimado o advogado de MARLI.\r\n\r\nÀ fl. 266-267, MARLI requer a reconsideração da decisão de fl. 259, invocando o art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, UMA VEZ QUE O ART. 112 DA LEI 8.213/91 É NORMA ESPECIAL, ESPECÍFICA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO HAVENDO NORMA SEMELHANTE NO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI 8.112/90), MOTIVO PELO QUAL CORRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. O ACÓRDÃO CITADO (RESP 513150) TAMBÉM NÃO É FAVORÁVEL A MARLI, PORQUE TRATA DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DEVIDA A FERROVIÁRIO (QUE, APESAR DE PAGA COM VERBAS DA UNIÃO, É PAGA PELO INSS, COMO ACESSÓRIO DA APOSENTADORIA/PENSÃO DO RGPS). DEVOLVO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, UMA VEZ QUE OS AUTOS ESTIVERAM FORA DE CARTÓRIO (FL. 268).\r\n\r\nAPROVEITO PARA ESCLARECER QUE O VALOR DO PRECATÓRIO DEVERÁ SER RATEADO DA SEGUINTE FORMA: 1/3 PARA O FILHO VICTOR FERNANDO SEABRA DE MELLO; 1/3 PARA A NETA ALEXANDRA SEABRA ROSSI; 1/6 PARA LUCIANA SEABRA RIBEIRO e 1/6 PARA ALEXANDRA SEABRA ROSSI.\r\n\r\nIntime-se MARLI. Intimem-se os habilitados. Após, não havendo interposição de agravo no prazo legal, expeçam-se os alvarás, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2003.51.01.006430-7 ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006430-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO JOSE MATTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 17:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHá, em favor dos autores, sentença com trânsito em julgado que lhes é favorável.\r\n\r\nCom relação aos valores devidos, há, EM PRINCÍPIO, controvérsia tão somente com relação aos cálculos apresentados por NILO ESCONDINO (e a controvérsia se resume em saber se os juros de mora devem ser calculados pelo percentual de 1% ou 0.5%). Com relação aos demais, a AGU não se opôs aos cálculos.\r\n\r\nHouve ajuizamento de AÇÃO RESCISÓRIA pela União (fls. 236-248).\r\n\r\nO art. 489 do CPC enuncia que “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.\r\n\r\nO texto legal não especifica qual a autoridade competente para decidir a respeito da suspensão do cumprimento do título executivo rescindendo, se o Tribunal onde será julgada a ação rescisória ou o Juiz de primeiro grau onde corre a execução.\r\n\r\nFato é que, independentemente da interpretação que se atribua ao art. 489 do CPC, a jurisprudência do STJ admite, por conjugação do art. 791, II, com o art. 475-R, ambos do CPC, a suspensão da execução diante de questão prejudicial discutida noutro processo.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\n1. Os juízes podem expedir portarias, como ato materialmente administrativo e subjetivamente judicial, na defesa do interesse público.\r\n\r\n2. In casu, trata-se de mandado de segurança, impetrado em 13.06.2005, contra Portaria da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Maringá-PR, que prorrogou a suspensão do levantamento de valores na execução individual fundada em ação coletiva de restituição de empréstimo compulsório sobre combustíveis promovida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), emanada pelos Juízes Federais das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Cíveis daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n3. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial (artigo 265, I a III, do CPC).\r\n\r\n4. Deveras, a aplicação subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da sentença, torna incidente o artigo 791, do Codex Processual, que determina a suspensão da execução nos mesmos casos em que se susta a marcha do processo de conhecimento (artigos 791, II, c/c 475-R, ambos do CPC).\r\n\r\n5. Inocorre error in procedendo na suspensão do cumprimento do título judicial, quando o mesmo restou rescindido por aresto do E. STF, no cognominado caso APADECO, sujeito, apenas, aos embargos declaratórios.\r\n\r\n6. A multiplicidade de ações em curso nas varas cíveis dos subscritores da portaria legitimam o ato administrativo, porquanto revela-se desnecessário que, em cada ação se lavrasse decisão de espectro coletivo.\r\n\r\n7. Recurso ordinário desprovido\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, ROMS 21741, decisão de 02/10/2008, unânime, Rel. Min. LUIZ FUX)\r\n\r\nNão nego que a REGRA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO É A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, mas esta é possível nos casos em que haja fumus boni juris e periculum in mora. \r\n\r\nNo caso concreto, os autores-impetrantes são ex-combatentes que pretendiam, com o presente processo, acumular a pensão especial de segundo-tenente (art. 53, II, do ADCT da Constituição/88 c/c art. 4o da Lei 8.059/90) com as pensões que percebem por terem sido reformados. A sentença de fls. 94-96 denegou a segurança, que acabou sendo concedida por força do provimento do recurso de apelação (fl. 133).\r\n\r\nNeste caso, o fumus boni juris reside na probabilidade de vir a ser julgada procedente a ação rescisória, uma vez que a jurisprudência - tanto do STJ quanto do TRF da 2a Região (contanto, inclusive, com acórdãos cujo Relator é o Desembargador Federal Sérgio Feltrin, atual Relator da Ação Rescisória) - firmou-se em sentido contrário ao da decisão que constitui o título executivo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser imprescindível, para caracterização da condição de ex-combatente, além da participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, o licenciamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o retorno, em caráter definitivo, à vida civil.\r\n\r\n2. O militar que prossegue na vida castrense, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 1081928, Data da decisão: 04/09/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PROVENTOS DA REFORMA MILITAR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.135/67.\r\n\r\n2. Agravo desprovido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGRESP 898785, Data da decisão: 19/02/2009, Rel. Min. OG FERNANDES)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CUMULAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.\r\n\r\nII - Na hipótese, o v. acórdão paradigma discutiu se teria direito à pensão especial aquele que serviu apenas no patrulhamento da costa do litoral brasileiro. Por outro lado, o v. acórdão embargado decidiu pela impossibilidade de o militar acumular os proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nIII - Está pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível ao militar acumular proventos da reserva remunerada com a pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Súmula nº 168/STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, AERESP 654528, Data da decisão: 22/11/2006, Rel. Min. FELIX FISCHER)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-COMBATENTE - FILHA - PENSÃO ESPECIAL - ART.53, II DO ADCT - CONCESSÃO - PENSÃO MILITAR - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RETORNO À VIDA CIVIL - LEI 5315/67 - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Objetivando a implementação da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, prevista no art.53, II, do ADCT, cumulativamente com a pensão militar por morte já recebidos regularmente, na condição de filha de contra-almirante, impetrou a apelante o presente mandamus, que restou denegado. \r\n\r\n-Correto o parecer ofertado pelo d.representante do Parquet Federal, que adoto como razão de decidir, a par de fundamentação da decisão de piso, na medida em que, tendo o instituidor do benefício percebido pela impetrante/apelante, cuja cumulação se requer, permanecido na atividade militar, desqualifica-se, para os fins pretendidos como ex-combatente, a par de que exige-se, de qualquer sorte, efetiva participação nas operações bélicas, outrossim, para o fim colimado, o que conduz à manutenção do julgado. \r\n\r\n-Isto porque, conquanto tenha o Pretório Excelso pacificado entendimento no sentido de revestir-se de natureza de benefício previdenciário a aposentadoria do servidor público, afigura-se imprescindível, para efeito de cumulação destes com a pensão de ex-combatente como requerido in casu, que o requerente/instituidor não tenha prosseguido na carreira militar após ter participado das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, como se infere do disposto no art.1º da Lei nº5.315/67. \r\n\r\n-E como bem explicitou aquela Corte máxima, “O ADCT/88, art.53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5315/67 defini-lo. É na Lei 5315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art.53, ADCT. (...).”. (STF, AgR 478472/SC, DJ13/12/04). \r\n\r\n-Complementado pelo já decidido por esta Egrégia Corte, “a Lei nº 5.315/67, expressamente referida no art. 53 do ADCT da CF/88, ao definir a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, estabelece como requisito o licenciamento do serviço ativo e o retorno à vida civil, pelo que descabe a concessão do benefício a militares que permaneceram no serviço ativo” (AMS 49760/RJ, DJ 08/09/03). “Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT.” (STJ, AgREsp.814948, DJ 21/08/06). \r\n\r\n-Assim, tem-se que, a inteligência da expressão - retorno definitivo à vida civil -, é o efetivo licenciamento imediatamente após o conflito mundial, e não o retorno à vida civil em decorrência da inativação, seja reforma , seja reserva remunerada. \r\n\r\n-Correta, portanto, a decisão objurgada, sendo inacolhível a postulação, eis que referido militar, não pode ser considerado ex-combatente para os fins específicos da Lei 5.315/67, posto se verificar que o mesmo prosseguiu na carreira militar, até a inativação, obtendo, por certo, promoções como benefícios de guerra, como se tem das Informações de fls.33/35; 38. \r\n\r\n-E reproduzindo o entendimento explicitado pelo Parecer Ministerial, caso assim não entendido, caracterizado restaria um bis in idem, ou seja, a percepção de prêmio em duplicidade por um único fato gerador - participação no conflito mundial -, o que deságua no inacolhimento da irresignação. \r\n\r\n-Não se cuida, assim, de saber se são os proventos acumuláveis ou não, mas sim, se possível ser o de cujus, considerado ex-combatente, para efeito de deferimento da pensão especial pretendida, e, na hipótese, a resposta é negativa. \r\n\r\n-Precedentes. \r\n\r\n-Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 431439, Data da decisão: 24/03/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PAGA A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE PENSIONAMENTO. \r\n\r\n- A Lei nº 5.315/67, que regula e disciplina a situação dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, é clara ao dispor, em seu artigo 1º, que considera-se ex-combatente aquele que “no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente”. \r\n\r\n- Os Impetrantes não se subsumiram à condição de ex-combatentes, à medida em que não só foram integrados às Forças Armadas, como seguiram carreira militar tendo sido reformados conforme atestam os contracheques de fls. 17, 21, 27, 32 e 37. \r\n\r\n- Apelação dos Impetrantes não provida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma, AMS 53172, Data da decisão: 01/09/2004, Rel. DF SERGIO FELTRIN CORREA)\r\n\r\nO periculum in mora decorre do fato de que as quantias a serem recebidas pelos autores (ou por seus herdeiros) são vultosas, e, tendo em vista a idade avançada dos envolvidos, dificilmente seriam repostas ao Erário em caso de procedência da ação rescisória.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\nI - DETERMINO O CANCELAMENTO DE TODOS OS PRECATÓRIOS CADASTRADOS;\r\n\r\nII - SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nIII - DIANTE DO ÓBITO DE ANICETO SOARES MACIEL ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT (FLS. 161-162) - INFORMAÇÃO QUE FOI OMITIDA PELO ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO, ATÉ A PETIÇÃO DE FL. 161 -, O ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA É TOTALMENTE INEFICAZ, DEVENDO SER CESSADOS OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO A ELE E A SEUS HERDEIROS;\r\n\r\nIV - DIANTE DO ÓBITO DE LUIZ CAPACCIA EM 29/10/2003 (FL. 269), APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DECIDIREI SOBRE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EM SEU PROVEITO EM MOMENTO POSTERIOR À HABILITAÇÃO DE SEUS HERDEIROS;\r\n\r\nV - DIANTE DO ÓBITO DE JOAQUIM DE FREITAS PORTO EM 22/06/2004 (FL. 224), APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MAS ANTES DO JULGAMENTO DESTA PELO TRIBUNAL, DECIDIREI SOBRE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EM SEU PROVEITO EM MOMENTO POSTERIOR À HABILITAÇÃO DE SEUS HERDEIROS;\r\n\r\nVI - DIANTE DO ÓBITO DE GENEZ SILVEIRA FERRET EM 31/08/2005 (FL. 224), POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL, DECLARO QUE ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DESTE, CARECENDO DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS;\r\n\r\nVII - DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS AUTORES, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE ESCLAREÇAM, DETALHADAMENTE, QUAIS OS AUTORES- IMPETRANTES QUE FALECERAM, QUAL A DATA DO ÓBITO (JUNTANDO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE ÓBITO), E AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO COMUNICARAM TAIS FATOS OPORTUNAMENTE;\r\n\r\nVIII - DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES PARA QUE REQUEIRAM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, EM PETIÇÃO CLARA QUE IDENTIFIQUE QUAL O NOME DO AUTOR-IMPETRANTE FALECIDO, O NOME COMPLETO, CPF E ENDEREÇO DE CADA UM DOS HERDEIROS (COM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO) - PETIÇÕES PORCAS COM A DE FL. 260 NÃO SERÃO ADMITIDAS, UMA VEZ QUE É DEVER DO ADVOGADO ESMIUÇAR NA PETIÇÃO OS NOMES E DADOS DOS HABILITANDOS, E NÃO SIMPLESMENTE JUNTAR OS DOCUMENTOS E ATRIBUIR AO MAGISTRADO O TRABALHO DE CADASTRAR OS HABILITANDOS;\r\n\r\nIX - COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE NILO ESCODINO, REGISTRO QUE A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES FOI VEICULADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO RESTRITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO (26/02/2003), MOTIVO PELO QUAL OS CÁLCULOS DE FL. 301 ESTÃO MANIFESTAMENTE EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O QUE PODE SER OBJETO DE CONTROLE JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ALIÁS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO TEM PREVISÃO NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PODENDO O JUIZ OPERAR DE OFÍCIO O CONTROLE DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Nesse sentido, aliás, transcrevo a seguinte ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NOS CÁLCULOS. EVIDENTE DISSONÂNCIA COM A SENTENÇA DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nMM. Juízo a quo determinou a expedição de alvará para liberação imediata dos valores decorrentes de execução de sentença, por ter transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nOs erros de cálculo podem ser corrigidos ao serem constatados, não atingindo a coisa julgada, pois esta inexiste caso os cálculos homologados incluam parcela qualquer não determinada pela sentença de conhecimento.\r\n\r\nRecurso provido, para elaboração nos autos principais de nova conta, devendo ser observados os limites estritos da sentença de mérito.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 2a Turma, AGR 91307/RJ, processo 2002.02.01.007237-1, Rel. Des. Federal ESPÍRITO SANTO, unânime)\r\n\r\nX - AINDA COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE NILO ESCODINO, OS CÁLCULOS DE FL. 301 ADOTAM JUROS DE MORA DE 1%, EM FRANCO DESCOMPASSO COM A NORMA DA MP 2.180-35/01 (QUE ACRESCENTOU O ART. 1O-F À LEI 9.494/97), SEGUNDO A QUAL OS JUROS DEVERIAM SER DE 0.5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS/MILITARES (NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO REXT 453.740), MOTIVO PELO QUAL FACULTO À ADVOGADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA (PARA ADEQUAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO DE FLS. 352-353).\r\n\r\nXI - EXPEÇA-SE OFÍCIO COM CÓPIA DESTA DECISÃO AO ILMO. DR. RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA 2007.02.01.008796-7, DR. SÉRGIO FELTRIN.\r\n\r\nXII - INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DOS AUTORES, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE VINTE DIAS. APÓS, INTIME-SE A UNIÃO, PELO PRAZO DE VINTE DIAS. POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002095-7 HELANDE MAIQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002095-7\r\n\r\nAUTOR: HELANDE MAIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHELANDE MAIQUES DE CARVALHO impetrou MS em 03/02/05 contra ato do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL-RJ porque, inscrito no concurso público para provimento de vagas no cargo de Perito Criminal Federal e aprovado nas provas escritas, acabou reprovado no exame físico (não atingiu a marca de 1.70m no salto em distância). Insurge-se o Impetrante contra o ato que o eliminou, porque teria direito líquido e certo, nos termos do art. 17 do Edital, a realizar o teste em piso adequado, em superfície rígida, plana e uniforme - quando, em verdade, o teste foi feito com piso de placas emborrachadas presas ao chão por fitas adesivas, que se soltavam à medida que os testes iam se realizando. Para comprovar a ilegalidade, junta o depoimento escrito de três testemunhas (fls. 51-53), bem como fotografias do local onde se desenvolveu o teste (fl. 50 e 54-55).\r\n\r\nProcuração à fl. 10 e custas recolhidas à fl. 56.\r\n\r\nÀs fls. 64-65, foi indeferida a liminar, disso resultando a interposição do agravo de fls. 67-75, onde foi deferida a tutela antecipada recursal para assegurar ao Impetrante a realização de nova prova em condições adequadas (fls. 101-102).\r\n\r\nÀs fls. 78-84, informações, sustentando que (1) a autoridade coatora deveria ser o CESPE, não o Superintendente da Polícia, (2) o Judiciário não pode se substituir à Administração nos critérios de aprovação, (3) o piso de borracha é rígido, fixo e uniforme, e (4) a pretensão do Impetrante ofende a isonomia, pois os demais candidatos correram no piso em questão.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 106-109 pela denegação da ordem.\r\n\r\nÀ fl. 125, informação no sentido de que o Impetrante submeteu-se a nova prova (em atenção à decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento) e foi considerado apto, prosseguindo nas demais fases do certame. Via de conseqüência, às fls. 129-130, foi determinada sua matrícula na fase seguinte do concurso (e, contra essa decisão, a União interpôs agravo às fls. 143-151).\r\n\r\nÀs fls. 208, informação no sentido de que o Impetrante foi considerado apto mas obteve nota final de 61.64 pontos, abaixo da nota de corte (70.50 pontos).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, seja porque o CESPE realiza o concurso, mas quem homologa a exclusão é a autoridade apontada como coatora, seja porque o que importa, de fato, no mandado de segurança, é que a autoridade impetrada pertença ao ente público que figura no pólo passivo (União) e possa prestar eficazmente informações e defender o ato impugnado.\r\n\r\nRejeito a alegação de que o Judiciário esteja se substituindo aos critérios da Administração: pelo contrário, o que o Impetrante procura é o cumprimento dos critérios fixados no art. 17 do Edital e descumpridos pela Administração.\r\n\r\nRejeito a alegação de violação à isonomia: se quem se submeteu ao teste em condições diversas das previstas no Edital não se insurgiu contra o ato, o Judiciário nada pode fazer sem provocação - o que não significa que o direito subjetivo do Impetrante, porque violado, não possa ser remediado em função da inércia dos demais candidatos.\r\n\r\nRejeito a alegação de que o piso em questão é uniforme e fixo. A fotografia de fl. 50 mostra que o piso estava solto, e a fotografia de fl. 55 mostra que não era uniforme.\r\n\r\nAssim, a sentença seria, em princípio, no sentido de confirmar a decisão tomada pelo Relator do Agravo de Instrumento noticiada às fls. 101-102. No entanto, diante do documento de208, informando que o autor não obteve pontuação suficiente para alcançar a nota de corte, o presente writ perde a sua utilidade.\r\n\r\nDo exposto, por falta de interesse superveniente, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E REVOGO A DECISÃO DE FLS. 129-130 QUE ASSEGUROU AO IMPETRANTE A MATRÍCULA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desnecessária a expedição de ofícios aos relatores dos agravos de instrumentos, pois já foram baixados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519919-5 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519919-5\r\n\r\nAUTOR: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 11:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do pagamento a maior de CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, bem como do direito ao crédito decorrente desse irregular pagamento, computados os acréscimos legais. Pretende, ainda, que não seja compelida a pagar quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, quitados pela via da compensação com o crédito oriundo do pagamento supracitado.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que a cobrança da CPMF não observou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, o que gerou o recolhimento a maior pela impetrante. \r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nIndeferido o pedido de liminar (fl. 120).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 126/146, alegando, em síntese, que não houve majoração da alíquota, tendo ocorrido, apenas, a prorrogação da incidência tributária da CPMF. Quanto à compensação de tributos, alega que a mesma só será possível após o trânsito em julgado do presente.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fl. 148/149) tendo como descaracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção na demanda.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm sessão plenária de 25/06/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 566032, reconheceu ser devida a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38%, nos 90 dias posteriores à publicação da EC 42/2003.\r\n\r\nO fundamento adotado pela Corte Constitucional foi no sentido de que não houve majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF, haja vista que a EC 42/2003 teria apenas mantido a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 sem instituir ou modificar a alíquota diferente da que os contribuintes vinham pagando.\r\n\r\nComo os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não a de 0,08%, o que a EC 42/2003 fez foi eliminar a EXPECTATIVA de diminuição da alíquota para 0,08%, pois o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004.\r\n\r\nSupremo Tribunal afastou-se, ainda, ofensa à segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já pagava a alíquota de 0,38%, não tendo, por conseguinte, sofrido ruptura com a manutenção dessa alíquota durante o ano de 2004. Por fim, salientou que, se a prorrogação de contribuição não faria incidir o prazo nonagesimal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte (p. ex., ADIn 2666), quando se poderia alegar expectativa do término da cobrança do tributo, por maior razão não se deveria reconhecer a incidência desse prazo quando havia mera expectativa de alíquota menor.\r\n\r\nAssim, por mais que guarde reserva com relação à conclusão de que não houve violação ao princípio da segurança jurídica (e nisso meu pensamento se alinha mais aos votos vencidos dos Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello), em homenagem à função uniformizadora que a Constituição confere às decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, acolho a fundamentação adotada no precedente citado (RE 566032).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520099-9 PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO BACELAR.) x DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520099-9\r\n\r\nAUTOR: PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do pagamento a maior de CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, bem como do direito ao crédito decorrente desse irregular pagamento, computados os acréscimos legais. Pretende, ainda, que não seja compelida a pagar quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, quitados pela via da compensação com o crédito oriundo do pagamento supracitado.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que a cobrança da CPMF não observou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, o que gerou o recolhimento a maior pela impetrante. \r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas à fl. 285.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após as informações (fl. 291).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 295/311, alegando, em síntese, que não houve majoração da alíquota, tendo ocorrido, apenas, a prorrogação da incidência tributária da CPMF. Quanto à compensação de tributos, alega que a mesma só será possível após o trânsito em julgado do presente.\r\n\r\nLiminar indeferida (fl. 312).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fl. 316) tendo como descaracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção na demanda.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm sessão plenária de 25/06/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 566032, reconheceu ser devida a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38%, nos 90 dias posteriores à publicação da EC 42/2003.\r\n\r\nO fundamento adotado pela Corte Constitucional foi no sentido de que não houve majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF, haja vista que a EC 42/2003 teria apenas mantido a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 sem instituir ou modificar a alíquota diferente da que os contribuintes vinham pagando.\r\n\r\nComo os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não a de 0,08%, o que a EC 42/2003 fez foi eliminar a EXPECTATIVA de diminuição da alíquota para 0,08%, pois o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004.\r\n\r\nSupremo Tribunal afastou-se, ainda, ofensa à segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já pagava a alíquota de 0,38%, não tendo, por conseguinte, sofrido ruptura com a manutenção dessa alíquota durante o ano de 2004. Por fim, salientou que, se a prorrogação de contribuição não faria incidir o prazo nonagesimal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte (p. ex., ADIn 2666), quando se poderia alegar expectativa do término da cobrança do tributo, por maior razão não se deveria reconhecer a incidência desse prazo quando havia mera expectativa de alíquota menor.\r\n\r\nAssim, por mais que guarde reserva com relação à conclusão de que não houve violação ao princípio da segurança jurídica (e nisso meu pensamento se alinha mais aos votos vencidos dos Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello), em homenagem à função uniformizadora que a Constituição confere às decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, acolho a fundamentação adotada no precedente citado (RE 566032).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520168-2 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520168-2\r\n\r\nAUTOR: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do pagamento a maior de CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, bem como do direito ao crédito decorrente desse irregular pagamento, computados os acréscimos legais. Pretende, ainda, que não seja compelida a pagar quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, quitados pela via da compensação com o crédito oriundo do pagamento supracitado.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que a cobrança da CPMF não observou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal no período de 01/01/2004 a 30/03/2004, o que gerou o recolhimento a maior pela impetrante. \r\n\r\nJuntou documentos. Custas recolhidas à fl. 124.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido de liminar para após as informações (fl. 131).\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada, às fls. 135/153, alegando, em síntese, que não houve majoração da alíquota, tendo ocorrido, apenas, a prorrogação da incidência tributária da CPMF. Quanto à compensação de tributos, alega que a mesma só será possível após o trânsito em julgado do presente.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fl. 165) tendo como descaracterizado o interesse público que justifique a sua intervenção na demanda.\r\n\r\nRelatei. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm sessão plenária de 25/06/2009, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 566032, reconheceu ser devida a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38%, nos 90 dias posteriores à publicação da EC 42/2003.\r\n\r\nO fundamento adotado pela Corte Constitucional foi no sentido de que não houve majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF, haja vista que a EC 42/2003 teria apenas mantido a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 sem instituir ou modificar a alíquota diferente da que os contribuintes vinham pagando.\r\n\r\nComo os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não a de 0,08%, o que a EC 42/2003 fez foi eliminar a EXPECTATIVA de diminuição da alíquota para 0,08%, pois o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004.\r\n\r\nSupremo Tribunal afastou-se, ainda, ofensa à segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já pagava a alíquota de 0,38%, não tendo, por conseguinte, sofrido ruptura com a manutenção dessa alíquota durante o ano de 2004. Por fim, salientou que, se a prorrogação de contribuição não faria incidir o prazo nonagesimal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte (p. ex., ADIn 2666), quando se poderia alegar expectativa do término da cobrança do tributo, por maior razão não se deveria reconhecer a incidência desse prazo quando havia mera expectativa de alíquota menor.\r\n\r\nAssim, por mais que guarde reserva com relação à conclusão de que não houve violação ao princípio da segurança jurídica (e nisso meu pensamento se alinha mais aos votos vencidos dos Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello), em homenagem à função uniformizadora que a Constituição confere às decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, acolho a fundamentação adotada no precedente citado (RE 566032).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.017459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MAURICIO EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017459-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURICIO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 20:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MAURÍCIO EDUARDO DE SOUZA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.002,03 (um mil, dois reais e três centavos), oriunda de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, corrigida e atualizada pelo indexador contratual e acrescida dos juros de moras legais. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 04/26.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento, a parte ré opôs embargos (fls. 35/36), onde pediu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da parte ré (fls. 35/36) requerendo a do título originário da dívida por parte da CEF, e, além disso, pede que o contador judicial faça as devidas correções com base no documento a ser apresentado pela parte autora.\r\n\r\nRéplica onde a CEF assevera que foram acostados na exordial todos os documentos necessários para demandar em face do réu, inclusive o que deu ensejo a dívida deste perante a parte autora, fls 39/40.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador (fls. 46), onde foram apresentadas informações (fls. 48/49).\r\n\r\nSentença às fls. 59/60, julgando improcedente o embargo.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação às fls. 79. \r\n\r\nCertidão da oficial de justiça relatando o não procedimento da penhora dos bens do réu, tendo em vista crer serem impenhoráveis (fls. 80).\r\n\r\nManifestação da parte autora requerendo expedição de ofícios a Receita Federal e ao DETRAN, para que forneçam a últimas declarações de renda do réu, bem como se consta algum registro de automóvel em seu nome, fls 83.\r\n\r\nPedido da parte autora para a penhora do automóvel do réu (fls 101) o qual foi deferido (fls. 104).\r\n\r\nExceção de pré-executividade (fls. 106/119) onde a parte ré alega o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCertidão da oficial de justiça (fls. 122) atestando pelo não procedimento da penhora tendo em vista a venda do bem a ser penhorado (fls. 123, verso). \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 125, requerendo a extinção do processo em razão da quitação do débito.\r\n\r\nPrazo para manifestação do réu transcorreu in albis, como atesta certidão de fls. 126, verso.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme exara a parte autora, o réu liquidou a dívida.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012877-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES (ADVOGADO: ELDER VASCONCELLOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012877-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 14:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs embargos à execução promovida, com base em título judicial (processo 980205777-0) por VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES.\r\n\r\nRequereu o reconhecimento do excesso de execução, porque os cálculos do exeqüente incluíram as parcelas atingidas pela prescrição, bem como fizeram constar a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação (quando a sentença fixou o percentual sobre o valor da causa).\r\n\r\nEm contestação, a embargada nada disse, deixando o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, foram elaborados os cálculos de fls. 30/33.\r\n\r\nA embargada concordou expressamente com os valores apurados pela contadoria (fl. 84). A União impugnou tais cálculos (fls. 87-90).\r\n\r\nInstada a embargada a se manifestar (fls. 91), permaneceu inerte (fls. 92).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA sentença de fls. 29-31, mantida pelo acórdão de fl. 55, condenou a União Federal a atualizar a pensão da autora em valor correspondente ao que faria jus o ex-servidor se vivo estivesse, a partir de 05/10/88, data da Constituição Federal, pagando-lhe as diferenças atrasadas, até quando realizou o reajuste administrativo, excluídas as parcelas prescritas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, com juros, contados do trânsito em julgado da presente, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, desde quando devidas as parcelas até a data do efetivo pagamento, condenando-a, ainda, ao reembolso de custas judiciais e em honorários advocatícios, este fixados em 5% sobre o valor da causa. ESTES SÃO OS TERMOS, PORTANTO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\r\n\r\nAssiste, portanto, razão à embargante: os cálculos do exeqüente não poderiam ter incluído as parcelas prescritas, nem feito incidir honorários que não fossem sobre o valor da causa.\r\n\r\nHomologo, por corretamente justificados, os cálculos apresentados pelo setor técnico da AGU (fls. 88/89), que somam as parcelas vencidas entre fev/92 (a ação foi ajuizada em fev/97) e o valor correto dos honorários (5% de R$ 7.000,00) - cálculos contra os quais a embargada não se insurgiu, apesar de regularmente intimada (fls. 91-92) - motivo pelo qual JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 88/89. Condeno a embargada a pagar honorários no valor atualizado de R$ 1.000,00 em favor da União, valor que deverá ser descontado daquilo que ela tem a receber.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado destes embargos, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 815959"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015054-5 POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, JAYME SOARES DA ROCHA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015054-5\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 17:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PRAIA DA BRISA LTDA. e outros, qualificados na inicial, propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, com o escopo de obter restituição de valores alegadamente recolhidos a maior, referente a PIS e COFINS, devendo o substituto tributário depositar em Juízo os valores cobrados a maior. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, às fls. 33/147, acompanham a inicial. \r\n\r\nCustas recolhidas (fl.34).\r\n\r\nNovos documentos juntados (fls. 151-172).\r\n\r\nDespacho determinando a inclusão de SONAP - SOCIEDADE NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA., no pólo ativo (fl. 173).\r\n\r\nContestação, fls.179/185.\r\n\r\nDecisão proferida nos autos de impugnação ao valor da causa, fixando referido valor em R$ 890.150,24 (fls. 188-189).\r\n\r\nRéplica, fls. 193/204.\r\n\r\nDeferimento de prova pericial com nomeação de perita (fl. 211).\r\n\r\nQuesitos dos autores (fls. 212-213).\r\n\r\nComprovação de complementação de custas (fls. 217-227).\r\n\r\nQuesitos da Ré (fls. 232-233).\r\n\r\nPetição informando honorários periciais (fl. 241).\r\n\r\nManifestação das partes concordando com o valor dos honorários (fls. 243 e 244 vº).\r\n\r\nFixação dos honorários (fl. 245).\r\n\r\nComprovação de depósito dos honorários periciais (fls. 246-251).\r\n\r\nÀs fls. 261-276, os autores, alegando a perda superveniente de objeto, em razão da edição da Lei 10.637/02, pedem a desistência da perícia (e levantamento dos valores depositados), a extinção do processo sem julgamento do mérito e sem imposição de ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÀ fl. 281 e 307, a União se opôs à desistência, condicionando-a à imposição de ônus sucumbenciais e à renúncia ao direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nÀ fl. 312, os autores renunciam ao direito, mas insistem na isenção de ônus sucumbenciais.\r\n\r\nÀ fl. 330 verso, a União insiste na necessidade de imposição de condenação em honorários.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a superveniência da Lei 10.637/02, cessou a ilegalidade contra a qual os autores se insurgiam, ocorrendo falta superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nOs autores renunciaram ao direito em que se amparava a sua pretensão (fl. 312).\r\n\r\nA União, no entanto, se opôs à homologação da desistência sem que houvesse imposição de pagamento, pelos autores, de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOcorre que o fundamento da extinção não é necessariamente a desistência, mas sim a falta de interesse de agir superveniente, que autoriza se dê fim ao processo sem que nenhuma das partes seja reputada sucumbente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. A parte autora não terá restituição das custas que pagou. Tendo em vista que a perícia não foi realizada, defiro desde já a expedição de alvará para levantamento, por parte dos autores, dos valores depositados às fls. 246-251.\r\n\r\nFls. 275-276 - Indefiro. Os requerentes não são autores neste processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0019878-9 ANTONIO PALMEIRA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0019878-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PALMEIRA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nInsurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para a lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob o argumento de trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta C.Corte. Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AG 117426, Processo: 200302010102940, Data da decisão: 15/06/2005, Rel. DF PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AG 120294, Processo: 200302010165043, Data da decisão: 19/10/2004, Rel. DF TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 ANTERIOMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\n1. O acordo celebrado nos autos desta execução está devidamente subscrito pela CEF, bem como, pelo apelante e obedeceu às condições estipuladas na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n2. Tendo as partes transigido, com a assinatura do referido Termo de Adesão, há que se subsumir tal acordo à extinção da relação jurídica de direito material que os ligava, sem que tal ato jurídico importe em violação à coisa julgada. \r\n\r\n3. As impugnações relativas à validez deste ato jurídico que, porventura, venha o Apelante alegar deverão ser feitas através de ação própria. \r\n\r\n4. A Suprema Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante assentando que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, Informativo STF 381), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 338679, Processo: 200051110005993, Data da decisão: 17/01/2006, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão do Eg. STJ de fls. 348/350, as despesas processuais custas e honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, não sendo nada devido por uma parte à outra. Além disso, a transação firmada pressupunha que as partes se responsabilizassem por arcar com os honorários de seus respectivos advogados (medida que, inclusive, foi transformada em regra nas ações de FGTS por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 - o que favorece não só a CEF mas também os fundistas que têm seus pedidos julgados improcedentes).\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012170-5 DJALMA JUVENCIO FERREIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012170-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA JUVENCIO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013202-8 GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013202-8\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de di reito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014303-8 EDNALDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014303-8\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvol vimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015953-8 JOSE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JANETE VERCOZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015953-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016678-6 SERGIO DE ALMEIDA LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016678-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016699-3 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (ADVOGADO: PETER VIANNA KAHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016699-3\r\n\r\nAUTOR: WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017506-4 ADILSON PIRES FERREIRA (ADVOGADO: IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA MICHELOTTO, BÁRBARA LPP FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017506-4\r\n\r\nAUTOR: ADILSON PIRES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua co brança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do pra zo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005099-5 ERNESTO CURI DE GOUVEIA (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005099-5\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO CURI DE GOUVEIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pre tensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015591-4 LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015591-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS LEMES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015953-1 MARIA ALICE SOUZA COUTO (ADVOGADO: SUELI DE FREITAS QUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015953-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE SOUZA COUTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016761-8 MARISE RODRIGUES LEAL SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016761-8\r\n\r\nAUTOR: MARISE RODRIGUES LEAL SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021818-3 LEA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021818-3\r\n\r\nAUTOR: LEA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022681-7 SERGIO AUGUSTO FAZZIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022681-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO FAZZIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023296-9 ADILSON SOARES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023296-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o tér mino do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023338-0 VANIA MARIA TORRES TOLEDO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023338-0\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA TORRES TOLEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025560-0 PAULO ROBERTO WANZELLER (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025560-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO WANZELLER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o crédito dos expurgos inflacionários nas suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA parte autora firmou Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF compromete-se a recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS, todavia com observância dos prazos e limites estipulados no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nTrata-se de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e a Autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo, afastando a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que reconhecia ao titular da conta vinculada de FGTS o direito de receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários, independentemente de ter firmado o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001. \r\n\r\nRestou consignado, na oportunidade, que é inadimissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento. Não basta, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia os termos do acordo, os quais constavam expressamente da LC 110/2001.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada, cuja validade foi reconhecida pelo E. STF.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO COM BASE NA LC 110/01 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028327-8 MARIO MARADEI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028327-8\r\n\r\nAUTOR: MARIO MARADEI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006729-0 NAIRA MEJLACHOWICZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006729-0\r\n\r\nAUTOR: NAIRA MEJLACHOWICZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008698-2 MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008698-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008830-9 MARIA DA PENHA MIGUEL (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008830-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 38/39, apontando contradição da sentença de fls. 34/35 que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nAo contrário do que alegou a embargante, o documento de fl. 13 evidencia a data de ingresso e de desligamento da autora junto a seu empregador, MAS NÃO FAZ PROVA DA DATA DA OPÇÃO PELO FGTS.\r\n\r\nAlém disso, considerando-se que a remuneração das contas de FGTS com juros progressivos decorre de imposição legal e presume-se regularmente feita, cabe à parte autora o ônus exclusivo de comprovar documentalmente que essa remuneração foi feita a menor.\r\n\r\nNão tendo sido juntada à petição inicial a documentação imprescindível, o feito deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito, e não julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, MODIFICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, sem prejuízo da possibilidade de a parte autora ajuizar nova ação devidamente instruída com prova da data da opção pelo FGTS e extratos que comprovem minimamente que a sua conta de FGTS não foi corretamente remunerada. Sem condenação em custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009785-2 ARNALDO JARDELINO DE SOUZA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009785-2\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO JARDELINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015024-6 JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015024-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015164-0 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015164-0\r\n\r\nAUTOR: ERONIDES PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015643-1 SERGIO JOSE DA SILVA RAMOS-ESPOLIO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015643-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO JOSE DA SILVA RAMOS-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e in teriorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016193-1 PAULO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016193-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CON SIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016577-8 VALDIR SALES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016577-8\r\n\r\nAUTOR: VALDIR SALES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021248-3 RUI LUIZ FIDELIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021248-3\r\n\r\nAUTOR: RUI LUIZ FIDELIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021346-3 ANTONIO CARLOS GONCALVES DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021346-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o tér mino do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028586-3 TEREZINHA MOREIRA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028586-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 09:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no De creto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, o critério adotado por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) da pretensão manifestada em face do FGTS é o seguinte: Tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nISTO POSTO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815120-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA RANGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815120-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em face de Antônio Carlos de Souza Rangel.\r\n\r\nInformada, pelo Exequente, a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos arts. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para anotação de baixa na distribuição. Com o retorno, arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x GIL GARRITANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003593-0\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GIL GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) em face de GIL GARRITANO DA SILVA.\r\n\r\nDiante do requerimento do Exequente, homologo a desistência e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para anotação de baixa na distribuição. Com o retorno, arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 815960"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007406-7 ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER DE ARAUJO MACHADO, LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000376/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007406-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009 15:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos CAIXA ECONOÔMICA FEDERAL da r. sentença de fls. 38/40, ao argumento de que esta seria omissa na medida em que, muito embora tenha havido saque superveniente, a sentença a condenou a proceder a liberação dos saldos de conta vinculada do autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA embargante alega que os presentes embargos objetivam “sanar OMISSÕES deste M.M. Juízo quanto ao SAQUE SUPERVENIENTE dos depósitos de contas vinculadas de FGTS dos autores e da conseqüente PERDA DE OBJETO, ...” \r\n\r\nA sentença não incorreu no alegado vício, tendo em vista que a informação de que o autor teria sacado o saldo de sua conta de FGTS somente chegou ao conhecimento deste Juízo com a oposição dos presentes embargos. Logo, se houve omissão foi por parte da empresa pública embargante.\r\n\r\nPortanto, não há a alegada omissão.\r\n\r\nPelo exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 535, do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013325-3 TIAGO SALES CARNEIRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013325-3\r\n\r\nAUTOR: TIAGO SALES CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars. O impetrante insurge-se contra a sua reprovação no exame físico para o Curso de Formação de Cabos, em virtude de ser portador de sobrepeso, e, de fato, analisando-se os documentos de fls. 18/32, constata-se que o índice de massa corporal do impetrante situa-se na faixa de sobrepeso. Dessa forma, não vislumbro, a princípio, qualquer irregularidade no procedimento administrativo que determinou a reprovação do impetrante. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0037172-0 ELZA COSTA VILELLA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0037172-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA COSTA VILELLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 14:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003657-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003657-0\r\n\r\nAUTOR: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2007 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A ajuizou, em 02/03/2006, ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Às fls. 309-313, houve aditamento à inicial. À fl. 447-448, novo aditamento (posterior à citação).\r\n\r\nA parte autora vem sendo cobrada por débito inscrito em Dívida Ativa da União referente à contribuição para o PIS.\r\n\r\nSustenta a autora, em síntese, que:\r\n\r\na) o débito vem sendo cobrado acrescido de multa exorbitante de 75% e e de encargos em patamar elevadíssimo, o que, a seu ver, fere os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nb) é inconstitucional a utilização da SELIC na atualização dos débitos fiscais, pois “o objetivo da Selic é o de remunerar o capital investido em Títulos Públicos Federais. Desta forma, torna-se forçoso concluir que a sua natureza é de juros remuneratórios e não meramente moratórios, o que já impediria a sua efetiva utilização de acordo com os princípios tributários vigentes”;\r\n\r\nc) “a cobrança dos juros exorbitantes mês a mês não está recepcionada no nosso ordenamento jurídico, que não aceita a capitalização de juros” (invoca a Súmula 121/STF).\r\n\r\nd) na peça de fls. 447-448, alegou que a dívida em questão estaria prescrita, pois, referindo-se a fato gerador ocorrido até 01/11/1999, somente poderia ser cobrada até 01/11/2004, mas sua inscrição só se efetivou em 27/12/2005 (alegação que pretende comprovar com os documentos de fls. 450-455).\r\n\r\nOfereceu o depósito integral de R$ 52.084,47 para, em razão disso, suspender a exigibilidade da dívida e obter certidões positivas com efeitos de negativas.\r\n\r\nPediu, então, fosse afastada a multa de 75% e o uso da taxa SELIC, limitando-se os juros a 6% ao ano.\r\n\r\nA decisão de fls. 314-315 deferiu a liminar para, autorizando o depósito judicial na forma proposta às fls. 309-313 (principal mais juros SELIC), suspender a exigibilidade da dívida e autorizar a expedição de CPD-EN e a exclusão desse débito do SPC/CADIN/SERASA.\r\n\r\nÀ fl. 317, foi feito o depósito de R$ 56.230,39, que deveria corresponder, segundo petição de fls. 309-313, ao principal (R$ 52.084,17) mais SELIC.\r\n\r\nCitada a ré em 02/06/2006 (fl. 321).\r\n\r\nÀs fls. 327-328, a autora peticionou informando que a Fazenda inscreveu em dívida ativa outro débito, que foi imediatamente parcelado para não obstar a expedição de CPD-EN; apesar disto, em 05/06/2006, houve inscrição de outro débito, surpreendendo a Autora-Contribuinte, motivo pelo qual pediu, reputando desleal a atuação da Fazenda, a expedição da CPD-EN assim mesmo.\r\n\r\nÀs fls. 438-445, CONTESTAÇÃO da Fazenda, sustentando, em síntese, que:\r\n\r\na) a SELIC é utilizada por força da Lei 9.065/95 e da Lei 9.250/95;\r\n\r\nb) o CTN, em seu art. 161, § 1º, diz que os juros moratórios são de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de outro modo (e a lei em questão é a Lei 9.250/95);\r\n\r\nc) não há capitalização ilegal de juros: todos os valores cobrados têm base em lei expressa;\r\n\r\nd) não houve prescrição nem decadência, pois o auto de infração foi lavrado em 1999 (fl. 462), constituindo lançamento de ofício (que interrompe a fluência de prazo decadencial, art. 142 do CTN) que, tendo sido impugnado pela contribuinte e mantido pelas instâncias recursais administrativas (fls. 464-468), só permite a fluência do prazo prescricional após a intimação do resultado final ao contribuinte (o que ocorreu em 2005).\r\n\r\nÀ fl. 471, a autora requereu a expedição de ofício à 5a Vara Federal de Execução Fiscal, para obstar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que a liminar deferida suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O requerimento foi deferido à fl. 489.\r\n\r\nÀs fls. 495-497, a autora diz que recolheu nos autos da execução fiscal em curso na 5a VF-EF o restante do valor que vinha sendo cobrado pela Fazenda, para que, assim, a ré se abstenha de dar prosseguimento à cobrança (uma vez que, segundo alegou, a ré não cumpriu a liminar deferida neste processo).\r\n\r\nNão há outras provas a serem produzidas (fls. 505 e 510).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDo documento de fl. 31, vê-se que o valor principal cobrado pela UNIÃO é de R$ 52.084,47, acrescido de multa de R$ 39.063,31 (75%), mais juros e encargo do DL 1025/69 (R$ 161.258,30), totalizando R$ 252.406,08. \r\n\r\nPasso a apreciar as alegações feitas pela parte autora.\r\n\r\nQuanto à alegação de decadência, a rigor a parte autora sequer poderia tê-la formulado. Isso porque, após a citação do réu, é proibida a alteração da causa de pedir; como, no entanto, a ré não se manifestou nesse sentido e limitou-se a rebater o mérito da alegação, dou prosseguimento à sua apreciação (até porque, se assim não o fizer, ela voltará a ser alegada em embargos à execução).\r\n\r\nPois bem. É a parte autora quem sustenta que os fatos geradores da cobrança remontam a 01/11/1999 (fls. 447-448: na verdade, há fatos geradores referentes a 1996, cf. fls. 451-455), e a autuação pela Receita ocorreu em 30/09/1999 (documento de fl. 462)! Ora, estando o julgamento adstrito à causa de pedir narrada, o lançamento de ofício previsto no art. 142 do CTN como causa interruptiva da decadência se deu antes de decorridos cinco anos. Após a finalização do julgamento dos recursos interpostos pela autora (período em que não corre prazo nenhum), o débito foi inscrito em dívida ativa, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de prescrição.\r\n\r\nQuanto à alegação de exorbitância da multa punitiva de 75%, registro que a cobrança tem previsão legal no art. 44, I, da Lei 9.430/96, e só é aplicada em sua integralidade a quem, mesmo interpondo todos os recursos cabíveis, se recusa ao pagamento imediato ou ao parcelamento; para quem se dispõe a pagar o débito principal, é importante notar que há diversas causas de redução desse percentual, referidas no art. 44, § 3º (que, por sua vez, remete ao art. 6º da Lei 8.218/91).\r\n\r\nO acórdão citado pela parte autora às fls. 05-06, inclusive, representa verdadeira tentativa de indução em erro, pois a limitação a 20% referida na ementa transcrita diz respeito à MULTA DE MORA, que, de fato, é limitada a 20% pelo art. 61 da Lei 9.430/96. Não há, no entanto, como pretender equiparar uma multa por mora a uma multa punitiva, pois ambas têm finalidades distintas, sendo razoável supor que a segunda (sanção de ato ilícito) é muito maior que a primeira (sanção pela mera demora).\r\n\r\nA invocação da regra constitucional de vedação ao uso de tributos com efeito confiscatório não é adequada. Isso porque tal regra diz respeito tão somente ao valor dos tributos, e não às sanções decorrentes de ilícitos tributários - os quais, pelo contrário, devem ser severamente punidos, de modo a desincentivar a reincidência delitiva. A utilização analógica que o Contribuinte-Autor pretende, de modo a limitar a multa punitiva a 20%, não tem base legal: não se pode pretender aplicar o percentual-limite da mora a multa que tem finalidade completamente distinta, qual seja, punir ato ilícito (nesse sentido, STJ, 1ª Turma, AGRAGA 932020, decisão de 04/03/2008). \r\n\r\nHá, portanto, que se analisar a questão unicamente pelo prisma da proporcionalidade da sanção ao ato ilícito. E parece-me razoável que a norma fixe, de forma geral e abstrata, uma multa máxima de 75% (repito: é máxima porque a regra é que ela seja diminuída, caso o contribuinte coopere, por força do art. 44, § 3º, da Lei 9.430/96); a falta de proporcionalidade entre o percentual e a gravidade da infração cometida deveria ser aferida caso a caso, mediante alegação específica da parte e demonstração no caso concreto da pequena gravidade do ilícito por ela cometido (coisas que não constam da causa de pedir narrada pela parte autora). Aliás, também o STF já se pronunciou, em caso semelhante, no sentido da razoabilidade de multa no percentual de 80% (RE 241074) (reconheceu a falta de proporcionalidade a caso extremo de multa fiscal fixada em 300% - ADIn-MC 1075):\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80% . ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.º, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 241074/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 12/11/2002)\r\n\r\nQuanto ao valor dos encargos legais, o adicional de 20% decorre, por força do art. 1o do Decreto-Lei 1025/69, da inscrição do débito em Divida Ativa, de forma a compensar a União pelas despesas com referida inscrição e cobrança. Trata-se de percentual mais que razoável, que só é imposto em razão do não pagamento espontâneo por parte do contribuinte.\r\n\r\nQuanto à Taxa SELIC, esta tem previsão legal na Lei 9.250/95, assim como no art. 161, § 1º, do CTN, que prevê juros de 1% ao mês salvo disposição legal em sentido contrário (e a Lei 9.250/96 é justamente a lei que estabelece a cobrança de percentual distinto daquele previsto supletivamente pelo CTN).\r\n\r\nA constitucionalidade da SELIC não é, a meu ver, com respeito à corrente doutrinária que se formou em sentido contrário, abalada pelas alegações da parte autora. O simples fato de que “o objetivo da Selic é o de remunerar o capital investido em Títulos Públicos Federais” e de que, portanto, “a sua natureza é de juros remuneratórios e não meramente moratórios” (palavras da autora em sua petição inicial) não afronta nenhum princípio constitucional, até porque este índice é usado em favor e também em desfavor da Fazenda. Quem empresta dinheiro à Fazenda mediante aquisição de Títulos da Dívida Pública quer ser remunerado, e a remuneração é a SELIC. Do mesmo modo, se a Fazenda precisa captar esse dinheiro mediante a emissão de Títulos, é porque muitos contribuintes não honram seus débitos, sendo razoável que, a título de indenização por não poder dispor imediatamente do dinheiro, a Fazenda possa cobrar juros mora tórios (que têm caráter indenizatório pela demora quanto ao pagamento) em valor não inferior àquele com que remunera quem adquiriu tais Títulos. \r\n\r\nCom estes comentários, fica superada a alegação - alegação não comprovada - de incidência de juros sobre juros, porque, se a limitação ao anatocismo decorria de lei, lei posterior e específica sobre matéria tributária poderia autorizar a Fazenda a assim agir. Demonstrado que a atuação da Fazenda se pautou em critérios de estrita legalidade, não há como falar em atuação contrária à lei. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora a pagar custas e honorários de sucumbência no valor de 20% do valor da causa (valho-me do percentual máximo porque o valor da causa foi fixado de forma manifestamente errada, já que deveria equivaler ao valor total da cobrança, R$ 252.406,08).\r\n\r\nDetermino que os valores depositados às fls. 317 não podem ser levantados pela parte autora, podendo ser apropriados pela União após o trânsito em julgado. \r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 314-315, mas, enquanto subsistir o depósito integral da dívida (o que decorre do depósito de fl. 317 somado àquele feito nos autos da execução fiscal, e comprovado à fl. 497 destes autos), permanece suspensa a exigibilidade do débito (no que diz respeito à expedição de CPD-EN e inclusão do nome da autora em cadastros de maus pagadores). No entanto, os outros óbices opostos pela Fazenda à expedição das certidões pretendidas (fls. 495-496) não devem ser apreciados por este juízo, porque estranhas à causa de pedir, devendo ser objeto, ser for o caso, de nova ação judicial.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5a Vara Federal de Execução Fiscal (execução nº 20065101519401-2), com cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002556-3 JOAO VITALINO DOS SANTOS (DEF.PUB.: HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA.) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002556-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO VITALINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por JOÃO VITALINO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário de aposentadoria, com a condenação do INSS no pagamento, com juros e correção monetária, do valor relativo ao período de suspensão do referido benefício, bem como a condenação da UNIÃO FEDERAL na regularização retroativa de seu CPF, a partir da inclusão ilegal no contrato social da empresa ALLSTATE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nPetição inicial e demais documentos pertinentes às fls. 02/58.\r\n\r\nDecisão de incompetência absoluta deste Juízo e declínio para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária em relação ao pedido de restabelecimento da aposentadoria, fls. 61/63.\r\n\r\nContestação apresentada pela União Federal às fls. 76/81, na qual argúi, preliminarmente, falta de interesse de agir, presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento e ilegitimidade ad causam passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nManifestação da União Federal, fls. 92/93, informando a regularização da situação do autor junto ao Cadastro de Pessoas Físicas em razão da correta apresentação da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda da Pessoa Física nos exercícios de 2004 a 2008. Juntou documentos às fls. 94/99.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se extrai dos documentos trazidos às fls. 94/99 pela União Federal, o número do CPF do autor está regularizado junto à Receita Federal.\r\n\r\nNesse sentido, fica clara a perda de objeto da presente demanda, desaparecendo o interesse na tutela jurisdicional. \r\n\r\nDeterminados requisitos para a propositura da ação devem ser preenchidos - as condições específicas para o exercício deste direito, de caráter instrumental, cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nNeste caso, verifica-se que o objeto pleiteado pelo autor foi obtido pela via administrativa, o que retira do litígio o aspecto necessidade da tutela no requisito interesse, como condição da ação. Ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, merece o feito ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028320-0 FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028320-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2008 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu reajuste de seus vencimentos, bem como o pagamento de atrasados, desde junho de 1999, com fulcro na mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a improcedência do pedido, por não poder o Judiciário atuar como legislador positivo, já que a Constituição condiciona revisão/reajuste estipendial a lei formal de iniciativa privativa do Presidente da República.\r\n\r\nEm réplica, o autor alegou a intempestividade da contestação, e reiterou os termos da inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia do BACEN, deixando, entretanto, de aplicar-lhes os efeitos dessa, uma vez que a presente ação, por versar sobre direitos indisponíveis, não sofre a incidência da regra do art. 319 do CPC, ex vi do disposto no inciso II do art. 320 do mesmo codex.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o BACEN detém legitimidade passiva exclusiva para responder por pedido de reajuste de vencimento formulado por servidores integrantes de sua folha de pagamento, uma vez que este possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.\r\n\r\nNo mérito, desde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição passou a estabelecer que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Depois da Emenda, a referida revisão só foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), e, depois, pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003).\r\n\r\nA questão é: mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88). Como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nEntão, é vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), orientação reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora do acórdão acima citado, Juíza Federal Daniele Maranhão, lêem-se fundamentos para rejeitar não só a pretensão de obtenção de revisão de vencimentos como também para rechaçar as alegações de dano moral decorrente da falta de reajuste (reafirmando o precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 269, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no total de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505830-9 JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.505830-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2007 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nPretende o autor, servidor público aposentado, a revisão de seu benefício estatutário mediante aplicação dos critérios de reajuste dos benefícios do regime geral da Previdência Social, principalmente daquele concernente ao período que restou conhecido como buraco negro (art. 144 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em tela, observo que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que o benefício da Autora, de natureza estatutária (espécie 22), é regido por normas próprias, tanto no que concerne à concessão quanto ao seu reajustamento periódico (CF/88, art. 40, e Lei nº 8112//90, art. 189 e 244), sendo inaplicáveis a ele, por expressa vedação do art. 12 da Lei nº 8.213/91, as disposições atinentes aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, considerando que o pedido da Autora consiste em revisão de seu benefício estatutário pelos critérios que são próprios dos benefícios de natureza previdenciária, resta caracterizada a carência no legítimo exercício do direito de ação por falta de uma de suas condições, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010644-3 JOAO BOSCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010644-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se a ação proposta pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO FEDERAL em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado do Serviço Militar Obrigatório em 1976 segundo o autor, por ato de exceção de natureza exclusivamente política. \r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025286-5 GENECY BARBOSA SILVA (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025286-5\r\n\r\nAUTOR: GENECY BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se a ação proposta pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO FEDERAL em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado do Serviço Militar Obrigatório em 1974 segundo o autor, por ato de exceção de natureza exclusivamente política. \r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031744-6 EDITH FERREIRA NUNES (ADVOGADO: SONIA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031744-6\r\n\r\nAUTOR: EDITH FERREIRA NUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a revisão de seu benefício de pensão por morte, bem como indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustentou a improcedência do pedido, por não poder o Judiciário atuar como legislador positivo, já que a Constituição condiciona revisão/reajuste estipendial a lei formal de iniciativa privativa do Presidente da República.\r\n\r\nEm réplica, o autor alegou a intempestividade da contestação, e reiterou os termos da inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição passou a estabelecer que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Depois da Emenda, a referida revisão só foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), e, depois, pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003).\r\n\r\nA questão é: mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88). Como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nEntão, é vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), orientação reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora do acórdão acima citado, Juíza Federal Daniele Maranhão, lêem-se fundamentos para rejeitar não só a pretensão de obtenção de revisão de vencimentos como também para rechaçar as alegações de dano moral decorrente da falta de reajuste (reafirmando o precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 269, I, do CPC). Sem custas e nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (fls. 28).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014861-6 THIAGO TEIXEIRA SALLES (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014861-6\r\n\r\nAUTOR: THIAGO TEIXEIRA SALLES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 13:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por THIAGO TEIXEIRA SALLES em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a prorrogação do pagamento de pensão por morte após 21 anos em razão do autor estar cursando ensino superior universitário.\r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicial, fls.06/19.\r\n\r\nDecisão liminar determinando que a parte ré se abstenha de suspender a pensão temporária do autor (fl. 21). Interposição de agravo de instrumento pela União com pedido de efeito suspensivo da decisão de fl. 21. A Sexta Turma Especializada deu provimento ao agravo (fls.35/40).\r\n\r\nContestação às fls. 30/32, pedindo pelo não acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nGanhou certa notoriedade a tese minoritária de que, como o estudante menor de 24 anos é considerado dependente perante a legislação do Imposto de Renda, também deveria ser considerado dependente para fins previdenciários. Essa linha de argumentação, entretanto, não é consagrada pela jurisprudência, pois a legislação do Imposto de Renda é específica e em nada interfere na legislação previdenciária, que expressamente limita o pagamento da pensão por morte aos 21 anos. A propósito, a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização enuncia: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.R.I. INTIME-SE A UNIÃO PARA CERTIFICAR-SE DE QUE A PENSÃO PAGA AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA JÁ FOI CANCELADA, BUSCANDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE PAGOS. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020663-0 MAIRO CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020663-0\r\n\r\nAUTOR: MAIRO CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 11:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por MAIRO CUNHA DE CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a prorrogação do pagamento de pensão por morte após 21 anos em razão de estar cursando curso superior universitário.\r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicia, fls. 09/15.\r\n\r\nDecisão liminar determinando que a parte ré se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária do autor (fls. 28/29).\r\n\r\nContestação às fls. 54/63, onde a União pede pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte ré agravou da decisão liminar proferida às fls. 28/29 pedindo que a mesma seja revogada (fls. 41/57).\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nGanhou certa notoriedade a tese minoritária de que, como o estudante menor de 24 anos é considerado dependente perante a legislação do Imposto de Renda, também deveria ser considerado dependente para fins previdenciários. Essa linha de argumentação, entretanto, não é consagrada pela jurisprudência, pois a legislação do Imposto de Renda é específica e em nada interfere na legislação previdenciária, que expressamente limita o pagamento da pensão por morte aos 21 anos. A propósito, a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização enuncia: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nDo exposto, revogo a decisão liminar de fls. 28/29, e, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Intime-se a UNIÃO para cessar o pagamento da pensão e reaver, administrativamente, o que foi indevidamente pago à parte autora.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento no 2009.02.01.007115-4. Sem custas e honorários tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509424-5 LUIZ FELIPE NUNES LOPES (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509424-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE NUNES LOPES\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 10:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ FELIPE NUNES LOPES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando a prorrogação do pagamento de pensão por morte após 21 anos em razão de estar cursando curso superior universitário.\r\n\r\nProcuração e documentos instruem a inicia, fls. 09/16.\r\n\r\nDecisão liminar determinando que a parte ré se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária do autor (fls. 25/26).\r\n\r\nA parte ré agravou da decisão liminar proferida às fls. 25/26 pedindo que seja suspensa a mesma (fls.29/49).\r\n\r\nContestação às fls. 54/63, onde o IBGE pede pela improcedência do pedido e a revogação da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nGanhou certa notoriedade a tese minoritária de que, como o estudante menor de 24 anos é considerado dependente perante a legislação do Imposto de Renda, também deveria ser considerado dependente para fins previdenciários. Essa linha de argumentação, entretanto, não é consagrada pela jurisprudência, pois a legislação do Imposto de Renda é específica e em nada interfere na legislação previdenciária, que expressamente limita o pagamento da pensão por morte aos 21 anos. A propósito, a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização enuncia: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nDo exposto, revogo decisão liminar de fls. 25/26, e, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTIME-SE A UNIÃO COM URGÊNCIA PARA CESSAR O PAGAMENTO DA PENSÃO.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença ao relator do agravo de instrumento no 2009.02.01.004338-9. Custas pelo autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0007489-9 LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MARTINS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0007489-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 17:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por LÚCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em face da BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN objetivando a correção monetária dos valores mantidos nas cadernetas de poupança durante os meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) a serem creditados pelos primeiros réus. No que tange ao terceiro réu, persegue ainda o autor a condenação deste a corrigir monetariamente os saldos em cruzados novos por ele retidos no período de 15.03.90 à 16.02.92, pois o mesmo teria o feito por decorrência da Medida Provisória no 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90 . \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 09/12.\r\n\r\nCertidão positiva de citação às fls. 29/31 vo/51.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 16/25 e do BACEN às fls. 33/48\r\n\r\nO prazo para manifestação do primeiro réu in albis, conforme certidão de fls. 52.\r\n\r\nDespacho determinando a penhora, fls 23.\r\n\r\nSentença às fls. 68/75 que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL e ao BACEN, e, com relação à CEF, julgou improcedente o pedido. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% aos réus.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto pelo autor requerendo seja proferida sentença de mérito quanto ao Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S/A. No que tange à Caixa Econômica Federal, requer seja reformada a sentença julgando procedente o pedido, com inversão do ônus sucumbencial.\r\n\r\nContrarrazões do BACEN, fls.94/113, da CEF, fls.114/116 e do Banco do Brasil, fls. 118/122. \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 128/133 opinando pela integral manutenção da sentença e portanto, pelo improvimento do recurso.\r\n\r\nDecisão do E. colegiado da 6a Turma Especializada que reformou parcialmente a sentença deste juízo a quo, determinando sejam acostados documentos comprobatórios da existência, titularidade e aniversário das cadernetas de poupança, fls. 135/136.\r\n\r\nInterposição de Agravo Interno pelo Banco do Brasil, pedindo a manutenção da sentença de primeiro grau tendo em vista que cabe a parte autora o ônus probatório, 138/141.\r\n\r\nDecisão negando provimento ao Agravo Interno, fls. 149/153.\r\n\r\nDecurso do prazo para interposição de recurso em face do acórdão supra citado como atesta certidão de fls. 158.\r\n\r\nIntimação da parte autora em 14/05/2009 para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse documentos comprobatórios das datas de aniversário das contas de poupança junto à CEF sob pena de extinção.\r\n\r\nCertidão informando o decurso do prazo para manifestação da parte autora, fls 177, verso. \r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 177 vo, o término do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios dos aniversários das contas mantidas junto à CEF se deu em 25/05/2009 (segunda-feira), já que o despacho foi publicado em 14/05/2009 (terça-feira) no DOERJ. A parte autora não cumpriu o determinado no despacho nem impugnou a determinação nele contida.\r\n\r\nDo exposto, por abandono, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011977-2 JOAQUIM JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011977-2\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede, em síntese, a condenação da CEF a creditar os expurgos inflacionários dos valores depositados em sua conta de FGTS, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede não os índices de 16,64% (diferença entre o percentual de 42,72% e o que foi efetivamente creditado) e de 44,80%, mas sim aqueles índices que outrora foram noticiados como devidos, não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022398-8 ELIZABETH FRANCISCO DE CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022398-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FRANCISCO DE CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nInsurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para a lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob o argumento de trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta C.Corte. Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AG 117426, Processo: 200302010102940, Data da decisão: 15/06/2005, Rel. DF PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AG 120294, Processo: 200302010165043, Data da decisão: 19/10/2004, Rel. DF TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 ANTERIOMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\n1. O acordo celebrado nos autos desta execução está devidamente subscrito pela CEF, bem como, pelo apelante e obedeceu às condições estipuladas na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n2. Tendo as partes transigido, com a assinatura do referido Termo de Adesão, há que se subsumir tal acordo à extinção da relação jurídica de direito material que os ligava, sem que tal ato jurídico importe em violação à coisa julgada. \r\n\r\n3. As impugnações relativas à validez deste ato jurídico que, porventura, venha o Apelante alegar deverão ser feitas através de ação própria. \r\n\r\n4. A Suprema Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante assentando que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, Informativo STF 381), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 338679, Processo: 200051110005993, Data da decisão: 17/01/2006, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024243-0 CARLOS CELSO DE OURO PRETO E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024243-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CELSO DE OURO PRETO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 15:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede, em síntese, a condenação da CEF a creditar os expurgos inflacionários dos valores depositados em sua conta de FGTS, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede não os índices de 16,64% (diferença entre o percentual de 42,72% e o que foi efetivamente creditado) e de 44,80%, mas sim aqueles índices que outrora foram noticiados como devidos, não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028204-3 JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028204-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 20:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019668-4 CLAUDIA CHRISTINA BARBEITO SA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019668-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CHRISTINA BARBEITO SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 15:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, porém, a parte autora firmou o Termo de Adesão ao Acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022581-7 LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (ADVOGADO: DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022581-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO BARDARO MANZI, devidamente qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte RÉ seja compelida a proceder ao registro e inscrição definitiva nos seus quadros de advogados.\r\n\r\nO impetrante é servidor público estadual, lotado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercendo a função de Técnico de Controle Externo (fls. 25/26).\r\n\r\nAlega que colou grau pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultural - SUESC, no ano de 2006, tendo logrado êxito nos exames da OAB/RJ. Reclama que requereu a sua inscrição definitiva, através do processo 6.550/2005, mas que a OAB/RJ negou o seu pedido, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas constituem incompatibilidade para com o exercício da advocacia.\r\n\r\nEm sua peça inaugural, informa que interpôs recurso administrativo contra a decisão do impetrado, porém o julgamento de tal recurso ainda não se realizou sob alegação de falta de quorum regimental. Por conta disso, achou melhor recorrer ao Judiciário pelo rito especial do mandado de segurança, para evitar eventual protelação do caso.\r\n\r\nTraz à colação excertos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e da CRFB/1988, visando demonstrar que a incompatibilidade prevista nos incisos do art. 28 do Estatuto da OAB é aplicável somente aos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas. Alega ainda, que o termo “membro”, utilizado no Estatuto da OAB, não se trata de gênero classificatório de função pública, não estando no mesmo patamar hierárquico de um servidor público. Aqueles exerceriam funções mais elevadas hierarquicamente do que os servidores públicos. Cita precedentes do Conselho Federal da OAB nos quais a decisão é pela existência de impedimento e não de incompatibilidade (fls. 13/14).\r\n\r\nPede além da concessão da medida liminar a declaração de nulidade da decisão administrativa que não concedeu sua inscrição nos quadros da OAB, Subseção do Estado do Rio de Janeiro, e, seja concedida a segurança para que o impetrante tenha seu nome inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB/RJ sendo observado o impedimento que trata o art. 30, inciso I da lei 8.906/94.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 18 a 70. Custas recolhidas no valor equivalente a 1% do valor atribuído à causa (fl. 78).\r\n\r\nRegulamente citada (fl. 84), o impetrado apresentou informações tempestivamente (fls. 86/93).\r\n\r\nReafirma o impetrante a sua posição em negar a inscrição do Autor em seus quadros, sob a argumentação de que o mesmo é membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, trazendo à colação o resultado do julgamento, pelo Conselho Federal da OAB, da Consulta 0012/2005/OEP, na qual firmou orientação de que todos os servidores das instituições elencadas no art. 28 do Estatuto da OAB são considerados seus membros para fins de reconhecimento da incompatibilidade imposta no referido artigo. Alega que os servidores que exercem a função do impetrante possuem como atribuições a realização de inspeções nos municípios e a confecção de pareceres que embasam os votos dos conselheiros, havendo, por isso, risco potencial de captação ilícita de clientela e tráfico de influência. Pugna pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 95/99).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, representado pela Lei 8.906/1994, estabelece dois sistemas de restrição no que se refere à inscrição dos bacharéis em direito em seus quadros, quais sejam, a incompatibilidade e o impedimento.\r\n\r\nA incompatibilidade prescreve a proibição total e absoluta ao exercício da advocacia por aqueles que sejam titulares de cargos expressamente mencionados no Estatuto. Vale destacar que a incompatibilidade refere-se ao cargo, pouco importando se o seu ocupante esteja desempenhando outras atividades estranhas ao cargo. O Estatuto elenca, nos oito incisos do art. 28, as hipóteses de incompatibilidade.\r\n\r\nO impedimento é tratado no art. 30 e apresenta duas hipóteses, mencionadas nos incisos I e II. Neste caso a proibição é relativa, não podendo os ocupantes de cargos descritos naqueles dois incisos advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, no caso do inciso I e, no caso do inciso II, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.\r\n\r\nTanto a incompatibilidade quanto o impedimento, por serem restrições ao exercício profissional, não comportam interpretação analógica ou extensiva. Por isso mesmo é que estão insculpidas no Estatuto da Ordem.\r\n\r\nO autor é servidor público estadual, lotado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercendo a função de Técnico de Controle Externo (fls. 25/26), exercendo as atividades especificadas à fl. 26 (atribuições genéricas de controle e assessoramento no que tange ao suporte técnico de programas e sistemas do TCE-RJ).\r\n\r\nO autor não se enquadra, portanto, na definição de MEMBRO do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (posição firmada pela OAB na Consulta 0012/2005/OEP) - argumento empregado pela ré para negar inscrição ao autor (fl. 49). Se assim fosse, todos os servidores do TCM seriam membros do Tribunal, havendo que se fazer a distinção entre os Conselheiros e os funcionários que compõem o quadro de serviços auxilares, de natureza meramente administrativa - o que afasta a incidência do inciso II do art. 28, Lei 8.906/1994.\r\n\r\nTampouco pode ser o cargo do autor enquadrado na descrição contida no inciso III, que exige o exercício de função de direção, bem como naquela contida no inciso VII, que relaciona os ocupantes de funções com competência para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais.\r\n\r\nNeste sentido, recente decisão do E. TRF da 2ª Região, que refuta os argumentos lançados na já referida Consulta ao Conselho Federal da OAB:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. ASSESSORA DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE DO TCE/ES. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.\r\n\r\nI - Insurge-se a impetrante na presente ação contra o ato da autoridade impetrada que impediu a sua inscrição como advogada nos quadros da OAB/ES, sob o argumento de que o cargo exercido por ela, de Assessora de Nível Superior de Gabinete no Tribunal de Contas do Espírito Santo, insere-se entre as incompatibilidades elencadas no art. 28, IV, da Lei 8.906/94 (Estatuto de Advocacia e da OAB).\r\n\r\nII - O art. 28, IV, do referido Estatuto estabelece a proibição de advogar para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro. Como, por expressa disposição constitucional (art. 71), o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, não procede a negativa do direito da impetrante com base em tal dispositivo legal.\r\n\r\nIII - Também não se sustenta a alegação de que a impetrante é membro do TCE/ES e que, por isso, está proibida de advogar. A descrição sumária do cargo comissionado de Assessor de Nível Superior é a seguinte: “Assessorar a execução de atividades de natureza técnica e de natureza administrativa a cargo de Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.” Ela é servidora pública que ocupa cargo em comissão de assessoramento técnico e administrativo, sendo certo que as atividades por ela desempenhadas não têm cunho decisório, de forma que não configuram a incompatibilidade para o exercício da advocacia prevista no art. 28, II, da Lei nº 8.906/94. As atividades que importam poder de decisão constituem atribuição dos membros do Tribunal de Contas em que ela é servidora, sendo eles os Conselheiros e Auditores.\r\n\r\nIV - Assim, não faz sentido impedir que a impetrante exerça a advocacia, uma vez que concluiu o Curso de Direito e foi aprovada no exame da OAB/ES. Há de se ressaltar que, conforme decidido na sentença, a inscrição da impetrante nos quadros da OAB/ES não a autorizará ao exercício da advocacia em face da Fazenda Pública (União Federal), em razão da expressa vedação contida no art. 30, I, do aludido Estatuto.\r\n\r\nV - Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF, 2ª REgião, 5ª T. Espec. Rel. Desemb. Federal Antônio Cruz Netto, AMS/63885, DJU p. 357/361 em 18/09/2008).\r\n\r\nRegistro, por fim, que os Advogados do Tribunal de Contas exercem papel de influência muito maior que o autor, e nem por isso deixam de ter sua inscrição deferida pela OAB-RJ.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada promova o registro e inscrição definitiva do impetrante em seus quadros, observada a anotação do impedimento de que trata o art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 15 dias, fornecendo-lhe o cartão e a caderneta. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, p. único, da Lei nº 1.533/51), salvo se, por ocasião da intimação da sentença, peticionar informando que, administrativamente, reconhece a pretensão do autor. PRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019262-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019262-1\r\n\r\nAUTOR: CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficiente para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nA entendimento pessoal deste magistrado era no sentido de que a exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não feriria a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse mesmo sentido, orientava-se a jurisprudência do STF ao indeferir a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, ao considerar recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento.\r\n\r\nOcorre que a questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049 e RE 388359) e, nessa ocasião, foi revista a jurisprudência para reconhecer-se que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 373/STJ: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para compelir a autoridade impetrada a conhecer e julgar o recurso administrativo independentemente de existir ou não prévio depósito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança. \r\n\r\nSentença que não se sujeita ao reexame necessário, porque fundamentada em acórdão do Plenário do STF e em súmula do STJ. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012013-1 SOUZA CRUZ TRADING S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012013-1\r\n\r\nAUTOR: SOUZA CRUZ TRADING S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 13:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é sólida no sentido contrário à pretensão do Impetrante:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 9.316/96. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo indeferiu pedido de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito de apuração do lucro real, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 9.316/96. \r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que:\r\n\r\n- “A inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN. Legalidade da Lei 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil” (REsp nº 661089/PB, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006).\r\n\r\n- “O acórdão recorrido está consentâneo com pacífica jurisprudência deste Tribunal que se fixou no sentido de que o artigo 1º da Lei nº 9.316/96 não vulnera o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, não autorizando a dedução do valor referente à Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real” (AgRg no REsp nº 413972/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06.02.2006). \r\n\r\n- “A lei vedou a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. Essa restrição, data vênia das alegações da recorrente, está em conformidade com as regras gerais tributárias. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à dedução das verba dispensada no pagamento de tributos, pois a forma de apuração do montante real, utilizado como base de cálculo da contribuição para as pessoas jurídicas em geral, ficou a seu encargo” (AgRg no REsp nº 422532/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 05.12.2005). \r\n\r\n4. No mesmo sentido: AgRg no Ag nº 696010/MG, DJ de 10.10.2005; Resp nº 509257/SC, DJ de 15.08.2005; REsp nº 750178/SC, DJ de 15.08.2005; REsp nº 711579/DF, DJ de 01.07.2005; REsp nº 360688/SC, DJ de 01.07.2005; REsp nº 433411/RS, DJ de 18.10.2004.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, AgRg no Ag 879174 / SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Data do Julgamento: 02/08/2007)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI 9.316/1996. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.\r\n\r\n1. Não se aplica o enunciado da Súmula 126/STJ na hipótese de o acórdão recorrido se basear somente em legislação federal infraconstitucional.\r\n\r\n2. In casu, o Tribunal de origem deixou assente que o art. 1º da Lei 9.316/1996, inovando no tocante à indedutibilidade de valor pago como CSL à Fazenda Nacional, arranhou o conceito de renda tratado de modo especial no art. 43 do CTN. Adotou legislação federal infraconstitucional como fundamento.\r\n\r\n3. Não há empecilho na vedação, imposta pelo art. 1º da Lei 9.316/1996, em abater da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL o valor referente ao pagamento desta.\r\n\r\n4. O importe pago a título de contribuição social sobre o lucro não corresponde à despesa operacional da empresa contribuinte, mas, sim, à parcela do lucro auferido em determinado período, destinada à manutenção da seguridade social. Por conseguinte, não há falar em redução compulsória do patrimônio da empresa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n5. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 883654/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento: 16/12/2008)\r\n\r\nA questão foi submetida ao STF, que reconheceu a repercussão geral do tema - mas que não vem concedendo medidas cautelares em favor dos contribuintes (disso se inferindo a ausência de fumus boni juris):\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA PELA PRESENÇA DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL.\r\n\r\n(STF, Pleno, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 582525 RG/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 24/04/2008)\r\n\r\nO julgamento da questão teve início em outubro de 2008, como noticiado no Informativo STF 525, contando com um voto a favor e outro contra:\r\n\r\n“O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidira pela impossibilidade da dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza devido pela pessoa jurídica - IRPJ, dada a legalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96 (\"Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líqüido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líqüido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.\"). Sustenta-se, na espécie, transgressão aos artigos 145, § 1º; 146, III, a e 153, III, todos da CF. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao recurso. Afastou, inicialmente, a alegada violação do conceito constitucional de renda (CF, art. 153, III). Asseverou que a CF/88 permite a tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza sem estipular, expressamente, um conceito para renda ou proventos, que são as bases de cálculo constitucionais do tributo, mas que, por outro lado, não há um conceito ontológico para renda, de dimensões absolutas, caráter imutável e existente independentemente da linguagem, que possa ser violado pelo legislador complementar ou ordinário, haja vista se estar diante de um objeto cultural. Considerou que, nos quadrantes do sistema constitucional tributário, o conceito de renda pode ser estipulado apenas a partir de uma série de influxos oriundos do sistema jurídico, como a proteção ao mínimo existencial, o direito ao amplo acesso à saúde, a capacidade contributiva, a proteção à livre iniciativa e à atividade econômica, e de outros sistemas com os quais o Direito possui ligações, como o econômico e o contábil. Tendo isso em conta, afirmou que, para análise das questões postas no recurso, seria suficiente considerar quatro aspectos para a definição da base de cálculo possível do imposto sobre a renda: a) acréscimo patrimonial resultante do cômputo de certos b) ingressos e de certas c) saídas, ao longo de um dado d) período de tempo, e que esses critérios poderiam ser deduzidos das normas gerais em matéria tributária construídas a partir do CTN (artigos 43 e 44).\r\n\r\nEm seguida, o relator aduziu que o valor devido a título de CSLL não deveria, nos termos da CF, ser tratado como uma despesa operacional ou necessária para fins de apuração do IRPJ e, portanto, dedutível. Ressaltou que nem todas as despesas são relevantes à apuração do IR, pois a despesa operacional ou a necessária devem estar direta, intrínseca ou intimamente ligadas à atividade empresarial, ou seja, despesas relacionadas às atividades ou aos materiais que servem de pressupostos ao processo produtivo. Realçou que o valor devido a título de CSLL, por sua vez, corresponde a uma parcela do lucro do contribuinte, destinada aos cofres públicos em razão de seu dever fundamental de pagar tributos, e não consiste, assim, em despesa necessária ou operacional à realização da operação ou do negócio que antecedem o fato jurídico tributário, que é auferir renda. Frisou que auferir renda é pressuposto da tributação pela incidência do imposto sobre a renda, critério material que deve ser confirmado pela base de cálculo homônima, e que a incidência do IRPJ ou da CSLL não antecede as operações empresariais que servirão de base aos fatos jurídicos tributários, mas, pelo contrário, toma-as como pressuposto. Concluiu que as obrigações tributárias resultantes da incidência de tributos calculados com base no lucro real ou grandezas semelhantes não são despesas essenciais à manutenção das atividades econômicas, mas conseqüências dessas atividades, ou seja, o tributo não é insumo da cadeia produtiva.\r\n\r\nO Min. Joaquim Barbosa rejeitou a alegação de que a proibição da dedução implicaria cálculo do tributo sobre valor que efetivamente não corresponde à renda. Esclareceu que, para a formação da renda, de modo a atrair a incidência do IRPJ, é irrelevante tanto a circunstância de o acréscimo patrimonial ou o saldo positivo ter sido consumido ou não, antes ou depois da apuração, como a circunstância de parte da renda tornar-se vinculada ao adimplemento de uma dada obrigação, de forma a fixar destinação específica para o montante. Assentou que o IRPJ incidirá no momento em que verificada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, sem que se cogite, em qualquer hipótese, do destino que posteriormente será dado aos valores. Salientou que o quadro em exame é marcado por dois momentos distintos: no primeiro, o contribuinte recebe um fluxo de novas riquezas que, depois da devida apuração, representará ou não renda; no segundo, se confirmada a existência do lucro real e em razão da incidência das regras-matrizes do IRPJ e da CSLL, uma parte daquele valor terá de ser destinada aos cofres públicos. Daí, se entre esses momentos o contribuinte der destinação aos valores, nem por isso deixará de haver renda ou lucro. Reafirmando que somente as despesas operacionais ou necessárias, ligadas diretamente à manutenção da atividade econômica são relevantes para infirmar o saldo positivo que caracteriza o lucro real, base de cálculo do IRPJ, concluiu não haver dupla tributação ou incidência do IRPJ sobre a CSLL, haja vista que o valor que deve ser pago a título de CSLL não deixa de ser lucro ou renda para o contribuinte, em razão da destinação que por ele lhe será dada após a apuração de ambas as exações.\r\n\r\nPelas mesmas razões, o relator não vislumbrou a apontada ofensa à reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de IR (CF, art. 146, III, a), porquanto os artigos 43 e 44 do CTN não especificam o que se deve entender por lucro real, na extensão pretendida pela recorrente, nem conceituam renda, tomado o mesmo parâmetro, nada havendo nesses dispositivos que viabilize a identificação dos valores pagos a título de CSLL como despesa operacional ou necessária à atividade empresarial, para fins de tornar obrigatório o cômputo dos gastos na apuração do IRPJ. Repeliu, de igual modo, a mencionada afronta ao princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º), na sua acepção objetiva ou subjetiva, visto que a vedação da dedução do valor da CSLL na apuração do IRPJ não leva inexoravelmente à tributação do patrimônio ou de qualquer outra grandeza que não seja renda. Asseverou que, independentemente de ser alocado à extinção do crédito tributário, o valor pago a título de CSLL também representa renda para o contribuinte, podendo ser incluído no cálculo da obrigação tributária referente ao IRPJ. Aduziu, ademais, não haver indicação de que a ausência da dedução pretendida exaspere demasiadamente a carga tributária, de modo a torná-la desproporcional, proibitiva ou punitiva da atividade econômica.\r\n\r\nPor fim, o relator reputou improcedente a assertiva de desrespeito à regra da anterioridade. Considerou que o prazo previsto pela regra da anterioridade especial, aplicável à CSLL (CF, art. 195, § 7º), não se soma à regra da anterioridade tradicional (CF, art. 150, III, b), aplicável ao IR, e que a circunstância de qualquer aumento pertinente à CSLL somente ser exigível após noventa dias da data de publicação da respectiva lei que o determinar não afeta a contagem do prazo de anterioridade para tributo da espécie imposto, como é o caso do IR. Além disso, afirmou que, porque o IR é um tributo da espécie imposto, qualquer majoração somente poderia ser exigida no exercício subseqüente ao da publicação da respectiva lei. Salientou que a Lei 9.316/96 é oriunda da MP 1.516/96, e que, se se considerar que a vedação consistiu em verdadeiro aumento do tributo, a exigência somente poderia ter efeito a partir do ano de 1997. Tendo em conta que o período discutido nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora recorrente se limita ao ano-base de 1997, e que a obrigação tributária deveria ser solvida em 30.3.98, concluiu que, independentemente de se considerar relevante para a incidência da regra de anterioridade o momento em que ocorre o fato gerador ou o momento em que o tributo é apurado, o período discutido pelo contribuinte já extrapolava o prazo de anterioridade previsto no art. 150, III, a, da CF.\r\n\r\nEm divergência, o Min. Marco Aurélio deu provimento ao recurso. Apontou, inicialmente, vício formal, ao fundamento de que a inovação deveria ter vindo à luz mediante lei complementar, que alterasse o CTN, mais especificamente o que previsto em seu art. 43. Asseverou que, ultrapassado esse vício, não se estaria, de toda forma, diante de algo que se enquadrasse no figurino constitucional do tributo, haja vista que a pessoa jurídica tem, considerada a CSLL, um ônus e não uma vantagem, não sendo possível entender que um ônus signifique, ao mesmo tempo, ônus e renda para quem quer que seja. Ademais, aduziu, quanto à questão relativa à capacidade econômica do contribuinte, não ser concebível que, em se tratando de um ônus, essa capacidade fosse aumentada para que o contribuinte viesse a arcar com a incidência do tributo e, especificamente, do imposto que o é sobre a renda. Após, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso.”\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão agravada, acrescentando as presentes ponderações - principalmente aquelas constantes da notícia do voto do Min. Joaquim Barbosa - à sua fundamentação.\r\n\r\nSuspendo o processamento deste MS até a conclusão do julgamento do RE 582525 pelo STF.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017888-1 HILDSON RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017888-1\r\n\r\nAUTOR: HILDSON RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 11:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHILDSON RODRIGUES DE QUEIROZ impetrou, em 30/07/09, mandado de segurança contra ato do COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nO Impetrante é integrante da Marinha do Brasil desde 12/03/2001. Esclarece que é Engenheiro Mecânico, mas, na Marinha, nunca pôde trabalhar na sua área de especialização. Em 2007, o Impetrante cursou um mestrado em Engenharia Mecânica na UFF e, no final de 2008, foi aprovado em concurso da Petrobrás - em razão do que foi convocado para apresentar-se em Salvador em 03/08/2009, devendo embarcar no dia 02/08/2009.\r\n\r\nPara poder viajar, o Impetrante solicitou em 21/07/2009 (fl. 16) a Licença para freqüentar curso de formação profissional, e para ficar na situação de adido durante o curso. Invoca, em favor de sua pretensão, o art. 82, XII, e § 3º, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO Impetrante foi aprovado em concurso público da Petrobrás, devendo se submeter a curso de formação de onze meses de duração (a iniciar em 03/08/09) para efetivação no emprego para o qual foi aprovado, e, para tanto, pediu licença (sem remuneração) para freqüentar curso de formação profissional.\r\n\r\nAs Normas para Administração de Pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais juntadas aos autos prevêem a concessão da licença requerida pelo Impetrante (fl. 18-19).\r\n\r\nNão há notícia de que o requerimento tenha sido indeferido, mas mesmo a omissão da Autoridade Impetrada justifica a impetração deste mandado de segurança, já que o Impetrante precisa viajar dia 02/08/09, e não poderá fazê-lo sem deferimento expresso da licença (ou de ordem judicial que supra sua ausência) - sob pena de ser considerado desertor.\r\n\r\nDo exposto, considerando a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para AUTORIZAR DESDE JÁ O IMPETRANTE A VIAJAR DIA 02/08/09 E SUBMETER-SE AO CURSO DE FORMAÇÃO DA PETROBRÁS PELO PERÍODO DE ONZE MESES, SEM RECEBER REMUNERAÇÃO DA MARINHA, bem como determino à Autoridade Impetrada que, em até dez dias, emita decisão a respeito do requerimento apresentado pelo Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada com urgência para prestar suas informações em dez dias, intimando-a da liminar deferida. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017053-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IRACEMA PASSERI SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017053-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IRACEMA PASSERI SANTIAGO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação em face de IRACEMA PASSERI SANTIAGO objetivando a expedição de mandado de monitório na importância de R$ 17.083,85 (dezessete mil, oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), corrigida e atualizada. \r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos (fls. 05/20).\r\n\r\nDespacho de fls. 22 determinando a expedição de mandado de pagamento a favor da CEF.\r\n\r\nDespacho determinando que a autora forneça o endereço atualizado da ré (fl. 41).\r\n\r\nCertidão positiva à fl. 45, onde o oficial atesta ter intimado a CEF que exarou ciência do despacho e recebeu a contra-fé.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimada por diversas vezes (inclusive pessoalmente), a parte autora quedou-se inerte. Neste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação do autor, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários, tendo em vista que a citação não foi realizada.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 97.0079340-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x ELZA COSTA VILELLA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0079340-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ELZA COSTA VILELLA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 20:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 92 e a expedição de RPV nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 815961"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018598-6 FRANCISCO EUZEBIO BASTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 243/247 - Às partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014843-4 MARIA ISABEL CORREA MOSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026858-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 09, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o polo passivo, ante o disposto no art. 2o da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007843-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 652/870 - Aos Autores.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009942-7 EDUARDO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011176-2 VIRGINIA TAVARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SADALLA NETO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Às Autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmendem a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando no pedido as gratificações postuladas, bem como atribuam valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001\r\n\r\nForneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprovem desde quando recebem as gratificações postuladas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.026074-4 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a CEF sobre a contestação da denunciada de fls. 140/142, e em especial sobre a preliminar arguida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0441546-9 IRENE AREAS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Fls. 463/468 - Aos Autores.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021668-4 FERNANDO AREIA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Considerando que o bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome de cada executado obteve êxito, mediante a retenção de R$ 160,01 (cento e sessenta reais e um centavo), e tendo em vista que não houve manifestação dos executados, para fins de cumprimento do disposto no §2o do art. 655-A do CPC, determino que recaia a penhora sobre os valores bloqueados nas contas do Banco Itaú S.A. (João Fernandes Baptista Sobrinho) e do Banco ABN Amro Real S.A. (Fernando Areia de Araújo). Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, a exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008355-8 SANTO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a arguição de incompetência absoluta deste juízo federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que a matriz (sede administrativa) está localizada no Rio de Janeiro, como especificado às fls. 05 da inicial. Ademais, o § 2.º do art. 109 da CF trata de incompetência relativa, que somente poderia ter sido suscitada por intermédio de exceção de incompetência e não como preliminar na contestação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O fato de existirem CNPJs distintos para a matriz e a filial decorre de uma obrigação fiscal. A personalidade jurídica é da Empresa, que detém capacidade para ser parte e legitimidade ativa. Ademais, há alegação na inicial de que a compensação dos créditos gerados pela atividade da filial com débitos também da filial são centralizados no CNPJ da matriz, por força de lei, conferindo-lhe a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação do fato constitutivo do direito, na medida em que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia em razão de formulação de pedido genérico, arguida às fls. 1602/1603, uma vez que há pedido, na petição inicial e de emenda, de anulação dos débitos atinentes à compensação efetuada, com o de reconhecimento da compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de PIS e COFINS, sobre o faturamento decorrente de receitas de exportação, no período de dezembro de 1997 a maio de 2001.\r\n\r\nRejeito a prescrição arguida, eis que os fatos que deram origem à demanda ocorreram antes do advento da LC 118/05, sendo aplicável a prescrição decenal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AI nos EResp 644736/PE, Corte Especial, rel. min. Teori Zavascki, DJ 27/08/07, p. 170) e do Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Arguição de Inconstitucionalidade, Plenário, processo n.º 2001.5101.019373-1, rel. Des. Fed. Cruz Netto, em 12/03/2009).\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando perita do juízo a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dr.ª. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários e a ciência às partes do início da perícia.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017370-9 JALDECI LEITE SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO as provas requeridas pela Autora, uma vez que a questão de mérito, quanto à legalidade ou não da exigência da especialização, prevista no edital, é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004652-2 LEDA DAU (ADVOGADO: PAULO EMILIO FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Indefiro o pagamento das custas ao final do processo, ante o disposto no art. 14, I da Lei no. 9.289/96 e no art. 257 do CPC.\r\n\r\n2) Comprove a Autora o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026816-6 JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24: \r\n\r\nRecebo como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos, devendo o Autor, inclusive, esclarecer a divergência entre a conta especificada às fls. 03, 1o parágrafo, e a constante de fls. 15 (013.00.192654-3).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010866-0 AGNALDO PINTO PINHEIRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II e IV, do CPC, indicando corretamente o 3o Réu e formulando pedido de natureza condenatória, bem como forneça 3 (três) cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011170-1 TORQUATO SOARES NETO (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Hospital de Ipanema não é dotado de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte, devendo integrar o polo passivo a União Federal, que já consta da autuação.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, devendo a assinatura do instrumento de mandato ser feita a rogo, ante a alegação constante do item III de fls. 03/04 e item 2 de fls. 07 de que é analfabeto.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o valor pretendido a título de dano moral e material.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 91.0127732-4 SMITHKLINE BRASIL (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Regularize a Impetrante a representação, juntando aos autos documentação comprovando a sucessão de Laboratórios Beecham Ltda por Smithkline Beecham Laboratórios Ltda e de Smithkline Beecham Brasil Ltda por Gloxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022133-2 LUIZ CARLOS PEZZINO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor documentação comprovando a data da citação da Ré nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 97.0018400-5), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, como estabelecido no julgado, considerando os elementos fornecidos pela União Federal às fls. 63/132.\r\n\r\nCumpridos os item 1º e 2º, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre o cálculo, requerendo, em caso de concordância, a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneça cópia do cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CARLOS ROGERIO SANCHES REGO. . Fls. 37 - Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x EDUARDO MORAES SILVA E OUTRO. . Fls. 21 - Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005283-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ROMERO DE O. DOS SANTOS E OUTROS. . Fls. 44 - Defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n21 - 91.0032364-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x RICARDO AKEL x ORTOTRAUMA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x DELFIM MARTINEZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1) Aos Autores sobre a certidão negativa de fls. 941-verso.\r\n\r\n2) Fls. 944: Anote-se. Defiro a vista, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011950-5 VANIA CAVALANTE BOEHM (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte cópia do contrato ora em discussão e a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando as cláusulas cuja revisão postula e o valor do débito, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante o contido nas letras “e” e “h” de fls. 17 e o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0074483-3 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023064-0 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da ação cautelar em apenso (proc nº 2007.5101.016575-0).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009167-9 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNos termos do disposto no art. 130, do CPC, ante a alegação de falsidade da assinatura do AUTOR constante da procuração de fls. 13, a qual teria viabilizado o saque reputado como fraudulento, determino a realização de perícia documentoscópica, nomeando Perita do Juízo a Dra. Sandra de Assis Machado, com endereço conhecido na Secretaria, com base na Resolução nº. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nº. 227/2000 e da Resolução nº. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1º. do art. 3º. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2º. Região, para fins do parágrafo 1º. do art. 3º., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se a Dra. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 88.0004207-4 JOSE BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA.). . 1) Os Autores JOSÉ ROBERTO SANTOS DA COSTA, JOEL MEIRELLES MATTOS, JOSÉ BERNARDINO CARDOSO, JOSÉ CARLOS PINHEIRO, JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA, PAULO OSWALDO DE FRANÇA PEREIRA, PAULO HERMANO DE CARVALHO GOUVEIA, PAULO ANTONIO DA SILVA, RONALDO DIAS SERRANO, ROBERTO TAVARES DO COUTO, REGINA CÉLIA VIEIRA DA ROCHA, JOSÉ SALVIANO GOMES, JOSÉ BARBOSA DE SOUZA e JOÃO DÁLIA FILHO, regularmente intimados conforme o §1º do art. 267 do CPC, não cumpriram o item 1 do despacho de fls. 562, pelo que excluo-os do feito, nos termos do art. 267, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNão há necessidade da exclusão dos Autores da autuação, uma vez que estes já não constam, pelo fato do processo ser anterior à migração para o novo sistema processual.\r\n\r\n2) Ante a notícia de falecimento dos Autores JOSÉ BATISTA DA SILVA, JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO, NORIVAL LEVÍNIO DORIA, MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO, ROZINALDO GAMA DOS SANTOS, JOÃO BATISTA DOS SANTOS e NILSON BATISTA, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 180 (cento e oitenta dias), em relação aos respectivos Autores.\r\n\r\n3) Ante o contido às fls. 623, 770, 782/783 e 798/801, comunicando o cancelamento da hipoteca gravada sobre os imóveis dos Autores JOSÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MAX CARLOS DREHER, NELIO BRUM COSTA e PAULO ROBERTO SILVA SANTOS, o processo restou sem objeto, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional postulada.\r\n\r\nDessa forma, excluo os Autores MAX CARLOS DREHER, NELIO BRUM COSTA e PAULO ROBERTO SILVA SANTOS do pólo ativo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNão há necessidade da exclusão dos Autores da autuação, uma vez que estes já não constam, pelo fato do processo ser anterior à migração para o novo sistema processual.\r\n\r\n4) Digam os Réus quanto à desistência manifestada pelo Autor PAULO CESAR SILVA às fls. 623.\r\n\r\n5) Intime-se o Autor JOÃO DE MAGALHÃES CARVALHO DE MORAES para que, em 48 horas, cumpra o item 1 do despacho de fls. 562.\r\n\r\n6) Informem os Réus a situação atual dos imóveis e contratos referentes aos Autores remanescentes.\r\n\r\n7) À SEDIC para retificar o pólo ativo, incluindo os Autores JOSÉ BATISTA DA SILVA, JOSÉ NUNES DE BARCELLOS, JOSÉ MARQUES DA ROCHA NETO, JOÃO CARLOS DA SILVA FREITAS, JOSÉ MÁRCIO BARBOSA DA CRUZ, JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, JOÃO FRANCISCO LOURENÇO, JOSÉ CARLOS PEREIRA, JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO, JOÃO HENRIQUE FORD, NILO JOSÉ DO AMARAL, NICOLA LAMASSA, NORIVAL LEVÍNIO DORIA, NOEMIA CHRISPINIANA DOS SANTOS, NELIO PINHEIRO DE ANDRADE, NILO SÉRGIO ALVES LOPES, NIORGENES CESAR DOS SANTOS MARINHO, MARIA JOSÉ RODRIGUES GALVÃO, MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO, PAULO SÉRGIO GUIMARÃES GARCIA, PAULO BATISTA DE ALMEIDA, PAULO MACEDÔNIO DE ASSIS BRASIL, PAULO CELSO LOPES DA SILVA, ROZINALDO GAMA DOS SANTOS, ROLF PAULINO HAMILTON LAERSEN, RICARDO JOSÉ TIRADO ROCHA, RENATO DOMINGUES LOUREIRO, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, JOSÉ WILSON DE ANDRADE, NILSON BATISTA, JOÃO DE MAGALHÃES CARVALHO DE MORAES e JOÃO BATISTA MELLO.\r\n\r\n7) Cumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016575-0 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a arguição de preliminares na contestação, à Requerente, em réplica, nos termos do art. 327 do CPC (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 818460"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "819870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009977-9 PAULO CESAR GUIMARAES DALE COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Considerando os depósitos de folhas 158/160, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 91.0132506-0 FERNANDO DE AZEVEDO RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Considerando o depósito de folha 146 dê-se vista ao Dr.Pedro Henrique Pedreira Dutra Filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando o pagamento do precatório expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n3 - 93.0014049-3 AUTO IMPERIAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Torno sem efeito a primeira parte da decisão de folha 246, tendo em vista que a petição de folhas 241/242 cuida-se de requerimento efetuado nos autos da execução fiscal em trâmite na 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão na sua parte final, com a expedição do ofício. Após, mantenham-se os autos suspensos na Secretaria, aguardando o pagamento das parcelas restantes.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015048-0 DULCE REGINA DE SA (ADVOGADO: EDAUARDO W DE V BARROS, VANIA CRISTINA DE S'A.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Vista à Autora acerca dos documentos juntados às fls.211/334, por vinte dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018668-1 ALMIR DE CERQUEIRA PITTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Dê-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às folhas 892/1012, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0028372-5 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às folhas 215/255 (relatórios de evolução funcional dos autores), que suprem as fichas financeiras requeridas, bem como para que se manifeste acerca de JORGE LUIZ NOGUEIRA, que não consta da autuação deste feito e JOSÉ CARLOS VIEIRA, que o documento apresentado demonstra ter assinado acordo para recebimento administrativo, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0020615-7 MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Intime-se a advogada da parte autora para que proceda à assinatura da petição de folhas 173/174, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a diligência, cite-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro (PRF), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0109064-0 ADALGIZA MONTEIRO x DANIEL NUNES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, BERALDO TOMAZ BOAVENTURA, ARIANE DUARTE DE LACERDA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x REGINALDO MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando os depósitos de folhas 752/757, dê-se vista aos autores MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, MARIA CATARINA DE FREITAS, MARIA LEONIDIA ALBERNAZ BONORINO, PAULO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA MOREIRA, bem como à Dra ADRIANA MONTEIRO VINCLER, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando o pagamento do precatório expedido em favor da autora Virginia Pinto da Silva.\r\n\r\n9 - 98.0000322-3 AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Considerando os depósitos de folhas 413/418, dê-se vista à autoras DINERE MASCARENHAS DO CARMO, ESTER IZAIAS DE MENDONÇA e IRMA BRAGA VALADÃO, bem como ao Dr. Roberto Pinho Galvaz, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão proferida na folha 151 dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 98.0000450-5 ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando os depósitos de folhas 336/339, dê-se vista aos autores VERA REGINA DOS SANTOS ROCHA, GENESIA ESTHER CRUZ NEUSTADT, FLAVIA ROMY NEUSTADT, bem como à Dra ADRIANA MONTEIRO VINCLER, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham os autos em secretaria, aguardando o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos demais autores.\r\n\r\n11 - 98.0010053-9 CRISTIAN JEFERSON FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA RITA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando o depósito de folha 404 dê-se vista ao Dr Manoel Monteira da Silva, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013190-7 EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PAULA ROSA.) x THIAGO MARIANO DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista à parte autora para que confeccione seus cálculos de liquidação e requeira a citação da UFRJ, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar que sua cota parte é de ½ (um meio).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015318-7 ROSA TEIXEIRA DINIZ (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x IDALINA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do contido às fls. 191/193, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o recebimento das planilhas dos cálculos dos atrasados.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007510-0 ALEXANDRE CARVALHO MORENO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o depósito de folha 210, dê-se vista à Dra ROSANA ALVES RAMOS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando o julgamento do agravo interposto e pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008170-2 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a certidão negativa de folha 386, diga a Exeqüente/CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026313-4 JOSE MAURICIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2) Tendo em vista, que a cópia do aviso de recebimento (AR), juntada à folha 498, foi assinado por pessoa distinta da parte autora, não considero provado sua ciência, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Dê-se vista à Ré para ciência do contido às fls.469/470, por cinco dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Nomeio novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 446, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0012443-9 SONDOTECNICA - ENGENHARIA DE SOLOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . Considerando o depósito de folha 2250, dê-se vista ao Dr. Raimundo Antonio Espinheira Mesquita, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 94.0005799-7 CARLOS LUIZ DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ ELIANE FALLETTI DE ARAUJO VERGUEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal (CEF) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°156-0/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0005524-4 MARCIA RATTES GONCALVES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COTIBRA - CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 349: desentranhe-se o substabelecimento de fl. 333, que deverá ser anexado à contracapa, para posterior entrega ao advogado, mediante recibo, renumerando-se os autos, em seguida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo ativo o autor Heitor Gonçalves Lima.\r\n\r\nFls. 326/328, 329/330, 344/345 e 347/348: tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 96.0017640-0 ANA MARIA DA FROTA MATTOS NORONHA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de folhas 191/192. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para ciência do contido a fls.232.\r\n\r\n24 - 97.0101982-2 VALQUIRIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se pessoalmente os autores Miracy Ribeiro Christo, Maria da Gloria de Góes, representada por Sheila do Nascimento Paiva, Maria da Gloria de Arruda Miranda, Johnatan da Silva Monteiro, representado por Eunice Soares da Silva, Dalva Menezes Silva, Clélia Tavares de Senna, Cirley Hagemeyer da Silva e Valquíria Martins dos Santos para retirada, em 10 dias, dos alvarás expedidos, que deverão ser devidamente revalidados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancelem-se os alvarás, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a consulta do endereço da parte favorecida na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n25 - 98.0000779-2 MARIA CREUZA SANTOS IGNACIO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.023917-9 VIVIAN ROHRICHT (ADVOGADO: JOAO DIAS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°158-0/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a consulta do endereço da parte favorecida na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025678-2 CLUBE NAVAL (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a perita Cláudia Affonso Silva Araújo, através da petição de folha 2160, ratifica o valor anteriormente estimado da perícia e propõe o seu parcelamento, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pela estagiária da CEF em 22.04.2009 (fl. 375 verso), para atendimento à decisão de fls. 374/375, que concedeu o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 17.06.2009 (fl.375 verso e 378), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 384).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A CEF, facultando a vista somente em cartório. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 376/377 e 381: por ora, tendo em vista os embargos de declaração interpostos pela CEF, e a possibilidade de efeitos infringentes à decisão de fls. 374/375, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001355-2 SONIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JR..). . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de folhas 237/242 está sujeita ao reexame obrigatório, remetam-se os autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012755-4 LYDIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal (CEF) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°137-8/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, SUELY SOUZA DE LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o depósito de folha 210 dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0001171-3 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES, FERNANDO A. F. AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se pessoalmente as empresas Cabrini Confecções Ltda, Posto São Francisco de Paula Ltda, Padaria Cavalheira Ltda, Mini Mercado Pardal Ltda, Lukonfer Ind. Com. Ltda e Posto Avelar Ltda, para retirada, em 10 dias, dos alvarás expedidos, que deverão ser devidamente revalidados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancelem-se os alvarás, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a consulta do endereço da parte favorecida na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0489391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x DILOR CESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de folha 168, verso, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023284-6 GILDA MARIA TANI DE JESUS (ADVOGADO: LETICIA PELOSI MARTINS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 93.0020220-0 J.M. TAPECARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO DE A S FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal (CEF) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°187-6/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 94.0047966-2 PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal (CEF) para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°101-0/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021826-1 FUNDACAO JOAO GOULART (PROCDOR: ANDRE HERMANNY TOSTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008669-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHAGRI-LA (ADVOGADO: TATI FERREIRA NETTO LONGO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Folhas 334/335: observa-se que o exeqüente CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SHANGRI-LÁ interpôs agravo de instrumento para que seja efetuada a praça do imóvel de propriedade da executada (fls. 331/332), que já se encontra penhorado conforme o termo de fl. 116, e, contraditoriamente, nesta oportunidade, requer a intimação da executada EMGEA para pagamento do débito exeqüendo, em 15(quinze) dias, sob pena de penhora de dinheiro em sua conta corrente e aplicações financeiras.\r\n\r\nDestarte, por ora, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0012817-1 MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, GUSTAVO MEDEIROS P DE CARVALHO.) x REAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Intime-se pessoalmente o advogado da parte autora, Dr. José Eduardo Cavalcanti de Albuquerque, para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n° 29/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a consulta do endereço da parte favorecida na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015765-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Folhas 165/170: tendo em vista que a sentença foi publicada em 08/06/2009 e o recurso de apelação foi protocolizado em 23/07/2009, deixo de receber a apelação da parte embargada, por intempestividade.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016864-4 MADEPART S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: LUCIANE PERINI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado BNDES, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.001721-0 MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se pessoalmente a autora para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°173-4/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, a consulta do endereço da parte favorecida na base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 819870"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009803-4 LEO LOPES AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, à vista dos comprovantes de rendimentos às fls. 34/40, não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nAos autores para que recolham as custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025347-6 AZOR GARCIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GLEYDE SELMA VALENTIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face ao silêncio do autor MANOEL BITTENCOURT DA SILVEIRA, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0738857-8 ERNANI PAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, REGINA FERREIRA FERNANDES, CARLOS VAZ GOMES CORREA, NEUSA GOMES FERRER, DULCE DOS SANTOS FRANCO, CORACY JOSE MOTA FERRER, CARLOS VAZ GOMES CORREA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento e os termos do petitório de fls. 1412, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, para que apresente a sua proposta de honorários, por autor, bem como para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, devendo ater-se especificamente ao determinado no título executivo judicial 403/409 e 433/438.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003802-1 VALDENIR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0027112-3 JOSE CARLOS MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls.245 e segs,. Dê-se vista ao credor acerca das fichas financeiras, no prazo de 10(dez) dias, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls.109/110.Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que a questão demanda prova documental para o seu deslinde.\r\n\r\nQuanto à prova da transferência dos recursos do FGTS da Autora, da conta no Banco Itaú para a CEF, dê-se vista á Autora e à CEF, em prazo sucessivo de 10(dez) dias, dos documentos apresentados pelo Banco Itaú ás fls. 130/131. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020278-7 VERA SALVIANO DE QUEIROZ VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VIEIRA LEON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023531-8 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0006013-9 MARIA DULCE MACHADO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO, DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora ainda não teve ciência dos documentos acostados às fls 198/208, os quais só foram juntados aos autos em 13/05/2009, haja vista a retenção dos autos pelo seu patrono, assino o prazo de 15 dias para sua manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021003-8 NELSON LOURENCO SALGADO (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança objetivando fosse declarada a isenção do imposto de renda sobre as verbas recebidas em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nApós sentença e acórdão favoráveis ao Impetrante sido proferidos, o STJ reformou em parte o julgado, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a gratificação paga por liberalidade do empregador (fl.218).\r\n\r\nInterposto Agravo Regimental pela União, esta teve negado o provimento, ocorrendo o trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos a esta Instância, a União requereu, em 10/09/2008, prazo para que a Receita Federal se manifestasse quanto ao percentual do depósito feito à fl.46, que deveria ser convertido em renda da União (fls. 234/235)\r\n\r\nOcorre que, desde aquela data, a União vem formulando pedidos sucessivos de prorrogação de prazo, face à inércia da receita Federal em atender ao solicitado pela própria Fazenda Nacional.\r\n\r\nÀ Fl. 245, o Impetrante se insurge quanto à demora na definição do valor a que tem direito de levantar.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao Impetrante que não pode ser penalizado pela inércia do Fisco.\r\n\r\nIsto posto, apresente o Impetrante, no prazo de 10 dias, o cálculo do valor da parcela do depósito que entende ter direito a levantar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FIRMINO FRANCISCO DA SILVA, SERGIO MANDELBLATT.) x ABEL DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça de fl.64, informando não terem sido localizados bens penhoráveis, e que o executado declarou não possuir bens que pudesse oferecer à penhora, defiro o pedido de penhora formulado à fl.68, na forma do artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as providências necessárias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027786-2 DEISE LUCIA MOURA COUTINHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 33/34, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 817827"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072520-0 ANA CRISTINA DA COSTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nApós a manifestação do autor ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS SANTOS à fl.397/398, foi proferida sentença extinguindo a execução, sendo que o referido autor não se insurgiu contra a referida sentença, na época devida.\r\n\r\nO acórdão do TRF da 2a. Região, às fls. 445/449, negou provimento à apelação da União e confirmou a sentença.\r\n\r\nIncabível, assim, nova apreciação da matéria por este Juízo de Primeiro Grau.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0028273-3 OCCIDENTAL QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO, EURICO MORAES CASTANHEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Desconstituo a penhora no rosto dos autos em face de OCCIDENTAL, face aos termos do ofício de fl.888.\r\n\r\nInicialmente, face aos termos do julgado às fls.423/434 e 451, abra-se vista à OCCIDENTAL QUIMICAL e VINIMARKET sobre as conversões em renda na forma apontada pela Fazenda Nacional às fls.906/924 pelo prazo de 30 dias, ocasião em que deverá manifestar-se OXYTECH sobre a planilha de fls.925/927.\r\n\r\nCom a concordância, oficie-se à CEF em resposta ao requerido através do oficio 2314/2008/PAB Justiça Federal, instruindo-se o ofício com cópia de fls. 906/924,\r\n\r\n3 - 91.0133647-9 CELINA DUTRA DA FONSECA RONDON E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE, RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.). . \r\n\r\nCom relação á manifestação da Contadoria, à fl. 366, verifico que na inicial a autora pleiteia diferenças de correção monetária decorrentes da MP 168, de março de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nAssim, verifica-se que está correta a primeira alternativa apresentada pela Contadoria, no sentido de que além dos valores apurados à fl.340 e dos honorários sucumbenciais devidos belo Banco Central, não há outras diferenças a favor da autora.\r\n\r\nÀ Autora, para que promova a execução do julgado, em 15 dias.\r\n\r\n2-Após, dê-se vista à CEF acerca dos cálculos de fls. 390 referentes à verba honorária. P.I.\r\n\r\n4 - 92.0064079-6 MARIA AUAD FURTADO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Face às diligências negativas, requeira o BANCO DO BRASIL o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009810-7 LUCIVALDO WANDERLEI BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020903-4 YARA COIMBRA DE GODOY (ADVOGADO: ROSANE GONCALVES COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Comprove a Requerente de fl.95 o cumprimento do disposto no artigo 45 do CPC, em 05 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028490-3 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.176 - Não assiste razão à Impetrante visto que a isenção concedida aos ex-combatentes tem caráter personalíssimo e, portanto, não é extensiva às filhas dos ex-combatentes.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016987-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSELY FASSANO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012664-8 VALERIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 117/118: Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art 16 - A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nA - A intimação da Ré, (PRF-2) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se trata de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora:\r\n\r\nB -Vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela Ré, relativos à contribuição previdenciária\r\n\r\nC - Havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o(s) saldo(s) atualizado(s) referente(s) ao(s) deposito(s) retido(s).\r\n\r\nD - Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016155-8 VINICIUS NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, CARLOS ALBERTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação de Justificação onde o autor objetiva colher prova testemunhal a fim de instruir seu pedido de Revisão Criminal junto à Justiça Militar da União.\r\n\r\nOcorre que, conforme dispõe o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares, quando preparatórias, devem ser requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal.\r\n\r\nEm face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Justiça Militar da União.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016678-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MOYSES LIBERMAN (ADVOGADO: LUCIANA FARIAS LIMA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, voltem-se conclusos. P.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 88.0003597-3 EMILIA VALADARES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Diante do depósito de fls. 273, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo a parte interessada agendar em secretaria sua retirada. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 817833"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022807-0 ADHEMAR PEDRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.263/264) aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários a teor do disposto na Resolução nº 055/2009 do CJF.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023542-7 LUIZ RENATO BUARQUE DE MENDONCA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Incabível a apreciação dos novos pedidos formulados pelo Autor às fls. 649, visto já terem sido proferidos sentença e acórdão com trânsito em julgado, não tendo o autor se insurgido à época apropriada quanto a supostas omissões nos julgados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029474-4 DENISE SILVA LEITE (ADVOGADO: MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017362-7 EMELINA PESSANHA TELLES (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que não há nos autos demonstração documental de que a autora seja servidora aposentada da Imprensa Nacional. Deste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que traga aos autos documento apto a demonstrar tal fato, sob pena extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019389-6 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . Diante do decurso do prazo, dê-se vista à ANS para o que de direito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012340-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . Considerando que há diversidade de objetos entre o presente feito e o de número 2009.51.01.012226-7, inexiste risco de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004210-3 JULIO CESAR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL.)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista ao Autor acerca do deposito de fls. 223.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 817846"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 185 . Fl. 150/151: Defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007597-6 CONTEK - ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, considerando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nºs 7060801446602 (processo administrativo nº 04967-600.304/2008-70) e 7060801483133 (processo administrativo nº 04967-600.733/2008-47), confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida e determinar que a União proceda à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Autora, se não existirem outras causas impeditivas para tanto.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0153964-7 JOSE LUNA DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LUIZ DUTRA DE LIMA x AURELIANO SANTUCHI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA, HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 872/873 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021785-5 IVAN DIAS DA ROCHA REP/ P/ JOSEFA ROZELIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014068-2 TANIA REGINA NASCIMENTO DA VICTORIA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. FOLHA 191 . Em vista da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e condeno os Autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em proporção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO RUSSANO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 §4º do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021296-3 JORGE DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001897-7 GEORGE ALEXANDER FADUL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022502-2 JOSE CARLOS GONCALVES REITOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 671/674 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nForneça a CEF os dados solicitados, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes a, no prazo de 15 dias, fornecer os dados e documentos solicitados pela Contadoria às fls. 1099/1100.(mc)\r\n\r\n14 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RICARDO BASTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fls. 760/763 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl.. 413 - Intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 dias, forneça a este Juízo os extratos das contas FGTS do autor, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 09/87, 06/90 e 03/91, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 97.0013305-2 SHIRLEY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIONE MOTTA DE O. FERREIRINHA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Diante do trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, abra-se vista ao autor para que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 389/391: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 459 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009769-0 FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, MARCIA PEREIRA DIAS.). . Fl. 192 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 182), em favor da Autora/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro e fevereiro de 1989 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação ao período de junho de 1987.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001765-4 TIAGO ALVES BOA MORTE (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017323-8 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2008.5101009239-8 e 2008.5101509380-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017951-4 LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que, em princípio, não houve qualquer ilicitude na forma de agir dos réus, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017968-0 MARIA AMALIA PASSOS ARARIPE (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recolha a impetrante as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018526-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 295, II e III, c/c artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017208-8 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 148 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 40/73, 82/101 e 108/134, mediante a substituição por cópias, ressalvando que não podem ser desentranhadas a procuração e a guia de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 77/79, haja vista que foram juntados pela 2ª Vara Federal, e não pela impetrante.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013297-9 FATIMA DA FONSECA FARIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, abra-se vista ao exeqüente, para que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0104076-6 ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 305/306, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Ante o tempo decorrido, manifeste-se a União (PFN) sobre o prosseguimento da execução em relação aos autores Samuel Walchan e Telma Ribeiro Brandão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador para apurar a existência de valor residual a ser requisitado através de precatório complementar, conforme alegado pelo autor às fls. 259/260 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521270-9 ISABELLA HELENA DE SA PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017707-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04/11/2009 às 14:00 horas para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027684-0 UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Fls. 259/260 - Apreciado nos autos principais, na presente data. \r\n\r\nFl. 264 - Tendo em vista que a execução é una, a expedição de precatório complementar é mero incidente de atualização de valores, em que não há nova citação da Fazenda Pública, com base no art. 730 do CPC, para opor de embargos, mas sim a sua intimação para impugná-los ou não, no âmbito da própria relação processual executiva.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, devendo o feito prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.). . Revendo os autos, verifica-se que procedem as alegações do contador judicial no que se refere ao erro de cálculo constante da planilha de fl. 07. Percebe-se, ainda, que tal erro influenciou diretamente o julgado de fls. 61/62. \r\n\r\nNesse diapasão, e com fulcro no artigo 463, I, do CPC, retifico, de ofício, o dispositivo da sentença de fls. 61/62 para esclarecer que os valores devidos aos autores, em correção a erro meramente aritmético, é de R$ 225.900,35 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nColaciono, por oportuno, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO.\r\n\r\n1. O recurso especial não transcende a barreira do conhecimento quando não refutado fundamento do aresto recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.\r\n\r\n2. Ainda que assim não fosse, o erro aritmético é o que inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas; corrigível a qualquer tempo e que nunca transita em julgado, mas não se confunde com critérios de atualização de valores utilizados na conta de liquidação, os quais não impugnados, cristalizam-se por força da coisa julgada. Precedentes do STJ e STF.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (G.N.)\r\n\r\n(STJ AgRg no Resp 1087497/SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2008/0201176-5. Rel Min. Castro Meira. 2ª Turma. DJ. 04/06/2009)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para que retifique, de acordo com a decisão supra, os valores devidos aos autores da ação principal, descontando o devido à União a titulo de honorários advocatícios, conforme decisão de fl. 96. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018141-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x OSMAR FREITAS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.). . Fl. 89 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019109-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADALINA NOGUEIRA VALLIM (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019110-1 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Emende o embargante a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, correspondente à diferença entre o valor pleiteado pela exeqüente e aquele que entende devido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Verificando que os alvarás expedido em 30/04/2009 (fl. 1814) ainda não foram retirados, tendo decorrido, assim, seu prazo de validade, cancelem-se os alvarás 076/09, 078/09 e 079/09, devendo ser expedidos novos somente no momento em que beneficiários comparecerem ao balcão da Secretaria do Juízo para recebê-los.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 819939"
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                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "819955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007836-4 SOFT CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o parcelamento dos honorários periciais que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntime-se o autor para no prazo de dez dias efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0441323-7 OCTAVIO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhem-se os documentos de fls. 278/287 e cópia da petição de fl. 289 para os autos do expediente avulso pertinente.\r\n\r\nOficie-se à autoridade militar indicada à fl. 273, solicitando informações quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 00.0489441-3 ANTONIO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Desentranhem-se os documentos de fls. 251/260 e cópia da certidão de fl. 250 verso para os autos do expediente avulso pertinente.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do autor Antonio Moreira.\r\n\r\n4 - 00.0489534-7 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS MAMBRINI.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO , em 23/02/1990, às fls. 83/86, publicada em 14/03/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 476/485 e cópias das petições de fls. 487/488 e 490/495 para os autos do expediente avulso pertinente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018073-5 ANA LUIZA CALDAS HORCADES (ADVOGADO: MARIA RIZOMAR Q. CYSNEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Ana Luiza Caldas Horcades, servidora pública federal, objetivando a sua transferência da sua lotação no Acre para a cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista doença grave a que seu genitor foi acometido.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 22/36.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 40.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO art. 36, III, b, da Lei nº 8112/90 autoriza a remoção do servidor por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.\r\n\r\nNo presente caso, embora a autora tenha juntado aos autos diversos atestados que indicam a necessidade de acompanhamento do seu genitor, não comprovou o integral cumprimento dos requisitos indicados no mencionado dispositivo legal, uma vez que não comprovou a dependência econômica do seu genitor.\r\n\r\nAcresce-se o fato da possibilidade que tem a autora de ainda utilizar-se da licença para tratamento de pessoa da família, sem remuneração, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nAnte o exposto, a míngua dos pressupostos legais com ênfase para o aspecto probatório (prova inequívoca) dos fatos alegados na inicial, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (PRU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010919-6 ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0485774-7 LEONIDAS GAVELAK (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desentranhem-se os documentos de fls. 251/260 e cópia da petição de fl. 262 para os autos do expediente avulso pertinente.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito por 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016656-5 AMABILIO WELTER SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas do autor, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação por arbitramento, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos às fls. 263/341.\r\n\r\nPelo exposto, nomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021128-2 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à ANS para trazer planilha atualizada do cálculo de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se a devedora por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022330-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022458-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007904-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023286-0 JOSE ANISIO MONTALVAO BRAGA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 94.0024332-4 ANTONIETTA CASTELO BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 272 - Oficie-se ao Ministério dos Transportes, solicitando as fichas financeiras a partir de abril de 1994, nos termos do ofício de fl. 254.\r\n\r\n15 - 95.0046050-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Reconsidero o despacho de fl. 286.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.012654-7 JORGE NEY DE LEO PERISSE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012546-9 ADALRENE ANACLETO DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre os laudos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013684-8 FRANCISCO RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a juntada dos documentos solicitados, dê-se vista ao perito para conclusão do laudo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022592-4 ALUISIO TIMBO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029362-4 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029368-5 JOSE DA SILVA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006238-2 DALILA CRISTINA MAYDANA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008102-9 SONIA REGINA ALVES (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir a determinação de fl. 56, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008352-0 DAYSE MARIA DIOGO PASSOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008736-6 ROBERTO NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028028-2 GILLIARD ANDERSON MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011138-5 FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: MARISTELA DE FREITAS ANDRADE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 99.0059250-6 ELENICE CESAR VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008700-8 PAULO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012190-0 DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERCULES DE SOUZA CALBAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF comprove o comando judicial contido na sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022416-0 FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004382-0 SANDRA NELY DIAS DE BRITTO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0133428-0 GILVA VENTURA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 96.0005524-6 ENILSON NUNES PASSOS (ADVOGADO: SABRINA PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIndefiro a aplicação da multa requerida à fl. 219, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 96.0063198-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 432 - Dê-se vista à CEF para cumprimento da obrigação de fazer em relação a autora Elizabeth Pinto Coelho.\r\n\r\nFls. 434/436, 440, 442 - Os pedidos serão apreciados oportunamente.\r\n\r\nFl. 444 - Dê-se vista à CEF para cumprir no prazo de 15 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo as contas vinculadas dos autores FLÁVIA DA FONSECA GUIMARÃES, SILVIA REGINA PINHEIRO ORSINI e VILMA GLEDICE LINS CAVALCANTI, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n37 - 98.0060194-5 LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.017116-5 LUCILLO DA SILVEIRA BUENO (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018888-1 JAMIL SILVEIRA GALLO JUNIOR (ADVOGADO: MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007000-3 JURANDIR NUNES DE SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 74), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010376-8 SEVERINO NATIVIDADE CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011786-0 VILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISA TEIXEIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011866-8 HEDELZZY CALÇADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Forneça a autora cópia autenticada da procuração de fl. 12.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013436-4 ROBSON ARAUJO OGGIONI (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017804-5 MARIA CONCEICAO LOMBA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações das partes, por serem tempestivas (cert. de fl. 143), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021078-0 HERTA LUISE BOHNSACK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023438-3 RILZAM VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 62), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023606-9 SUELY FERREIRA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026378-4 JOAO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031096-8 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . A autora requer a produção de prova pericial objetivando mensurar o lixo produzido por cada estabelecimento, “cotejando com o valor do custo da Infraero”, bem como a utilização do ar condicionado .\r\n\r\nTal perícia é de necessidade duvidosa e, certamente, de difícil realização. Necessitaria, para sua realização, de levantamento empírico por longo período de tempo, de forma a produzir uma amostragem relevante.\r\n\r\nAlém disso, como se pode observar no documento de fls. 305 e ss., a Infraero possui norma específica para a elaboração das despesas de ar condicionado (fl. 314) e de processamento de resíduos sólidos, sendo que este observa os critérios listados às fls. 315/318, a qual obedece a Norma Técnica 42-20-02 da Comlurb (vide fl. 331).\r\n\r\nIndefiro, portanto, a perícia, na forma pela qual foi requerida pela autora.\r\n\r\nEntretanto, para evitar cerceamento de defesa, faculto à parte autora requerer a produção de provas para demonstrar o descumprimento da referida norma da Infraero (NI-1.07) em relação ao seu caso específico, ficando ciente que, sendo requerida prova pericial, deverá ser especificado detalhadamente seu objeto, bem como indicado com exatidão o tipo de perícia requerida. Fixo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004984-5 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, LEONARDO BERNABE CARVALHO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008136-4 ELLY FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008986-7 JOAO DE CASTRO TORQUATO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009182-5 MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013448-4 HILTON LEITAO CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.028640-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI, MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista que o vínculo contratual deve ser comprovado através de documentos, e por outro lado, o fato gerador da TUNEP é a utilização da rede pública, sendo irrelevante a motivação do segurado.\r\n\r\nIndefiro, também, a produção de prova pericial, eis que não foi justificada a sua necessidade.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 dias para a juntada de novos documentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 96.0065918-4 ELCIO LIMA DUARTE (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x CARLOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x HUGO BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.). . Dê-se vista ao impetrante Hugo Blasquez Olmedo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n58 - 99.0022308-0 BANCO PRIMUS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo, formulado pelo impetrante, por 30 dias.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.023418-2 VILMA DE JESUS ALVES THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face a manifestação da União de fl. 195, expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados às fls. 198, em favor dos impetrantes ali mencionados, dando-se nova vista à União (PRU) para ciência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.015730-5 UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal /PAB Justiça Federal para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 28003525-9.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ANCINE.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.000998-2 MARCELO GUEDES PARANHOS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se como requerido pela União à fl. 237.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.004484-2 WALTER CORREA PINHO JUNIOR (ADVOGADO: LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se o alvará de levantamento conforme requerido à fl 261 pelo impetrante.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.002242-5 LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY (ADVOGADO: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de vista formulado pelo impetrante pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019350-9 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.022752-4 VALEPAR S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 98.0042264-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x LUIZ CARLOS EL-HUAIK DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). . Dê-se baixa nos autos da execução 89.0013544-9, restaurada pela de no. 98.0042264-1.\r\n\r\nApós, expeça-se carta de adjudicação em favor de LUIZ CARLOS HABIB EL-HUAIK DE MEDEIROS, nos termos do art. 703 do CPC.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.000340-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO BENTO E SILVA. . Indefiro o requerimento do(a) CEF de fl. 37, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 2008.51.01.015328-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x ANTONIO SOARES DO ROSARIO FILHO. . Tendo em vista a certidão de fls. 17, DECRETO A REVELIA do réu, nos termos do disposto no art. 319, do CPC.\r\n\r\nJunte o INSS cópia do contrato de locação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 819955"
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                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003545-6 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTRO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017607-0 MENIA MIRLA HYMELGRIN (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAguardem-se os depósitos das demais parcelas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008903-5 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 510/511: reconsidero o despacho de fl. 500, tendo em vista o recolhimento dos depósitos referentes aos honorários periciais às fls. 498, 502 e 513.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se até o recolhimento integral do valor equivalente à 10 (dez) salários mínimos, estipulado à fl. 307.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Peito (fl. 288) para a elaboração do Laudo Pericial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, intime-se o beneficiário para que, no prazo de 10 dias, compareça à Secretaria deste Juízo para agendar data para a retirada do alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107242-1 ALBERTO PAULO MOLICA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 324\r\n\r\n... No prazo de 10 dias, esclareça o autor DURVAL ESPERIDIÃO BARBOSA sua petição de fl. 321, eis que inexiste procuração anexa à mesma.\r\n\r\nRegularizadas as representações processuais, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias (prazo comum aos demais autores com patronos diversos).\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023332-1 BASILIO KOWALCZUK FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.213,\r\n\r\n(...)4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 819003"
                            ],
                            "819004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0062769-5 SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nFls. 240/241: Intime-se o executado (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014709-5 RITA DE CASSIA ALONSO CAMARGO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Reconsidero a decisão de fl. 170, tendo em vista que a multa já foi reduzida, de acordo com decisão de fls. 125/166 e a matéria impugnada, às fls. 159/166, encontra-se preclusa.\r\n\r\nSendo assim, Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022303-8 CARLOS MASSENA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013006-9 JOSUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante da informação retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial do processo nº 2008.51.01.000585-4, no prazo de 30 (trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020872-2 COOPERAS-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 807/808: Não há que se falar em execução provisória tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 724. \r\n\r\nEsclareça o requerimento de fls. 807/808 eis tratar-se de decisão final que confirmou a sentença de fls. 260/266, de caráter meramente declaratório, a qual declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Fisco, no que toca à cobrança da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre os atos cooperativos próprios, a partir de novembro de 1999, bem como a decisão de fls. 223/227, que suspendeu a exigibilidade da COFINS e do PIS sobre os atos cooperados próprios das finalidades da impetrante em 30/10/2001.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 95.0020249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HML MARTINS SUB EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARLENE B. DE SOUZA.). . Indefiro o pedido de intimação dos executados, para que apresentem bens passíveis de penhora, eis que cabe ao exequente proceder as diligências necessárias para localização do devedor ou de seus bens.\r\n\r\nAdemais, já houve o deferimento da juntada da declaração do imposto de renda dos executados (fls. 59/68) e penhora on line através do sistema do BACENJUD (fls. 137/141).\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522867-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OSMIR ALVES DE SOUZA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 819004"
                            ],
                            "819005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000191-1 RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ZENAIDE VAZ PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016971-4 CRISTINA MARIA AUGUSTO ARRIETA E OUTROS (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista não haver direito à manutenção da base cálculo da vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009225-1 PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do inciso II, do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo no percentual de 5% (cinco por cento), do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0040677-7 ATINILDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005743-0 VALDIR RICARDO DA PAIXAO BARROS (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 314: Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo de fls. 188/214.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012141-0 SEBASTIAO LUCIO ROMANO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 154/155: Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 158: Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023089-2 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reconsidero a decisão retro, tendo em vista que a multa já foi reduzida, de acordo com a decisão de fls. 112/113 e a matéria impugnada, às fls. 169/176, encontra-se preclusa.\r\n\r\nRessalte-se que a penhora, à fl. 165, ocorreu em razão de a CEF não ter efetuado o crédito determinado na decisão de fls. 112/113, embora tenha sido intimada, às fls. 122, 130, 137, 146, 155.\r\n\r\nSendo assim, Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022749-6 ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, do autor aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015003-5 JOAO TEIXEIRA NETO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, do autor aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001864-9 IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MIN DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RJ. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007588-8 VALFREDO MARTINS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifestem-se as exequentes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523039-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ALICE MEDINA FISIOT. HARMONIA CORPO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 13.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 819005"
                            ],
                            "819006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021833-3 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro do art. 269, I, do referido diploma legal, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago pela autora ao segurado-empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de ausência do trabalho por enfermidade, bem como a ilegalidade de tal contribuição, devendo as parcelas indevidamente pagas serem compensadas, observada a prescrição nos termos da fundamentação, e corrigidas pela taxa SELIC, no que couber.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005649-7 CLAYDE DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM RJ - COREN (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x SOC/ EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA TAVARES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 484/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024855-2 CARLA SANTOS SILVA (ADVOGADO: HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 267, inciso IV do CPC, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003541-3 SABRINA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada considere a certidão de conclusão de Curso expedida pela UENF, de modo a conceder inscrição provisória à impetrante no respectivo órgão de classe, qual seja CRMV/RJ, em sendo a ausência de diploma o único óbice a impedir a dita inscrição, emitindo imediatamente a carteira de identidade profissional ou documento que o valha.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004827-4 ROMINA SOLEDAD HEREDIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante como candidato no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Adjunto de Direito Comercial da Faculdade de Direito da UFRJ, postergando, para o momento da eventual posse, a apresentação do diploma, e outros documentos relativos ao curso de Doutorado em Direito, desde que seja este o único óbice a impedir a dita inscrição. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004845-6 MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES (ADVOGADO: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSI DADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 487/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005171-6 MARIA EULALIA DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA EULALIA DA CUNHA FERREIRA DE MOURA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,26. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato voltado à exigência do imposto de renda sobre as verbas rescisórias referentes às férias proporcionais indenizadas e ao respectivo adicional de 1/3, autorizando, dessa forma, que a ex-empregadora da impetrante se abstenha da retenção do indigitado imposto sobre as verbas rescisórias no momento do acerto homologatório da rescisão contratual, ou seja, se abstenha da retenção da quantia equivalente a R$ 7.026,85 (sete mil e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), relativa a ao imposto de renda retido na fonte sobre a rubrica de férias (cálculos de fls. 11).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009311-5 V SOARES DA COSTA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com apoio no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto, a título de reposição ao erário, das parcelas percebidas de boa-fé pelo impetrante, da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n.º 8.112/90, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007465-0 MONICA DE ARAUJO ZAMBRANO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o imediato retorno da servidora impetrante à Junta de Saúde para a devida avaliação do seu quadro clínico.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nDeixo de comunicar esta sentença ao Excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007279-1, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, em virtude da decisão que o converteu em Agravo Retido.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012349-1 JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE CADASTRO E LOTACAO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a ordem.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018041-2 DALVACY MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, V do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 37. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023411-1 AUREA VALENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelas autoras ÁUREA VALENTE DA SILVA; DEISE MARIA MELO E SILVA e PATRÍCIA ROBALLO MACHADO.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade deferida à fls. 81.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, à SEDIC, para que exclua do pólo ativo as autoras desistentes, remanescendo, porém, a autora Liete Maria Mioth Soares.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019177-9 JOAO BATISTA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 192/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, casso a tutela antecipada deferida às fls. 187/190 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto não vislumbrado quaisquer dos vícios alegados na exordial, seja quanto ao seguro, para fins de aplicação da Circular 08/95 e reajuste pelo PES; seja quanto á aplicação da TR na atualização do saldo devedor; seja quanto à forma de amortização pelo sistema previsto na Lei 4.380/64; seja quanto ao direito a PES/CP; seja quanto a exclusão dos efeitos do Plano Real; seja quanto a juros de 10% conforme Lei 4.380/64; seja quanto a inconstitucionalidade da execução extrajudicial pelo Decreto-Lei 70/66 de modo a ensejar sua nulidade, sendo, portanto, insuficiente o valor ofertado de R$ 147,13 mensais para fins de purga da mora.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % do valor atribuído à causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 95.0026349-1 ALCYREMA DA CONCEICAO PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 819006"
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                            "819007": [
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                                "‘\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735837-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOAO NANITO ADAMS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0255277-9 ESPOLIO DE ISAAC SCIALOM Y BENOZILIO (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x FABRICA NACIONAL DE MOTORES (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA, TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 819007"
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                            "819008": [
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009988-0 ELSON MIRANDA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 127/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria correspondentes a contribuições à entidade de previdência complementar já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, fazendo os segurados jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite da participação dos autores para o fundo de previdência complementar, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61, e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição decenal conforme supra tratado e a data de aposentadoria dos autores que atua como termo a quo para a restituição.\r\n\r\nMantenham-se depositados em juízo dos valores objeto desta ação, até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015737-3 DIVA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.015737-3\r\n\r\nAUTOR: DIVA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto o restabelecimento de pensão \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (Hum mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017473-5 LANUZIA LEITE DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA ante a ausência dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nDefiro, porém, a gratuidade de justiça requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004509-3 HELOISA XAVIER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,00. \r\n\r\n. Pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para autorizar o uso do FGTS, de ambos os mutuários, para a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação aqui questionado, até o limite do saldo existente em suas contas fundiárias, com base exclusivamente no entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante á sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pelo artigo 461 do Código de Processo Civil como obrigação de fazer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031661-2 EDITH CZWARTHOSKY (ADVOGADO: SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003109-9 GALDINA SANTOS GALVAO (ADVOGADO: CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de CIRURGIA PLÁSTICA, e nomeio o Dr. IVO STERNICK perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521339-8 JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, por força da decisão exarada no incidente processual de impugnação ao valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018327-0 AUTO POSTO ANDRINO LTDA (ADVOGADO: AMARILDO DE MELO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Ex positis, , INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausente, nesta análise perfunctória, a verossimilhança do direito guerreado, na forma da fundamentação supra, bem como por vislumbrar, ainda, o periculum in mora inverso.\r\n\r\nForneça o impetrante, em 10 dias, cópia dos documentos que instruem a inicial, em atendimento ao art. 7º da lei 1533/51, que dispõe que a autoridade impetrada será notificada “do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos”. Comprove, ainda, o patrono da impetrante, no mesmo prazo, o cumprimento das condições dispostas no Estatuto da OAB para advogar neste Estado posto que sua inscrição principal está atrelada à OAB/SC (artigo 10, § 2o da Lei 8.906/94).\r\n\r\nCumprida a determinação supra, notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015723-4 AFRANIO DE LOIOLA MELO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,82. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO aos presentes embargos declaratórios e recebo, em via de conseqüência, a Apelação interposta pela parte autora, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006724-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.). . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015767-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Forneça a embargada os extratos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria para cumprimento de fls. 55.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017536-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ADJALDINA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017537-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x VALERIA SOARES MONTEIRO CHAVES (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 819008"
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                            "817258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121718-6 EAT - EMPRESA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0018009-4 INTER-ATLANTICO FACTORING FOMENTO COML/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n3 - 92.0026978-8 PAMERODE LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032091-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES, ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Oficie-se, conforme requer a União Federal, às fls. 492.\r\n\r\nApós, com o cumprimento pela CEF, dê-se nova vista à parte ré.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015419-6 PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Face ao tempo decorrido, determino que a parte Autora deposite o valor fixado dos Ho norários Periciais, no prazo de dez dias, sob pena da inércia reputar a desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0003505-9 BEATRIZ APARECIDA BOSELLI DECOURT E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do requerimento de fls. 574/600, devendo na ocasião, esclarecer documentadamente, se já adiantou algum valor a título de contrato de honorários\r\n\r\n7 - 97.0001686-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a União Federal sobre o pedido de parcelamento do valor devido proposto às fls. 461. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para efetuar o primeiro depósito no prazo de 10 (dez) dias e mensalmente os demais depósitos, devendo comprovar os mesmos nos autos.\r\n\r\n8 - 97.0022887-8 ALCIDIR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIA LEAL TAVARES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À parte autora sobre a resposta de ofício, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0107930-2 JOAO DO ROSARIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Haja vista a concordância da União Federal conforme fls.606/607,à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 99.0020652-5 FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029267-5 MARIA APARECIDA FREIRE BLOISE D ONOFRIO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Fls. 595: Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda da União o valor constante no depósito de fls. 568, transferindo o depósito para o Tesouro Nacional por meio de TED ou DOC, observando os seguintes dados; código do Banco 001, Ag. nº 1607-1, c/c nº 170500-8, Identificador de Recolhimento: 11006000001 + código de recolhimento da GRU(13903), CNPJ nº 26.994.558/0001-23, preste as informações requeridas.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007380-5 ALINE ERICA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS SODRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 138, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 134.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008347-1 CARLOS ALEX DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. CAMARGO.) x PRISCILA ALESSANDRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União Federal para esclarecer, conclusivamente, o porquê da pensão do Autor ter sido implantada em Folha de Pagamento tão-somente em maio de 2001, com informa o Chefe de Inativos e Pensionistas, às fls. 83, tendo em vista que o falecimento da genitora ocorre em agosto de 1995. \r\n\r\nComprove, ainda, por meio de documentação idônea, o pagamento mensal da cota-parte referente à pensão concedida ao Autor (1/3), desde a data do óbito da mãe (agosto de 95), como afirma o Parecer nº 0577 - DIP.60, às fls. 47/48.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao Autor. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009379-5 TEREZA JUSSAIRE CARTAXO BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA QUEIROZ ALVARENGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se pessoalmente a Autora para cumprir o Despacho de fls. 81, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, para esclarecer, conclusivamente, se a pensão ora requerida já foi implantada administrativamente, bem como se há interesse no prosseguimento do feito, haja vista decorrer quase dois anos do sobrestamento do feito sem qualquer manifestação sua nos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003505-2 ANDRE LOPES SOARES (DEF.PUB.: HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Vistos etc.\r\n\r\nANDRÉ LOPES SOARES, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 053.519.947-39, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ser reincluído nos quadros do Exército Brasileiro, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico hospitalar e ambulatorial. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/99).\r\n\r\nDecisão de fls. 101/105 declara a incompetência absoluta desta 30ª Vara Federal em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIrresignada, a parte Autora interpõe o Recurso de Agravo de Instrumento perante o E. TRF da 2º Região (fls. 114/122).\r\n\r\nA 7ª Turma, do E. TRF da 2ª Região, provê parcialmente o Agravo de Instrumento para declarar competente o Juízo desta 30ª Vara Federal (fls. 128/131).\r\n\r\nCitada, a União Federal apresenta sua Contestação e pugna pela improcedência do pedido (fls. 141/153).\r\n\r\nJuntada de Documentos às fls. 155/170.\r\n\r\nA parte Autora se manifesta em Réplica às fls. 180/187. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a Antecipação da Tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, requer a parte Autora ser reincluído nos quadros do Exército Brasileiro, na qualidade de adido, para fins de tratamento médico hospitalar e ambulatorial e, para tanto, alega sofrer acidente em serviço, mas, por se recusar ao tratamento cirúrgico, é considerado compatível com o Serviço do Exército e, posteriormente, excluído das fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nOra, a matéria em questão demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com sistemática da antecipação dos efeitos da tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Paulo Marinho Monte para atuar como perito na especialidade de médico ortopedista, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009847-5 ARLES OLIVEIRA SOUZA LIMA REP P/ JANDIRA OLIVEIRA SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003989-0 MARILZA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a Autora, em suma, na qualidade de filha de ex-combatente, perceber a pensão especial deixada por seu pai, na forma do art. 30, da Lei nº 4.242/63.\r\n\r\nPor sua vez, ao se constatar, na Certidão de Óbito de fls. 24, que o de cujus deixou 3 filhos maiores, intime-se a Autora para juntar as respectivas certidões de nascimento dos seus irmãos, bem como demais documentos que entender necessários.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para juntar aos autos as mencionadas Informações do Comando do Exército do Ministério da Defesa (fls. 69), por serem importantes para o deslinde da controvérsia posta em Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004018-0 ADILSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de produção de prova documental suplementar, eis que preclusa esta fase processual, exceto quanto a fato novo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008479-1 RAIMUNDO SANTANA DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013284-0 PAULO MAURÍCIO DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista a manifestação da União Federal às fls. 254, esclareça a parte autora se pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015805-1 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 239 - Defiro ao autor, o prazo de 10 (dez) dias, como requer, uma vez constatado que o nome constante da publicação não era o da requerente, devendo a Secretaria anotar o nome da Dra. Núbia Marinho de Souza (OAB/RJ 123.796), para as futuras intimações.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024143-4 DANIEL DE ABREU (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 17, eis que totalmente impertinente, uma vez que a parte Autora não interpôs Recurso de Apelação, conforme certidão de fls. 16.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes da presente.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 11/14 e cumpra-se a mesma, remetendo os presentes autos ao Arquivo - Geral.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028492-5 VERA LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista as juntadas dos documentos de fls.92/109 e a petição de fls.110, dê-se vista a parte Autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014190-0 MARIA MARTHA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHaja vista que, na presente Ação, pretende a Autora o pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, e no Processo nº 2007.5151.052439-8 postula a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (fls. 33/40), não há que se falar em litispendência entre ambos os Feitos.\r\n\r\nOutrossim, junte a Autora a cópia da Inicial e da Sentença, se houver, dos Processos listados no Termo de fls. 41 para que se possa apreciar quanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016089-0 ELZA PINTO DA ROCHA CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Autora a Inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer os fatos ora alegados, uma vez que, embora mencione que lhe é concedida aposentadoria antes da EC nº 41, junta como documento comprobatório a Ficha Financeira referente à pensão instituída pelo Sr. Romeu Vallim Castro. \r\n\r\nSem prejuízo, junte aos autos documentos hábeis a comprovar o seu pretenso direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 00.0775157-5 SERGIO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Haja vista o falecimento da litisconsorte ACYR ALVES LEITE, noticiado às fls. 781/782, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014030-9 MONICA MACHADO DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte Ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.009530-8 AKEME UEHARA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 272,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade que se defere, às fls. 96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004539-9 JANIO MAGALHAES BARBALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, se o imóvel do autor foi adjudicado.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença e, em caso negativo, venham-me conclusos para fixar o valor dos honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000347-6 JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de promover os atos para a baixa na Hipoteca do imóvel sito à Rua Barão de Melgaço, nº 1240 apto 204, Cordovil, nesta cidade, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento relativo ao Contrato nº 102240885631-5, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome dos Autores, para o fim de se efetivar o cancelamento da Hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato. \r\n\r\nSem a condenação da Ré no reembolso das Custas Judiciais, em razão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nOutrossim, condeno a CEF no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 513- Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a documentação juntada aos autos pelo Unibanco S/A às fls. 518/528, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0924800-5 ARIANA ARIETTE LEBARBENCHON POLLI E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x SIMONE JAMBO VILLAS BOAS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x ADY BRIGIDO SILVA (ADVOGADO: ARY BRIGIDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Declaro habilitados: Maria Thomazia Gonçalves Gallotti (fls. 2467); Elisabeth Maria Gallotti Vieira de Mello (fls. 2470); Maria Helena Gallotti Mamigonian (fls. 2473); Luiz Fernando Fragoso Gallotti (fls. 2478); Vera Lúcia Mendes Gallotti (fls. 2479); Paulo Benjamin Fragoso Gallotti (fls. 2483); Marisa Gallotti Olinto (fls. 2493); Marcelo Cardoso Gallotti (fls. 2496); Maria Izabel Gonçalves Gallotti (fls. 2523); Luiz Sólon Gonçalves Gallotti (fls. 2526), como sucessores de Carmem Gallotti. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nNo retorno, esclareça a parte autora se Luiz Alberto Tripadalli (fls. 2487) e Maria de Lourdes Busnardo Tripadalli (fls. 2488), são sucessores de Carmem Gallotti. Em caso positivo, à SEDIC para anotar; em caso negativo, esclareça o motivo pelo qual anexou a documentação de fls. 2487 e fls. 2488.\r\n\r\n33 - 92.0065174-7 IVAN BASTOS SORIANO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO ALVES TORRES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Ao advogado da parte Autora para comprovar a notificação ao seu cliente da Renúncia de fls. 540, nos termos do art. 45, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 92.0071658-0 ATIMPEX - ASSESSORIA TECNICA DE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MARQUES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n35 - 97.0101988-1 GLEIDE DA SILVA ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE, MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À parte autora sobre os documentos juntados pela União Federal às fls. 314/422, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 99.0023641-6 VALDECI ESTEVES (ADVOGADO: ESTEVAO M SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAIRA SOUZA GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.004639-0 GILBERTO CONTE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 210/11 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 210 - À SEDIC para incluir no pólo ativo Célia Regina Frambach Fernandes.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.006650-9 VERA LUCIA DE PAULA (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO, NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Remetam-se os autos à Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias, haja vista a impugnação dos Cálculos de fls. 202/203 apresentados pela parte Ré.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.001399-6 SONIA ZYNGIER (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Tendo em vista as informações prestadas pela Ré, às fls. 206/7 e dos documentos de fls. 155/6, comprovando a recomposição da conta fundiária da autora Sonia Zyngier referente à seu vinculo com o Colégio Pedro II, mantenho a decisão de fls. 185, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte em caso de discordância, manejar o recurso que entende devido.\r\n\r\nNo mais, intime-se pessoalmente a CEF para dizer se irá depositar espontaneamente os honorários advocatícios a que fora condenada nos termos da Decisão de fls. 131/4.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 185.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.025779-1 BENEDITO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 187 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024108-1 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . À parte autora sobre a Contestação e documentos de fls. 136/164.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente, intimando-se pessoalmente a ANTAQ, por Carta Precatória, com as cópia fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004793-1 MANUEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Indefiro o requerimento de fls. 214/215, uma vez que a CEF foi condenada a recompor a conta vinculada da parte autora aplicando o índice de 44,80% em abril de 1990, o que resta demonstrado na documentação adunada às fls. 166/202, e comprova que a Caixa Econômica Federal cumpre o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos, devendo a parte, em caso de discordância interpor o recurso que entende devido. \r\n\r\nNo mais, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020589-5 ALEKSANDER JOSE BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001898-4 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a Exeqüente (ANS) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019067-7 SELLENE DALVA AMBROSIO MOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe SELLENE DALVA AMBROSIO MOES, CPF n° 984.918.227-04, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL porque objetiva a recomposição de sua conta do FGTS com juros progressivos, moratórios, verba de sucumbência e custas processuais. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos, às fls. 02/23. \r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 31/39.\r\n\r\nÀs fls. 54, a parte Autora requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 56, a CEF se manifesta favoravelmente ao pedido de desistência. (fls. 58).\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022176-5 EDEZIO BIANCHINI GASPAR (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme fls.1138, e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes às contas de poupança nº 0206-013-00247010-3, 0206-013-0024012-8 e 0206-013-00297523-0 dos meses de Dezembro de 1988 e janeiro de 1989, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001395-4 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022971-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a aplicação da Taxa de Juros Progressivos aos depósitos da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nManifestação da parte Autora, às fls. 33.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o benefício patrimonial pretendido nesta Ação é comprovadamente inferior a 60 salários mínimos e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002419-1 NELI TORRES DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 45.\r\n\r\nÀ parte Autora,ora agravada, devendo a mesma, na oportunidade manifestar-se sobre a preliminar na contestação de fls.27/41 no prazo de dez dias, bem como atender ao solicitado pela CEF, a saber, o n° da conta conforme requerido na petição de fls.50/51.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006600-8 THEREZA MARIA DA CUNHA PAIVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação que THEREZA MARIA DA CUNHA ajuíza em face da CEF, porque objetiva a aplicação da Taxa de Juros Progressivos na conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\nPetição da autora, às fls. 22, em que requer a desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 22 pela autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010611-0 DANIELE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.) x PLANSFER-PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS E OUTROS. . Remetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo do presente feito CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a redistribuição da presente Ação a este Juízo da 30ª VF para requererem o que for de direito.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011993-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x LEOPOLDINA LEONI SANTOS E OUTRO. . Haja vista os esclarecimentos de fls. 531/533 e por se verificar que se trata de Réus diversos, afasto a possibilidade de litispendência entre o presente feito e os Processos listados às fls. 523/528.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 91.0123445-5 TECNOBAN ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALTAMIRO G. DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n54 - 92.0062607-6 SIDONIO SIMOES VIEIRA (ADVOGADO: MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIBANCO (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005123-6 CELSO EVERSON BUENO DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA FEDERAL DA COMARCA E SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 42 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 42-verso, devolvo o prazo ao Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016610-6 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Junte a Impetrante cópia da Inicial/Sentença dos Processos nº 2009.51.01.003539-5 e 2005.51.01.003795-7, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022307-9 EDINALDO AMARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, na forma da fundamentação, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para suspender os efeitos da Portaria 1.608/DPMM e restabelecer o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão nº 639, firmado pelo Impetrante, pagando-se as parcelas em atraso desde a data desta impetração, monetariamente atualizadas e acrescidas dos juros legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016286-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGIO DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016310-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CORALY FERNANDES TONINI. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.016356-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO SIQUEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0770800-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO. PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO.) x WALTER DO PRADO ABDON (PROCDOR: WALTER DO PRADO ABDON.) x JOSE DION DE MELO TELES (PROCDOR: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x HIOLANDA MULE VELLOSO (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO.) x LICINIO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL DA ROCHA VIEIRA PINTO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Expeça-se ofício à CEF para fins de a mesma esclarecer de que forma foi remunerado o valor da oferta inicial de FURNAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista a FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS sobre o pedido de habilitação de fls. 399/426 e sobre a resposta de ofício da CEF, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.022972-0 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2004.51.01.007890-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.). . Ao advogado da parte Autora para regularizar a petição de fls. 126/127, assinando-a, uma vez que apócrifa.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI (ADVOGADO: ARTUR GOMES RIBEIRO.). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fls. 83, e junte aos autos o Termo de Acordo, conforme mencionado às fls. 87.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA. . Fls. 13 - Haja vista o decurso do tempo, defiro 10 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PAULO CESAR MOSS DE SOUZA. . Fls. 13 - Haja vista o decurso do tempo, defiro 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.015020-5 MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre a Contestação de fls. 19/24 e documentos de fls. 26/32 e 41/188.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004965-1 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se por 10(dez) a manifestação da União Federal.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 91.0034009-0 IVAN BASTOS SORIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.).’ . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 92.0013367-3 ATIMPEX - ASSESSORIA TECNICA DE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MARQUES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n71 - 92.0056077-6 RESTAURANTE NOVO HAMBURGO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS.). . À Secretaria para extrair cópia do Ofício de fls. 123 e remetê-la à Subsecretaria da 4ª Turma Especializada do Eg. TRF/ 2ª Região, com a máxima urgência, através de ofício.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.020993-8 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . Aguarde-se o andamento do feito em apenso. Após, venham os autos oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 91.0008544-8 EAT-EMPRESA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 91.0028168-9 TECNOBAN ARQUITETURA E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALTAMIRO G. DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n75 - 92.0028279-2 CEPAR S/A GESTAO E PARTICIPACAO (ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032939-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HAROLDO ANDRADE DE MELO. . Intime-se pessoalmente a parte Autora (CEF) para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o despacho de fls. 28, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033143-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HORACIO GRECO FILHO. . Intime-se pessoalmente a parte Autora (CEF) para cumprir o despacho de fls. 29 , no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA. . Intime-se pessoalmente a CEF para se manifestar sobre o despacho de fls. 39, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.). . À CEF para apresentar, no prazo de cinco dias, planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2002.51.01.003633-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SYRLEI CONCIDERA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.). . \r\n\r\nTraslade-se para os autos principais, cópia de fls. 22, fls. 88/96, fls. 101 e fls. 103/105.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.024105-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ROSANA ALVES RAMOS, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.). . Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se ao órgão pagador competente solicitando informações, nos termos do Parecer Técnico de fls. 336.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.014564-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARILENE CARLOTA BORGHESAN QUINTAO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Fls. 16 - Dê-se vista à embargada para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.014597-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ADRIANE CARDOSO PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.). . Haja vista a concordância da União, nos termos do Parecer Técnico de fls. 655, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaborar os seus cálculos regularizando o passivo até setembro/2000.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n84 - 97.0107588-9 MONICA DE BULHOES GONCALVES (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM, ALI KHALIL KHADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 162, onde se verifica que as partes não se manifestaram quanto à expedição de RPV referente aos honorários advocatícios, e, considerando a vigência da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se as RPVs, de natureza comum, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Mônica de Bulhões Gonçalves, no valor de R$ 8.911,93, e, em favor do advogado Ali Khalil khader, no valor de R$ 422,79, tudo atualizado a partir de 07/08/2006 (fls. 140).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.016170-4 ROSAI-CLINICA DE INVESTIGACAO E TRATAMENTO DOS OLHOS S/C LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . ROSAI CLÍNICA DE INVESTIGAÇÃO E TRATAMENTO DE OLHOS S/C LTDA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a imediata exclusão do seu nome do Cadastro de devedores da Receita Federal - CADIN e, ainda, que a Ré se abstenha de inscrever em Dívida Ativa o crédito tributário relativo ao Processo Administrativo nº 10768-007.365/98-33.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré, devendo a Fazenda Nacional, na oportunidade, informar, de forma clara e objetiva, o motivo da divergência entre o valor do crédito tributário parcelado (fls. 33) e o ora cobrado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 2007.51.01.027800-3 ARGEMIRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.015928-6 PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILLERO JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da ré, às fls. 44/57, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.006896-0 LEDA BARBOSA PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ADILSON LESSA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação proposta por pensionista objetivando o restabelecimento da pensão militar deixada por seu marido, Sr. Eny Pimenta de Moraes. Alega a autora que apesar de ter recebido regularmente a pensão a partir do falecimento de seu marido, em 31/03/2008, desde dezembro daquele ano não há pagamento da verba de natureza alimentar, pelo que requer a reimplantação do pagamento do benefício e o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, chamo o feito à ordem e revogo a Decisão de fls. 36/37, determinando, outrossim, a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, cumprindo corretamente o despacho de fls. 29, itens a e b, bem como para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 2002.51.01.024270-9 ANA MARIA PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE ABIB (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez mantida a sentença de fls. 118/126, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 92.0066328-1 ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, WILSON SILVA WAISE FILHO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,12. . \r\n\r\nIsto posto quanto ao UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO DO BRASIL S/A e o BANCO REAL S/A, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação aos mesmos seja pela ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo juntamente com o BACEN, ou em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos mesmos, no período anterior ao bloqueio do numerário. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nEm relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO.\r\n\r\nEm relação à CEF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.015456-0 LUSIMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FELICIANO.) x ELI DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista que os autos foram retirados pela Defensoria Pública da União, sem que as partes intimadas pela publicação tivessem tido acesso aos mesmos, dentro do prazo recursal, devolvo o prazo, que deverá transcorrer em Cartório, a fim de facilitar a manifestação das partes.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.013574-8 MONIQUE DA FONSECA ROCHA PAIXAO (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o Perito, para se manifestar sobre a petição da União Federal de fls. 171/172. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.000125-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x HAMILTON VALENTE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Nomeio em substituição, o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos , com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para proposta de honorários.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.001202-3 VALDSON RANGEL ALECRIM (ADVOGADO: ANDRE MONTEIRO VIANNA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MACIEL FAJARDO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.027220-0 FATIMA SOARES LOPES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2007.51.51.034602-2, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção., bem como fornecer cópia do Processo nº 2007.51.51.034602-2, para que se possa verificar eventual prevenção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.001856-7 SUMIER SHINOTSUKA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nDespacho às fls. 15 determina a emenda da inicial, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido; determina, ainda, a juntada da Afirmação de Pobreza.\r\n\r\nDeterminada o cumprimento do despacho de fls. 15, no prazo de dez dias, decorre o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, conforme Certidão de fls. 17 verso.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora mantém-se inerte e não emenda a inicial, sendo indicado o valor da causa em importância inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.003212-6 TEODORO GOMES SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 17, já que a viúva de Teodoro Gomes Silva assina a Procuração e a Afirmação de Pobreza de fls. 05/06 .\r\n\r\nOutrossim, determino a emenda da Inicial, no prazo de dez dias, para que a parte autora regularize o pólo ativo da demanda, haja vista o falecimento de Teodoro Gomes Silva, devendo ainda a viúva juntar aos autos comprovante de que é a única dependente junto à Previdência Social; \r\n\r\nEmende, ainda, a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido , nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pólo ativo da demanda e emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.013438-5 MICHELINO GIUSEPPE DI TOMMASO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, no que diz respeito ao Processo nº 0009262075 cuida da aplicação da Taxa Progressiva de Juros na conta vinculada do autor; enquanto este se refere a aplicação dos Planos Econômicos referentes aos índices de 42,72% a partir de janeiro de 1989 e 44,80% a partir de abril de 1990 sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, ou seja, sobre o montante apurado na ação que corrigiu a conta de FGTS do autor pela aplicação da Taxa Progressiva de Juros de 3% para 6%. Assim, não há que se falar em prevenção, eis que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n100 - 2009.51.01.016470-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LUXEMBRUG (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para autorizar o depósito do crédito relativo aos valores devidos a título de Contribuição Patronal incidente sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente), a título de férias e adicional de férias de 1/3 constitucional, o que demonstra exercer a Impetrante a faculdade jurídica que lhe é posta pela lei, e, após a sua comprovação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor depositado, e, assim, comprovado o depósito, determino que a Ré se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos indigitados valores, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, penalidades ou inscrição da Impetrante em órgãos restritivos de crédito, caso os débitos ora em debate sejam os únicos a ensejar a indigitada inscrição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2009.51.01.005078-5 JOANA VITAL ARRUDA (DEF.PUB.: JULIA RIBEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum sumário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nDespacho às fls. 17 determina a emenda da Inicial para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, quedando-se inerte a parte autora.\r\n\r\nNovo despacho às fls. 20 defere o prazo de dez dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 17, que decorre sem qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, apesar de devidamente intimada deixa de emendar a Inicial, verifica-se que o valor da causa foi atribuído em valor inferior a 60 salários mínimos. Assim, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2004.51.01.020838-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x PROCOPIO GUEDES RITO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Tendo em vista a Informação de Secretaria, às fls. 56, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para as providências necessárias.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.013570-5 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JACIREMA RODRIGUES ALEXANDRE (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . Ao Embargado\r\n\r\n104 - 2009.51.01.013571-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n105 - 2009.51.01.002327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RAFAEL RAMOS DOS ANJOS. . Tendo vista a certidão de fls. 47, à Embargante para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n106 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2007.51.01.007495-1 CELSO BALBINO FEITOSA (ADVOGADO: HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE/POUPEX E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a proposta, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.014805-3 VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 107\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista à CEF”\r\n\r\n109 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO BARATA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.001652-2 ROSIMARA BOTELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora para manifestar-se sobre a preliminar na contestação de fls.53/72, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n111 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 241\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n112 - 2007.51.01.002262-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 817258"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0012966-7 JOSE AUGUSTO PEDRO (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.510981-0 HELMO BARBOSA (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.520838-5 LUCIA MARIA LIMA MANSUR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 189/234.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020623-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522792-0 LINDOLFO FERREIRA NETO (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 101/131.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524295-6 PEDRO LUCIO RODRIGUES MORAIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 78/84.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527731-4 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a implantação do benefício e estabelecendo os critérios a serem neste utilizados, poderá o “Expert” calcular o valor do mesmo.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504669-2 MANOEL FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes da designação da perícia médica, a ser realizada no dia 28/09/09 (14hs) no consultório do Dr. Perito (Av. Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, \r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511615-3 MARITA DE OLIVEIRA GAMA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89: Defiro o desentranhamento, mediante certidão, das petições de fls. 15/16 e 21/22, conforme requerido pela parte autora, devendo as mesmas serem acostadas à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido o determinado, fica a advogada signatária da petição de fl. 89 intimada a comparecer à Secretaria deste juízo para devolução das peças desentranhadas, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518221-6 GERSON TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 90 (in fine): Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista os documentos acostados às fls. 38/39.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518391-9 JOSE MANOEL FERNANDES LOPES (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524619-0 ROSANGELA DOS REIS TOBIAS (ADVOGADO: GUARACY M BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803689-6 HELENA ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805332-8 ORLANDO MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813290-3 ANTÔNIO CARLOS CORRÊA FERES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813483-3 ODILON PEREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.800110-2 MARIA DE FATIMA POSTIGA CECCOPIERI (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 130: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800239-8 MARTA PIMENTEL CABRAL (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 224/231, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.802138-1 MARIA JOSE PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 76/116.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802548-9 MARIA IRAMIR CASIMIRO ONOFRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.803134-9 JOSE TURINO BAZANI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803268-8 MARIANA DE LOURDES SALDANHA LOPES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803873-3 LUIZ ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO, DANIELE DE JESUS CHAPELEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804478-2 HELOISA DE SOUZA CORTES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804649-3 GILSIMERI LACERDA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805559-7 RUBINALDO HIGINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805910-4 MARIA ALICE DE JESUS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, LEONARDO ROSA DOS SANTOS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.806757-5 JOAO BATISTA PERDIGAO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806808-7 MAURICIO NAPOLEAO (ADVOGADO: ALOISIO NAPOLEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806825-7 GETULIO REIS DE MORAES (ADVOGADO: CAROLINE PUPPIM MELLO, ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807006-9 CELSO FERNANDES DO NASCIMENTO JUNIOR x JULIO CESAR SILVA DO NASCIMENTO x JULIANA FERNANDES DO NASCIMENTO x CELSO FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807011-2 HELOISA FARIA FELICIA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/208: Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807284-4 PIO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807292-3 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807346-0 ARACY DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807598-5 PEDRO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807868-8 NIVALDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809033-0 RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809047-0 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809475-0 JOSE MENDES ABRANTES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809571-6 ANA PAULA VIANNA ZAQUIEU (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810204-6 SHIRLEY ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810219-8 ELIO AMICHI BESSA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810446-8 ALBA VIEIRA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810479-1 DEMERVAL JULIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da preliminar argüida pelo INSS, a segurada Vera Lucia Barbosa de Oliveira deixou pensão em favor de JULIANA BARBOSA DA PAIXÃO, sendo evidente o interesse da pensionista no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, em 10 (dez) dias, à parte autora par requerer a citação de JULIANA BARBOSA DA PAIXÃO para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, na forma do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810528-0 MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810559-0 ADNAIR RAMOS DUARTE (ADVOGADO: ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810743-3 JOSE FERNANDO MORAES DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811165-5 CLAUDIO JORGE RETONDARIO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811173-4 NICELMA DOS SANTOS EMERICK (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811382-2 ADAUTO JOAO DE AGUIAR (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811474-7 ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812088-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812549-6 ROBALINO DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812559-9 FAUSTO ROQUE LEAL FILHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.812637-3 SERGIO SANT ANNA CODECO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816042-3 ANTONIO RICARDO JUSTO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817267-0 ANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.817734-4 ARMINDO OLIVEIRA DOS SANTOS MORADO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800679-7 JUSSARA MENDES LEAL (ADVOGADO: RENATA SILVEIRA FRUG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.802173-7 JORGE ROBERTO GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802233-0 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802308-4 ANGELA MARIA AGRA FERNANDES PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca da proposta de acordo formulado pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803284-0 MARILZA MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51.51.046856-1, por terem pedido e causa de pedir diversos.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto ser portadora de tenosinovite crônica subescapular associada à síndrome de impacto de ombro direito, quadro de epicondilite medial e lateral em cotovelo direito e esquerdo, com diminuição de força e sensibilidade a nível de antebraço direito, devido a quadro crônico de tenosinovite do punho (CID M-65-9 e M77-9). Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais atestaram, em data anterior ao ajuizamento desta demanda, que a Autora estaria sem condições de realizar quaisquer atividades laborativas.\r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se as doenças que atingem a Autora são passíveis de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS, em 2003, a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até março/2009, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo oferecer contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805630-2 MOYSES LOMEU DA SILVA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805676-4 DEOCLE SAMPAIO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504952-8 NORTE SALINEIRA S/A IND/ E COM/ NORSAL (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, o 2º Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537972-3 IZABEL MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10016 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031681-8 MARIA ELIZETE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.810197-2 MAURO CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.811960-5 MARCOS BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 819040"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003746-0 IOMAR GONZAGA ROLAND (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x HELIO DA SILVEIRA VINGADAS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x JAIME DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x HERMINIO ALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x IVAN STORINO (ADVOGADO: CLAUDIA STORINO DOS SANTOS.) x JAYME DE ORLANDO CANAAN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo as apelações da parte autora (fls.234/241 e 244/248) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.511208-0 LUIZ RODOLFO CASANOVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.537176-4 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.98/101) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512988-0 LEDA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519356-8 AILTON DE JESUS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.522976-9 FAUSTO ROSSI (ADVOGADO: ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.73/75) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 78/81, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527026-5 ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS (fls.92/93) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504112-8 ERNESTO PIRES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes (fls. 139/141 e 144/146) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518110-8 ENES GONZAGA ROSA GONCALVES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518934-0 JOSE MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 61/70) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524438-6 CICERO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fls. 57/58, que não se encontra devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524614-0 MARIA DAS DORES NEVES DE BARROS (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x NEUZA MATTOS DE LEMOS (ADVOGADO: OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Designo o dia 03/11/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 63 e 132 em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 132, devendo as testemunhas arroladas às fls. 63 comparecer à audiência independentemente de intimação (fls. 63, último parágrafo).\r\n\r\n2 - Indefiro a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada às fls. 133, tendo em vista que a parte autora já arrolou 3 (três) testemunhas às fls. 132 e diante do contido no art. 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530852-2 ALINE ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROMULO LICIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.112/128) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas contra-razões de apelação (fls.130/133), subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.537028-8 THIAGO DIEGO DOS REIS MACIEL (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.53/55) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.537148-7 WILSON NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 97/103, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021430-0 GESSE XAVIER NUNES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls.175/182) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.800240-0 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800998-4 CARUZO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 102/112, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803170-9 ILKA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805442-4 HERON MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS (fls.6163) nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805600-7 DANILO FRANCISCO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800098-5 LUZIA INACIA DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS (fls. 64/75) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801628-2 UBIRAJARA FERNANDES (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 27/10/2009, às 15:00 horas, para oitiva da(s) testemunha(s) em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas arroladas às fls. 109 comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804714-0 TANIA CELESTE LIMA GUERRIEN (ADVOGADO: SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811168-0 CLEIDE LIMA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 2008.5101811168-0\r\n\r\nAUTORA:CLEIDE LIMA ALVES REPRESENTADA POR IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo caso em questão, o fumus boni iuris se mostra presente diante dos elementos trazidos aos autos pelas Partes até o momento, que evidenciam que o benefício de pensão por morte n. 21/0109299329, concedido à Autora em 19/02/74 e levando em conta a sua condição de filha inválida (fls. 30), restou suspenso pela Autarquia pelos motivos “37 NÃO SAQUE C. M. POR MAIS DE 60 DIAS” (fls. 29) e “65 BENEF. SUSPENSO POR MAIS DE 6 MESES” (fls. 33, 39/40 e 50), sem a observância dos mandamentos constitucionais a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 5o.- (...)\r\n\r\nninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal;\r\n\r\naos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que, nos termos da Súmula n. 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.”\r\n\r\nAdemais, note-se que, nos moldes da Súmula n. 46 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, “a suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nRegistre-se, também, que o documento acostado às fls. 22 demonstra que o Sr. IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO foi nomeado curador da ora Autora, por força de sentença proferida em 10/12/07 pelo MM. Juízo da 12a. Vara de Órfãos e Sucessões, em substituição aos curadores anteriores Srs. Zulmira Lima de Souza e Aparecido Lima de Souza.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora decorre do caráter essencialmente alimentar do benefício em questão.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS tome as providências necessárias para o imediato restabelecimento do benefício da Autora - pensão por morte n. 21/0109299329, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803626-1 ICLEA CASTRO D´OLIVEIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 18/30 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800716-1 PFIZER INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n2- Tendo em vista o constante das fls. 807, antepenúltimo parágrafo, à SEDCP para as devidas anotações no pólo passivo.\r\n\r\n3 - Aos Apelados, no prazo legal.\r\n\r\n3 - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500545-8 MARIA CELIA DE OLIVEIRA MONTENEGRO REP/ P/ ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA x DIRETOR DO POSTO DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.). . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537913-9 ANTONIO CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803161-8 ADEILDO DE LIMA PANTALEAO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações do Impetrante e do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813220-4 ELISEU ALBERTO CARDOSO NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804110-0 PAULO EMANOEL SOARES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x GERENTE REGIONAL DO INSS / BH - RJ - REGIAO II. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810873-5 DENISE ORTIZ MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811583-1 TANIA LUCIENE DE FATIMA MONVOISIN LOPES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816088-5 CARLOS TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: SUELY DOS SANTOS FONTOURA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.801585-3 JOSUE ALAIRSO ALVES (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTI TUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801644-4 NADIR CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511774-1 SEVERINO TEODOSIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 71/83) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.528107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x LUIZ RODOLFO CASANOVA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0115943-7 MARIA EMILIA GUERREIRO VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.500407-6 HELENA DAS DORES ESTEVES DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.530779-6 WANDERLEY ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.537395-5 DONATO RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 352/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais os períodos de 24/04/1975 a 11/02/1977, 26/04/1977 a 21/09/1977 07/06/1978 a 30/06/1989, conforme fundamentação supra, bem como a conceder a aposentadoria proporcional ao autor com base em 32 anos 11 meses e 18 dias, a partir da data em que completou 53 anos, em 01/10/2008, que deve ser considerado como a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data do requerimento do benefício serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela antecipada para determinar que o inss implante o benefício do autor, na forma estabelecida acima, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522893-5 MARIA NILCE HENRIQUES (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 155/160, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014309-9 LUCIANE PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.500975-0 MARIA AMELIA DA CONCEICAO SARAIVA (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524155-5 SUELI COUTO SOARES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora(fls. 372/376) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (INSS), no prazo de 15(quinze) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 388 e 390//394, tendo em vista o contido nas fls. 379/386.\r\n\r\nCom a manifestação do INSS, dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pela Autora, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524525-1 AILTON MOURA CRUZ (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530657-4 MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537011-2 MARIA AMELIA FREITAS FABRICIO DE BARROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537801-9 WILMA ARNAUS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes (fls.57/59) e (fls.61/63) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537997-8 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.050063-8 MARLI DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.800045-2 JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.800127-4 ADILSON NOGUEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.800371-4 CARLOS MOTTA LIMA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.800467-6 FILEMON RAMOS DE BRITO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora (fls.78/80), por ser a mesma intempestiva, conforme certidão de fls. 81.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 76.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800491-3 JAQUELINE ANDREE REYMOND DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.803439-5 YARA CERQUEIRA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fl. 71, deixo de receber a apelação da parte autora, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2008.51.01.800286-6 UILDES PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814519-7 RUY BLACKMAN (ADVOGADO: EMYGDIO ALVES COSTA NETO, MAURICIO ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls.09/10 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803345-4 ANIBAL GILBERTO JUNIOR (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 16/26 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800159-6 MARLENE FREITAS DA GUARDA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS (fls.58/62), nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819160"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "819844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.524585-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Oficiala de Justiça incumbida da reavaliação e constatação do imóvel penhorado devolveu o mandado sem cumprimento. Foi informada sobre a venda de parte do terreno da empresa há aproximadamente um ano e meio, pelo suposto representante legal, Sr. Alessandro, que alegou desconhecer as medidas atuais e quaisquer outras informações referentes ao bem penhorado e apresentou cópia de certidão de imóvel no RGI. Assim, considerando que o documento apresentado não esclarecia a atual dimensão do imóvel constrito, a auxiliar do Juízo afirmou estar impossibilitada de dar cumprimento integral aos termos do mandado (cf. fl. 34).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, consigno que o documento anexado ao mandado é alusivo ao lote 01, da quadra G, do PA 35.779, na estrada do Pedregoso, em Campo Grande, registrado sob a matrícula nº 26.674, no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (cf. fls. 35/40), imóvel diverso daquele penhorado, consistente no lote 02, da quadra G, do PA 35.779, no mesmo logradouro, registrado sob a matrícula nº 26.684, no mesmo Ofício Registral (cf. fls. 16), não se prestando para elucidar qualquer questão sobre as dimensões do bem constrito.\r\n\r\nIntime-se a executada, na pessoa do representante legal, Sr. Alessandro, a esclarecer, em 48 horas, sobre eventual venda de parte do imóvel constrito e bem assim suas atuais confrontações, de sorte a viabilizar a diligência de constatação e reavaliação. Advirta-se, logo, a devedora de que sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, III) e por isso incidirá em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nEntrementes, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre eventuais registros ou anotações à margem da matrícula do imóvel penhorado.\r\n\r\nCom as informações, expeça-se novo mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nCumprida a diligência, traslade-se cópia do expediente e respectiva certidão para os processos nºs 2003.51.01.524606-0, 2003.51.01.545440-9, 2003.51.01.547145-6 e 2003.51.01.547154-7, já que o mesmo bem garante tais execuções.\r\n\r\nDê-se vistas ao exeqüente e venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524589-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.524606-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 200351015245857.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532956-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545440-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 200351015245857.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.547145-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 200351015245857.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.547154-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 200351015245857.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504106-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA MENDES GALVAO DE QUEIROZ.). . 1 - A certidão de fls. 315 noticia o extravio da petição protocolizada em 12/05/2009. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.511390-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OTIMA VEICULOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, determinando, porém, de ofício, o seguinte:\r\n\r\n1 - Abra-se vista à UNIÃO (Fazenda Nacional), para oportunizar a substituição da CDA, com fulcro no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, excluindo os valores decorrentes da ampliação da base de cálculo da COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Efetivada a substituição, intime-se pessoalmente a executada, ora embargante, para ciência e para, em cinco dias, pagar o novo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n3 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à exeqüente por 15 dias e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - Não cumprido o item supra, prossiga-se conforme determinado a fls. 158.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515545-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.). . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.505600-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 138/139, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 229), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 94).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 125/127, 129/135 e 138/139), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 162/167 e 169), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 226/227) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 229).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505657-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 131/132, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 221), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 91).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 118/120, 122/18 e 131/132), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 155/160 e 162), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 218/219) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 221).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505691-3 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 119/120, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 209), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 75).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 106/108, 110/116 e 119/120), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 143/148 e 150), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 206/207) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 209).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505881-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 1, de 19/5/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF desta região, publicada no DJU - Seção II, de 26/5/2000, aguarde-se, na Secretaria, o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e as providências, previstas nos incisos II e III da Ordem em questão, ressalvado à parte o direito de promover a execução provisória do julgado, conforme autoriza o art. 542, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.505882-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 120/121, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 210), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 76).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 107/109, 111/117 e 120/121), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 144/149 e 151), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 207/208) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 210).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505900-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 120/121, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 210), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 76).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 107/109, 111/117 e 120/121), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 144/149 e 151), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 207/208) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 210).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505901-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 120/121, transitado em julgado em 17/06/2008 (cf. fls. 210), que, negando provimento às apelações, manteve a condenação do Embargante na multa no valor de 1% sobre o valor da causa (fl. 76).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão supracitado (fls. 107/109, 111/117 e 120/121), daquele que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 144/149 e 151), da decisão do TRF da 2ª região (fls. 207/208) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 210).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.506091-4 TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, comprove a Embargante que o subscritor da procuração de fl. 26 possui poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e VII.\r\n\r\n3 - Caso não atendimento do item supra no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 93.0047536-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão exarado nos Embargos à Execução nº 94.0021289-5, em apenso, que, reformando a sentença, declarou extinto o crédito objeto da presente execução e determinou o cancelamento da inscrição da dívida ativa que lastreia este processo, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal, com base no art 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo na conta nº 0625.635.16000718-5 em favor da executada.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 46.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 94.0021289-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fornecida cópia da petição inicial da execução e da planilha dos cálculos (fls. 187/189), cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819844"
                            ],
                            "819845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038984-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD. E TERMINAIS DO ESTADO DO RJ - CODERTE E OUTRO. . Tendo em vista a notícia de interrupção do pagamento do parcelamento, prossiga-se a execução pelo valor remanescente com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RJ-CODERTE, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados às fls. 12/13.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 95.0039405-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FERNANDO JACSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN.) x ENEL EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 105/107: O § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, introduzido pela Lei 11.051/2004, que permite ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, possui natureza processual, portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. \r\n\r\nA despeito dessas considerações, no caso dos autos, verifico que ainda não restou configurada a prescrição. Os termos prescricionais a quo e ad quem, deduzíveis da preclusa decisão de fls. 99, não foram implementados.\r\n\r\nSaliento, porém, nesta oportunidade, que “a interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios” (cf. fls. STJ, 2ª T. , REsp 611.561/SC, Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nDefiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOSE CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS - 461.973.977-49, FERNANDO JACSON SILVA DA COSTA - 460.105.307-25, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 134.858,90), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Se a diligência constritiva frustrar-se, retornem os autos ao arquivo, eis que fluído o anuênio suspensivo assinalado às fls. 99.\r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n3 - 96.0045272-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ALFREDO HERBERT PETERSEN x SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALDYR ALMEIDA GONCALVES, ROBERTO ISSA.). . De início, tendo em vista que o imóvel arrematado pelo peticionante FILIPPO BRUNO CARNEIRO não é objeto de constrição no presente feito, não conheço da petição de fls. 228/238.\r\n\r\nPassando ao pedido de contrição on-line formulado pela exequente (fl. 240), conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SAINT HONORE COM/ IMP/ EXP/ LTDA - 33.148.859/0001-00, OLIVIO AZEVEDO COSTA - 275.622.127-91 e JOHANN RICHARD EITEL - 332.674.307-63, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.064.563,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0039628-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GRAFICA WAGNER LTDA (ADVOGADO: RENATO F. LEMMERS, HELENA COUTINHO COELHO.). . Em face do silêncio do executado, que não cumpriu nem a determinação para regularizar a representação processual, nem forneceu os documentos necessários à efetivação da constrição (fl. 135, itens 1 e 2), considero a omissão como ato atentatório à dignidade da justiça, fixando multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nNão tendo sido possível a substituição do bem penhorado (fl. 63) e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 99.0071142-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YEN MOTORS COM/ S/A (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x DAIISSEN VEICULOS S/A (ADVOGADO: EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS, JOAO DONATO D'ANGELO.). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.519191-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 612,80. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção, para declarar extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC c/c art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ, 1a Turma, REsp 200302139055/BA, DJ 14/6/2004), condeno a exeqüente a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) - CPC, art. 20, § 4o.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.505264-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x YEN MOTORS COM/ S/A (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x DAIISSEN VEICULOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, JOAO DONATO D'ANGELO.). . FLS. 203/208: Tendo em vista o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo executado, determinando “a suspensão do cumprimento da decisão agravada no que se refere ao bloqueio dos valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), assim como no tocante à indisponibilidade dos bens e direitos da executada”, cumpra-se apenas os itens 1 e 2 da decisão de fl. 190.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.527416-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA ALOAN DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 39/44: Tendo em vista as circunstâncias narradas e considerando que o bem ora nomeado possui, em tese, mais liquidez do que os anteriormente penhorados (fl. 14), defiro a substituição pretendida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel descrito à fl. 44.\r\n\r\nSendo positiva, levante-se a penhora de fl. 14.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.541899-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, CLERIO BORGES MARTINS, JOAO THOMAZ P. GONDIM.). . 146/148: Sobre o pedido de substituição dos bens penhorados, diga a exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnuindo, expeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\nNão concordando, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame de fl. 49, atualize-se o débito e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, observando-se o endereço indicado à fl. 117.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507128-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRITO BROTHERS AGENTES DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002103/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nÀ vista do exposto, \r\n\r\n1) Acolho os embargos declaratórios para declarar sanada a contradição, nos termos da fundamentação supra; e\r\n\r\n2) com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\n3) Sem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508385-8 UM MAIS UM ASSESSORIA DE IMPRENSA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal (proc. nº 2005.5101520576-5) e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.502069-5 RIKI METALURGICA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002104/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao Parcelamento do Simples Nacional (fls. 41 e 47).\r\n\r\nOra, a teor do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 767, de 15/8/2007, e art. 4º da IN RFB nº 902, de 30/12/2008, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida. Ademais, conforme jurisprudência do TRF da 2ª Região, “a adesão a programa de parcelamento é incompatível com qualquer tipo de impugnação judicial, dentre elas, os embargos à execução” (AC 200151015181949 / RJ, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, julg. 9/9/2008, DJU 13/11/2008).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento especial, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529265-8 PARA PIGMENTOS S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 103/104:\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, esclareça a Fazenda Nacional sobre a alegada análise do processo administrativo pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516221-4 KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fl. 28 - Em quinze dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, regularize a embargante a representação processual, apresentando novo instrumento de mandato ou substabelecimento que outorgue poderes para a advogada subscritora da petição inicial e da emenda de fls. 09/13, Drª Simone Voloch Majzels, representá-la no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 819845"
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                            "819846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.509895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . Fls. 267/334:\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora no rosto dos autos dos processos indicados à fl. 268, a incidir sobre valores a serem levantados a título de precatório pela executada, em substituição à garantia desta execução \r\n\r\nAlega, em sintese, que (a) o § 3º do art. 9º da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado sistematicamente, de molde a privilegiar o depósito em dinheiro em detrimento da fiança bancária; (b) existe impedimento moral consistente no contribuinte não poder receber em dinheiro da União, enquanto é devedor desta de dívidas vultosas garantidas por fiança bancária, que oferece riscos; (c) o pedido está em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já deliberou no sentido de que o dinheiro tem preferência absoluta sobre carta de fiança; (d) a substituição pleiteada é necessária para que a Fazenda Nacional não fique em posição desprivilegiada em relação aos contribuintes, sobretudo considerando a supremacia do interesse público em face do particular; e (e) a garantia através de fiança bancária propicia à executada vantagem em relação aos seus concorrentes, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA pretensão da exequente não merece prosperar.\r\n\r\nConforme já explicitado nas decisões de fls. 137 e 213/214, o débito ora cobrado no presente feito está integralmente garantido por carta de fiança bancária (cf. fls. 124/125), prestada por fiador idôneo, Banco ABN AMRO REAL S.A., por prazo indeterminado.\r\n\r\nOra, não tendo a Fazenda Nacional apresentado óbice relacionado aos aspectos formais da garantia, não vislumbro necessidade da execução prosseguir de maneira mais gravosa para a executada, com a penhora de dinheiro, quando já garantido o Juízo.\r\n\r\nAssim, mantendo o mesmo entendimento já apresentado nas decisões supramencionadas, no sentido de que a carta de fiança e dinheiro possuem o mesmo status para garantia do executivo fiscal, indefiro o pedido da Fazenda Nacional formulado às fls. 267/334.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para cumprir a determinação contida no item 3 do despacho de fl. 266.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.532125-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 5 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 75.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535271-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA.) x FAZENDA NACIONAL. . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 5 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 91.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535273-2 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 5 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 91.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502754-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE POR 5 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 253.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511776-9 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE POR 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 85.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 819846"
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                            "819847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.519600-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WADDYNGTON RODRIGUES CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 FOLHA 93/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da executada, em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0215824-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x OVERAUTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE ALMEIDA.). . FLS. 95/109: MAGALI ANDRADE ALONSO requer o levantamento da restrição incidente sobre o imóvel penhorado às fls. 45/46. Alega que é titular de parte do imóvel, que lhe foi doado por sua tia, PHILOMENA DE ANDRADE LIMA, casada no regime de separação de bens com RUBENS PIMENTEL LIMA, responsável legal da empresa executada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, foi feita a penhora do imóvel situado à Rua Barão da Torre, nº 527, apartamento 1.301, Ipanema, nesta cidade (fls. 45/46), tendo, inclusive, o Sr. Oficial do 5o RGI, à época, suscitado dúvidas quanto ao registro da constrição, pois o bem “está registrado [...] em nome de Philomena de Andrade Lima, casada sob o regime da separação de bens com Rubens Pimentel Lima” (fl. 57).\r\n\r\nA irregularidade, verificada nos idos de 1981, acabou ficando relegada, até que, em 1998, foi extinta a execução, a pedido da exequente, em virtude do baixo valor (fl. 91). Ficou consignado, na sentença, que “não fora aperfeiçoada a penhora à fl. 46”, não tendo, portanto, sido determinado o levantamento de eventual restrição no RGI.\r\n\r\nOcorre que, consoante a documentação de fls. 108/109, foi feita a prenotação do ato - advertência que não constou do ofício do 5o RGI.\r\n\r\nPelo exposto, oficie-se imediatamente ao 5o RGI para levantamento da prenotação da penhora de fls. 45/46. Instrua-se o ofício com cópia das fls. 45/46 e 57.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0050177-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.) x JANUALDO BORGES DE SOUZA x ANA MARIA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARDIL MARMORARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . 1 - FLS. 506/509 e 520/521: Cancele-se o alvará de fl. 509, arquivando-o na pasta própria, mediante substituição por cópia nos presentes autos. Outrossim, expeça-se imediatamente novo alvará, em nome de TALITA GALHARDO MARTINS BORGES DE SOUZA, para levantamento das quantias depositados na conta nº 4117.280.20000728-7.\r\n\r\n2 - FLS. 511/515 e 517/518: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda da União dos valores depositados na conta nº 4117.280.20000585-3, através da guia de recolhimento de fl. 515, cuja cópia deve instruir o ofício.\r\n\r\n4 - 99.0080283-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE LUIZ PRADO DE MORAES CARNEIRO (ADVOGADO: ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO.) x LUIZ GAMA MAGALHAES x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x MERCANTE DIST DE TIT E VAL MOB LTDA/ EM LIQUID EXTRAJ. . Fl. 194 - À Srª Diretora de Secretaria, para atendimento (cf. CPC, art. 141, V).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.503048-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLAVO SIQUEIRA DA SILVA FILHO x PINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.). . Fls. 90/95 - Sobre o pedido de extinção do feito, por remissão, diga a Fazenda Nacional, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.510648-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JUREMY BAPTISTA GOMES (ADVOGADO: THAIS TAVARES DE ALMEIDA.). . FLS. 102/108: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária de nº 11976-4, do Banco Itaú, recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado nesta conta.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados (R$ 671,16).\r\n\r\nQuanto aos demais valores (R$ 1.527,64), comprove o executado que também referem-se a proventos, conforme alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, proceda-se ao desbloqueio. \r\n\r\nNão cumprido, proceda-se a transferência e intime-se o executado acerca da constrição e do prazo para oferecimento de embargos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.543432-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DAVID AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA FASOLINO.). . Fl. 82: anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a anuência da Fazenda às fls. 79, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do imóvel oferecido às fls. 65/78.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518694-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ZENON DE OLIVEIRA. . FLS. 64: Tendo em vista que o próprio exequente requer o levantamento da constrição de fls. 51/52, expeça-se alvará em nome de ZENON DE OLIVEIRA para levantamento do numerário depositado na conta nº 4117.635.00000256-7, intimando-se com urgência o executado, por mandado, acerca da expedição.\r\n\r\nApós, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.535406-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x MARA GONCALVES ARRUDA. . 1- Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 74/78, transitada em julgado em 13/04/2009 que, negando seguimento ao recurso do exeqüente, manteve a sentença de fl. 47/48.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 -Fls. 85/86: À Sra. Diretora de Secretaria, para atendimento (CPC, art. 141, V).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535956-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . FLS. 92/99: A tentativa de desbloqueio dos valores encontrados no Banco ABN Amro Real S/A restou frustrada, pois “A instituição está em Intervenção, ou em Liquidação Extrajudicial, ou não está em atividade”. Como é notório, trata-se de uma das maiores instituições financeiras do país e não se encontra em nenhuma das situações descritas pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nEventual erro ou imprecisão do sistema não pode, obviamente, ser óbice à restituição, ao seu titular, dos valores indisponibilizados.\r\n\r\nPelo exposto, oficie-se imediatamente ao Banco ABN Amro Real S/A, na agência situada à Av. Rio Branco, nº 70, Centro, nesta cidade, para proceder ao desbloqueio dos R$ 5.222,13 na conta corrente mantida naquela instituição por PAULO ROBERTO TESSAROLO WINTER.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.532094-2 CLUBE FEDERAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KARLA VALERIA PINAUD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Fl. 169 - Tendo em vista o comparecimento espontâneo do Sr. Marcos José Veiga Soares, que justificou a sua ausência na audiência realizada em 15/07/2009, bem como sua intimação sobre a audiência designada para o dia 23/09/2009, para oitiva, recolha-se o mandado de condução.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.506540-5 PINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 108 - Intime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Receita Federal, ou quem suas vezes fizer, a fornecer cópia do processo administrativo nº 10768 248404/99-50 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819847"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o julgado prevê a possibilidade de reconsideração mediante a juntada dos documentos essenciais ao julgamento da lide, podendo a parte autora fazê-lo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu até o momento.\r\n\r\nRessalte-se que os extratos trazidos aos autos não dizem respeito ao Plano Verão, pleiteado na peça inicial, dizendo respeito à expurgo diverso do pretendido nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIACI ANGELA AZEVEDO (ADVOGADO: RODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELO MARTINS CALACA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MARQUES DA CUNHA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BITAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.060662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZOLDA PONTES DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (ADVOGADO: CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIL DA CRUZ SODRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FELIPE BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005440/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO BARRETO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDONÇA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CHERMAN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DE SEQUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE PAULA GUIMARÃES (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR EUFRASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA FRANCO VIANA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE PAULA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ALLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DIAS CUNHA (ADVOGADO: JACIARA OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELICE ANUNCIAÇÃO ANTUNES (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.078554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH HADAD MURAD (ADVOGADO: ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.002465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005447/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos supra expostos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.003237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPAHEL ARAUJO PONTES (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações e documentos juntados às fls. 24/47, devendo, se for o caso, apresentar sua impugnação de forma fundamentada.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.004028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COUTINHO KUSTER E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO KUSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005460/2009 . Por essas razões, com base no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência ratione materiae deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL ALVES GOMES (ADVOGADO: JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AMANDA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2008.51.51.033884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (ADVOGADO: BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE SOUSA DO O (ADVOGADO: PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALIS DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FERNANDES DOS SANTOS HERMES ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA XAVIER (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ADRIANA NERY SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005419/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da 3ª parcela referente ao seguro-desemprego devida, no valor de R$ 614,84 (seis centos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), ao pagamento da 4ª parcela do seguro desemprego, no mesmo valor da parcela supracitada, ressalvada a hipótese da mesma administrativamente já ter sido devidamente paga a autora, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA CORREA ALVES (ADVOGADO: MARIO EDSON PAULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABIHA NADDAF DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS AYRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO PORTELA CHAGAS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005443/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE ECIR SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005445/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais), e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resultando no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais) acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a primeira parte da decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista, ainda, a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO TOSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA IGNEZ VELLEDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA REGINA DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIARA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDSTEINER SANTOS PEQUENO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005430/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURINDA DE FIGUEIREDO CABRAL (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.057012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GILMA GODINHO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da petição de fl. 69 e analisando a decisão proferida pela Turma Recursal no processo nº 2007.51.51.086324-7, não pode prosseguir o presente feito, de modo que declaro a inexequibilidade da sentença proferida às fls. 53/58.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.059034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITTA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MOHAMED ABDALAD (ADVOGADO: JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apesar da comprovação de sua tentativa para obter os extratos, a parte autora não logrou êxito em fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora o ônus da prova. Ressalto, ainda, que não há como proferir sentença ilíquida em sede de Juizado Especial (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNesse sentido, vale destacar a deliberação aprovada em sessão conjunta das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do dia 02 de maio de 2008:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a inexistência de documento idôneo para a realização dos cálculos e prolação de sentença líquida exclui a competência dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.002163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCI PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.004398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 15.09.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PASSOS TELLES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENES OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os extratos dos meses dos expurgos pleiteados em cópias de melhor qualidade, ou compareça ao balcão deste 4º JEF de posse dos documentos originais, a fim de que seja lavrada certidão dos respectivos saldos nos autos, tendo em vista que as cópias juntadas estão ilegíveis.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL COSTA BRANDÃO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005442/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SAMPAIO (ADVOGADO: JANAINA RAMOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021260-9\r\n\r\nAUTOR: RUY SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEBER DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: CELSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 15.09.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIMAO GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PIRES (ADVOGADO: SILVANIA MATIAS SANTOS, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.026169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO FLORIANO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026169-4\r\n\r\nAUTOR: RONALDO PINTO FLORIANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026977-2\r\n\r\nAUTOR: HUGO MONTEIRO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.027559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MARIA GOMES DUARTE (ADVOGADO: DAIANE DE CAMARGO FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 15.09.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.027706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 15.09.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE THOMAZ BRAZ (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 15.09.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.028103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO SANTIAGO MARINS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005426/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO, DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033251-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO ESPOSITO (ADVOGADO: WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005444/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE FREITAS CURVELO DE SOUZA (ADVOGADO: SIRLEI ALONSO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033317-6\r\n\r\nAUTOR: NILZA DE FREITAS CURVELO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MEDEIROS COSTA (ADVOGADO: YANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA, AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033457-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MEDEIROS COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nÀ Sedje para incluir o INSS no pólo passivo, bem como para excluir a União Federal.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE FONSECA RAPOSO (ADVOGADO: GEIZA FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033523-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANE FONSECA RAPOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PACANHA PITUBA (ADVOGADO: ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.033671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMARA COSTA VITANGELO (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033671-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEMARA COSTA VITANGELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.033783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.033813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.033898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033898-8\r\n\r\nAUTOR: CLARICE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.033994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033994-4\r\n\r\nAUTOR: JANIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005434/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.034155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005433/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.034200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005432/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RIBEiRO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034263-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL RIBEiRO DA ROSA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULAVIM DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO ROLIM ROSA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034482-4\r\n\r\nAUTOR: HYGINO ROLIM ROSA NETTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.034499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SOARES DIAS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x ANASFERJ E OUTROS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034499-0\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO SOARES DIAS\r\n\r\nREU: ANASFERJ E OUTROS\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.034525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034525-7\r\n\r\nAUTOR: DIRCE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.034526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.034622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CORREA SALGADO CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034622-5\r\n\r\nAUTOR: MARILDA CORREA SALGADO CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.034630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005453/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.034631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.034633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE CASTRO SOARES - ESPÓLIO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.034647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PACHECO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005446/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n119 - 2009.51.51.034744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034744-8\r\n\r\nAUTOR: ELIAS JOSE DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.034751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINEA GRADICE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034751-5\r\n\r\nAUTOR: ALINEA GRADICE TEIXEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.034861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOLANO VASCO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005438/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYR BICALHO DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051633-7\r\n\r\nAUTOR: NAYR BICALHO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.051657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR BITTENCOURT (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051657-0\r\n\r\nAUTOR: WALDAIR BITTENCOURT\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052031-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIETA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.052436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA JUREMA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILA ZAIRA DOS SANTOS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052436-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA JUREMA CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.052453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE LIMA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005459/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.052454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005436/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.052554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DELVITO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052554-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DELVITO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.052555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SILVA DE MENEZES (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.052822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.052823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.053011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES GALDINO (ADVOGADO: SORAIA PEIXOTO GALLIZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053011-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MARQUES GALDINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.053033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FELIPE QUITETE (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.053043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS RESENDE FILHO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas ao levantamento imediato do dos saldos de sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, tendo em vista que, devido a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.053047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053047-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA BARBOZA DA MOTTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005427/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.067444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.01.021573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.022261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA DEL PELOSO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.054568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.088551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96/98: Ao que se depreende do exame dos autos, foi arbitrada a multa diária em caso do descumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nA imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nNão obstante, o § 6º, do art. 461 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, como é o caso em tela.\r\n\r\nPor isso, impõe-se a redução da multa, com base no § 6º, do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais), já depositado e pago ao autor conforme informado pelo próprio à fl. 97, que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pela Ré em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nAssim, tendo sido realizado o pagamento dos valores devidos a título de indenização por dano moral e multa, bem como comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.088919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.003287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNIR MAHMOUD EL MOHI (ADVOGADO: MUNIR MAHMOUD EL MOHI.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005457/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.003446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ GUSTAVO HENNING E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005456/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.006187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custa nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.018255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISANDRA DA CRUZ ARAGÃO (ADVOGADO: ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.023199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005425/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que ora fixo a título de danos morais, corrigido monetariamente segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% (um por cento), a contar desta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.025269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: REINALDO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 174: Indefiro o pedido de aplicação do art. 475-J, do CPC, eis que o referido dispositivo legal não se aplica ao rito próprio dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o depósito da quantia determinada no julgado devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.027727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GAMBOA LONGUI (ADVOGADO: RODRIGO GAMBOA LONGUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n152 - 2009.51.51.015305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SUELY ALVES LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . \r\n\r\nRepublicação de dispositivo da sentença de fls 83/88, tendo em vista que o patrono da parte ré somente foi registrado para o presente feito no sistema processual após a publicação do dia 06/08/09 (fl. 89):\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 818964"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "819135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801366-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x MANOEL JORDAO SOBRINHO (ADVOGADO: JULIANA CHALLUB MARTINS, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . PROCESSO: 99.0801366-1\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MANOEL JORDÃO SOBRINHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o executado obstar o curso da presente demanda executiva pela via da exceção de pré-executividade, oposta às fls. 85/86 destes autos, instruída apenas com instrumento de mandato e comprovante de residência.\r\n\r\nO tema ali versado, consubstanciado em divagações jurídicas desprovidas de qualquer base legal, não se molda àqueles que podem ser o objeto desta via, ou seja, basicamente condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nA via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o bem indicado à penhora recaiu sobre bem de família do executado, bem como a manifestação da exeqüente às fls. 97/99, REVOGO os comandos judiciais de fls. 79 e 84.\r\n\r\nNeste diapasão, O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decidido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifo acrescentado)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG 154214 - Processo: 2007.02.01.003878-6/ RJ - 3ª Turma - por unanimidade - Relator: Juiz Jose Neiva/no afast. - Data Decisão: 30/10/2007 - DJU: 21/11/2007 PG: 190) \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, DEFIRO o pleito do exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000242-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x JOAO RAMIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 232 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000482-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x MERCADO DOIS IRMAOS DO FRADE LTDA ME (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de MERCADO DOIS IRMAOS DO FRADE LTDA ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 41, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000294-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CARLOS ABADI VITORIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente execução fiscal em face de LUIZ CARLOS ABADI VITORIO.\r\n\r\nPor sua vez, o Exequente requereu a extinção do feito em tela às fls. 19, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000320-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO ANTONIO DE ARRUDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 271 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura E Agronomia propôs a presente execução fiscal em face de João Antonio de Arruda.\r\n\r\nPor sua vez, o Exequente requereu a extinção do feito em tela às fls. 17, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000628-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUGO FARIA LOBAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA, CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA.). . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000478-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JESUS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 263 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000108-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x DARCY GOMES (ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 369 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de oficio ao SPU, indefiro, por se tratar de matéria de ordem administrativa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LUCIANA SILVA MARTINS (ADVOGADO: HELENIO DE SA CARVALHO.). . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000058-7 ALBERTO SERGIO ALCOFORADO DO COUTO (ADVOGADO: ABRAAO COUTINHO PORTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 38 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, nos termos do art. 475-J.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2002.51.11.000585-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUCIANE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 272 . SENTENÇA B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO propôs a presente execução fiscal em face de LUCIANE AZEVEDO DA SILVA.\r\n\r\nPor sua vez, a o Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fls. 28, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000313-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VICTOR JOSE JASMIM PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 266 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000273-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JECSON BOMFIM TRUTA.) x RESORT PORTOBELLO LTDA (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS.). . Tendo em vista já ter sido cumprida in totum a decisão de fls. 100/101 no tocante ao desbloqueio dos valores do executado efetuados via bacen jud, mantenho a referida decisão, mantendo este Juízo como competente para julgar o presente feito.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o deslinde do agravo de instrumento interpostos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000341-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ PAULO POLASTRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a diligência citatória dirigida ao endereço constante na consulta acostada às fls. retro restou negativa, conforme certidão exarada às fls. 12, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 819135"
                            ],
                            "815906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito, com base no art. 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FELISBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CANDIDO DIOGO (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PIRES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 348-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para fazer constar que a prova testemunhal colhida se encontra acostada às fls. 51/55, passando a presente decisão a integrar a sentença de fls. 43/44.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PINHEIRO DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DO CARMO AZEVEDO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CARLOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FONSECA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS BARBOSA PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGMA ERNESTINA LOPES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000837/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para condenar a CEF a pagar à Autora indenização, a título de danos morais, que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ano, a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença, de acordo com os índices adotados na tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BRAGA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 297/299 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuanto a gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 303/304 . PROCESSO: 2007.51.61.000365-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTÔNIO ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice do INPC, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, a qual por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.\r\n\r\nDessa forma, com respaldo no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o art. 41, II, da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei nº 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%), junho de 2001 (7,66%), junho de 2002 (9,20%), junho de 2003 (19,71%), maio de 2004 (4,53%) e maio de 2005 (6,35%).\r\n\r\nOportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranqüila a respeito do critério de revisão adotado pela legislação previdenciária para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, valendo transcrever a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - IPC - INPC - REVISÃO.\r\n\r\n- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª T., REsp nº 501560/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2003, p. 592)” (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso). E, ainda, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), a Suprema Corte não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários, mas sim que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nVê-se, pois, que não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos.\r\n\r\nDe mais a mais, não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o benefício da parte autora vem sendo reajustado de acordo com a legislação vigente, não há qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODOLFO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU ELIAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULICES MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 305/306 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 815906"
                            ],
                            "814709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000964-1 JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000890-2 CIDIS PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora especificamente sobre o cumprimento da obrigação de fazer, para, só após, dar-se início à execução pelo art. 730.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000914-1 RUTE FERREIRA PIMENTA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o réu, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.004084-4 MARIA LUIZA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000170-6 JOAO LUIZ DE BITTENCOURT VICTAL (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 91-verso, declaro intempestivo o recurso de fls. 87/91. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 84/85, arquivando-se os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000042-1 CELESTINO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000332-0 ROSA MARIA FURTADO BRANDAO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base na Portaria nº 1101.5-8/2009, deste Juízo, revogo a primeira parte do despacho de fls. 10 e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, querendo, responder os termos da presente, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000612-5 SERGIO ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013850-7 MARCIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, por ausentes os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDEFIRO o prazo de dez dias para a Autora se manifestar em réplica e especificar as provas que pretende produzir, fundamentadamente. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a União para especificar provas no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora, na ordem de autuação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.11.000042-9 DALCIR MACHADO (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS, ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo Noticiado.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000099-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x WAGNER TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA.). . Vistos, etc\r\n\r\nI- Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Réu justificar o pedido de prova pericial e informar a sua especialidade, bem como o pedido de prova testemunhal, bem como juntar prova documental superveniente.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal, do Representante legal do INSS, por impertinente, haja vista que os procuradores do INSS não possuem poderes para confissão.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, intime-se o MPF para que esclareça se o petitório de fls. 189 a 193, não obstante faça referência à numeração desta ordinária, pertine, ou não, à ação cautelar nº 2008.51.11.000100-7.\r\n\r\nIII- Cumprido os itens I e II, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000664-2 NAIR DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000100-2 SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA ASSIST/ P/ ROBERTO MACIEL MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO, MANOEL ANTONIO NABUCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MABEL HIME MASSET - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes acerca do documento de fls. 223, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUZIA BARROS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Ante o exposto às fls. 101 pela CEF, intime-se a parte ré para comparecer à Agencia da Caixa Econômica Federal da qual a mesma seja cliente a fim de firmar acordo administrativo, trazendo-os aos autos em tinta dias, caso o mesmo seja celebrado.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito pelo referido prazo.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.11.000182-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS, FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x EDITH MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nNão tendo ocorrida a citação da parte Ré, não foi constituída a relação jurídica processual, razão por que deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000100-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x WAGNER TEIXEIRA. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 12/13. \r\n\r\nSuspendo o andamento da ação cautelar, ao entendimento de que poderá receber prestação jurisdicional conjuntamente com a ação principal em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.11.000154-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x OTAVIANO JOSE TOSTA E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, JOSE AFONSO COSTA, ERALDO LUIZ DE SOUZA.). . Intime-se o Embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, em especial, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000755-1 PAULO ROBERTO DE FRANCA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARIANA GONCALVES ROBERTSON PINTO, CLAUDIO COSTA E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para se manifestar em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000061-2 ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Intime-se o INSS para se manifestar sobre o interesse em promover o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.11.000405-1 MARIA MADALENA TAVARES GOMES REP/ P/ VIVALDI DA COSTA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 174:\r\n\r\nI - Cite-se o INSS, na forma do art. 632 do CPC, para o fim de cumprir o teor do julgamento no que tange à obrigação de fazer, dentro do prazo de trinta dias. \r\n\r\nII - Após a expedição do mandado, remetam-se os autos à Contadoria, para os cálculos do quantum devido na execução dos valores atrasados, observando-se o que foi determinado pelo egrégio TRF-2a Região, em sua decisão de fls. 168.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos cálculos, cite-se o INSS a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000357-7 JOSE DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91/94: Anote-se, provisoriamente, o número da inscrição na OAB do subscritor da petição de fls. 91/94, para fins de publicação, devendo este juntar a procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000411-9 ZELIA DA APARECIDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 08/05/2007, data da propositura da ação, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à autora o montante das parcelas atrasadas desde a DIB acima determinada até o efetivo implemento desta decisão, monetariamente corrigidas desde quando devidas cada parcela, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação válida.\r\n\r\nArcará, ainda, a autarquia ré com os honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o réu (art. 8°, § 1°, da Lei 8.620/93).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 24/26, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 281, de 15/10/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício ora deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000129-9 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABRICIA ALVES CARDOSO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 75 - Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença prolatada; após, apreciarei referido pedido.\r\n\r\nFls. 84 - Anote-se no sistema Apolo o nome do atual procurador judicial para fins de intimação na imprensa oficial, mantido, todavia, o nome do advogado dativo que patrocinava a causa até então.\r\n\r\nRecebo a Apelação interposta pela Autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte Apelada (INSS) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001023-9 CINEZIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000985-3 GILENO CASSIO PORTELA COSTA (ADVOGADO: MARIA AMERICA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA, DEVANI BATISTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pleito de fls. 186, tendo em vista que o ônus de cientificar o mandante sobre a renúncia ao mandato é do patrono a cujos poderes foram outorgados, nos termos do artigo 45, do CPC, devendo este permanecer patrocinando o mandante até que comprove a sua ciência.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para requererem o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000211-6 JANILSON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 95. Mantenho a decisão impugnada através do agravo retido de fls. 78/89, que será oportunamente apreciado pelo Juízo ad quem. \r\n\r\nAo Autor, em réplica, podendo, ainda, manifestar-se em provas. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o tempo decorrido desde o protocolo do requerimento de fls. 91, informe o autor se a medida antecipatória já está sendo cumprida.\r\n\r\n28 - 2009.51.11.000347-1 APARECIDA ANDRE DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nNão tendo ocorrida a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.11.000607-1 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010981-7 TEREZA ANTONIA MAYRINK VEIGA FRERING (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Federal e para requererem o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se estes autos da exceção de incompetência 2008.51.018152-8, remetendo-a à Vara de origem para o efetivo cumprimento da decisão de fls. 179, in fine, trasladada para estes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.61.000583-1 WALBERT GOMES DE SA ASSIST/ P/ FLORICEA GOMES DE SA (ADVOGADO: MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o Autor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 652, do CPC, instruindo-se o mandado com cópia das fls. 376/379.\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000203-5 MARIA FERNANDA LAGE DA FONSECA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a Autora inapta para o exercício do cargo de Atendente Comercial I, determinando, conseqüentemente, a sua reintegração à listagem dos aprovados (Edital nº 43/2004), devendo a Ré proceder a sua contratação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia, em caso de eventual atraso. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal de que goza a ECT (art. 12 do Decreto-lei nº 509/69) e ante a gratuidade de justiça que ora defiro à Autora. \r\n\r\nFica a ECT condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação da parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000201-2 FIDELINO PILOTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000270-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA. PROCDOR: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO.). . Fls. 111 - Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido do Autor de desistência da presente ação, tendo em vista a existência de litispendência com o processo de nº. 2004.51.11.000343-6.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000453-7 SEBASTIAO BENTO GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos dos índices referentes aos meses de junho de 1987 e maio de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos dos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.001035-5 NESTOR JOSE PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento acostado às fls. 22, o Autor não é isento do Imposto de Renda. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Apresente o Autor guia de recolhimento das custas iniciais, no montante de R$ 150,00, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2009.51.11.000597-2 CELIA DINIZ ROSA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n38 - 2009.51.11.000465-7 UNIBANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN.). . Tendo em vista a certidão de fls. 85, regularize o autor o pagamento das custas iniciais. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.014511-0 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA TEIXEIRA BROCHADO.) x MARIA DE SOUZA BREVES-ESPOLIO REP/ P/ HELENA BREVES RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESPOLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES REP/ P/ JUSTINA BREVES ROCHA x ERMELINDA RIBEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: ALTINO BENEVIDES FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.). . Revejo em parte o despacho de fls. 350v, no que tange o indeferimento de concessão de gratuidade de justiça aos autores no que tange a expedição de edital de citação, por ser medida de natureza cartorária, cabendo à Secretaria a expedição e publicação dos editais de citação via imprensa oficial.\r\n\r\nOutrossim, revogo o parágrafo segundo do referido despacho, tendo em vista o recolhimento das custas judiciais efetuadas às fls. 92.\r\n\r\nAssim sendo cumpram-se a Secretaria o restante exarado no despacho de fls. 350v e ainda expeça-se os editais de citação requerido pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000655-3 VITOR PADUA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x R S ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 101: Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000313-2 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SODRE MARACAJA.) x ERICO BARBOSA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: GISELA FRANCA DA COSTA, LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, primeiro a União.\r\n\r\nAtente-se para a necessidade de se dar vista dos autos ao MPF, como determinado na sentença, antes de sua remessa ao TRF.\r\n\r\nTudo cumprido, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela União por mais dez dias para manifestar-se sobre o laudo pericial, para todas as partes, começando pela parte ré, em conformidade com a autuação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.11.000987-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x LUCIMAR DOS SANTOS PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por ora, o pedido de fls 84, por ser ônus da parte autora trazer aos autos tal documentação. Apesar de ter informado que não logrou êxito em suas tentativas de localização, a autora deixou de apresentá-las, motivo pelo qual determino nova vista ao autor para manifestação.\r\n\r\n44 - 2004.51.11.000507-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RODRIGO PAES DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,02. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, conforme informado às fls. 123 pela Caixa ECONÔMICA FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora se porventura existente\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALEX SANDRO CONCEICAO DE MATOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,52. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,52. \r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito ao crédito no valor de R$ 20.103,52 (vinte mil, cento e três reais e cinquenta e dois centavos) apurado em 11/08/2008 (fls. 36/40), devido pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000343-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Fls. 240 - Defiro o pedido de admissão como litisconsorte ativo formulado pelo Município de Angra dos Reis, nos termos do art. 46, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do Município de Angra dos Reis no polo ativo da ação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 238.\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000729-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x ICARO FERNANDES (ADVOGADO: VANUSA MURTA AGRELLI.). . Fls. 1148 - Defiro o pedido efetuado pela douta perita.\r\n\r\nPara tanto intime-se a parte ré, para depositar em quinze dias 50%( cinqüenta por cento) dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n48 - 2006.51.11.000947-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO CORREA FILHO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Fls. 703: Defiro às Rés o sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias, para apresentação de projeto técnico para recomposição da área degradada.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000021-7 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x EDILSON GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 61/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,50. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar o réu, na obrigação de fazer, consistente na adequação da obra irregular, devendo para tanto ser apresentado projeto ao IPHAN para aprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, a fim de que sejam demolidas as salas que ocupam o afastamento de fundos e as marquises que ocupam o afastamento frontal do imóvel. Também deverá ser demolida a edificação do imóvel que ocupa o afastamento frontal da Rua João Luís Rosário, tudo às expensas do réu e de acordo com os critérios e as recomendações estabelecidas pelo IPHAN, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento.\r\n\r\nAinda, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, o quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000314-4 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SODRE MARACAJA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO.). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nAtente-se para a necessidade de se dar vista ao MPF, como determinado na sentença, antes da remessa dos autos ao TRF.\r\n\r\nTudo cumprido, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n51 - 2009.51.11.000045-7 HUGO CARLOS DA ROSA ESQUIVEL REP/ P/ CLAUDIA REGINA MEDEIROS DA ROSA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor, para réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.11.000841-0 LUIZ ANTONIO PERES BORGES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 69 verso:\r\n\r\nFls. 69 - Em decorrência do trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 652, CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.11.000713-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39-verso: “Fls. 35/36 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Outrossim, cumpre salientar que o próprio laudo médico apresentado pelo autor à fl. 15, comprova que o início da incapacidade ocorreu em 02/11/02, portanto, considero despicienda a designação de prova pericial, à medida que a incapacidade resta incontroversa, bem como seu início encontra-se delimitado entre 2002 e 2003. Dessa forma, venham os autos conclusos para sentença. Em 01/06/09.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2001.51.11.000012-4 LUZINETE MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 349/350 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.11.000451-4 JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS PICLUM DAER, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 360/368 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEste decisum não obsta a renegociação da dívida entre as partes tal como previsto no contrato\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2000.51.11.000503-8 JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 198/200 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, com cobrança suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.11.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, JOSUE JORGE BAESSO.) x ROSANA GRACIANO IDALGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Reconsidero o despacho de fls. 54, e defiro pleito do(a) exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n58 - 2003.51.11.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARCOS SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: CELIO MOURA PINTO.). . (...) Defiro pleito do(a) exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região. Outrossim, arbitro multa de 10% sobre o valor da condenação, a qual deverá ser acrescida no valor a penhorar, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n59 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x DANIELA CAMPOS FLORES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . (...) Defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nOutrossim, arbitro multa de 10% sobre o valor da condenação, a qual deverá ser acrescida no valor a penhorar, nos termos art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2000.51.04.002769-5 RIVALDO CALADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 201 . Relatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 93 e a concordância da empresa pública ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2001.51.11.000151-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MARIA MADALENA ALVES BIBIANO E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 347/348 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação cima, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação revisional em apenso.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.11.000153-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x BENEDITO OTAVIO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 137:\r\n\r\nEm decorrência do trânsito em julgado do acórdão, dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\n27001 - AGRAVO\r\n\r\n63 - 95.0017615-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.). . Considerando a decisão de fls. 103 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 814709"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001644-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 224/229 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000467-5 DOMINGOS ROMUALDO DE PAULA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000096-0 CARLOS HENRIQUE AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 218/219: INTIME-SE o PATRONO da parte autora, Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira, OAB/RJ 78.743, para APRESENTAR cópia do seu CPF, a fim de possibilitar o cadastramento dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000492-7 PAULO ROBERTO HELENO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Considerando que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, conforme ofício às fls. 264/269, e litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 138), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do §3º, do artigo 475-B, do CPC, tendo em perspectiva a decisão monocrática às fls. 242/245 e o voto 256/258, ambos do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca do ofício do INSS às fls. 264/269.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000435-7 JOSYLDA BRAGANÇA MARINHO FALCAO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . INTIME-SE a parte autora para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 15, item “13”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 203: INDEFIRO. Não cabe a este Juízo substituir as partes na realização de diligências.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002640-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x NELIO PEDROSO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . MANIFESTE-SE a parte ré acerca da proposta de honorários periciais à fl. 160, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000665-9 PATRICIA BREVES RIMULDO AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . INTIME-SE a parte autora, para dar cumprimento ao último parágrafo à fl. 155, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000088-1 NAIR MENDES LOBO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Tendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL/AGU à fl. 234, INTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001135-3 ALONSO MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . CONCEDO o prazo derradeiro de cinco dias, para que a parte autora forneça o nome da instituição depositária no que concerne ao contrato de trabalho celebrado em 02 de agosto de 1971 (fl. 52).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003042-6 SILVERIO GOMES COELHO FILHO (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo à fl. 69, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003085-2 ARLETE APARECIDA VIANA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 97/105 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000415-8 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o segundo parágrafo do ofício à fl. 73, COMPAREÇA a parte autora, em Secretaria, para retirar o formulário à fl. 74, para viabilizar a obtenção dos extratos no período questionado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000844-9 JOSE MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 76, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000033-9 RICARDO ANDRE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 43-verso, DEIXO DE APLICAR os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000447-3 CLAUDIO LUIZ MEDEIROS (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000489-8 PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dessa forma, INDEFIRO o pagamento das custas judiciais a final, por inexistência de previsão legal.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002721-0 CECILIA FREITAS NEVES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x VALERIA LEAL E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício às fls. 121/125, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCILIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI.). . Dê-se vista à parte ré acerca do acrescido pela CEF às fls. 70/81, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000443-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA LUCIA MEDEIROS x NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . Fl. 77: INDEFIRO, visto que as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nCiência à parte ré acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.19.001789-6 ASSOCIAÇÃO ESTADUAL EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ASSEDECONT (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 135/142 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nCumprida a determinação, INTIME-SE a CEF, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818031"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000346-8 H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 42/57, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000389-3 THEREZA FELIPE (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR o número do CPF, a fim de viabilizar a expedição dos requisitórios, tendo em vista a certidão à fl. 215 exarada pela Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho à fl. 214.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000445-9 GENY RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUISA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região às fls. 152/153; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000645-3 AUTA MARIA LEITE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE a parte autora, por publicação, para comparecer à Agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região às fls. 165/166; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000529-5 WALDYR GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Trata-se de ação aforada por WALDYR GONÇALVES DE MATTOS para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a proceder à “implantação imediata no salário-benefício atual e vincendos do autor do novo valor mensal a ser apurado com os reflexos da revisão ora pleiteada” (fl. 03, item 2).\r\n\r\nAlega o autor que faz jus a revisão da RMI do benefício NB 059.444.839-5, espécie 42, aplicando como índice de correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39.67%, correspondente à variação do IRSM (fl. 03, item 3).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar e de prova pericial contábil, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro, ainda, a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC, eis que o autor vem percebendo regularmente o benefício previdenciário de aposentadoria.Fato este, que afasta, de plano, o periculum in mora. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 03, item 1.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, tendo em vista que o próprio autor apresenta planilha, à fl. 14, contendo os valores que entende devidos a título de diferenças, no montante de R$ 8.969,31 (oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002648-0 ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . REGULARIZE o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido às fls. 280 e 281.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000072-8 FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 480: APRESENTEM os subscritores de fls. 376 e 377 instrumento procuratório outorgando poderes ao subscritor da peça às fls. 366/374, Dr. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA - OAB/RJ n. 60.657, no prazo derradeiro de dez dias, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000081-9 MONIQUE OKADA DINIZ (ADVOGADO: LEONARDO PASCHOAL DA SILVA.) x UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,00. \r\n\r\n. D I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para ciência do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x KATIA APARECIDA SOUTO MENEZES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão exarada à fl. 109-verso, AGUARDE-SE, em arquivo provisório, pelo prazo de seis meses, a manifestação da parte autora/credora, nos termos do artigo 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x NAIR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818956"
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O presente feito iniciou com os seguintes litisconsortes: ANTONIO DE OLIVEIRA, MANOEL ÂNGELO DA SILVA, OTÍLIA AREIA DE SOUZA e IOLINA MANHÃES.\r\n\r\nNo decorrer do trâmite processual não foi possível a elaboração dos cálculos da litisconsorte IOLINA MANHAES devido à inexistência de elementos essenciais (manifestação Setor de Contadoria Judicial - fls.95) e, até a presente data, a referida litisconsorte não requereu a execução do julgado (citação do INSS nos termos do art.730 CPC).\r\n\r\nEm relação à litisconsorte OTILHA AREIA DE SOUZA, em que pese a elaboração dos cálculos (fls.95), também não foi iniciada a execução do julgado por conta da notícia da cessação do seu benefício previdenciário aos 25/05/1993 (fls.105).\r\n\r\nHouve requisição de valores por meio de RPV aos litisconsortes ANTONIO DE OLIVEIRA e MANOEL ÂNGELO DA SILVA, bem como à advogada LÉA CRISTINA BARBOSA DA SLVA PAIVA (fls.171/173).\r\n\r\nOs litisconsortes ANTONIO DE OLIVEIRA e MANOEL ÂNGELO DA SILVA são falecidos e não há qualquer dependente cadastrado junto à autarquia previdenciária, a teor dos documentos de fls.146/149.\r\n\r\nA advogada já recebeu os valores a título de honorários de sucumbência (fls.175).\r\n\r\nO Juízo determinou a intimação de possíveis herdeiros dos litisconsortes falecidos e houve requerimento de habilitação dos herdeiros de MANOEL ÂNGELO DA SILVA (fls.186/95), não sendo possível encontrar possíveis herdeiros do litisconsorte ANTONIO DE OLIVEIRA (fls.182/183 e 185).\r\n\r\nO INSS não concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros do Sr. MANOEL ÂNGELO DA SILVA (fls.202/204) e o Ministério Público Federal manifestou concordância com o pleito dos habilitantes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, assevero que, oportunamente, deverá ser proferida sentença declarando a prescrição da execução em relação às litisconsortes OTÍLHA AREIA DE SOUZA e IOLINA MANHÃES.\r\n\r\nEm relação ao litisconsorte falecido ANTONIO DE OLIVEIRA, sem que tenha havido habilitação para levantamento dos valores requisitados em seu favor, solicite-se ao Exmo Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o cancelamento do RPV200612866 - com depósito na conta 2858696, agência 4021 da CEF, fls.171 - nos termos do art. 13, parágrafo 1º da Resolução 55, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDefiro habilitação requerida por CLEBER LUIZ DA SILVA, ERICK FERNANDO DA SILVA e ARIANA DA SILVA PEREIRA representada por ARTUR PEREIRA FIRME, às fls.186/195, nos termos dos artigos 1060 e 1062 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para anotar a sucessão processual de CLEBER LUIZ DA SILVA, CPF n.º 096.509.047-78, ERICK FERNANDO DA SILVA, CPF n.º 094.767.167-62 e ARIANA DA SILVA PEREIRA representada por ARTUR PEREIRA FIRME, CPF n.º 793.236.347-00 no lugar de MANOEL ÂNGELO DA SILVA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, solicite-se ao Exmo. Presidente do Egrégio TRF da 2ª Região, a conversão dos valores depositados em favor de MANOEL ÂNGELO DA SILVA - RPV n.º 2006061869 (fls. 172), em depósito judicial, indisponível, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia da conversão dos valores, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de CLEBER LUIZ DA SILVA, CPF n.º 096.509.047-78, ERICK FERNANDO DA SILVA, CPF n.º 094.767.167-62 e ARIANA DA SILVA PEREIRA representada por ARTUR PEREIRA FIRME, CPF n.º 793.236.347-00, referente a 1/3 do valor depositado na conta judicial n.º 2858726, Agência CEF 4021, para cada sucessor.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nNoticiado nos autos o levantamento dos alvarás, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução e para declaração da prescrição da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002732-0 LINDALVA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de ação declaratória de morte presumida, para fins previdenciários, sendo o ex-marido da Autora servidor estatutário, inexistindo neste regime um procedimento especifico para a concessão de pensão por morte provisória, tal como prevê a Lei nº 8.213/91, que cuida do respectivo benefício no RGPS. \r\n\r\nNada obstante, não se pode olvidar da demora existente no procedimento de declaração de ausência ou morte presumida, estabelecido no Código Civil, processada perante o Juízo do Estado, a qual gera reflexos também no acervo patrimonial daquele que supostamente teria falecido, razão pela qual entende este Magistrado ser possível utilizar-se, no caso concreto, a Lei 8.213/91, como analogia, para os fins pretendidos pela Autora.\r\n\r\nDessa forma, intime-se DERLY RODRIGUES DA SILVA, por edital, na forma dos arts. 231 e seguintes, do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante 3 (três) meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa da Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando-se informações do Sr. Derly.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso I do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000952-6 LUCILIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a Autora o atual estágio do Processo nº 2004.51030000827-2, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos, devendo trazer aos autos cópia da referida inicial, bem como da decisão proferida em sede de Remessa Necessária, informando acerca de seu trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE RAMOS DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que a parte vencida, deve cumprir, espontaneamente, a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há notícia de cumprimento da obrigação, de forma espontânea, pelo executado, intime-se a CEF para que, instruindo a presente execução, traga aos autos memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a 2ª parte do caput do art. 475-J, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora (§ 3º, art. 475-J).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003335-8 ROSEMARY DE SOUZA GUSMAO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ELOA HENRIQUES BACELLAR (ADVOGADO: ERICA HENRIQUES BACELLAR.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia do TRF/2ª Região de que foi dado provimento ao agravo interposto pela ré Eloa Henriques Barcellar, contra a decisão que deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora (fls. 230/234), reconsidero o despacho exarado a fl. 229 e determino o prosseguimento do feito com a intimação dos réus para que especifiquem, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, ressaltando que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU). Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro dando-lhe ciência do teor da decisão.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2005.51.03.002379-4 NEDIMAR ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: ELMAR RODRIGUES MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Citado, nos termos do art. 730 do CPC, para pagamento da quantia referente aos honorários advocatícios (fl. 223) e ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pelos autores (fl. 223), o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRFERJ efetuou depósito, apenas, daquela relativa ao honorários, inclusive, já levantada pelo advogado constituído nos autos (fl. 249).\r\n\r\nO valor não depositado pelo executado corresponde a R$ 34,03 (trinta e quatro reais e três centavos). Trata-se, pois, de quantia de pequena monta, no que determino a intimação, pessoal, dos autores para que se manifestem, acerca do interesse, ou não, na requisição de tal quantia - que deverá acorrer por meio de RPV - a fim de evitar procedimentos desnecessários por parte do Juízo. \r\n\r\nHavendo interesse, requisite-se a quantia remanescente, dando-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contrário, venham-me os autos conclusos para extinção da execução relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0050116-7 SUSANA MARIA MANHAES THURLER E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0058425-5 CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.525:\r\n\r\n“Após, dê-se vista também à CEF dos documentos de fls.495/511.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 816906"
                            ],
                            "816907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004086-7 ROSANNE CARNEIRO MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Em havendo sentença de formal de partilha já transitada em julgado, devem os herdeiros figurarem no pólo ativo do presente feito, nos termos do art.43 do Código de Processo Civil, na qualidade de sucessores do de cujus.\r\n\r\nEm assim sendo, diga a parte autora sobre a contestação de fls.164/180, no prazo de dez dias, devendo, no mesmo lapso temporal, especificar justificadamente as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nOutrossim, providencie a regularização da representação processual dos sucessores ROSANE CARNEIRO MOTTA, JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, ROSELY CARNEIRO MOTTA e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA.\r\n\r\nProvidenciada a regularização da representação processual, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação do pólo ativo, fazendo constar ROSANE CARNEIRO MOTTA, CPF 945.085.187-23; JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, CPF 326.746.007-72; ROSELY CARNEIRO MOTTA, CPF 004.343.067-89 e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA, CPF 098.555.547-52, no lugar das partes existentes, excluindo-as da autuação.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos para decisão acerca do pedido de produção de provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490282-2 MUNICIPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: LENO PY QUEIROZ, SYLVIO CADEMARTORI NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x RIDER DE AZEVEDO GONCALVES FILHO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A Caixa Econômica Federal informa a transferência dos saldos atualizados das contas judiciais n.º 4117.005.30000976-1 no valor de R$ 198.072,53 e 4117.005.30000977-0 no valor de R$ 138.566,53 para as contas 1245.006.647035-6 e 1245.006.647037-2, ambas de titularidade do Município de Itaocara.\r\n\r\nEm assim sendo, resta cumprida a determinação contida no presente writ, no que determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003042-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO MOTTA REP/ P/ ROSANNE CARNEIRO MOTTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Defiro o pedido de assistência requerido pela União Federal, tendo em vista a concordância expressa das partes (fls.327 e 332).\r\n\r\nInicialmente, ressalto que havendo sentença de formal de partilha já transitada em julgado, devem os herdeiros figurar no pólo passivo do presente feito, nos termos do art.43 e 47 e do Código de Processo Civil, na qualidade de sucessores do de cujus.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do parágrafo único do art.47 do CPC, promova o INCRA a citação de todos os litisconsortes necessários (ROSANE CARNEIRO MOTTA, CPF 945.085.187-23; JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, CPF 326.746.007-72; ROSELY CARNEIRO MOTTA, CPF 004.343.067-89 e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA, CPF 098.555.547-52), no prazo de dez dias, sob pena de declarar extinto o processo.\r\n\r\nRequerida a citação pelo INCRA, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação do pólo passivo, fazendo constar ROSANE CARNEIRO MOTTA, CPF 945.085.187-23; JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, CPF 326.746.007-72; ROSELY CARNEIRO MOTTA, CPF 004.343.067-89 e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA, CPF 098.555.547-52, no lugar da parte existente, excluindo-a da autuação; bem como incluindo a UNIÃO FEDERAL como assistente da parte autora.\r\n\r\nNo retorno dos autos, citem-se os réus e intimem-nos para regularizar sua representação processual e, em homenagem ao Princípio da Economia e Celeridade Processuais, ratificarem ou não todo o processamento até agora realizado.\r\n\r\nO curso da ação deverá ser suspenso até que sejam ultimadas as diligências de produção de provas nos autos da Cautelar n.º 2007.51.03.003243-3 e, para tanto, os autos deverão voltar-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000694-3 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO MOTTA REP/ P/ ROSANNE CARNEIRO DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS.) x PEDRO DE TAL E OUTROS E OUTRO (ADVOGADO: TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA.). . Em havendo sentença de formal de partilha já transitada em julgado, devem os herdeiros figurar no pólo ativo do presente feito, nos termos do art.43 do Código de Processo Civil, na qualidade de sucessores do de cujus.\r\n\r\nEm assim sendo, providencie o autor a regularização da representação processual dos sucessores ROSANE CARNEIRO MOTTA, JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, ROSELY CARNEIRO MOTTA e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA.\r\n\r\nProvidenciada a regularização da representação processual, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação do pólo ativo, fazendo constar ROSANE CARNEIRO MOTTA, CPF 945.085.187-23; JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, CPF 326.746.007-72; ROSELY CARNEIRO MOTTA, CPF 004.343.067-89 e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA, CPF 098.555.547-52, no lugar das partes existentes, excluindo-as da autuação.\r\n\r\nTendo em vista a não-apresentação de contestação por parte dos réus, apesar de citados pessoalmente (fls.71/72), decreto a revelia nos termos do artigo 319, do CPC, aplicando os seus efeitos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justifidamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAplique-se os termos do art.322 do CPC,com a publicação deste despacho.\r\n\r\nSaliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.9º do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003243-3 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO MOTTA REP/ P/ ROSANNE CARNEIRO MOTTA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . Instadas as partes à especificação justificada de provas, quedou-se inerte a parte autora neste ponto específico, em que pese sua manifestação em réplica constante de fls.149/154.\r\n\r\nA autarquia agrária ratificou todo o conteúdo de sua contestação e requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que havendo sentença de formal de partilha já transitada em julgado, devem os herdeiros figurarem no pólo ativo do presente feito, nos termos do art.43 do Código de Processo Civil, na qualidade de sucessores do de cujus.\r\n\r\nEm assim sendo, providencie a parte autora a regularização da representação processual dos sucessores ROSANE CARNEIRO MOTTA, JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, ROSELY CARNEIRO MOTTA e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA.\r\n\r\nProvidenciada a regularização da representação processual, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificação do pólo ativo, fazendo constar ROSANE CARNEIRO MOTTA, CPF 945.085.187-23; JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO MOTTA, CPF 326.746.007-72; ROSELY CARNEIRO MOTTA, CPF 004.343.067-89 e ELEONORA CARNEIRO DA MOTTA, CPF 098.555.547-52, no lugar das partes existentes, excluindo-as da autuação.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de produção de provas do INCRA, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pelo autor, indefiro-o nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores, apreciarei após a realização da perícia.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial e, por conseguinte, nomeio Gilberto Moreira Riscado, para atuar como perito na especialidade Agronomia, com endereço conhecido pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta detalhada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma dos art. 146 e 423, ambos do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta, sendo a parte autora por publicação e o INCRA, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001501-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, JORGE BLOISE.) x MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO.). . Petição de fl. 93: embora não vislumbre qualquer relação entre a impossibilidade de retirada dos autos do Cartório, durante o decurso do prazo comum às partes, e o pagamento da obrigação imposta ao vencido, defiro a abertura de prazo a parte ré para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002174-5 SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao autor sobre a contestação (fls. 68/84), pelo prazo de dez dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF, igualmente, para especificação justificada de provas, em 10 dias. \r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 816907"
                            ],
                            "816908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.03.002008-9 SERGIO LUIS TINOCO BARBOSA LEITE E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias, a respeito dos documentos de fls.160/162 e 166/167.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001826-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.). . Ao impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002420-1 MARIA DA PENHA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS P M JUNIOR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela autora às fls.185 porque não justificado nos termos do Código de Processo Civil, inclusive, sequer indicando a especialidade.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos e a Pasta que contém os documentos acautelados na Secretaria do Juízo ao Ministério Público Federal, para manifestação no prazo de dez dias, em atenção ao pedido de fls.183.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001371-6 JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 64/71, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, manifeste-se a União (AGU), igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001897-4 MARCOS ANTONIO CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial de modo a atribuir um valor econômico específico ao seu pedido de danos morais, cumulando-o com o valor inicialmente atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.03.002199-2 MONICA GONCALVES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, GENECY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Inicialmente, saliento que o Código de Processo Civil, em seu art.396, estatui que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nInstada a informar o endereço para expedição do ofício, quedou-se inerte a parte autora após sua intimação pela imprensa oficial e, também, pessoalmente, a teor dos documentos de fls.72/85.\r\n\r\nEm assim sendo, em relação ao pedido de produção de prova documental requerido pelos autores, o indefiro nos termos do art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso legal cabível, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003135-4 VANDIQUE RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 40/55), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001657-2 NEUSA BRAGA HENTZY (ADVOGADO: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA, MARIO TERRA AREAS FILHO, MARIUZA CASTELLAR MESQUITA, VERA COELHO DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA, LUCIO AMARO PONTES BISSONHO, ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN, MARCOS DA COSTA MORALES, CLAUDINIER NEVES, RONALD DA SILVA ROSA, MARTA PEREIRA CHAGAS, SORY GOMES BARBOSA, GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL, FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES, LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA, MANUELLA SOARES NUNES FREITAS, MARCIO NEVES DE OLIVEIRA, LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA, ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA.) x ROBERTO JORGE DE FARIA. . Tendo em vista o término do prazo de suspensão de noventa dias, intimem-se as partes para comprovação do cumprimento das diligências informadas às fls.103 (autora) e 105/106 (União Federal/PFN), no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora, com a publicação deste despacho.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2001.51.03.001784-3 JOEDIR BRAGA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Em razão da decisão proferida nos autos do processo n.º 20015103000516-6, em apenso a estes autos, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se a abertura de conclusão para sentença nos autos do processo n.º 2001.5103000516-6.\r\n\r\n10 - 2002.51.53.000441-6 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FILLIPE AREAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que a lide envolve matéria de direito e de fato a ser comprovado por documentos, não entendo necessária a marcação de nova audiência de instrução e julgamento. Modifico, neste ponto, a decisão de fls.141.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls.134/135 e documentos anexos, bem como sobre o documento de fls.143, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000253-0 JOEDIR BRAGA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUDMILLA DE MACEDO VAZ, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Em razão da decisão proferida nos autos do processo n.º 20015103000516-6, em apenso a estes autos, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se a abertura de conclusão para sentença nos autos do processo n.º 2001.5103000516-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0049467-5 MARCELO BARROSO CARVALHO (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF inserta às fls.243/244, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003128-7 CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.48:\r\n\r\n“Após, ao autor sobre a contestação (fls. 32/43), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001965-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x CERAMICA DUARTE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x TRANSPORTADORA PAI JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x COMERCIO DE TECIDOS SILVEIRA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.20:\r\n\r\n“Recebo os embargos. Ao embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001310-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA x COMERCIO DE TECIDOS SILVEIRA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x VEMASA VEICULOS E MAQUINAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x TRANSPORTADORA PAI JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x CERAMICA DUARTE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20 e o despacho de fls.07:\r\n\r\n“Outrossim, recebo os Embargos. Com a publicação deste despacho, ao Embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 816908"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002308-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x FLÁVIO MACHADO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE FLÁVIO MACHADO com fulcro no art. 386, VI, c/c art. 397, II, ambos do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000483-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x EVAILTON SOUZA DIAS (ADVOGADO: KISSILA PEREIRA MOTA, MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR EVAILTON SOUZA DIAS nas penas do artigo 1o, inciso I, da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado EVAILTON SOUZA DIAS é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 1o , inciso I, da Lei nº 8137/90 n mínimo legal: 02 (dois) ano reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nVerifico a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, na segunda fase de aplicação da pena.\r\n\r\nNa terceira fase de aplicação da pena, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva, condenando o réu EVAILTON DE SOUZA DIAS à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica do acusado, e, tendo em conta o montante dos valores não declarados ao Fisco, fixo o valor de cada dia multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR EVAILTON DE SOUZA DIAS: a) a duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno EVAILTON DE SOUZA DIAS, nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818084"
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                            "818409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELCIONE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS, EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.). . Por ocasião do oferecimento das razões de apelação, à fl. 144, a defesa do réu ELCIONE DA SILVA NUNES requereu a expedição imediata de Carta de Execução Provisória de Sentença, e, às fls. 155/157, requereu, em nome de “Ademy Rodrigues” (procuração à fl. 158), a restituição de documentos de transferência e CRLV de um veículo, que estavam na posse do réu, no momento de sua prisão. \r\n\r\nEm contrarrazões de fls. 161/167, o parquet manifesta-se contrariamente aos dois pleitos, sustentando - no que tange ao pedido de expedição de carta provisória de sentença - que o artigo 594 do CPP foi revogado pela Lei nº 11.719/2008, e - no que se relaciona ao pedido de restituição de documentos - que a posse de tais documentos pelo réu faz presumir ser dele o veículo, e por isso deve ser mantido à disposição do juízo para garantia de futura execução da pena pecuniária. \r\n\r\nAssiste razão ao parquet. \r\n\r\nRequisito primordial para a expedição da Carta de Execução de Sentença é o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), razão pela qual indefiro o pleito de fl. 144. \r\n\r\nTambém indefiro o pedido de restituição de documentos de fls. 155/156, pelas mesmas razões expostas pelo Ministério Público Federal, ressaltando-se que tais documentos - os quais o réu possuía no momento de sua prisão - poderão ser úteis na garantia de futura execução da pena pecuniária aplicada na sentença de fls. 123/140. \r\n\r\nSendo assim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818409"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIVALDO DA SILVA MONSOR (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001554-0\r\n\r\nAutor: NERIVALDO DA SILVA MONSOR.\r\n\r\nAdvogado: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 154/161, e a apresentação do valor devido por quantia certa, expeça-se a RPV correspondente, bem como a dos honorários advocatícios no percentual de 5%, pelo qual a União Federal foi condenada. Cientifique-se a parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça o autor à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA QUINTINO ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o INSS a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 81/83, remetam-se os autos à SEDIS-DC para a exclusão da União Federal do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a :1- pagar ao autor a quantia de R$ 13,00 (treze reais) a título de dano material e a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, acrescidas de correção monetária e juros até a data do pagamento; 2- restabelecer o serviço de saque do cartão bancário da conta corrente do autor para utilização nas casas lotéricas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a CEF, no prazo de cinco dias, restabeleça o serviço de saque do cartão bancário da conta corrente do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005211-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição a este juizado.\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será analisado.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 50 (cinqüenta) anos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARSON JOSE MENDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053265-0\r\n\r\nAutor: JARSON JOSE MENDES.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da Autora da quantia de R$ 294,48 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (21/01/2009, fls. 22), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de junho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005438-5\r\n\r\nAutor: MANOEL MIRANDA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a FNS, por meio da PRF2 para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE SANTANA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da Autora da quantia de R$ 1.153,89 (mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (02/12/2008, fls. 23), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de junho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005795-7\r\n\r\nAutor: JOAO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CONSUELO BATISTA NUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON TECLA LINS (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000193-2\r\n\r\nAutor: EDEMILSON TECLA LINS.\r\n\r\nAdvogado: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 38/42, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, o mesmo é intempestivo, considerando o teor da certidão de fls. 72.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NERY BARCELLOS (ADVOGADO: RICARDO BIANCHI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 393,12 (trezentos e noventa e três reais e doze centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (06/03/2009, fls. 21), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de junho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR SANTOS SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.329,38 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), valor correspondente às três parcelas devidas do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde que devida cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (06/03/2009, fls. 27), bem como o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CEF :\r\n\r\npromova o encerramento da conta aberta por terceiro em nome do autor, bem como o cancelamento de todos os débitos gerados em razão de tal fato (empréstimos de todas as espécies, limites de crédito rotativo, débitos relativos a tarifas bancárias de toda a espécie e juros);\r\n\r\npromova a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUARTE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001276-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: VANESSA ALVES LEITE\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a FNS, por meio da PRF2 para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.986,03 (mil novecentos e oitenta e seis reais e três centavos), valor correspondente às parcelas do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde que devida cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (07/05/2009, fls. 18), bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do seguro desemprego, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e condeno a ré a pagar, em sede antecipatória, exclusivamente os valores indenizatórios materiais acima referidos, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da presente sentença.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 56, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001725-3\r\n\r\nAutor: NINIVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, que comprovem o enquadramento para saque do FGTS nos termos da lei 8.036/90, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO REP/ MARLY TAVARES D AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001736-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO REP/ MARLY TAVARES D AQUINO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a FNS, por meio da PRF2 para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da Lei 11.357/06. Condeno, ainda, a União ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDASST, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 08/05/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 08/07/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, além de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Custas recursais de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS ALVES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FERREIRA CALADO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON SOARES REZENDE (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.006505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 08/07/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, além de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVELINA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 01 de maio de 2004 até maio de 2008. A partir de junho de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.006543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006543-0\r\n\r\nAutor: ALVARO HENRIQUE SANTOS SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nÁLVARO HENRIQUE SANTOS SOUZA propôs ação em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objetivando a concessão de antecipação de tutela para obrigar os réus a fornecerem medicamentos para tratamento de Psoriose Gutata (CID. L40.4) \r\n\r\nDesde logo, consigne-se que, à evidência, padece o autor da Psoriose Gutata (fls. 13). Necessita fazer uso contínuo do medicamento Etanercept de 25mg, inicialmente por um mês conforme indicação médica (fls.14/15). Contudo, não conseguiu obter tais medicamentos junto a rede pública de saúde.\r\n\r\nDe acordo com o art. 196 da Constituição da República, é a saúde direito de todos e dever do Estado, e conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil. Tal garantia é igualmente assegurada pelo art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDúvidas não há de que se trata de direito fundamental, apesar de não elencado no art. 5º, do Texto Maior, porquanto não se pode dissociá-lo do direito à vida, o que implica a impossibilidade de se restringir sua eficácia, eis que inserido dentre os direitos sociais a ensejar a exigibilidade de uma prestação positiva do Estado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tal medicamento consta na lista de medicamentos de alto custo ou de uso continuado (chamados medicamentos excepcionais, fls. 16) formulada pelo Programa de medicamentos Excepcionais desenvolvido com recursos e responsabilidade da União, Estados e Municípios, através do Sistema Único de Saúde. Tendo em conta o caráter de urgência de que se reveste tal fornecimento, há de se afastar, desde logo, qualquer possibilidade de se fragmentar a responsabilidade dos citados entes políticos, delimitando sua atuação no que concerne ao fornecimento e distribuição das drogas necessárias ao tratamento destes pacientes.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a verossimilhança da alegação, bem como receio de dano irreparável, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para condenar, solidariamente, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a fornecer ao autor o medicamento Etanercept de 25mg adequado para seu caso, e todos os demais que se fizerem necessários ao tratamento da Psoriose Gutata no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FARIAS CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GOMES DA SILVA LOPES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006622-7\r\n\r\nAutor: CICERO GOMES DA SILVA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência, bem como cópia legível da documentação juntada às fls. 12\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.006680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SEBASTIANA SANTANNA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006680-0\r\n\r\nAutor: GLORIA SEBASTIANA SANTANNA.\r\n\r\nAdvogado: EDIVALDO FERREIRA VITERBO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Gloria Sebastiana Santanna.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.006723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006723-2\r\n\r\nAutor: LUIZ OSCAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia aos valores das prestações vencidas que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.006863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DE SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006863-7\r\n\r\nAutor: ANTENOR DE SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante atualizado de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.006908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDASS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DOS SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA BALDANZA.) x DEPAR TAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007448-4\r\n\r\nAutor: MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de indeferimento administrativo, fls. 65/68, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.68.001728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001728-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para desconsiderar o despacho de fls. 119.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, expeça-se a RPV, dando ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.68.003740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERMES KLEIM (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003740-1\r\n\r\nAutor: JORGE HERMES KLEIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS em fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA ZUMBA DURANDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006380-1\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA ZUMBA DURANDO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. \r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), no laudo pericial de fls. 20/22, o perito judicial responde aos quesitos do juízo e atesta que a periciada “apresenta espondilolartrose lombar, artrodese de joelho direito, insuficiência vascular periféricas em membro inferior direito com úlcera varicose em região do maléolo tibial do tornozelo direito.” Afirma, ainda o expert, que “a incapacidade é plena e definitiva para qualquer atividade laborativa.” \r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 33/36 apresenta elementos a corroborar o pedido da autora, tendo em conta que a família da autora é composta somente por ela e seu filho que possui uma renda variável de R$ 300,00.\r\n\r\nNeste contexto, a renda familiar não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, leva à inevitável conclusão de que o autor se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 20/02/2006 (fls. 08).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 20/02/2006, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJorgina Maria Zumba Durando\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n58925416\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n20/02/2006\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006779-0\r\n\r\nAutor: YAN GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores na figura de sua representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se desejam renunciar à quantia que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais - 60 salários mínimos. \r\n\r\nOcorrendo a renúncia, dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o assunto no termo de autuação, devendo constar: Pensão por morte - 04.01.08, conforme petição de fls. 28. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.053229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DOS SANTOS HONORIO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MARINHO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.312.254-2 de titularidade da parte autora CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO, com efeitos retroativos ao dia 13/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/06/2009, fls. 71), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002502-6\r\n\r\nAutor: WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 250,00. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002666-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS em fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DAMIAO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 296, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003173-7\r\n\r\nAUTORA: ROSA MARIA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nEmbora o §5º do art. 29, da Lei nº 8.213/91 determine que, para efeitos de apuração da renda mensal inicial, deva-se considerar que, havendo no período básico de cálculo, o recebimento de benefícios por incapacidade, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do respectivo benefício será considerado como salário-de-contribuição, no período, tal dispositivo não pode ser aplicado genérica e isoladamente, sem que se observe o disposto no Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nCom efeito, neste ponto, deve-se distinguir o cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não precedido de auxílio-doença, daquele decorrente da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo primeiro caso, plenamente aplicável o disposto no art. 29, §5º da Lei 8.213/91, de maneira que, havendo a percepção de benefício por incapacidade no período básico de cálculo, será considerado como salário-de-contribuição no período, o valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal paga durante o período da incapacidade. \r\n\r\nTodavia, quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, há que se considerar a norma específica para tais casos, expressa no § 7º, do art. 36, do Decreto nº 3.048/99, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art.36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em novo cálculo da RMI, com a inclusão, no período básico de cálculo, do período em que o segurado esteve no gozo do auxílio-doença, concluindo-se que a norma do §5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, aplica-se aos casos em que tenha ocorrido a incapacidade dentro do PBC, de forma alternada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 deve, pois, ter interpretação restritiva, sob pena de ofensa ao princípio contributivo e de ruptura do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez dimanar da conversão de prévio benefício de auxílio-doença, deve-se calcular a sua renda mensal inicial através da aplicação, nos termos do artigo 44, caput, da Lei nº. 8.213/91, e do artigo 36, § 7º, do Decreto nº. 3.048/99, do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício que serviu de base para a renda mensal inicial do auxílio-doença, ainda mais se for considerada a revogação do § 1º, do mencionado artigo 44 pelo artigo 15 da Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nConfira-se, sobre o tema, ementa de recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ. AgRg no REsp 1017520 / SC. Rel. Ministro JORGE MUSSI. QUINTA TURMA. 21/08/2008\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nPortanto, correta a sistemática de cálculo adotada pelo INSS, não merecendo acolhida a tese da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE SANTOS AMARO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003197-0\r\n\r\nAutor: DEISE SANTOS AMARO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 53/57, “a autora teve câncer de colo de útero, que foi tratado. No momento está em controle.” Acrescenta a douta perita, “que a doença não a incapacita. Não existem seqüelas. Única alteração que persiste desde então são as alterações cutâneas observadas em membros inferiores, que surgiram após a quimioterapia, em janeiro de 2008.” Portanto, resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pela autora por conta do acometimento do câncer de colo de útero, bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CUTRIM (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003342-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO CUTRIM.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 111, bem como receber o recurso da parte autora, ao invés do réu conforme redação do despacho de fls. 104.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o disposto no último parágrafo do despacho de fls. 104.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRITO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003428-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BRITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da perita às fls. anteriores, intime- se a parte autora a comparecer no dia 25 de agosto de 2009, às 10h:30min, na sede deste Juizado, localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade, para realização da perícia médica com Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004481-1\r\n\r\nAutor: VANDERLEI JOSE DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004611-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005190-6\r\n\r\nAutor: LEONEL PINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LESSA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade durante 120 dias, retroagindo à data do parto (09/07/2008).\r\n\r\nSobre os valores do benefício incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (05/12/2008, fls. 34), e atualização monetária, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de salário-maternidade devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 09/08/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (10/07/2009, fls. 67). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005810-0\r\n\r\nMARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005810-0\r\n\r\nFls. 42. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005819-6\r\n\r\nAutor: LUIZ BALBINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005822-6\r\n\r\nANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005822-6\r\n\r\nFls. 65. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia-ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 29/01/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (24/04/2008, fls. 40), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar, no prazo de 30 (trinta) dias o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial ao autor no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o INSS a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006282-5\r\n\r\nREGINALDO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006282-5\r\n\r\nFls. 55. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DE FATIMA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006330-1\r\n\r\nAutor: MARILAINE DE FATIMA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para justificar comprovadamente o motivo do não comparecimento ao exame pericial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA NASCIMENTO DE ARRUDA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006860-8\r\n\r\nAutor: LINDALVA NASCIMENTO DE ARRUDA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a FNS, por meio da PRF2 para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculos com os eventuais valores a serem repassados para o Órgão ao qual o autor seja vinculado, a título de contribuição previdenciária que será retida na ocasião do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 36 da lei 11.941/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007058-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARISA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007222-3\r\n\r\nAutor: LILIA MARISA MOREIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO DE SA PALHARES MALAFAIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SILVA SALLES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de CREUZA SILVA SALLES, a partir do dia da realização do exame pericial, em 30 de abril de 2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/02/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEZIA CAROLINA MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos, às fls. 81/82, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 150,00. Expeça-se SPH.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000685-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor a partir da data do requerimento administrativo, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes, a partir da citação, respeitado o teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES ROMUALDO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de titularidade da autora MARCIA RODRIGUES ROMUALDO, com efeitos retroativos ao dia 05/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/06/2009, fls. 51), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício em favor da autora.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 30 dias para que providencie segunda via de sua documentação pessoal, de forma que possa ser regularmente identificado para a realização de perícia médica.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001037-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIA NUNES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo feito à ordem para reconsiderar o despacho de fls. 112, e determinar que os autos sejam encaminhados para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.579.737-8, de titularidade da autora ANA CARLA BARBOSA MARTINS, com efeitos retroativos ao dia 17/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/06/2009, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 533.579.737-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILIO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.050.082-0 de titularidade da autora MERILIO PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 28/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/06/2009, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro, de ofício, - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de JORGE CANDIDO DA COSTA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 16/07/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 24/04/2009 \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.757.913-6 de titularidade da parte autora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA CARNEIRO, com efeitos retroativos ao dia 14/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/06/2009, fls. 49), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FURTADO FERNANDES PINTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALEVATTI DA SILVA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.319.357-7, de titularidade da autora MONICA ALEVATTI DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (22/05/2009, fls. 37), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro, de ofício - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIANNA BATISTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002076-8\r\n\r\nAutor: GELSON VIANNA BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BARREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002109-8\r\n\r\nAutor: ANGELA BARREIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, designo o dia 25 de agosto de 2009, às 10:00 horas para a realização do exame pericial, pelo Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.182.377-2, de titularidade da autora ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA, com efeitos retroativos ao dia 17/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/06/2009, fls. 101), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002445-2\r\n\r\nAutor: ANA PEDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002632-1\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 58. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, onde requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual o menor Ramon Ferreira Oliveira Henrique Gomes, atual beneficiário da pensão por morte, representado por Isabel de Oliveira Carvalho, avó paterna.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 21/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO FERREIRA DE NOVAIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002703-9\r\n\r\nAutor: ROSENIR FEITOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: BARBARA MARIA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.022.246-8 de titularidade da parte autora CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 08/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 59), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002740-4\r\n\r\nINA PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002740-4\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 08 de setembro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia médica pelo Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.002946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.002982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO CUSTODIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002982-6\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de pedido de benefício assistencial - LOAS, de interesse de Jorge Roberto Custodio representado por sua curadora Josélia Custódio da Silva.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante da parte autora, conforme documento de fls. 13.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - Sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.002983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002983-8\r\n\r\nAutor(a): DINIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nInforma, o autor, às fls. 47, não ter interesse em continuar ser representado em juízo pela defensora dativa nomeada às fls. 45. Tendo em vista que referida nomeação decorreu de vontade manifestada pelo autor a qual deixou de existir, concretizada na procuração juntada aos autos (fls. 48), onde o autor outorga poderes a patrono distinto, revogo parágrafo primeiro do despacho de fls. 45, que nomeou defensora dativa para atuar no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, À SEDIS-DC, para anotar o atual representante legal constituído pela parte autora, conforme instrumento de procuração às fls. 48.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qual quer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SILVA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 07/07/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (19/06/2009, fls. 28). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003120-1\r\n\r\nAutor(a): JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003174-2\r\n\r\nAutor(a): ERCILIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 51/58. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante da parte autora, conforme fls. 51/53.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LOPES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003322-2\r\n\r\nAutor(a): JULIO CESAR LOPES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003333-7\r\n\r\nAutor(a): VERA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003379-9\r\n\r\nAutor(a): JAILTON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO COSME MARTINS (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003451-2\r\n\r\nAutor(a): ROMERO COSME MARTINS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado por Romero Cosme Martins.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de agosto de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003560-7\r\n\r\nAutor(a): JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de agosto de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIEL VERDAN (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003646-6\r\n\r\nAutor(a): JADIEL VERDAN\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PEREIRA SEIXAS (ADVOGADO: THAIS CECILIA POVOAS SEIXAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARLOS DA SILVA ALBONI (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003702-1\r\n\r\nAutor: DIVA CARLOS DA SILVA ALBONI.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nFls. 23. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo a Sra. Maria Lucia da Silva Aguiar, atual beneficiária da pensão por morte.\r\n\r\nAo retornar, citem-se os réus, sendo que Maria Lucia da Silva Aguiar deverá ser citada no endereço fornecido às fls. 20, para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 21-10-2009, às 15h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYR QUINTILIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003769-0\r\n\r\nAutor(a): CYR QUINTILIANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 14h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACY SILVA DE SALES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006510-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE MENDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006544-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA EUNICE MENDES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006669-0\r\n\r\nAutor: JOÃO RODRIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos cópia da CTPS referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo: de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE MELO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006734-7\r\n\r\nAutor: JOSE PEDRO DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentação que comprove a condição de segurada à Previdência Social de Ana Rita de Jesus Menezes.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.006738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006738-4\r\n\r\nAutor: JUDITE CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de benefício previdenciário, tendo em vista cessação de auxílio-doença NB 530.744.182-3, em 12/01/2009. \r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.006740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.006762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2009.51.68.006830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOSA TELES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006830-3\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA BARBOSA TELES.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos declaração de residência emitida pelo titular do documento de fls. 15, comprovando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.006834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006834-0\r\n\r\nAutor(a): ALCEU FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz pa ra o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.006840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006840-6\r\n\r\nAutor: JESUS CUSTODIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão atualizada do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista benefício cessado em 12/07/2007.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.006856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA PEREIRA GEREMIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006856-0\r\n\r\nAutor(a): CELIA MARIA PEREIRA GEREMIAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.006862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SOBRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006862-5\r\n\r\nAutor: VERONICA SOBRAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a condição de segurado à Previdência Social de Francisco Siqueira à época do óbito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.006864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA GONÇALVES (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006864-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROCHA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: AILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de representante legal, para trazer aos autos cópia da CTPS, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante atualizada de residência, de preferência emitido por concessionária de serviço público\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.68.006869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006869-8\r\n\r\nAutor: TEREZA MARINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença, tendo em vista benefício, NB 5321030070, cessado em 17/02/2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009556-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nAlém disso, muito embora haja comprovação de que o segurado falecido tenha sido instituidor de pensão concedida a dois outros menores, não há prova cabal acerca de sua qualidade de segurado no momento do óbito. De fato, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 52/53 dão conta de que o último vínculo empregatício se encerrou em 05/1990, sem que haja comprovação de outro vínculo ou pagamento de contribuições individuais em favor do segurado falecido.\r\n\r\nAdemais, a alegação da parte autora de que o instituidor teria trabalhado na empresa ENCOL ainda não resta definitivamente comprovada, vez que a anotação na CTPS do de cujus não contém a data de encerramento do vínculo, bem como porque a declaração de fls. 23 não está devidamente assinada.\r\n\r\nDeste modo, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se a APS de Duque de Caxias (OL 17.0.22.020) para juntar aos autos, no prazo de 30 dias, o processo administrativo que concedeu a pensão por morte NB 045.355.569-1.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/10/2009 às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.009604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009604-9\r\n\r\nAutor(a): CARLOS PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.009628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA GAMA ALVES (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado nº 38 do Fonajef.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.68.009633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CHIARAMONTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009633-5\r\n\r\nAutor(a): ROGERIO CHIARAMONTE\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de agosto de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.009699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009699-2\r\n\r\nAutor: MARLENE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos declaração objeto de intimação às fls. 32.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica na especialidade reumatologia. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.009721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ESQUETINE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009721-2\r\n\r\nAutor: ELIAS ESQUETINE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, por intermédio de seu representante legal, para informar especialidade da perícia médica. Ressaltando constar, nos presentes autos, somente laudo médico referente à neurologia. Caso manifeste interesse pela realização de perícia em especialidade diversa, deverá trazer aos autos o respectivo laudo médico.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.009778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.68.009879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009962-2\r\n\r\nAutor: ISABELA CHRISTINA QUERINO DO MARTINIANO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, onde requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFls. 76. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual os atuais beneficiários da pensão por morte Fabiano do Martiniano Monteiro e Israel de Souza Monteiro, este representado por Gloria Lisboa de Souza, e o primeiro pela advogada dativa abaixo nomeada.\r\n\r\nEm razão da existência de conflito de interesse entre o menor Fabiano do Martiniano Monteiro e sua genitora, Isabela Christina Querino do Martiniano, autora na presente ação, nomeio a Dra. Maria José Dantas para atuar, no presente feito, como defensora dativa do menor, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nE, tendo em vista que o incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, a advogada dativa exercerá também a função de curadora especial do menor Fabiano do Martiniano Monteiro.\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo legal, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 03/11/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009976-2\r\n\r\nAutor(a): ADEMIR DA SILVA MOURA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2007.51.68.006285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006285-7\r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.68.003333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003333-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: CONSUELO BATISTA NUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 59, bem como a petição de fls. 61/63, uma vez que a manifestação autoral de fls. 58 não se refere a recurso inominado, mas sim a pedido de devolução do prazo recursal.\r\n\r\nQuanto a este pleito, nada há a deferir-se, um vez que a publicação foi efetuada em nome de advogado devidamente constituído nos autos, não havendo nenhum impositivo legal no sentido de que sejam as decisões judiciais publicadas no nome de todos os patronos constituídos no instrumento de mandato.\r\n\r\nAlém disso, por razões técnicas, o sistema de acompanhamento processual não permite a designação de mais de um patrono para fins de publicação, sendo, portanto, perfeitamente válida a intimação pela imprensa oficial ocorrida em 05/03/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Após, certificado trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003685-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAdvogado: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2007.51.68.006603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006603-6\r\n\r\nAutor: OLDEMAR MARTINS AREZES\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MORAIS MOURA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005763-5\r\n\r\nAutor: ELIANA MORAIS MOURA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2009.51.68.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000269-9\r\n\r\nAutor: JOSIRENE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.68.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000610-3\r\n\r\nAutor: ADILSON FELIX DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2009.51.68.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000733-8\r\n\r\nAutor: ROSEMERE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.68.000739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000739-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001021-0\r\n\r\nAutor: ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.68.001056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATANIEL PESSANHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001056-8\r\n\r\nAutor: MATANIEL PESSANHA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.68.001059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAMPOS BARCELOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001059-3\r\n\r\nAutor: ALTAIR CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.68.001103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HINDENBERGER RAMOS DA PAIXAO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001103-2\r\n\r\nAutor: HINDENBERGER RAMOS DA PAIXAO\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.68.001105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001105-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.68.001139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ROSA DE SOUSA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001139-1\r\n\r\nAutor: JOSEFA ROSA DE SOUSA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.68.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001147-0\r\n\r\nAutor: ROSALVA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.68.001190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001190-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2009.51.68.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001202-4\r\n\r\nAutor: DALVA CLEMENTE DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2009.51.68.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001313-2\r\n\r\nAutor: RONALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.68.001552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DORILO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001552-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO DORILO\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.68.001572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001572-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2009.51.68.001580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001580-3\r\n\r\nAutor: ENI DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: DALKIR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.68.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001603-0\r\n\r\nAutor: EDVAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2009.51.68.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002015-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 25 de agosto de 2009 às 08h:40min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.68.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL NOVAES BARBOSA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003092-0\r\n\r\nAutor: OZIEL NOVAES BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003111-0\r\n\r\nAutor: TEREZA GOMES\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 13h:40min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.68.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARQUES SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003114-6\r\n\r\nAutor: EUCLIDES MARQUES SOARES\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.68.003344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003344-1\r\n\r\nAutor: CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2009.51.68.003548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CONZANDEI NUNES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003548-6\r\n\r\nAutor: NILSON CONZANDEI NUNES\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n170 - 2009.51.68.003585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARQUES CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003585-1\r\n\r\nAutor: MARLI MARQUES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 13:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n171 - 2009.51.68.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003612-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n172 - 2009.51.68.003618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003618-1\r\n\r\nAutor: EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14h:10min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n173 - 2009.51.68.003637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003637-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14h:15min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n174 - 2009.51.68.003667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003667-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14h:15min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n175 - 2009.51.68.003703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003703-3\r\n\r\nAutor: LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 14h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n176 - 2009.51.68.003712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO TOMAZ DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003712-4\r\n\r\nAutor: INACIO TOMAZ DE FARIAS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n177 - 2009.51.68.003957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003957-1\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 25 de agosto de 2009 às 11h:10min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n178 - 2009.51.68.003958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003958-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 25 de agosto de 2009 às 11:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 819827"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0301999-8 BOUSQUET AUTO PECAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS, ALDO JUSTINO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários sucumbenciais, promovida pelo INSS em face da parte autora (fls. 252/254).\r\n\r\nÀ fl. 258 verifica-se cópia de DARF, comprovando o pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 268/269 o INSS requer junta extrato de comprovação do recolhimento do valor executado, ratificando a cópia do comprovante acima mencionado.\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000454-9 GLEICEANA VICENTE BERNADO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x LUIZ ANSELMO MORAES FERREIRA (ADVOGADO: DARCY DA CONCEICAO MELLO.). . Trata-se de ação em que a autora pretende que seja determinado ao réu o recolhimento das contribuições previdenciárias do período em que as partes mantiveram contrato de emprego, alegando que as ditas contribuições não foram recolhidas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a lide versa sobre contribuições previdenciárias que, a princípio não foram recolhidas pelo réu, não sendo o INSS parte no presente feito. Ademais, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo responsável tributário não prejudica, de início, o segurado, bastando a este comprovar apenas a filiação. Frise-se ainda, que a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, conforme decisão de fls. 41/42, não firma a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista que autor e réu são pessoas físicas, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de previsão de competência do Juízo Federal, uma vez que não polarizam a demanda a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (art. 109 da CRFB/88), ocorre a hipótese de incompetência absoluta, o que permite conhecimento de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC).\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual, onde deverá ser processado e julgado o presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens, ao Juízo Estadual da Comarca.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0070895-3 MARIA ARMINDA DE FREITAS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diante da falta de interesse dos possíveis interessados na habilitação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado e certidão de fls. 529/531, uma vez que não pertencem a este processo.\r\n\r\n4 - 99.0851047-9 CARLOTA LORETO PINTO OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0852525-5 MARIA DAS DORES FROES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diga a parte autora se concorda com os valores apresentados pelo INSS às fls. 159/172.\r\n\r\nEm caso negativo, apresente planilha com os valores que entender corretos.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000040-0 ANTONIO TEIXEIRA BORGES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, ANDRE CURTY GOMES, MARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.12.000060-9 ALAIR PIMENTEL CURCIO (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Analisando a petição de fl. 283, entendo que o fato nela descrito, pode ter ocorrido por imperícia de quem atendeu o autor na agência da CEF aonde este se dirigiu, razão pela qual, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, retirar cópia do ofício de fl. 281, e, de posse dela, dirigir-se a agência da CEF de Itaperuna (eis que o gerente já está mais familiarizado com o procedimento) para realização do levantamento da importância informada no referido ofício.\r\n\r\nCaso a CEF não autorize o saque, solicitar o nome do gerente que o atendeu, e, informar a este Juízo, a fim de ser tomadas as providência adequadas.\r\n\r\n8 - 2004.51.12.000497-8 JORGE GRANJA MONTEIRO (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 235/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa devidamente atualizado, cujo efeito fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 77), nos termos do art. 12 c/c art. 3º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000037-4 JOSE BRANDÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARINHOZELIA FREITAS FUSCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000527-0 ADEMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, fl. 67.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que o mesmo deposite o rol de testemunhas a serem inquiridas, com os seus respectivos endereços, e, se possível, telefone, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno as 10:00 horas do dia 3/9/09 para audiência de oitiva da(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s).\r\n\r\nVindo o rol de testemunhas, intimem-se-as, pessoalmente, ficando o patrono intimado pela publicação deste.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000208-8 GUIDO SILVEIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Aguarde-se não apenas o resultado da Ação de Restauração de Autos informada à fl. 611, mas principalmente a solução dos recursos ditos à fl. 604 e 607.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026004-0 ANTONIO RUY PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 224,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao autor as diferenças vencidas entre a aplicação do índice de 28,86% e o concedido à parte autora, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal, operando-se o termo final deste reajuste em 28.12.00, data da edição da Medida Provisória nº 2131/00.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000044-8 OLGA MARIA VIDIPO DE FARIA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0852577-8 IND/ COM/ APOLO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO AUGUSTO SOARES, JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 241- Nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se o último despacho de fl. 220.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000735-8 OLIVALDO JOSE BALBINO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000728-8 JOSE GERALDO VINHA E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO, MARCOS ANTONIO FERREIRA, JOSE ROBERTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Há litispendência entre esta ação e aquela ajuizada perante a 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (Proc. nº 96.0033258-4). Tanto aqui quanto lá o autor José Geraldo vinha pretendendo a correção dos expurgos do FGTS, nos mesmos períodos. É notória a identidade de ações, sendo que a ação proposta no Município de Niterói foi primeiramente intentada.\r\n\r\nTambém vejo que até o presente momento não foi proferida sentença naquela ação, mas apenas o arquivamento. A decisão de fl. 112, proferida pela 4ª VF/Niterói, nada guarda relação com uma sentença, mas sim com uma decisão dada num incidente de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nNão houve, ao que tudo indica, solução daquela demanda. O autor pode a qualquer momento solicitar o desarquivamento e prosseguir com a ação.\r\n\r\nDessa forma, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, apenas em relação a José Geraldo Vinha, face à litispendência com o processo nº 96.0033258-4 (art. 267, V, CPC).\r\n\r\nAo setor de distribuição para exclusão do referido litisconsorte.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000511-9 DENELI DOS SANTOS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 158 e 173 - Assiste razão à União. Embora Deneli dos Santos Rosa tenha requerido a habilitação em lugar do falecido Clerli do Santos Rosa, este deixou 5 filhos (fl. 165), estando incompleto o pedido de habilitação.\r\n\r\nAssim, indefiro a habilitação requerida. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação de todos os sucessores.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000398-7 MATEUS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, para especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000431-1 RENATO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo as 13:00 horas do dia 1º/9/09 para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor e a CEF, ficando o patrono intimado pela publicação deste.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0852253-1 RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE DE IGUACU - UNIG (ADVOGADO: NESTOR ANTONIO DE SOUZA SOARES, JULIO CESAR DA SILVA.). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 99.0851011-8 LUCIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO, MABEL MORAES DA SILVA, NILZA PONTES DA CRUZ, CARLOS ALBERTO ORIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Visando dar cumprimento à penhora no rosto dos autos, requerida pelo Juizado Cível desta comarca através do ofício 34/2009/OF, este Juízo determinou remessa dos autos ao contador (fl. 243), a fim de atualizar o valor informado, o qual passou a ser R$ 5.706,93 (cinco mil, setecentos e seis reais e noventa e três centavos) (fl. 245), a fim de disponibilizá-lo à ordem do referido Juizado, .\r\n\r\nEfetuados os cálculos aritméticos pelo contador Judicial, restou apurado um valor de R$ 17.424,03 para a parte autora, resultado da subtração de R$ 5.706,93 do total depositado pelo E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nEm que pese este Juízo ter determinado o levantamento parcial de R$ 17.424,03 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos) referente valores depositados na conta nº 4021.005.00621400-9, por intermédio do alvará de levantamento nº 22/2009, a CEF - Caixa Econômica Federal informa, através do ofício nº 412/2009/AG. Itaperuna/RJ, que toda a importância depositada na referida conta foi levantada pela beneficiária do alvará suprainformado, restando zerado o seu saldo.\r\n\r\nPara que não haja maiores traumas no presente feito e tendo em vista que a sra. Lúcia Regina levantou valores manifestamente incabíveis, caracterizando patente hipótese de enriquecimento indevido, prejudicando a outra interessada, oficie-se à CEF determinando o imediato bloqueio em eventual conta de Lúcia Regina de Oliveira Santo (CPF 680.802.207-00), no valor de R$ 5.706,93 e seus acréscimos legais, revertendo imediatamente a quantia para a conta nº 4021.005.00621400-9 ou, na sua impossibilidade, depositá-la em nova conta, cujo saldo deverá ser disponilizado à ordem do Juízo solicitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - Justiça Estadual), devendo comprovar a este Juízo a realização da operação.\r\n\r\nUltimados estes procedimentos, expeça-se ofício ao Juizado Cível Estadual desta comarca dando ciência do ocorrido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo geral, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000202-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x PETRONILHA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA, WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.). . Fls. 675/676 - indefiro o pedido para que o Oficial de Justiça lavre auto descriminando o imóvel no estado em que se encontre. Eventual destruição poderá ser aferida detida e cientificamente pelo Perito Judicial, sendo inclusive objeto de questionamento deste Juízo, como se percebe abaixo.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior, engenheiro agrônomo, de endereço conhecido desta Secretaria, e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n01. Qual a área do imóvel?\r\n\r\n02. Qual o número de módulos fiscais da propriedade?\r\n\r\n03. Que culturas são desenvolvidas na propriedade e em que área cada uma?\r\n\r\n04. Que criações são desenvolvidas na propriedade e em que área cada uma?\r\n\r\n05. Qual é a melhor exploração na propriedade?\r\n\r\n06. Qual o grau de utilização da propriedade?\r\n\r\n07. Qual o grau de eficiência na exploração da propriedade?\r\n\r\n08. Qual é o cultivo/produção/criação predominante na região?\r\n\r\n09. Há resquício de destruição no imóvel, após a imissão na posse, em outubro/2008? se positiva a resposta, descrever minuciosamente os atos e suas consequências. \r\n\r\n10. Há resquício de permanência, recente, de gado no imóvel?\r\n\r\n11. Com base no ramo específico de exploração, a propriedade é produtiva?\r\n\r\n12. Descrever as benfeitorias úteis e necessárias da propriedade.\r\n\r\n13. Descrever as áreas do imóvel de pastagens, áreas de culturas, áreas de preservação permanente, áreas inaproveitáveis, áreas aproveitáveis e não utilizadas e áreas de reserva.\r\n\r\n14. Há área de reserva legal averbada?\r\n\r\n15. Com base nas fichas de vacinação de febre aftosa, qual o número de bovinos com idade de até 24 meses e superior a 24 meses desde 2002?\r\n\r\n16. Qual o número de empregos diretos mantidos pela propriedade?\r\n\r\n17. Existe registro de empregados e de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários?\r\n\r\n18. A propriedade atende a sua função social?\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários. Após, às partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000493-4 JOSE NEVES MARTINS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x FETAG FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO CONVENIADA A CONTAG CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM AGRICULTURA (ADVOGADO: TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado às fls. 764/766, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 764/766, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de 15 dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000129-9 FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (FCA) (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: CARLOS LUIS ROSA MEIRELES.). . Posto isso, nos autos dos Processos em epígrafe:\r\n\r\n1) nomeio como perito do juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Júnior;\r\n\r\n2) determino a inclusão da União como assistente da Ferrovia Centro-Atlântica. Remetam-se aos autos à SEADI para inclusão da União como assistente simples da FCA;\r\n\r\n3) com a vinda dos autos da SEADI, dê-se vista à União para formulação de quesitos para perícia, facultada a livre manifestação acerca do feito;\r\n\r\n4) após, intime-se o perito para apresentação de honorários. Em seguida, vista às partes. Não havendo oposição, defiro oportunidade, logo, para a autora efetuar depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos pertinentes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo requerimento justificado para entrega em prazo maior;\r\n\r\n5) apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo d. perito:\r\n\r\n5.1. se já foi descrito, na literatura especializada, algum caso similiar ao verificado nos autos. Em caso positivo, qual foi a solução dada ao problema;\r\n\r\n5.2. se ao longo do ano de 2009 é possível precisar quantas vezes a via férrea foi utilizada pela concessionária, no trecho debatido nos autos;\r\n\r\n5.3. como não é possível a convivência única e exclusiva dos interesses dos entes litigantes, uma vez que não há como se retirar toda uma urbe já consolidada, muito menos deslocar a via férrea do local onde se encontra, é possível, através dos ensinamentos da engenharia ou factu constatado anteriormente, estabelecer uma posição conciliatória, desde que viável? Se sim, qual?\r\n\r\n6) nego as liminares requeridas às fls. 161/162 dos autos do Processo nº 2006.51.12.000129-9, tendo em vista o atual estado do processo, por não ser aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao vertente caso, nos moldes propostos pela autora e também em razão do início dos trabalhos do perito.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000130-5 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: CARLOS LUIS ROSA MEIRELES.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.). . Posto isso, nos autos dos Processos em epígrafe:\r\n\r\n1) nomeio como perito do juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Júnior;\r\n\r\n2) determino a inclusão da União como assistente da Ferrovia Centro-Atlântica. Remetam-se aos autos à SEADI para inclusão da União como assistente simples da FCA;\r\n\r\n3) com a vinda dos autos da SEADI, dê-se vista à União para formulação de quesitos para perícia, facultada a livre manifestação acerca do feito;\r\n\r\n4) após, intime-se o perito para apresentação de honorários. Em seguida, vista às partes. Não havendo oposição, defiro oportunidade, logo, para a autora efetuar depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos pertinentes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo requerimento justificado para entrega em prazo maior;\r\n\r\n5) apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo d. perito:\r\n\r\n5.1. se já foi descrito, na literatura especializada, algum caso similiar ao verificado nos autos. Em caso positivo, qual foi a solução dada ao problema;\r\n\r\n5.2. se ao longo do ano de 2009 é possível precisar quantas vezes a via férrea foi utilizada pela concessionária, no trecho debatido nos autos;\r\n\r\n5.3. como não é possível a convivência única e exclusiva dos interesses dos entes litigantes, uma vez que não há como se retirar toda uma urbe já consolidada, muito menos deslocar a via férrea do local onde se encontra, é possível, através dos ensinamentos da engenharia ou factu constatado anteriormente, estabelecer uma posição conciliatória, desde que viável? Se sim, qual?\r\n\r\n6) nego as liminares requeridas às fls. 161/162 dos autos do Processo nº 2006.51.12.000129-9, tendo em vista o atual estado do processo, por não ser aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao vertente caso, nos moldes propostos pela autora e também em razão do início dos trabalhos do perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 99.0852271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HAMILTON VALIM DA CRUZ PONTES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES DOS SANTOS, DEUSDETH MOREIRA ZANON, NILZA PONTES DA CRUZ.). . Em razão da certidão apontada à fl.175 e diante das dificuldades que se avizinham no cumprimento da penhora das cotas, diga a CEF se insiste no seu requerimento de fl. 156.\r\n\r\n27 - 2003.51.12.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x LEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo transcorrido desde o protocolo da última petição (24.03.2008, fl. 96), diga a CEF se localizou bens da parte ré passíveis de penhora.\r\n\r\n28 - 2003.51.12.000128-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RODRIGO LIMA KLEM, JOSIANE MENDES GOMES.) x EVERSON GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE.). . Manifeste-se a CEF sobre certidão de fls. 121/122.\r\n\r\n29 - 2003.51.12.000595-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x AMARILDO PEREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES, LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.). . Fls. 71/72 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 58/69, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.12.000675-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABIANA NOGUEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE.). . Os réus regularmente citados não apresentaram os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n31 - 2003.51.12.000994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x ERMINIO EUGENIO AMIL (ADVOGADO: DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 92/93.\r\n\r\n32 - 2004.51.12.000147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDUARDO CESAR LACERDA FIRMINO. . O réu regularmente citado não apresentou os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n33 - 2004.51.12.000158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x THAIS DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que o executado quitou a dívida junto a exequente, homologo a desistência da presente demanda, conforme requerida pela parte autora, a fl. 77.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.12.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x SIDNEY FELIX ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O réu regularmente citado não apresentou os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000549-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROSSANA BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES.). . A CEF requereu a suspensão do feito pelo período de 180 dias. Ocorre que a petição foi protocolada em 18.07.2008 (fl. 57).\r\n\r\nAssim, diga a CEF se pretende ainda manter o feito suspenso.\r\n\r\n36 - 2007.51.12.000729-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELCIO LUIZ DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Réu/embargante sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.12.000351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MICHELINE DOS SANTOS SARKIS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O réu regularmente citado não apresentou os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nProssiga-se como previsto no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for pertinente.\r\n\r\n38 - 2008.51.12.000497-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JEFFERSON NATHANAEL VICECONTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF sobre o mandado negativo de fls. 27/28.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.12.000566-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . Tendo em vista que o Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.009901-9 determinou sua conversão em Agravo Retido, (decisão de fls. 76/78 no agravo), conforme art. 527, II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.187/2005, apense-se os autos do recurso ao presente feito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré (CLÍNICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA), ora agravada, para, querendo, apresentar contra minuta, a teor do art. 523 § 2o. do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.12.000131-7 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: CARLOS LUIS ROSA MEIRELES.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA.). . Posto isso, nos autos dos Processos em epígrafe:\r\n\r\n1) nomeio como perito do juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Júnior;\r\n\r\n2) determino a inclusão da União como assistente da Ferrovia Centro-Atlântica. Remetam-se aos autos à SEADI para inclusão da União como assistente simples da FCA;\r\n\r\n3) com a vinda dos autos da SEADI, dê-se vista à União para formulação de quesitos para perícia, facultada a livre manifestação acerca do feito;\r\n\r\n4) após, intime-se o perito para apresentação de honorários. Em seguida, vista às partes. Não havendo oposição, defiro oportunidade, logo, para a autora efetuar depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos pertinentes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo requerimento justificado para entrega em prazo maior;\r\n\r\n5) apresento os seguintes quesitos a serem respondidos pelo d. perito:\r\n\r\n5.1. se já foi descrito, na literatura especializada, algum caso similiar ao verificado nos autos. Em caso positivo, qual foi a solução dada ao problema;\r\n\r\n5.2. se ao longo do ano de 2009 é possível precisar quantas vezes a via férrea foi utilizada pela concessionária, no trecho debatido nos autos;\r\n\r\n5.3. como não é possível a convivência única e exclusiva dos interesses dos entes litigantes, uma vez que não há como se retirar toda uma urbe já consolidada, muito menos deslocar a via férrea do local onde se encontra, é possível, através dos ensinamentos da engenharia ou factu constatado anteriormente, estabelecer uma posição conciliatória, desde que viável? Se sim, qual?\r\n\r\n6) nego as liminares requeridas às fls. 161/162 dos autos do Processo nº 2006.51.12.000129-9, tendo em vista o atual estado do processo, por não ser aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao vertente caso, nos moldes propostos pela autora e também em razão do início dos trabalhos do perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2000.51.12.000577-1 LAMAG HORTIGRANJEIRO LTDA ME (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Fls. 113/116 - Nada a prover.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 111.\r\n\r\n42 - 2005.51.12.000034-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.) x ORLANDO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BOECHAT DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para declarar inexeqüível o julgado.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 53/82, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.12.000160-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELY TEIXEIRA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CABRAL DE MELO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação da parte autora, fls. 140/146, intime-se a parte ré para manifestação em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816778"
                            ],
                            "818146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852755-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO ALVES PEREIRA.). . Prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ITAPERUNA ESPORTE CLUBE E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.). . Fl. 158 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Oficie-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, dando ciência da realização do leilão.\r\n\r\n10- Publique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000400-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN BARROS DE PAULA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000569-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ADILTON REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA.). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br).\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão, conforme determinado na última parte do despacho de fl. 36, nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.12.000230-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARISTELA GUIMARAES DE MORAES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000704-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x STAR DE ITAPERUNA HOTEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.12.000447-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x AUTO SERVICO GENIAL DE APERIBE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 53v - Defiro em parte.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000076-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 17 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000108-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOSE GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000356-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO MAURICIO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000225-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELGEN FERNANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com base no art 267, IV, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 06).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x JOSENIR DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas parcialmente (fl. 05). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000202-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CRISTIANNE SILVEIRA LOUVAIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão de fl. 19, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000205-0 MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA, JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 818146"
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000370-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RADIO JORNAL DE MACAE LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116000370-1\r\n\r\nEmbargante: Radio Jornal de Macaé\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls107, dos embargos à execução fiscal nº2003.5116000370-1, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000919-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116000919-3\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls88, dos embargos à execução fiscal nº2003.5116000919-3, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002250-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x PADARIA CENTRAL DE MACAE LTDA (ADVOGADO: VALDIR EDUARDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116002250-1\r\n\r\nEmbargante: Padaria Central de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls101, dos embargos à execução fiscal nº2003.5116002250-1, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003019-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116003019-4\r\n\r\nEmbargante: Mercadinho São José de Macaé Ltda ME\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls101, dos embargos à execução fiscal nº2003.5116003019-4, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004281-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x VENUS REPAROS E MONTAGENS NAVAL E INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARLENE BRASILEIRO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116.004281-0\r\n\r\nEmbargante: VENUS REPAROS E MONTAGENS NAVAL E INDUSTRIAL \r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 43, a Fazenda Nacional peticionou requerendo a extinção do feito, sem custas e honorários nos termos do art. 26 e 39 da lei 6830, haja vista o teor da norma insculpida no art. 1o.- I da Lei 9441/97.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004483-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116004483-1\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 118, dos embargos à execução fiscal nº 2003.5116004484-3, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004599-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: ORANDI MENDES SILVA.). . Dê-se vista às partes do retorno destes autos a este Juízo e para requererem o que for do seu interesse em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILUCI GOMES BARBOSA.) x MARCELINO DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JAMIL ABIDO SOBRINHO, KARINA VIANA NASSAR, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x ELEM MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo decorrido, manifeste-se o autor, em cinco dias, requerendo, se entender cabível, citação por edital.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, JAMIL ABIDO SOBRINHO, KARINA VIANA NASSAR, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x ROGERIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo decorrido, manifeste-se o autor, em cinco dias, requerendo, se entender cabível, citação por edital.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE AUGUSTO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,98. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.5116000364-0\r\n\r\nAutor:CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Jose Augusto Rosa de Souza\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretendia o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nÀs fls. 86 a parte autora informa a quitação do débito, requerendo a extinção e baixa do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c art. 1102c § 1o., ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ADRIANA GRILLO GARZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 162,10. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000589-5\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Adriana Grillo Garz\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 20/24, sem conseguir elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIZE LIMA DE CASTRO FREITAS (ADVOGADO: JOSEANE BERSOT GREGORIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 118,23. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000591-3\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Marize Lima de Castro Freitas\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 120/124, sem conseguir elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO PEREIRA DOS REIS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON SERSON.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,48. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000624-3\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira dos Reis Santos e Outro\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 43/44, sem conseguir elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VICTOR LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 381,85. . AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5116000625-5\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Victor Lemos da Silva\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 27/31, sem conseguir elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o devedor, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IVANILDO FIGUEIREDO. . Fls. retro, ao Autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000523-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEONARDO BRUNO FERREIRA MACHADO DE ABREU E LIMA E OUTROS. . Fls. retro, ao Autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000228-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (ADVOGADO: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA, ENEAS RANGEL FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº: 2008.51.16.000228-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a presente ação, com pedido liminar, em face do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, objetivando seja determinada à ré a obrigação de não fazer, consistindo esta em não mais outorgar a exploração de serviços de radiodifusão com base na Lei Municipal n.º 276/1997, sob pena de multa diária, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência, bem como condenação do réu à obrigação de fazer consistente em publicar em jornal de publicação local nota de esclarecimento de que tais serviços de radiodifusão somente podem ser explorados mediante outorga federal.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a Lei Municipal n.º 276/97 autoriza o Prefeito Municipal a “conceder funcionamento de serviço de radiodifusão sonora comunitária” às entidades civis sem fins lucrativos, autorizando-as a operar com potência de propagação que não ultrapasse os limites do Município.\r\n\r\nJunta documentos (fls. 12/60). \r\n\r\nPedido liminar deferido (fls. 61/66).\r\n\r\nInformações do Município de Rio das Ostras (fls. 75/85) aduzindo, preliminarmente, carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, alegando não ser possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via da Ação Civil Pública, bem como a ilegitimidade do Ministério Público Federal para a ação. No mérito, alegou a referida lei não trata de legislação concessiva de exploração de serviço de radiodifusão, mas apenas de postura municipal para concessão de alvará de funcionamento, sendo matéria de interesse local. \r\n\r\nÀs fls. 86/89, comprovou o cumprimento da decisão liminar, no tocante à obrigação de fazer consistente em publicar em jornal de publicação local a referida decisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal impugnou as informações do Município de Rio das Ostras, às fls. 100/105.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão prosperam as alegações, em preliminar, do Município de Rio das Ostras, quanto à impossibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público Federal não tem como escopo, na presente ação, o controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal, mas a tutela de interesses difusos e individuais do cidadão, no caso, “a segurança das comunicações, com probabilidade de interferências no funcionamento das emissoras regulares e até mesmo nos sistemas de navegação aérea e marítima”, na forma autorizadora do art. 1º da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nOcorre que o Município de Rio das Ostras, a pretexto de regular a postura municipal, invadiu a competência constitucionalmente outorgada à União Federal, nos termos do artigo 21, XII, a e artigo 22, IV, da CRFB/88.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade em Ação Civil Pública. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, proferida por juiz singular em ação civil pública. Especialmente quando não demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental desprovido. (AI 476058 AgR / MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007) (Grifei)\r\n\r\nEMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 2. Acórdão que deu como inadequada a ação civil pública para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo municipal. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que \"nas ações coletivas, não se nega, à evidência, também, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local.\" 4. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público, em qualquer instância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação civil pública(CF, arts. 127 e 129, III). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para que se prossiga na ação civil pública movida pelo Ministério Público. ( RE 227159 / GO - GOIÁS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 15.05.2002) (grifei)\r\n\r\nNestes termos, ratifico a decisão liminar de fls. 61/66, que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 276/1997.\r\n\r\nConforme já analisado, trata-se de ação civil pública versando sobre a tutela de interesses difusos e individuais indisponíveis, cuja legitimidade do Ministério Público Federal não se questiona, nos termos do artigo 127, caput, da CRFB/88 c/c art 1º, IV, da Lei 7.347/85.\r\n\r\nFinalmente, em relação ao mérito, não existe apenas postura municipal, tratando-se de legislação concessiva de exploração de serviço de radiodifusão, em clara usurpação de competência constitucional da União Federal . \r\n\r\nO artigo 1º da Lei Municipal 276/97 dispõe expressamente que “fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder funcionamento de serviço de radiodifusão sonora comunitária no Município”. A referida lei, nos demais artigos, estabelece as condições para a outorga da autorização, entre elas de ser a beneficiária entidade civil sem fins lucrativos, a operação em baixa freqüência, não operar ultrapassando os limites do Município, entre outras. \r\n\r\nNeste ponto, vale, novamente, colacionar julgados sobre o tema, abaixo in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são, por definição, serviços a serem explorados diretamente pela União, ou mediante permissão, concessão ou autorização, razão pela qual rádio comunitária em questão, ainda que de baixa potência e sem fins lucrativos, não pode funcionar sem a devida autorização do Poder Público. (Precedentes). Recurso especial provido. (RESP 845751, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ DATA:10/09/2007 PG:00294) (grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL PARA FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Os serviços de radiodifusão sonora devem ser explorados diretamente pela União ou mediante permissão, concessão ou autorização, independentemente de tratar-se de rádio de baixa freqüência e sem fins lucrativos. 2. Recurso especial provido. (RESP 384300, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DATA:29/03/2006 PG:00132) (grifei)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSÃO DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno de tutela inibitória do poder público municipal, no tocante à concessão de serviço de telecomunicação, a declaração incidental da inconstitucionalidade do ato normativo em que se ampara o ato administrativo constitui mero fundamento jurídico do pedido, inserindo-se no controle difuso de constitucionalidade das leis, podendo, assim, ser veiculada em sede de ação civil pública, sem que isso represente usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte. II - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (CF/88, art. 21, XII). III - Remessa oficial desprovida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO REO - REMESSA EX OFFICIO - 199837000007860, DJ DATA:29/01/2007 PAGINA:8) (grifei)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma: \r\n\r\nTORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 61/66, para proibir o réu de outorgar novas concessões para a exploração de serviço de radiodifusão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência;\r\n\r\nJULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Município réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do § 1º do art. 5º da Lei 7.347/85.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.16.000371-3 RADIO JORNAL DE MACAE LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.5116000371-3\r\n\r\nEmbargante: Radio Jornal de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº2003.5116000370-1, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls107, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116000370-1, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.002249-5 PADARIA CENTRAL DE MACAE LTDA (ADVOGADO: VALDIR EDUARDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.5116002249-5\r\n\r\nEmbargante: Padaria Central de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº2003.5116002250-1, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls101, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116002250-1, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.003020-0 MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.5116003020-0\r\n\r\nEmbargante: Mercadinho São José de Macaé Ltda ME\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº2003.5116003019-4, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls101, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116003019-4, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.004282-2 VENUS REPAROS E MONTAGENS NAVAL E INDUSTRIAL (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.16.004282-2\r\n\r\nEmbargante: VENUS REPAROS E MONTAGENS NAVAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº 2003.5116.004281-0, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 32, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito, com fulcro na norma insculpida no art. 1o. - I da Lei 9441/97, que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.5116.004282-2, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.004436-3 CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 . Embargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.004436-3\r\n\r\nEmbargante: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMà \r\n\r\nEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, em que busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, de fl. 06 dos autos de execução fiscal, autuada sob o número 2003.51.16.004435-1, na qual figura como exeqüente a INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como executada a ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não concorda com a execução, reportando-se aos argumentos debatidos no processo administrativo. Requer, por fim, a desconstituição do crédito exeqüendo. Requereu, ainda, às fls. 42/43, o reconhecimento da prescrição, haja vista que a execução fiscal foi ajuizada em 1983.\r\n\r\nAcompanham a exordial apenas a procuração ad judicia de fl. 04.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 06/07.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nO art. 16, § 2º da Lei 6.830/80 determina o ônus da impugnação específica nos Embargos à Execução Fiscal, competindo ao embargante alegar toda a matéria útil à defesa.\r\n\r\nLogo, não poderia a Embargante ter se limitado a reiterar de forma genérica os argumentos expostos no processo administrativo fiscal. Nesse sentido são os seguintes precedentes da referida Corte Superior, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - LEI 6.830/80, ART. 16, § 2º - MATÉRIA DE DEFESA - MOMENTO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO - AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Por expressa determinação do art. 16, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, o momento processual para o executado alegar toda matéria útil à defesa é no prazo dos embargos do devedor, aí incluída a questão relativa a imunidade tributária do ora agravante e à suposta inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas no município de Belo Horizonte. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 724888 / MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 14/06/2006 p. 205). (grifei)\r\n\r\nA par dessas considerações, melhor sorte também não assiste à embargante quanto à alegação de que teria se operado a prescrição, tendo em vista que a execução foi proposta em 1983 (fls. 42/43). \r\n\r\nA Lei de Execução Fiscal positivou o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a prescrição intercorrente em seu artigo 40, § 4°. Tal fato, contudo, somente é verificado quando após suspenso o curso da execução fiscal por não ter sido localizado o devedor ou seus bens, ou seja, no caso de inércia da Fazendo Pública, o que não é o caso. \r\n\r\nNa execução em questão foram localizados bens do devedor e efetuada a penhora dos mesmos, conforme fl. 11 verso dos autos da execução fiscal. Desta forma, não sendo o caso previsto pela LEF e não havendo inércia a ser imputada à embargada, não há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nCorroborando o ora esposado, avoco como parte integrante deste decisum o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nSúm 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe o arquivamento provisório da execução fiscal, após um ano de suspensão, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF. 2. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em prescrição intercorrente, máxime se efetivada, nesse período, a citação editalícia do devedor a pedido da fazenda pública. 3. Recurso especial provido. (REsp 815067 / MG, Min. Rel. Eliana Calmon, DJe 25/03/2009) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SÚMULA Nº 106/STJ. FALHA DO MECANISMO DA JUSTIÇA. I - O Tribunal de origem expressamente declarou que não houve inércia por parte da exeqüente em promover a execução. Assim, incide a orientação firmada nesta Corte, inclusive sumulada no enunciado nº 106, segundo o qual \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1102276 / PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/05/2009) (grifei)\r\n\r\nAinda sobre a ocorrência da prescrição, há que destacar o novel entendimento da Corte Superior de Justiça Federal sobre a possibilidade de ser reconhecida de ofício a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, conforme julgado noticiado no Informativo de Jurisprudência n.º 398, de Junho de 2009, in verbis:\r\n\r\nA Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ) afirmou, na linha da jurisprudência, que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), o que independe de ser ouvida previamente a Fazenda. Observou-se que somente o regime disposto no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 exige a oitiva prévia da Fazenda e isso somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente indicada nessa mesma lei, ou seja, na prescrição intercorrente aplicada à Fazenda na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição a favor ou contra a Fazenda Pública pode ser decretada de ofício. Precedentes citados: REsp 1.034.191-RJ, DJ 26/5/2008; REsp 843.557-RS, DJ 20/11/2006; REsp 1.036.756-RJ, DJ 2/4/2008; REsp 1.028.694-RS, DJ 17/3/2008; REsp 1.024.548-RS, DJ 13/3/2008; REsp 1.042.940-RJ, DJe 3/9/2008; AgRg no REsp 1.002.435-RS, DJe 12/12/2008; REsp 1.061.301-RS, DJe 11/12/2008; REsp 1.089.924-RJ, DJe 4/5/2009, e REsp 733.286-RS, DJe 22/8/2000. (REsp 1.100.156-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/6/2009) \r\n\r\nContudo, também não se verifica a prescrição antes da propositura da ação, haja vista que a dívida ativa tributária foi inscrita em 24/10/79, referente a débitos de Janeiro/1974 a Dezembro/1975, tendo sido distribuída a execução fiscal em 05/12/1983.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, conforme Certidão de Dívida Ativa de fl. 06 verso dos autos da execução fiscal, o débito tributário tem origem em diversas infrações à legislação, referente à inobservância de obrigação tributária acessória. Incide, portanto, a regra prevista no art. 173, I do CTN (O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;).\r\n\r\nAssim, resta demonstrado que em nenhum momento observou-se lapso temporal superior ao qüinqüênio legal. Não há que se falar em prazo decenal, alegado pela embargada à fls. 44 verso, em razão da Súmula Vinculante n. 8, in verbis:\r\n\r\nSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a embargante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, conforme noticiado pela embargada à fl. 14 da execução fiscal. \r\n\r\nNesse diapasão, concluo pela insubsistência das alegações da embargante, sendo plenamente legal a exação que lhe fora imputada por meio da CDA que instrui o executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.16.004484-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116004483-1\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada com o fito de cobrança de débito inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls118, dos embargos à execução fiscal nº2003.5116004483-1, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou a propositura da execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 794,II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento da penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.004738-8 IRMAOS MONTEIRO LTDA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.5116004738-8\r\n\r\nEmbargante: Irmãos Monteiros Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 26/30). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116004735-2.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n26 - 2004.51.16.000029-7 JULIANO TAVARES VIANA (ADVOGADO: JULIANO TAVARES VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 43,21. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000029-7\r\n\r\nEmbargante: Juliano Tavares Viana\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 39/41). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116004873-3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n27 - 2004.51.16.000753-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000753-0\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 58/60). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116003349-3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n28 - 2004.51.16.000754-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000754-1\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 49/51). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116002995-7.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.16.000755-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000755-3\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 55/57). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, for ma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116004909-9.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n30 - 2004.51.16.000802-8 JOSE DA COSTA MARTINS - ME E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO CHERNICHARO, JOAO LUIS CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.000802-8\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DA COSTA MARTINS\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nAlega o embargante a ocorrência de decadência. \r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 17/21). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nDa inocorrência de decadência \r\n\r\nNão merece acolhida a alegação do embargante sobre a ocorrência de decadência, visto que tratando-se de tributo sujeito a homologação, como é a hipótese dos autos e não havendo pagamento, o fisco possui o prazo decadencial de 5(cinco) anos para constituir o crédito tributário. Depois de constituído, dispõe de mais (5) anos para a cobrança do débito.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.5116.001173-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n31 - 2004.51.16.000904-5 EMISA EMPREENDIMENTOS IMOB SA ENG E CONS (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diga o embargante em 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.16.001016-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116000753-0\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 58/60). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, prin cipalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116003349-3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n33 - 2004.51.16.001017-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116001017-5\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 92/94). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2004.5116000327-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000043-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000043-5\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº2003.5116000919-3, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls88, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116000919-3, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n35 - 2005.51.16.000571-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.5116000571-8\r\n\r\nEmbargante: Ume Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 71). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.5116003568-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n36 - 2005.51.16.000895-1 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.5116000895-1\r\n\r\nEmbargante: Posto L.V. de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 36/38). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2005.5116000199-3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n37 - 2005.51.16.000896-3 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.5116000896-3\r\n\r\nEmbargante: Posto L.V de Macaé Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 37/39). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2005.5116000200-6.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n38 - 2005.51.16.000946-3 MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.). . Ao autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15006 - PETIÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2009.51.16.000350-8 EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOSE DA COSTA FERRAO FILHO E OUTRO. . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n40 - 2009.51.16.000620-0 IVONILSON JOSE DRUMOND PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA, FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE MACAÉ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2009.51.16.000620-0\r\n\r\nImpetrantes: FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA e GUSTAVO ARAÚJO MOREIRA\r\n\r\nPaciente: IVONILSON JOSÉ DRUMOND PIRES\r\n\r\nAutoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal de Macaé\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de pedido de ordem de habeas corpus para trancamento do Inquérito Policial n.º 358/2008-DPF/MCE/RJ, impetrado por FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA e GUSTAVO ARAÚJO MOREIRA em favor de IVONILSON JOSÉ DRUMOND PIRES, investigado por ter em tese se apropriado de coisa havida por erro (art. 169 do CP), sob o argumento de que paciente está sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que as provas que autorizaram o seu indiciamento são ilícitas, pois obtidas com ofensa à inviolabilidade do sigilo bancário e ao direito de intimidade, bem como teria ocorrido a prescrição retroativa antecipada.\r\n\r\nDocumentos às fls. 08/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNa esteira dos ensinamentos doutrinários, tenho que o habeas corpus, como instituto jurídico, tem por finalidade precípua a proteção e garantia da liberdade de locomoção, ou seja, a proteção e garantia à pessoa, com relação a qualquer violência ou coação ilegal que venha a sofrer ou se achar na iminência de sofrer, na sua liberdade de ir,vir e ficar.\r\n\r\nA coação é ilegal quando se ajusta as várias hipóteses elencadas no art. 648 do CPP.\r\n\r\nO trancamento de inquérito policial em habeas corpus é medida excepcional, somente justificada quando há falta de justa causa para a instauração do procedimento puder ser constatada de plano. O writ não se presta à análise aprofundada de provas.\r\n\r\nNo caso concreto, narra o impetrante que “o paciente responde ao Inquérito Policial no. 358/2008-DPF/MCE/RJ, pelo fato de que supostamente em 21/06/2005, apropriou-se de certa quantia depositada por erro em uma conta bancaria que possuía na Caixa Econômica Federal; o que caracterizaria, em tese, a apropriação de coisa havida por erro, como bem preceitua o artigo 169 do Código penal Brasileiro.” (grifei).\r\n\r\nPor outro lado, consta dos autos (fl.08) o requerimento de abertura de inquérito policial - “notitia criminis”, formulado pela Caixa Econômica Federal à Delegacia da Polícia Federal de Macaé, informando o lançamento de crédito indevido no valor de R$ 41.223,00 em 21/06/2005, ocasionado por um problema operacional no sistema, na conta 0184.013.0001773-0 em nome de Ivonilson José Drumond Pires CPF 569.475.007-10, onde constatou-se a apropriação indevida de recursos da empresa pública federal pelo titular da conta.\r\n\r\nInforma também que o titular da conta, notificado pela empresa pública federal e contactado pela gerência para que fosse efetuada a restituição do valor apropriado indevidamente, até a data da expedição da notitia criminis, não tomou a providência devida. \r\n\r\nNeste diapasão não vislumbro violação do sigilo bancário do paciente, nem tampouco a ocorrência de prescrição retroativa antecipada de suposta conduta perpetrada em 21/06/2005 contra empresa pública federal.\r\n\r\nRessalte-se que os Tribunais Superiores não acolhem a tese de prescrição da pena antecipada, em perspectiva ou ideal, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DECRETADA PELA PENA IDEAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE QUANDO DO SEGUNDO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Pacífico é o entendimento neste Tribunal no sentido de que, antes de proferido o decreto condenatório, o prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena prevista em abstrato na legislação de regência, não existindo norma legal que autorize sua decretação com base na pena imaginada pelo Juízo, antes de exarar a sentença, como sendo a ideal. 2. Anulada, por recurso exclusivo da acusação, a sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena ideal, o agravamento da situação do réu, quando da realização do segundo julgamento, não constitui reformatio in pejus. 3. Com efeito, a verificação de eventual reforma indireta em prejuízo do réu só teria lugar caso a sentença anulada tivesse transitado em julgado para a acusação, o que não ocorreu na hipótese em exame. 4. Ordem denegada. (STJ, HC 39117 / MG - DJ 11/04/2005 p. 344) (grifei)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Oferecendo-se a denúncia ajustada ao seu estatuto de validade (Código de Processo Penal, artigo 41) e instruída com elementos de provas que a fundaram, de modo a demonstrar, primus ictus oculi, um mínimo de viabilidade para a ação penal, necessário ao aperfeiçoamento da sua justa causa, não há falar em trancamento do processo. 2. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, à luz da pena provável, é estranha à lei penal em vigor, que só admite a invocação da pena em abstrato ou da pena em concreto, como é próprio da atribuição de efeitos extintivos ao tempo, em obséquio só do ideal de segurança, também perseguido pelo Direito. 3. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 16789 / SP - DJ 25/02/2002 p. 447) (grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, o HC não é o meio idôneo para trancar inquérito policial, já que, para a instauração do procedimento investigatório, há elementos carreados pelo próprio impetrante que indicam a ocorrência de fato que, em tese, constitui ilícito penal e indícios que apontam o paciente como participante do fato típico e antijurídico, razão pela qual há o dever legal da Autoridade Policial em promover o procedimento investigativo, sob pena de incorrer em crime de prevaricação em desfavor da sociedade.\r\n\r\nConforme já ressaltado, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus representa medida excepcional, admissível tão-somente quando evidenciada, de pronto, a atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de a autoria ser imputada ao indiciado, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 297 E 304 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. (STJ, HC 103894 / SP - DJe 29/06/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 3º. do CPP, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de uma das condições para o legítimo exercício da ação de habeas corpus, qual seja a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nMacaé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 818383"
                            ],
                            "818945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000017-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALTER LUIS SIMAS BORGES.). . Dê-se vista às partes do laudo pericial em 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000030-3 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se às partes para ciência do início dos trabalhos no qual deverá ser concluído em um prazo de 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000650-0 CONDOMINIO VILLAGE MARILEIA II (ADVOGADO: SERGIO SEVERIANO RIBEIRO, SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO.) x M CARVALHO CONST E ADM LTDA (ADVOGADO: GERALDO AFONSO DE CASTRO, SEVERINO CARNEIRO DE LEMOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN, MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processos n.º:2004.51.16.000650-0\r\n\r\nAutor(a): CONDOMÍNIO VILLAGE MARILEIA II\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face, inicialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da M. CARVALHO CONST. E ADM. LTDA, objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados e existentes no condomínio, mediante justa indenização, bem como seja a ré CEF obrigada a cumprir o estabelecido nas cláusulas contratuais, com a conseqüente condenação do requeridos no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e periciais. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 12/13 e 15/112. Custas pagas às fls. 14.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 122/125), a CAIXA suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, alegando ser o responsável o 1º réu pelos defeitos causados no imóvel em questão. No mérito, aduz que não há nexo de causalidade ensejador de sua responsabilidade, uma vez que não possui a obrigação de fiscalizar a construção do imóvel, nem tampouco compete-lhe a obrigação de aferir a qualidade dos materiais utilizados na construção do imóvel. Afirma que a sua obrigação restringia-se somente à liberação do empréstimo contratado.\r\n\r\nContestação do 1ºréu às fls. 129/133.\r\n\r\nDeterminação de realização de prova pericial às fls. 186/187.\r\n\r\nDecisão de fls. 216 determinando a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDefesa apresentada pela 3ªré às fls. 229/234.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão que determinou a realização de perícia, devendo o sr. Perito ser intimado de tal fato.\r\n\r\nDiscute-se nas lides acima epigrafadas a responsabilidade civil da CAIXA por vícios de construção de imóvel pronto e acabado (“usado”), adquirido pela parte autora diretamente do proprietário, tendo a ré intervindo no pacto como agente financiador. \r\n\r\nEm vista disso, a CEF suscitou a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAnalisando o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca, assinado em 10/07/2001, afiro que a relação contratual firmada entre a parte autora e a ré CEF abarcou financiamento, segundo as normas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS e do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, mediante mútuo, com garantia hipotecária, não havendo cláusula alguma prevendo a responsabilização do agente financeiro pela solidez e segurança da obra.\r\n\r\nDo contrato de mútuo não decorre, automaticamente, a responsabilidade do mutuante pelos vícios verificados no bem adquirido com o dinheiro emprestado. A simples condição de agente financeiro não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, entre o vício de construção e a atuação do Banco. É necessário que, de alguma forma, por ação ou omissão, tenha contribuído para a produção do evento.\r\n\r\nVerifica-se que do contrato de compra e venda constata-se que os autores financiaram, junto à CEF, a aquisição de um imóvel. Logo, não há como impor qualquer responsabilização ao agente financeiro por vícios estruturais em imóvel, na medida em que os contratos de construção e mútuo são independentes entre si.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação os julgados abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como parte integrante da razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO MUTUANTE. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Caso em que tencionam os Apelantes a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em sede de pretensão indenizatória por danos decorrentes de vícios na construção de imóvel financiado por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2. RESTRITA A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL AO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO MUTUÁRIO, ONDE INEXISTE PREVISÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO, DEVE SER EXCLUÍDA DA LIDE, PORQUANTO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PEDIDO INDENIZATÓRIO.\" (AC 2004.33.00.013794-0/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21.5.2007, p.185)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC200533000206027/TRF-1ªR, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ 18/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n- CONFIGURADA A CORREÇÃO DO R. DECISUM IMPUGNADO, AO RECONHECER NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR À CEF A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ PORQUE A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA CINGE-SE A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DO BEM PELO MUTUÁRIO, FICANDO A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL POR PROBLEMAS DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E NÃO O AGENTE FINANCEIRO. - Demonstrada a impossibilidade da mutuária deixar de pagar as prestações do mútuo firmado com o agente financeiro, uma vez que os vícios do imóvel não guardam qualquer relação direta com o empréstimo obtido pela autora, que apenas pactuou o financiamento para a aquisição do imóvel escolhido pela própria interessada. - Desprovido o recurso e agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(AG 143170/TRF-2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 17/06/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE- ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nI. As alegadas irregularidades na construção do imóvel não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Com efeito, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). \r\n\r\n(AC 354892/TRF-2ªR, Rel. SERGIO SCHWAITZER, DJ 02/05/2007)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA LIDE E DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA SUJEITA A ENCHENTES - RELAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL NA QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIGURA COMO PRESTAMISTA, E NÃO COMO ALIENANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Reside a controvérsia noticiada no presente instrumento acerca da legitimidade do agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, para figurar no pólo passivo de ação ajuizada com o escopo de anular contrato de compra e venda com mútuo sob o argumento de que o imóvel encontra-se em área sujeita a enchentes.\r\n\r\n2. Duas são as relações jurídicas postas em discussão.\r\n\r\n3. A primeira diz respeito à venda e compra, pactuada com a\r\n\r\nco-ré GAIBU - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, enquanto a segunda refere-se ao mútuo habitacional realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n4. O vício redibitório 'é o defeito oculto da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor de tal modo que, se o outro contratante soubesse do vício, não realizaria o negócio pelo mesmo preço' (ARNOLDO WALD, Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigações e Contratos - 14ª edição, Ed. RT, p. 265).\r\n\r\n5. Contudo, a lei impinge ao alienante responsabilidade pelos\r\n\r\nvícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública.\r\n\r\n6. Na relação jurídica informada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como prestamista do financiamento, não como alienante.\r\n\r\n7. Assim, não há a aventada solidariedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não 'intermedia' a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem; apenas prestou ao autor dinheiro para adquirir o imóvel.\r\n\r\n8. Nenhuma foi a interferência da agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para consecução do contrato, além de emprestar o dinheiro ao agravante.\r\n\r\n9. Dessa forma, em razão da natureza da relação jurídica formada entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte autora, não há responsabilidade da empresa pública no negócio noticiado nos autos capaz de atrair a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 277206/TRF-4ªR, Rel. JUIZ JOHONSOM DI SALVO, DJ 24/04/2007)\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nacolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO especificamente em relação a mesma, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nem vista disso, considerando o fato de os demais réus que compõem o pólo passivo da presente demanda não ser ente público federal, não se tratando a presente lide de alguma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, declino a competência deste Juízo Federal para a Justiça Estadual de Rio das Ostras, considerando a decisão do Conflito de Competência proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região (CC 6395), o qual avocou a aplicação do art. 95 do CPC, delimitando a competência pela situação do imóvel, que, no caso, é em Rio das Ostras. \r\n\r\ndecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito da revogação da prova pericial determinada às fls. 186/187.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.16.001028-0\r\n\r\nAutor: HILDETE ALMEIDA AFFONSO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por intermédio da qual a parte autora pleiteia a revisão de seu contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mútuo com alienação fiduciária em garantia, requerendo, ainda, se abstenha a ré de vender e transferir o imóvel a terceiros, mantendo-se a mutuária na posse do imóvel. Postula, por sua vez, que se abstenha a CEF de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 29/60. \r\n\r\nDecisão indeferitória da liminar às fls. 61/66.\r\n\r\nContestação às fls. 113/127.\r\n\r\nPetição e documentos de fls. 240/243 da Ré comprovando a certidão do Registro de Imóveis com a consolidação da propriedade em seu favor \r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fls. 261/262\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade do DL nº 70/66, não se podendo impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, não tendo a parte autora logrado em alegar nem comprovar qualquer nulidade passível de anulação desse procedimento.\r\n\r\nConsiderando a adjudicação/consolidação do imóvel pela ré, entendo não mais subsistir interesse processual da parte autora no andamento do presente feito, vez que a adjudicação do imóvel operou a extinção do contrato de financiamento. Neste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MÚTUO. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR APÓS ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n1. Em casos análogos, o STJ consolidou-se no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. \r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'c' da previsão constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou apelação tirada de sentença proferida em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH.\r\n\r\nAponta-se a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que se refere ao interesse de agir do mutuário do SFH na revisão de cláusulas do contrato de financiamento mesmo após a adjudicação do imóvel.\r\n\r\nContra-razões às fls. 196-198 . Ascenderam os autos a este STJ após juízo de admissibilidade positivo (fl. 201). É o relatório. A irresignação merece prosperar.\r\n\r\nO entendimento do STJ, em casos análogos, consolidou-se no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão judicial de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação após a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.\r\n\r\nA propósito, confira-se:\r\n\r\n\"SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE\r\n\r\nFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento.\r\n\r\nII - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. \r\n\r\nIII - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais,\r\n\r\nrestando superadas todas as discussões a esse respeito.\r\n\r\nIV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, § 3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor.\r\n\r\nV - Recurso especial provido.\"\r\n\r\n(REsp 886.150/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 17/05/2007 p. 217)\r\n\r\nNeste mesmo sentido: REsp 993.454/PE, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 04.12.2007; REsp 997.743/DF, Rel Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 27.11.2007; REsp 49.771/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.06.2001.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(STJ, Resp 1082738, Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 13/03/09)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO DO CONTRATO E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Os autores ajuizaram a presente ação em 23.10.2001, ocasião em que ainda existia o legítimo interesse de agir, e suas pretensões eram fundadas, pois eles objetivavam a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento firmado com a CEF, bem como a consignação em pagamento dos valores que entendiam serem corretos. Ocorre que um fato superveniente ocorrido em 18.12.2001, ou seja, o leilão do imóvel, antes da citação da ré, culminou com a perda do objeto da ação, o que levou o magistrado a extinguir o feito. Assim, não pode ser imputado a qualquer das partes os ônus da sucumbência, sendo inaplicável, no caso o princípio da causalidade. II - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF -2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 376230, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJ 16/07/09)\r\n\r\nDesta sorte, estando comprovado nos autos em apenso a adjudicação/consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento, em conformidade com o Decerto nº 70/66, carece à parte autora interesse processual no andamento do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002156-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002156-9\r\n\r\nAutor: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face da União Federal objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 56 e 115 comprova a parte autora o depósito integral do crédito tributário, o qual fora suficiente a suspender sua exigibilidade, conforme informado pela Fazenda às fls. 116, verso.\r\n\r\nPosteriormente, requer a parte autora a conversão em renda da União dos valores depositados, com a conseqüente extinção do crédito ora requestado.\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo máximo de 10 dias, procedam à conversão em renda em favor da União dos valores depositados às fls. 56 e 115, respectivamente, instruindo-se os mencionados ofícios com tais guias de depósito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valora da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005758-8 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, SALIM SELEM NETO, RICARDO DE PAULA MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA, JULIANA SA DE ALVERGA E TIRRE, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, PATRICIA VIANNA VIEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . No prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento, cumpra a parte autora o despacho de fls. 124.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000816-8 ACOUGUE COISAS DA ROCA LTDA (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK.) x COMERCIAL ITALAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.16.000816-8\r\n\r\nAutor(a): AÇOUGUE COISAS DA ROÇA LTDA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por AÇOUGUE COISAS DA ROÇA LTDA, em face da COMERCIAL ITALAC LTDA, ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento dos efeitos do protesto efetivado pelo Cartório do 1º Ofício de Macaé/RJ, em razão de o mesmo ter sido feito indevidamente, bem como indenização pelos danos morais causados em valor não inferior a 10 salários mínimos.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter celebrado contrato de compra e venda com a 1ªré, no prazo de um dia, o que não ocorreu, sendo emitida duplicada para cobrança do valor acordado em 21/10/03. \r\n\r\nEm 22/10/03, fora a autora comunicada pela 2ª ré sobre a transferência do título para esta, havendo entrado em contato com a mesma a fim de resolver o impasse.\r\n\r\nApós, em 01/11/03, as mercadorias foram entregues, realizando a requerente dois depósitos, no valor de R$ 1.305,00 cada, nos dias 04 e 08/12/03, a fim de quitar sua obrigação. \r\n\r\nOcorre que, posteriormente, fora a autora intimada pelo Cartório do 1º Ofício de Macaé acerca do protesto da duplicata emitida em 21/10/03, a qual fora transferida para a 3ª ré - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/21 e 23. Custas pagas às fls. 22.\r\n\r\nDecisão de fls. 25/27 determinando a citação dos réus.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 34/38 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica de fls. 62/65.\r\n\r\nContestação da 2ª ré -Athenas, às fls. 92/97, aduzindo, preliminarmente, prescrição e, no mérito, culpa exclusiva da requerente, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.\r\n\r\nCertidão de f1s. 126 informando que a ré Comercial Italac Ltda não apresentou contestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPreliminarmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tenho que a mesma não mereça prosperar. Isto porque, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória, devem constar no pólo passivo tanto a empresa que emitiu a cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, não se torna possível o processamento da demanda no que se refere, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. \r\n\r\nRelativamente à argüição de prescrição, tenho que a mesma também não deva ser acolhida, a teor do disposto na Súmula 206 do STJ, a qual preleciona que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não enseja acolhimento de prescrição e decadência.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da parte ré. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nPela inteligência desta norma legal, denota-se que a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária e dos estabelecimentos comerciais exsurge do defeito nos serviços prestados ao consumidor, causador de dano na esfera do seu interesse juridicamente protegido. Destarte, com supedâneo na melhor doutrina, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nA questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo”. (Programa de Responsabilidade Civil, cit. p. 266/267). \r\n\r\nNo caso em tela, como muito bem asseverado no Decisum de fls. 25/27, não restou elucidado, de forma clara, em nenhum momento, os fatos narrados pelo autor, conforme se infere, in verbis: \r\n\r\n“Há alguns pontos não suficientemente claros na exposição dos fatos. Não foi esclarecido se houve ou não aceite da duplicata por parte da autora ou, ainda, se a autora procedeu na forma do artigo 7º da Lei5.474/68, eis que a anotação feita no documento de fls. 19 não permite aferir de plano que tal comunicação tenha chegado ao conhecimento do endossatário do título.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 19 e 21 apontam duas diferentes datas de vencimento do título. O documento de fls. 19 aponta como data de vencimento o dia 19 de novembro de 2003, ao passo que o documento de fls. 21 aponta a data de 1º de dezembro \r\n\r\nde 2003, o que é indicativo de possível negociação acerca de prazos de vencimento.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento anexados às fls. 20 não estão destinados a quaisquer dos réus da presente ação, razão pela qual também não é possível ao juízo aferir de plano a legitimidade daqueles que receberam os pagamentos em questão.\r\n\r\nAdemais, havendo pagamento regular anterior ao protesto, poderia a autora ter apresentado tais justificativas ao Tabelião de Protestos, no prazo estabelecido no artigo 12 da Lei 9.492/97 o que, ao que indicam os elementos existentes nos autos, não foi efetuado.”\r\n\r\nLogo, não restou demonstrada a prova constitutiva do direito da autora, ao contrário, como mencionado pela ré - CEF, “ o sacado AÇOUGUE COISAS DA ROÇA LTDA recebeu comunicação da 1ª ré sobre a transferência do título para a 2ª ré, mas apenas se insurgiu e entrou em contato com a 1ª ré (ITALAC), não o fazendo em relação à cessionária que recebeu o título idôneo e de boa-fé, que o repassou à 3ª ré (CAIXA), que também recebeu o título idôneo e de boa-fé.\r\n\r\nPosteriormente, por exigência legal, o título foi levado a protesto, por determinação da 2ª ré (ATHENAS), e mais uma vez a autora ficou silente, não apresentando qualquer justificativa ao Tabelião de Protestos, para efeito de sustar o protesto.”\r\n\r\nOra, depreende-se do relato acima que, primeiramente, não comprovou a parte autora de forma indene de quaisquer dúvidas o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos réus; Segundo, não conseguiu demonstrar, por fim, a ilicitude do mencionado protesto, já que, conforme anteriormente noticiado, o título fora protestado, pela 3ª ré, em razão de não ter sido pago no vencimento, não havendo a requerente apresentado sequer qualquer justificativa ao Cartório de Títulos a fim de elidir a constrição. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000300-3 LIA MEIRELES VIEIRA (ADVOGADO: CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisite-se por RPV o valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios fixados à fl. 174.\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000406-8 CORDELINA JACY DE ARAUJO MOTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.66.000415-9 ELZA COELHO PIRES (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000742-6 JECONIAS PERES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.). . Ciência ao autor de que o RPV expedido a seu favor encontra-se depositado.\r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000522-7 CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE CASTRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre a União Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação (fls. 46/48); bem como dos honorários advocatícios fixados à fl. 74, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000635-9 RONALDO CHAVES CHILELLI (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO GADELHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Ao autor sobre o depósito. Nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.66.000283-7 DANIEL MARINS THOMAZ (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE, MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação prestada pelo contador judicial.\r\n\r\n15 - 2003.51.66.000468-8 AUREA MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.66.001678-2 ALBERTO FERNANDO MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000470-0 TEREZINHA FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação prestada pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000578-8 ANGELO DE SOUZA FRANCA REP/ POR ZILMA RIBEIRO DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: FERNANDA FRAGA HEIZER, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000442-9 MARCELO PASCOAL GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência aos autores de que os RPV's expedidos encontram-se depositados.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000691-8 DORIVAL ALVES BARRETO (ADVOGADO: LUCIANA ARAUJO GALO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000726-1 SUELI COELHO DO CARMO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Diante do vício insanável ocorrido quando da prolação da sentença de fls. 56/59 (em 09/01/2007), haja vista não estar o pólo ativo devidamente regularizado, fato este somente noticiado em 22/06/2007 (falecimento do autor em 09/11/2005), declaro a nulidade da referida sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001261-0 ROBERTO DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisite-se o valor devido a parte autora por RPV, conforme sentença e acórdão de fls. 86/87.\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001331-5 ALBERTO LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Face à certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001381-9 EDSON PINTO TRILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.66.000561-9 ESMERALDA MARIA MUSSI HERVAL (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO.) x MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.66.000542-9 DIVA ANDRADE DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.66.000701-3 ELINEIA MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . À parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.66.001028-4 IVAN DIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, por 10 dias, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.66.001276-1 REINALDO DE ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO.) x MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: EBERSON LESSA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.66.001277-3 JANETE JANE PACHECO SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO.) x MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: EBERSON LESSA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.16.000672-0 JANYR AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000358/2009 . Processo nº: 2007.51.16.000672-0\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF - Caixa Econômica Federal, em face da sentença proferida às fls. 162/164, sob a alegação de ter havido contradição na fundamentação, pois segundo a ré o pedido autoral foi plenamente atendido.\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste razão ao embargante. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que existe a contradição a ser sanada, eis que em audiência, a parte autora comprovou a existência da conta poupança, o que possibilitou à parte ré localizar a referida conta, bem como o saldo de R$ 1.258,11, atualizado até 02/07/2008, embora tenha ocorrido o encerramento da mesma 87 em 07/06/1991.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, mas no caso em questão, pela documentação juntada pela parte ré às fls. 144/145, ficou plenamente comprovado o atendimento do pedido autoral, qual seja, a apresentação da prestação de contas dos valores que foram depositados na conta poupança na CEF, devidamente corrigidos.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e anulo a sentença proferida às fls. 162/164, por configurada a hipótese de contradição. \r\n\r\nPrecluso este ato, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 818945"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000464-3 GUACIRA DE OLIVEIRA E SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000468-0 VICENTINA BALDUINA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000470-9 PEDRO TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000471-0 RENATO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000472-2 SONIA MARIA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000473-4 MARIA DE LIMA MORAES GORITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000474-6 MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000475-8 NESTOR THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000510-6 MANOEL VIANNA DUTRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n10 - 2009.51.14.000052-6 MARIA HELENA LAURIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2009.51.14.000053-8 CLEIDE REJANE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2009.51.14.000054-0 MARIA SILVA ROBERTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2009.51.14.000055-1 JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2009.51.14.000056-3 WILMA RODRIGUES DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000057-5 JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2009.51.14.000058-7 INACIO DIAS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000059-9 LILIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2009.51.14.000060-5 LUIZ CARLOS LAMARCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2009.51.14.000061-7 JACINTO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2009.51.14.000063-0 MARIA DAS DORES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2009.51.14.000064-2 JUAREZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2009.51.14.000065-4 JOCELINO BRECHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2009.51.14.000066-6 JOSE GLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2009.51.14.000094-0 MARIA DO CARMO GAMA CESAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n25 - 2009.51.14.000095-2 MOISES LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n26 - 2009.51.14.000096-4 MARIA SOCORRO QUEIROZ CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n27 - 2009.51.14.000097-6 RAIMUNDO VITORIO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n28 - 2009.51.14.000098-8 SEBASTIAO DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n29 - 2009.51.14.000099-0 NELSINDA GAMA CARREIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n30 - 2009.51.14.000100-2 NEUZA DE MORAES LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n31 - 2009.51.14.000101-4 JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n32 - 2009.51.14.000102-6 JOAO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n33 - 2009.51.14.000103-8 SILVANA SILVA ROBERTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n34 - 2009.51.14.000104-0 CLEMILDA DE LIMA GERALDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n35 - 2009.51.14.000106-3 IRENE NUNES DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n36 - 2009.51.14.000108-7 DENISE NAIR DE ABREU COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n37 - 2009.51.14.000109-9 NILSON DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n38 - 2009.51.14.000110-5 ELIZABETH GRACIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2009.51.14.000111-7 AECIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n40 - 2009.51.14.000112-9 MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se a inexistência de prevenção com relação ao presente feito, razão pela qual, remetam-se à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 818322"
                            ],
                            "817561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003233-3 ANTONIO VANDERILO SAMPAIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pleito em que se requer o restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Julgando improcedente o pedido, em razão de não terem sido encontrados os requisitos para concessão do benefício, foi anulada a sentença prolatada, conforme decisão de fls. 78.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 11 h 20 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001501-7 JACYRA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 13 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEUNICE SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000292-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000292-1.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 9 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADRIANO BARBOSA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000347-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000347-0.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 10 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar o seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLOVIS JOSÉ DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000388-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000388-3.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 15 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HORTENCIA MARTINS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUCIANA HORTENCIA MARTINS BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000706-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000706-2.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 15 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FLÁVIO MUNIZ REIS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUCIO FLÁVIO MUNIZ REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001202-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001202-1.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 9 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCATARINA FERREIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001512-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001512-5.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 10 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000147-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000147-7.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 13 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSITA DA SILVA CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000210-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000210-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 14 h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZELY PENA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIZELY PENA CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000278-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000278-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDIS para proceder a retificação do nome da parte autora, devendo constar NILSELY PENA CARDOSO, em conformidade com o documento de identidade que instrui a inicial.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de agosto de 2009, às 14 h 30 min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé - RJ, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. João Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Federal de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 817561"
                            ],
                            "818265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000400-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA. . Tendo em vista que há muito expirou o prazo de suspensão determinado pelo art. 40 da Lei 6.830/80, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000010-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLIMON CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA MAUA LTDA. . Tendo em vista que até a presente data, o exeqüente não se manifestou, embora regularmente intimado, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.14.000488-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IPS CONSULT. E ASSIST. A IND E COM LTDA. . Tendo em vista a certidão de fl. 22, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000021-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MAGE / RJ. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca do autos de penhora, depósito e avaliação prévia, de fls. 13/14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001887-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANGELO ZACARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 58.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.14.000192-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARIA PAYER x PERFUMARIA PARQUE CACULA DE PIABETA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls. 81.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000031-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista haver expirado o prazo concedido para a suspensão em razão do parcelamento da dívida, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000473-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DE FATIMA DE FRANCA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista haver expirado o prazo concedido para a suspensão em razão do parcelamento da dívida, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000563-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista haver expirado o prazo concedido para a suspensão do feito a pedido do exeqüente, intime-se-o para que se manifeste, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.14.000197-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MIRIAN SOARES LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Concedo o prazo de mais 10 dias para que o exeqüente se manifeste acerca da decisão de fls. 58/59.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000388-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GANSO BRANCO LTDA. . Tendo em vista haver expirado o prazo concedido para a suspensão em razão do parcelamento da dívida, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000417-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.) x INAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES E ESSENCIAS LTDA. . Concedo o prazo de mais 10 dias para que o exeqüente se manifeste acerca da decisão de fls. 55/56, findos os quais, arquivem-se os presentes autos sem baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000434-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS VIEIRA DA CUNHA JUNIOR. . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls. 20/22.\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000180-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA LTDA. . Tendo em vista haver expirado o prazo determinado pelo art. 40 da Lei 6.830/80, concedo o prazo de mais 10 dias para que o exeqüente se manifeste. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000479-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ILKA MARIA DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista haver expirado o prazo concedido para a suspensão em razão do parcelamento da dívida, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquive-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000023-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PAZ. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 11/13.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000444-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SÃO JOSÉ DE MAGÉ LTDA. . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls. 09/10\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000448-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO DUTRA VEIGA. . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls. 12.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000458-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILDO PEREIRA VERDAN. . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls. 13/15.\r\n\r\n.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000207-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SILVANO FACCINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre fls . 32/33.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000364-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS.) x SAULO SOUZA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que responda à exceção de pré-executividade (fls.27/30), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.14.000338-2 CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 818265"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.001448-1 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O depósito constante da guia de fl. 354, efetivado pela parte autora a título de honorários de sucumbência devidos ao SEBRAE foi devidamente convertido em renda, com base os dados constantes de fl. 356, fornecidos pelo próprio SEBRAE, mediante ofício à CEF (cf. fl. 358). À fl. 360, a CEF ratifica o cumprimento ao determinado no oficio, apresentando o comprovante de fl. 362. Isto posto, indefiro o requerido pelo 1º réu SEBRAE à fl. 372, haja vista que o mesmo, através da petição de fl. 371, concordou com os valores depositados, declarando satisfeito o crédito. Ao SEDIS-NI para substituir o INSS pela União Federal/Fazenda Nacional. Após, rearquivem-se com baixa, mediante prévia intimação da UF/FN.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.003996-9 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x EXPRESSO MIRAMAR LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000004-5 NEY GRACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do informado pela UF/FN, à fl. 147 v., intime-se a parte executada/parte autora, para que realize o pagamento em 3 parcelas, observado o código de receita informado à fl. 142/144. Prazo de 90 dias para comprovação da integralidade do pagamento. Decorridos in albis, expeça-se mandado de penhora com a inclusão da multa fixada à fl.126.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005564-6 HELIO JOSE STUTZ (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0056336-6 CECILIA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da inércia da parte autora no tocante à regularização da capacidade postulatória dos herdeiros arrolados à fl. 209, defiro a habilitação somente de Sania Silva Chaves Coutinho em substituição a Daniel Luiz Chaves. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à Contadoria Judicial sobre a impugnação do INSS às fls. 180/183.\r\n\r\n6 - 91.0057506-2 AMANCIO GOMES BARROSO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da notícia de óbito do autor, informada pelo INSS às fls. 61/62, à parte autora para, caso queira, promover a habilitação de eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos os pertinentes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n7 - 98.0203362-6 ARGEU CORDEIRO MENDEL E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001210-6 MARIA JOSE DE PAIVA E SILVA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que o crédito principal ultrapassa 60 salários mínimos, indefiro o requerido à fl. 72, já que sujeito ao regime do precatório. Aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005472-1 EVA MACEDO NUNES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se a vinda do agravo de instrumento a este juízo, ocasião em que se tornará possível dar cumprimento ao recurso.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000870-4 ANGELICA BRULHER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente comprovante de residência, bem como recolha as custas iniciais junto à CEF. Com o cumprimento, cite-se e intime-se o INSS na forma determinada à fl. 44.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006760-2 CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x MARIO JOSE MAGNO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Conforme requerido pela autora/credora à fl. 299, intime-se pessoalmente a UF/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os pagamentos e evolução funcional em relação aos autores Carlos Lacance de Assis, Carmelino Regadas, Dalmir Ivo dos Santos, Evaldo Pereira, Josias Pereira, Maria Conceição Silva, Mário José Magno de Mello, Pedro Soares do Rego Filho e Reinaldo Gonçalves. Com o cumprimento, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028302-3 WALTER HERMANN ROBERT LAUBERT (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de fls.162/174 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004779-1 EDESIO CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0203362-8 SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 30 dias para promover a execução do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0208634-9 ROSANE NICA SCATOLINI (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 5 dias para que se manifeste sobre o informado e requerido pela autora às fls. 334/340.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.004316-0 JAIRO BARROS MONTENEGRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do decidido pelos E. TRF_2ª Região e E. STJ às fls. 115/116 e 142/144, determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÀ CEF para comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer (quitação do imóvel financiado) e liberação da hipoteca.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004780-3 ILTON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006591-0 RODOLFO BOMBINO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519660-1 ALBERTO JORGE DE JESUS RIBEIRO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Ao autor para se manifestar sobre a possibilidade de prevenção/coisa julgada em relação aos autos mencionados à fl. 31. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002532-5 DANIELA ANTUNES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO BRANDAO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0081977-1 LINCOLN MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor em relação ao depósito do crédito constante da guia de fl. 300. Após, aguarde-se notícia de pagamento. Com o cumprimento, mantenha estes autos suspensos até o julgamento do recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\n22 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 10 dias para que comprove o pagamento dos honorários em face dos autores excluídos.\r\n\r\n23 - 98.0207056-4 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x JAMIL HARBACHE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1- Ciência às partes sobre o certificado às fls. 335. 2- Após, diante da afirmação da parte autora à fl. 332, no que diz respeito à liquidação do crédito com a CEF em relação aos autores Jamil, Ana Maria, Elimar e Lucia Helena, determino as suas exclusões do feito, juntamente com os litisconsortes Maria do Carmo e Glauco Vivas, conforme determinado à f. 331. Ao SEDINS-NI para anotar. 3- Por derradeiro, à CEF, a fim de que se manifeste sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 332/333, no tocante ao autor Genarino Moura de Vincentis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003372-0 LUIZ NOBRE TEIXEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 5 dias a fim de que se manifeste sobre os novos cálculos de fls. 151/155.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003490-6 ESPOLIO DE PAULO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Diante da notícia de greve da CEF, informada às fls. 137/138, devolve-lhe o prazo de 10 dias para comprovar o cumprimento do julgado, em vista da informação prestada pelo autor à fl. 135.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.005112-8 HELOISA NUNES FARIA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo o (s) recurso(s) de fls. 119/123, em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003108-0 SAMUEL ANTUNES SANTOS (ADVOGADO: PIETRO DA SILVA ESTABILE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO LYRA FILHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 88/89, devolvo-lhe o prazo para se manifestar em contra-razões de apelação, conforme constante do despacho de fl. 87.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- À parte autora a fim de que especifique a espécie de prova pericial que pretende que seja realizada, bem como sobre os documentos anexados pela UF/AGU às fls. 103/263. Após, venham conclusos para a análise do pedido de prova pericial da UF/AGU à fl. 100.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003868-6 LUIZA MARIA CESTARO TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da notícia de greve na CEF, às fls. 57/58, determino a devolução do prazo de 10 dias, a fim de que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004230-6 RAMON VAZQUEZ GONZALEZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor Ramon Vasquez Gonzáles a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.5101.013452-4, a fim de se verificar possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, sob pena de sua exclusão do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005192-0 IRECE PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante da natureza mandamental do presente feito, digam às partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004976-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALZIRA SILVEIRA DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo. 2- Efetivada a referida transferência e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BECEN-JUD, informando a data e o nº do(s) protocolo(s). 3- Com a resposta ao item anterior, intime-se a executada, por meio de mandado,para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738 do CPC.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARCIA PESSANO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 110, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (ADVOGADO: PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA.). . Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 dias, período em que deverá vir aos autos a comprovação do pagamento da integralidade do crédito. Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x REC PECAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 31 e 34, bem como do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 29, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA PAULA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME E OUTROS. . Diante do resultado negativo da diligência de penhora às fls. 34/35, à exeqüente/CEF, para no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PAULO HENRIQUE AZEVEDO VIANA x ANA ROSA CORREIA DE SOUZA x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 150, à parte autora/exeqüente/CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003720-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Os endereços informados pela Receita Federal em relação aos 2 primeiros réus são idênticos aos constantes dos autos e, no tocante à 3ª ré Maria Luiza, consta dos autos a sua certidão de óbito à fl. 31. Neste contexto, à autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LIVRARIA RODOS LTDA E OUTROS. . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 10 dias para que se manifeste, sob pena de extinção, haja vista os resultados negativos das diligências.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0019170-3 ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da inércia da parte autora no prosseguimento da execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 96.0033248-7 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 99.0204724-6 IZAURA MASCARENHAS DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004636-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOLAB SERV DE FISIOTERAPIA ESPECIALI. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 14, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EUNIRA EGGER MAGALHAES (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.). . Recebo o recurso de fls.40/44 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.005769-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO SANTOS PORTUGAL.) x JOSEFA CAMPELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial, intime-se o INSS a fim de que, informe os valores efetivamente pagos à autora até a implantação administrativa. Após, intime-se a UF/AGU para que informe a integralidade dos proventos do servidor falecido até a data da implantação da pensão. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000510-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARNALDO ROMAO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x EDNA CORDEIRO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ODUVALDO FIGUEIREDO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assiste razão ao embargante, posto que o juízo ad quem, ao inverter o ônus sucumbencial, não estabeleceu que incidisse esse sobre o valor da condenação. Isto posto, ao Contador Judicial para elaborar nova conta, excluindo a autora MARILDA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS AZEVEDO, já que a mesma já não faz parte da demanda, bem como para que calcule os honorários sucumbenciais na base de 10% sobre o valor da causa autilizado.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001621-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS ALBERTO ANDRADE BASTOS. . Considerando a manifestação do MPF de fl. 84, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.52.017765-3 ROMILDO RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS à fl. 120, bem como sobre os documentos de fls. 121/142.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002440-7 IOLANDA DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003366-4 MARIA LUCIA THRAMM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado à fl. 26, às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pelo contador judicial à fl. 44 no que tange à inexistência de diferenças devidas a serem apuradas.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004565-4 IVAN DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.000022-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001982-5 MARIA HELOISA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 99.0206831-6 SEBASTIAO ENRIQUE VARGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Decorrido o prazo requerido (30 dias), à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n55 - 2001.51.02.001167-4 MARIA DIRCE KNUP (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do interesse da parte autora em relação a proposta de acordo, à CEF para apresentar os termos da referida proposta.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000448-6 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 538/567, pelo autor, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 535.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005024-8 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (ADVOGADO: EDUARDO TRAVASSOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF em fase de especificação de provas, bem como para que apresente, conforme determinado no despacho de fl. 14, os extratos bancários relativos à caderneta de poupança do autor.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005042-0 ALUISIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: RODRIGO VILLARIM GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 810246"
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                            "810247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0032686-2 ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x SANDRO GUIMARAES ALVES SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5102000340-0, às fls. 619/620 destes autos, julgou procedente o pedido, julgando extinto os embargos à execução ex vi do art. 269, IV do CPC, desconstituindo a presente ação a partir de fl. 417. Isto posto, não há como dar prosseguimento à presente execução. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos dos embargos em apenso. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 94.0031043-9 NAIDDI CRUZ ROLLO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da decisão proferida nos autos do proc. 97.0042256-9 - embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 58/60, na qual foi julgado procedente o pedido para desconstituir a relação processual executiva em relação à embargada/ora autora, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0083087-2 NILDA FERREIRA PACHECO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.005476-5 MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 417/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) expurgar do saldo devedor a TR, de modo a condenar a CEF à recalculá-lo, aplicando o INPC; 2) impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 3) condenar à CEF a obrigação negativa de abster-se de promover a execução extrajudicial, bem como de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, enquanto não observados os itens anteriores. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B2). Oficie-se ao E. Relator do AI nº 2009.02.01.002842-0, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002822-3 LUCIANO DA FONSECA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x COORDENADOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, requisitem-se, com urgência, as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 48 horas. Após, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003519-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a CEF a se manifestar sobre o óbito da executada a fim de promover eventual habilitação dos herdeiros, a exeqüente quedou-se inerte. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, III do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.02.000340-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810247"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005142-8 FEEMA-FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (PROCDOR: MARTA BRENNER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (ADVOGADO: RUDSON MICHAEL KATO, LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE.). . 1. Diante da petição de fls. 2161/2162, à SEDIS-NI para que proceda a substituição da FEEMA pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \r\n\r\n2. Às partes, pelo prazo de 10 dias, para manifestação sobre o laudo de fls. 2165-2261, bem como para oferecimento dos pareceres dos assistentes técnicos, na forma do parágrafo único, do art. 433, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 817484"
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                            "819042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001504-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.10 DA LEI 9296/96. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000823-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.). . Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão de fls.310-311:\r\n\r\n1- Solicite-se a devolução e o recolhimento dos mandados de prisão nºs MPD.0102.000008-3/2008, MPD.0102.000009-8/2008 e MPD.0102.000010-0/2008. Expeça-se mandado de prisão por força de sentença condenatória transitada em julgado, encaminhando-o à POLINTER, SEAP e Polícia Federal.\r\n\r\n2- Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, nos termos do art.200 do Provimento n.001, de 31 de janeiro de 2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Remeta-se a Carta de Execução de Sentença à Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, por meio de mandado de entrega.\r\n\r\n3- Promova a Secretaria o lançamento do nome da apenada SIMONE TEIXEIRA ALBUQUERQUE no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4- Intime-se pessoalmente a apenada para efetuar o recolhimento das custas judiciais certificadas à fl. 367, no prazo de 10 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n5- Expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\n6- Oficie-se ao Diretor do Foro, solicitando o pagamento dos honorários do advogado da assistência judiciária, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n7- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8- Após, dê-se baixa, devendo ainda a SEDIS-NI promover a anotação do outro CPF da apenada, conforme certidão de fl. 363. \r\n\r\n9- Por fim, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 819042"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                            ],
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043699-6 DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Jociléa Ribeiro Bartholazzi, em sucessão processual de Célia da Costa Ribeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n2 - 90.0035586-9 ADALBERTO CALDAS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir Maria de Lourdes de Novaes e Adelaide Dias Vivas, no pólo ativo, em lugar de Sebastião de Novaes Barros e Antonio Fernandes Dias, respectivamente.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Idinei Vinicios da Silva Neves, em sucessão processual de Orlando Barbosa Neves, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. À Distribuição para cumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 91.0056407-9 SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 5.339,02.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 95.0051793-0 EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 187.549,60.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 95.0056499-8 EDESIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004951-0 LUIZ PAULO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 319.178,85 (cálculos do INSS) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001332-8 RUBENITA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004278-1 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, WILLIAM HERINGER PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa forma do parágrafo 2o , do art. 285-A, do CPC, cite-se o INSS para responder ao recurso.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 90.0031253-1 ODIR GUIMARAES BARBOZA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 47.783,58.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 95.0051448-6 EDILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fls. 154/156, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 142.791,35.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 97.0042476-6 ARILZA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004539-1 JADDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Determino vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, se requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0207501-0 ENOK DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 356/361, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre a petição do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 391/397 defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre o despacho de fl. 390.\r\n\r\nApós, venham conclusos para formulação de quesitos do juízo. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 202/208, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre o despacho de fl. 201.\r\n\r\nApós. intime-se o perito, conforme determinado à fl. 201.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000519-8 MARCO AURELIO DA CONCEICAO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 229/235, defiro a devolução do prazo para que a mesma cumpra o despacho de fl. 228.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000257-1 SAMUEL SILVA DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 167/173, defiro a devolução do prazo para que a mesma cumpra o despacho de fl. 166.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.004113-6 WANDA LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 247/253, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre o despacho de fl. 243.\r\n\r\nApós, venham conclusos para formulação de quesitos do juízo. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002285-0 HELIO RICARDO CORDOVIL DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fls. 72/73 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003334-2 NILO PEROCINI FILHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0035555-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COMPANHIA COM. E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela ECT.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa\r\n\r\n22 - 95.0056723-7 ZULEIDE NUNES DE BRITO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 97.0041534-1 JOSE ROBERTO FROES DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDe acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 637,87 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n24 - 97.0044809-6 JOSE CARLOS FIEMINO DUTRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista os extratos anexados às fls. 211/217, diga a CEF se tem interesse de cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente planilha na forma do julgado.\r\n\r\nCaso contrário, ou não havendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0206682-6 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO GONCALVES QUINTELLA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Recebo a apelação do INSS, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001035-5 TANIA MARIA BAPTISTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 210/216, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre o despacho de fl. 209.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme já determinado.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.005984-8 JUREMA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 162/178, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.002789-7 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 99/105, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste sobre a petição do perito.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000923-9 QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 149/155, defiro a devolução do prazo para que a mesma cumpra o despacho de fl. 147.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003163-8 NELY AUGUSTO DE FIGUEIREDO SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1 - Tendo em vista a petição da CEF de fls. 67/73, defiro a devolução do prazo para que especifique suas provas, justificando a pertinência das mesmas.\r\n\r\n2 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n3 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005262-9 NANIVA MERCIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 179/330, diga a CEF se tem interesse em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente planilha na forma do julgado.\r\n\r\nCaso contrário, ou não havendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001239-2 SIDNEI FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 128/134, defiro a devolução do prazo para contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LARA MARIA COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS.). . Esclareça a CEF a manifestação da parte autora de fl. 57.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0030242-1 ALOYSIO POVOAS GARDEL E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0043104-5 EDMOND MOURAD (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 7.805,44 (cálculos do INSS) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002582-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x TELMA REZENDE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARCELO RIBEIRO MARTINS, GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Tendo em vista o falecimento dos autores, ora embargados, Orcelina do Nascimento Ferreira e Amaro Jose dos Santos, noticiado à fl. 58, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001186-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JOSEFA DE LIMA ALVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Tendo em vista o falecimento da autora, ora embargada, noticiado à fl. 08, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a patrona da causa providencie a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, Intime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 818927"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002054-1 ELIZABETH CARDOSO SOARES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ADILMA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 500,00 na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa por se tratar a Autora de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005088-4 TOBIAS MATIAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 2% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa por se tratar o Autor de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003337-8 ROSA AMELIA LACERDA SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (art. 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001327-0 HAROLDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 56, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 90.0032581-1.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001513-7 ADOLFO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANCHIETA RODRIGUES ADEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, fornecer Declaração de Precariedade Econômica;\r\n\r\n2 - Fornecer a 2ª via da petição inicial (Contrafé) para fins de instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002520-9 MARIA JOSE LUGLI MANSUR (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para:\r\n\r\n1 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, fornecer declaração de precariedade econômica;\r\n\r\n2 - Fornecer, ainda, seu comprovante de residência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001290-9 MARIA THEREZA NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 94/99 . Em face de todo o exposto, Julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com solução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em R$ 200,00 na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002353-5 MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para:\r\n\r\n1 - Regularizar sua petição inicial, uma vez que a mesma se encontra sem data;\r\n\r\n2 - Fornecer cópia da petição inicial (contrafé) para fins de instruir o instrumento de mandado;\r\n\r\n3 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0056694-0 ROSE MARY SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nCom o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n6 - esclareça o Sr Perito se o valores depositados judicialmente pela parte autora se coadunam com o valores apurados no cálculo acima.\r\n\r\n7- calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso e considerando os depósitos consignados, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução nº 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n10 - 96.0034503-1 CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pela CEF, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nFl. 310.Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 309.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000872-2 JORGE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: DEBORA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024616-5 LUIZ BARBOSA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BARBOSA GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 72/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 734,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 734,54. . À vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução do mérito, para:\r\n\r\nCONDENAR as Rés a procederem ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, devendo os valores pagos em excesso serem compensados com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori \r\n\r\nRemanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004707-9 RICARDO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 73 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000799-2 ELISA FERREIRA DE SALES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls 24/30 como emenda à inicial.\r\n\r\nFace às informações contidas na referida petição sobre a separação judicial da 2ª autora, Elisa Ferreira de Sales, do então 1º autor, José Carlos Porciúncula de Souza, fato comprovado pelos documentos às fls. 31/33, determino a exclusão do referido 1º autor da presente demanda tendo em vista sua falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para promover a exclusão do 1º autor, José Carlos Porciúncula de Souza, do pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a autora Elisa Ferreira Sales, para:\r\n\r\n1 - A fim de ser apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, fornecer Declaração de Precariedade Econômica;\r\n\r\n2 - Fornecer, ainda, a cópia do alegado contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF - Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n3 - Trazer, ainda, a cópia da referida petição de fls. 24/30 para fins de instrução do mandado (Contrafé).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, JORGE LUIZ MENEZES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x RENATA LUCIA DE SOUZA LOUZADA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes (fls. 480/481 e fls. 483/484), bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n7- informe o Sr. Perito a partir de quando o encargo mensal cobrado pelo agente financeiro foi superior ao efetivamente devido.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 488/489, na medida em que o peticionante não integra a relação jurídico-processual. Cumpra-se a parte final do despacho de fl.487.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015320-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, com fundamento no parágrafo inciso IV, do artigo 269, cumulado com o disposto no Decreto nº 20.910/32, pronuncio a ocorrência da PRESCRIÇÃO e, em conseqüência, julgo, por sentença, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa na forma do disposto no par. 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006566-1 ROQUE DE ASSIS FARIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,45. . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Julgo improcedente o pedido de condenação da Ré na capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do Autor.\r\n\r\nII- julgo parcialmente procedente o pedido no sentido de condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas do FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quando já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004678-3 JOAO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 553,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 553,09. . Ante o exposto: \r\n\r\nJulgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nTendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte em honorários de sucumbência por força do artigo 29 C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-40/01.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004929-5 JOSE DENILSON DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Embora à fl. 30, o MM Juiz da 2ª Vara Federal de Niterói tenha afastado a possibilidade de prevenção deste processo em relação ao de nº 2007.5102.003203-5 a partir da Certidão de fl. 29, ao se analisar a cópia da inicial daquele referido processo, constata-se que nele também consta pedido relativo ao expurgo inflacionário da poupança do autor pelo Plano Verão (no mês de janeiro de 1989) semelhante ao pedido constante da inicial dos presentes autos.\r\n\r\nEm vista disso, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição de Niterói para sua redistribuição por dependência à 2ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000769-4 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002031-5 SANDRA DE FATIMA GORETKIN E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002135-6 ROBERTO DA SILVA SARAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002187-3 CARLOS EDUARDO DA ROCHA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer que a União Federal se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, bem como também pleiteia a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói a fim de que deixe de contar, no referido registro, a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o mesmo imóvel. \r\n\r\nOs argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Ré, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.05.001279-2 AUTO GUARANI LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Defiro o desentranhamento requerido, substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.002359-6 TELMA SOARES MORAES (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais uma vez que, conforme os documentos à fl.12, a autora não se enquadra no estatuído no artigo 1º da Lei Federal 10.741/2003.\r\n\r\n2 - Intime-se a autora para que:\r\n\r\n2.1 - A fim de se analisar a competência desta Vara Federal, forneça documento hábil e pertinente onde conste o valor do imóvel em valores atualizados;\r\n\r\n2.2 - A partir do documento constante do item 2.1, emende a inicial, atribuindo valor correspondente ao referido imóvel.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.002499-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO VIRGILIO BRAGANCA QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO JOSE BRAZIL FERREIRA.) x ENGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a parte Autora declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 90.0032375-4 STYLS STYLS COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Tendo em vista que a ação ordinária nº 90.0033391-1 encontra-se arquivada, conforme comprovado à fl. 83, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.02.004115-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SHIRLEY DOS SANTOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo(a) União Federal.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o(a) Embargado(a), ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003700-4 ITAMAR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, para, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 794, I do CPC, DECLARAR extinta a execução (artigo 795, CPC).\r\n\r\nPelo princípio da causalidade, condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4°do art. 20 CPC. Declaro, contudo, suspensa a sua execução em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranslade - se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê - se baixa na distribuição e arquivem - se os feitos, devendo ser oficiado o Registro de Imóveis para o cancelamento do registro da penhora do imóvel dos embargantes.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004889-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x LUIZ CARLOS BARROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . À SEDIS-NI para corrigir a autuação, cadastrando o INSS como embargante e Luiz Carlos Barros como embargado.\r\n\r\nRecebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo(a) INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o(a) Embargado, ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002281-7 ARISTOTELINO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação retro da Distribuição, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 93.0084789-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001628-9 CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 104/105 - indefiro o pagamento das custas processuais às fls. 88 e 97 uma vez que, nas demandas ajuizadas na Justiça Federal, o recolhimento dos referidos valores devem ser efetuados na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos do preceituado no artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEm face disso, a fim de dar prosseguimento ao presente feito, determino, a intimação da habilitante da parte Autora, para que promova o recolhimento das custas processuais na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeve, ainda, a referida habilitante, trazer aos autos o instrumento de mandato em favor dos patronos que assinam as petições de fls. 99/102 e 104/105.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005846-3 JEANETE CARVALHO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.) x CLAIRE DE NASCIMENTO WANDERLEY E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 172 - Recolhidas as custas processuais na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004978-7 ESPOLIO DE NELSON LOPES RODRIGUERS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação da autora no item C do despacho de fl. 24, ao SEDIS-NI para excluir o ESPÓLIO DE NELSON LOPES RODRIGUES do pólo ativo, permanecendo somente AMELIA ANDRADE RODRIGUES.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vislumbra-se que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pela Ré, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a União Federal, devendo a mesma informar se existem outros herdeiros habilitados do de cujus.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.002627-5 JAILSON CESAR DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000082-1 MAURILIO DA CONCEICAO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir o determinado no item 1 do despacho de fl. 332.\r\n\r\n2 - Cumprir de forma correta e integral o determinado no item 3 do despacho de fl. 332.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001369-0 ENESIO FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a devolução do prazo para que a CEF apresente, querendo, contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000554-5 ARTHUR VEIGA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.001336-0 LONY ANITA RHOMBERG E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70 - Defiro a dilação do prazo, em 10 (dez) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 68 pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.002603-2 IVONE BATISTA PIRES (ADVOGADO: EDMILSON TORQUATO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para fornecer cópia da inicial (Contrafé) para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 818928"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003112-0 CAROLINE BATISTA FALANTE x OAB/RJ ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO BRASIL COMISSAO DE EXAME DE ORDEM 16ª SUBSECCIONAL NITEROI. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 93.0084012-6 SERGIO VIEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nFace o tempo transcorrido e considerando que as partes encontravam-se em tratativas para celebração de acordo sobre a matéria da presente ação (fl.357). Abra-se vista a parte autora para que manifeste se persiste o interesse de agir na presente ação. Em caso positivo, requeira o que for de direito com relação a ré Cooperativa Habitacional de Petrópolis-COHAPEL tendo em vista a certidão negativa de fl. 363.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 127/135. Começando pela parte autora\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031094-6 RONALDO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido da parte autora formulado às fls. 351/353, para que o INSS seja intimado a apresentar cópia do processo de concessão do benefício objeto da presente. Prazo: 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se nova vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004276-8 EGAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fornecida a original do comprovante de recolhimento das custas, fl. 70, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 66, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001616-3 ROSANGELA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental e testemunhal, devendo o autor apresentar em 10 dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nDefiro ainda, depoimento pessoal das partes, designando o dia 23/09/09, às 15:15 horas para realização de audiência, ocasião em que as testemunhas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0042934-2 ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Redesigno a audiência marcada, diante da petição de fls. 701, para o dia 22/09/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.004786-0 MAURICIO LOPES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando as di ficuldades encontradas pela parte autora para efetuar o pagamento da prestação objeto da presente ação, intime-se a CEF, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas indicar os meios corretos para a retirada do boleto bancário, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Com a resposta, intime-se imediatamente a parte contrária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0043552-0 JOAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intime-se a CEF para proceder ao depósito da diferença de valor, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial, apresentados às fls.359/366, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de multa de 10 (dez) por cento, sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.006486-8 JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a CEF na obrigação de corrigir o saldo das contas do autor vinculadas ao FGTS, nos limites do pedido contido na exordial, ressaltando que os percentuais com a sua indicação numérica deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado, com a devida comparação analítica entre os extratos do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nMantida a sentença, no que se refere ao reconhecimento do direito do autor à aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro de 1989, descontados o índice já aplicado, e do IPC integral de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, sobre a conta do FGTS por ela titulada. Mantida, também, a sucumbência recíproca e aos juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação do art. 1.062 do CC. \r\n\r\nForam acostados aos autos os cálculos do contador judicial às fls. 208/236, atualizados até dezembro/2007.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a parte autora concordando com os referidos cálculos, requerendo às fls. 245/247 expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nÀs fls. 249/263, a CEF interpõe impugnação com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, excesso de execução, com a determinação do estorno da quantia penhorada ao patrimônio do FGTS. \r\n\r\nAnte a divergência apontada, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, que ratificou os cálculos apresentados às fls. 208/263.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 208/263.\r\n\r\nPreclusa a presente, determino o levantamento da penhora realizada às fls. 266/267, bem como a expedição de alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003764-1 MARIA TEREZA MACHADO DE SIMONE (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC. Custas de lei. Sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004188-0 MARIA DO CARMO QUARESMA (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR, CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000288-0 MARCIO CERBAZZI TAVARES CARDOSO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA - COREME. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005104-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALICE LOMELINO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.). . Considerando a manifestação da parte autora à fl. 115, esclareça a CEF sobre os documentos trazidos às fls. 110/112, uma vez que não há indicação de serem os mesmos relacionados a estes autos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001140-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCOS ANTONIO PEREIRA SA. . \r\n\r\nTendo em vista a criação da Vara Federal de São Pedro da Aldeia e o endereço fornecido pela CEF à fl. 43, declino de minha competência em favor da Justiça Federal daquela cidade.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja feita a devida redistribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002382-1 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando a autuação indevida destes autos, determino o traslado das peças originais para a ação monitória nº 2009.5102001141-7, substituindo-as por cópias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002562-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.) x CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). . Considerando a autuação indevida dos embargos referentes à ação monitória nº 2008.5101016583-3, traslade-se a peça em comento para os autos acima mencionado, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2002.51.01.490250-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x RODRIGO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n. 2002.51.01.490250-9\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Rodrigo Cortes Coutinho Campello Teixeira\r\n\r\nTipo E\r\n\r\nSentença n. _____/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida em face de ROGRIGO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, por infração ao disposto no artigo 331, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA suspensão do processo na forma do artigo 89, da Lei 9.099/95 foi proposta pelo Ministério Público Federal às fls.77.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 78.\r\n\r\nO termo de audiência de conciliação do réu encontra-se às fls. 91.\r\n\r\nCertidão de cumprimento de suspensão condicional do processo às fls. 285.\r\n\r\nDespacho determinando a requisição de FAC atualizada às fls. 286.\r\n\r\nFAC atualizada às fls. 291/293.\r\n\r\nManifestação do MPF pugnando pela extinção de punibilidade às fls. 302.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO acusado aceitou a proposta e cumpriu todo o período de suspensão na forma do artigo 89, § 5o, da Lei n. 9.099/95, já encontrando-se sua FAC atualizada nos autos.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu todo o período de prova e que sua FAC atualizada já se encontra nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGUES CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, na forma do artigo 89, § 5o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nÀ Distribuição para proceder a baixa do presente feito. Após, arquivem-se.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001170-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS.) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 419-verso, nomeio a Dra. Sandra Cristina Peixoto de Souza, OAB/RJ 72.440 para defender o acusado Edgar. Intime-se pessoalmente para apresentação de memorais escritos.\r\n\r\nApós, à defesa da acusada Maria Thereza para os mesmos fins.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0030191-3 MARIA DILSEA CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 258: considerando a certidão do oficial de justiça, na qual informa que a autora encontra-se em local incerto e não sabido, e tendo em vista já ter havido o depósito do valor correspondente à requisição de pagamento em relação à mesma (fl. 236), determino o cancelamento do requisitório de pequeno valor registro nº RPV51001042008000165. Expeça-se a solicitação eletrônica de bloqueio de precatório, conforme art. 4º da Resolução nº 2, de 16.01.2006, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004809-6 DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls. 29/30. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 23.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000902-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Considerando o teor da certidão de fls. 681/682, não restou demonstrada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 551/557.\r\n\r\nA fim de facilitar o manuseio dos autos, determino à Secretaria que desentranhe fls. 46/199, 200/400, 401/511 e 566/680 compendiando-as no Apenso I (Documentos do autor), renumerando as folhas dos autos principais.\r\n\r\nApós, devolvam-me os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GEORGE FALCAO CLARKSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de levantamento do depósito efetuado à fl. 76, conforme requerido pela CEF. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOSE BRAZ CIOFFI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RICARDO COUTINHO DE SENA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x SAMI FARAH JUNIOR (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA.) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0207477-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nLUCIANO PERES DE FIGUEIREDO, RICARDO COUTINHO DE SENA, PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE, RUI DE SOUZA OLIVEIRA, FLÁVIO MEDRANO DE ALMADA, SAMI FARAH JÚNIOR, CARLOS ANTÔNIO ROSSI ROSA, PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI, JOSÉ GERALDO GALLO FERREIRA, JOSÉ BRAZ CIOFFI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n§ 1. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FLS. 4.289/319 (DEFESA DE SAMI FARAH, FLÁVIO MEDRANO, JOSÉ BRAZ, LUCIANO PERES, RICARDO COUTINHO, PAULO DE TARSO, RUI DE SOUZA)\r\n\r\n1. 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES\r\n\r\n1. 1. 1. FASE APURATÓRIA\r\n\r\nAs considerações da defesa sobre supostas irregularidades na fase investigatória foram apreciadas e rechaçadas pelo TRF/2 em sede de habeas corpus. Por ora, é desnecessário e inoportuno retomar a discussão.\r\n\r\n1. 1. 2. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA\r\n\r\nNão é apropriada a invocação do princípio da identidade física (CPP 399 § 2º). A uma, porque a instrução sequer foi concluída - o que bastaria para repelir o ensaio de arguição da defesa.\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO DE BENS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. A regra disposta no art. 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, relativa à inserção do princípio da identidade física do juiz no processo criminal, deve ser interpretada restritivamente, de maneira a ensejar a vinculação da autoridade judiciária, que presidiu a instrução do feito, à prolação da sentença apenas no que diz respeito à ação penal em si, não devendo ser estendida a eventuais decisões prolatadas no bojo das medidas assecuratórias, tendo em vista o caráter urgente de que se revestem estas últimas.\r\n\r\n2. A prevalecer entendimento em contrário sentido, ver-se-iam a autoridade policial e o Ministério Público na constrangedora e inusitada situação de serem obrigados a aguardar, v.g., o retorno de um magistrado de suas férias, para o fim de requererem medidas consideradas urgentes para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n3. Hipótese em que a instrução não foi sequer concluída.\r\n\r\n4. Ordem denegada.\r\n\r\n(TRF/5 - HC 3.489/PE, T2, 20.01.2009, DJ 04.02.2009)\r\n\r\nA duas, porque o Magistrado até então à testa do processo foi promovido, perdendo jurisdição sobre os processos desta Vara Federal, o que faz incidir por analogia a regra de desvinculação prevista no processo civil (CPC 132 c/c CPP 3º):\r\n\r\nArt. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993)\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 1993)\r\n\r\nExatamente assim vêm entendendo os Tribunais Federais:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE MAGISTRADOS. PRINCÍPIO OU REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2o DO CPP. INOVAÇÃO IMPORTANTE DO PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. RÉUS PRESOS. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DA REMOÇÃO OU PERDA DE DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO ÓRGÃO JUDICIAL.\r\n\r\n1. Trata-se de conflito de competência entre magistrados, tendo em vista os divergentes entendimentos quanto à aplicação do princípio ou regra da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2o do CPP, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\n2. A Lei 11.719/2008, ao introduzir o parágrafo 2º ao art. 399 do CPP do CPP, estendeu ao processo penal a regra já existente no processo civil que contempla a regra da identidade física do Juiz, materializada no art. 132 do CPC, vinculando o juiz que presidiu a instrução, ao julgamento da causa. \r\n\r\n3. O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.\r\n\r\n4. A regra da identidade física é extremamente importante, especialmente para garantir que o juiz que profira a decisão seja o magistrado que colheu a prova.\r\n\r\n5. A regra da identidade física, entretanto, não é absoluta e não pode se sobrepor, de modo desproporcional, aos demais princípios e regras constitucionais e processuais, como o do juiz natural, da duração razoável do processo, do devido legal e da competência. \r\n\r\n6. O Direito Processual, Civil e Penal, deve buscar, no que for possível, interpretação harmônica. No caso, a regra do Código de Processo Penal, com suporte no seu art. 3º, deve buscar apoio no texto do art. 132 do Código de Processo Civil e da sua interpretação dada pela doutrina e jurisprudência.\r\n\r\n7. A regra da identidade física do juiz, no Processo Penal, também deve ser ressalvada nas hipóteses de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou de afastamento por qualquer motivo, considerando, inclusive, o princípio da duração razoável do processo, especialmente diante de réus presos, como no presente conflito.\r\n\r\n8. A regra da identidade física do juiz deve se coadunar com a do juiz natural e competente, razão pela qual encontra aplicabilidade principalmente no âmbito interno do órgão judicial, não se mantendo diante de afastamentos por qualquer motivo, como expresso no art. 132 do CPC, como férias, remoção ou término da designação.\r\n\r\n(TRF/2 - Processo originário 20085101807658-8, TE1, 18.02.2009, DJ 03.04.2009)\r\n\r\n[...] 1. A regra prevista no art. 399, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008) deve ser ressalvada nas hipóteses em que o responsável pela fase instrutória não mais se encontra investido na jurisdição sobre o processo, por exemplo: remoção, aposentadoria, promoção ou por qualquer outro motivo de afastamento (Quarta Seção - Conflito de Jurisdição nº 2008.04.00.039941-2/PR, publicado no D.E. do dia 03/12/2008).\r\n\r\n(TRF/4 - ACR 200671080184735/RS, T8, 10/06/2009, DJ 17/06/2009)\r\n\r\n[...] 1. A Lei nº 11.719/08 consagrou, no âmbito do processo penal, o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP). No caso dos autos, a instrução foi encerrada na vigência da lei anterior e a sentença foi proferida na vigência da lei nova. \r\n\r\n2. A Lei nº 11.719/08, por ter natureza processual, deve ser aplicada aos processos em curso em relação aos atos ainda não praticados, permanecendo válidos os já realizados sob a égide da lei anterior (art. 2º, CPP).\r\n\r\n3. Tendo em vista que o princípio da identidade física do juiz deve ser observado no momento do julgamento do feito, e na ausência de alguma das hipóteses previstas no artigo 132, do Código de Processo Civil (aplicável por analogia ao processo penal - art. 3º, CPP), a ação penal deveria ter sido julgada pelo magistrado que presidiu os atos de instrução, colhendo a prova oral.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(TRF/3 - ACR 35.516/SP, T2, 07.07.2009, DJ 23.07.2009)\r\n\r\n[...] 3. A sentença foi proferida quando já em vigor a Lei 11.689/08, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre eles o Art. 399, § 2º, que atualmente estabelece o princípio da identidade física do juiz. Aplicação por analogia do Art. 132 do CPC. Outrossim, a nulidade suscitada é relativa, nos termos do Art. 566 do CPP, devendo-se demonstrar o prejuízo para que seja acolhida. A nulidade absoluta é penalidade imposta pelo ordenamento\r\n\r\njurídico à inobservância de atos que encerram interesse eminentemente público, estreitamente jungido que estão à busca da verdade substancial do processo. [...]\r\n\r\n(TRF/3 - HC 36.046/SP, T5, 11.05.2009, DJ 21.05.2009)\r\n\r\n1. 2. OITIVA DE TESTEMUNHAS \r\n\r\n1 . 2. 1. ROSÂNGELA OJUARA\r\n\r\nCom relação à testemunha ROSÂNGELA OJUARA, por cuja oitiva protesta a defesa, observo que embora seu nome conste da relação apresentada nas alegações preliminares não foi intimada. É justificável a reiteração do requerimento (já deferido) de oitiva. A testemunha será ouvida preferencialmente na sede deste Juízo, pelas mesmas razões aduzidas na decisão anterior quanto à conveniência da inquirição por este Magistrado de ALBERTO GOMES MORAES. \r\n\r\n1. 2. 2. MARCELO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCom relação à testemunha MARCELO ESPÍRITO SANTO, arrolada por SAMI FARAH JÚNIOR, a defesa esclarece que o nome dela não consta do requerimento encaminhado a este Juízo Federal porque esse requerimento teria tido unicamente o propósito de indicar o endereço de WAGNER BRAZ. O local de trabalho de MARCELO figura no mandado do Oficial de Justiça de São Paulo. Com isso, o Juízo teria se equivocado em qualificar como indevida a menção a MARCELO no termo de assentada de fls. 4.244, vol. VII. Embora a defesa devesse ter requerido explicitamente a oitiva ao dirigir-se a este Juízo, a explicação é plausível e justifica a expedição de carta precatória.\r\n\r\nFicam as defesas cientes de que: 1) a instrução processual não será suspensa (CPP 222 § 1º); 2) decorrido o prazo fixado, poderá realizar-se o julgamento (CPP 222 § 2º); 3) não serão intimadas por este Juízo da data designada pelo Juízo deprecado para a colheita dos depoimentos, devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo de Direito (CPP 222 caput; STJ 273: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”; STF: Caso Mensalão (AP AgR 470-1/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 06.12.2007, DJE 13.03.2008).\r\n\r\n1. 3. ROGATÓRIA\r\n\r\nEm vista da alegada dificuldade da defesa em obter informações sobre o trâmite da carta rogatória, deverá ser expedido ofício ao Ministério da Justiça. \r\n\r\nNo tocante ao prazo fixado, a decisão está fartamente fundamentada - inclusive em precedente do pleno do Supremo Tribunal Federal (Caso Mensalão) - não tendo a defesa oferecido argumentos hábeis a refutá-la.\r\n\r\n1. 4. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO SENADO\r\n\r\nO requerimento de requisição dos autos integrais do inquérito parlamentar, incluindo atas e notas taquigráficas, deverá merecer criteriosa reavaliação por parte deste Juízo Federal, no tocante à necessidade e à pertinência. \r\n\r\nFaculto à defesa, até a inquirição aprazada para 20.08.2009, apresentar requerimento renovando ou acrescendo argumentos com relação à necessidade e à pertinência da prova.\r\n\r\n1. 5. REGRA PARA VISTA E DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS\r\n\r\nHá no processo inúmeros acusados, representados por dois escritórios. A fixação de prazo para a carga rápida atende à necessidade de viabilizar a extração de cópias por todos e à conveniência de serviço da Secretaria desta Vara, uma vez que o volume dos autos principais e dos apensos torna penosa sua movimentação e reivindica redobrado zelo no resguardo de sua integridade. Caso a defesa, por algum motivo peculiar - uma vez que não houve renumeração das folhas, mas apenas a recomposição dos volumes -, deseje extrair novo jogo integral de cópias que demande a ausência dos autos da Secretaria por mais de uma hora, poderá requerê-lo por escrito ao Juízo. Até este momento, nenhum requerimento foi protocolado.\r\n\r\nA digitalização dos autos de processos criminais é medida por cuja adoção os Magistrados desta Seção Judiciária há tempos se batem. No entanto, o requerimento deverá ser dirigido ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, autoridade à qual compete determinar a instalação no prédio desta Subseção da aparelhagem necessária à “virtualização” de autos. \r\n\r\n1. 6. PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO prazo da prescrição pela pena cominada não é de 20 anos, como alega a defesa. A pretensão punitiva fundada no crime de evasão de divisas (pena máxima de 6 anos) prescreve em 12 anos (CP 109 III) e a pretensão fundada no crime de lavagem (pena máxima de 10 anos) em 16 anos (CP 109 II). Como se sabe, no concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a “pena” de cada um isoladamente (CP 119), isto é, sem a consideração de quaisquer acréscimos (CP 69, 70, 71)\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13.04.2004 (fls. 597). Este processo já corre há 5 anos e 4 meses. Somando-se a isso o fato de os polos mínimos dos tipos penais da evasão e da lavagem serem relativamente baixos (2 e 3 anos, respectivamente), torna-se gritante o risco de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (CP 110), em caso de condenação. Aliás, caso imposta a pena mínima, a pretensão com relação a ambos os crimes terá prescrito.\r\n\r\nA preocupação deste Juízo em dar andamento adequado ao processo está longe de ser vã e, naturalmente, deve ser compartilhada pelas partes - inclusive pela defesa.\r\n\r\n§ 2. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE FLS. 4.333/5\r\n\r\nAo ser juntado aos autos, o requerimento anterior já havido sido entranhado. Devido à coincidência de propósitos, a análise desse último torna sem objeto aquele.\r\n\r\n§ 3. DETERMINAÇÕES\r\n\r\n3. 1. Fica revogada a ordem de intimação das partes para requerimento de diligências. Desnecessária a publicação da decisão tomada em assentada, uma vez que ambas as defesas dela tomaram ciência.\r\n\r\n3. 2. Expeça-se carta precatória, com prazo de 30 dias, ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Santos, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para a oitiva de MARCELO ESPÍRITO SANTO. Deverá constar a informação de que, não obstante o pomposo título da acusação (evasão de divisas e lavagem de dinheiro), a maioria das testemunhas ouvidas neste processo pouco ou nada sabe dos fatos vazados na denúncia, limitando-se a certificar a alegada honradez e boa índole dos acusados, bem como o pedido de preferência, considerados a relevância social e o interesse público que cercam este processo, além do risco de prescrição pela pena em concreto. \r\n\r\n3. 3. Expeça-se com urgência mandado de intimação de ROSÂNGELA OJUARA, no endereço de fls. 4.338, vol. VII, para que compareça a este Juízo Federal no dia 20.08.2009, às 14h, a fim de ser inquirida como testemunha de defesa. \r\n\r\n3. 4. Oficie-se ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça para que preste, no prazo de 10 dias, informações sobre o andamento da Carta Rogatória expedida por este Juízo Federal. Por brevidade - e caso seja possível -, a requisição deverá ser enviado por correio eletrônico, dele constando o aviso de que a resposta também poderá ser encaminhada por e-mail.\r\n\r\n3. 5. Expeça-se mandado à editora Novo Século para que justifique, no prazo de 5 dias, o descumprimento da requisição deste Juízo Federal de informações sobre o endereço da testemunha ROSÂNGELA. Em caso de silêncio e independentemente de novo despacho, encaminhem-se cópias ao MPF para apuração da responsabilidade criminal por descumprimento de ordem judicial. \r\n\r\n3. 6. Intimem-se os advogados de defesa por publicação no DJ (CPP 370 § 1º).\r\n\r\n3. 7. Intime-se o MPF pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93; Lei n. 8.625/93), solicitando-lhe brevidade na devolução, tendo em vista a audiência aprazada para a oitiva da testemunha na sede deste Juízo Federal. \r\n\r\nNiterói, em 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0045325-1 SOELY RIBEIRO LUGAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação do INSS à fl. 267v.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.008073-5 JORGE LUIZ RAMOS (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803880-0 UBIRAJARA GURGEL DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os novos elementos fornecidos pelo INSS às fls. 56/69.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 98.0200119-8 MARIA CECILIA DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004792-3 EXPEDITO COELHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação da perita nomeada às fls. 128/129.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 911/919.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.003583-8 DONATILIO PINHEIRO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.) x SANTIAGO COSTA ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003456-1 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, WAGNER DA SILVA SOUZA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre a proposta de acordo apresentada pela autora às fls. 199/200.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0040783-7 VALDEMIRO BARBOZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n31 - 98.0202503-8 JOSE OLEGARIO VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n32 - 98.0207106-4 ADELIO DE AMORIM MACHADO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a informação do contador à fl. 231v.\r\n\r\n33 - 99.0200552-7 WELDER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pela União Federal às fls. 352/354.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 153/168.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.002478-0 MARCUS SARMENTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.005200-3 FRANKLIM ALENCAR BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia trazida pela União Federal, sobre o cumprimento da obrigação de fazer e a elaboração dos cálculos dos valores pretéritos.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000561-3 ANTONIO EDUARDO DA SILVA RAPHAEL (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado trazida pela CEF às fls. 138/140.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado trazida pela CEF às fls. 409/410.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 125.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003293-0 ANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a penhora e depósito efetuados conforme fls. 67/70.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004108-9 AMERICO MACHADO BORGES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 93.0081317-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao Banco Bradesco sobre a solicitação da CEF à fl. 201, quanto ao rateio do recolhimento dos emolumentos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 83.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.02.005664-1 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 772 com relação a petição protocolada em 16/06/09, não localizada neste Juízo.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000301-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON SILVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 108 com relação a petição protocolada em 29/05/09, não localizada neste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000555-5 VANESSA DAFLON DE MELLO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF às fls. 208/209.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001844-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA MARGARIDA LOPES (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 33 com relação a petição protocolada em 16/06/09, não localizada neste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005062-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x CLEA ALVES DE FIGUEIREDO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000989-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x DAVID MONTALVAO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 819837"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "816515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006737-5 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: GEORGE EL-KHOURI.) x ALUIZIO MONTEIRO ELVAS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000872-9 FAUSTO AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x WANDERLEY DE SOUSA RAMOS (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Regularize o autor Fausto Augusto Martins, ora devedor, sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, à Fazenda Nacional, ora exequente, para que se manifeste sobre a impugnação (art. 475-L do CPC) a fls. 168/172 e documento que a acompanha.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, com ou sem manifestação da exequente, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001581-5 JACILENE SOUZA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x LELA MENAGED (ADVOGADO: LELA MENAGED.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0040995-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x VANIA CROCCIA ERTHAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Em 5 (cinco) dias, diga a executada, ora exequente, sobre a satisfação integral do crédito referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0201972-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HERMOGENIO LOPES DA SILVA JUNIOR x MARIA JOANA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x L W M DISTRIBUIDORA LTDA ME. . I- Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 169 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) nº 06740-9, Ag. 6078 do BANCO ITAÚ S/A, em nome do(a) corresponsável MARIA JOANA LOPES DA SILVA. \r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 17.852,41, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 0,95, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 176,06 em nome do (a) executado (a) MARIA JOANA LOPES DA SILVA para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIII- Cumpra-se.\r\n\r\nIV - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nV- Com a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\nVI- A seguir, voltem conclusos, observado que já há comunicação de transferência de valores em nome do corresponsável Hermogenio Lopes da Silva Junior (fls. 179/180).\r\n\r\n6 - 99.0206426-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGOSTINHA FERREIRA SOUZA VALENTIM (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR.) x LANCHONETE TIM TIM LTDA E OUTRO. . I - Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 158, levante-se o arresto de fls. 102/106, uma vez que o imóvel não pertence ao patrimônio da executada, conforme ofício de fls. 108.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n7 - 99.0206427-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGOSTINHA FERREIRA SOUZA VALENTIM (ADVOGADO: JOSE LUIZ MACHADO JUNIOR.) x LANCHONETE TIM TIM LTDA E OUTRO. . I - A fls. 134 foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras dos corresponsáveis, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Através deste expediente, para uma dívida de R$ 13.250,01, obteve-se o bloqueio de R$ 46,38, R$ 5,11, R$ 0,04 e R$ 407,96 e R$ 10,00.\r\n\r\nA executada Agostinha Ferreira de Sousa Valentim, a fls. 145, requer a suspensão da presente exeqüente, alegando que a dívida se encontra parcelada. Há nos autos informação a fls. 150 noticiando o parcelamento.\r\n\r\nO requerimento de parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio de valores, ou seja, no dia 12/06/2009, quando o primeiro bloqueio foi efetuado no dia 01/06/2009.\r\n\r\nConsiderando que o requerimento de parcelamento somente foi efetuado após o bloqueio de valores em contas da executada, tal requerimento de parcelamento não pode ser motivo para se determinar o desbloqueio dos valores, já que o acordo de parcelamento apenas suspende a execução, não a extingue, e, em caso de eventual suspensão dos pagamentos relativos a ele, a execução deverá ser retomada.\r\n\r\nContudo, considerando que parte dos valores são irrisórios em relação do valor da dívida, DETERMINO O LEVANTAMENTO tão-somente dos valores considerados inservíveis, ou seja, apenas R$ 46,38, R$ 5,11, R$ 0,04 e R$ 10,00, e DETERMINO O TRANSFERÊNCIA para conta à disposição do Juízo de R$ 407,96.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000285-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x MARIA DAS GRACAS DIAS BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUCIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007750-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x FRANCISCO WELLINGTON MWSQUITA VALE E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . I - Considerando que o executado Celso de Castro Meirelles não foi localizado no endereço de fls. 275, conforme certidão de fls. 132, expeça(m)-se mandado(s) de citação, observada a indicação do endereço atual do referido executado a fls. 132, ou seja, Rua Ministro Octávio Kelly, 393, casa 1, Icaraí, Niterói-RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nII - Tendo em vista a indicação de novos endereços dos executados mencionados a fls. 258, expeçam-se mandados de citação em nome de: César Augusto Torres Bandeira de Menezes (fls. 269); Carlos Magno da Cunha (fls. 271); Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa Junior (fls. 273); e Paulo Sergio Quilelli Correa (fls. 277).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII - Como requerido pela exequente a fls. 258, citem-se por edital os corresponsáveis indicados nos itens I e II do presente e cuja diligência de citação tenha resultado negativa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000201-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x SONIA KORN HALLER x ANTONIO PAULO FERRAZ x OMAR REZENDE PERES x LUIZ SIMANTOB x OLGA MARQUES FERRAZ x JORGE VIDAL FERRAZ (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 229/241, documentos que a acompanham e dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 222).\r\n\r\n11 - 2006.51.02.005045-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RICARDO FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DE ANDRADE FRANCA.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 28/29 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de aposentadoria, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 31 em nome do(a) executado(a).\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000559-4 ALDO GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nDesapensados os autos, venham conclusos para sentença\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 95.0055746-0 TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0074391-6 ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . I- Em que pese não ter sido citada na forma do Art.730 do CPC, a Fazenda Nacional, a fls. 117, concorda com o cálculo de fls. 113/114. Assim, tenho por suprida da citação.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\nII- Expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n15 - 97.0043072-3 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.003756-7 VANIA CROCCIA ERTHAL (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Em 5 (cinco) dias, diga a embargante, ora exequente, sobre a satisfação integral do crédito referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005490-5 CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.001436-5 CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I - Expeça-se a certidão requerida pelo embargado a fls. 188.\r\n\r\nII - Diga o embargado sobre o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002533-1 FARMACIA ESTACIO DE SA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003801-5 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS, FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que a sentença de fls. 283 extinguiu a execução de honorários advocatícios, não há o que reconsiderar. Assim, indefiro o requerimento de fls. 308verso.\r\n\r\nIntime-se a embargada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004848-3 PENSAO BOMFIM LTDA ME (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004242-8 NELSON PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nConsiderando que a embargada apresentou impugnação a fls. 35/40 e que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I, do CPC, venham conclusos para sentença..\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005106-5 EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (ADVOGADO: LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004482-0 MARIA DA GLORIA ARANTES KOPKE (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). . I- Cumpra-se a decisão do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004485-5 E SILVA TRANSPORTES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JUAREZ RIBEIRO PINTO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.004486-7 BRAGA E CHIAPPETA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste na definição da correção ou não do critério jurídico de incidência de determinados índices sobre o valor objeto da execução, e não na discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo. Sendo a definição legal de incidência de índices matéria jurídica, e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação (que não se confunde com sua correta aplicação contábil, o que não foi questionado nestes autos) independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005461-7 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 61 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o Embargante traga aos autos os documentos obtidos junto à JUCERJA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento do item I, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001883-6 CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004108-1 CLAUDIO PELEGRINETE LOURENCO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000893-1 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001931-0 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002595-6 FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TAUIL COM/ DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Regularize a embargada Tauil Comércio de Veículo LTDA sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cite-se o embargado Sérgio Eduardo Nunes Vieira Ferreira, na forma do art. 1053 do CPC, observado o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003396-5 WILSAMAR RIBEIRO BARBIO CORREA (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 34, uma vez que trata o presente feito de Embargos de Terceiro, os quais estão sujeitos a pagamento de custas de acordo com a Tabela I da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 184, de 03/01/97, do CJF.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a embargante a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC. No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 816515"
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                            "817612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARIO AFONSO EXPEDITO FRANCO VERA. . PROCESSO: 2006.51.02.005041-0\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 15 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nNiterói, 31/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FERNANDO CESAR PESSANHA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.). . PROCESSO: 2007.51.02.005440-7\r\n\r\nI - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado a fls. 28.\r\n\r\nII - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x RAUL DE OLIVEIRA CRISPINO (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO FERNANDES.). . PROCESSO: 2008.51.02.003192-8\r\n\r\nPedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nCom a vinda do Executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80, ou ainda, a respectiva comprovação do parcelamento.\r\n\r\nDecorridos o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado pelo exequente a fls. 29, ou seja, Rua Noronha Torrezão, 331 apto. 303, Santa Rosa, Niterói-RJ.\r\n\r\nNiterói, 05/08/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . PROCESSO: 2008.51.02.004346-3\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 86/87 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nNiterói, 04/08/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ MARCUS FRANCA COUTO (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO PESENTI RAMOS.). . PROCESSO: 2008.51.02.004420-0\r\n\r\nI- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, os pretensos embargos deverão permanecer juntados como simples petição a fls. 21/46, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio, e passo a apreciar adiante o requerimento contido na referida petição.\r\n\r\nII- Pretende o Executado obstar o curso da presente execução através da petição de fls. 21/24, instruído com documentos de fls. 24/46. \r\n\r\nO tema ali versado, entretanto, em Execução Fiscal, não pode ser o objeto de simples petição nos autos. A via adequada são os embargos, após garantido o juízo.\r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição é matéria típica de embargos, comportando até mesmo, ao menos em tese, dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da petição de fls. 21/24.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNiterói, 31/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ROGERIO GOMES CORTES (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000662-8\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nApós, diga a exequente sobre as petições de fls. 13/21 e 71/72.\r\n\r\nNiterói, 27/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARCIA MARIA BASTOS ABRAAO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000670-7\r\n\r\nI - Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda da seguinte forma:\r\n\r\na) Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 07/39;\r\n\r\nb) Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, diga a exequente sobre a petição de fls. 07/19 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LIS ALVAREZ BARANOWSKI (ADVOGADO: VALDIR DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2009.51.02.000671-9\r\n\r\nI - À executada para que atribua valor ao imóvel indicado à penhora.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao(à) Exequente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nNiterói, 30/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JOSE BULLOS SEBA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.). . PROCESSO: 2009.51.02.000712-8\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nApós, diga a exequente sobre as petições de fls. 10/19 e 50/51.\r\n\r\nNiterói, 27/07/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI. . PROCESSO: 2009.51.02.002313-4\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04/08/2009\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 817612"
                            ],
                            "819913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005010-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TURICAUTO PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR FILHO.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Sem prejuízo quanto à realização dos leilões, intime-se a exeqüente, por mandado e COM URGÊNCIA, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a petição de fls. 83/84 na qual a executada alega que foi beneficiado pela Lei nr. 11.941/2009.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.009311-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TURICAUTO PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR FILHO.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Sem prejuízo quanto à realização dos leilões, intime-se a exeqüente, por mandado e COM URGÊNCIA, para que se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a petição de fls. 54/55 na qual a executada alega que foi beneficiado pela Lei nr. 11.941/2009.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 819913"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "820009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003062-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 28/08/2009 às 15:00 horas, no consultório da Srª perita, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551, sala 610, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 820009"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "818979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VELLOSO DE MORAES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO HOHNKE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATEM, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, a partir de fevereiro de 2006, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALVES LIMA DE ALENCAR (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 691,01 (seiscentos e noventa e um reais e um centavo), em 15/04/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia seja declarada indevida a cobrança de IR sobre a indenização de horas trabalhadas. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 81/86.\r\n\r\nÀs fls. 99/105, intimada a se manifestar sobre a RPV, a PFN sustenta a incorreção da condenação, uma vez que consideradas em seu bojo as verbas relativas à rubrica denominada “hora extra sobreaviso 100%”.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo que a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 680):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nAdemais, a ré deixou de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela autora à fl. 24, como disposto no despacho de fl. 71, bem como teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, ou até mesmo com um pedido de reconsideração do decisum diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Assim não procedeu. Deve, portanto, cumprir a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\nIntime-se a PFN do teor da presente decisão.\r\n\r\n2. Expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS CARNEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da con denação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA ALLEMAND AIDE (ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS AIDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYAGO VILAR DE BARROS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MASSA DA COSTA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003033-0\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MASSA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão posteriores à 05/09/1988, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA PAES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LOPES SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MAGALHAES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.99/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DEROSSI SIMÃO (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004871-1\r\n\r\nAUTORA: IOLANDA DEROSSI SIMÃO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente documentos probatórios do registro de seu nome nos órgãos restritivos de crédito no ano de 2008, haja vista que os documentos que apresenta referem-se à pesquisa no sistema da CEF sobre a ocorrência da dívida. Comprove, ainda, a alegada negativa de empréstimo bancário decorrente de tal registro. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.52.005091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA NEILA DE CARVALHO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RONALDO LOPES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002032/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARINS SILVA (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000476-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARINS SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22/30, juntada pela parte ré, informando que a conta do autor não é do tipo poupança, bem como a necessidade de permanecer com o saldo positivo, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a supracitada petição, juntando aos autos cópia de documentos que prove o alegado na inicial, bem como cópia do pedido de esclarecimento ou providência acerca da transferência indevida, na impossibilidade, informar o nome do funcionário, horário e o dia que esteve na Agência da ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO GARDENGHI E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000585-6\r\n\r\nAutor: Ezio Gardenghi e outro\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 19/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora pela imprensa oficial e os autores pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000810-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GALDINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os vigilantes que trabalham nas instituições bancárias são identificados com o nome no seu uniforme, intime-se o autor para que informe, no prazo de 10 dias, o nome do vigilante que alega o ter ofendido, a fim de possibilitar sua intimação para comparecimento na audiência.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.000823-7\r\n\r\nAUTOR : ERICA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nRÉU : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação juntada pela ré, ocasião em que deverá trazer comprovante de postagem dos referidos documentos na agência dos Correios em Salvador.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001043-8\r\n\r\nAUTOR: NAIR LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 28, tendo em vista que este determinou a citação da ré sem apreciar o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls. 26/27. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho pleiteada (GDAP e GDPGTAS), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA CRUZ (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a parte autora para que traga aos autora, sob pena de deserção, a declaração de precariedade econômica para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ OSORIO (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002060/2009 . Isto posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder a obrigação de fazer a matrícula do autor no próximo Curso de Formação para Agente da Polícia Federal e, ocorrendo sua aprovação, retroagirem os efeitos patrimoniais comparativamente ao Curso, concernente à 2ª etapa do concurso público previsto no Edital n. 24/2004 - DGP/DPF, de 15/07/2004, que teria freqüentado, caso houvesse sido chamado regularmente, assim como preservar os demais direitos daí decorrentes, desde que cumpridos todos os requisitos necessários à investidura no cargo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ARNALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152.001395-6\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO ARNALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista que a transação financeira foi realizada fora das Agências da CEF, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, em (10) dez dias, para juntar aos autos o nome com o respectivo endereço do Estabelecimento Comercial - Casa Lotérica, onde efetivou o depósito de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n2. Realizada a diligência acima, remetam-se os autos ao SEDNI - Setor de Distribuição, para incluir o mencionado estabelecimento no pólo passivo.\r\n\r\n3. Cite-se a Casa Lotérica.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROMANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte a autora a apresentar a declaração de precariedade econômica para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SOUSA DAS CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos das União.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002176-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE DEUS BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002408-5\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SANTOS AGENOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002458-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELISA SANTOS AGENOR\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDPST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2009.51.52.002485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA BARCELOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE BRAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002498-0\r\n\r\nAUTOR: WALDETE BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção, no período postulado, das gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ABRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos va lores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002576-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LETICIA MENEZES BASTOS REP/ JOSÉ CARLOS DIAS MENEZES BASTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDPST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002632-0\r\n\r\nAUTOR: GISELE CORREA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópia dos contracheques dos últimos 6 meses a fim de que se possa verificar a competência desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, bem como embasar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifestando-se a parte ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a eventual ocorrência de litispendência com relação ao processo prevento nº 2007.51.51.088624-7, no que diz respeito ao período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2003. Após, conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINO BARRETO DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002679-3\r\n\r\nAUTOR: VALDELINO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que após não ter sido descontados as parcelas do primeiro contrato de seu benefício, conforme contratado, realizou novo contrato, através do qual o primeiro seria quitado. Não obstante, a ré ameaça incluir ou incluiu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da parcela não paga referente ao primeiro contrato. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2009.51.52.002766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JANICY ARAUJO SOUSA (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002766-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JANICY ARAUJO SOUSA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré modifique a taxa de juros aplicada no cálculo das prestações, bem como proceda à exclusão de seu nome e de sua fiadora dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nAlega a parte autora que os cálculos utilizados pela ré para a cobrança das prestações decorrente do contrato de financiamento estudantil são abusivos, razão pela qual pleiteia sua revisão. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nOutrossim, enquanto se discute a justeza da cobrança, a ré deverá se abster de proceder a execução judicial ou extrajudicialmente, tendo em vista que a cobrança forçada do débito poderá acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação a parte autora.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de alteração na taxa de juros para o cálculo das prestações, entendo que seja precipitada a concessão da medida em sede de antecipação de tutela, tendo em vista que a questão demandará dilação probatória e, possivelmente, perícia contábil para que seja feito um adequado juízo de valor sobre a problemática trazida aos autos.\r\n\r\nEntendo, também, não ser possível a apreciação do pedido de exclusão do nome da fiadora da autor dos cadastros de proteção ao crédito, eis que se trata de direito de terceiro, aplicando-se ao caso o que reza o art. 6°, do CPC.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA EM PARTE para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALIN AGOSTINHO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00596741-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002862-5\r\n\r\nAUTOR: ALINE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela apresentado pela autora através do qual requer seja a ré compelida a devolver a quantia de R$ 686,30 que teria sido indevidamente retirada de sua conta corrente.\r\n\r\nSustenta, em suma, que os valores indevidamente subtraídos de sua conta-corrente seriam usados para o pagamento de sua festa de casamento, marcada para 27/11/2009.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora e, embora esse Juízo perceba o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida pleiteada, uma vez deferida, corre o risco de, na improcedência do pedido, tornar-se irreversível. \r\n\r\nDesse modo, e tendo em vista que o prazo de contestação é de 30 dias, entendo ser prudente a oitiva da parte contrária, eis que, conforme o contrato juntado pela parte autora, seu prazo para o pagamento pelos serviços do casamento só termina em 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssim, melhor instruído, esse Juízo poderá, caso não seja possível a prolação da sentença a tempo, reavaliar o pedido de antecipação de tutela, evitando a inutilidade do provimento judicial em face do fator tempo.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá comprovar que os saques impugnados foram efetivamente feitos pela autora ou por seu preposto. Desde já esse Juízo deixa claro que não será concedida prorrogação de prazo para que a ré traga as provas solicitadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SALGUEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002868-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA SALGUEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a primeira ré no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista que à causa deve ser dado o valor do proveito econômico perseguido e considerando os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 51/52, bem como a projeção, por estimativa, das próximas doze parcelas vincendas das quais a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, retifico de ofício o valor da causa para R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) - sobre o cabimento de modificação ex officio vide AGRESP-1096573, STJ, T2, DJE 02/03/2009, Relator Min. Castro Meira.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a UNIÃO FEDERAL deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 51/52, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMI SARDENBERG (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. Ormi Sardenberg para que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão de óbito da Sra. Regina Figueiredo Sardenberg , bem como informe se há inventário, trazendo aos autos, se for o caso, o termo correspondente em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCIARA ECKHARD SOARES VASCONCELLOS (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002959-9\r\n\r\nAUTOR: JULCIARA ECKHARD SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão se refere ao pagamento de prestações de empréstimo consignado, cujo desconto é realizado automaticamente em sua folha de pagamento. Afirma embora todas as parcelas tenham sido descontadas em sua folha de pagamento, a ré inscreveu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como vem lhe enviando cobranças das parcelas já pagas. \r\n\r\nDe fato, como se infere dos documentos de fls. 23/28, os valores das prestações foram descontadas na folha de pagamento da autora que não pode responder pelo erro do INSS na hipótese de não ter havido o repasse.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa de seu nome.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora ou se abstenha de inscrevê-lo nos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x BANCO BMG S/A E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002967-8\r\n\r\nAUTOR: TANIA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de promover o débito em seu benefício, no valor de R$ 105,06, referente a um suposto empréstimo consignado.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido que jamais contratou qualquer empréstimo, razão pela qual o instituto réu não poderia proceder a qualquer desconto em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o alegado desconto na aposentadoria do autor a título “consignação - empréstimo bancário”, conforme se depreende do documento de fl. 19.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível à autora o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou o empréstimo e de que não deu autorização ao INSS para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que o autor sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, os réus não teriam qualquer prejuízo, sendo certo que o banco contratante recorreria aos meios legais para efetuar a cobrança dos valores.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar ao INSS que suspenda os descontos efetuados na aposentadoria da autora a título de “consignação - empréstimo bancário”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, comprovem os réus que obtiveram autorização da autora para efetuarem os descontos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003018-8\r\n\r\nAUTOR: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido a fim de que a ré seja compelida a restabelecer a vigência do plano de saúde do autor, cancelado por ausência de pagamento, bem como seja emitido boleto do mês em atraso para que seja efetuado o devido pagamento.\r\n\r\nSustenta, em suma, que após ter sido notificado pela UNIMED, enviou os comprovantes de pagamentos solicitados; que não obteve mais qualquer notificação da ré sobre o atraso no pagamento; que só percebeu o problema quando um de seus dependentes tentou utilizar o plano e lhe foi negado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDa narrativa da petição inicial, infere-se que o autor deixou de pagar a mensalidade do mês de novembro de 2008, supostamente por esquecimento.\r\n\r\nReza o inciso II, do parágrafo único, do art. 13 da Lei 9.656/98:\r\n\r\n“Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nI - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nII - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” (grifo nosso)\r\n\r\nPercebe-se, primeiramente, que não houve falta de pagamento por período superior a sessenta dias, eis que a parcela referente ao mês 05/2009, foi devidamente paga, ainda que em atraso (fls.60), restando, portanto, a pagar, somente a parcela referente ao mês 11/2008.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com o referido dispositivo, a ausência de pagamento, por si só, não autoriza o cancelamento do plano. Exige-se que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.\r\n\r\nNo caso sub judice, o autor alega que jamais foi notificado.\r\n\r\nComo não se pode olvidar, é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não recebeu qualquer notificação da ré. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca da regularidade da notificação e encontrando-se a mesma em litígio, não se compreende que o autor permaneça sem a cobertura do plano de saúde que, há anos, faz parte.\r\n\r\nAdemais, o autor demonstra boa-fé ao requer a emissão do boleto referente ao mês em atraso para que efetue o respectivo pagamento.\r\n\r\nDesse modo, as provas adunadas aos autos, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício de que o autor não foi notificado do atraso no pagamento e do possível cancelamento do plano, como determina a lei.\r\n\r\nO fundado receio de dano de difícil reparação é patente, uma vez que o autor e seus dependentes encontram-se desamparados com relação aos benefícios oferecidos pelo plano de saúde, dos quais, a qualquer momento, podem necessitar.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação dessa decisão, a validade do plano de saúde do autor e seus dependentes nas mesmas condições em que vigorava antes do cancelamento, sob pena de multa diário no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como determino que a ré emita o competente boleto, referente ao mês atrasado, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152001887-1\r\n\r\nAUTORA: ALICEMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. À SEDNI para inclusão de Maria Caliope Silvestre de Freitas no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a ré Maria Caliope Silvestre de Freitas. \r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por 20 dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVARENGA DA ROCHA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000466-9\r\n\r\nAUTORA : MARLI ALVARENGA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 147.267.640-5).\r\n\r\nReitere-se a intimação para que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação complementar referente ao vínculo empregatício com a Empresa Calçados Alvamar Ltda., no período de 01.04.60 a 30.06.68, tal como: contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento de FGTS, ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificando o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001232-0\r\n\r\nAUTORA: ZELINA PIMENTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ SEDNI para que retifique a autuação conforme requerido às fls. 18/19.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte em face do falecimento de seu companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, na mesma oportunidade, traga aos autos, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ESCOBAR DE AGUIAR (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55). Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CORREA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002519-3\r\n\r\nAUTOR: IGOR CORREA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos dos processos 2009.5151023337-6, para que possa ser verificada a ocorrência de prevenção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2009.51.52.002642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002642-2\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que o réu seja compelido a implementar o benefício de aposentadoria por idade em seu favor.\r\n\r\nA parte autora sustenta, em suma, que, embora tenha apresentado todos os documentos necessários para a concessão do benefício, este lhe foi negado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, os documentos trazidos aos autos, por si só, não comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, eis que o mero acordo em sede de processo trabalhista, por si sói, não tem o condão de comprovar, por si só, o vínculo de trabalho para efeitos previdenciários. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício da aposentadoria da parte autora (NB 143.663.376-9).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE SOUZA (ADVOGADO: WANDERSON GOMES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002645-8\r\n\r\nAUTORA: MARILENE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção tendo em vista tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora às fls. 5 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH TOLEDO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002685-9\r\n\r\nAUTORA: MARGARETH TOLEDO DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora só requer a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização de perícia médica, determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora às fls. 7/8 e eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002686-0\r\n\r\nAUTORA: WALLACE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, formular seus quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002699-9\r\n\r\nAUTORA: LUCIANA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Roberto Mauro Santos de Sá, CRM nº. 5222120-7, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de neurologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi temporariamente suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETRYN ESTEPHANY DA GUIA MELLO COSTA (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, ANTONIO AUGUSTO REBEL DE CARVALHO, THIAGO THOME DE DEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002712-8\r\n\r\nAUTOR: KETRYN ESTEPHANY DA GUIA MELLO COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora a fim de que a ré seja compelida a pagar atrasados referentes ao auxílio reclusão supostamente deferido há mais de 39 meses.\r\n\r\nA autora sustenta, em suma, que embora o benefício tenha sido deferido, não houve qualquer pagamento até o presente momento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora, não vislumbro a verossimilhança das alegações apresentadas na iniciais.\r\n\r\nComo se infere do documento de fl. 16, a data de entrada do requerimento do benefício foi 08/06/2009 e não há mais de 39 meses como afirma a autora.\r\n\r\nOutrossim, não vejo qualquer perigo na demora da prestação jurisdicional, eis que, caso obtenha sucesso, poderá reaver os valores pagos, bem como deve-se levar em consideração que a autora aguardou, em tese, mais de três anos para ingressar com a ação, o que demonstra, a priori, a ausência do periculum in mora.\r\n\r\nAssim, não se encontram presentes os requisitos que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré para que conteste no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DARCK (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002742-6\r\n\r\nAUTORA: SANDRA REGINA DARCK\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nConforme consta dos documentos acostados aos autos, a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, razão pela qual, a priori, seria impossível o deferimento do benefício.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\n(8) A autora necessita do auxílio constante de uma terceira pessoa para desenvolver as atividades cotidianas como alimentação e manutenção da higiene, por exemplo?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LOUIS HUG (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002830-3\r\n\r\nAUTORA: FRANCOIS LOUIS HUG\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, querendo, apresente os quesitos, no prazo de 05 dias\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI LIMA DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002860-1\r\n\r\nAUTORA: CLAUDINEI LIMA DE AMORIM\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora à fl. 4 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BASTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002924-1\r\n\r\nAUTORA: DALMA BASTOS DE QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora só requer a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a realização de perícia médica, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora às fls. 4/5 e eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR LEAL PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY CORREA GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR MERAT FILHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.005108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.005110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY SENRA ROQUE DUARTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SERAPHIM PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ELCIO LOPES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ERTHAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUAYER DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.001535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.001784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO CRESCIULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.52.001588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ARAGUAYA CARDOSO FILHO (ADVOGADO: ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERISA GRAGOSO HENRICI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DA MOTTA BRANDAO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.004732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LISBOA TEIXEIRA (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORCENI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 818979"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS PABST PRILLWITZ, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: NEY RIBEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A MP n.º 449, de 03/12/2008, em seu artigo 35, alterou o artigo 16-A da Lei n.º 10.887/2004, determinando que devem ser retidos na fonte os valores devidos a título de contribuição para o PSS - Plano de Seguridade do Servidor Público, incidente sobre os valores dos precatórios e requisitórios de pequeno valor expedidos em cumprimento de sentença judicial definitiva.\r\n\r\nAssim, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, intime-se o réu para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha dos valores devidos à parte autora, na qual deverão constar, discriminadamente, o montante principal e a quantia devida a título de juros e correção monetária, bem como a parcela que deve ser retida como contribuição para o PSS - Plano se Seguridade do Servidor Público.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora, tão logo o sistema processual desta Justiça Federal habilite o campo destinado a anotação da aludida contribuição social.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a geração da respectiva GRU, a ser enviada à CEF, no valor devido a título de PSS, a fim de que seja devidamente recolhido aos cofres públicos.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas/Recursos Humanos do órgão ao qual está vinculada a parte autora, para que constem nos assentos pertinentes as contribuições recolhidas.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RUBEM LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCADO E PADARIA BI VITTA LTDA ME (ADVOGADO: ROSELENY NOGUEIRA DOS SANTOS, ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documentos que possam fornecer maiores esclarecimentos à causa, conforme requerido na peça de bloqueio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 459/460 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação para incluir no pólo passivo o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, excluindo-se o DNER.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 461/462 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação para incluir no pólo passivo o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, excluindo-se o DNER.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de corrigir os saldos das contas fundiárias de ROZENIR JORGE DA SILVA pelos expurgos inflacionários.\r\n\r\nEm 16/07/2009 foi proferida sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, diante do não cumprimento de decisão anterior.\r\n\r\nEm fls. 31/44, foi juntada cópia da certidão de óbito da autora, ocorrido em 20/11/2008, e requerimento de habilitação de seu cônjuge, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA sentença de fls. 29/30 foi prolatada em data posterior ao óbito da parte autora, razão pela qual entendo que tal sentença deve ser tida como ato inexistente, por lhe faltar um de seus elementos essenciais, consubstanciado justamente na parte autora.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA de fls. 29/30, com fulcro no artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação necessária, conforme documentos de fls. 31/44.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar interesse na possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, juntar aos autos eventual Termo de Adesão assinado e, ainda, juntar extratos referentes aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI JORGE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos prova equivalente ao pedido de alteração da forma de pagamento (débito em conta corrente) substituindo-a para emissão de boleto bancário, tendo em vista que, conforme cláusula sexta, parágrafo segundo do contrato particular de compra e venda (fls. 56), dispõe que: em caso de débito em conta do devedor, este deve autorizar a CEF outorgando-lhe mandato para as providências necessárias à efetivação do procedimento. Assim, para que a alteração seja sucedida, é necessário pedido expresso do devedor, não sendo cabível o pedido oral. Impõe-se, ainda, à parte autora, juntar aos autos o documento de renegociação da dívida a que a se refere na inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 1209/1210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE SOUZA SOARES REP/P/ RUBENS ALVES SOARES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 1450/1454 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor desde 09/05/2005. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício de prestação continuada, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista inexistir valores a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY ALVES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, do depósito do RPV, bastando comparecer a uma das agencias da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como, do número deste processo.\r\n\r\nDiante do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO AMARAL LADEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 295: indefiro, eis que o pedido se apresenta estranho ao presente feito, devendo a parte autora diligenciar junto à autarquia previdenciária para efetivar o recebimento dos documentos listados. \r\n\r\nDiante do depósito do RPV, comprovado nos autos, intime-se a parte autora para comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RAMOS DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Deixo de expedir a solicitação de honorários em favor do advogado nomeado dativo nos autos, uma vez que o mesmo foi beneficiado por honorários sucumbenciais, inacumuláveis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, do depósito do RPV, bastando comparecer a uma das agencias da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como, do número deste processo.\r\n\r\nDiante do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.001293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.001457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CLARA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.003052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VITORIA PEREIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de expedir a solicitação de honorários em favor do advogado nomeado dativo nos autos, uma vez que o mesmo foi beneficiado por honorários sucumbenciais, inacumuláveis.\r\n\r\nNada mais havendo a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVEIRA MORAES (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de expedir a solicitação de honorários em favor do advogado nomeado dativo nos autos, uma vez que o mesmo foi beneficiado por honorários sucumbenciais, inacumuláveis.\r\n\r\nNada mais havendo a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI VIEIRA DE JESUS (ADVOGADO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.004913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE RAMOS NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILZA DE SOUZA FLOQUET (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista inexistir valores a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA SOARES DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS.) x THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 1462/1465 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo apenso de nº 2008.51.70.001306-4. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, do depósito do RPV, bastando comparecer a uma das agencias da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como, do número deste processo.\r\n\r\nDiante do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA DE ASSIS COTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do RPV efetuado, bastando comparecer a uma das agencias da CEF munido de seu documento de identidade e CPF e do numero deste processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERNANDES (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 1447/1449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - conceder aposentadoria por idade, NB 117.405. 876-2, ao autor Miguel Fernandes, desde a DER (17/04/2008). As parcelas atrasadas serão acrescidas de correção monetária, segundo os mesmos índices utilizados pelo INSS para a atualização dos benefícios previdenciários e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nDiante da cognição exauriente da presente lide e do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar ao INSS que em improrrogáveis trinta dias conceda o benefício de aposentadoria por idade ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DAS DORES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. WILLIAM ALVES TEIXEIRA JUNIOR e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 1455/1461 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Élcio da Silva, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 82% e DIB na data da citação. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente da lide e do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar ao INSS que conceda o benefício ora concedido em impreteríveis 30 dias. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DO CARMO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 1442/1443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA NATAL DOS REIS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 14:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCON GALDINO MENDES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPITANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/09/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GUERREIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, designo a realização da perícia, para o dia 01/09/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nMantenho as determinações do comando judicial retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BELIZARIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se o perito nomeado, através de mandado, para apresentação do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, não havendo impugnação quanto ao laudo juntado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MOISES MENEZES DE AMORIM, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a existência de um ponto controvertido, qual seja, a caracterização ou não da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, designo o dia 01/09/2009, às 14:30 horas, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 1211/1215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA TAVARES PEQUENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO MARTINS GOMES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO TORQUATO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 1204/1208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 1199/1203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 1194/1198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.10.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE NUNES (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação a União para que traga aos autos, no prazo de trinta dias, cópia do processo administrativo iniciado a partir do requerimento autoral de fl. 21, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para apuração de prática de crime de desobediência.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x LEALZIDIO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MOVIMENTO REALIZADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 62, ASSINADO DIGITALMENTE POR DR.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, TÃO-SOMENTE PARA FAZER CONSTAR O REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA PROFERIDA POR DR.ª FABÍOLA UTZIG HASELOF EM 01/10/2008 (FLS. 56), QUE FOI REGISTRADA NO LIVRO DE SENTENÇAS 2008, SOB O Nº 370, FLS. 1.148/1.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.70.001475-2\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: LEALZIDIO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/04/2008\r\n\r\nSETENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, à hora designada, na sala de audiências do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Rua Dr. Thibau, nº 97 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, onde se encontrava presente a MM. Juíza Federal Substituta, Drª. FABÍOLA UTZIG HASELOF, comigo, Analista Judiciário, foi aberta a audiência nos autos em epígrafe. Feitos os pregões, compareceram: LEALZÍDIO SILVA DE ARAÚJO, patrocinado pelo advogado dativo, Dr. SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA, OAB/RJ 86.955, e o representante do Ministério Público Federal, presente o ofendido. \r\n\r\nForam esclarecidas ao envolvido LEALZÍDIO SILVA DE ARAÚJO as condições e o benefício da transação penal, primordialmente as condições previstas no parágrafo 4º ao 6º, ambos do artigo 76, da Lei 9.099/95. Iniciou-se a audiência preliminar, nos moldes do artigo 72 c/c artigo 76, ambos da Lei 9.099/95, e o artigo 2º, da Lei 10.259/2001. Pelo Ministério Público Federal foi feita a seguinte proposta de aplicação da pena restritiva de direitos, esta consubstanciada na prestação de serviços comunitários, no período de 1 (um) ano, com carga horária de 8 (oito) horas semanais, que deverão ser prestados à APAE de Nova Iguaçu, localizada na Rua dos Antúrios, nº 34, Margaridas - Nova Iguaçu - RJ, com início no mês de outubro de 2008. Pelo envolvido, foi dito que aceitava a transação penal. Como parte integrante da proposta fica ciente autor do fato de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço, bem como pedir autorização para ausentar-se da sede do Juízo por período superior a 15 dias. Oficie-se à APAE para que seja o Juízo informado bimestralmente sobre o comparecimento do autor do fato, devendo os autos serem remetidos ao M.P.F. caso identificada a ausência de cumprimento das condições ora aceitas. \r\n\r\nEm seguida, pela MM Juíza foi dito proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Considerando que a presente transação penal atende aos requisitos legais, aguarde-se o seu cumprimento. Fica ciente o autor do fato de que o descumprimento importará no prosseguimento do feito, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com integral cumprimento das condições impostas, venham os autos incontinenti conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.70.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “..., dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZETE RODRIGUES REGIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “...dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF...”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO CAMPOS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a determinação no despacho de fls.44, republico o despacho de fls.41.\r\n\r\n“...Na presente ação, a parte autora, servidora pública federal, visa a condenação da União a restituir valores que lhe teriam sido descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o terço de férias.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para trazer aos autos os contracheques comprobatórios do(s) aludido(s) desconto(s) cuja repetição postula, sob pena de indeferimento da petição inicial na forma dos artigos 283 e 284 do CPC.”\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES LEITE (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005415-4\r\n\r\nPARTES:JULIA GOMES LEITE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000245-6\r\n\r\nPARTES:ROSA SA BARRETO DE JESUS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000756-9\r\n\r\nPARTES:ADIR FRANCISCO GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES ANTONIA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAZZEGA ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001015-5\r\n\r\nPARTES:KARLA MAZZEGA ROBERTO LOPES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 818522"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003019-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o alegado pelos réus em suas peças de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, sob as penas da lei, se assinou, junto às empresas, autorização para realização dos questionados descontos, no dia 06/05/2006.\r\n\r\nInforme e demonstre, ainda, a parte autora, quando requereu o cancelamento administrativo de sua filiação e dos respectivos descontos, bem como quando os mesmos foram suspensos ou se continuam sendo efetuados. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x ASSOCIACAO FEDERAL DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ASFAM (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES.) x ASSOCIACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E AUXILIO MUTUO - ASPAM (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004407-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 171/192, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.005727-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento que comprove a titularidade das contas poupança no período pleiteado e com data de aniversário da primeira quinzena do mês, conforme preceitua o Enunciado n.º 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.10.005763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.005763-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 12, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais precisamente os extratos da conta poupança do autor referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE SILVA PACHECO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.034825-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.049667-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONCALVES DE ASSUNCAO (ADVOGADO: JOAO OSCAR DA SILVA, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003392-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BATISTA LEITE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003675-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do resultado da pesquisa CNIS de fls. 84/92, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CANEDO DE GOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004396-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETTE BENIGNA BENTZEN (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005522-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, requerido pela parte autora. Intime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005637-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO MOREIRA (ADVOGADO: GABRIEL GOMES VIANNA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000482-9\r\n\r\nAutor: Agnaldo Moreira\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001401-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA PAIXAO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001730-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVANILDO DE LIMA GAMA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001788-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 40/42, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001853-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEsclareça, ainda, no mesmo prazo, se houve recusa da ré ao levantamento do saldo daquela conta fundiária e se efetuou pedido administrativo para a retirada do mesmo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES (ADVOGADO: LEDA GUIOMAR DA SILVA PONTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002076-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002137-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002146-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002267-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se às partes para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GRANADO DUQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002500-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o alegado pela União em sua contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no que tange ao pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002868-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE APARECIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002876-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado às fls. 25, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses), e em seu nome.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003746-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da inicial e da sentença do processo n.º 2008.51.01.004273-5, a fim de se analisar eventual prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003797-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 45/46: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo n.º 2002.51.60.003881-1, a fim de possibilitar a análise de eventual prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003896-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao Setor de Distribuição a fim de alterar o assunto deste processo, tendo em vista não estar em consonância com a causa de pedir e com o pedido.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos contracheque ou ficha financeira, em seu nome, demonstrando o recebimento da GDPST, sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.10.000063-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 01/10/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de JUSTIFICAÇÃO. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROSA (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 110/111 determinou a revogação da decisão de fls. 61, que antecipou os efeitos da tutela para converter o benefício de auxílio-doença da Autora em aposentadoria por invalidez, intime-se, com urgência, a autarquia previdenciária para que cesse apenas o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão determinada pela decisão de fls. 61. O benefício de auxílio-doença NB 515.106.215-4 continua sendo devido à Autora, nos termos do acordo realizado nos autos do processo nº 2007.51.70.004466-1 (v. cópia de fls. 38/39 dos presentes autos).\r\n\r\n29 - 2008.51.70.001454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DA ROCHA AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001454-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 73/76 e os documentos de fls. 77/78. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002294-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do laudo de fls. 101/108.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002646-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002755-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 19/25 demonstram que a Autora recolheu contribuições ao regime de previdência social entre agosto de 1988 e junho de 1989. Após quase 15 (quinze) anos sem contribuir ao regime geral de previdência social, a Autora, na qualidade de contribuinte individual, passou a realizar novos recolhimentos entre outubro de 2004 e janeiro de 2008.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 49/57 atesta que a Autora, do ponto de vista ortopédico, está apta ao trabalho. A Autora apresentou impugnação de fls. 68/69, em que salienta que é portadora de carcinoma de mama e requer a realização de perícia na especialidade oncologia.\r\n\r\nO relatório médico de fls. 42/45 revela que a Autora foi submetida à mastectomia radical esquerda em 15 de maio de 1997, estando, em 21 de agosto de 2008, em controle ambulatorial no Instituto Nacional de Câncer. Não há, contudo, atestado do referido Instituto que informe sobre a preservação ou não da capacidade laborativa da Autora. Além disso, certo é que a Autora retomou o recolhimento de contribuições ao regime de previdência em 2004, embora tenha a mastectomia sido realizada em 1997.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Autora para que: (a) comprove a atividade laborativa declarada na petição inicial; (b) comprove ter efetivamente trabalhado no período em que realizou recolhimentos de contribuições na qualidade de contribuinte individual, entre outubro de 2004 e janeiro de 2008; e (c) junte aos autos declaração de médico do Instituto Nacional de Câncer acerca da preservação ou não de sua capacidade laborativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do requerimento de nova perícia efetuado na petição de fls. 68/69.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SALGADO TIAGO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003517-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DEODATO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003970-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que retire documentos acautelados vide fl. 189.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que promova o levantamento junto ao sistema do referido acautelamento.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ERNESTO (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA GONCALVES ALVES, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004283-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento à tutela, intime-se a parte autora e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004756-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ, SHIRLEI MARI GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005114-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações e documentos de fls. 70/72. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe e comprove o Autor a existência de vínculos ou contribuições que não estejam relacionadas na tela cadastral de fls. 72.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000073-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 55/59.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA ROBAINA THEODORO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000758-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito de que a Autora nunca teria trabalhado e que está incapacitada desde a infância (v. resposta aos quesitos nº 03 do juízo e nº 07 do Réu), intime-se a Autora para que se manifeste sobre tal afirmação, bem como para que comprove que efetivamente trabalhou no período em que recolheu contribuições ao regime geral de previdência social, entre julho de 2007 e dezembro de 2008 (v. documentos de fls. 24/28), e em que atividade. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001466-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura do autor. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. No presente caso a autora é analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nA capacidade processual e postulatória das partes é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o autor e réu não podem prosseguir sem procurador. Configura-se, desta forma, ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, e bem como de vício sanável, sendo aplicável, no presente caso, o art.13 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nRESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO -OUTORGANTE ANALFABETO\r\n\r\nO MANDADO OUTORGADO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER ASSINADO PELO MANDANTE.\r\n\r\nINADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 122366 Processo: 199700161200 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA RELATOR MIN LUIZ VICENTE CERNICCHIARO Data da decisão: 27/05/1997 Documento: STJ000165675\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE FARIAS COSMO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MIRANDA DUTRA DE MORAIS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002259-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 18 apenas informa que teria sido concedido à Autora benefício de auxílio-doença com data de cessação prevista para 31 de maio de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, indeferimento administrativo recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002768-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que exercia a atividade alegada na petição inicial: motorista. Para tanto, deverá o Autor juntar aos autos cópia de carteira de trabalho em que conste(m) vínculo(s) empregatício(s) na referida função - uma vez que as cópias de fls. 11/13 nada revelam - ou outros documentos de empregadores que comprovem o exercício da atividade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça e comprove o Autor como foi o acidente narrado na petição inicial, se o Autor estava em exercício de seu labor e a data de ocorrência do evento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AMARO FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002925-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que dê integral cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 20, uma vez que não foi juntado requerimento administrativo recente.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISA SENHORINHA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003171-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 49 e que a Autora pretende a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considero cumprido o despacho de fls. 44.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC. Além disso, os documentos de fls. 50/55 comprovam que a Autora ainda está em gozo de benefício de auxílio-doença, o que afasta, em princípio, o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003185-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003303-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA MAISANO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003342-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003552-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003739-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003823-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo bem como cópia do indeferimento administrativo recente em relação ao benefício pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003830-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.70.004888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANTOS ANDRE (ADVOGADO: BETHANIA DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004888-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.60. Anote-se no sistema de dados o nome da advogada subscritora da petição .\r\n\r\nAnte o informado pelas partes através de fls.60 e 61/67, reconsidero o despacho de fl.58 e determino a expedição do alvará de levantamento referente à condenação à título de dano material conforme guia juntada à fl.57.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom a retirada do documento em Secretaria, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI RAMOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002265-7\r\n\r\nAutor: Sadi Ramos da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004701-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 74 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos, e , após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MEDEIROS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006155-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMLURB-CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI, JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO.) x EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006219-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar o segundo réu - COMLURB - Cia. Municipal de Limpeza Urbana, remeto à publicação o dispositivo da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLI DE JESUS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002621-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: WANIR LUCIO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002986-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ODAILZA DOS SANTOS MIGUEL (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004942-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROLINO TEIXEIRA CHAVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000016-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000437-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000667-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARIANO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000782-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAo INSS para trazer aos autos o processo concessório do benefício.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Autor.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001041-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001142-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001301-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.70.001731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CONCEICAO LIMA EDUARDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001731-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 59 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 819808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "818278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.06.000909-0 AALBORG INDUSTRIES S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantidos os efeitos da medida cautelar deferida na ADC nº 18 (fl. 555), conforme andamento processual de fls. retro, suspendo o julgamento deste feito até que sobrevenha provimento final nos autos daquele processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007513-2 BERNARDO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 80 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001061-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª da Região sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001335-0 MARIANO TELLES RACHE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA, SOLIMAR LEAL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos apresentados pela União às fls. 101/120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000900-7 D E T OFICINA DE MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO.) x DOUGLAS DO CARMO CHRIST (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 220-verso, decreto a revelia da ré Jorgina Maria de Freitas Fernandes. À Secretaria para as anotações pertinentes na capa dos autos.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 204/205, acostando-a à contra-capa, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, especialmente sobre a alegação de não cumprimento do contrato, devendo a Secretaria atentar-se para a intimação do INSS através do Grupo de Trabalho (fl. 168).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0115684-6 JOAO DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Fls. 405/406 - alega a parte autora que, tendo o Eg. STJ determinado que os honorários sejam repartidos entre as partes, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, a CEF deve pagar-lhe 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença reformada havia determinado a incidência do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 21, que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”\r\n\r\nDesta forma, observa-se que nada é devido por nenhuma das partes a título de honorários advocatícios. Caso contrário, o entendimento da parte autora nos levaria a crer que a mesma também deve à empresa ré o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa a este título.\r\n\r\nPor esta razão, mantenho a decisão de fl. 401 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a determinação de fl. 432, à parte autora para requerer o que mais for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de cálculos com o valor que entende correto em caso de discordância com os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001101-8 ADAO ANANIAS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 54/56, no valor de R$ 140,69 (CENTO E QUARENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Custas devidas pela ré.Sem honorários (art. 21, CPC).Transitada em julgado, intime-se a parte ré para o cumprimento da obrigação, na forma dos arts. 475-I e seguintes do CPC.Em havendo depósito à disposição deste Juízo, expeça-se alvará.Com o cumprimento da obrigação, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001283-8 ALVARIM CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c parágrafo único do art. 284 do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelo autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado e cuja execução se suspende, ante a gratuidade de justiça, art. 12 da lei 1060/50.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000077-7 DELCISA DEGLI ESPORTI CAPACIA E OUTROS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificação de provas, em 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à autora sobre fls. 51/57.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001489-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, OTAVIO J SABBADINE F C COSTA.). . Tendo em vista que o presente feito foi distribuído no ano de 2004 e que até o momento ainda não houve prolação de sentença, determino prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nÁ Secretaria para as devidas anotações na capa dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000305-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LOURMAR IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o presente feito foi distribuído no ano de 2005 e que até o momento ainda não houve prolação de sentença, determino prioridade em sua tramitação.\r\n\r\nÁ Secretaria para as devidas anotações na capa dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA OLIVEIRA BRITES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALAN HEINEN ALVES DA SILVA, DILSON ALVES DA SILVA.). . Considerando o teor da certidão de fl. retro, intime-se, por publicação, a CEF para que se manifeste sobre a petição de fl. 81.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0084840-0 HENIO PEDROSO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Tendo em vista a ausência de manifestação em relação à proposta de acordo do INSS de fl. 165 e considerando-se a nova sistemática adotada pelo CPC, ao autor para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a utilização dos cálculos elaborados pelo contador do Juízo, caso queira.\r\n\r\nA petição deverá ser instruída com cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0086976-8 ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para promover a execução do julgado nos exatos termos da decisão proferida em sede recursal (fls. 218/229), devendo o pedido ser instruído com cópia da inicial da execução e dos cálculos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação autoral.\r\n\r\n15 - 97.0087361-7 JULIETA THOME E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nAnte informação do INSS de fls. 465, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores dos \"de cujus\".\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 98.0703685-2 ANTONIO AGOSTINHO MANZANI E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO C GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . (...) Isso posto, ante o pagamento do débito, à SEADI para que proceda tão-somente à anotação, no termo de autuação, junto aos nomes dos autores ADÃO DE PINHO, ANTONIO AGOSTINHO MANZANI, ANTONIO MICHELLI, AUGUSTO VOIGT, CICERA MARIA DA SILVA, CLARA GLORIA FIGUEREDO, DALILA FERNANDES DA SILVA, DAVID MACHADO, DEVANIR AFONSO, EMILIO JOSE TEIXEIRA, FRANCISCO ANTERO MARTINS, GERCINA RAMIRO DOS SANTOS, GUILHERMINA SIXEL BORGES, ELZA LISBOA TORRES, JOSE ZIMBRAO ALVES, LUCIA ELISA VILLA CAMPO, MARGARIDA MACHADO BERGAMINI, MARIA CELINA TAVARES CORREA, MARIA DE LOURDES PEREIRA, MARIA JOSE DE LIMA MENEZES, MARLENE LOPES CANATO, MARIA APARECIDA NARCISO PEREIRA, NILZA NIEBUS DE SOUZA, OSWALDO HENRIQUE GROSS, SOPHIA ELISA CARLOS KRONEMBERG, THEREZINHA DE JESUS KOCKEM LEONARDO, VANDA VARRICCHIO BECKER de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nOutrossim, proceda a SEADI à substituição de JOSÉ VENTURA TORRES e NICOLAU PEREIRA por ELZA LISBOA TORRES e MARIA APARECIDA NARCISO PEREIRA, pois aqueles não figuram como autores neste feito e pelos fato de que suas respectivas esposas aproveitaram seus CPF´s para o ajuizamento da ação. Cadastrem-se os CPF´s corretos das mesmas indicados às fls. 502 e 558.\r\n\r\nFl. 492 - Apresente o INSS, no prazo de 10 dias, planilha de cálculo dos valores devidos aos autores JULIETA THOMÉ e ANTÔNIO DE SOUZA FRANÇA, cujos créditos ainda não foram liquidados.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 dias, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000992-9 ELISA MARIA DE OLIVEIRA FIALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.Decorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELISA MARIA DE OLIVEIRA FIALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . (...)Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à impugnada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000992-9.Desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão.P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000212-4 JOAO OSCAR (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Tendo em vista a lavratura do Termo de Penhora, segue publicação do despacho de fl. 117 para a CEF:\r\n\r\n“(...) intime-se a CEF da penhora realizada, abrindo-se prazo para oferecimento de embargos”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 818278"
                            ],
                            "818288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ZORRON CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000373-8\r\n\r\nAutor: LAURITA ZORRON CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, juntarem todos os documentos que considerem relevantes ao deslinde do feito, devendo a Fazenda Nacional anexar cópia integral do processo administrativo, e indicar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001053-6\r\n\r\nAutor: ETELVINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nFls. 89 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE EURICO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 31/10/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 31/10/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA VALLE RAMOS (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 40/42, no total de R$ 3.821,19 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Com tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S.A..\r\n\r\nDETERMINO A CITAÇÃO DA CEF, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DEDUZINDO, SE FOR O CASO, SEUS TERMOS MINUCIOSAMENTE, E PARA APRESENTAR RESPOSTA, TUDO CONFORME OS ARTIGOS 90, DA LEI 10.259/01, 50, DA LEI 9.099/95 E, INCISOS I E II, DO ART. 47, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2007, DO TRF - 2ª REGIÃO.\r\n\r\nTraga a parte Ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança da parte autora nº 418773-0, Agência nº 190, relativamente, ao período de abril de 1990, e\r\n\r\ndeverá apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado, requerido na inicial (Plano Collor I);\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nEm caso de apresentação de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados da caderneta de poupança da parte autora, relativos ao Plano Collor I (abril/1990), conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que do Termo de Autuação não consta o BANCO BRADESCO S.A., deixo de determinar a remessa dos autos à SEADI a fim de que se retifique o pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos. P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIO ROSA ZIVIANI (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000121-7\r\n\r\nAutor: CILIO ROSA ZIVIANI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevejo em parte o despacho de fls. 84, haja vista a incorreção na data da audiência ali determinada, devendo onde se lê: 27/09/2009 às 16h20min, leia-se 27/08/2009, às 16h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA FRANCISCO DE MELLO CAMPOS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000525-9\r\n\r\nAutor: DULCINEA FRANCISCO DE MELLO CAMPOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2009 às 18 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000639-2\r\n\r\nAutor: SUZANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MICELI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de- contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 14.239,99 (QUATORZE MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 18/28.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (01/08/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO BRANDAO LOPES FILHO (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 . Juizado Especial Adjunto à 1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.5156.000665-0\r\n\r\nAutor (a)(es): ERASMO BRANDÃO LOPES FILHO \r\n\r\nRé(u)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____/2009 CD_____/2009Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório. \r\n\r\nERASMO BRANDÃO LOPES FILHO propõe a presente ação tendo em vista que, após receber aposentadoria por tempo de contribuição por vários anos, em razão de pedido protocolado sponte propria perante à autarquia, em 2004, teve seu tempo de contribuição total recalculado e submetido a nova análise pela perícia médica, para fins de verificação de atividade exercida sob condições especiais e, a partir da revisão, recebeu a notícia de que não possuía tempo suficiente à aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu cancelamento. \r\n\r\nAntes de passar ao mérito, necessário se faz analisar a possibilidade de decadência do direito da Administração anular seus próprios atos. \r\n\r\nA parte autora deu entrada perante a autarquia previdenciária, no seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição,em 23 de novembro de 1999, sendo esta a data de início do benefício (DIB). \r\n\r\nA aposentadoria em questão foi concedida com proventos proporcionais e a partir do reconhecimento de que algumas atividades foram exercidas pela parte autora em condições prejudiciais à saúde, autorizada, portanto, naquela época, a conversão do tempo especial em comum. \r\n\r\nApós a tramitação regular do processo administrativo, o benefício foi concedido em maio de 2000 (fls. 122). \r\n\r\nPassou então a parte autora a receber aposentadoria. \r\n\r\nAcontece que em 16 de janeiro de 2004, a parte autora protocolou perante a autarquia pedido de revisão do cálculo de seu benefício, a fim de que fossem reconhecidos alguns períodos como especiais, conforme fls. 160. \r\n\r\nEm 30 de janeiro de 2004, foi sugerido que o pedido de revisão da parte autora fosse encaminhado à perícia médica, fls. 172. \r\n\r\nEm 09 de junho de 2004, a Seção de Reconhecimento Inicial de Direitos fez um resumo do benefício concedido à parte autora, do tempo considerado especial, sugerindo que o pedido fosse enviado à perícia médica, a fim de que esta se manifestasse sobre o enquadramento requerido, fls. 174. \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2005, a Equipe Técnica do GBENIN encaminha o requerimento à Agência informando que, por considerarem que existem nos autos pareceres conflitantes, realizariam nova análise de todo o período contributivo da parte autora, fls. 176. \r\n\r\nEm fls. 177, análise de revisão, datada de 06 de outubro de 2005. \r\n\r\nEm fls. 178, manifestação da Chefe do Serviço de benefício da APS Petrópolis, no sentido de que estaria providenciando novo enquadramento, data: 15 de maio de 2006. \r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2007, decisão fundamentada da Chefia da Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva de Petrópolis, concluindo, no item 12, que o segurado não possuía condições mínimas para se aposentar, e no item 13, determinando o envio de ofício ao segurado, a fim de que pudesse se manifestar sobre a nova contagem de seu tempo. Na mesma decisão consta que, com base no disposto no Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, o prazo para a Administração anular seus próprios atos seria 10 anos. \r\n\r\nO ofício encaminhado ao segurado data de 23 de fevereiro de 2007, fls. 200. \r\n\r\nEm 15 de março de 2007, o segurado apresentou sua defesa administrativa, fls 203. \r\n\r\nEm 31 de julho de 2007, conforme fls. 240, os autos foram novamente encaminhados à perícia médica. \r\n\r\nEm 24 de setembro, parecer conclusivo da perícia médica, fls. 241/246. \r\n\r\nEm 25 de abril de 2008, parecer no sentido de que o segurado não faz jus ao benefício, fls. 248/249. \r\n\r\nComunicação da decisão de suspensão do benefício recebida pela parte datada de 29 de abril de 2008. \r\n\r\nAssim, cuida-se de controle jurisdicional do ato administrativo que suspendeu a aposentadoria recebida pela parte autora. \r\n\r\nEsse o panorama, verifico argumentos jurídicos sensíveis lançados por ambas as partes. De um lado, a autora alega que adquiriu direito ao recebimento do benefício previdenciário e que todos os seus documentos dão conta da legitimidade da concessão. Noutro rumo, o INSS afirma que os períodos laborativos da parte autora não poderiam ser considerados especiais. \r\n\r\nEm última análise, discute-se a extensão do poder da Administração de rever seus próprios atos eivados de nulidade, se absoluto ou relativo, ao tempo em que se busca afirmar imperiosa a estabilização das relações jurídicas.\r\n\r\nA autotutela decorre da supremacia do interesse público, vetor do regime jurídico administrativo. Por ela, o administrador tem o dever-poder de revisar os atos que editou quando contrariem a lei ou o interesse público.\r\n\r\nO princípio da autotutela encontra-se cristalizado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio dos enunciados nº 346 e 473, conforme segue.\r\n\r\n“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”.\r\n\r\n“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”.\r\n\r\nContraponto da autotutela, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXV, CRFB) é invocado como gênese da previsão legal de prazo decadencial para a Administração invalidar atos que editou (art. 54 da Lei 9.784/99).\r\n\r\nNa ponderação de tais interesses, indaga-se: seria a autotutela um poder-dever absoluto conferido ao administrador, isto é, seria ele insuscetível de qualquer limitação?\r\n\r\nEvidentemente, a reposta que se impõe é negativa, pois inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer direito absoluto. \r\n\r\nNessa direção, a doutrina sempre combateu o não reconhecimento da preclusão administrativa nas relações jurídicas cujo Estado é parte. \r\n\r\nSobre os efeitos produzidos pelo decurso do tempo nessas relações, discorre EDMIR NETTO ARAÚJO. \r\n\r\n“Realmente o decurso do tempo influi de muitas maneiras nas relações jurídicas: em decorrência dele, adquirem-se direitos, extinguem-se direitos, cumprem-se punições e às vezes, sem perder o direito, perde-se a possibilidade de operacionalizá-los através dos meios próprios: isto acontece, também, com a Administração em relação ao exercício do poder de rever os próprios atos nulos, por ilegalidade ou inconveniência, e do dever de corrigir as ilegalidades de seus autos.\r\n\r\nQuando o fato tempo impede o ajuizamento da respectiva ação para operacionalizar um direito ou interesse, na esfera do Poder Judiciário, temos a prescrição externa, ou judiciária, que é válida para obstar a revisão, de qualquer ato ou em qualquer sede, inclusive a dos atos administrativos pelo Judiciário ou até pela própria Administração. Não havendo ação, a prescrição não faz desaparecer a nulidade, mas assegura os efeitos dos atos eivados da nulidade, que se produziram ao longo do tempo.\r\n\r\nNo Brasil, esses prazos estão definidos nos Códigos Civil e de Processo Civil, ou nas legislações específicas (prescrição qüinqüenal de ações contra a Fazenda, de cobrança de crédito tributário, de ações reais, de ações pessoais etc.). ou na esfera penal, em diplomas similares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO fundamento da “prescrição” administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, desta feita para impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da auto-tutela pela Administração; também aqui incide o objetivo da estabilidade das relações jurídicas, muito mais justificável até no caso dos atos administrativos, que são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade. (grifo do original)\r\n\r\nNa mesma linha de intelecção, preconiza WEIDA ZANCANER:\r\n\r\n“A outra barreira ao dever de convalidar é o decurso do tempo. Este poderá, só por si, gerar a estabilidade do ato, fazendo prescindível a convalidação, pois já tê-lo-á sanado pela via chamada “prescricional”.\r\n\r\nO princípio da legalidade, fundamento do dever de invalidar, obriga a Administração Pública a fulminar seus atos viciados não passíveis de convalidação. Só que a invalidação não pode ser efetuada sempre e indistintamente, com referência a todas as relações inválidas não convalidáveis que se apresentem ao administrador, em razão de barreiras ao dever de invalidar.\r\n\r\nOs limites ao dever de invalidar surgem do próprio sistema jurídico-positivo, pois, como todos sabemos, coexistem com o princípio da legalidade outros princípios que devem ser levados em conta quando do estudo da invalidação.\r\n\r\nClaro está que o princípio da legalidade é basilar para a atuação administrativa, mas como se disse, encartados no ordenamento jurídico estão outros princípios que devem ser respeitados, ou por se referirem ao Direito como um todo, como, por exemplo, o princípio da segurança jurídica, ou por serem protetores do comum dos cidadãos, como por exemplo, a boa-fé, princípio que também visa protegê-los de suas relações com o Estado.\r\n\r\n“Assim, em nome da segurança jurídica, simetricamente ao que referimos quanto à convalidação, o decurso de tempo pode ser, por si mesmo, causa bastante para estabilizar certas situações fazendo-as intocáveis. Isto sucede nos casos em que se costuma falar em prescrição, a qual obstará a invalidação do ato viciado. Esta é, pois, uma primeira barreira à invalidação.”.\r\n\r\nSem embargo de respeitadas opiniões doutrinárias, nossos Tribunais se mostravam resistentes em reconhecer a preclusão administrativa. A razão antes invocada era o silêncio eloquente do legislador a respeito.\r\n\r\nPor considerar a previsão isolada de prazo em favor do Estado para a impugnação dos atos administrativos (art. 1º do Decreto 20.910/32), a restrição à autotutela ressentia-se de regulamentação. E como ao administrador só é dado fazer o que é permitido pela lei, estaria vedada a utilização da analogia.\r\n\r\nConvém citar aresto do Eg. Superior Tribunal de Justiça que expressa o dissenso entre a jurisprudência e a doutrina sobre a questão.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não-submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado, como é da letra do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 857096, Ministro Hamilton Carvalhido - Sexta Turma - 21/02/2008 - DJe 19/05/2008.\r\n\r\nTodavia, a controvérsia foi amenizada. Atendendo aos reclamos da doutrina, a Lei 9.784/99 tratou especificamente sobre o prazo decadencial para o exercício da autotutela na esfera federal, na forma do art. 54, in verbis:\r\n\r\nArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.\r\n\r\nDe fato, não seria possível permitir, dentro de um Estado Democrático de Direito, em constante processo evolutivo e de amadurecimento, que ainda houvesse dúvidas sobre se a Administração Pública se sujeitava a alguma prazo decadencial para rever seus próprios atos. \r\n\r\nNesses termos, estando a atividade administrativa sujeita ao critério de subordinação à lei, não há como negar a mitigação do princípio da autotuela. \r\n\r\nTrata-se, pois, de subsunção do fato à norma. Logo, inexiste antinomia entre princípios constitucionais, o que demandaria a ponderação dos interesses em conflito. \r\n\r\nNo conflito entre o princípio da supremacia do interesse público e a regra específica da segurança jurídica, prevalece esta em virtude do princípio da especialidade. \r\n\r\nValho-me das lições do Professor Almiro do Couto e Silva: \r\n\r\n“Como se trata de regra, ainda que inspirada num princípio constitucional, o da segurança jurídica, não há que se fazer qualquer ponderação entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica, como anteriormente à edição dessa regra era necessário proceder. O legislador ordinário é que efetuou essa ponderação, decidindo-se pela prevalência da segurança jurídica, quando verificadas as circunstâncias perfeitamente descritas no preceito. Atendidos os requisitos estabelecidos na norma, isto é, transcorrido o prazo de cinco anos e inexistindo má-fé dos destinatários, opera-se, de imediato, a decadência do direito da Administração Pública Federal de extirpar do mundo jurídico o ato administrativo por ela exarado, quer pelos seus próprios meios, no exercício da autotutela, quer pela propositura de ação judicial visando a decretação da invalidade daquele ato jurídico. Com a decadência, mantém-se o ato administrativo com todos os efeitos que tenha produzido, bem como fica assegurada a produção de seus efeitos no futuro.” \r\n\r\nNota-se que a regra legal em destaque excepcionou a segurança jurídica em casos de comprovada má-fé, leia-se: dolo do agente ou de terceiros. Somente. Considerou tão grave a ilicitude neste caso que a revisão do ato nulo poderá ocorrer a qualquer tempo.\r\n\r\nEm nossa ótica, é louvável o reconhecimento legal da necessidade de promover a estabilização das relações jurídicas não contaminadas por vício insanável. Ademais, a norma foi orientada pela boa técnica, pois distinguiu a nulidade absoluta, cuja alegação não está subordinada a prazo decadencial, da nulidade relativa, suscetível de pronunciamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nEDMIR NETTO ARAÚJO menciona parcela da doutrina que generaliza os vícios. O decurso do tempo produziria o efeito da convalidação sobre todos os atos. Na linha do que preconizam alguns doutrinadores, não caberia a distinção feita entre ato administrativo nulo e anulável. Todos eles seriam anuláveis, visto que passíveis de convalidação pelo tempo, ainda que presentes os vícios mais graves. \r\n\r\n(...) A doutrina brasileira mais moderna orienta-se no sentido de que a prescrição, quer dos atos nulos, quer dos atos anuláveis, impedem a anulação (e, portanto, também a convalidação, por desnecessária) no âmbito administrativo e judicial, porque o interesse da estabilidade das relações jurídicas entre a Administração e administrado ou seus servidores é interesse público tão relevante quanto os demais, impondo-se sua preservação quando superados os prazos impugnatórios, qualquer que seja a natureza do vício que contém.\r\n\r\nContudo, essa não me parece ser a melhor saída. Segundo cremos, os atos nulos são insuscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo. Notadamente quando em jogo bens jurídicos de especial importância para a sociedade, como é o caso do equilíbrio das finanças públicas. \r\n\r\nAtento a essa distinção, o codificador civil entendeu por bem rotular como irremediáveis certos negócios jurídicos. Ao dispor que ”O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (art. 169), a Lei Civil proibiu a produção de quaisquer efeitos jurídicos quanto aos mesmos que, a qualquer tempo, podem ser invalidados. \r\n\r\nOra, se nas relações privadas verifica-se a total intolerância diante de certos vícios, por razões óbvias esse entendimento deve também permear as relações de direito público. \r\n\r\nNo entanto, a meu ver, atos nulos somente podem ser considerados aqueles que nenhuma conformação possuem aos seus requisitos, de forma que se tornam atos inviáveis do ponto de vista praticamente da inexistência, como por exemplo a nomeação e posse para o exercício de cargo de médico a pessoa que nunca cursou Medicina, além dos praticados com má-fé do agente. \r\n\r\nÉ de fundamental importância perceber que o vício de ilegalidade do ato, por si só, não autoriza o exercício da autotutela. Outrossim, é necessário compreender a distinção entre duas situações: a desvirtuada aplicação da lei com ânimo de favorecimento e a simples interpretação equivocada do texto legal. Concordar que os dois eventos constituem vícios de idêntica natureza é atitude incoerente com a própria ordem jurídica positiva. Noutras palavras, seria aniquilar o campo normativo da previsão contida no art. 54 da Lei 9.784/99. Não é demais lembrar que a criação deste diploma foi orientada pela necessidade de regular a atuação da Administração, antes absolutamente livre do ponto de vista legal. Sendo assim, admitir o exercício ilimitado da autotutela pela ilegalidade do ato, ignorando a natureza do vício e sem observância de prazo, representaria negar validade à garantia prevista na citada norma em prol do administrado.\r\n\r\nDestaco que, ao dispor sobre o prazo para o exercício da autotutela, o legislador deixou clara a relevância da segurança jurídica que, em última análise, também conduz à pacificação social, por isso não há como deixarmos de concluir que atos ilegais também se convalidam. \r\n\r\nSe assim não fosse, a norma do art. 54 se tornaria inócua, eis que a Administração Pública se sujeita ao Princípio da legalidade (mesmo considerando que se sujeita, conforme moderna doutrina administrativista, ao Princípio da Legalidade Ampla, ou seja, ao Princípio da Juridicidade). \r\n\r\nPor isso, também é importante ressaltar que na ponderação de interesse realizada pelo legislador, foi ressalvada a conduta de má-fé, preservando-se assim, entre Segurança Jurídica e Moralidade, a segunda, não prestando a segurança jurídica a tutelar, em nenhuma hipótese, a torpeza. \r\n\r\nSobre a má-fé, ela não se presume. Deve ser comprovada. A exigência encontra-se estampada na lei (parte final do art. 54 da Lei 9.784/99). \r\n\r\nÉ certo que a MP 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, trouxe norma específica para a previdência social, introduzida no art. 103-A, da lei 8.213/91, prevendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos. No entanto, não poderia ser aplicada retroativamente. \r\n\r\nAssim, entendo perfeitamente aplicável ao caso o art. 54 da Lei 9.784/99. \r\n\r\nNo caso em tela, em primeiro lugar, não há como se falar em má-fé do segurado, tendo em vista que foi ele próprio quem movimentou a máquina administrativa. Ainda, de acordo com a narrativa acima, temos que o benefício recebido pela parte autora foi requerido em 23 de novembro de 1999 e concedido em maio de 2000. A partir da percepção do primeiro pagamento, o prazo decadencial teve seu início, na vigência do art. 54 da lei 9.784/99, tendo em vista que não havia norma específica previdenciária a regular a matéria. \r\n\r\nAssim, contando-se o prazo decadencial a partir de maio de 2000, temos que até maio de 2005 a Administração Previdenciária poderia anular o ato concessório. \r\n\r\nAcontece que, apesar do protocolo do pedido de revisão administrativa (que, frise-se, partiu do próprio autor) ter ocorrido em 16 de janeiro de 2004, este não pode, em hipótese alguma, servir de marco a estancar o decurso do prazo. \r\n\r\nIsso porque, nos termos do § 2º do art. 54, “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”. \r\n\r\nPergunta-se, então: quais atos podem ser considerados “atos de exercício do direito de anular, impeditivos da decadência”?\r\n\r\nTrago a resposta, ainda na esteira das considerações do Professor Almiro do Couto e Silva: \r\n\r\n“Declara o § 2º do art. 54 da lei nº 9.784/99: Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato utoridade servidor ou agente público dotado de poder de decisão . Portanto, só ato de quem esteja investido do poder de decidir sobre a anulação do ato administrativo em causa é que impede que se opere a decadência, seja ela a própria autoridade que exarou o ato administrativo, seja autoridade hierarquicamente superior ou a quem tenha sido legalmente atribuída competência para revisar, em função de controle, a legalidade do ato administrativo. Desse modo, opiniões manifestadas em atos preparatórios, como pareceres e informações, não têm o condão de atingir esse resultado, a menos que aprovados por autoridade, no sentido que acabamos de expor.”\r\n\r\nNo caso do segurado autor da presente ação, conforme narrativa acima, somente em 21 de fevereiro de 2007 houve decisão fundamentada da autoridade administrativa, Chefia da Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência Executiva de Petrópolis, concluindo, no item 12, que o segurado não possuía condições mínimas para se aposentar, e no item 13, determinando o envio de ofício ao segurado, a fim de que pudesse se manifestar sobre a nova contagem de seu tempo. Na mesma decisão, consta que, com base no disposto no Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, o prazo para a Administração anular seus próprios atos seria 10 anos. \r\n\r\nPortanto, operada a decadência, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. \r\n\r\nPor outro lado, acima de tudo o que foi dito acima, entendo que se faz necessário deixar claro que a anulação do ato administrativo se diferencia bastante da sua revogação, o que inclusive não passou despercebido ao legislador, conforme art. 53 da mesma lei: \r\n\r\nArt. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nDigo isso porque, apesar da aparência de ilegalidade que foi dada à causa que determinou a suspensão do benefício da parte autora, a meu ver todos os questionamentos decorreram de uma nova análise feita dos documentos apresentados pela parte autora, pela perícia médica, para fins de enquadramento de atividades laborais como especiais. \r\n\r\nOutros peritos médicos avaliaram, novamente, toda a documentação e entenderam que os documentos apresentados pela parte autora não serviam ao reconhecimento de atividade prestada em condições especiais, em oposição à primeira análise, realizada nos idos de 1999. \r\n\r\nAssim, sem que fosse questionada a lisura do trabalho dos peritos que avaliaram anteriormente a documentação, quando do requerimento, em 1999, outros peritos avaliaram toda a documentação novamente e de acordo com o seu entendimento afastaram o direito reconhecido anteriormente também por médicos. \r\n\r\nQuando digo de acordo com seu entendimento, não estou também questionando a isenção dos peritos, mas não há como negarmos que, mesmo se consideramos o ato administrativo concessório como ato vinculado, que a análise técnica a ser feita pressupõe um Juízo de valor e adequação, que, por certo, poderá variar de acordo com a ótica do profissional. A experiência demonstra que diagnósticos e avaliações médicas variam bastante de um profissional para outro, o que pode ser verificado de forma contumaz nos pedidos de benefício por incapacidade. \r\n\r\nÉ de se notar que a segunda análise técnico-pericial, da forma como feita, não desconstituiu por ilegalidade a primeira, mas sim abordou, de forma pormenorizada, é verdade, outros aspectos e emitiu opinião diferente da anterior. Aceitar como legítima tal possibilidade seria perpetuar sem causa legítima situação de insegurança, considerar a concessão de benefício previdenciário ato precário, desconsiderar o princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo, além de desprestigiar o trabalho dos servidores. \r\n\r\nPor isso, mesmo já tendo tratado da questão da decadência, entendo importante frisar que entendo que do ponto de vista estrito da invalidação dos atos administrativos, a suspensão do benefício da parte autora mais se aproxima da revogação que da anulação, apesar de não se encaixar à hipótese com perfeição. \r\n\r\nAssim, alterada uma orientação normativa interna, ou mesmo o corpo de servidores atuantes, não há como proceder à revisão de todos os atos já praticados, respeitado o direito adquirido, cabendo apenas a sua aplicação imediata, a não ser, por certo e como dito, no caso de vício e má-fé. \r\n\r\nCom tais considerações, reconheço a decadência do direito de anular o ato administrativo concessório de aposentadoria à parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício suspenso, a contar da data da cessação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV e I, do CPC, respectivamente.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora estampado no caráter alimentar da verba, considerando que desde do ano de 2000 a parte autora encontra-se aposentada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS restabeleça o benefício, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, o INSS com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nDados para cumprimento\r\n\r\n***atenção, tutela antecipada concedida na sentença***\r\n\r\nNome do Segurado: ERASMO BRANDÃO LOPES FILHO\r\n\r\nCPF: 432.481.107-59\r\n\r\nNúmero do Benefício: 42/110.134.346-7\r\n\r\nDeterminação: Restabelecimento da aposentadoria, no prazo de 15 dias, contados da intimação, com efeitos financeiros a partir de 03 de agosto DE 2009.\r\n\r\nPagamento dos atrasados: com o trânsito em julgado, por RPV\r\n\r\nCálculos: pelo INSS\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGDALENA DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAEL AMARAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000905-4\r\n\r\nAutor: JORGINA MAGDALENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição do INSS de fls. retro. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000906-6\r\n\r\nAutor: LUÍZA HELENA MEDEIROS CARLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO MELANDRI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000928-5\r\n\r\nAutor: JAIME ANTONIO MELANDRI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da parte Ré de existência de coisa julgada entre o presente feito e o de nº 2003.5156001193-2 (fls. 32), devendo a parte autora juntar cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo 2003.5156001193-2. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 10.496,27 (DEZ MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 17/26.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (04/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa. P.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME PINHO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 3.045,03 (TRÊS MIL, E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 85/92), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (28/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ ANTONIO XAVIER SIMAO (ADVOGADO: THOMAZ ANTONIO XAVIER SIMAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA LUCENA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003322-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003360-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após a apresentação do cálculos dos atrasados, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA RABELLO BARILLO (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000494-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“2) Com a comprovação da obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. Uma vez que se tratam de autos virtuais, necessário se faz a autenticação em cartório público, ficando facultado a apresentação do original nesta Secretaria para conferência e certificação.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito..”\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINHA LUDOVICO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001007-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.16/17 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA MARUJO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001329-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de Aposentadoria por Invalidez no cadastramento do Assunto do presente feito.”\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 818288"
                            ],
                            "819178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAUTOS n.º 2008.5156.001123-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA ISABEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2009 CD _____-2009 Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, importante frisarmos a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nCiente de tal dispositivo, e levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a parte autora considerada consumidora, posto se inserir no conceito básico do Código, como destinatária final do serviço, passemos a analisar, portanto, o caso sob a égide da disciplina consumerista.\r\n\r\nPropõe a parte autora a presente ação contra a CEF em razão de ter verificado que, por conta do contrato de empréstimo firmado com a ré, teve a antecipação de seu 13º salário bloqueada para fins de cumprimento do pacto. Afirma que não autorizou a CEF a proceder ao bloqueio e que este valor far-lhe-á falta, razão pela requer que a CEF seja condenada a se abster de efetuar bloqueios em sua conta, bem como a reparar os danos morais que considera ter sofrido. \r\n\r\nAcontece que, de acordo com os documentos juntados pela CEF com a contestação, não houve bloqueio para fins de antecipação dos pagamentos relativos ao empréstimo, como pensou a parte autora, mas sim em razão de atraso no pagamento das parcelas, vide fls. 27. De acordo com tal documento, as parcelas foram pagas, quase todas, com quase dois meses de atrás. \r\n\r\nEm que pese o fato da parte autora ter pactuado empréstimo com cobrança mediante consignação em folha (benefício previdenciário) e de não constar nos autos a razão do atraso dos pagamentos, as cláusulas do contrato firmado prevêem que caberá à parte autora quitar as prestações nas datas de vencimento (cláusula 12, fls. 30) e que a CEF poderá buscar valores na conta corrente para saldar o débito não quitado (cláusula 13, fls. 30). \r\n\r\nPortanto, não procede o pleito autoral, restando assim prejudicada a análise da ocorrência de danos morais. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAFRA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ, BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001662-9\r\n\r\nAutor: SUELY MAFRA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia legível dos documentos de fls. 16/17, dando vista à parte autora da petição da CEF de fls. 39/49, em que informa não ter localizado os extratos da conta poupança da parte autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001715-4\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 28/42 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora a anotação constante do documento anexado às fls. 44, em que consta “abertura 17/05/1996”. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001782-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 19/32 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora para o período pleiteado na inicial, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar toda a documentação que possua apta a comprovar a existência e a titularidade da(s) conta poupança no período requerido na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001852-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 25/26 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança nº 169.818-9, ag. 1651-9, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança acima referida, no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000117-5\r\n\r\nAutor: EVA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre o seu nome constante dos seus documentos de identidade e CPF (fls. 10) e o constante dos extratos anexados às fls. 19/41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), nos seguintes termos:\r\n\r\naniversário de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\naniversário de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nciclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA HANG (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000912-5\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA DE SOUZA HANG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.56.001056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO DE OLIVEIRA FRANCO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001056-5\r\n\r\nAutor: LEO DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 17/09/2009 às 16h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.56.001086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS, BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001086-3\r\n\r\nAutor: ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.56.001096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER, FABIO LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001096-6\r\n\r\nAutor: ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada em audiência.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MONTEIRO MANZANI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000251-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MONTEIRO MANZANI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ARCHANJO ISMAEL (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000849-2\r\n\r\nAutor: IVONE ARCHANJO ISMAEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/08/2009, às 15h 30min, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 202, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARIA DA GLORIA MONSORES DE SOUZA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.24598-1 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA MARIA PEREIRA CARONI (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000874-1\r\n\r\nAutor: ZÉLIA MARIA PEREIRA CARONI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 31/08/2009, às 15h 30, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 202, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARIA DA GLÓRIA MONSORES DE SOUZA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.24598-1 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal, solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PEREIRA DO VALLE (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000880-7\r\n\r\nAutor: EMILIA PEREIRA DO VALLE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 03/09/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819178"
                            ],
                            "819997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081894-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SUQUIM IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Fls. 82/87 - A Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao CTN, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico. Todavia, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida. No caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que não foi possível a localização dos bens da(s) executada(s) ou foram penhorados bens insuficientes à garantia da dívida. Sendo assim, encontra-se justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) ao Banco Central.\r\n\r\nOutrossim, é necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que se efetive o bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) SUELI BARREIROS ALVES, CPF 417239027-72, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 86 (R$ 5973,00);\r\n\r\n2- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0081922-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 90), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0085351-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CONFECCOES AMI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, indeferindo o requerimento de fls. 93/94, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0085353-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CONFECCOES AMI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, indeferindo o requerimento de fls. 115/116, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0700396-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x SERRALHEIRA ABC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DELFIM S. TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0553122-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 102), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.003070-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONFECCOES AMI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.003113-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO WIESELTHALER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 59), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.001858-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INTERMEDIA COMUNICACOES S/C LTDA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução fiscal nº 2003.5106001022-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, intime-se a (o) exeqüente para que comprove o cancelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002023-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA CARDEAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 40/42.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da 2ª executada para a garantia da execução.\r\n\r\nAnte o falecimento do terceiro executado, remetam-se os autos à SEADI a fim de que o exclua do pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000578-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x CARLOS HENRIQUE COIMBRA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000828-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.). . (...) Em face do exposto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001053-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R B PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001400-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARA ROSANE SANTOS DE SOUZA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 25), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000650-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ANDERSON GUIDO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.000071-0 MANOEL BARROS DE ABREU (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição.\r\n\r\nDesde de outubro de 2005, a embargada vem requerendo a suspensão do curso do processo, uma vez que aguarda informações acerca do processo administrativo.\r\n\r\nÉ indiscutível que há um grande volume de trabalho na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no entanto, não reputo razoável que ainda (quase quatro anos após o ofício de fl. 41) não tenha havido uma resposta quanto a procedência ou não da cobrança.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do protocolo da petição de fl. 66, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a manutenção do débito no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo a mesma diligenciar as informações junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil ante o decurso do tempo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se o débito referente ao processo administrativo nº 13748.000797/96-32 foi mantido, devendo encaminhar a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nO expediente deverá ser encaminhado por oficial de justiça e instruído com cópia do documento de fls. 41 e 58 e do presente despacho.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima fixados sem manifestação, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o IMEDIATO cumprimento deste despacho.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001022-7 INTERMEDIA COMUNICACOES S/C LTDA (ADVO GADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, FABIO ALVES FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada a pagar à embargante honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e do Princípio da Causalidade, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2001.5106001858-8.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000837-7 LOJAS NASSIF COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Determino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição.\r\n\r\nConsiderando o fim do movimento grevista, intime-se COM URGÊNCIA a embargada para que cumpra no prazo de 10 (dez) dias o despacho de fl. 116.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001154-0 MARCELO VIDAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2004.5106002610-0).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 97.0080487-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IND/DE MOVEIS CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005). Com base no valor do débito, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0080489-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IND/DE MOVEIS CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Com base no valor do débito, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0087875-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Com base no valor do débito informado, fls. 26, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0087881-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Com base no valor do débito informado, fls. 14, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0087883-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MADEREIRA SANFER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Com base no valor do débito informado, fls. 87, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0553575-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ALEXANDRE HERCULANO PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.002510-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GIOCABIMBO CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 51/52: Indefiro, por ora, a inclusão pretendida.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre o parcelamento alegado, fls.17, bem como sobre os documentos de fls. 42/46.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.002512-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GIOCABIMBO CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005). Com base no valor do débito informado, fls. 72, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.06.002454-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE CARLOS SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INDUSTRIA DE MOVEIS CASTELO E OUTRO (ADVOGADO: DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL.). . (...)Portanto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIntimem-se os executados a fim de que juntem aos autos cópia legível da guia de recolhimento de fls. 74, tendo em vista a manifestação da exeqüente e da CEF, fls. 71 (friso que a data da autenticação mecânica também precisa estar legível), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nConsiderando que houve abatimento de valores do total devido, reconhecidas as guias apresentadas pelo terceiro executado, fls. 56/63, pela CEF, fls. 71, apresente a exeqüente o valor atual do débito. P. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.06.002537-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Com base no valor do débito informado, fls. 22, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.56.008056-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O PRESENTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEADI a fim de que providencie a baixa devida.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se o presente feito ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho em Petrópolis, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. P.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.06.001399-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATO CRUZ DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001055-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x REVEST FLOOR DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . Vista ao executado de fl. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.06.000126-2 MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 9.642,63 - fl. 68), art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 990551703-0).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001153-8 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SARAIVA MOTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.714,14 - fl. 09), art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001279-8 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SARAIVA MOTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.284,86- fl. 09), art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001280-4 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SARAIVA MOTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.040,79 - fl. 09), art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 819997"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "819889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082310-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RANDOLPHO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 245-249 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0080007-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x MINIBRINDES IND/ COM/ LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 309 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0080075-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ULTRAPASSO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 306 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0080165-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VALLEY ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 314 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0080207-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PROD/ MIN/ E VEGETAIS MOREIRA BARROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 289 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0080323-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x NEWA CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 321 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0080389-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x MARCENARIA E CARPINTARIA TOM E JERRY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 288 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0080783-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x SERGE VINCENT BADIA URELL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 298 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0080967-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BAR E CAFE ALVORADA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 333 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0080971-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 307-311 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0081072-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 297-301 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0081089-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x B C R CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 332 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0081220-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 302-306 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0081229-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x FUUNDACOES ESTACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 295 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0081235-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x LULEIS COMERCIO E INDUSTRIA DE MALHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 290 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0081283-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x EMMERRE COM IND DE MALHAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 310 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0081337-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 312-316 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0081349-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x COML/ E DISTRIBUIDORA SERRA E SOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA, GASTON LUIZ DO REGO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 278-282 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm razão do acima decidido, deixo de apreciar os embargos de declaração da Exeqüente, por absoluta falta de objeto. À SEAPO-DIS-PE, para exclusão de RICARDO ATALIBA DA FONSECA do pólo passivo, face ao seu óbito. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0081382-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x G III MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 240-244 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0081501-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 283-286 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0081931-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TRUKY ESTOK CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 305 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0081987-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MONTEIRO E FILHOS IND/ COM/ DE PRODS/ ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 313 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0081989-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MONTEIRO E FILHOS IND/ COM/ DE PRODS/ ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 312 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0082009-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SERRARIA MACEDO BERNARDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 311 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0082603-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DRICA IND/ COM/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 317 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0082627-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FANUTSE CONFECCOES FINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 324 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 97.0082687-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MALHARIA XANG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 322 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0082795-0 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAO LUIZ SAUER SPINOLA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 326 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0083221-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONFECCOES ANAFA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 304 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0085428-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x EMPREITEIRA CASCATINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 292-296 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0085449-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA.) x LAPIDACAO IMPERIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA 307 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0085451-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA.) x LAPIDACAO IMPERIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 297 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0087515-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA/ FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO, NORMAN PONTES DE MIRANDA.). . \r\n\r\nFls. 104 - Intime-se a executada para atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 97.0087527-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 210-213 . Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0087600-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FLAR CONFECOES COM/ IND/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.). . Nestes termos, acolho e exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do pólo passivo de RALF SCHÖDER.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 97.0087677-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DRICA IND/ COM/ DE MALHAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 316 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0115102-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEONARDO AMADOR SERRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 235-239 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 97.0115657-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRE PASSO IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 323 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 98.0058142-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: MIRIAN ALFAIA MUTTI. PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x EPICOS DO BRASIL IMPRES DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 230-234 . Isto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0700309-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SONI CAR MALHAS E BOUTIQUE LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 328 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0700407-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x REVISTA SOCIAL DE PETROPOLIS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 292 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0700413-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x TITOF MALHAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 294 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0700475-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x ANTONIO P OLIVEIRA WALDIR J BENTO EMPREITEIRA S/C LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 325 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0700525-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x SOC/ INDL/ E COML/ EXCELSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 308 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0701499-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RITTEX EQUIPAMENTOS PARA CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 327 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 98.0702111-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GERVANA MODAS LTDA/ME. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 315 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 98.0702125-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ZELY CASTRO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 320 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 98.0702351-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 287-291 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 98.0704431-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x HAIRS UNISEX CENTER LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 291 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 98.0705215-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x KALAMA CONFECCOES LTDA/ ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 303 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 98.0705491-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x SANGIL MODAS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 331 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 98.0705809-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x G J MALHAS LTDA/ ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 300 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 98.0706303-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x M A DA COSTA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 293 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0706967-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x REDE OPCAO DE ENSINO LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 80 - Façam-se com vista à executada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII)Fls. 82 - Expeça-se mandado de constatação.\r\n\r\n55 - 98.0706980-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x REDE OPCAO DE ENSINO LTDA/ S/C (ADVOGADO: FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 116 - Façam-se com vista à executada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII)Fls. 118 - Expeça-se mandado de constatação.\r\n\r\n56 - 99.0084413-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PSM IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA 219-223 . PROCESSO nº 99.0084413-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: P S M IND. COM. LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de P S M IND. COM. LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios foram citados, conforme certidões lançadas nos autos.\r\n\r\nO executado LUIZ FERNANDO SALLES PINTO SABOYA DE ALBUQUERQUE apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição do débito. A Exeqüente manifestou-se rechaçando a alegação de extinção do crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/01/2001.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 31/03/2004, quando efetivamente citado um dos co-devedores (fl.39-verso), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 99.0551928-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 261-266 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 99.0553976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 255-260 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.06.000656-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CHICTEX COM/ DE MALHAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 267-272 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.06.001957-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x JOSE SOARES MACIEL NETO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO.) x JOAO VITORIO PARETO MACIEL (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO.) x CIA/ PETROPOLITANA (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA.). . PROCESSO nº 2000.51.06.001957-6\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. PETROPOLITANA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de alegação de decadência do crédito tributário, promovida pela Executada, em razão da Súmula Vinculante nº 8 do STF.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são em tese passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, tem razão em parte a Executada.\r\n\r\nA CDA que ampara a presente execução revela que o crédito tributário em questão decorreu do lançamento, em 24.03.2000, por meio da NFLD nº 17.621.001, de dívida referente ao período de 05/1992 a 13/1998.\r\n\r\nA respeito do prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias, não existe mais controvérsia, tendo o e. STF recentemente editado a SÚMULA VINCULANTE nº 8, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”\r\n\r\nReconhecida, com caráter vinculante, a inconstitucionalidade do prazo decenal previsto nos dispositivos acima referidos, no que tange à decadência e prescrição envolvendo contribuições previdenciárias, incidem as regras respectivamente previstas no CTN (artigos 173 e 174 c/c 150, §4º), estipulando o prazo quinquenal para ambas as hipóteses, como, aliás, já vinha entendendo a jurisprudência majoritária.\r\n\r\nNo caso dos autos, não havendo prova da ocorrência de antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias por parte da Executada, incide o termo inicial previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. \r\n\r\nNesse sentido é o atual entendimento de ambas as Turmas competentes do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REEXAME DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Por serem as contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, espécies de tributo sujeito a lançamento por homologação, se não houver o pagamento antecipado incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja a antecipação de pagamento, o prazo decadencial de que dispõe a Seguridade Social para proceder ao lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador. Conforme enunciam, respectivamente, as Súmulas 108 e 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, \"a constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos\" e \"não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador\".\r\n\r\n2. Nos presentes autos, o Tribunal de origem decidiu que houve pagamento, ainda que parcial, das contribuições devidas. Diante de tal assertiva constante do acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admissível em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 1a Turma, AGRESP 1.085.882/SC, rel. min. Denise Arruda, DJ 11.02.2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CTN, ART. 173, I - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. \r\n\r\n2. Confessado pela própria recorrida, em sede de embargos à execução fiscal, que não houve recolhimento das contribuições sociais discutidas nos autos, incide a regra do art. 173, I, do CTN. \r\n\r\n3. Afastada, pelo Tribunal de origem, a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91, com base no julgamento proferido em Arguição de Inconstitucionalidade, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF que, inclusive, editou a Súmula Vinculante n.º 08 sobre o assunto, firmando a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 973.950/PR, rel. min. Eliana Calmon, DJ 29.10.2008)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, é evidente que a NFLD que originou a CDA, lançada em 24.03.2000, ao retroagir a 05/1992, abrangeu período já fulminado pela decadência.\r\n\r\nNesse rumo, registro que apenas o débito anterior a 01.01.1995 encontra-se atingido pela decadência, eis que com relação às contribuições previdenciárias referentes ao exercício de 1995, o primeiro dia do prazo decadencial foi 01.01.1996 (art. 173, I, do CTN), não havendo transcorrido cinco anos até a data do lançamento via NFLD.\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte a alegação de decadência, determinando à Exeqüente a substituição da CDA (art. 2º, §8º, da LEF), no prazo de 60 (sessenta dias), para dela excluir os créditos tributários referentes ao período atingido pela decadência, contada na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja, as contribuições previdenciárias anteriores a 01.01.1995.\r\n\r\nApós, substituída a CDA, promova-se nova citação da Executada.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2002.51.06.001374-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GABINAL-PISCINAS E SAUNAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 250-254 . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.06.001595-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x JOALEX IND/ E COM/ DE JEANS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 296 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2002.51.06.003028-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ZOIKA TOSCANO JUNQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 273-277 . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do presente feito e, nesse rumo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.06.000405-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DEMELLO COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 317-320 . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (fls. 85). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2003.51.06.001699-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 107, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 100.\r\n\r\n66 - 2004.51.06.000043-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 192-195 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.06.001369-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INSTITUTO CARLOS A WERNECK SA (ADVOGADO: JORGE SABOYA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 224-227 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nA devedora foi citada, conforme se verifica à fl. 07-verso e apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese, prescrição do débito.\r\n\r\nIntimada, a União rechaçou a alegação de prescrição e apresentou o processo administrativo às fls. 63-94.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. \r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5%(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n68 - 2006.51.06.000156-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MULTI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS. . EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.06.000156-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): MULTI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado LUIZ ALEXANDRE TAVARES DO AMARAL nos autos de execução fiscal que lhes é movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a sua exclusão do feito.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPara fins de aferição da legitimação passiva dos devedores, importa se analisar, de um lado, a data da constituição do crédito tributário e, de outro, o período em que estiveram na gerência ou administração de empresa.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o Excipiente LUIZ ALEXANDRE esteve na administração da empresa apenas durante um curto período, de 17/06/2002 a 23/08/2002 (data do registro da saída na JUCERJA).\r\n\r\nO débito com vencimento em 10/06/2002, por se referir a período de constituição e vencimentos anteriores ao ingresso do Excipiente na gerência, não pode ser a ele imputado.\r\n\r\nA CDA acostada à inicial, por sua vez, abrange, entre outros, débitos vencidos em 12/08/2002 e 10/09/2002, os quais, por dizerem respeito a fatos geradores ocorridos entre JULHO e AGOSTO/02, período de efetiva atuação do Excipiente na administração da devedora, implicam a sua legitimidade passiva, embora, oportunamente, sua responsabilização concreta seja limitada ao quantum destes.\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte o requerimento do Excipiente LUIZ ALEXANDRE TAVARES DO AMARAL (fls. 127/128), reconhecendo sua legitimidade passiva mas limitando, em todo caso, o alcance de sua responsabilização aos débitos vencidos em 12/08/2002 e 10/09/2002.\r\n\r\n2. Com relação à manifestação do co-devedor ALCYR FAVERO (fls. 98/120), embora anotada a manifesta ausência de representação processual, destaco que sua legitimidade passiva é, com maior razão, patente, eis que esteve efetivamente na administração da empresa durante grande parte do período abrangido pelo débito constante da CDA.\r\n\r\nDe igual forma, não procede a alegação de pagamento do débito. As guias DARF apresentadas referem-se a pagamentos diversos dos que são objeto da CDA, de forma que em nada beneficiam os devedores nesta ação. Isto posto, indefiro, de igual forma, seu irregular requerimento.\r\n\r\n3. Prossiga-se com a execução, com a imediata expedição de mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2006.51.06.001013-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/MG para anotar a penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado nos presentes autos, pelo leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, que fica desde logo nomeado para o ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria, diligenciando conjuntamente com o leiloeiro, no sentido dos preparativos para o Leilão.\r\n\r\n70 - 2008.51.06.000308-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x NAIR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 214-218 . Isto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a Exeqüente pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.06.000569-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GLAUCIA MARTINS FORTES. . PROCESSO nº 2008.51.06.000569-2\r\n\r\nEXCIPIENTE: GLÁUCIA MARTINS FORTES\r\n\r\nEXCEPTA: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade oferecidas pela Executada em face pela FAZENDA NACIONAL, primeiro por meio de advogado voluntário (fls. 10/22) e, posteriormente, por advogados constituídos (fls. 24/33), requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a superveniente constituição de advogados pela Excipiente, fica prejudicada sua anterior representação por advogado voluntário deste juízo, de forma de deixo de apreciar a manifestação de fls. 10/22.\r\n\r\nNo mais, em que pesem os argumentos constantes da exceção de pré-executividade apresentada, não vislumbro a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPor isso que o crédito exeqüendo refere-se à lançamento suplementar do IRPF do ano 2001/2002, constituído por lançamento de ofício (auto de infração) cuja notificação, por edital, ocorreu em 24.02.2006.\r\n\r\nEm se tratando de lançamento suplementar e havendo antecipação do pagamento, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para sua constituição, na forma do art. 173, I, do CTN. \r\n\r\nPor outro lado, decorrendo o crédito tributário de auto de infração, considera-se o mesmo desde logo constituído, não havendo que se falar em decadência a partir de então. Nesse sentido: STF, 1a Turma, RE nº 103.451/DF, rel. min. Sydney Sanches.\r\n\r\nAssim, a partir da data de sua constituição definitiva e da respectiva intimação ao contribuinte - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco do prazo prescricional de cinco anos para promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso dos autos, tendo a notificação à contribuinte sido promovida por meio de edital, em 24.02.2006, é a partir de tal data que se deve considerar definitivamente constituído o crédito e, portanto, plenamente exigível.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional do art. 174 do CTN e a citação pessoal da devedora em 13.08.2008 (fl. 08), a prescrição dos débitos não ocorreu.\r\n\r\nDe igual forma, pelos documentos que constam dos autos - eis que eventual dilação probatória mostrar-se-ia incompatível com o rito da demanda - não vislumbro a ocorrência de nulidade em razão da mencionada intimação pela via editalícia.\r\n\r\nOs extratos apresentados pela Exeqüente, cuja validade é presumida, revelam que apenas em 30.04.2008 (DIRPF 2007/08) a Executada promoveu a alteração de seu domicílio fiscal, atualizando seu endereço atual (fls. 42/43).\r\n\r\nDesta forma, constando nos cadastros do Fisco por ocasião do procedimento de apuração do débito ainda o anterior endereço da devedora (Rua Agostinho Goulão, s/nº, Bonfim), foram encaminhadas para este tanto a notificação do lançamento quanto o aviso de cobrança, ambos por meio de AR (conforme fl. 51).\r\n\r\nE, não havendo resposta - ou não localizada a devedora - mostra-se acertada a autoridade administrativa ao determinar a intimação por edital, como visto, de forma sucessiva e em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de fls.24/33 e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.06.000579-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado nos presentes autos, pelo leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, que fica desde logo nomeado para o ato.\r\n\r\nProceda a Secretaria, diligenciando conjuntamente com o leiloeiro, no sentido dos preparativos para o Leilão.\r\n\r\n73 - 2008.51.06.000705-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x CARLOS ENRIQUE DE LIMA. . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.06.000705-6\r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO(A): CARLOS ENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo parte executada, sustentando, em síntese, a ocorrência de vícios no processo administrativo que conduziriam a sua nulidade, e, por conseqüência, a invalidade do título executivo.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sen tido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar dos substanciosos argumentos constantes da petição do Excipiente, não há nos autos quaisquer elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência dos vícios apontados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à este, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de penhora e avaliação de fl. 36, para seu integral cumprimento, no endereço do executado, certificando-se em caso de não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2006.51.06.000641-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RAFAEL ALVES DA SILVA, NEI CALDERON.) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 101 - Requeira a exeqüente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 55 - Defiro a obtenção dos dados via convênio SRF.\r\n\r\n76 - 2008.51.06.001365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA. . \r\n\r\nDefiro a suspensão do feito até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.06.000781-2 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO.). . I - Em diligência. \r\n\r\nII - Tendo em conta a alegação da Embargante contida no primeiro parágrafo da petição de fls. 130, de que os valores estampados na NDFG nº 42868-A estão comprovados pelos documentos de fls. 54/89, intime-se a embargada (Caixa Econômica Federal - CEF) para se manifestar sobre os aludidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Oportunamente direi sobre a pretensão da embargante formulada na petição de fls. 90, no sentido de produzir prova documental, a fim de comprovar a quitação do débito, bem como prova pericial superveniente. \r\n\r\nIV - Decorrido o prazo do item II, com ou sem manifestação, retornem ao gabinete.\r\n\r\n78 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . \r\n\r\nFls. 231 - Defiro por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n79 - 2005.51.06.001512-0 EDMAR SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 56-60 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os embargos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996).\r\n\r\nCondeno o Embargante a pagar honorários que, considerados os critérios do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.06.001014-9 GRANJA JURITY LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 86-93 (embargado).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n81 - 2007.51.06.001036-1 TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nFls.86-131 - Sem prejuízo, manifeste-se a embargante na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\n82 - 2007.51.06.001192-4 COMPANHIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 334 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, § único c/c art. 295, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Translade-se cópia para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.06.000217-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nI)Fls. 124-125 - Anote-se.\r\n\r\nII)Mantenho a decisão de fl. 113 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII)Cumpra a Secretaria a parte final do aludido despacho.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 2008.51.06.000846-2 COMPANHIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 335 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Translade-se cópia para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.06.000913-2 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 17-20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, desnecessárias outras provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.06.000052-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 61-64 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar apenas que sejam os juros de mora computados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da Embargante no processo de execução dos honorários (12.12.2008), considerando como principal o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa da execução fiscal, atualizado monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se ao Contador, para liquidação da condenação em honorários. Após, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.06.000068-6 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n88 - 2009.51.06.000128-9 TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n89 - 2009.51.06.000341-9 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 34-39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n90 - 2009.51.06.000457-6 TRANSPORTES UNICA E TURISMO LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida, determino a realização da prova pericial contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n91 - 2009.51.06.000458-8 TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 71-83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n92 - 97.0080508-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x O BEER TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 310 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 97.0081076-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x MERCEARIA E CARPINTARIA TOM E JERRY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 324 . \r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 97.0081238-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x OLARIA FAGUNDES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 325 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 97.0081390-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 311 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 97.0081452-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE JOSE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 313 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 97.0081822-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KOSH CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 307 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 97.0081832-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MAGUFE RIO MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 309 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 97.0082640-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOENDA ARTESANATO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 316 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 97.0083024-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x GREI MALHAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 323 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 97.0083114-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 329 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 97.0083116-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 333 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 97.0083118-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 335 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 97.0083120-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 336 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 97.0083124-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 334 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 97.0083126-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 330 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 97.0083128-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ENCOL EMPREITEIRA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 331 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 97.0083130-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EMCOL EMPREITERA COMERCIAL DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 332 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 97.0115012-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x INSTITUICAO FILANTROPICA PADRE VITOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 327 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 97.0115202-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ACOUGUE DOM QUIXOTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 312 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 97.0115234-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARPAN BAR E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 308 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 97.0115248-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CRIS ANGEL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 314 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 98.0701304-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE LUIS PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 353 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 98.0701611-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ORLEI DE OLIVEIRA E OUTROS x PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/. . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 98.0702167-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EMPREITEIRA UNIAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 98.0704074-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOMOS 1000 CREACOES IND/ E COM/ LTDA/ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 338 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 98.0706424-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLA IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 339 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 99.0551212-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TUDO GOSTOSO LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 317 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 99.0551484-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SOLA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 340 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 99.0553998-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANAIR CUSTODIA RIBEIRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 315 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2000.51.06.000930-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 341 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2000.51.06.001684-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x C B CORDEIRO BOMBAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 344 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2001.51.06.001698-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JORGE CLIMERIO SILVEIRA GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 337 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2003.51.06.000190-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NATALIA DA COSTA PINTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 342 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2003.51.06.001386-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 343 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2005.51.06.000651-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x CLINICA LINHARES E VIEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 299 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.06.001348-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANDREA ROSA DIEGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 326 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.06.000142-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CENTRO DE SAUDE COLETIVA PROFESSOR MANOEL FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 328 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n129 - 2006.51.06.000904-4 J R MACHADO MODAS LTDA ME (ADVOGADO: REISINALDO MARTINS ESTEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 64-66 - Indefiro, por ora, a penhora “on line”.\r\n\r\nFls. 66. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de dar quantia certa expressa na sentença de fls. 58, transitada em julgado nas fls. 60, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 101\r\n\r\nId: 819889"
                            ],
                            "819942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000013-5 EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a alegada quitação do débito questionado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001629-9 GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . PROCESSO nº 2005.51.06.001629-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ANCHIETA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora deficiente a qualificação do autor constante da inicial, das afirmações nesta lançadas se pode extrair que o mesmo é domiciliado em São João do Meriti/RJ.\r\n\r\nDesta forma, tem razão o réu ao afirmar a incompetência absoluta deste juízo, face ao critério territorial-funcional regente da espécie. Nesse sentido, confira-se o recente entendimento predominante no e. TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ATO PRATICADO. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - Não há nos autos documentos que comprovem onde o ato, objeto da ação, foi praticado, só restando como se verificar a competência pelo domicílio do agravante, in casu, consoante documentação acostadas aos autos. \r\n\r\nIII - Acertada a decisão do juízo da 3º Vara Federal/RJ que se declarou incompetente determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Brasília - DF, vez que o domicílio do Agravante é abrangido por uma daquelas Varas. IV - Agravo de instrumento improvido.” (TRF2, 6a Turma, AG 168.369/RJ, rel. des. Frederico Gueiros, DJ 02.03.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. ARTIGO 94 DO CPC. \r\n\r\n1. A competência funcional trata de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária. \r\n\r\n2. Dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, a divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. (...)” (TRF2, CC 8.455/RJ, 8a. Turma Esp., rel. des. Poul Erik Dyrlund, DJ 19.01.2009)\r\n\r\nNo mais, já tendo sido proferida sentença extintiva nos autos da execução fiscal (processo nº 97.0080617-0) supostamente conexa - conexão esta que, aliás, não vislumbro, entre outros fatores, em razão da dificuldade de se extrair os próprios pedidos formulados pelo autor nesta ação ordinária (sic) - resta afastado, em definitivo, o suposto fator justificar de seu trâmite em conjunto.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fl.02 e acolho a preliminar de incompetência deste juízo, determinando o desapensamento da presente ação e sua posterior remessa ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DO MERITI/RJ, domicílio do autor, onde oportunamente será analisada a conveniência das provas requeridas pelo mesmo.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.06.003017-9 JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 328-333, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001325-3 VANDA LUCIA DE MENDONCA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 162-168 (INSS), ressalvado o disposto no art. 520, VII, quanto à antecipação de tutela concedida em sentença.\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 177-179, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002053-1 ELVIRA LUISA DE ABREU MELEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 412-416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, mantenho a decisão agravada e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000625-0 MIGUEL JOSE KRONEMBERG (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 125-126, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000821-0 PAULO CESAR LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 57-60, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020707-3 ROBERTO JORGE DE CASTRO (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 110-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares argüidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para regularização do pólo ativo, devendo constar como autor ROBERTO JORGE DE CASTRO REPRESENTADO POR SELEDINA KLNITE DE CASTRO (fl. 14).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000811-9 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS-RJ. . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando o teor da informação de fl. 58, dando ciência do ajuizamento do débito, diga o Impetrante se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a possibilidade de promover o depósito pretendido diretamente nos autos da execução fiscal, com idênticos efeitos (art. 206 do CTN).\r\n\r\nEm persistindo o interesse, comprove o Impetrante o depósito integral do débito, em cinco dias e voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 97.0080617-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GILBERTO ANCHIETA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 321-326 . Isto posto, reconsidero o despacho de fl. 281 e reconheço, de ofício, a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista que, apesar de atuar o devedor em causa própria, a prescrição foi reconhecida de ofício pelo juízo.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, do CPC). Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIndependente do trânsito em julgado, proceda-se à liberação de eventuais bens penhorados e translade-se cópia para os autos da ação ordinária nº 2005.51.06.001629-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001749-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 107-109 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Réu a pagar os aluguéis (período de 11/2002 a 07/2004), multa moratória e demais encargos vencidos (taxa de condomínio e IPTU), no total de R$ 44.508,31 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e trinta e uma centavos), na forma da planilha apresentada às fls. 79/80, excluída a verba honorária. \r\n\r\nO montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente, na forma do Manual de Cálculos do CJF e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §4º do CPC).\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o Réu para pagamento, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 99.0552009-0 SERGIO GOMES MONTES (ADVOGADO: GILBERTO W. PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO W. PRISCO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 290-304, transitado em julgado a fls. 308, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001455-9 MARLY MARIA FERNANDES COELHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 125-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar e liberar para levantamento incontinente, o valor que aparece nos extratos de fls. 13 como aprovisionado, o qual resulta, como reconhecido pela CEF, da incidência dos índices de 42,72%, (em janeiro de 1989) e 44, 80% (em abril de 1990), contemplados pela jurisprudência pacífica e pela própria Lei Complementar acima aludida.\r\n\r\nSem honorários nem custas, ante a isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000961-9 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença/Decisão/Acórdão de fls. 38-39, transitado em julgado a fls. 75, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000983-8 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença/Decisão/Acórdão de fls. 43*44, transitado em julgado a fls. 76, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000989-9 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença/Decisão/Acórdão de fls. 43-44, transitado em julgado a fls. 67, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001031-2 MARIA CELINA PIMENTA GABRIEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença/Decisão/Acórdão de fls. 36-37, transitado em julgado a fls. 63, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2000.51.06.002253-8 GE CELMA S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito apensando-o aos autos da ação principal (processo n.º 2000.51060012735-4) para posterior julgamento conjunto.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001523-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 35-36, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001119-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x GUILHERME JOAO LAURINDO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 63-67. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 44-45, transitado em julgado a fls. 58, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.06.001109-6 PEROLINA LEAL GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 230-233, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.06.001726-2 PEDRO ANTONIO PIRES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF (ADVOGADO: ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 216 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001736-2 REGINA APARECIDA PENIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES, MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a natureza das alegações da parte autora nas fls. 155-156, convenho oportunizar à Caixa Econômica Federal - CEF manifestação por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao gabinete para Decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000566-4 MAURO JOSE FURTADO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL. . Nessas condições, na forma do § 7º do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a medida de urgência destinada, principalmente, a permitir que o autor conclua o financiamento da casa própria junto à Caixa Econômica Federal, consoante denotam as fls. 146-147 e 148-157, para o que determino à UNIÃO a expedição de Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa (IN SRFB nº 93, de 23 de novembro de 2001) - relacionada com as cobranças tributárias objeto dos avisos e de seus desdobramentos de fls 18-19 -, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo resguardo da efetividade processual e tendo em conta o tempo decorrido, desde logo estabeleço para a hipótese de retardamento, a multa diária [art. 14 do CPC] correspondente a R$ 50,00 (cinqueta reais), a contar do 6º dia, devidamente certificado, sem prejuízo ao disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a notícia e possibilidade de ocorrência de fraude, em tese; na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, façam-se com vista ao Ministério Público Federal, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000850-8 GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x DIRETOR DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Nestas condições, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a causa recai em uma das Varas Federais desta Seção Judiciária situada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, para onde, com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso I, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregederia-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se rapidamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810364-2 PLINIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 248-257 (INSS).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 260-262, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 257, verso, remetendo os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n27 - 2007.51.15.000714-4 ADEILDO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - PETROPOLIS/RJ PERANTE A SEDCP x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 99.0553406-7 VICTOR AMORIM CLAVELAND (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nA r. Decisão de fls. 181-185 manteve a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2002.51.06.000918-0 trasladada para estes autos nas fls. 162-165, a qual, por sua vez, julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução da obrigação de reajustamento do benefício previdenciário e de pagamento das respectivas diferenças.\r\n\r\nPortanto, não vejo razão para modificar o entendimento do despacho de fls. 213 e, por conseguinte, desacolho o pleito formulado nas fls. 215.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item “II” de fls. 213.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000964-4 CHRISTINE PASZKIEWICZ (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 89-90 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n30 - 2007.51.06.001764-1 SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DA MATA, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 346-352 . Nessas condições, extingo o processo, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela requerente. \r\n\r\nPagará ainda a verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação civil pública no 2007.5106001530-9.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000140-3 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 424-435 . Isso posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restabelecer o pagamento da vantagem do auxílio-invalidez. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-invalidez desde a cessação do benefício em comento até a data de seu restabelecimento. \r\n\r\nAssim colocado, e tendo em vista da essencialidade da verba, antecipo a tutela antes concedida. \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei no 11.960/2009, art. 5o, a partir da data de sua vigência (30.06.2009). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-invalidez. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 55/2009 do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.06.000807-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x GLORIA SPENCHUTZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Despacho\r\n\r\nTendo em mente a alteração de meu posicionamento, já externada em decisões proferidas na primeira Vara Federal, imprescindível se faz o retorno derradeiro dos autos ao Contador. \r\n\r\nAssim, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador a fim de que elabore novos cálculos, aplicando:\r\n\r\na) os índices expurgados pleiteados pelo autor, subtraindo aqueles constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sem a aplicação da súmula 71 do TFR, uma vez que não houve determinação para inclusão deste critério no título executivo;\r\n\r\nb) a taxa de juros mensais de 1% (um por cento), aplicando-se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, tendo em vista que no título executivo consta determinação de aplicação de juros legais.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.06.001084-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x WANDA DALCERO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 44-46 (embargada) e 48 (embargante) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x FELLIPINA CHRISTINA MOURA VIANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-62 (embargada) e 64 (embargante) - Na hipótese de discordância dos cálculos judiciais somente será possível admitir, para exame, manifestação em linguagem estritamente contábil e sob a forma de quesitos, por analogia (art. 435, parte final, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 99.0552122-4 MARLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos despachos de fls. 175 e 159 (itens III ao VIII)\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 175:\r\n\r\nRevejo o item I do despacho de fls. 171, tendo em vista que a execução pleiteada nas fls. 167 deverá ser promovida nos autos dos Embargos à Execução nº 2001.51.06.000782-7.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desarquivamento dos mesmos e abra-se vista ao Embargado para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os Embargos.\r\n\r\nSem prejuízo, prossiga-se na forma do despacho de fls. 159, item III a VII.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 159:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV) Não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.06.002171-7 IAPONIRALOPES DE MATOS (ADVOGADO: WASHINGTON MARINS FERREIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 111-112\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso II, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 67.\r\n\r\nEncaminhe-se à SEAPO-DIS-PE para retificar o nome da parte autora, fazendo constar Iaponira Maria Silva de Mattos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0019914-4 ALAN RAMOS FERREIRA REP/ P/ FRANCISCO FABIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x SOC/ MEDICO HOSPITALAR BENEFICIENCIA PORTUGUESA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 538 PARA PÓLO PASSIVO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivos. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar sobre fls. 496-535, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV) Após, e nada mais sendo requerido, prossiga-se na forma do item “V” do despacho de fls. 384, encaminhando-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n38 - 98.0705816-3 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, RENATO JOSE LAGUN, GUSTAVO STTEEL.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 311 PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, às partes para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, oficie-se à Direção do Foro para que se proceda ao devido pagamento do Sr. perito, valor de honorários fixado a fls. 221. \r\n\r\nNa seqüência, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n39 - 2000.51.06.002735-4 CE GELMA S/A (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR, CLAUDIA MARIA DE SA HERDEM DURIEZ, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação dos itens II e III do despacho de fls. 1188, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e dê-se nova vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se o item “III” de fls. 1168.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0551906-8 PROVINCIA MADRE REGINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 166-167 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.06.000342-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDGARD ALBINO SIQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE FLS. 81 PARA PARTE RÉ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2003.51.06.002363-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida à fl. 556 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por entendê-la desnecessária ao julgamento, eis que incontroverso o resultado da Assembléia Geral realizada em 24.02.2003. \r\n\r\nTodavia, considerando que a cópia do Estatuto da Ré apresentada às fls. 570/577 ainda prevê as cláusulas questionadas na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a Ré comprovar a alteração de seus atos normativos (Estatuto e Regimento Interno), com a supressão das cláusulas que impliquem unimilitância. Intime-se pessoalmente a Ré, na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nSem prejuízo, oportunizo às partes em igual prazo a juntada de declarações escritas de médicos cooperados da Ré, confirmando a inexigibilidade, na prática, da unimilitância alegada. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.000422-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DOS ITENS IV AO VII DO DESPACHO DE FLS. 281\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O perito deverá apresentar proposta analítica de honorários, sobre a qual as partes dirão, no prazo comum do art. 421, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nV - Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVI - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo e quanto à proposta de honorários.\r\n\r\nVII - Diligencie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0025934-4 RONALDO VALLE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATUVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFLS. 339, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.06.001743-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x AMILAR DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 75-105. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que, ante a habilitação processada nos autos principais, figure GLORIA MARIA MAYOWORM LAHR em vez de PAULO LAHR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.06.001817-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MARIA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO WOLL BANGER.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 113-131 (atualizado em 25.10.2005, que totaliza R$ 4.041,35), isto é, há valores devidos tão-somente em favor das Embargadas ANA MARIA GONCALVES (R$ 445,52), JOANA DARC GONCALVES (R$ 445,52), MARIA DA GLORIA GONCALVES (R$ 476,85), MARIA INES GONCALVES (R$ 445,52), CELESTE ALICE GUIMARAES CESAR (R$ 316,11), GELONITA CATRINCK PINHEIRO (R$ 301,82), VERA LUCIA REITH WERNECK (R$ 901,20) e CELIA REGINA REITH (R$ 341,42), bem como honorários no valor de R$ 367,39.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno as Embargadas a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 23), atualizado monetariamente, a ser dividido em partes iguais pelas Embargadas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.001085-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x FERNANDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 30. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 819942"
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Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIELLE CRISTIANO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Primeira Ré a liberar as parcelas de seguro-desemprego, equivocadamente bloquedas, bem como, a Segunda Ré para que as pague - caso ainda não tenham feito a liberação e pagamento de todas as parcelas faltantes, além disso, para condenar a Primeira Ré - responsável pelo bloqueio indevido - a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), em valores de hoje. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação de sentença. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000874-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA PENHA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000927-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE REEVE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO, NILSON DUARTE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001108-7\r\n\r\nIntime-se o herdeiro NELSON REEVE, no endereço informado às fls. 86, a fim de que manifeste seu interesse em habilitar-se no presente feito, devendo, ainda, fornecer cópias de RG e CPF. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a pesquisa de fls. 67/69 foi realizada em nome de Carlos Henrique Reeve, intime-se a parte ré, a fim de que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da conta-poupança em questão, referente aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, existentes em nome de ANITA RAMOS DE SOUZA REEVE, inscrita no CPF sob o nº 026.758.047-97.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000100-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE CRISTINA DOS SANTOS FLÔR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no que toca à liberação das parcelas do seguro-desemprego, já que a questão foi resolvida administrativamente e os valores já pagos, bem como, quanto ao pedido remanescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré (União) a indenizar a Autora por danos morais levíssimos, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez salários-mínimos nesta data. O valor dos atrasados deverá ser atualizado, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverá incidir juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000328-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da inicial, que se refere à falta de entrega de fatura de cartões de crédito, no endereço do Autor, até a data do vencimento, sem que o mesmo tenha feito qualquer menção de suspeitar do trabalho da ECT, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 09/09/2009, às 15:20 horas, facultando às partes que arrolem testemunhas, caso já não o tenham feito, depositando o rol até 15 dias antes da data marcada para sessão, independentemente do fato de virem sem intimação.\r\n\r\nResende, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEE FAGUNDES MEDEIROS (ADVOGADO: GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000367-8\r\n\r\nTendo em vista os termos da inicial, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 09/09/2009, às 14:40 horas, facultando às parte que ainda não o tenham feito, que arrolem testemunhas e depositem o rol até 15 dias antes da data marcada para a sessão, independentemente de virem sem intimação. \r\n\r\nResende, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado à Autora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NOGUEIRA MOLINA (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95..PR.I. Resende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nI - Tendo em vista que a incapacidade só poderá decorrer de eventuais problemas de visão e/ou audição, conforme laudo pericial já existente nos autos, determino a realização de perícia médica em Oftalmologia e Otorrinolaringologia, nomeando os Drs. ALIOMAR BALIEIRO DINIZ, CRM 52.35925-9 e a Dra. ANA PAULA MARINHO CARDOSO, CRM 52.600888 e, respectivamente, para o mister.\r\n\r\nII - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVI - Cumprida a parte final do item IV, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDENIR BARROS OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de benefício assistencial (LOAS), sob a alegação de atender aos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o Autor não comprova renda familiar inferior a um quarto do salário-mínimo, não questionando a incapacidade.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 63 afirma a existência de incapacidade laborativa apenas parcial. \r\n\r\nAlém disso, a pesquisa social comprovou, a fls. 48, que a unidade familiar é composta de quatro pessoas. No total, a renda familiar é de mil quinhentos e oitenta reais mensais, o que gera uma renda per capita bastante superior ao limite legal.\r\n\r\nOra, ainda que se considere que o benefício previdenciário poderia ser escoimado do cálculo, conforme reiterada jurisprudência, o fato é que esse procedimento não se justifica, quando o total auferido pela família é tão superior ao limite, que possa gerar injustiças, relativamente aos demais casos, onde benefícios previdenciários não são auferidos pelos integrantes do núcleo familiar, mas o limite é excedido por pouco.\r\n\r\nIsso importa em acerto, da parte do prolator da decisão administrativa.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis:\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 809972Processo: 200203990250710 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 15/06/2004 Documento: TRF300083827\r\n\r\nFonteDJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 652\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMETNO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. A doença preexistente à filiação do segurado ao R.G.P.S. retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, especialmente quando se verifica que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento ocorrido anteriormente à filiação à previdência social. Não preenchida pela parte autora a ressalva da parte final dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Inexiste cerceamento de defesa com relação a produção de prova testemunhal para comprovar a hipossuficiência econômica da autora, uma vez que foi realizada a prova do estudo social, nos termos da LOAS para comprovação da hipossuficiência econômica da autora. A realização da prova testemunhal no caso, não alteraria o resultado do processo, tampouco a manifestação sobre o laudo da assistente social, uma vez que o conhecimento da matéria está sendo devolvida in totum a este Tribunal. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois ao juiz cumpre apreciar a questão posta, utilizando-se de fatos e provas, dentro de seu convencimento motivado e de acordo com o que reputar atinente à lide e não o pleiteado pelas partes.\r\n\r\n3. Para a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, é necessário que o requerente do benefício seja idoso ou incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo indispensável a comprovação de que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familiar. A ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício. No presente caso, a autora é portadora de incapacidade laborativa, e restou comprovada sua hipossuficiência econômica, sendo-lhe devido, portanto, o benefício de \"amparo social\", tendo o estudo social revelado que a renda familiar se mostra insuficiente para cobrir as despesas com a autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar.\r\n\r\n4. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação do INSS, momento em que este foi constituído em mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que tal percentual incidirá somente sobre o valor das prestações devidas entre o termo inicial do benefício até a data do acórdão, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, considera-se a data do v. acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.\r\n\r\n6. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, na forma do atual Provimento n.º 26/01 da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça Federal da Terceira Região.\r\n\r\n7. Os juros moratórios são devidos à base de 6% seis por cento) ao ano, desde a citação até 10/01/2003 (art. 1062, c.c. art. 1536, § 2° do Código Civil de 1916), e à razão de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n8. Honorários periciais arbitrados em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 281/2002, valor suficiente para remunerar o perito judicial, considerando que não se verificou na espécie complexidade no trabalho realizado, não consumindo tempo expressivo do expert. Os honorários periciais fixados em tal patamar estão em consonância com a orientação da 10ª Turma desta egrégia Corte.\r\n\r\n9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92; mas não quanto às demais despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza essa autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas pagas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, é incabível a condenação do INSS a restituir os valores das custas e das despesas processuais, pois a parte autora não despendeu valores a esse título, por ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n10. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelação da autora provida. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, a “ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício”, porque o legislador constituinte, ao estipular um limite como o quarto do salário-mínimo, quis dizer que, embora muitos necessitem de auxílio do Estado, as condições materiais não permitem que esse auxílio chegue a todos. É necessário escolher prioridades, tendo sido apontados como destinatários do benefício aqueles cidadãos que, além dos demais requisitos, não possuam condições mínimas de sobrevivência.\r\n\r\nÉ bem verdade, o valor escolhido como parâmetro pode ser relativizado - e deve -, mas essa relativização não pode ir longe a ponto de inviabilizar todo o aparato previdenciário, com a inclusão daqueles que precisam, mas precisam menos.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES MOURA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a converter o benefício de auxílio-doença, atualmente recebido pelo Autor, em aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000194-3\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que traga cópia integral do procedimento administrativo, a fim de que se sabia quais foram as razões do indeferimento administrativo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, complemente-se a pesquisa social, no mesmo prazo, uma vez que a renda familiar a ser apurada é aquela do local onde a Autora está atualmente residindo (com o pai e a mãe), não onde costumava residir.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MELONE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000234-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 02/09/2009, às 13:30h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS, rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Bairro Barbosa Lima/Resende.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000318-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000423-3\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão de fls. 36 para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência. \r\n\r\nResende, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000430-0\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão de fls. 31 para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência. \r\n\r\nResende, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESO ABRAO MACIEL (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000527-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 5231895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA TELLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000222-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls.84/86. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 817967"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000192-5 MARCOS DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 84/86, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 01/06/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Expeça-se PRECATÓRIO, uma vez que a parte autora optou por não renunciar ao montante que excede ao valor de sessenta salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/01, art. 17 § 4º.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000165-5 BENEDITO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.547/555. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista petição de fls. 198, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000135-4 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA, ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000518-2 DANIEL CANDIDO BATISTA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000437-6 JOAQUIM BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000543-5 AMELIA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000680-4 ALDA REGINA ALVES (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.) x ANDERSON ALVES MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando que a obrigação foi devidamente cumprida, conforme se depreende de fls. 169/172 e 174, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001351-1 MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 817977"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LEITE MARTINS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000735-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a manifestação da parte autora às fls. 104/105, comprovando o recebimento dos valores junto à CEF, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000008-0/2009, observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001132-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000022-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA LAMEIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 . Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja cancelada a multa expedida pelo IBAMA, seja devolvido o material de pesca apreendido e seja condenado o Réu a pagar-lhe indenização por alegados danos morais, no valor de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nAfirma que estava pescando em área proibida, mas que não sabia do fato, porque não havia mais a placa indicativa no local. Alega que o material apreendido vale algo em torno de R$ 600,00 e que está desempregado.\r\n\r\nO Réu defende a legalidade da aplicação da multa e da apreensão do equipamento, com base no artigo 34 da Lei 9605/98 e 35 do Decreto 6514/08. Afirma que o artigo 37 do Decreto 6514/08 exige a autorização junto ao IBAMA para a realização de qualquer tipo de pesca e que, para a prática de pesca submarina, faz-se necessário, segundo o artigo 42 do mesmo diploma, autorização prévia (LPA). O mesmo decreto prevê a apreensão do equipamento (artigos 101 e 102). Diante da legalidade das medidas tomadas, não há que se falar em dano moral.\r\n\r\nEm tendo sido determinada a juntada da LPA do Autor, o fato não ocorreu.\r\n\r\nPois bem, a hipótese foi de mero exercício de poder de polícia da Administração Pública, com base legal, com base no seu poder-dever.\r\n\r\nOs dispositivos legais mencionados realmente prevêem a possibilidade de aplicação de multa e de apreensão de equipamentos.\r\n\r\nAo menos na esfera cível, não serve o argumento de desconhecimento da lei ou da proibição, especialmente, quando a proibição não se limita ao local da pesca, como argumenta o Autor, mas à própria prática da atividade sem prévia licença (LPA). O argumento do desconhecimento, da ausência de dolo, pode ser útil, quando muito, para outras instâncias.\r\n\r\nCom efeito, faz parte da política ambiental, a previsão legal de multa e apreensão, na hipótese de prática de infrações ambientais, mutatis mutandis, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200036000039371Processo: 200036000039371 UF: MT Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 22/02/2005 Documento: TRF10210253 \r\n\r\nFonte DJ DATA:06/05/2005 PAGINA:49\r\n\r\nDecisão A Turma deu provimento ao apelo do IBAMA e à remessa, por unanimidade.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. IBAMA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF E COM RET VENCIDO. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25, § 2º, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98, 2º, II E IV, DO DECRETO Nº 3.179/99, E NA PORTARIA 44/93-N, DO IBAMA.\r\n\r\n1. Não impugnados, no momento adequado, a juntada ou o conteúdo de laudo trazido pela parte autora com a exordial, não pode o réu, em sede de apelação, impugnar a sentença na parte em que se apoiou nesse documento como meio de prova, em face da preclusão.\r\n\r\n2. O art. 25 da Lei nº 9.605/98 que, em seu § 2º, dispõe sobre a apreensão dos produtos e instrumentos perecíveis ou madeiras, determinando que os mesmos sejam avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, não dá respaldo à multa aplicada por transporte irregular de madeira.\r\n\r\n3. A competência para a aplicação de multa por infração do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.605/98, que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Contudo, embora não mencionados no auto de infração, os arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita a multa simples, a conduta de transportar produtos de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente e válida para todo o tempo da viagem. In casu, restou comprovado que, no momento da autuação, a autora transportava madeira com o carimbo do RET vencido.\r\n\r\n5. Apelo do IBAMA e remessa providos.\r\n\r\nData Publicação 06/05/2005.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nO que vale para a RET, vale para a LPA, tratando-se a ação impugnada de ato fiscalizatório, calcado em lei em sentido formal.\r\n\r\nNo que se refere ao pleito indenizatório, por sua vez, não há que se falar em responsabilização civil, quando a culpa é exclusiva da própria vítima, porque há o rompimento do nexo causal, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido cancelamento da multa aplicada e a condenação do Réu a devolver o material apreendido, bem como, de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AMBROSIO NEGATINAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais sofridos, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), equivalentes a vinte salários-mínimos. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Condeno a Ré por litigância de má-fé, em razão de faltar com a verdade, com relação aos motivos da “inconformidade”, tendo em vista a divergência das alegações dos prepostos - no processo 2008.5159.000757-6 e na própria audiência deste feito - e da representação judicial, com base no artigo 14, III; 17, I e 18, caput, do Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em benefício do Juízo, por atentado à Corte. Deixo de condenar a Ré nas demais verbas sucumbenciais, não com base no artigo 55 da Lei 9099/95, mas do artigo 21 do Código de Processo Civil. P.R.I. Resende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA MERCIER x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante ao pleito de restabelecimento do passe livre, bem como, quanto ao pleito remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais, no valor de 60 salários mínimos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000383-6\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, eis que a hipótese não é de coisa julgada, uma vez que, no processo anterior, houve improcedência pelo fato da procuração não ser específica. No presente feito, a procuração é específica para o saque e o que deverá ser discutido é se é possível realizar-se pelo motivo mencionado na exordial.\r\n\r\nIntime-se, para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo, em não ocorrendo coisa julgada, deve o feito prosseguir. Cite-se.\r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROMULO ANTONIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, no tocante à parcela do pedido que pede indenização pelo fato do negócio entre a Ré e a locatária não haver sido concretizado, bem como, quanto à parcela remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais (no valor de R$ 9.300,00) e materiais (R$ 2.360,00), pelos demais motivos elencados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LUIZ FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000418-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RERIVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000445-2\r\n\r\nConsiderando que às fls. 27 a parte ré oferece como proposta de acordo: realizar o depósito na conta fundiária da parte autora no total de R$ 7.645,10 (sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), sendo que na petição de fls. 51, a parte autora manifesta sua concordância em relação ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que não foi objeto da proposta oferecida pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a proposta de acordo de fls. 27. \r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO WERNECK (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, BIANCA MOTA VENEU, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000078-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO MARIANO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS, SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000114-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZIA TORRES (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000205-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA BENEDITO x DOUGLAS BENEDITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, APENAS no sentido de condenar o Réu a pagar aos Autores a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor até a data da protocolização, no valor total de R$ 4.331,68 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 28/07/2009 (fls. 42).Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Observe-se, com atenção, a necessidade de intimação da Curadora e do MPF. P.R.I.Resende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMASILES AGOSTINHO GOMES (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000547-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000706-0\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar a conta vinculada em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista na Lei 5.107/66, bem como, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 817921"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000436-0 LUIZ CLAUDIO SOARES (ADVOGADO: ANDREA PINTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000436-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs prazos para oferecimento de recurso possuem natureza peremptória, visto que são estabelecidos em norma cogente. Logo, é vedada qualquer alteração em seu prazo, mesmo que as partes estejam de comum acordo, conforme se depreende do disposto no art. 182, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte autora à fl. 253.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027608-0 GILBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LILIA NUNES DOS SANTOS, HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027608-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça com base nos documentos acostados às fls. 99/105.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 74/78 no duplo efeito. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001352-3 ELISEU DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001352-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISEU DE LIMA BERNARDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 111 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 05ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2007.51.01.020814-1, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004924-7 ANA MARIA MAXIMO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004924-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MAXIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000526-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 334/338: A parte autora requereu a quitação do contrato de financiamento através da utilização da cobertura securitária, em virtude de doença que resulta invalidez permanente.\r\n\r\nAo manifestar-se sobre as provas que pretendesse produzir, a parte autora, introduziu novo pedido de quitação pela utilização de cobertura securitária. Isso não é possível sem nova citação - que não foi requerida. A causa de pedir está congelada nos termos da inicial.\r\n\r\n2. Instadas as partes em provas, a Ré não demonstrou interesse em produzir além daquelas constantes dos autos (fl. 354). A parte autora, porém, a produção de prova pericial (fls. 360). \r\n\r\nContrato assinado em 07/04/2003 com prazo de amortização de 228 meses, calculado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 66. \r\n\r\nPode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (verificação da correta aplicação dos juros contratados e do seguro, do reajuste das prestações, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, entendo necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\n3. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n4. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos. A CEF deverá no mesmo prazo, apresentar o processo administrativo que originou o financiamento, todo processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n6. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fls. 30). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nk) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001340-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E OUTROS (ADVOGADO: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000288-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000288-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ERLON JACKSON SANTANA DAS VIRGENS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 79 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 82/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000016-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000016-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 23), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada às fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000460-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIO MONTALVÃO SOARES E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime o réu Antônio Rego Gadelha para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao alegado pela CEF acerca da negociação da dívida, bem como indique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001334-1 NILDA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: DAYSE GONCALVES MELLO.) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Por essas razões, e considerando o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000010-2 HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Com o retorno, intime-se a Embargante (DANIELLE RODRIGUES NOGUEIRA) para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado à fl. 72 (comprovante do atual domicílio).\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 811820"
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                            "813564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003964-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão a CEF. Os cálculos apresentados às fls. 148/163 tratam de aplicação dos expurgos inflacionários ao saldo da conta fundiária do autor, sendo que a sentença condena a CEF na aplicação dos juros progressivos. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo autor não se coadunam com o julgado, não podendo ser considerados para a execução.\r\n\r\nCom base no exposto, reconsidero o despacho de fl. 186 e determino:\r\n\r\nI. Expeça-se novo ofício ao UNIBANCO, devendo constar do seu corpo:\r\n\r\nNúmero do PIS - 1029705218-4\r\n\r\nData de admissão e demissão - 08 de novembro/67 e outubro/96\r\n\r\nCNPJ da empregadora - 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPeríodo - 08/11/1967 à 13/09/1976\r\n\r\nII. Como nos autos consta a notícia de que o BRADESCO era o banco depositário anterior à CEF (fl. 17), determino a expedição de ofício para que, em 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo todos os extratos que possui da conta vinculada ao FGTS do autor (FRANCISCO DIAS MIRANDA, CPF: 107.781.957.91). Ressalto que devem constar também neste ofício as informações que seguem no ofício remetido ao UNIBANCO acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004908-8 DOLORES PANETE BANA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Federal de Niterói e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000362-8 IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000362-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer nova intimação do UNIBANCO para que apresente os extratos da conta fundiária anteriores ao ano de 1979, tendo em vista que a conta fundiária pertencia ao Banco no referido período (1967/1978). Acrescenta, ainda, que o termo de adesão apresentado pela CEF (fl. 63) não se relaciona com o processo, tendo em vista que a ação versaria tão-somente quanto à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nNão assiste razão a autora nos argumentos apresentados pelos seguintes fatos:\r\n\r\n1. Não vislumbro “inveracidade” dos extratos apresentados pelo simples fato de o UNIBANCO ser o banco depositário anterior ao período de 1979. As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em 30 (trinta) anos, sendo razoável que o UNIBANCO só possua os extratos de 1979 em diante, visto que, a contar de 2009, o ano de 1979 seria o prazo prescricional final para a cobrança de diferenças nas correções do FGTS. Seria desrazoável obrigar ao Banco manter indefinidamente os extratos de seus clientes.\r\n\r\n2. No que se refere à apresentação pela CEF do termo de adesão ao acordo estipulado pela Lei Complementar nº 110/2001, considero-o pertinente, visto que o autor no item “g”, fl. 07, requer a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores aplicados à títulos de juros progressivos.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova expedição de ofício ao UNIBANCO para que apresente os extratos anteriores ao ano de 1979. \r\n\r\nDetermino que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos da conta fundiária da parte autora de que disponha.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000894-8 FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000894-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO LUIZ ALVES JANUARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Em tempo, com base nos documentos de fls. 8/9, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, quanto aos cálculos de fls. 49/53.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002482-6 IVAN ELIAS SANTIAGO (ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002482-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVAN ELIAS SANTIAGO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, quanto aos cálculos de fls. 49/53.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000356-1 ANA MARIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 4a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara Federal de Niterói e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001204-5 CASSIA FERRARI QUADROS BARBOSA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Federal de Niterói e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001341-9 YSABELLA CHRISTINA CARREIRO PACHECO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x REITORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA. . Intime-se a impetrante para que, em 5 (cinco) dias, providencie a emenda da petição inicial de modo a:\r\n\r\n. atribuir valor à causa;\r\n\r\n. recolher custas processuais ou requerer gratuidade de justiça, hipótese em que deverá juntar cópia da última declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a fim de que o Juízo possa analisar sua condição de hipossuficiente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002442-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002442-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nREU: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os bens oferecidos são insuficientes para a garantia do valor executado (fls. 65 e 103), determino o reforço da penhora. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\nEm seguida, à Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, os endereços atuais dos sócios e co-devedores, tendo em vista os mandados negativos (fls. 71, 79 e 89) e fato que a inicial dos Embargos à Execução menciona os mesmos endereços.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003455-3 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003455-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BFP VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Inicialmente analiso a alegada intempestividade dos Embargos à Execução, tendo em vista que, caso acolhida, pode fulminar de imediato com a pretensão dos embargantes.\r\n\r\nCom a análise detida dos autos da execução extrajudicial, verifica-se que possui quatro réus. Como o art. 241, III, do CPC, dispõe que quando a ação possuir vários réus o prazo para oferecimento de resposta contará da data do último mandado citatório cumprido, o que ocorreu em 05/09/2008, considero os Embargos à Execução tempestivos, tendo em vista que foram protocolizados em 15/09/2008 e possuíam prazo fatal dia 22/09/2008.\r\n\r\nSolidificando o acima exposto, colaciono entendimento emanado pelo nosso Ilustre TRF 2ª Região, no qual afirma que o art. 241, III, do CPC, aplica-se às execuções extrajudiciais, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTAGEM DE PRAZOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 241 e 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\n1. A nova redação dada ao art. 738 do Código de Processo Civil pela lei 8953/94, ao uniformizar as normas de contagem de prazos aplicáveis no processo de conhecimento e de execução, reforçou o entendimento de que o art. 241 aplica-se à execução. Assim sendo, é aplicável seu inciso III, verbis: “Começa a correr o prazo: III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”. \r\n\r\n2. Se originariamente a execução foi promovida contra vários devedores solidários, e posteriormente a exeqüente optou, como lhe faculta o art. 569, por desistir da execução em relação a alguns deles, o prazo para embargar deve ser devolvido ao devedor remanescente, aplicando-se o art. 298, parágrafo único, como autoriza do art. 598, todos do Código de Processo Civil. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ao argumento de serem intempestivos, a fim de que o juízo a quo dê aos mesmos regular processamento.\r\n\r\n(TRF 2 - AC - Apelação Cível - 238473 - 1ª T - DJ: 09/01/2003, pág. 16).\r\n\r\nII. Superada a alegação de intempestividade dos Embargos, analiso o pedido de suspensão da Execução. \r\n\r\nO novo art. 739-A, CPC, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, permite ao magistrado suspender a execução, desde de que relevantes os fundamentos dos embargos, somando-se a isso o fato de que o prosseguimento da execução possa causar aos embargantes dano de difícil reparação. \r\n\r\nNo presente caso, os embargantes requerem a suspensão da execução, alegando que é indevida por não terem recebido a integralidade dos valores contratados, visto que com a liquidação extrajudicial do agente financeiro (Banco Royal de Investimentos), os valores não foram repassados. De outro modo, o contrato condiciona a liberação de valores desde que os devedores cumpram com obrigações, previstas no item IV e cláusulas 4ª e 12ª, III, que determinavam que a quantia liberada tivesse destinação específica (obras civis e capital de giro). Assim, a simples alegação de não repasse de valores não é suficiente a permitir a obstrução do seguimento da execução, merecendo atenção os fatos colacionados aos autos que tratam do assunto. \r\n\r\nDa análise dos autos, vislumbra-se que: 1) o BNDES liberou o valor contratado em 2 (duas) parcelas, sendo a 1ª em 09/01/2001, no valor de R$ 331.927,68 e a segunda em 28/03/2001, no valor de R$ 197.576,00, totalizando a quantia de R$ 529.503,68; 2) o inadimplemento ocorreu (17/03/2003) em data anterior à liquidação extrajudicial do agente financeiro (Banco Royal de Investimentos), ocorrida em 22/05/2003; 3) apesar do alegado prejuízo, provenientes do não repasse, os Embargantes encontram-se habilitados em processo de falência do agente financeiro, com crédito no importe de R$ 380.139,54; 4) parte da quantia teria tido destinação diferentemente da contratada (aplicação em títulos de CDB - fls. 40/45); e 5) quando o juízo determinou que fossem apresentados cálculos pelos embargantes do que entendiam realmente devido, visto que os embargos mencionavam excesso de execução, não o fizeram, tendo somente colacionado novos argumentos no sentido de que a execução não era possível, por não figurar como título hábil (ausência de liquidez e certeza do contrato celebrado).\r\n\r\nSendo assim, através da análise acima, não vislumbro qualquer vício ou ilegalidade que enseje a suspensão imediata da execução. Some-se a isso o fato de que os bens dados em garantia correspondem a menos de 10% (dez por cento) do valor da execução, conforme se depreende da avaliação de fl. 103 dos autos do processo executivo.\r\n\r\nPor todo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução.\r\n\r\nIII. Aos embargantes/executados para que, em 10 (dez) dias, se manifestem quanto às alegações de fls. 79/89.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tenha ciência da alegação do BNDES de possível prática delituosa prevista no art. 20, da Lei 7.492/96.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001277-4 RONALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 115, II, e art. 118, I, todos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acompanhado de cópia integral dos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 813564"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000184-3 MARCOS SOARES PEREIRA (ADVOGADO: HOSANA TUZZE HILARIO, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000184-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCOS SOARES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001274-9 ELVO DE SOUZA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 115, II, e art. 118, I, todos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acompanhado de cópia integral dos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003768-3 VICENTE DE PAULO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, SANDRO ALVES DESERTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003768-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de (5) dias. A Secretaria para que proceda o desarquivamento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002260-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000562-9 JOSÉ COUTINHO GUIMARÃES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000562-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, rejeito os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 536 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa e ao arquivamento.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006118-1 CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006118-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO ORNELLAS BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Suspenda-se o curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000800-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 130/138 por absoluta impropriedade do meio, pelo qual se opõe o executado à constrição judicial, estando preclusas todas as formas de oposição à execução, tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2009.5117000586-1.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, da penhora realizada às fls. 123/125 e da certidão de fls. 127, a fim de que requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002106-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002106-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TAPAS E BEIJOS BAR LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67 - Defiro a substituição processual de Sérgio Augusto da Veiga Freitas por seu espólio.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para que faça constar no pólo passivo Sérgio Augusto da Veiga Freitas-Espólio.\r\n\r\nApós, cite-se-o na pessoa de sua inventariante, Sra. Verônica Vieira da Veiga, no endereço de fls. 42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000004-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que restaram infrutíferas todas as diligências perpetradas para a localização dos executados, dê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002038-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 69, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000124-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARISTELA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000124-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARISTELA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 108, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000031-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Subordinada ao princípio da eventualidade, a contestação é o momento em que a parte ré deverá apresentar todos os argumentos de defesa. Sendo assim, é faculdade processual de caráter consumativo, ou seja, não permite ao réu após sua apresentação alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo. O mesmo ocorre para o autor que, após a citação, não pode modificar o pedido ou a causa de pedir (art. 264, CPC). \r\n\r\nNos autos a CEF protocolizou a primeira contestação no dia 10/06/2009 (fl. 43), tendo, em seguida, apresentado nova contestação em 16/06/2009 (fl. 68). Com base no acima exposto, determino o desentranhamento da segunda peça de bloqueio (fls. 68/95), devendo a Secretaria acostá-la à contra-capa dos autos para a retirada pela CEF.\r\n\r\nII. Em seguida, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 43/62.\r\n\r\nIII. Oficie-se ao Diretor Jurídico da CEF para que, em 15 (quinze) dias, forneça os extratos relativos à época do reajuste pleiteado, sendo este junho de 1987 a abril de 1991 ou comprovar o encerramento da conta nº 252722-5, registrada na agência 0194. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 813621"
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I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000378-1 MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 447 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000378-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA FONTELLA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 167, 169 e 172), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001136-8 DENILSON MORENO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x EPAMINONDAS DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,86. \r\n\r\n. Diante do pedido de extinção da parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (art. 26, caput CPC c/c art.14 §1º da Lei 9289/96). Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 351/352 . REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, reconhecendo-a credora do réus da importância de R$ 53.674,52, atualizada até 24/11/2008, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 1.102c, §3º, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os réus em custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro, com base na certidão e documentos de fls.72/74. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS (art. 269, I, CPC) determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Condeno a embargante em honorários que ora fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000597-6 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000597-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ELIAS CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001189-7 JOSE PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001189-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005821-2\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ROSANE BUONINCONTRO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fl. 144) e como já constam dos autos extratos da conta FGTS do autor referentes aos períodos determinados na sentença (fls. 90 e 101), remetam-se os autos à CEF para que cumpra e comprove nos autos a obrigação de fazer a que foi condenada na sentença de fls. 128/130, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000911-8 JOSE LUIZ BARANDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001423-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x VALQUIRIA CORREIA DA SILVA (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001423-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: VALQUIRIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do requerimento de fl. 69, redesigno a audiência de conciliação para o dia 17/09/2009, às 14:30 hs, devendo as partes - ou representantes com poderes para transigir - comparecer portando proposta de acordo, caso entendam cabível.\r\n\r\nP. I\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001535-7 LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 445 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001535-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 154), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000239-2 MIMOSA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . (...)\r\n\r\n3. Com o retorno, intime-se a parte Ré, para que no prazo de 5 dias, especifique de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Com o retorno, intime-se a parte Ré para especificar de forma justificada as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x STELA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, VICTOR CALDAS WILLIAM.). . (...) Após o cumprimento das determinações acima, concedo o prazo sucessivo, de 10 dias, às partes para apresentação de alegações finais escritas. Após, voltem conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 818994"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000693-1 EULINA MENDONÇA DA GAMA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ZENILIA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 235/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte a partir da data de óbito do instituidor (31/03/2001). Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sendo descontados os valores pagos administrativamente em cumprimento à decisão de antecipação de tutela. Confirmo a decisão de fl. 70, que ANTECIPOU OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, sendo que, a partir da presente, deverá ser garantido à autora o pagamento integral do benefício e, por conseqüência, cancelado o benefício de n.º 21/122.261.321-0, de titularidade de ZENILIA BOTELHO DA SILVA. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais em razão do requerimento de justiça gratuita, que ora defiro já que presentes seus pressupostos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ZUMARA MELLO ZAMBA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do resultado negativo da diligência de intimação da autora, intime-se o patrono da causa, através de publicação, para que adote as providências necessárias ao seu comparecimento à audiência e à comprovação nos autos de seu atual endereço.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à fl.90, em caráter de urgência.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000147-8 PÂMELA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000262-8 BRAULIA MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão retro, decreto a revelia da parte ré, o que não significa dizer que serão considerados os efeitos previstos no art. 319 do CPC, face à natureza do objeto da ação de direito indisponível.\r\n\r\nFls. 124/146: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000778-0 MARIA NAZARE MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 31: Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer se renuncia ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V), conforme requerido pelo INSS. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A decisão de fls. 62/63 levou em consideração o endereço constante da inicial. \r\n\r\nEntretanto, para que seja por este Juízo admitida a sua competência, necessário se faz a COMPROVAÇÃO, nos autos, do seu domicílio. \r\n\r\nSurpreendentemente, o autor opõe resistência inexplicável a cumprir as determinações do Juízo de fls. 65 e 71. O documento juntado à fl. 74, ademais, indica endereço diferente daquele que consta na inicial. \r\n\r\nEm vista disso, determino a intimação pessoal do autor, para que no prazo derradeiro de 10 (dez) dias apresente comprovante de residência. \r\n\r\nDecorrido sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001125-0 NILCE SÁ (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CANTO DO RIO FUTEBOL CLUBE. . Defiro a prova pericial requerida pela parte ré e nomeio como perito do Juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, médico especialista em ortopedia, CRM: 5202381.0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de produção de prova de depoimento pessoal da parte autora e ré, após a vinda do laudo pericial.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000578-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ELIEDÉZIO SOARES DA SILVA. . Fl(s). 46: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001363-8 NADIR VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do informado pela Secretaria, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as cópias do acórdão e certidão de trânsito em julgado dos feitos nº 20035102003158-0 e 20035102006164-9.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000997-7 MARCOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO CENTRO DE MISSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA - CMASM. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000812-6 JONI VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CHEFE DO POSTO DO INSS EM SÃO GONÇALO. . Recebo a apelação do impetrante em seu duplo efeito. Ao INSS para contrarrazões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da sentença de fls. 104/106.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004954-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Fls. 85/86: Indefiro nova consulta aos dados da Receita Federal, já que esta foi efetuada sem que houvesse êxito na citação do primeiro réu, conforme fls 57/61.\r\n\r\nCite-se o réu Marco Antonio de Souza Filho, no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a devida citação do réu Wellington Pereira dos Santos, na forma cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000899-0 ALEXANDRE CALVET SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VICENTE ALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819916"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando a parte ré a pagar à autora as diferenças do salário-maternidade devidas em razão da convenção coletiva de trabalho, na forma da fundamentação, acrescidas de correção monetária pelos índices previdenciários, desde quando vencida cada parcela e de juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, e apresentados pelo INSS os valores das diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ELMA ODILON LAURINDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001562-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, trazer comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Sendo certo que, na impossibilidade de fazê-lo, deverá apresentar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELÂNDIA BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001858-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002169-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CLIMACO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002415-7\r\n\r\nIncabível o recurso Inominado interposto pelo autor às fls. 38/43, eis que não foi proferida sentença por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002565-4\r\n\r\nPela DERRADEIRA VEZ, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito, Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SILVEIRA DE AZEVEDO VOGAS (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003863-6\r\n\r\nCom fulcro no art. 253, alínea II, do CPC, afirmo caracterizada a prevenção e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que proceda a sua distribuição a este Juízo, em decorrência da certidão retro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANT'ANNA CHAMBARELLI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x LUANA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001191-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005119-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x ZILDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005498-4 \r\n\r\nDiante da petição retro, nomeio o Dr. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, OAB/RJ nº. 066.670, para atuar como defensor dativo da parte autora nestes autos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o referido defensor quanto à nomeação, bem como da audiência ora designada. Intime-se também a autora.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005899-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUIRINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006249-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR HENRIQUE DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000040-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.000499-7\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista cardiológico, sugere perícia do ponto de vista psiquiátrico. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia. Motivo pelo qual indefiro o requerido pela ré às fls. 164.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do réu de fls. 126/127 e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 01/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem outros quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000632-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TAVARES (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000704-4\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo (10 dias) requerida pela parte autora, conforme petição de fls. 57/64.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO MILITÃO (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, ELIANE MARIA MOURA DE ALMEIDA, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002858-8\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de Setembro de 2009, às 14:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002986-6 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte NB 148.955.553-3, requerida em 15/12/2008, em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOSE ASSIS DA SILVA, falecido em 25/06/2005, indeferida pela ré por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 07 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO POVOAS MARINS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002988-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.943.403-4, instituído em 23/02/2006 e cessado em 2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Setembro de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003633-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que ARI JOSÉ ANTUNES requer a interdição de sua esposa, ANA MARIA GONÇALVES ANTUNES, bem como postula o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença por ela recebido NB 513.113.038-3, que foi indevidamente cessado em 03/02/2009, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que a mesma é portadora de deficiência incapacitante (esquizofrenia), não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que a autora é portadora de tal doença incapacitante.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA petição inicial e a declaração de hipossuficiência apresentam equívocos, a saber: o pedido de interdição deve ser apresentado junto à Justiça Estadual, competente para tal demanda; a autora desta ação é ANA MARIA GONÇALVES ANTUNES, representada em Juízo por seu esposo ARI JOSÉ ANTUNES, embora não conste dos autos qualquer procuração por instrumento público dando-lhe poderes para tal, termo de representação ou termo de curatela, ainda que provisório; a procuração e a declaração de hipossuficiência estão em nome ou foram firmadas pelo representante da parte autora, sendo necessário a apresentação de novo instrumento de mandato e da referida declaração em nome da parte autora e assinada pelo representante.\r\n\r\nSe a parte autora é incapaz para os atos da vida civil deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção, apresentar procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Reafirmo, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o patrono regularize a representação da parte autora e demais documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nCom a emenda, remetam-se os autos à SEDIS para retificação da autuação.\r\n\r\nCaso a parte autora já seja interditada perante o Juízo Estadual, apresente o respectivo termo de curatela e cópia do laudo médico pericial apresentado no Processo de Interdição.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta do réu, intime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003765-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula o recebimento do benefício pensão por morte NB 142.854.981-9 em razão do falecimento de seu cônjuge MANOEL ANTONIO BARBOSA (NIT 1.039.478.174-8) desde a data do óbito, 29/06/2002, certidão de fls. 18, indeferido inicialmente pelo INSS em função da falta de qualidade de segurado, já que sua última contribuição previdenciária se deu em 05/1994, conforme fls. 27. Requer ainda a condenação da autarquia ré em danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a existência de Sentença Trabalhista (Processo nº 1238/04-5 - 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes) cujas partes eram o Espólio de Manoel Antônio, representado pela parte autora e a Empresa MASSAS E BISCOITOS ANCONA LTDA, sucessora da Indústria de Alimentos Komi Ltda, localizada em Recife/PE, que deveria proceder à retificação das datas do contrato de trabalho de MANOEL ANTONIO BARBOSA, fls. 69, para o período de 16/08/1994 a 05/07/2002, e comprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme se vê às fls. 24/26 e 28.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a parte autora não juntou outros documentos que comprovassem se a questão das contribuições previdenciárias restou solucionada naquela ação trabalhista. Assim, intime-a para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente demais andamentos processuais ocorridos naquele feito, bem como apresente a fl. 61 da carteira de trabalho cuja cópia se encontra às fls. 71.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA PONTES VIEIRA JOAQUIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003807-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de seu companheiro LAERTE PAULO DOS SANTOS, ocorrido em 07/07/1983, indeferido pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere e o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito (agosto/1999 - mês da maioridade de sua filha) e a busca da prestação jurisdicional (autuação em 17/07/2009).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI NEVES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003813-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 129.667.146-9, DIB 12/09/2003, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum. Para tanto, apresenta laudos e DIRBEN 8030 que demonstram sua atividade insalubre.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelo benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 129.667.146-9, DIB 12/09/2003, em nome de LENI NEVES.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DOMINGOS DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003814-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende, com antecipação dos efeitos da tutela, a conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 135.445.190-0 em INTEGRAL, considerando o tempo não computado.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelo benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 135.445.190-0 , DIB em 04/11/2004, em nome de COSME DOMINGOS DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE TAVARES CRUZ (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003818-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 525.518.615-1, requerido administrativamente em 08/01/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função da falta de carência exigida por lei. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, bem como se o autor possui a qualidade de segurado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de SETEMBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Miguel de Frias nº88, sala 1101, telefone: 2717-2733, Icaraí, Niterói, nomeando para o cargo o Dr. Rodolfo E. Espinoza Tarazona, Angiologista, CRM:52.02363-1, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 08/01/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003856-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a suspensão da divisão a que seu benefício previdenciário de pensão por morte foi submetido, tendo em vista que desconhece qualquer motivo para tal ocorrência.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que em virtude do falecimento do ex-segurado JONAS GOMES, em 23/03/2008, duas pensões foram implementadas, a da autora NB 147.178.822-6 e outra NB 147.321.635-1, que vem sendo percebida por AUREA FONTES GONÇALVES.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o deferimento do benefício reclamado deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua AUREA FONTES GONÇALVES, CPF 517.465.067-68 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr, fls. 22, ora anexada, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nO INSS, deve, na oportunidade da contestação, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003859-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.226.658-0, instituído em 01/10/2007 e cessado em 12/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de OUTUBRO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MACIEL FILHO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003876-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.441.611-1, cessado em 02/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de OUTUBRO de 2009, às 09:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 02/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003887-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 513.286.947-1, durante o período de 13/01/2008 a 10/06/2008, data de início do NB 530.703.811-5 (fls. 20). Requer ainda o restabelecimento deste último benefício desde a data de sua cessação, 31/03/2009 (fls. 23), até sua conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Outubro de 2009 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, no período de 13/01/2008 a 10/06/2008, e em 31/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003897-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.511.128-4, requerido administrativamente em 04/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 04/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MENDES DE JESUS (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO : 2009.51.67.003909-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Informa que teve o Requerimento Nº 59661006 (fls. 19), apresentado em 11/04/2006, indeferido administrativamente por não preencher os requisitos legais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, tampouco se a renda da família se enquadra nos requisitos legais.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN FONSECA DA HORA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO : 2009.51.67.003912-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nAlerto a representante da parte autora para o fato de que, caso comprovada a incapacidade absoluta da parte autora (art. 3º, CC/2002), esta não poderá estar em juízo sem a representação adequada. \r\n\r\nPor essa razão, INTIME-SE a Sra. REGINA CELIA FONSECA DA HORA (subscritora da petição inicial) para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, providencie e apresente Termo de Curatela, ainda que provisório, a fim de se regularizar a representação processual. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nSendo o caso e após a resposta da ré, dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante da possibilidade de interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.007006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINHEIRO MAGALHAES CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.007006-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.268.091-1, instituído em 31/03/2006 e cessado em 15/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/03/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.007008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.007008-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria especial NB 80.468.033-7, DIB 01/05/1986 e que voltou a exercer atividade remunerada sujeita ao RGPS, objetiva a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. A parte autora alega em sua defesa que não percebe contrapartida em função de sua contribuição e que o benefício de pecúlio foi extinto.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, §3º, I, da Lei nº. 11.457/2007, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.007012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA DUTRA SOARES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.007012-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade. Alega que apresentou dois pedidos (NB 148.401.517-4 em 06/10/2008 e NB 149.321.682-9 em 29/01/2009), sendo ambos indeferidos pela autarquia em razão da exigência de carência mínima. Entretanto, afirma equívoco na contagem de seu tempo, conforme descrito na inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca do tempo de serviço da parte autora, além da apuração dos motivos do indeferimento do pleito na via administrativa, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelo indeferimento dos pedidos de aposentadoria por idade da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia dos processos administrativos que indeferiram os benefícios NB 148.401.517-4 requerido em 06/10/2008 e NB 149.321.682-9 requerido em 29/01/2009 em nome de NILA DUTRA SOARES.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.007027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIDEA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.007027-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha, a ex-segurada DEISE ELOI DE SOUZA, falecida em 23/01/2008. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação à ex-segurada falecida. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação à ex-segurada falecida, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.007028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.007028-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.203.445-3, instituído em 16/05/2005 e cessado em 21/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 21/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO CANTANHEDE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002531-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ALVES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002592-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REJANE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002648-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES GUEDES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002706-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002868-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 817400"
                            ],
                            "819859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE CARVALHO CLAUDIO (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00250709-7, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até julho de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MILOSKY PORTO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007457-7\r\n\r\nNada a deferir sobre a impugnação retro, eis que os cálculos estão compensando valores já pagos.\r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo que incumbe ao réu o cálculo do montante devido a título de PSS, em cumprimento ao disposto à Lei 11.941/2009, por possuir os meios adequados para tanto.\r\n\r\nA referida Lei determina a retenção da parcela referente ao PSS, no momento do pagamento, pelo Tribunal respectivo. Assim, não há que se falar em retenção no momento da expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido sobre os cálculos oferecidos , nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino, oportunamente:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, configurando, neste caso, EXCESSO DE EXAÇÃO, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.002984-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora \r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor foi admitido em 05.08.1966 na empresa MEIRA S.A, porém, não consta a data do seu desligamento nas cópias das folhas da CTPS que instruíram a petição inicial.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove o saldo existente há época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, determino que o autor traga aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, documento que comprovem a data de opção ao FGTS, além de documento que corrobore com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada do fundista, em particular algum extrato da conta na época que consigne a alíquota considerada, alem de esclarecer se continua laborando na mesma empresa ou se houve a rescisão do contrato de trabalho e quando a mesma ocorreu, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO LOURENÇO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000537-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores abaixo realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nALMERINDO LOURENÇO DA COSTA em 15/09/1966, relativa ao vínculo empregatício com REFRIGERANTES NITERÓI S/A, permanecendo neste vínculo até 01/12/1990;\r\n\r\nHUMBERTO VIEIRA BRAGA em 24/04/1971 relativa ao vínculo empregatício com BANCO DO BRASIL, permanecendo neste vínculo até 31/071995;\r\n\r\nEDITH GOMES DA CUNHA em 06/03/1967, relativa ao vínculo empregatício com INSTITUTO BIOCHIMICO MARAGLIANO LTDA, permanecendo neste vínculo até 30/11/1981;\r\n\r\nGELCY FERREIRA PINTO em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a SUPERINTENDENCIA DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS DE NITERÓI, permanecendo neste vínculo até 31/07/1993;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovarem os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR IBRAIM DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000572-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sua carteira de identidade, eis que a via constante dos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo, com o fim de ratificar o endereço indicado em seu contracheque. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZ MAGALHÃES BASTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000613-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual VERA CRUZ MAGALHÃES BASTOS, pensionista 100% de Walter Bastos, servidor inativo, falecido em 21/07/2008, vinculado(a) ao Ministério das Comunicações, assistida por sua filha Lusa Magalhães Bastos, conforme Termo de Curatela Provisório de fl. 24, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre o 13º salário. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, Termo de Curatela, eis que o apresentado foi lavrado com a validade de 180 dias, já expirada. Deverá, ainda, apresentar carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, intime-se o MPF e cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO MELO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.000828-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH RODUGERIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Na Procuração de fl. 10 e na Declaração de renúncia de fl. 11 constam a aposição da digital da parte autora. Verifico que conforme a procuração por instrumento público já apresentada, sua representante tem poderes para representar a parte autora em juízo. \r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova procuração de outorga de poderes ao advogado que patrocina a causa.(...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de restabelecer a GDATEM aos vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE AQUINO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000856-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados que instruem a petição inicial, verifico que o autor adquiriu o direito a aplicação da taxa progressiva de juros quando manteve vínculo empregatício com Jornal do Brasil Ltda, onde laborou de 07.12.1966 a 14.05.1994, com opção ao FGTS em 27.09.1967.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no mesmo prazo supramencionado, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa Jornal do Brasil S.A, trazendo aos autos os extratos no período de 03.03.1979 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ELIZABETH FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001067-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/8) vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIBAR DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001154-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.008412-1, obteve no 2º JEF/SG, sentença procedente relativa a GDATA e a GDPGTAS, estando os autos em sede Recursal, aguardando o trânsito em julgado da Decisão Monocrática que anulou parcialmente a referida sentença, para limitar a condenação tão somente a GDATA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREA DE MELO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001452-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial o autor adquiriu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros quando mantinha vínculo empregatício com Cia Nacional de Cimento Portland, onde laborou de 18.12.1961 a 07.03.1983, com opção o regime do FGTS em 17.12.1968.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a Cia Nacional de Cimento Portland, trazendo aos autos os extratos no período de 31.03.1979 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIDNEY DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002043-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BELLO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002046-2\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10(dez) dias, para que, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, apresente comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIRGINIO CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002047-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002129-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, tragam as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica \"82505 art. 120-MP 301\", que objeta a lide.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY RODRIGO RODRIGUES DOMINGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002603-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MARCIO BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002604-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002614-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003922-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual LUIS ALBERTO BARBOSA, a parte autora, pensionista 100% vinculado a Fundação Nacional de Saúde, representado por Angélica Cardoso Barbosa, através da Procuração por Instrumento Público de fls. 14/15, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nVerifico que a procuração de fls. 14/15, não dá poderes para ANGELICA CARDOSO BARBOSA pleitear em Juízo em nome da parte autora, conferindo poderes para representação junto ao Ministério da Saúde, FUNASA, seus órgãos e departamentos, carecendo dos poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual, apresentando procuração firmada pelo autor.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004077-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual os autores FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA, JULIO CESAR ALVES PIMENTA, EDGAR DA LUZ AGUIAR e LUCIA MARIA DE FÁTIMA AGUIAR, servidores vinculados a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivam que seja sustado, imediatamente, o desconto previdenciário sobre o adicional de 1/3 de férias e que seja a ré condenada a devolver os valores descontados desde 1999, bem como os que vierem a ser descontados após o ajuizamento da presente ação e efetiva suspensão, tudo acrescido de juros e correção monetária. Pretendem ainda, que seja considerada a prescrição decenal, por tratar-se de repetição de indébito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelos autores, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstram os autores o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se Jose Luiz de Oliveira Bezerra para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Procuradoria Seccional Federal (PSF) para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.67.003140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003140-5\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 160/161, intime-se a parte autora para que comprove o cumprimento do determinado no art. 44 do Código de Processo Civil e 687 do Código Civil.\r\n\r\nComprovado, promova a secretaria a substituição do patrono da parte autora. Posteriormente, suspenda-se o feito até o pagamento dos precatórios expedidos, conforme fls. 156/157.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.67.005297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA TEREZINHA MONTEIRO DA SILVEIRA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005297-1\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005918-0\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração com a finalidade de responder ao recurso anteriormente interposto pelo INSS. No entanto tal remédio processual objetiva sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição que resulte do julgado, o que não vislumbro no presente caso.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDeixo, ainda, de receber o recurso inominado interposto pela União Federal, eis que intempestivo. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o já determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA EVARISTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.006419-9\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos da ré de fls. 42/43 e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 21/02/2000 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET, especialmente o de fls. 57 e 76. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA DE FILIPPI MACEDO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nPor fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor de Maria Carlota de Filippi Macedo o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 517.786.897-0.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 31.01.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 17.03.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 17.03.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006945-8\r\n\r\nSurpreende o motivo alegado para ausência da parte autora à perícia, eis que sendo a mesma assistida por advogado, a responsabilidade pelo seu comparecimento compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, pela derradeira e última vez, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 26 de outubro de 2009 às 18:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais de fls. 26/27 e os da ré, de fls. 40/42. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado, sendo certo que não será expedido telegrama ou mandado de intimação à autora. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.007349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LACERDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 532.797.646-3 em favor de Elias Lacerda a partir de 31.10.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 31.10.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: NEI MARCIO TRUGILHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.17.001014-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB529.645.290-5, instituído em 02/04/2089 e cessado em 13/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Outubro de 2009 às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BAPTISTA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000207-1\r\n\r\nEm que pese as alegações apresentadas pela parte autora a fim de justificar sua ausência à audiência designada, verifica-se que a mesma foi devidamente intimada no dia 09/07/2009 através de publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, conforme certidão de fls. 53.\r\n\r\nAssim, pela derradeira vez, redesigno para o dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.000429-8\r\n\r\nConsiderando a afirmativa do médico-perito do juízo de que não há incapacidade do ponto de vista neurológico, sugere a realização de produção de nova perícia na especialidade de ortopedia, fls. 77/79.\r\n\r\nAssim, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 21 de Setembro de 2009 às 16:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar outros quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MIRANDA NERONI (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS cessar o pagamento do auxílio-doença n.º 518.615.536-1 imediatamente, a partir da ciência da presente Sentença, haja vista o fim da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001332-9\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.036.997-3, instituído em 25/04/2009 e cessado em 30/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDiante das reiteradas intimações da parte autora para que esclarecesse qual das doenças elencadas a impedem EFETIVAMENTE de trabalhar, constato sua resistência em prestar tal esclarecimento. Assim, entendo que o profissional indicado para apreciar enfermidades como doenças vasculares e tromboflebite é o especialista em angiologia, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Setembro de 2009, às 15:00 horas, na Rua Miguel de Frias, nº 88, sala 1101, telefone: 2717-2733, Icaraí, Niterói, nomeando para o cargo o Dr. Rodolfo E. Espinoza Tarazona, Angiologista, CRM:52.02363-1, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS COVELAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001333-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.509.026-0, instituído em 12/08/2008 e cessado em 02/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDiante das reiteradas intimações da parte autora para que esclarecesse qual das doenças elencadas a impedem EFETIVAMENTE de trabalhar, constato sua resistência em prestar tal esclarecimento. \r\n\r\nDesta forma, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Setembro de 2009, às 10:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 02/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002148-0\r\n\r\nRecebo as petições retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de OUTUBRO de 2009 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GAR CIA, CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 10/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002555-1\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro - São Gonçalo/RJ, tels. 2712-9494 nomeando para o encargo o Drª. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, Oftalmologista, CRM nº. 5234237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002696-8\r\n\r\nSurpreende o motivo alegado para ausência da parte autora à perícia, eis que sendo a mesma assistida por advogado, a responsabilidade pelo seu comparecimento compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, pela derradeira e última vez, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 05 de NOVEMBRO de 2009 às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais de fls. 27/28 e os que a ré apresentar. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado, sendo certo que não será expedido telegrama ou mandado de intimação à autora. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002779-1\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS BASTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002818-7\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/02/2007, 07/03/2007, 11/02/2008, 17/07/2008, 08/09/2008, 30/03/2009 ou 24/04/2009 (datas de seus requerimentos administrativos) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NEVES ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002822-9\r\n\r\nDiante da resistência da parte autora em esclarecer qual das doenças elencadas a impedem EFETIVAMENTE de trabalhar, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 20/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003013-3\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica 25 de Setembro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.003189-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de benefício pretendido, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003515-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB534.834.428-8, requerido administrativamente em 26/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Setembro de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 26/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003625-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em que pese os termos da inicial, verifico que a parte autora recebeu dois benefícios de auxílio-doença, o NB 514.135.255-9 (DIB em 03/05/2005 e cessação em 17/08/2005) e o NB 516.021.172-8, instituído em 24/02/2006 e cessado em 13/06/2009, que entendo ser o benefício objeto desta lide. Postula, ainda, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Outubro de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA MARIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003669-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB531.157.960-5, instituído em 13/06/2008 e cessado em 14/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Setembro de 2009 às 15:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL SANTOS PORTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003679-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB535.274.281-0, requerido administrativamente em 22/04/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Outubro de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 22/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SIMOES MOSCOSO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003724-3\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ ALECRIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003733-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.125.401-9, instituído em 16/11/2008 e cessado em 16/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Setembro de 2009 às 14:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.004024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004024-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.424.754-0, instituído em 02/05/2009 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Outubro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERALDELI (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004060-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.544.016-5, instituído em 05/11/2007 e cessado em 20/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do autor (fls. 3), e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 20/11/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n53 - 2008.51.17.002656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LEAL GOMES (ADVOGADO: REGIS ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002656-2\r\n\r\nParte Autora: EDSON LEAL GOMES\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de exibição de documentos proposta por EDSON LEAL GOMES em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, que seja concedida medida liminar para se determinar a imediata exibição dos extratos da conta-poupança nº 0175.013.00333705-1, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de multa diária.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do requerente.\r\n\r\nEm verdade, busca o autor a exibição de documentos destinados a fazer prova futura, em ação de cobrança, da aplicação que entende correta dos índices dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do Código de Processo Civil, deve atender aos requisitos da tutela cautelar.\r\n\r\nOutrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial, dentre os quais os pressupostos processuais de validade e existência e as condições da ação. Adite-se, ainda, a indispensável presença dos requisitos mencionados no art. 801 do CPC. \r\n\r\nIn casu, não se vislumbra o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nO autor instrui a inicial com extratos que comprovam a titularidade da conta-poupança 0889.013.01183481-8, tendo apresentado extratos dos meses de setembro/outubro/1989, março/abril/1990 e janeiro/fevereiro/março1991, bem como o documento de abertura, conforme fls. 16/19 e 14.\r\n\r\nNa ação pela via incidental, a apresentação de extratos outros pela parte ré para elucidar a lide não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período. A Corte Superior, inclusive, já firmou entendimento quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança. \r\n\r\nAssim, de acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nDesta forma, desnecessário ao autor requerer a presente medida cautelar preparatória para a ação principal, vez que possui a documentação necessária para requerer a prestação jurisdicional pela via incidental.\r\n\r\nNeste sentido, cabe citar a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório de natureza cautelar, e como tal, está vinculada ao atendimento dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela cautelar.\r\n\r\n2. A ausência do periculum in mora implica a carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja pelo fato da presente medida cautelar apenas ter sido proposta após o transcurso de cerca de 27 anos das alegadas internações do apelante no hospital militar (entre 1969 e 1978), seja pela possibilidade da obtenção dos documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual (art. 355-363 e 381-382 do CPC).\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, AC - 392350, Processo: 200583000118835 - PE, 1ª Turma,Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, DJ 29/09/2006, p. 815, Nº 188).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.67.003714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUM (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003714-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2007.51.67.004115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . ...\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, contudo, corrijo de ofício o erro material com a correção dos símbolos monetários respectivos na planilha de cálculos da sentença, além de corrigir, a parte final da aludida planilha, com as correções dos valores após aplicação dos índices a partir de outubro de 2008, a qual transcrevo com as devidas modificações:\r\n\r\n...\r\n\r\nDesta forma, retifico, em parte, o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à autora a diferença para R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), referente aos valores atualizados expurgados no mês de julho de 1987, sobre o saldo existente na caderneta de poupança nº 1337.013.00014308-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até junho de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente aos expurgos dos Planos Verão e Collor I, na forma do art. 269, I, do CPC, porquanto que a conta-poupança objeto da ação foi encerrada no mês de agosto do ano de 1987.\r\n\r\nMantenho os demais termos da sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,40. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000650-3\r\n\r\nParte Autora: MARIA INEZ DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nMARIA INEZ DA SILVA requer seja a Ré condenada no pagamento de valor equivalente a três parcelas do seguro desemprego, bem como no pagamento de danos morais com valores a ser arbitrado pelo Juízo, porém, não inferior a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nAlega que necessitou ajuizar reclamação trabalhista para receber os documentos para relativos a sua rescisão do contrato de trabalho, entre eles a comunicação de dispensa (fl.14). De posse da documentação requereu o benefício na ré, porém, sob orientação de preposto da instituição bancária ré, aguardou 30 (trinta) dias, e passou a manter contatos através do telefone disponibilizado pela demandada. Como a resposta era sempre negativa, encaminhou-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e recebeu a informação que já haviam sido pagas, em 26.06.2007, as três últimas parcelas, no total de quatro, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) cada uma, na Agência da CAIXA nº 1584, localizada no Estado de Pernambuco. \r\n\r\nSupero a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela CAIXA, porquanto que, a presente demanda se relaciona estreitamente com a questão da operacionalização de seu pagamento e não com questões de gestão do programa social do seguro-desemprego.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO seguro-desemprego é um direito constitucional do trabalhador, conforme a norma do inciso II do art. 7o da Carta Magna e, quanto ao seu recebimento, está regulamentado pelas Leis 7.998/90 e 8.900/94.\r\n\r\nO art.2º da Lei 7.998/90, alterado pelo art.1o da Lei 8.900/94, dispõe sobre a finalidade do seguro-desemprego. Veja-se:\r\n\r\n\"Art. 2º - O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: \r\n\r\nI - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; \r\n\r\nII - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.\" \r\n\r\nO benefício do seguro-desemprego visa a prover a subsistência, a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa ou indireta, sendo inadmissível a demora para a percepção do aludido direito.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos documento comprobatório (fls. 11, 40 e 41) de que o saque foi efetuado.\r\n\r\nConsiderando a dificuldade de comprovação por parte do autor de que não teria efetuado o saque, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade da instituição financeira produzir prova em sentido contrário, não resta dúvida de que a CEF é que teria condições de trazer aos autos documento comprobatório de que o saque fora efetuado pelo autor, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC.\r\n\r\nEntretanto, cabendo à CEF a comprovação de inexistência de fraude no saque em questão, e, tendo em vista que, conforme fora alegado na sua peça de bloqueio, a empresa ré exige farta documentação que é cuidadosamente analisada para proceder ao levantamento dos valores, limitou-se a alegar que não houve falha na prestação do serviço, sem apresentar documento comprobatório de que fora a autora quem efetivamente sacou os valores da segunda, terceira e quarta parcelas do seguro desemprego, no Estado de Pernambuco.\r\n\r\nA responsabilidade objetiva decorre do risco integral da atividade, bastando apenas a existência do nexo causal entre a atuação ou omissão da Ré e o resultado danoso causado o autor.\r\n\r\nFace à ausência de prova de que o saque fora efetuado pelo autor, deve o estabelecimento bancário responder pelo dano material decorrente da falha em seu serviço.\r\n\r\nNo que tange ao pedido referente à condenação de dano moral, também é patente, uma vez que o não pagamento de benefício, que busca reduzir os infortúnios de situação tão delicada como o desemprego, é capaz de abalar sensivelmente a estrutura psíquica da vítima. Todavia, o dano em questão deve ser classificado como leve, principalmente por não haver elementos probatórios quanto à sua maior gravidade. O nexo de causalidade também está presente. Ainda que tenha havido alguma parcela de culpa de terceiros, é inequívoca a responsabilidade da ré por uma falha no serviço de pagamento do benefício em questão. Se ocorrer fraude, mesmo inexistindo culpa da ré, esta deve ser responsabilizada, pois assume o risco da atividade por ela desenvolvida. \r\n\r\nPrejuízo material a ser recomposto no valor de R$ 1.140,00, (um mil, cento e quarenta reais), correspondente ao somatório dos valores da segunda, terceira e quarta parcelas que não foram recebidas.\r\n\r\nCondenação devida a título de dano moral, arbitrada de acordo com o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação, bem como, no pagamento do montante de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), correspondente ao somatório dos valores da sequnda, terceira e quarta parcelas do seguro desemprego, acrescido de juros, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir dos saques indevidos (26.06.2007).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005873-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.67.006433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DIAS VILLA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006433-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.67.008698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES NETO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008698-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.008753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008753-5\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEYR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006326-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.67.000216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OSCAR LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000216-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 819859"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de anterior atendimento do mesmo pedido, já com execução consumada, defiro o prazo de 15 dias para a juntada da petição inicial e da decisão final no processo (sentença, acórdão) ajuizado em primeiro lugar.\r\n\r\nNão cumprido o prazo acima, o processo será baixado até que venham os elementos requisitados. \r\n\r\nExpeça-se desde logo o RPV relativo aos honorários, objeto de condenação proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA PIAZ.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.005202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de anterior atendimento do mesmo pedido, já com execução consumada, defiro o prazo de 15 dias para a juntada da petição inicial e da decisão final no processo (sentença, acórdão) ajuizado em primeiro lugar.\r\n\r\nNão cumprido o prazo acima, o processo será baixado até que venham os elementos requisitados. \r\n\r\nExpeça-se desde logo o RPV relativo aos honorários, objeto de condenação proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nConforme disposto no artigo 3o, §2o, da Lei 10.259/2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput, equivalente a sessenta salários-mínimos, considerado o montante da época da propositura da demanda.\r\n\r\nAinda, em recente Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em substituição ao de número 45, foi editado o Enunciado nº 65, o qual estabelece que: \r\n\r\nNo juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 26/03/2009 e publicado no DOERJ de 02/04/2009, pág. 157, Parte III.\r\n\r\nNote-se que, no sistema delineado pela Lei 10.259/2001 (art. 3o, § 4o), a competência é absoluta. Portanto, não há que se falar na ocorrência de preclusão, podendo o julgador declinar das causas cujo valor ultrapassa o limite de sua competência em qualquer tempo e grau de jurisdição.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que, com base em qualquer dos critérios acima expostos, há extravasamento do montante ao qual se circunscreve a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom efeito, o pedido diz respeito à concessão e ao pagamento dos atrasados de pensão especial de ex-combatente, com soldo de Segundo-Tenente, o qual, na data da propositura da demanda, era equivalente a R$ 3.075,00 (Anexo da Lei 11.359/2006). \r\n\r\nSomando-se doze parcelas vincendas, encontra-se o montante de R$ 36.900,00. Quando do protocolo da petição inicial, em 08/1/2007, a quantia de sessenta salários mínimos alcançava o total de R$ 21.000,00. \r\n\r\nPara a apuração das parcelas vencidas, seria necessária a comprovação da data de entrada do requerimento, na forma do art. 53, inciso II, do ADCT. Ocorre que somente há prova nos autos do indeferimento do pleito em âmbito administrativo, em novembro de 2006. Deste modo, este mês seria tomado como o marco inicial das parcelas vencidas, as quais compreendem o período de novembro a dezembro de 2006, num total de R$ 6.150,00, sem atualização monetária. \r\n\r\nPortanto, considerando-se o benefício econômico perseguido pela parte autora (correspondente aos atrasados e ao somatório das doze prestações a vencer), o valor da causa efetivo era de R$ 43.050,00, montante que engloba as parcelas vencidas (R$ 6.150,00) e as doze vincendas (R$ 36.900,00). \r\n\r\nAinda que nos Juizados Especiais Federais o rito seja próprio, diverso do adotado em qualquer outra espécie de órgão jurisdicional, a solução do declínio não é contraproducente, considerando-se todos os atos processuais já praticados até o presente momento.\r\n\r\nSendo possível a tramitação do processo com aproveitamento de alguns dos atos já produzidos, o correto seria tão somente declarar a incompetência absoluta deste Juizado e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no artigo 113, § 2o, do Código de Processo Civil: \r\n\r\nArt. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.(...)\r\n\r\n§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.\r\n\r\nA norma do art. 113, § 2° do Código de Processo Civil tem por objetivo evitar a repetição de atos processuais e, por isso, prestigia o princípio da economia processual. No caso, alguns atos já produzidos podem ser aproveitados no juízo competente, ainda que se tenha em vista a diferença de ritos.\r\n\r\nAdemais, eventual extinção sem julgamento de mérito ocasionaria prejuízos para a parte ao ter de arcar com futuro ajuizamento de nova demanda. Com o declínio da competência, a presente questão seria conhecida no Juízo competente, sem maiores despesas para os interessados. \r\n\r\nSendo assim, reconheço a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar este feito, determinando a remessa à distribuição para redistribuição à 2ª Vara Federal, ao qual fora inicialmente distribuído.\r\n\r\nO ponto referente à manutenção ou não da decisão de fls. 66/70 será com maior propriedade apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (R$ 43.050,00) e encaminhem-se os autos ao SEDIS-SG, para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.001360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARRETO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Fundação Nacional de Saúde:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE INTEGRAL, considerando como origem do benefício, para todos os efeitos legais, que provém de reversão de cota de titular de pensão originária para titular de pensão temporária, isto desde o falecimento da pensionista original do benefício instituído pelo ex-servidor JOÃO ALEXANDRE DE SOUZA, sendo a data de deferimento da pensão integral a de 26 de fevereiro de 2007 (fl. 13), sem incidência de atrasados; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado ou ofício respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. \r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.004150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de anterior atendimento do mesmo pedido, já com execução consumada, defiro o prazo de 15 dias para a juntada da petição inicial e da decisão final no processo (sentença, acórdão) ajuizado em primeiro lugar.\r\n\r\nNão cumprido o prazo acima, o processo será baixado até que venham os elementos requisitados. \r\n\r\nExpeça-se desde logo o RPV relativo aos honorários, objeto de condenação proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA BAPTISTA DE SOUZA BANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA TORRES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELEDON JUNIOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de correção da poupança com a aplicação dos expurgos referentes ao Plano Collor I (maio/1990), nos termos do art. 267, inciso V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.67.002555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a pagar R$ 4.228,47 (quaro mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, quanto à obrigação de pagar a que se refere o dispositivo, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/01, e Resolução 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUEBER COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO DUARTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RANGEL RAPOZO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES ALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ANTENOR GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SABINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL LUIZ COELHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEÃO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON FARIA MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 20: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASIO SERAFIM FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 17: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 21: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRÉ DA COSTA REIS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 16: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA GAMA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 19: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAÍLTON JOSÉ DE SANTANA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na forma pretendida, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio doença a ADAÍLTON JOSÉ DE SANTANA a partir de 14/10/2008 ; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, apresente sua certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, venham conclusos para a Sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 20: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA COSTA ABRANTES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA CUNHA RANGEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGUINALDO DALMAS NUNES (ADVOGADO: LINO SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA PENHA RIBEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GONÇALVES GODINHO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVANE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.67.002144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES PERRIS (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 101/102 e 103/106: pelo laudo pericial ficou clara a necessidade não só de que o autor se disponha a realizar certos procedimentos exigidos pelo médico responsável pelo seu caso. Transparece a necessidade de que a decisão de administrar o medicamento ou não seja orientada por critérios técnicos, já que o caso não é de recusa de fornecimento por motivo de falta ou de omissão do poder público. Ocorre, sim, verdadeira manifestação negativa do médico encarregado, já tendo sido pelo laudo afastada qualquer suspeita de arbitrariedade na escolha dos critérios para a administração da medicação.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fls. 63/64, que revogou a antecipação de tutela pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer de mérito. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009-08-05\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 818856"
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                            "819903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO ECV.1003.000002-2/2009\r\n\r\n*02240100300000222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.10.000242-4.\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR nº 2007.51.10.000242-4, promovida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA, sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Fl. 370: Assiste razão ao MPF em relação ao réu JOÃO OZIRES RAMALHO, dessa forma, reconsidero o despacho de fl. retro no que se refere a este.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 319, defiro o pedido de citação por edital em relação ao réu supramencionado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA na pessoa de André Luiz de Oliveira, CPF n.º 040.071.007-21, fl. 288.\r\n\r\nApresentada a contestação ou decorrido o prazo, in albis, dê-se vista ao MPF.”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO do Réu, JOAO OZIRES RAMALHO, inscrito no CPF sob o nº 829.369.866-72, por estar(em) em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, nesta cidade de São João de Meriti, RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, em 03 de agosto de 2009. Eu, RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, ALFREDO TORINO NETO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 819903"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "818739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005672-3 JORGE PIRES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os cálculos apresentados às fls12/14, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 5857,08 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.003062-3 ALINE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001608-7 MERCEDES SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 35 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0028238-3 ANTONIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n5 - 91.0058268-9 ROSIMELI DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NELLY MARIA DO CARMO H. ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 92.0054943-8 IRACI ELIAS DE MORAIS (ADVOGADO: GERALDO CERQUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor ínfimo apurado pelo Contador Judicial - R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos (fls. 137/144)), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0970244-2 LUZIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nFl. 133 - Indefiro os requerimentos da advogada dativa, visto que o RPV referente aos honorários já foi expedido, conforme relatórios em anexo, sendo o despacho que determinou a expedição publicado no dia 21/05/2009.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 129 (baixa e arquivo).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 98.0974279-7 CELSON FERREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO, REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.003866-7 MOISES DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.000475-3 RUAN VALLE DE ARAUJO REP/ POR LEIA FERREIRA VALLE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.004059-9 PEDRO RODRIGUES LUGAO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.004217-1 MARTA GERALDA BEZERRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS quanto ao óbito da parte autora (fl. 112), promova a patrona a habilitação dos sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001641-3 GERALDO ALABARCE (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010283-4 TUPY ASSU SOARES BESSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003456-0 EMIDIO DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se o patrono que subscreve a petição de fl. 177 (OAB/RJ 78.794) para assinar a mesma, visto que está apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004072-9 MANOEL RAMOS (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.004968-0 HELENA CECILIA KRONEMBERG RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.006867-3 GERALDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, FIDELIS S.E. BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.007380-2 MARIO TRISTAO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora discorda dos cálculos do Contador Judicial (fls. 117/131), deverá a mesma apresentar seus próprios cálculos, em duas vias, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.010972-9 ODETE MARIA DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 119/123 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença e fls. 83/94, julgando improcedentes os pedidos, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.011176-1 JOSE ALVES DOS REIS FILHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001790-6 HELENO SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.002061-9 JOAO SEBASTIAO DE ASSIS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002505-8 EDIVALTER SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002582-4 MARCOVECCHIO ANGIOLINO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.003619-6 ANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA A. T. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e informações prestadas pelo INSS (fls. 317/324).\r\n\r\n27 - 2004.51.10.005463-0 AURETH MARGARIDA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.009687-9 IRACEMA DA SILVA BECK (ADVOGADO: EDUARDO ARMADA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . HOMOLOGO a desistência da execução, requerida pela parte autora (fl. 154), para que produza seus regulares efeitos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008210-1 ANISIO MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008374-9 LUZIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.008570-9 ADELINO NASCIMENTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os possíveis sucessores do Sr. Adelino Nascimento da Conceição, no endereço de fls. 62, para, no prazo de 20 (vinte) dias, habilitarem-se nos autos a fim de dar seguimento ao feito.\r\n\r\nCaso o mandado seja negativo ou não haja manifestação dos intimandos no prazo acima fixado, proceda a Secretaria à intimação dos possíveis sucessores do de cujus por meio de edital, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nTudo feito, não havendo qualquer manifestação dos sucessores do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.008587-4 MARIA APARECIDA SOUZA DA PORCIUNCULA (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003585-1 VICENTE RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004363-0 WILSON BRAGA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.021672-0 RICARDO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.006915-6 MILTON DIAS BIZARRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.010969-5 LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL (ADVOGADO: ZILAIR GOMES DA SILVA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005030-2 ARICLEA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0754082-0 SALVADOR JORGE NUNES E OUTROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da decisão de fls. 57/59 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fl. 43, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0755424-3 JORGE LUIZ DOS SANTOS ROBERTO (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 99.0759111-4 SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro os requerimentos de fl. 209, visto que eventual irresignação da parte autora deveria ter sido levantada pela via recursal idônea, posto que a sentença de fls. 205/206 transitou em julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.10.002994-0 VANDERLEI FERNANDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s), o autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada, sendo desnecessária a expedição de alvará.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2000.51.10.006107-0 DAVID MACOS JORDAO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.006741-2 CELCO MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFl. 356 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2001.51.10.001635-4 CELINA DE FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.10.003349-2 VENUSCA NASCIMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE MARCOS BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o(s) alvará(s) de levantamento já foi retirado(s) do cartório, conforme certidão que consta nos autos (fl. 190), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2001.51.10.005060-0 MARIA MARLENE DO VALE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nManifesta-se a parte autora acerca da petição e documentos juntados pela União às fls. 112/123, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2002.51.10.000057-0 MARIA JOSE MONTEIRO RABACA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.004066-0 JAQUELINE CALDAS ALVES (ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.10.007150-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x PEDRINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.007624-5 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001046-2 ADENIR DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.10.010162-9 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Com efeito, a questão versada nos presentes autos se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo por objeto, portanto, o artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nNesse quadro, considerando que a Suprema Corte, em sede de Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, deferiu o sobrestamento das demandas que envolvam a aplicação do artigo supracitado, determino a suspensão do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2002.51.10.006406-7 ELETRONIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000806-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x WALDEMAR CARRILHA DE MORAES (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2002.51.10.006672-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x ALMIR LUIZ NARCISO (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.011178-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x JOSE ALVES DOS REIS FILHO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.000273-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x RAIMUNDO ARAUJO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.002343-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x GENIVAL SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000419-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x SUELI GOMES GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Tendo em vista não haver testemunhas de acusação arroladas na denúncia pelo MPF, intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 60).\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderá a ré, em sendo necessário, ratificar o seu interrogatório já realizado.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 20/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.10.003693-1 LUCIANO DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2004.51.10.007432-0 LINDEMBERG DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2003.51.10.002816-0 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO, LUCIA M CAMPOS PESSANHA, PAULO VIGGIANI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n64 - 2003.51.10.007147-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x ESTHER DELGADO KROEHNE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)Após, manifeste(m)-se o(s) RÉU(s) sobre as provas que pretende(m) produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001443-5 TERESINHA DE FRANÇA LEONEL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n66 - 2009.51.10.002237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DROGARIA LIDER TRADICIONAL LTDA E OUTROS. . “ (...) A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 818739"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754781-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SUPERMERCADOS DANTAS E SOMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000524-2/2009\r\n\r\n*02979103100052422009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0754781-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: SUPERMERCADOS DANTAS E SOMA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 113, processo administrativo no. 7999/95, valor da dívida R$ 12.554,25 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 01/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEDRO LUZ DE ARAUJO DANTAS - CPF n. 562.773.937-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0754781-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SUPERMERCADOS DANTAS E SOMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000525-7/2009\r\n\r\n*02979103100052572009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0754781-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: SUPERMERCADOS DANTAS E SOMA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 113, processo(s) administrativo(s) no. 7999/95, valor da dívida R$ 12.554,25 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 01/01/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - FRANCISCO RENATO ARAUJO DANTAS - CPF no. 586.863.207-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000586-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LENIRA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA, BRUNO GOMES VILLA.) x RETIFICA SAO JOAO BATISTA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000530-8/2009\r\n\r\n*02979103100053082009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000586-8, 200051100005870, 20005100032318, 2000511100032320, 200251100042783 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RETIFICA SAO JOAO BATISTA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900662243, 7029900662162, 7069901578504, 7069901578695, 7040200098508, processo administrativo no. 107352025509961, 107352025489910, 107352025499982, 107352025519924, 10735200104200251, valor total da dívida R$ 12.787,75 (doze mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE SALVADOR DOS SANTOS SOBRINHO - CPF n. 491.965.967-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002634-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000521-9/2009\r\n\r\n*02979103100052192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.002634-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902416907; 7069902417032; 7069902417202; 7069902417113; 7069902417385, processo administrativo no. 107352048109951, valor da dívida R$ 10.742,72 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IVAN RUIZ DA SILVA - CPF no. 332.949.417-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002634-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000521-9/2009\r\n\r\n*02979103100052192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.002634-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902416907; 7069902417032; 7069902417202; 7069902417113; 7069902417385, processo administrativo no. 107352048109951, valor da dívida R$ 10.742,72 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARCIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF n. 027.233.637-83, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002634-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000521-9/2009\r\n\r\n*02979103100052192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.002634-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902416907; 7069902417032; 7069902417202; 7069902417113; 7069902417385, processo administrativo no. 107352048109951, valor da dívida R$ 10.742,72 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PARAFUSOS FLUMINENSE LTDA - CNPJ n. 73.649.659/0001-47, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009041-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONSFRAN CONSTRUTORA FRANCA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000523-8/2009\r\n\r\n*02979103100052382009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009041-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSFRAN CONSTRUTORA FRANCA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029903153994; 7060101306603 processo administrativo no. 137470000189717, valor da dívida R$ 7.744,42 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA - CPF n. 896.050.047-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009041-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONSFRAN CONSTRUTORA FRANCA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000522-3/2009\r\n\r\n*02979103100052232009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009041-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSFRAN CONSTRUTORA FRANCA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029903153994; 7060101306603 processo administrativo no. 137470000189717, valor da dívida R$ 7.744,42 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONSFRAN CONSTRUTORA FRANCA LTDA ME - CNPJ n. 00.082.175/0001-95, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.009677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CONSUMAN CONSULTORIA EM MANUTENCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000544-0/2009\r\n\r\n*02979103100054402009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009677-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSUMAN CONSULTORIA EM MANUTENCAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029800296954, processo administrativo no. 107352491069874, valor da dívida R$ 6.781,26 (seis mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ORLANDO CESAR AGOSTINI - CPF n. 275.987.807-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000137-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONTINENTAL ARQUITETURA CONSTRUCOES ADM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000516-8/2009\r\n\r\n*02979103100051682009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000137-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: CONTINENTAL ARQUITETURA CONSTRUCOES ADM LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000070419, valor da dívida R$ 2.432,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinco centavos), atualizado até 06/01/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) OBERTAL SANTOS - CPF no. 079.523.847-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000137-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONTINENTAL ARQUITETURA CONSTRUCOES ADM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000515-3/2009\r\n\r\n*02979103100051532009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000137-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: CONTINENTAL ARQUITETURA CONSTRUCOES ADM LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000070419, valor da dívida R$ 2.432,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinco centavos), atualizado até 06/01/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONTINENTAL ARQUITETURA CONSTRUCOES ADM LTDA - CNPJ n. 30.808.828/0001-31, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001106-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000518-7/2009\r\n\r\n*02979103100051872009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001106-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 010-RDAA, Folha 362, valor da dívida R$ 404,03 (quatrocentos e quatro reais e três centavos), atualizado até 27/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE AFONSO DE SOUZA - CPF no. 224.109.537-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001106-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000519-1/2009\r\n\r\n*02979103100051912009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001106-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 010-RDAA, Folha 362, valor da dívida R$ 404,03 (quatrocentos e quatro reais e três centavos), atualizado até 27/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MANOEL JOSE DE CARVALHO - CPF no. 116.073.787-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.001106-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000517-2/2009\r\n\r\n*02979103100051722009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001106-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 010-RDAA, Folha 362, valor da dívida R$ 404,03 (quatrocentos e quatro reais e três centavos), atualizado até 27/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) S S SOUZA'S MERCEARIA LTDA ME - CNPJ n. 28.985.976/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/07/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.004586-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELIANE SILVEIRA DE PAULA E OUTRO x D PAULA DE CAXIAS COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000542-0/2009\r\n\r\n*02979103100054202009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004586-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: D PAULA DE CAXIAS COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200152995, processo administrativo no. 10735200648200213, valor da dívida R$ 5.671,65 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELIANE SILVEIRA DE PAULA - CPF n. 342.206.407-97, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.009301-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IMPLAMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000529-5/2009\r\n\r\n*02979103100052952009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009301-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: IMPLAMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201881427; 7040201075099, processo(s) administrativo(s) no. 10735204269200201, valor da dívida R$ 99.033,47 (noventa e nove mil, trinta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - WIGBERTO SANTA ANNA - CPF no. 073.506.937-96, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.010452-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000520-4/2009\r\n\r\n*02979103100052042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010452-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060300098326, processo administrativo no. 10735501975200290, valor da dívida R$ 35.623,56 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ n. 03.028.729/0001-64, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003263-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x RAFAEL ALVES FERNANDES x RESTAURANTE A KILO TOP DE IGUACU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000549-2/2009\r\n\r\n*02979103100054922009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003263-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: RESTAURANTE A KILO TOP DE IGUACU LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202262610; 7060302951506, processo(s) administrativo(s) no. 10735208851200238, valor da dívida R$ 15.428,85 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - RAFAEL ALVES FERNANDES - CPF no. 648.858.107-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.003428-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GARGOATA EMP. DE CONST. E SISTEMA DE MANUTENCAO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000537-0/2009\r\n\r\n*02979103100053702009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003428-0, 200751100015728 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GARGOATA EMP. DE CONST. E SISTEMA DE MANUTENCAO LTDA-ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70603302950968, 7020601538237, 7060300092808, 7060403388980, 7060602119660, 7060604275600, 7060604275753, 7070600756962, processo administrativo no. 10735500178200376, 10735501876200631, 10735501733200204, 10735201523200472, 10735200303200693, 10735501877200686, 10735501879200675, 10735501878200621, valor total da dívida R$ 83.308,36 (oitenta e três mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE COSTA DA SILVA - CPF n. 697.070.657-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.004203-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ACOUQUE BOI BARATO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000527-6/2009\r\n\r\n*02979103100052762009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004203-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ACOUQUE BOI BARATO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020300926807; 7060303162122; 7060403983438; 7060403983519, processo administrativo no. 107354013730082, valor da dívida R$ 45.648,22 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ACOUQUE BOI BARATO LTDA - CNPJ n. 36.167.310/0001-42, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003918-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000532-7/2009\r\n\r\n*02979103100053272009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003918-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020500001378; 7060500003507; 7060500003698; 7070500000904, processo administrativo no. 1073500214669715, valor da dívida R$ 104.643,95 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MAURO BALTHAZAR ROMANO - CPF n. 248.204.077-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.003918-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000533-1/2009\r\n\r\n*02979103100053312009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003918-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020500001378; 7060500003507; 7060500003698; 7070500000904, processo administrativo no. 1073500214669715, valor total da dívida R$ 104.643,95 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOAQUIM SERGIO SOARES - CPF n. 731.102.307-63, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003918-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000531-2/2009\r\n\r\n*02979103100053122009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003918-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ESTRELA DE PRATA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020500001378; 7060500003507; 7060500003698; 7070500000904, processo administrativo no. 1073500214669715, valor total da dívida R$ 104.643,95 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS DA SILVA MATTOS - CPF n. 016.000.287-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001313-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.) x GRAM RIO ASSITENCIA MEDICA S/C LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000540-1/2009\r\n\r\n*02979103100054012009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXE CUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001313-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em face de REU: GRAM RIO ASSITENCIA MEDICA S/C LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 00000000039217 (11/08/2004-1156,01), processo administrativo no. 33902232914200201, valor da dívida R$ 1.309,50 (um mil, trezentos e nove reais e cinqüenta centavos), atualizado até 02/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GRAM RIO ASSITENCIA MEDICA S/C LTDA - CNPJ n. 39.464.516/0001-22, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.001826-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ANTONIO CARLOS NUNES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000536-5/2009\r\n\r\n*02979103100053652009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001826-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO CARLOS NUNES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401886668 (18/12/2006-10973,05), processo administrativo no. 10735601844200473, valor da dívida R$ 12.588,22 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO CARLOS NUNES - CPF n. 029.211.207-63, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004051-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x R M D BAR E RESTAURANTE LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000546-9/2009\r\n\r\n*02979103100054692009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004051-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: R M D BAR E RESTAURANTE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201078276; 7040502217178, processo administrativo no. 10735202499200227; 10735204093200521, valor da dívida R$ 12.212,47 (doze mil, duzentos e doze reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 16/02/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) R M D BAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ n. 01.775.896/0001-43, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004112-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x HUGO SALES OROFINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000548-8/2009\r\n\r\n*02979103100054882009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004112-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HUGO SALES OROFINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107036774-76, processo administrativo no. 10735605033/2007-94, valor da dívida R$ 18.759,13 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HUGO SALES OROFINO - CPF n. 752.863.197-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.004154-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x RUBEM DE OLIVEIRA GOUVEIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000545-4/2009\r\n\r\n*02979103100054542009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004154-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RUBEM DE OLIVEIRA GOUVEIA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401414065; 7010402021547; 7010703355193, processo administrativo no. 10735601679200450; 10735601811200776; 10735603009200478, valor da dívida R$ 28.463,56 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RUBEM DE OLIVEIRA GOUVEIA - CPF n. 130.927.317-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004218-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ORLANDINO ARMANDO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000535-0/2009\r\n\r\n*02979103100053502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004218-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ORLANDINO ARMANDO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600296526; 7010703297304, processo administrativo no. 10735601233200778; 10735601886200595, valor total da dívida R$ 39.160,04 (trinta e nove mil, cento e sessenta reais e quatro centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ORLANDINO ARMANDO - CPF n. 073.595.457-73, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004288-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARLY LIMA SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000539-9/2009\r\n\r\n*02979103100053992009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004288-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARLY LIMA SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703567450, processo administrativo no. 10735603933200705, valor da dívida R$ 280.113,32 (duzentos e oitenta mil, cento e treze reais e trinta e dois centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARLY LIMA SOUZA - CPF n. 015.015.007-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.004301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARCELO ALVES PACHECO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000528-0/2009\r\n\r\n*02979103100052802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004301-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARCELO ALVES PACHECO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703565910, processo administrativo no. 10735603918200759, valor da dívida R$ 36.345,78 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARCELO ALVES PACHECO - CPF n. 011.468.917-25, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.004472-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ELIAS MARIANO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000547-3/2009\r\n\r\n*02979103100054732009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004472-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELIAS MARIANO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401930829; 7010703432953, processo administrativo no. 10735602286200463; 10735602589200729, valor da dívida R$ 38.725,01 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e um centavo), atualizado até 07/08/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELIAS MARIANO DA SILVA - CPF n. 422.234.827-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005100-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x UP 2 ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000526-1/2009\r\n\r\n*02979103100052612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005100-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: UP 2 ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020700179650; 7060701076811, processo administrativo no. 15563000269200691, valor da dívida R$ 6.269.455,80 (seis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) UP 2 ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. - CNPJ n. 04.926.252/0001-05, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006550-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SANTOS E OLIVEIRA MERC E AVIARIO LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000543-5/2009\r\n\r\n*02979103100054352009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006550-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de REU: SANTOS E OLIVEIRA MERC E AVIARIO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L 017 RDAA F 422, processo administrativo no. 3-1774, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SANTOS E OLIVEIRA MERC E AVIARIO LTDA - CNPJ n. 27.705.235/0001-35, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000698-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ROSEMARY LOPES STODUTO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000541-6/2009\r\n\r\n*02979103100054162009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.000698-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROSEMARY LOPES STODUTO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600520426; 7010703542465, processo administrativo no. 10735003262200427; 10735603684200740, valor total da dívida R$ 12.063,54 (doze mil, sessenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROSEMARY LOPES STODUTO - CPF n. 903.303.407-78, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002278-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x LUIZ OTAVIO SILVA MENEZES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000538-4/2009\r\n\r\n*02979103100053842009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.002278-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LUIZ OTAVIO SILVA MENEZES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703352259, processo administrativo no. 10735601782200742, valor da dívida R$ 11.955,63 (onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado até 08/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ OTAVIO SILVA MENEZES - CPF n. 124.768.457-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 08/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807692"
                            ],
                            "807693": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970863-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS EDUARDO DOS REMEDIOS BARRETO x RECAL REFORMA DE CARRINHOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000575-5/2009\r\n\r\n*02979103100057552009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0970863-7 e 98.0971923-0; 98.0972365-2; (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: RECAL REFORMA DE CARRINHOS LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029700523177; 7069700644070; 7069700768128, processo(s) administrativo(s) no. 107352233779674; 107352233749686; 107352233739613, valor da dívida R$ 7.074,89 (sete mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CARLOS EDUARDO DOS REMEDIOS BARRETO - CPF no. 644.349.407-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0978906-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSIST CABRAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000577-4/2009\r\n\r\n*02979103100057742009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0978906-8, 9907579920 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSIST CABRAL DA SILVEIRA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029800080196, 7079800038757, processo administrativo no. 107350021329703, 107350021329703, valor total da dívida R$ 65.723,31 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSIST CABRAL DA SILVEIRA - CNPJ n. 73.929.630/0001-19, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 98.0979511-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TELIO DE OLIVEIRA E PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRIEND CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000556-2/2009\r\n\r\n*02979103100055622009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Processos. nº 98.0979511-4, 98979519-0 E 98979520-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRIEND CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029800253554,7069800432164,7069800432083,processos administrativos no. 107352486659821, 107352486669893,107352486649868, valor da dívida R$ 72.698,99 (setenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o co- executados GERLANDIO TRISTAO DA SILVA - CPF n.028.369.967-14 E JANIO MAXIMO TRISTAO DA SILVA - CPF033.692.137-37, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 99.0755133-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICADORA ROQUE SANTEIRO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000576-0/2009\r\n\r\n*02979103100057602009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0755133-3, 2000.5110.000894-8, 20005110.001773-1, 2000.5110.006604-3 e 2000.5110.007171-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PANIFICADORA ROQUE SANTEIRO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900905358, 7029900379924, 7069900905439, 7069906287648 7079901370846, processos administrativos no. 107352005279979,107352005289931,107352005299902,107352138189954,107352138179991, valor da dívida R$ 34.097,61 (Trinta e quatro mil, noventa e sete reais e sessenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA MARIA DE SOUZA COSTA - CPF n.032.457.537-80, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 99.0757080-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: REJANIR MOTTA NEVES, ANDRE SIQUEIRA GONÇALVES. PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x OSWALDO OCTAVIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000555-8/2009\r\n\r\n*02979103100055582009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0757080-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de REU: OSWALDO OCTAVIANO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 292/445, processo administrativo no. 1-1543, valor da dívida R$ 1.993,22 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado até 08/11/1999, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) OSWALDO OCTAVIANO - CPF n. 196.742.287-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 99.0761016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000570-2/2009\r\n\r\n*02979103100057022009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761016-0, 9907613282, 9907613355, 200051100009618, 200351100002996, 200351100005330, 200351100015565, 200451100044211 , (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900067957, 7069900221904, 7069900222030, 7079900047260, 7060202241701, 7060202241884, 7020200803533, 7060303584469, processo administrativo no. 107352519109841, 107352519099861, 107352519119811, 107352519089807, 10735208532200222, 10735208534200211, 10735208533200277, 10735204192200341 , valor total da dívida R$ 91.325,55 (noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAULO DE ABREU NUNES - CPF n. 799.087.727-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 99.0761016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000571-7/2009\r\n\r\n*02979103100057172009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761016-0, 9907613282, 9907613355, 200051100009618, 200351100002996, 200351100005330, 200351100015565, 200451100044211 , (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900067957, 7069900221904, 7069900222030, 7079900047260, 7060202241701, 7060202241884, 7020200803533, 7060303584469, processo administrativo no. 107352519109841, 107352519099861, 107352519119811, 107352519089807, 10735208532200222, 10735208534200211, 10735208533200277, 10735204192200341 , valor total da dívida R$ 91.325,55 (noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JULIO DE ABREU NUNES - CPF n. 608.315.107-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 99.0761016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000569-0/2009\r\n\r\n*02979103100056902009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761016-0, 9907613282, 9907613355, 200051100009618, 200351100002996, 200351100005330, 200351100015565, 200451100044211 , (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900067957, 7069900221904, 7069900222030, 7079900047260, 7060202241701, 7060202241884, 7020200803533, 7060303584469, processo administrativo no. 107352519109841, 107352519099861, 107352519119811, 107352519089807, 10735208532200222, 10735208534200211, 10735208533200277, 10735204192200341 , valor total da dívida R$ 91.325,55 (noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VICENTE DE ABREU NUNES - CPF n. 372.746.607-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 99.0761016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000567-0/2009\r\n\r\n*02979103100056702009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761016-0, 9907613282, 9907613355, 200051100009618, 200351100002996, 200351100005330, 200351100015565, 200451100044211 , (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900067957, 7069900221904, 7069900222030, 7079900047260, 7060202241701, 7060202241884, 7020200803533, 7060303584469, processo administrativo no. 107352519109841, 107352519099861, 107352519119811, 107352519089807, 10735208532200222, 10735208534200211, 10735208533200277, 10735204192200341 , valor total da dívida R$ 91.325,55 (noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DESTROYER COM/ ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA - CPF n. 01.335.393/0001-57, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000024-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000562-8/2009\r\n\r\n*02979103100056282009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000024-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ HERCULES DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 327082810, processo administrativo no. 327082810, valor da dívida R$ 1.863.556,32 (um milhão, oitocentos e sessenta e tres mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 30/10/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE CARLOS LEAL - CPF:.357.782.887-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.003881-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TERRA SANTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000550-5/2009\r\n\r\n*02979103100055052009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003881-3 e 2005.51.10.001329-2; 2005.51.10.006913-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TERRA SANTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401998590; 7040402507220; 7060403947202, processo administrativo no. 107352091949915; 10735205223/2004-62; 10735450060/2001-28, valor da dívida R$ 277.002,86 (duzentos e setenta e sete mil, dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TERRA SANTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - CNPJ n. 00.326.911/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006000-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RDM QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000564-7/2009\r\n\r\n*02979103100056472009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.006000-4 e 2000.51.10.006001-6; 2000.51.10.006905-6; 2000.51.10.007022-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RDM QUIMICA E FARMACEUTICA S/A, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901995858; 7029901995777; 7069904374705; 7069904374624, processo administrativo no. 107352091349985; 107352091329950; 107352091359948; 107352091339912, valor da dívida R$ 329.135,86 (trezentos e vinte e nove mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RDM QUIMICA E FARMACEUTICA S/A - CNPJ n. 42.562.066/0001-15, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.009188-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KENTUCKY CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000565-1/2009\r\n\r\n*02979103100056512009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009188-8, 200051100091920,200051100094245, 200151100009878 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: KENTUCKY CONFECCOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070000085773, 7060000317081, 7020000127275, 7020000384677 , processo administrativo no. 107350011959607, 107352001510081, 107352001500018, 107350011949636, valor total da dívida R$ 1.219.476,42 (um milhão, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROGERIO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO - CPF n. 543.656.607-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009690-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JOSE SOARES DE JESUS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000581-0/2009\r\n\r\n*02979103100058102009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO , JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009690-4 e 2004.51.10.006699-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE SOARES DE JESUS FILHO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010400127623; 7010401290153; 7010401290234 , processo administrativo no. 1073560004320049; 1073560092620040; 1073560092720044 valor da dívida R$ 15.392,86 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE SOARES DE JESUS FILHO - CPF n. 348.734.227-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007889-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x WILTON NOVAT ROBERT E OUTRO x SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000561-3/2009\r\n\r\n*02979103100056132009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007889-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199900380, processo administrativo no. 104672; 104673; 104674, valor da dívida R$ 16.197,79 (dezesseis mil, cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 31/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WILTON NOVAT ROBERT - CPF n. 473.650.647-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.007889-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x WILTON NOVAT ROBERT E OUTRO x SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000563-2/2009\r\n\r\n*02979103100056322009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007889-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199900380, processo administrativo no. 104672; 104673; 104674, valor da dívida R$ 16.197,79 (dezesseis mil, cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 31/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IVONE DA SILVA VERISSIMO - CPF n. 687.732.857-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.007889-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x WILTON NOVAT ROBERT E OUTRO x SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000560-9/2009\r\n\r\n*02979103100056092009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007889-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199900380, processo administrativo no. 104672; 104673; 104674, valor da dívida R$ 16.197,79 (dezesseis mil, cento e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 31/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SELTEC MAQUINAS E SERVICOS LTDA - CNPJ n. 33.711.599/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008748-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RELP CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000582-5/2009\r\n\r\n*02979103100058252009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008748-1, 200551100015343 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RELP CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201959639, 7040402016677, processo administrativo no. 10735205053200254, 10735205449200463, valor total da dívida R$ 124.565,24 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA ROCHA - CPF n. 906.182.387-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.010357-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALANITA RAMALHO RAMOS x DYECLAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000580-6/2009\r\n\r\n*02979103100058062009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.010357-7, 200751100018523 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DYECLAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040203037666, 7040600084121, processo administrativo no. 10735207982200206, 10735451332200450, valor total da dívida R$ 341.589,86 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALANITA RAMALHO RAMOS - CPF n. 844.597.197-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.010357-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALANITA RAMALHO RAMOS x DYECLAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000579-3/2009\r\n\r\n*02979103100057932009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.010357-7, 200751100018523 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DYECLAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040203037666, 7040600084121, processo administrativo no. 10735207982200206, 10735451332200450, valor total da dívida R$ 341.589,86 (trezentos e quarenta e um reais e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DYECLAR COM/ E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ n. 02.697.163/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com ex pediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.002829-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x LIBARDONI FILHOS SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000558-1/2009\r\n\r\n*02979103100055812009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002829-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: LIBARDONI FILHOS SUPERMERCADO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 353989681, processo administrativo no. 353989681, valor da dívida R$ 483.454,21 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até 26/11/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IDALINO JOSE LIBARDONI - CPF n. 000.439.909-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.002829-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x LIBARDONI FILHOS SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000557-7/2009\r\n\r\n*02979103100055772009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002829-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: LIBARDONI FILHOS SUPERMERCADO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 353989681, processo administrativo no. 353989681, valor da dívida R$ 483.454,21 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até 26/11/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RAYDE REGINA VERONA LIBARDONI - CPF n. 838.232.477-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003327-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x TRANZA RIO JEANS IND/COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000566-6/2009\r\n\r\n*02979103100056662009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.003327-4 E 2004.51.10.004904-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANZA RIO JEANS IND/COM/ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060303187621,7020300936950 processo administrativo no. 107350018009523,107350018009523,valor da dívida R$ 412.147,50 (Quatrocentos e doze mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOAO MANOEL DE PINHO - CPF n.116.402.277-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.004072-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSE RICARDO DA ROCHA x TECNINOVA REAL PRE-MOLDADOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000568-5/2009\r\n\r\n*02979103100056852009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004072-2 E 20065110001239-5(classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TECNINOVA REAL PRE-MOLDADOS E SERVICOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070301103886, 7020501080433,processos administrativos no. 10735500486200300, 10735501423200524, 10735501424200579, valor da dívida R$ 20.395,10 (vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE RICARDO DA ROCHA - CPF 927.334.687-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.006063-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MVUTU KALEMBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000552-4/2009\r\n\r\n*02979103100055242009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.006063-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MVUTU KALEMBA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010400124870; 7010401256303; 7010401256486, processo administrativo no. 1073560001520047; 1073560058020043; 1073560058120048, valores da dívida R$ 5.141,16;R$ .5.572,24;R$ 6.739,03, atualizados até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MVUTU KALEMBA - CPF n. 051.849.257-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004083-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000559-6/2009\r\n\r\n*02979103100055962009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004083-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501138377; 7060501407563; 7060501407644; 7070500417643, processo administrativo no. 10735501850200511; 10735501851200557; 10735501852200500; 10735501853200546, valor da dívida R$ 24.108,25 (Vinte e quatro mil, cento e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar os co- executados TELMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - CPF:886.109.187-34 E GILBERTO BATISTA DA SILVA, CPF:225.544.757-68, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.002133-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x RENOVACAO VESTIBULARES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000554-3/2009\r\n\r\n*02979103100055432009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002133-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RENOVACAO VESTIBULARES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020300744881; 7060604331870; 7079800163900; 7070600769789; 7070600769860, processo administrativo no. 10735000678200311; 107352487479893; 10735504478200677; 10735504479200611; 10735504480200646, valor da dívida R$ 148.178,07 (cento e quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sete centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RENOVACAO VESTIBULARES LTDA - CNPJ n. 27.975.184/0001-61, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.002291-5 FAZENDA NACIONAL x PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000553-9/2009\r\n\r\n*02979103100055392009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002291-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501149905; 7020601632764; 7060403538205; 7060501423925; 7060604428369; 7060604428440; 7070600801186, processo administrativo no. 10735206301200446; 10735503068200528; 10735503069200572; 10735505679200691; 10735505680200616; 10735505681200661; 10735505682200613, valor da dívida R$ 56.569,64 (Cinqüenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PROVIDENCIAL ALUMINIO PROVIDENCIA LTDA - CNPJ n. 31.971.195/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004018-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FRANCISCO DOS SANTOS PROCOPIO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000583-0/2009\r\n\r\n*02979103100058302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004018-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FRANCISCO DOS SANTOS PROCOPIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703543607, processo administrativo no. 10735603696200774, valor da dívida R$ 15.135,45 (quinze mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FRANCISCO DOS SANTOS PROCOPIO - CPF n. 911.588.697-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004111-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JOEL DA SILVA BAIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000584-4/2009\r\n\r\n*02979103100058442009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004111-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOEL DA SILVA BAIA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107035078-05, processo administrativo no. 10735603338/2007-61, valor da dívida R$ 16.425,10 (Dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOEL DA SILVA BAIA - CPF n. 758.931.777-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.004185-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DE ROSALY LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000574-0/2009\r\n\r\n*02979103100057402009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004185-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DE ROSALY LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401898706; 7040402514430, processo administrativo no. 10735203081200407; 10735450590200176, valor da dívida R$ 11.991,84 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE SILVA PEREIRA - CPF n. 993.956.577-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.004185-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DE ROSALY LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000573-6/2009\r\n\r\n*02979103100057362009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004185-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA DE ROSALY LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401898706; 7040402514430, processo administrativo no. 10735203081200407; 10735450590200176, valor total da dívida R$ 11.991,84 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE ADILSON DA SILVA BENTO - CPF n. 237.743.800-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004629-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SERGIO EMANUEL DE OLIVEIRA LOPES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000578-9/2009\r\n\r\n*02979103100057892009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004629-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SERGIO EMANUEL DE OLIVEIRA LOPES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703390509, processo administrativo no. 10735602165200764, valor da dívida R$ 108.955,44 (cento e oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 09/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO EMANUEL DE OLIVEIRA LOPES - CPF n. 301.069.157-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007632-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SAIONARA SILVEIRA BALDEZ VERDAN. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000551-0/2009\r\n\r\n*02979103100055102009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007632-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SAIONARA SILVEIRA BALDEZ VERDAN, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010704420487, processo administrativo no. 15563000211200729, valor da dívida R$ 1.131.253,90 ( um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos), atualizado até31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SAIONARA SILVEIRA BALDEZ VERDAN - CPF n. 003.079.057-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807693"
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Indefiro a fixação de honorários a Defensora Dativa, tendo em vista que à fl. 77, houve a condenação da União em honorários sucumbências no percentual de 10%(dez por cento) sobre o montante da condenação, honorários estes, que já foram cadastrados e conferidos pela Secretaria do Juízo no valor de R$ 407,90 (quatrocentos e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nAguarde-se o envio da RPV.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006781-5 FATIMA DE SOUSA PAIVA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a Informação de Secretaria de fl. 99 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 92.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001524-8 LUIZ ANTONIO BRITO DALMAZIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 01/09/2006, sob nº 2006.1001.002616-6, considerando a certidão de fl. 116. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008700-4 FELIPE BENICIO DE LEMOS NETO REP/ P/ MARIA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista o noticiado pela União Federal às fls. 68/69, e, considerando a ausência de manifestação da parte autora (fl. 69-v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012882-1 MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Da análise dos autos, verifica-se que já houve cumprimento da determinação de fl. 103 com a expedição da RPV (fl. 104), bem como a disponibilização da referida verba pelo Eg. TRF da 2ª Região, conforme documento de fl.105. \r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fl. 134 a partir do item 3, eis que desnecessária nova requisição de pagamento à Superior Instância e posterior cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009. \r\n\r\nDetermino a Secretaria que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de José Ribamar da Silva, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do CJF (fl. 104), tendo em vista o seu falecimento (certidão de óbito de fl. 107).\r\n\r\nOutrossim, considerando a decisão de fl. 134, que homologou a habilitação dos sucessores do autor supramencionado, aguarde-se o comparecimento dos interessados à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que os alvarás deverão ser expedidos com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os pertinentes alvarás. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014968-0 VALTECIR FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 61/62 - Assiste razão à União Federal. Remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.017462-4 JANETE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x ALICE MARQUES DO SACRAMENTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 40/50 - À parte autora para que se manifeste sobre a contestação, devendo, em igual prazo, informar o endereço de ré Alice Marques do Sacramento para fins de cumprimento do item 3 do despacho de fl. 33, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001559-9 ELIANE DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhados os autos à União Federal, foram juntados pela ré memória de cálculos correspondentes aos valores devidos (fls. 85/89), conforme decisão transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando a discordância da parte autora com os respectivos valores (fls. 93/99), retornem os autos à parte ré para que verifique se há equivoco nos referidos cálculos. Em caso positivo, elaborar conta de diferenças, porventura devidas, considerando os parâmetros fixados na decisão exeqüenda.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 92.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007173-6 EROTIDES FERREIRA DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 52.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria o item 04, do despacho de fl. 47.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008648-0 CARLOTA MARIA DÓRIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 150/152 - Informe a ré o valor da contribuição referente à retenção de 11% à título de Plano da Seguridade Social (PSS), que deverá ser recolhido nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, caso não tenha sido ainda retido. \r\n\r\nEm caso negativo, os valores retidos deverão ser pagos à parte autora por meio de alvará.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009730-0 JORGE ANTONIO ROCHA SILVA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 62/77 - Tendo em vista Os documentos e planilha de cálculo apresentada pela União Federal, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000556-2 MARILIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o termo de prevenção de fl.83, não corresponde as partes deste processo, desentranhe-se o mesmo, renumerando as folhas, a partir da folha 83.Na mesma oportunidade devolva o termo de informação de prevenção à seção de autuação e distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004551-1 ALICE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x BGN EMPRÉSTIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MÁRCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 192/209 e dos documentos de fls. 211/212, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003143-7 BRUNO DE SÁ FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl.92.\r\n\r\nFl.93.Assiste razão a União, tendo em vista que a decisão referendada de fls.85/87 declarou prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001890-8 EVERTON RICARDO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Acollho a competência para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora da redistribuição dos autos a este Juizado, devendo no prazo de 10 (dez) dias, juntar renúncia expressa ao excedente ao 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - Após, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte ré analisar eventual litispendência ou coisa julgada\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.004719-1 WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, EDNA CONCEICAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos. Anote-se onde couber a Secretaria.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012507-4 PAULO DA ROCHA CHAGAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016197-2 SINDULFO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2003.51.60.016197-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, informado pelo INSS(fl.118), suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. Sindulfo Francisco Alves(fl.52), sob pena de extinção da ação.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010139-6 ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Tendo em vista a informação do óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000662-5 LINDOMAR PESSOA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias improrrogáveis, para que cumpra as exigências do INSS, conforme documentos de fls. 50. Se cumpridas, junte aos autos comprovante de entrega de documentos exigidos e o indeferimento do requerimento nº 69914019, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.60.000291-9 JOANA D ARC SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ERICA BATISTA DE CASTRO.). . Fls: 141/143 - Tendo em vista as alegações da CEF, à parte autora para juntar os dados necessários elencados às fls. 141/143.\r\n\r\nDeve-se ter em mente, que tal medida não visa dificultar a execução do julgado. Pelo contrário, com tal elemento a CEF poderá espontaneamente e com mais rapidez cumprir a sentença proferida.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2002.51.60.003320-5 CLAUDIO BERTINI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RODOLFO SILVA BERJANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.008690-1 COSME MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fl. 66. Indefiro, tendo em vista que a sentença de fls. 52/55, condenou a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora pelos índices ali fixados. Transitada em julgado em 20/08/2004(fl. 58), às fls. 59/60, a ré comprovou o cumprimento do julgado (fl. 61), ficando a parte autora silente(fl.61-v), operando-se assim, a preclusão. \r\n\r\n2. O levantamento dos valores depositados no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Cosme Marcelo dos Santos depende necessariamente de requerimento administrativo junto a CEF, caso exista o enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, apresentando a documentação devida.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.009914-2 VALENTIN TENREIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE FRANCO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004266-5 ADERALDO EVANGELISTA ROCHA (ADVOGADO: IRACEMA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publique-se a sentença de fls.56/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.004266-5\r\n\r\nAUTOR: ADERALDO EVANGELISTA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/02/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nADERALDO EVANGELISTA ROCHA, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nQuanto aos índices que não foram enfrentados pelo STF, relativos ao Plano Collor I: Março/90 (84,32%), Junho/90 (9,61%) e Julho/90 (10,79%); bem como Plano Collor II: Janeiro/91 (13,69%) e Março/91 (8,5%), o Superior Tribunal de Justiça tem assentado orientação no sentido da “inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.” (Ag REsp 581.855, Rel. Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nTal conclusão decorreu a partir da definição, pelo STJ, dos índices de correção incidentes nos referidos períodos e comparação destes com os aplicados pela Caixa Econômica Federal, concluindo a Exmª. Ministra Eliana Calmon no voto condutor do AG RESP 581.855 “que relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto e quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação.” E, conforme se vê da retificação do voto, foi ainda asseverado “que a CEF aplicou corretamente os índices tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”. \r\n\r\nO veredicto de tal julgado é integralmente adotado na presente decisão, pois proferido a partir de cuidadosa análise comparativa, que concluiu que não existem diferenças devidas em favor da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo sentido foi a posição adotada em relação ao índice de Fevereiro/89, no qual existem vários julgados que afirmam a incidência do IPC no percentual de 10,14%, sendo que, a despeito de tal entendimento, apurou-se que o índice aplicado pela CEF em tal período (Letra do Tesouro Financeiro - LTF) foi 18,35%, portanto, superior ao IPC (EDcl no AgRg REsp 581855). Sendo assim, quanto a tal período, o correto seria reconhecer a ausência de interesse de agir. Entretanto, como houve enfrentamento do mérito e a fim de evitar renovação da demanda, cujo acolhimento seria prejudicial ao postulante, pronuncio a improcedência.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao mês de dezembro/88, o STJ é tranqüilo no sentido de que não existem expurgos a serem creditados em tal período. Leia-se a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, maio/90 e fev/91 são, respectivamente, 18,02%, 5,38% e 7%, consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252. Acórdão mantido.\r\n\r\n- Tendo sido corretamente aplicado os índices legais nos meses de dezembro/88, fevereiro/89, junho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias consideradas no acórdão, neste ponto reformado.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento das contas vinculadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP - 568333 - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 13/09/2004 - pág.212)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.”\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014754-2 LEONARDO BARBOSA ROQUE - SUCESSOR (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES, SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Fl: 63-v - Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 44), compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.015884-9 SOLANGE VIEIRA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.003419-3 ELZA ANNES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.60.003419-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011340-8 REGINA NEUMAN DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o noticiado pela Caixa Econômica Federal às fls. 18/22, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, a juntada da certidão atualizada junto ao Registro Geral de Imóveis, para fins de cumprimento do despacho de fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos à parte ré.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.003252-8 ANISIO DA CRUZ CARMO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000037-4 LUIZ GONZAGA GALVAO MENDONCA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de fl. 24.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atual em nome próprio, cópia do cartão da CTPS onde conste a opção pelo FGTS, bem como a comprovação da não aplicação da progressividade em sua conta fundiária, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000068-4 ADYLSON TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nomeio a subscritora de fl. 49, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000628-5 GERALDO BONIFACIO DE FARIAS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 36/40.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 5 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000717-4 PAULO MESSIAS RODRIGUES LISBOA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 43/47.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Nomeio a subscritora de fl. 48, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000829-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o deduzido na inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nA exordial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos. \r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a juntada dos documentos relacionados no despacho de fl. 18, não tendo a mesma se pronunciado, conforme certidão de fl. 23-v. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001260-1 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal às fls. 129/132, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001265-0 LENY XAVIER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISE AZEVEDO MULLER, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em cumprimento à determinação de fl. 85, requereu a Caixa Econômica Federal a retificação da proposta de acordo, nos termos da petição e cálculos de fls. 86/87.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de cálculos elaborados pelo contador judicial nos presentes autos, à parte autora para que esclareça a petição de fl. 88.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001281-9 ISABEL CÂNDIDA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo da CEF às fls. 55/56.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001293-5 VALTER ARUME (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a nova proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 37/38, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001391-5 UBIRATAN DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 40/55 e petição de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, venham os auto conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001393-9 MARCELO SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 199), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001442-7 LUIZA DA SILVA LIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Nomeio a subscritora de fl. 57, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001456-7 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo da CEF de fls. 103/105.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001460-9 HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Fls: 84/87 - À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo da Caixa Econômica Federal de fls. 81/83.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001470-1 ANAILTON PEREIRA LIMA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 08, devendo a CEF em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001554-7 CLÁUDIA REJANE DE LIMA CAMILO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 14/16 - Não cabe recurso de sentença extintiva, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001579-1 SEBASTIAO MORAES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001580-8 JORGE ERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a retificação da proposta de acordo formulada pela CEF, nos termos da petição e documentos de fls. 78/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001588-2 MARIA HELENA TIMBÓ NUNES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001598-5 AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 43/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001624-2 ADILSON VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nADILSON VICENTE DA SILVA ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o deduzido na inicial de fls. 02.\r\n\r\nA exordial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos. Gratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a juntada dos extratos analíticos de sua conta poupança às fls. 37, não tendo a mesma se pronunciado, conforme certidão de fl. 37-v. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001711-8 CLÁUDIO DAS CHAGAS SIQUEIRA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF (fls. 67/70), aguarde-se a iniciativa da parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001741-6 REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal às fls. 110/112, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001984-0 VANI EUGÊNIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls: 40/41 - Intimada a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, informou a localização da conta ao FGTS da parte autora, informando, ainda, que a mesma foi objeto de saque por parte do autor, conforme petição e extratos de fls. 35/39.\r\n\r\nSendo assim, deve ser esclarecido ao autor que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para liberar o crédito, se presentes quaisquer das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n55 - 2007.51.60.002802-5 ITALO DA SILVA VILLELA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Inicialmente, publique-se a sentença de fls. 41/42.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o fiel cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n“Processo nº:2007.51.60.002802-5\r\n\r\nProtocolado em: 26/07/2007\r\n\r\nAUTOR: ITALO DA SILVA VILLELA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nITALO DA SILVA VILLELA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, relativa ao contrato de trabalho com a empresa SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILANCIA INTERNAS S.A. (fls. 10/11).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos, não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n”\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003493-1 JORGE LUIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Publique-se a sentença de fls. 49. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar as suas contra-razões ao recurso de fls. 51/60.\r\n\r\n“Processo nº:2007.51.60.003493-1\r\n\r\nProtocolado em: 13/09/2007\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, em decorrência de seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a empresa PANIFICAÇÃO GONÇALO DO METROPOLIS LTDA. indicar a mesma ter ocorrido sem justa causa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora logrou êxito em comprovar que houve rescisão do contrato de trabalho sem justa causa (fls. 09), estando dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2003.51.60.006556-9 ANDERSON DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n58 - 2003.51.60.007573-3 EVANDRO GAMA ALECRIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 183/191), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011078-2 CHARLES BORGES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2003.51.60.019580-5 PAULO BULCAO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.60.023605-4 DELCY DIAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.000081-6 NEY CURVELO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.001923-0 ANTONIO MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.003701-3 MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.004117-0 JOAO DA ROSA MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.004686-5 HOSANO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTINA DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.006285-8 JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.012073-1 FLORA PEREIRA DOS SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.012863-8 OSWALDO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.003368-1 GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: Eliana Ang´elica Sampaio Figueira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.003417-0 PRECECIO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a petição de fls.41/49, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.004446-0 JOSE MANUEL DE JESUS MARTINHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n73 - 2005.51.60.006078-7 JOSE ERONIDES DANTAS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n74 - 2006.51.60.000872-1 HILTA DE OLIVEIRA PORTELLA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n75 - 2006.51.60.001372-8 SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001711-4 MARIA DE LOURDES COELHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n77 - 2006.51.60.003951-1 ILMA ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2006.51.60.005037-3 ADELIA DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2004.51.60.005300-6 MARIA JOANA DA CONCEICAO LISBOA (ADVOGADO: TELMO AFFONSO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos e, considerando que julgado extinto o processo sem julgamento do mérito (fl. 43), defiro a vista requerida para retirada de cópias, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRealizada ou não, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.000211-5 VALMIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Com a juntada do documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela CEF.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814285"
                            ],
                            "817465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009729-4 DAVI SOARES TERRA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000615-6 PAULO BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 22.353,75 - obrigação de fazer, mas que não alterará a renda atual da parte autora, eis que, com os sucessivos aumentos do salário mínimo acima da inflação, aquela não superará esse patamar, como demonstram os cálculos de fls. 34/43. Condeno o réu, outrossim, a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.364,93, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.004591-5 MARIA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA - SUCESSORA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 11.171,36 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 529,11, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.100,68, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005705-0 MARIO ESTEVEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 993.682,55 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 12.524,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009876-2 WALDETARIO LEMOS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 66.215,73 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.497,49, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006274-6 GENARIO VITORINO DE CARVALHO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.763,16 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 16.496,05, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002840-5 MANOEL DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 12.671,65 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 16.599,03, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.009264-8 ROSALI NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.009264-8\r\n\r\nAUTOR: ROSALI NOGUEIRA XAVIER \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 26/07/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de competências atrasadas de benefício de auxílio-doença, referentes aos meses de março, abril e maio/2005, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNa defesa, o INSS afirmou que os atrasados haviam sido pagos, entretanto, apresentou HISCRE no qual consta somente o pagamento de abril e maio de 2005 e, referente ao mês de março, apenas um dia (31/03/2005).\r\n\r\nChamada a se manifestar, a autora confirmou que recebeu as demais competências, menos de março.\r\n\r\nDe fato, o INSS não comprovou pagamento referente ao período de 01 a 30/03/2005, procedente o pedido neste ponto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos materiais (remédios e exames), é de todo improcedente, porque o INSS não tem dever de arcar com tal verba.\r\n\r\nNote-se, a autora foi chamada a se manifestar sobre o HISCRE - Histórico de Créditos e concordou com os pagamentos ali registrados, especialmente em fls.58. Ali se vê que as competências de abril de maio de 2005, reclamadas na inicial, foram pagas em maio de junho, ou seja, antes do ajuizamento da inicial, ocorrido no final de julho (a procuração foi dada em 20/07/2005). Portanto, narra tese que não tem amparo nos autos neste ponto, o que, a rigor, caracteriza litigância de má fé. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o pagamento de março/2005 ainda não aconteceu e o pagamento de abril/2005 somente ocorreu no final do mês de maio (em 24/05/2005). Os documentos apresentados demonstram que a autora, durante o período que ficou sem receber o benefício, deixou de pagar contas e foi ameaçada de inclusão de seu nome no SERASA.\r\n\r\nO dano moral, no caso, ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Ninguém ousaria sustentar que não causa abalo que reclama indenização receber quantia menor que a devida, por erro da Administração. Ademais, em momento no qual se encontra com a saúde fragilizada, em gozo de benefício por incapacidade.\r\n\r\nTenho como parâmetro razoável para fixar a indenização o pagamento do mesmo valor devido a título de benefício previdenciário creditado com demora, o que ensejou o dano ora reconhecido. Aplico a lógica do artigo 940, do Código Civil, que estabelece regra inibitória do enriquecimento sem causa nas relações entre particulares. O mesmo raciocínio, diante da ausência de outros parâmetros, pode ser trazido para o caso ora enfrentado, porque a pessoa enriquece tanto aumentando seu ativo com diminuindo seu passivo, sendo a última hipótese, na qual o INSS pagou menos do que era devido à autora.\r\n\r\nNeste primeiro momento, o valor da indenização por dano moral fica fixado no mesmo valor dos benefícios que deixaram de ser pagos: o de março de 2005, que ainda não foi pago; o de abril de 2005, que somente foi pago em 24/05/2005.\r\n\r\nPor outro lado, no segundo momento, considerando que a inicial postula pagamento de verba que havia sido paga no tempo correto e anterior ao ajuizamento da ação, relativamente ao mês de maio de 2005, que foi paga em 08/06/2005, tenho que se justifica aplicar o mesmo raciocínio da regra do artigo 940 do Código Civil, para compensar o valor da indenização por dano moral referente a um mês. Então, o mês de abril de 2005, pago com atraso, compensa com o de maio de 2005, no qual o INSS foi demandado por dívida que havia sido paga no tempo certo. \r\n\r\nSendo assim, considero razoável a indenização por dano moral no mesmo valor de um benefício, ou seja, o de março de 2005, que ainda não foi pago. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a Ré ao pagamento do benefício previdenciário de auxíliodoença relativo ao período do dia 1º ao dia 30/03/2005, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Ainda, condeno o INSS ao pagamento do mesmo valor a título de danos morais.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS. Cumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003446-0 ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.60.003567-0 CLAUDIO ANTONIO AFONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.003962-5 JOSE HAROLDO CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009152-0 JOSE LUIZ VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: LEILA DE OLIVEIRA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.009733-9 NARIA NANCI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.015460-8 MARILZA MALVINA CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.000810-4 DORVALINO IGNACIO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.004725-0 ANDRE LUIZ HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.009043-0 ANDRE LUIS GOMES SANTANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003971-2 EBENESER SANTOS DE AZEVEDO REP/P/ HELGA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002264-6 JONSON BOTELHO LIMA (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008731-8 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011206-4 CARLOS CERINO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012108-9 JOAO CARLOS DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013048-0 BARBARA SOUZA DE ALCANTARA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013775-9 RENATO CUNHA MELLO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.002070-8 BENEDITA FRANCISCA ALVES MARIANO (ADVOGADO: GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.015775-0 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.018094-2 ANTONIO MARINHO SPINDOLA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.004431-5 LISETH TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ATILA CARDOSO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014947-2 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 6.125,13 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.834,55, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014652-9 JORGE REINA GOMES (ADVOGADO: REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005651-9 TAWFIKA MOUHAMMAD HILAL OSSMAN (ADVOGADO: SAMI HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000585-9 TEREZA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002418-0 SENHORINHA FERREIRA DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003738-1 IRENIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012811-4 OSCAR CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.60.010975-5 LUCY AZEVEDO BUNN (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n37 - 2003.51.60.020494-6 GABRIEL FERNANDES (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 53/73) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005595-6 EDSON AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Retornando, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n39 - 2004.51.60.007015-6 LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2005.51.60.001158-2 SEBASTIÃO PAES (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista ao autor por 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009.”\r\n\r\n41 - 2005.51.60.001371-2 HELIO MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, IGOR AJOUZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos concluso para sentença. ”\r\n\r\n42 - 2005.51.60.009451-7 ANTONIO HENRIQUES MARQUES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos do Contador Judicial, por 5 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2006.51.60.002453-2 SERGIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista das cópias ao autor por 10 dias.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002846-0 JOSÉ CARLOS SANTIAGO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n45 - 2006.51.60.003295-4 MARIA JOSE DO CARMO VIANA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Retornados os autos, dê-se vista à parte autora do laudo, também por 10 dias, bem como da eventual proposta de acordo ofertada.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n46 - 2007.51.10.005641-0 DORACY ALVES PINTO (ADVOGADO: ERICA BRITO RETAMIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para designação de perícia.”\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001926-7 MARIA DA GRAÇAS FRANÇA ALVES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003654-0 ANDREIA DE ALMEIDA MILHORANCE (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 817465"
                            ],
                            "817466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELINO JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SANTANA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002773-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/10/2008\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DE SANTANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorren tes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 30/10/2008, portanto após o comprometimento da pretensão.\r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BANDEZ DO LAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA COSTA VITAL (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA CONCEIÇÃO CORREIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA PEREIRA AMARO (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA LOUREIRO GUIMARÃES (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TROCA (ADVOGADO: AUREA KELY TRINDADE DA SILVA NERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BADARO PINTO (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA JOSÉ CARLOS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERIVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) Pronuncio a PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão à aplicação da taxa progressiva de juros e JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA THOMAZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA CAMPELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SYLVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SERRANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINA LINHARES DUARTE (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DEJOSS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.001087-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO JOSE DEJOSS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorrentes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 07/05/2009, portanto após o comprometimento da pretensão.\r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BRITO SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO DAMAS RICHTER (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS BENTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SANTOS POLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LESSA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO HENRIQUE MONTEIRO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.001752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ROCHA DE LIMA FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.001759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LINO RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACHSON DE ARRUDA TAVARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DANTAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n41 - 2009.51.60.001919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLY DE LOURDES DAMAZIO (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.60.001920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SAIS (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.001921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.60.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000293-7 CLEUSA PEREIRA DA SILVA REP/ P/ LEONICE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Marco Antônio Beltrão e nomeio, em seu lugar, o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de setembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório medico, localizado na Rua: Major Frazão nº 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n46 - 2006.51.60.004088-4 SALVIO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de setembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no consultório médico, localizado na Rua Major Frazão nº 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n47 - 2006.51.60.005010-5 CAMILA PIMENTEL SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 24 de setembro de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório médico localizado na Rua: Major Frazão, n° 153 - sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n48 - 2008.51.01.802832-6 FIRMINO TRINDADE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: FABIO SALOME CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 52.19109-8/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de agosto de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no consultório do médico, localizado na Rua Major Frazão nº 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA DE ALENCAR (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.000197-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ROCHA DE ALENCAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 28/01/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA BONIFÁCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.000136-3\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA BONIFÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 22/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.60.001175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU SILVA DA MÓ (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 9h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n52 - 2009.51.60.001185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADINHO PEREIRA MARQUES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, , por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n53 - 2009.51.60.001214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRINI PEÇANHA BRANDÃO FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VICTORIO (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MORAES JANUZZI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n57 - 2009.51.60.001392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS NOBREGA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n58 - 2009.51.60.001430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001430-8\r\n\r\nAUTOR: RUTH DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.60.001431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001431-0\r\n\r\nAUTOR: WANDA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.60.001432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LEMOS PUGIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001432-1\r\n\r\nAUTOR: ADILSON LEMOS PUGIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.60.001433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ONORIO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001433-3\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO ONORIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, res guardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.60.001436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PATROCINIO VERGINIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001436-9\r\n\r\nAUTOR: ODILON PATROCINIO VERGINIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.60.001439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO ISAÍAS MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001439-4\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO ISAÍAS MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.60.001448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MENDES BARRETO (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001448-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MENDES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.60.001470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001470-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.60.001471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001471-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.60.001473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001473-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.60.001474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001474-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.60.001476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU BATISTA DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001476-0\r\n\r\nAUTOR: TADEU BATISTA DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.60.001478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA BITENCORTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001478-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA BITENCORTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.60.001479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO AMAZONAS VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001479-5\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DO AMAZONAS VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.60.001484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSÉ MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001484-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOSÉ MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.60.001485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001485-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.60.001486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001486-2\r\n\r\nAUTOR: WILSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.60.001487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001487-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDECIR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 27/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.60.001497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001497-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 28/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.60.001503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001503-9\r\n\r\nAUTOR: ELIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 28/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.60.001521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRO ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001521-0\r\n\r\nAUTOR: PORFIRO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.60.001546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001546-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 29/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.60.001620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001620-2\r\n\r\nAUTOR: OLAVO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 05/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.60.001819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de agosto de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.60.001270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 817466"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000275-5 IGOR DA SILVA MODESTO REP/ P/ ADELINA CIRINO MODESTO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000275-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 19:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IGOR DA SILVA MODESTO REP/ P/ ADELINA CIRINO MODESTO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se pessoalmente o i. Perito anteriormente nomeado para atuar no caso em tela, a fim de que proceda à entrega do pertinente laudo pericial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar de sua efetiva intimação. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a). \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000871-6 JOELMA AZEREDO EVANGELISTA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000871-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 14:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOELMA AZEREDO EVANGELISTA\r\n\r\nFls. 58 - Cuida-se de petição da parte autora, onde requer seja a parte ré intimada a incorporar ao benefício de auxílio-doença, restabelecido por força de decisão de antecipação dos efeitos da tutela, valores referentes a cotas de Salário-Família.\r\n\r\nEntretanto, trata-se de inclusão de novo pedido, diverso daquele contido na petição inicial e em fase posterior à citação, hipótese em que é defeso ao autor tal alteração, razão pela qual, Indefiro o pleito de fl. 58, facultando-se à parte autora, evidentemente, o ajuizamento de ação autônoma, requerendo o recebimento de Salário-Família.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, inscrito no CRM sob o no. 52 71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 08:20h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004403-7 MARCELON ANDRADE SILVA REP/ P/ MARCECLEO CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004403-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 12:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: MARCELON ANDRADE SILVA REP/ P/ MARCECLEO CARDOSO SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 680,45 e R$ 68,05, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007369-4 JOSIEL MEDEIROS SANTANA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007369-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, às fls. 162/163, de que não há valores devidos à Autora, em razão da prescrição quinquenal das parcelas, conforme sentença/decisão proferida no feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008600-7 ANTONIO CARLOS FAUSTINO ANTERO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008600-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 19:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nInicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento do feito em tela, bem como de sua redistribuição a este Juízo (2º JEF/SJM).\r\n\r\nA seu turno, assiste razão à manifestação autoral de fl. 51.\r\n\r\nCom efeito, a Sentença proferida à fl. 47, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao autor Nilton César Pereira do Monte, nada acrescentando ou decidindo quanto aos outros demandantes. \r\n\r\nAssim sendo, à SEDIS/SJ para fins de retificação do pólo ativo da relação processual, devendo proceder à exclusão, tão somente, do autor acima referenciado, permanecendo-se os demais autores. \r\n\r\nApós, cite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos do presente feito, devendo, ainda, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Na mesma oportunidade, deverá a parte Ré fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008694-2 VERA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008694-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 19:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela União à fl. 98.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 92.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008948-7 FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008948-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 20:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte Autora cumpra o item 2 do despacho de fl. 192, sob pena de baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.007688-6 ROSANA VERGAÇAS OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007688-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 20 (vinte) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada à fl. retro, trazendo aos autos cópia da petição inicial e da eventual decisão/sentença proferida nos autos do feito no. 2009.51.01.008910-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei. \r\n\r\nc) deverá, ainda, manifestar-se acerca da peça de bloqueio ofertada pela União, às fls. 28/39, oportunidade na qual poderá requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nII - Após, desde que comprovada a inexistência de litispendência/coisa julgada, cite-se o INSS para responder os termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 25, que ora ratifico. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009616-2 CARLINDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA PEREIRA MARQUES.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009616-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2008 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA autora solicita a condenação da Fundação Petrobrás de Seguridade Social -PETROS ao pagamento do décimo terceiro salário relativamente à suplementação de pensão.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas movidas em face da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e no artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCom efeito, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, por ser pessoa jurídica de direito privado - ver estatuto social de fls. 38/61 - não tem foro privilegiado na Justiça Federal, devendo as ações em face da PETROS ser acionadas perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, 51, caput, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001786-1 SILVIA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001786-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: SILVIA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApesar de a parte autora ter intitulado a ação como sendo de justificação judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, em razão da cumulação com pedido de pensão por morte, subentendo a pretensão autoral como sendo de reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/99, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, bem como a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, assim como da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se também que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, todavia, que a própria parte assine a declaração de renúncia de crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nTudo cumprido, CITE-SE, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentando sua proposta por escrito. Deverá, ainda, a Autarquia ré, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004716-7 NILTON ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004716-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 15:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES\r\n\r\nInicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos (e documentos) ofertados pela União Federal, que seguem juntados às fls. 108/118; devendo, na mesma oportunidade, requerer o que porventura ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, devolva-se a contestação que segue acostada à contracapa dos presentes autos, datada de 21/01/2009, ao Sr. Advogado da União subscritor da mesma, eis que tal peça restou apresentada em fase processual absolutamente equivocada.\r\n\r\nDeverá o i. patrono da União Federal, ainda, na hipótese de haver impugnação da parte autora acerca dos valores de fls. 109/110, esclarecer se a respectiva planilha atentou para o disposto no r. comando judicial de fl. 96, que ora ratifico. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004921-8 FELIPE DE SIQUEIRA GIL (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004921-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/02/2008 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: FELIPE DE SIQUEIRA GIL\r\n\r\nSentença Tipo C \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando a retificação da data de promoção do autor à graduação de Marinheiro.\r\n\r\nNeste processo, o autor pretende, implicitamente, a anulação de ato administrativo federal, qual seja, da Portaria nº 1622, de 27 de dezembro de 2001, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (fls. 29/30) que o nomeou à graduação de Marinheiro\r\n\r\nÉ evidente, assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para julgar esta causa, visto que, conforme já se ressaltou, o pedido principal implícito do autor é de anulação de ato administrativo federal, observando-se a norma do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom efeito, no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estão enumeradas as causas que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, entre as quais as que visam à “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais quando houver pedido, ainda que implícito, de anulação de ato administrativo federal. Tal causa, portanto, deve tramitar em vara federal comum.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta deste Juizado (artigo 3º, §§ 1º, III, e 3º, da Lei nº 10.259/2001), impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013141-8 MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x OLGA VALADARES REIS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013141-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 19:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RECONHECIMENTO E HABILITACAO NOS QUADROS DE PENSIONISTA DO INSS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFls. 52/53: Imprescindível a citação da ré Olga Valadares Reis, para o prosseguimento do processo, ante o disposto no artigo 214, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsidero desnecessária a expedição de novo mandado de citação, considerando-se que o endereço trazido às fls. 54 é o mesmo indicado na diligência anterior, e considerando-se, ainda, a informação do Oficial de Justiça, às fls. 46.\r\n\r\nSe a ré está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, se a autora não informar o endereço para citação da ré, o processo será extinto, sem resolução do mérito; facultando-se-lhe, evidentemente, o ajuizamento da ação em vara federal comum, onde a citação pode ser feita por edital.\r\n\r\nAssim, faculto à parte autora, pela última vez, o prazo de dez dias, para que informe o endereço da ré, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9099/99.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004691-1 CELY CUSTODIO LOUREDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004691-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 15:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: CELY CUSTODIO LOUREDO\r\n\r\nConforme determinação contida na parte final do despacho de fl. 71, a fim de se complementar a instrução probatória, impõe-se a realização de prova pericial médica, e, para tanto, nomeio perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.71300-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, especialmente os quesitos nº 16 e 17, elaboradas pelo juízo, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nQual o grau de incapacidade da autora para a atividade de costureira?\r\n\r\nQual a data de início aproximada de cada uma das enfermidades das quais decorre a incapacidade da autora?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006305-2 VIRGINIA DA SILVA CLARO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006305-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA DA SILVA CLARO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS (fls. 87/91), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do Sr. Advogado constituído no feito em tela, referente à condenação em honorários de sucumbência determinada pela C. Turma Recursal (vide fl. 82); comunicando-se às partes, como determina a Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nOportunamente, tudo plenamente atendido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001393-1 JOAO TENORIO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001393-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: JOAO TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nDe fato, conforme comprovou o INSS (fls. 77/82), as obrigações constantes da sentença já foram plenamente satisfeitas, de modo que nada mais há a executar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000045-0 EDES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: VANDER DA SILVA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000045-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/04/2008 13:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDES ALVES DE FREITAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, bem como o pagamento dos valores atrasados, desde o ato administrativo de suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nNeste processo, após regular procedimento administrativo (fls. 77/103), em que se assegurou ao autor o amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5°, LV), o benefício previdenciário recebido por ele, desde 1991 (fls. 14), foi suspenso, em razão da suspeita de fraude na concessão do referido benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo informação do INSS (fls. 102), após solicitação de pesquisas com intuito de apurar o alegado vínculo no período de 06/09/1988 a 06/09/1991, não houve comprovação do vínculo empregatício com a empresa Banco da Providência, à vista da declaração de fls. 95, sendo este o motivo da suspensão do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nNo âmbito administrativo, o autor teve ciência do procedimento de revisão da concessão do benefício, com a conseqüente suspensão do mesmo, conforme registrado no documento de fls. 89 e 102, porém não impugnou a decisão do INSS, de modo a afastar a alegação de irregularidade na concessão do benefício, razão pela qual não procede o argumento do autor de que a suspensão foi arbitrária e sem observância do devido processo legal.\r\n\r\nJá em Juízo, o autor não apresentou nenhum documento comprobatório do vínculo empregatício com a empresa Banco da Providência, no período de 06/09/1988 a 06/09/1991, de modo a demonstrar a regularidade da concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nTambém não pode prevalecer a alegação autoral de decadência do direito de o INSS anular o ato administrativo, por decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria, ante o disposto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99.\r\n\r\nNão há que se falar em prazo decadencial, se a anulação do ato administrativo se funda em suspeita de fraude.\r\n\r\nEm caso similar ao deste processo, a jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nPedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria, concedido em 03061995 (fls. 14) e suspenso por decisão administrativa em 01112003 (fls. 38), mediante conclusão de procedimento administrativo (fls. 77/79).\r\n\r\nSentença que julgou improcedente o pedido (fls. 88).\r\n\r\nRecurso da parte autora sob alegação de má prestação de serviço pelo INSS, que não localizou o processo administrativo concessório da aposentadoria. Afirma, ainda, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA Administração Pública pode anular seu próprio ato, desde que viciado. Em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o rito previsto no art. 69, da Lei n° 8.212/91, em atendimento ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição). O direito de anular o próprio ato decai em cinco anos, a contar de sua prática (art. 54, da Lei nº\r\n\r\n9.784/99), salvo comprovada má-fé. Precedentes: Resp 591.660/RJ.\r\n\r\nNo caso, não há que se falar em prazo decadencial, pois a hipótese dos autos configura revisão de benefício previdenciário fundada na suspeita de fraude.\r\n\r\nA recorrente apenas alega que preencheu o tempo necessário para obtenção do benefício previdenciário. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o alegado ou, pelo menos, a existência de vínculo empregatício nas empresas citadas nas fls. 52. De acordo com o CNIS (fls. 39/44) somente 106 contribuições foram recolhidas. \r\n\r\nAssim sendo, constatada a irregularidade no ato concessório do benefício previdenciário, impossibilitado estará o seu restabelecimento.\r\n\r\nAusência de comprovação pela parte autora do tempo de serviço necessário à obtenção da prestação. \r\n\r\nPoderá a parte autora pleitear junto a autarquia-ré a concessão de novo benefício previdenciário, com base no tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto/ementa do relator. Votaram o Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, relator, e as Juízas Federais Jane Reis Gonçalves Pereira e Lucy Costa de Freitas Campani.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20035158004231401; Relator: Renato Cesar Pessanha de Souza; recurso julgado em 27/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: jurisprudência TR.)\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não se pode restabelecer benefício previdenciário concedido ilegalmente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002440-4 ADRIANO MARQUES PINTO REP/ P/ MARGARIDA MARQUES (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002440-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO MARQUES PINTO REP/ P/ MARGARIDA MARQUES\r\n\r\nÀ vista da manifestação do INSS, às fls. 72/v, e considerando-se o tempo decorrido desde a realização da perícia preliminar (31/01/2008), impõe-se realizar nova perícia, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho e para a vida independente?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral e para a vida independente) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho e para a vida independente? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004364-2 PAULO VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 27.485,00 e R$ 415,00, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000650-9 JOAO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000650-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 16:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA SILVA MOURA\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 109, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 99/102). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001391-1 RITA RAMOS NUNES DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.001391-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 11:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RITA RAMOS NUNES DE CASTRO\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente para a 4ª Vara Federal de São de Meriti, tendo aquele Juízo convertido o feito, de ofício, para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando a remessa dos autos à SEDIS/SJM para livre distribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu, Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDispõe o § 3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti e, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais ali instalados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001534-8 EDMILSON SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.001534-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON SILVA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente para a 4ª Vara Federal de São de Meriti, tendo aquele Juízo convertido o feito, de ofício, para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando a remessa dos autos à SEDIS/SJM para livre distribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos, verifica-se que os autores Edmilson Silva da Costa, Neiva Oliveira Santos da Silva e Iracema Chagas tem domicílio no Município de Belford Roxo, localidade abrangida pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias; e os autores Acácio Belem de Aguiar e Alexandre Francisco tem domicílio em Nova Iguaçu, Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDeste modo, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, e de modo a se evitar a suscitação de conflito de competência, retornem os autos ao lídimo Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, tendo em vista que as partes não residem em Município abrangido pela jurisdição deste Juizado, bem como considerando, ainda, que não houve publicidade da r. Decisão que converteu o feito, de ofício, para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJ para imediato cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001542-7 ANTONIO DAMAZIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.001542-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 14:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DAMAZIO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente para a 4ª Vara Federal de São de Meriti, tendo aquele Juízo convertido o feito, de ofício, para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando a remessa dos autos à SEDIS/SJM para livre distribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos, verifica-se que os autores Antonio Damasio da Silva e Edson Ferreira da Silva tem domicílio em Nova Iguaçu, e os autores Marcos José de Castro Erves, Mainá Veríssimo de Souza Gomes e Maria da Glória da Costa tem domicílio em Queimados, Municípios abrangidos pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDispõe o § 3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001, que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti e, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, deixo de suscitar conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais ali instalados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004403-8 SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.004403-8\r\n\r\n(Segue abaixo transcrito o inteiro teor do comando judicial proferido em 22.07.2009, à fl. 02, pela MM. Sra. Dra. Juíza Federal Substituta deste 2º JEF de São João de Meriti, Dra. Karla Nanci Grando).\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da informação acima, à SEDIS-SJ para autuar estes documentos como restauração de autos e distribuir por dependência aos autos do processo no. 2004.51.60.008413-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem cópias das peças processuais produzidas nestes autos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para, em 10 dias, comprovar a existência de depósitos em suas contas de FGTS, devendo apontar o Banco Depositário e a efetiva migração dos valores para a CEF, tendo em vista a ausência de qualquer registro naquela instituição.\r\n\r\nEm tempo: A intimação aqui determinada valerá como citação na forma do art. 1.065 do CPC, sendo desnecessária a observância de maiores formalidades na restauração.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009477-3 BIANOR GOMES SEGUNDO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009477-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem sua inclusão no PASEP em 14/08/1989.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.60.010188-1 PAULO FRAGA FILHO (ADVOGADO: MIRIAM THO DE A LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010188-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2008 09:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRAGA FILHO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal a devolução de valores pagos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAfirma o autor, na inicial, que em julho de 1995 foram realizados quatro saques em sua conta vinculada de FGTS (nº 972-44 - contrato de trabalho com a Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu), não realizados pelo autor, e junta os extratos da referida conta vinculada do FGTS comprovando os referidos saques (fls. 14/15).\r\n\r\nNeste processo, impõe-se reconhecer a prescrição do direito de ação cujo objeto e o ressarcimento de valores sacados indevidamente a título de FGTS em julho de 1995, e a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2005, ou seja, após dez anos do fato, observado o disposto no artigo 205, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):\r\n\r\n“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”\r\n\r\nRessalte-se que, conforme narrado pelo autor, na inicial, ele teve conhecimento do fato desde quando ocorrido os saques indevidos, razão pela qual, não há dúvida de que o prazo prescricional conta a partir daquela data (julho de 1995). \r\n\r\nPor todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.60.001526-9 ANTONIO ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001526-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2008 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o cancelamento dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a devolução dos valores já descontados em razão de débito com o INSS. \r\n\r\nNeste processo, o autor sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de recebimento cumulativo do benefício de auxílio suplementar de acidente de trabalho (NB 081.618.055-5) cessado em 02/08/2005 (fls. 33), com o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 113.660.068-7) concedido a partir de 23/02/1999. O Histórico de Créditos do pagamento do auxílio suplementar de acidente de trabalho (fls. 37/40) comprova o pagamento do benefício após a concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA questão trazida aos autos cinge-se à possibilidade de cumulação dos benefício de auxílio-suplementar acidentário, concedidos a partir de 4 de julho de 1986 - NB 081.618.055-5 (fls. 33), com o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido ao autor a partir de 23 de fevereiro de 1999 (fls. 34).\r\n\r\nA Lei nº 9.528/97 que deu nova redação ao § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, vedou expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“art. 86 (...)\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da concessão do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”\r\n\r\nJá o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora em 23/02/1999, momento em que já existia óbice à acumulação do benefício de auxílio- acidente com o benefício de aposentadoria.\r\n\r\nAssim, o direito à percepção cumulativa dos referidos benefícios somente é admitida àqueles benefícios concedidos antes da edição da Lei nº 9.528/97, em aplicação ao princípio da irretroatividade das leis.\r\n\r\nNesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76 E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, o requisito incapacitante ensejador da concessão de auxílio-suplementar restou absorvido pelo auxílio-acidente, de conformidade com o art. 86 da referida lei. 2 - Sobrevindo a aposentadoria por tempo de serviço já na vigência da Lei nº 8.213/91, antes da proibição de acumular da Lei nº 9.528/97, tem-se com direito o segurado de acumular os benefícios. Precedentes. 3 - Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\nTRF - 2ª Região; AC 305601/RJ; Quarta Turma; Relator: Rogério Carvalho; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/1/2003)\r\n\r\nDiante do exposto, correto o procedimento adotado pelo INSS no sentido de descontar no benefício recebido pela parte autora, os valores recebidos indevidamente a título de auxílio suplementar de acidente de trabalho. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2006.51.60.002417-9 CARLOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002417-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/02/2008 15:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONCURSO PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a divergência entre o laudo médico trazido aos autos pelo autor (fl. 15) e o parecer médico dos CORREIOS (fl. 43), impõe-se a realização de perícia judicial, a fim de que sejam avaliadas as condições clínicas do autor, para o regular exercício do cargo de carteiro.\r\n\r\nNesse sentido, nomeio o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, Ortopedista, inscrito no CRM sob o nº.52-71.300-7, o qual deverá responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença ou anomalia de natureza ortopédica? Desde quando?\r\n\r\n2) Em caso positivo, queira o Sr. Perito responder, fundamentadamente, se a doença impede, ou pode vir a impedir, futuramente, a deambulação do autor por longos períodos, bem como o transporte de cargas em ombro, de modo a impossibilitar o seu exercício no cargo de carteiro.\r\n\r\n3) Queira o Sr. Perito tecer considerações sobre a enfermidade que acomete o autor, inclusive sobre eventual progresso de tal enfermidade, com o passar do tempo.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de setembro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIMEM-SE as partes, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007396-7 JORGE FERNANDO RODRIGUES LUIZ (ADVOGADO: EDINA MAGNAGO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007396-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 17:57\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, sobre os novos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial/SJM constantes do presente feito (vide fls. 288/292); oportunidade na qual deverão requerer o que porventura ainda entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2003.51.60.010396-0 ALVARO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010396-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 17:42\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dra. Karla Nanci Grando, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, após a publicação do ato ordinatório para ciência da informação sobre a inexistência de valores devidos, instruída pelos dos cálculos apresentados pela União Federal, o que, por conseguinte, gerou a baixa e o arquivamento dos presentes autos\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2003.51.60.012410-0 ROBERTO CARLOS DA SILVA REP / MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA, NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012410-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 19:13\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, no balcão deste Juízo (ausência de procuração), acerca do desarquivamento do feito em tela. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002676-4 SINESIA DA CONCEIÇÃO PONTES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002676-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 14:03\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004099-9 NAIR PIRES DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIA CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004099-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 12:33\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pelo INSS (fls. 58/62), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 54, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2003.51.60.002120-7 JOELITA DA SILVA DE SENNA (ADVOGADO: DANIEL O. PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002120-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 12:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição do INSS acostada às fls.144/146, na qual se comprova o cumprimento dos termos da r. Sentença de fls.124/125.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final da aludida Sentença (vide fl. 125), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816034"
                            ],
                            "816036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005970-3 CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005970-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2009 21:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da planilha apresentada pela União Federal à fl. 175, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor, sendo 1 (um) em favor da parte Autora no montante de R$ 2.650,67 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), e outro em relação ao seu patrono, no valor de R$ 248,49 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), comunicando-se às partes na forma do Resolução nº 55/2009 do E. CJF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008835-1 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA FERREIRA, BARBARA DA SILVA SALMON.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008835-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da União, às fls. 183/184, de que as alegações do Autor (fl. 181) referem-se ao período atingido pela prescrição quinquenal, conforme Decisão proferida no feito em tela.\r\n\r\nNeste diapasão, assiste razão à União Federal, motivo pelo qual nada mais há a prover no caso em foco.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000501-2 ADRIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000501-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 12:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO JOSE DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nI - Dê-se ciência aos autores, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.582,64; R$ 2.599,80; R$ 1527,94 e R$ 361,99, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004427-3 GILBERTO DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004427-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 77 - Não assiste razão à parte Autora, eis que os cálculos elaborados pela União, na planilha discriminada que segue acostada à fl. 75, estão em perfeita consonância com o julgado (vide fl. 25).\r\n\r\nAdemais, a parte Autora não cuidou de instruir seu inconformismo com apresentação dos valores que entende devidos, conforme consignado no despacho de fl. 76, que ora ratifico.\r\n\r\nQuanto ao montante relativo aos honorários de sucumbência, fixados em R$ 380,00 pela C. Turma Recursal (vide fl. 45), no momento da expedição do respectivo RPV tal valor será devidamente atualizado, pelo sistema informatizado da JFRJ.\r\n\r\nPelo exposto, homologo o quantum ofertado pela União à fl. 75 e, por conseguinte, determino a expedição de RPV em favor do Autor, no montante de R$ 3.193,50 (três mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nComuniquem-se às partes acerca da expedição dos requisitórios, na forma da Resolução nº 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011779-7 ANTONIO CORREIA LIMA (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011779-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 16:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORREIA LIMA\r\n\r\nFls. 30/32 - Mantenho o comando judicial de fl. 28, por seus próprios fundamentos. Ressalto apenas que o pedido do autor no sentido de encaminhar os autos para novo parecer da Contadoria do Juízo não se deu apenas em razão de o Setor encontrar-se assoberbado, mas sim, e, principalmente, porque o autor limitou-se a discordar dos cálculos apresentados, sem apontar impropriedade técnica nos mesmos, apta a justificar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Veja-se que, ao discordar de cálculos elaborados pela União Federal, cujos atos presumem-se legítimos, deve o requerente apresentar planilha de cálculos em que aponte o erro verificado, ou ao menos indique de forma específica o ponto que entende incorreto. Assim, por se tratar de mero inconformismo não baseado em manifestação técnica, é de ser indeferida a petição de fls. retro. \r\n\r\nOutrossim, considerando que nada mais há a prover no feito em tela, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nAntes do arquivamento, porém, intime-se pela derradeira vez a parte autora, para informar a este Juízo se pretende ou não levantar a quantia creditada em seu favor, através de RPV.\r\n\r\nEm caso negativo, cancele-se o requisitório de pequeno valor expedido em nome do ora autor\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001063-6 OSVALDIR DA SILVA PITANGA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001063-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 17:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, conforme requerido, para cumprimento do despacho de fl. 85, que ora ratifico, apesar de considerar precitada a manifestação autoral de fl. retro, eis que, se publicado o comando judicial no período de inspeção, o prazo processual somente passa a contar a partir do 1º dia útil após o término dos trabalhos de inspeção, conforme Portaria/Edital publicados pelo Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022512-3 MARIA JOSE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA BARBOSA, OTTILIA REGINA P.G. DA SILVA, MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022512-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 16:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE LIMA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003603-2 MARIA DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.003603-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nFls. 170/174 - Trata-se de petição da 2ª ré, Terezinha Aldina Gonçalves, onde requer a redução do percentual de descontos efetuados em seu benefício, decorrentes da inclusão de outra dependente da pensão por morte deixada por Eduardo Gonçalves, por força de determinação contida na sentença de fls. 143/144.\r\n\r\nNo acordo homologado na sentença, restou determinado o desdobramento da pensão por morte recebida pela segunda ré, Teresinha Aldina Gonçalves, em favor da parte autora, com efeitos a partir de maio de 2008, bem como ficou determinado que o INSS ficaria responsável por diligenciar junto à Procuradoria do INSS em Minas Gerais a fim de possibilitar a inclusão da autora como dependente do segurado falecido.\r\n\r\nOcorre que somente em fevereiro de 2009, o INSS habilitou a autora como dependente da pensão por morte, sendo certo que a segunda ré recebia o valor integral da pensão enquanto não procedido o desdobramento do benefício.\r\n\r\nCom efeito, o INSS passou a descontar do benefício da ré Terezinha Aldina Gonçalves, no percentual de 30% de sua renda mensal, os valores equivalentes à cota-parte que deveria ter sido recebida pela autora, desde maio de 2008.\r\n\r\nDe fato, a ré Terezinha Aldina Gonçalves sofreu prejuízo em razão da demora no cumprimento total dos termos da sentença judicial, uma vez que ficou a cargo da Autarquia providenciar a inclusão da autora como beneficiária da pensão.\r\n\r\nEntretanto, não se pode olvidar que o benefício a ser desdobrado fora processado no Estado de Minas Gerais, o que, certamente, requereu do INSS algum esforço para proceder ao desdobramento, nos termos da sentença prolatada.\r\n\r\nDe qualquer modo, é inequívoco o direito da parte ré em proceder ao desconto feito a título de restituição do que foi pago a maior. É certo que a Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social ao dispor sobre o desconto de valores na renda mensal dos beneficiários, determina o percentual de 30% (trinta por cento) como limite máximo, devendo a sua fixação manter correspondência com a finalidade e a natureza alimentar da verba recebida, respeitando-se o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nAssim, a princípio, a Autarquia estaria agindo dentro da legalidade, já que o desconto está sendo efetuado no percentual de 30%. Quanto à razoabilidade, este Juízo não tem competência para proferir decisão, devendo tal discussão ser levada ao Juízo competente, através de ação judicial autônoma.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição de fls. 170/174.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002569-2 VILMA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002569-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 15:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o Precatório expedido em favor de Vilma de Oliveira Fernandes, tendo em vista o falecimento da referida Autora.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os respectivos comprovantes de residência, bem como a pertinente certidão de óbito do Sr. Domingos Fernandes Filho.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no mesmo prazo acima deferido, manifestar-se sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. retro, devendo, ainda, informar a relação dos dependentes habilitados à pensão morte da ex-Autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015833-3 NAIR DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015833-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 18:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: NAIR DO CARMO SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nNair do Carmo Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido filho, Jorge Luiz da Silva, falecido em 17/05/2002. \r\n\r\nNo mérito, a alegação do INSS, na contestação (fls. 22/23), é de que a autora não comprovou, nos termos da legislação aplicável ao caso, a dependência econômica em relação a seu falecido filho, razão pela qual a pensão por morte não lhe pode ser deferida.\r\n\r\nÉ incontroverso que o falecido Jorge Luiz da Silva era segurado da Previdência Social, tendo em vista que manteve contrato de trabalho até 1º de dezembro de 2001 (fls. 42). \r\n\r\nEm se tratando de pensão por morte de filho, não se presume a dependência econômica dos seus pais, ante o disposto no artigo 16, II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e o entendimento pacífico da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MÃE DO FALECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.\r\n\r\n1-Ultrapassado o prazo de doze meses após a cessação das contribuições ocorre a perda da qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 15, II).\r\n\r\n2-A dependência econômica da mãe em relação ao filho não é presumida, devendo ser comprovada (Lei n.º 8.213/91, art. 16, II, § 4.º).\r\n\r\n3-Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 537936/SP; Segunda Turma; Relatora: Juíza Valéria Nunes; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 372.) (Destacamos.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. PROGENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI N. 8.213/91. ART. 16, II, E PARÁGRAFO 4º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. Dependência econômica da mãe para com o filho, para fins previdenciários, não é presumida. Deve ser comprovada (art. 16, II, § 4º, Lei n. 8.213/91).\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 9501159876/MG; Segunda Turma; Relatora: Juíza Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 31/05/2000, pág. 198.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, conforme o decidido pelo INSS, a autora, no âmbito administrativo, não comprovou a qualidade de dependente em relação ao segurado falecido, razão pela qual o benefício previdenciário (pensão por morte) não lhe foi deferido.\r\n\r\nTambém na esfera judicial, a autora não trouxe a estes autos nenhum documento a comprovar a dependência econômica dela em relação a seu falecido filho, nos termos da legislação aplicável ao caso.\r\n\r\nNeste processo, apesar das testemunhas trazidas pela autora, ao prestarem depoimento em audiência (fls.86/87), afirmarem que era o falecido segurado quem ajudava nas despesas da casa, a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado não restou comprovada.\r\n\r\nIsto porque, a autora afirmou em audiência que seu falecido nunca parou de trabalhar por períodos superiores a três semanas, porém, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 42) não confirmam as afirmações da autora, visto que registram intervalos consideráveis entre os contratos de trabalho aos quais esteve vinculado o falecido filho da autora. \r\n\r\nAlém disso, a autora recebe o benefício de pensão por morte (NB 0804216894) desde 01/05/1990 o que afasta a dependência econômica em relação a seu filho, visto que no período de 01/09/1991 a 30/03/1995 ele não mantinha vínculo empregatício (fls. 42), assim como a partir de 10/05/2001, quando deixou de receber o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nJá os documentos juntados aos autos pela autora (fls. 39/40) não são aptos a comprovar a dependência econômica em relação ao falecido segurado, visto que as Guias de IPTU de 2002 e 2007 estão em nome da autora, e as notas fiscais de compras de móveis domésticos e material de construção (fls. 35 e 37) não comprovam dependência econômica. \r\n\r\nPor outro lado, não se admite, para confirmação da dependência econômica da mãe em relação a seu falecido filho, prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA.\r\n\r\nO direito da mãe à pensão por morte do filho exige a comprovação de sua dependência econômica em relação ao falecido, não sendo tal dependência presumida, e não podendo tampouco ser demonstrada por meio de prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNão havendo nos autos um mínimo de prova material, a demonstrar que a autora dependia do filho falecido para o seu sustento, e, sendo as declarações das testemunhas, no ponto, inconsistentes, não há como reconhecer o direito ao benefício.\r\n\r\nApelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 267340/RJ; Relator: Juiz Guilherme Couto; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 04/11/2002, pág. 545.) (Destacamos.)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que não houve a prova da dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido; impõe-se, em conseqüência, a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001428-5 NILDA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS, RICARDO TRISTAO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MOURA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001428-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 12:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILDA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 93/98), eis que tempestivo. \r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (RÉUS) para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela 2ª Ré (Maria dos Anjos Neves Silva), seguida pelo INSS, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem apresentação de contra-razões, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003007-2 MANOEL TAVARES DE FRANCA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003007-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2008 11:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL TAVARES DE FRANCA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, à vista da manifestação de fls 215/230, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos a comprovar o exercício de atividades insalubres por mais de 27 (vinte e sete) anos, conforme alegado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006453-7 VERA LUCIA REIS (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006453-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA REIS\r\n\r\nMantenho o comando judicial de fl. 68, considerando-se que, apesar da autora ter alegado que os documentos de fls. 65/68 foram emitidos pelo empregador do ex-segurado falecido, não há qualquer assinatura ou carimbo que ateste a autenticidade da documentação apresentada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003938-8 GABRIEL MOTTA VANZELLOTI (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003938-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MOTTA VANZELLOTI\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores atrasados, desde a alteração de sua aposentadoria especial para aposentadoria proporcional por tempo de serviço.\r\n\r\nNesta causa, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial em 01/04/1992, conforme comunicação do INSS (fls. 11). Entretanto, em 2001, ao apreciar o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, formulado pelo autor, o réu, reanalisando os documentos que deram origem à concessão do benefício, apurou, apenas, 22 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço especial, o que acarretou a alteração do benefício de aposentadoria especial do autor, passando a ser aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com apuração de 34 anos, 2 meses e 18 dias (fls. 76).\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada na concessão de aposentadoria especial é aquela vigente quando do exercício da atividade considerada especial, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nNo caso em tela, quanto ao período de trabalho na Casa Publicadora Batista, no período de 01/12/1959 a 31/03/1966, há que se observar que o autor foi admitido na função de ajudante de expedição (fls. 22) e, somente a partir de 01/09/1965 passou a exercer a função de meio oficial de off-set, considera especial em razão do enquadramento no item 2.5.8, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, não havendo informações sobre a exposição a agentes nocivos em data anterior a 01/09/1965.\r\n\r\nDa mesma forma, quanto ao período trabalhado na Cooperativa de Serviços Gráficos, no período de 07/01/1985 a 17/06/1985, na função de chefe de oficina (fls. 46), onde se verifica que não há enquadramento de tal função como especial nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, tampouco há nos autos informações acerca de exposição a agentes nocivos no aludido período.\r\n\r\nAssim, as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/12/1959 a 30/08/1965 e 07/01/1985 a 17/06/1985, consideras inicialmente pelo INSS como atividades especiais, foram corretamente excluídas do tempo de serviço especial do autor, visto que não estavam enquadradas legalmente como especiais nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, restando, apenas, a comprovação de 22 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço prestado sob condições especiais, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente,. \r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria especial do autor, por manifesta ilegalidade, e calculou o tempo de serviço do autor culminando na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com apuração de 34 anos, 2 meses e 18 dias (fls. 76).\r\n\r\nNão há que se falar em decadência do direito de o INSS anular o ato administrativo, por decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria, ante o disposto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não se pode restabelecer benefício previdenciário concedido ilegalmente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005129-7 RENILDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005129-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RENILDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nRenilde de Oliveira ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Manuel João Lucas, falecido em 07/11/2002.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, argüida pelo réu (fls. 30/33), visto que o pedido de improcedência do pedido já é apto a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o falecido segurado recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez - NB 0733802877 - (fls. 34).\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, sustenta a autora que, por cerca de 29 (vinte e nove) anos, viveu em união estável com Manuel João Lucas, segurado da Previdência Social, que faleceu em 7 de novembro de 2002 (fls. 12). \r\n\r\nEntretanto, a autora não trouxe aos autos documentos que comprovem que viveu em união estável com o falecido Manuel João Lucas, até a data do óbito. Inclusive, na Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade, lavrada em 13/12/2001, o falecido Manuel declara que “manteve vida em comum com a autora” e da união nasceu uma criança (Rangel de Oliveira Lucas).\r\n\r\nJá em audiência, a própria autora, em depoimento conflitante, declarou, após indagada sobre o endereço constante da certidão de óbito, que “Manuel, antes de viajar, foi morar um tempo na casa vazia que pertencia à sogra do filho do casal (Rua Paconé)”. Entretanto, no início do depoimento, a autora afirmou que “quando Manuel faleceu, o casal estava morando num barraco que o filho da autora comprou (Rua Erechim, nº 157)” \r\n\r\nAssim, os documentos trazidos aos autos indicam que a autora já havia convivido com o falecido Manuel e tiveram filhos em comum, porém, não há documentos que comprovem a convivência da autora com o falecido segurado, à época do óbito, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007517-4 JULIANA LEONARDO DE OLIVEIRA RAPOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007517-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JULIANA LEONARDO DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 45/54). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002414-7 ROSIMERI DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002414-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 19:51\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 13.568,64 (atualização da quantia de fl. 47), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003816-0 SONIA MARIA FARIA FERREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 11:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FARIA FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da alegação do INSS, às fls. 117, intime-se a parte autora para que esclareça as divergências apontadas, bem como apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da alteração de seu nome.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/SJM para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que proceda ao atendimento das obrigações consignadas no Decisum, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, em tal ocasião, informar nos autos os valores devidos à autora, a título de atrasados, para expedição da requisição de pequeno valor ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da eventual renúncia ao crédito excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, caso o valor informado ultrapasse a alçada dos JEFs.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, se nada for requerido, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, com base no montante informado pelo INSS; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as cautelas de praxe\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005428-3 MARIA JOSE LOPES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.005428-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 17:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LOPES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 11/04/1996, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002392-8 MARINA FERREIRA GOMES VALENTIM (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002392-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINA FERREIRA GOMES VALENTIM\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença originário de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de be nefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017529-6 PASCHOAL INACIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017529-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 15:52\r\n\r\nDe Ordem da MMª. Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dra. Karla Nanci Grando, fica mantido/ratificado o inteiro teor do ato ordinatório de fl. 30, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº. 01/2007 dos Juízes Federais de São João de Meriti, datada de 23/07/07, eis que os critérios lá fixados, para pagamento de honorários dos defensores dativos, são aplicados independentemente da data do ajuizamento de cada ação e da data da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, os presentes autos retornarão ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007068-5 TEREZINHA DE JESUS DE MEDEIROS - SUCESSORA (ADVOGADO: LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007068-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 18:56\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada Dativa constituída nos autos, Dra. Ligia Carvalho do Espírito Santo (OAB/RJ 116.486), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as necessárias informações quanto ao CPF/MF, RG, PIS e NIT, além dos Dados Bancários, a fim de possibilitar a expedição da pertinente solicitação de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do item I do ato ordinatório de fl. 134.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem o devido atendimento, cumpra-se a parte final do aludido comando judicial (fl. 134), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2004.51.60.016073-0 IVALDO QUINTAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016073-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 19:01\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 102/104.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003453-7 HAMILTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELIANE ROSAS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003453-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 18:46\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada Dativa constituída nos autos, Dra. Eliane Rosas Caldas (OAB/RJ 104.425), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as necessárias informações quanto ao CPF/MF, RG, PIS e NIT, além dos Dados Bancários, a fim de possibilitar a expedição da pertinente solicitação de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos dos parágrafos 2º. e 3º. do r. despacho de fl. 64.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem o devido atendimento, cumpra-se a parte final do aludido comando judicial (fl. 64), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816036"
                            ],
                            "816037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006733-1 NISVAL DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006733-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 17:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nInicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do processo a este Juízo (2º JEF/SJM).\r\n\r\nConsiderando que o autor não cuidou de instruir os autos com declaração de hipossuficiência financeira/econômica, subscrita pela próprio demandante, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça constante do comando judicial de fl. 39, item '2'.\r\n\r\nA seu turno, reconsidero o item '3' do aludido despacho de fl. 39. \r\n\r\nDe outro giro, cite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos do presente feito, devendo, ainda, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Na mesma oportunidade, deverá a parte Ré fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004008-2 AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004008-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2008 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 74, sustentando, em síntese, que houve contradição na sentença de fls. 73/73, visto que faz jus à correção monetária dos valores pagos administrativamente a partir de julho de 1991.\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que os valores pagos administrativamente no período de julho de 1994 a fevereiro de 2003 referem-se às diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, devidas no período de 1991 a 2003, portanto a correção monetária deve incidir sobre os valores do referido período (1991 a 2003), pois deve incidir desde quando cada parcela se tornou devida. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 72/73 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente, no período de julho de 1994 a fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, devidas no período de 1991 a 2003, desde quando cada parcela se tornou devida, observandose, para a referida correção os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002069-5 ALEX SILVA DE MORAES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002069-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/02/2008 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DE MORAES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando, inicialmente, a participação no Estágio de Atualização Militar e, se habilitado em tal Estágio, ser promovido, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, à graduação de terceirosargento, com a contagem de antiguidade desde de dezembro de 2002, por força da Portaria nº 1242, de 8 de dezembro de 2006.\r\n\r\nÀs fls. 169, o autor requer que a antiguidade seja contada a partir da Portaria n° 1.011/2002, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, alegando que o militar Roberto Menezes de Oliveira, promovido a graduação de cabo a partir de 13/12/1998, foi promovido à graduação de terceirosargento, a contar de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArgumentou o autor, em síntese, que outros militares, mais modernos que ele, participaram do Estágio de Atualização Militar, e foram promovidos na carreira, em razão de critérios ilegais para promoção de militares, por força da Portaria n° 88/MB, de 25 de março de 2002, do Comandante da Marinha, a qual alterou o Plano de Carreira de Praças da Marinha, considerando-se a antiguidade no serviço público e não, apenas, na carreira militar, conforme determina a lei.\r\n\r\nO Comando da Marinha, nas informações de fls. 177/186, reconheceu que o autor não participou do Estágio de Atualização Militar, por não ter preenchido requisito referente ao tempo de efetivo serviço, visto que foi incorporado no Serviço Militar no ano de 1993 (fls.182).\r\n\r\nTodavia, segundo o entendimento da jurisprudência, o cômputo do tempo de serviço público para fins de antiguidade, para efeito de promoção de praça na carreira militar, conforme fixado em Portaria do Comandante da Marinha, viola a Lei n° 6.880/80, a qual estabelece a observância da antiguidade apenas no posto ou graduação, para fins de promoção:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. MARINHA. TERCEIROSARGENTO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA O ACESSO AO CURSO. \r\n\r\nO autor afirma que preenche os requisitos para o ingresso no EAM, bem como a sua preterição, já que cabo moderno constava na lista, mas não o autor.\r\n\r\nOfícios informando cumprimento de determinação judicial que deferiu antecipação de tutela, permitindo inscrição, formatura e promoção do autor a terceirosargento;\r\n\r\nEstá demonstrado, nos autos, equívoco cometido pela Administração Militar quanto à avaliação dos requisitos objetivos do autor para o ingresso no EAM, já que a Portaria define o tempo de serviço público para fins de antiguidade quando a Lei 6880/80 (art. 14) determina a observância da antiguidade no posto ou graduação militar para fins de promoção.\r\n\r\nSe o Autor só pode se promover com o ingresso e o aproveitamento no EAM, mostra-se indevida a sua preterição, violando a antiguidade na carreira militar.\r\n\r\nRecurso improvido. Sentença mantida. Honorários.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nVotaram o Juiz Federal Paulo André Espirito Santo, relator, o Juiz Federal Alfredo Jara Moura (revisor) e o Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo (vogal).\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20075151000518801, Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: jurisprudencia TR.) (Destacamos.)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.\r\n\r\n- A Lei nº 9.494/99 não impede a antecipação de tutela para inscrição de militar em curso preparatório.\r\n\r\n- A inclusão do militar na listagem do Estágio de Atualização, para o Quadro Especial de Sargentos da Marinha, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação de cabo e não ao de antiguidade no serviço público militar.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido, em parte.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Agravo de Instrumento 71387/PE; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2007, pág. 764.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, considera-se que a Portaria n° 88/MB, de 25 de março de 2002, do Comandante da Marinha, a qual alterou o Plano de Carreira de Praças da Marinha, ao ter estabelecido como requisito, para efeito de promoção, a antiguidade no serviço público, e não, apenas, no posto ou graduação militar, afronta a Lei n° 6.880/80, hipótese em que a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nO autor demonstrou ter sido promovido a cabo em 26/09/1997 (fls. 44), enquanto que o militar Roberto Menezes de Oliveira o foi em 13/12/1998 (fls. 170/172). Entretanto, apenas o referido militar participou do Estágio de Atualização Militar e foi promovido à graduação de terceirosargento (fls. 173/174).\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal na obrigação de fazer, consistente em assegurar a participação do autor no próximo Estágio de Atualização Militar, e, caso habilitado no referido Estágio, em promovê-lo, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, à graduação de terceirosargento, contandose antiguidade, retroativamente, a partir de 13 de dezembro de 2002, por força da Portaria n° 1.011/2002 do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.000445-3 FRANCINETE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000445-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por FRANCINETE ARAÚJO DE SOUZA em face do INSS, com pedido de restabelecimento de renda mensal anterior do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 112.768.958-1. Alega a autora que vinha recebendo corretamente o benefício referido, com DIB em 26/08/99 e RMI fixada em R$ 725,60, quando, em abril de 2002, teve sua renda mensal drasticamente diminuída para R$ 146,55. Requer, assim, que o INSS restabeleça a renda mensal anterior do benefício e suspenda imediatamente os descontos efetuados.\r\n\r\nEm contestação, o INSS disse que inicialmente o beneficio da autora foi concedido com RMI de R$ 725,60, contudo, que posteriormente foi verificado que a referida RMI foi calculada de forma equivocada, em razão de divergência apontada para os salários-de-contribuição do período de 04/95 a 04/99, em que a autora laborou junto à empresa EXECUTIVO ORG. DE COBRANÇA LTDA.. Disse que o valor dos salários-de-contribuição declarados pela empresa (fls. 58;...) divergem daqueles constantes do CNIS e da CTPS da autora. Que, quando da revisão do benefício, a autora foi intimada para apresentar os contra-cheques atinentes, contudo, informou não possui-los. Ainda, que foi tentada uma diligência junto à empresa referida, mas que esta encontra-se inativa desde 2000, com CNPJ irregular.\r\n\r\nEnviados os cálculos à contadoria, para que averiguasse a correta apuração da RMI do benefício percebido pela autora, o Sr. Contador informou ao Juízo que os cálculos dependem de decisão acerca dos salários-de-contribuição a serem considerados como corretos, se os constantes de fls. 53-56 e 59 (quando então a primeira RMI fixada seria a correta) ou se de fls. 78-81 (quando então a revisão procedida pelo INSS estaria correta).\r\n\r\nEm assim sendo, cinge-se a controvérsia posta nos autos acerca da correta consideração dos salários-de-contribuição da autora para o período de 04/95 a 04/99, em que laborou para a empresa EXECUTIVO ORG. DE COBRANÇA LTDA.. Conforme ale gado pelo INSS, existe divergência de valores entre os dados constantes do CNIS e da CTPS e entre aqueles informados pela empresa às fls. 53 e ss dos autos.\r\n\r\nCom efeito, a questão sobre a prova dos salários-de-contribuição a serem considerados para fins de cálculo de RMI encontra-se regulamentada pelo art. 29-A da lei nº 8.213/91, segundo o qual (na redação então vigente):\r\n\r\nArt. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente.\r\n\r\nNo caso em tela os dados constantes do CNIS estão em consonância com as informações contidas na CTPS da autora. Ocorre que tais valores são inferiores aos declarados pela empresa às fls. 53 e ss. Veja-se que, verificada a divergência, o INSS oportunizou à autora a juntada dos contra-cheques do período referido, para que se pudesse comprovar os valores declarados pela empresa. A autora, contudo, informou não possuir nenhum contra-cheque.\r\n\r\nImportante notar que a empresa em que a autora trabalhou não mais existe pelo menos desde 2000, estando com CNPJ irregular, o que impossibilita eventual esclarecimento por parte daquela.\r\n\r\nTenho, assim, que verificada divergência de dados, deve prevalecer o valor informado no CNIS (ainda mais quando estes condizem com a informação constante da CTPS) para fins de cálculo do salário-de-benefício do segurado, nos termos em que disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Tendo sido oportunizado à autora comprovar o real valor de seu salário-de-contribuição, e, não tendo esta apresentado qualquer comprovação, deve prevalecer a revisão efetuada pelo INSS, pois de acordo com a legislação aplicável.\r\n\r\nComo a autora recebeu pagamento a maior no período de 26/08/99 a 28/02/2002, possui um saldo devedor com a autarquia, valor este que deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. \r\n\r\nEm havendo pagamento a maior de benefício, ao INSS é reservado o direito de proceder a descontos no valor do benefício que podem chegar a 30% da renda mensal, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. \r\n\r\n§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTal dispositivo foi regulamentado pelo art. 154 do Decreto nº 3.048/99, que dispõe em seu §3º o seguinte:\r\n\r\n“§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.”\r\n\r\nNo caso em tela verificou-se ter havido equívoco por parte da autarquia na concessão inicial do benefício. O fato de o equívoco ter sido realizado pelo INSS não impede a autarquia de exigir a devolução do quantum a maior pago indevidamente ao segurado, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado em detrimento da Previdência Social. Tal cobrança é inclusive autorizada por lei. Deve o INSS, contudo, atender ao disposto no art. 154 do Decreto nº 3.048/99, que estipula um desconto máximo de 30% do valor do benefício.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor do benefício da autora corresponde a um salário mínimo mensal e o INSS vem procedendo ao desconto no importe máximo de 30%. \r\n\r\nTenho, contudo, que para uma renda mensal equivalente a um salário mínimo não é razoável à autarquia proceder o desconto no importe de 30%, pois, assim, está a aniquilar a renda mensal do beneficio da autora. Veja-se que 30% é o percentual máximo permitido por lei, podendo (e devendo, quando tal for recomendável na hipótese) proceder a descontos menores quando o caso concreto exigir tal providência.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o benefício da autora corresponde ao salário mínimo vigente, reputo razoável o desconto de 10% para reaver os valores pagos a maior, o que atende tanto à necessidade de o benefício garantir um mínimo de sustento à autora, quanto à necessidade de a autarquia receber o que pagou indevidamente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo como legal a revisão levada a efeito pelo INSS no benefício da autora, determinar que a autarquia observe o limite de 10% da renda mensal do beneficio de aposentadoria atualmente percebido pela autora, quando dos descontos referentes à restituição do valor pago a maior, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nAnte a existência de dano de difícil reparação na manutenção do desconto tal como efetuado, nos termos do art. 273 do CPC, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS reduza o desconto referido para 10% da renda mensal, no prazo de 20 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002164-5 RONEI CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002164-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 16:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RONEI CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nEm sentença datada de 03/02/2006, foi julgado procedente o pedido e foi antecipado os efeitos da tutela para determinar o INSS que, no prazo de 10 dias, concedesse o beneficio assistencial (Fls. 64/71), sendo tal medida cumprida pelo réu implantando em favor do autor o beneficio ora pleiteado com DIB em 02/06/2003 e DIP em 01/03/2006, conforme se verifica as fls. 140.\r\n\r\nDeste provimento, recorreu o INSS (fls. 73/79), decidindo a 2ª Turma Recursal/ RJ para anular a sentença, ante a ausência de verificação das condições sócio-econômicas pelo Oficial de Justiça, mantendo, no entanto, a medida de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 120/121).\r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou a perita judicial, às fls. 52/54 e 59, que o autor é portador de Esquizofrenia Psicótica e Mal Epilético desde a menor idade, doença que lhe impede o exercício de atividade laborativa, necessitando de cuidados permanente de terceiros. Em resposta aos quesitos formulados pelo INSS, informa a perita que “o periciado se encontra incapaz total e permanente”, que “O autor se encontra e se encontrará sempre em tratamento de doença psiquiátrica e neurológica.”, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo e degenerativo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Assistente Social nomeado por este Juízo que o autor reside em imóvel próprio havido por herança, de alvenaria, conservada, possui 05 peças (02 quartos, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro), com móveis usados, porém, em bons estados de conservação. A renda familiar é de um salário mínimo, proveniente da pensão por morte que a mãe do autor recebe. Com isso, conclui-se que a renda familiar per capita supera o limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nOcorre que, não obstante seja a renda per capita superior ao limite legal, tal fato não constitui óbice à concessão do benefício em questão neste caso.\r\n\r\nIsso porque a renda percebida pela mãe do autor não pode ser considerada como rendimento familiar, quer porque se trata de benefício conferido para fazer frente às despesas que possui, quer porque é possível questionar se tal benefício pode ser considerado renda para fins de concessão de benefício assistencial, especialmente em face do que dispõe o artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003).\r\n\r\nNeste sentido também opinou o Ministério Público Federal às fls. 152: “Ocorre que, no cômputo dos rendimentos familiares, não devem ser incluídos os valores percebidos pela genitora do autor, a título de pensão por morte, aplicando-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, segundo qual o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar 'per capita' a que se refere a LOAS (Lei nº 8.742, de 1993)”.\r\n\r\nCom efeito, o supra citado dispositivo legal, ao regular a concessão de benefício assistencial em favor dos idosos, estabeleceu em seu parágrafo único que o benefício já concedido a um membro da família não pode ser computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. \r\n\r\nNo caso em exame, o fato de o benefício percebido pela mãe do autor ser uma pensão por morte, e não um benefício assistencial, não pode ser óbice para a aplicação analógica da regra inserta no parágrafo único do art. 34, do estatuto do Idoso, havendo necessidade de se fazer uma interpretação que leve em conta as finalidades do sistema em que está inserido o instituto jurídico, notadamente, e no caso particular desses autos, o sistema constitucional que amoldou a Assistência Social.\r\n\r\nNeste raciocínio, há que se afirmar que a mens legis redunda em estabelecer que a renda mínima percebida por um dos componentes do grupo familiar não prejudique o direito de outro ao recebimento do amparo social, mediante a elevação do valor do critério econômico outrora estabelecido. Com isso, tem-se que o benefício previdenciário no valor mínimo concedido em favor da mãe do autor, idosa, não prejudica a concessão do benefício assistencial em favor deste.\r\n\r\nSem embargo, saliente-se que esse critério (desconsideração da renda mínima para fins de percebimento de benefícios de natureza assistencial), adotado de forma louvável pelo estatuto do Idoso, provém de uma linha de princípio já utilizada em outros instrumentos legislativos que tratam de questões assistenciais, a exemplo da regra constante no § 5º, da Lei 10.689/03 (instituidora do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA).\r\n\r\nEfetivamente, a dita regra dispõe que: “Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa Alimentação, e do Bolsa-Escola”.\r\n\r\nAssim, a conclusão que se depreende desses elementos é que a extensão do favor legal constante na Lei 10.741/03 se afigura como resultado impositivo da interpretação harmônica dos princípios que regem o sistema assistencial pátrio, de forma a amoldar as disposições legais esparsas aos fundamentos e objetivos constitucionais da República.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nNeste sentido também se posicionou o Ministério Público Federal às fls. 150/153.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO benefício é devido a partir da data do ajuizamento da ação (05/05/2003) ante a ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (05/05/2003), até a data da implantação do benefício por força da decisão de fls. 64/71, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004548-4 EMMANOEL PASSOS SANTANA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004548-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: EMMANOEL PASSOS SANTANA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional com DIB em 18/09/92, ajuizou a presente demanda com vistas a ver reconhecido em favor o caráter especial das atividades desenvolvidas entre 10/06/69 a 31/03/87, 01/04/87 a 28/02/94 e 28/04/66 a 04/08/66, em que trabalhou como torneiro mecânico junto às empresas WORTHINGTON IND. COM. LTDA. e MULLER S/A IND. COM., respectivamente.\r\n\r\n1. Preliminarmente, verifico através da contagem de tempo de serviço feita pelo INSS (fls. 94), em que foi computado o tempo total de 32 anos, 02 meses e 07 dias de tempo de serviço em favor do autor, que a autarquia já reconheceu como especial, tendo inclusive convertido em comum e averbado o acréscimo, o período de 10/06/69 a 31/12/74.\r\n\r\nNote-se que a necessidade e a utilidade na obtenção do provimento jurisdicional não se encontra presente neste caso, uma vez que o reconhecimento na via administrativa ocorreu anteriormente à propositura desta ação, não havendo que se falar em pretensão resistida, condição essencial para a existência do processo.\r\n\r\nNesse passo, e considerando que o interesse processual em obter o provimento jurisdicional é condição legal para o exercício do direito de ação, tenho que é caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 10/06/69 a 31/12/74, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil pátrio.\r\n\r\n2. Além da preliminar de falta de interesse processual, cumpre analisar a ocorrência da prescrição qüinqüenal no tocante aos atrasados, em observância à Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nCom efeito, o benefício do autor foi concedido em 18/09/92, tendo o autor ajuizou a presente demanda para revisá-lo somente em 02/03/2004. Assim, como decorreu prazo superior a cinco anos entre o deferimento do benefício na via administrativa e o ajuizamento da ação, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição no tocante às parcelas vencidas anteriormente a 02/03/99.\r\n\r\n3. Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nEm relação ao tempo especial, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/01/75 a 31/03/87 e 01/04/87 a 28/02/94, laborados junto á empresa WORTHINGTON IND. COM. LTDA. e 28/04/66 a 04/08/66, laborados junto à empresa e MULLER S/A IND. COM..\r\n\r\nCom relação ao período de 28/04/66 a 04/08/66, o autor juntou aos autos o SB40 e correspondente laudo técnico às fls. 10, segundo os quais o autor exercia a função de torneiro mecânico, ficando exposto de modo habitual e permanente a “temperatura acima dos padrões normais e nível de ruído na faixa de 88 a 90 decibéis”. Assim, porque comprovada por laudo técnico a exposição habitual e permanente do autor a ruídos médios acima de 88 dB, reputo provada a especialidade da atividade prestada nesse período, devendo ser convertido para comum pelo fator 1,40.\r\n\r\nJá no tocante aos períodos de 01/01/75 a 31/03/87 e 01/04/87 a 28/02/94, o autor juntou o SB40 e laudos correspondentes às fls. 11, segundo os quais o autor exerceu a função de torneiro mecânico, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruído médio superior a 90 dB e a poeiras minerais em suspensão, provenientes da usinagem das peças. Dessarte, é de se reconhecer a especialidade da função prestada nos períodos elencados, uma vez comprovada a exposição do autor no desempenho do trabalho aos agentes nocivos referidos. Ressalto, contudo, que como a DIB é equivalente a 18/09/92, este é o limite a ser considerado para fins de aposentadoria, já que o tempo laborado após essa data não pode ser considerado para fins de concessão do benefício com DIB anterior.\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 28/04/66 a 04/08/66, 01/01/75 a 31/03/87 e 01/04/87 a 18/09/92, resta verificar se o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (fls. 94) obtém-se 39 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de serviço na DER (18/09/92), fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, com observância da legislação então vigente, com RMI equivalente a 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo o processo extinto sem julgamento de mérito no que se refere ao pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial exercido entre 10/06/69 a 31/12/74, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Em relação aos demais pedidos, julgo-os procedentes, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o caráter especial do tempo de serviço exercido pelo autor de 28/04/66 a 04/08/66, 01/01/75 a 31/03/87 e 01/04/87 a 18/09/92 e condenar o INSS a revisar em favor do autor o benefício de aposentadoria anteriormente concedido, passando a ser integral e com RMI equivalente a 100% do salário-de-beneficio; e, ainda, a pagar as diferenças NÃO PRESCRITAS em atraso, com incidência de correção monetária desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000258-1 JOÃO AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000258-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 13:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por João Aguiar de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no período de 30/09/1982 a 24/08/2001 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou na empresa Vulcan Matéria Plástico S/A , no período de 30/09/1982 a 24/08/2001 e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 83/85 há informação de que o autor exerceu a função de servente na Empresa Vulcan Matéria Plástico S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos previstos no anexo 14 da NR 15 e ruído na proporção de 91 decibéis, relativamente ao período de 30/09/1992 a 31/10/1992.\r\n\r\nÀs fls. 86/88 há informação de que o autor exerceu a função de estoquista na Empresa Vulcan Matéria Plástico S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído na proporção de 82 decibéis, relativamente ao período de 01/11/1992 a 31/12/1994.\r\n\r\nÀs fls. 89/90 há informação de que o autor exerceu a função de operador de produção I na Empresa Vulcan Matéria Plástico S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído na proporção de 91 decibéis, relativamente ao período de 01/01/1995 a 31/08/1995.\r\n\r\nÀs fls. 90 há informação de que o autor exerceu a função de operador de produção II na Empresa Vulcan Matéria Plástico S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído na proporção de 91 decibéis, relativamente ao período de 01/09/1995 a 31/08/1997.\r\n\r\nÀs fls. 91/93 há informação de que o autor exerceu a função de operador de produção III na Empresa Vulcan Matéria Plástico S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído na proporção de 91 decibéis, relativamente ao período de 01/09/1997 a 24/06/1998 (data do laudo).\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos acima citados, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 30/09/1992 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 31/08/1997 e 01/09/1997 a 24/06/1998 serem consideradas especiais. Ressalto que a partir de 24/06/1998 não existe nos autos informações sobre a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 30/09/1992 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 31/08/1997 e 01/09/1997 a 24/06/1998, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 30/09/1992 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 31/08/1997 e 01/09/1997 a 24/06/1998, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente do tempo especial ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS, obtém-se 24 anos e 3 meses na data do requerimento administrativo - 27 de abril de 2000 (fls. 61), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 30/09/1992 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 31/08/1997 e 01/09/1997 a 24/06/1998, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.000997-6 JORGE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000997-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES DA COSTA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Jorge Alves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (14/06/2004), mediante a conversão da atividade especial de cozinheiro desempenhada desde 25/03/1987, até a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial da função de cozinheiro desenvolvida junto à empresa Companhia de Hotéis Palace, desde 25/03/1987.\r\n\r\nNesse sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 21) emitido em 18/11/2004, descreve que o autor, admitido na Empresa Companhia de Hotéis Palace em 25/03/1987, exerce a atividade de organização do serviço de cozinha, elaborando o pré-preparo, preparo e finalização de alimentos, estando exposto de modo habitual e permanente ao agente nocivo calor. \r\n\r\nTendo em conta a presença dos agentes referidos no local de trabalho do autor, reconheço a especialidade da função desempenhada que enquadra como tal no Código 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79 e Código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e Código 2.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, pois se conclui que o exercício da profissão de cozinheiro em cozinha central expõe o trabalhador a contato com o agente nocivo calor em nível elevado. \r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos no período de 25/03/0987 a 14/06/2004, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se o período acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 24 anos, 1 mês e 10 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (13 anos, 11 meses e 7 dias na DER) obtém-se 38 anos e 17 dias de tempo de contribuição em 14/06/2004, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (14/06/2004), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado entre 25/03/1987 a 14/06/2004, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (14/06/2004) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002387-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002387-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/07/2008 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Jose Pedro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a alteração do tempo de serviço considerado no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que o período trabalhado na Empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda, a partir de 3 de novembro de 1997, seja considerado como atividade especial.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou os documentos de fls. 15/17.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial das atividades que desenvolveu junto à empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nNesse sentido, as informações sobre atividades exercidas em condições especiais e Laudo Técnico Ambiental (fls. 15/17), atestam que o autor trabalhou na Empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda, admitido em 03/11/1997, exercendo a função de forneiro. \r\n\r\nAs informações atestam que ao autor exerceu a função de forneiro, no setor de fundição da referida empresa, estando, durante o período de trabalho, exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos gases, vapores e fumos, sobrecarga térmica superior a 30.00 IBTUG e agente agressivo ruído superior a 90 dB.\r\n\r\nAssim, a atividade especial prestada pelo autor no períodos de 03-11-1997 a 07/03/2002 (data de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor), deve ser convertida para comum, pelo fator 1,40, porque comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível superiores a 90 dB(A) - limite de tolerância exigido para a época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercido no período de 03-11-1997 a 07/03/2002, exercido na empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda, resta verificar se haverá alteração no cálculo de tempo de serviço do autor, tal como requerido, visto que a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 119.444.209-5) informa que foram computados apenas um total de 30 anos, 1 mês e 20 dias de tempo de contribuição. Observa-se que o documento de fls. 53/verso, juntado aos autos pelo INSS demonstra que o réu computou, apenas, 1 ano e 2 meses, relativamente ao período trabalhado na empresa Zinque, portanto, portanto, bem inferior ao tempo trabalhado. \r\n\r\nConvertendo-se todo o período trabalhado na empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um total de 06 anos, 01 mês e 1 dia. Subtraindo-se o tempo de serviço já considerado pelo INSS para o referido período, obtém-se 5 anos e 3 meses a serem acrescidos ao tempo de serviço do autor, já computado pelo INSS (30 anos, 01 mês e 20 dias na DER), obtendo-se, assim, 35 anos e 04 meses de tempo de contribuição em 07.03.2002, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (07/03/2002), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial o período de 03-11-1997 a 07/03/2002, exercido na empresa Zinque Indústria e Comércio Ltda, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e alterar o tempo de serviço do autor, bem como o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.444.209-6) que passará a ser integral, e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, desde a data da concessão (07/03/2002), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009537-6 NILTON FERREIRA BRITTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000926/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009537-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2009 13:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA BRITTO\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NILTON FERREIRA BRITO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do benefício previdenciário que aufere, aplicando-se a correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pelos índices da ORTN/OTN (Lei nº 6423/77).\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos termos da imagem abaixo colacionada (v. petição de fls. 42/43):\r\n\r\nRegularmente intimada, a autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 50).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002442-8 SEBASTIÃO PEDROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002442-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/07/2007 11:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Sebastião Pedrosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 02/01/74 a 08/06/74, 02/12/74 a 30/04/76, 01/03/77 a 18/03/78, 01/05/78 a 16/09/78, 09/03/79 a 07/08/79, 10/09/79 a 22/02/86, 13/07/86 a 13/06/89, 01/11/89 a 26/03/91, 04/06/91 a 24/10/91, 01/11/91 a 07/10/92, 02/12/92 a 12/11/94, 01/03/95 a 09/08/95, 23/06/95 a 22/04/96, 23/04/96 a 22/05/96, 25/06/96 a 22/09/98, 18/11/98 a 16/01/99, 18/03/99 a 16/04/99, 19/08/99 a 08/07/2002, 09/11/2004 a 05/01/2006 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nAs funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64), conforme o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 02/01/74 a 08/06/74, 02/12/74 a 30/04/76, 01/03/77 a 18/03/78, 01/05/78 a 16/09/78, 09/03/79 a 07/08/79, 10/09/79 a 22/02/86, 13/07/86 a 13/06/89, 01/11/89 a 26/03/91, 04/06/91 a 24/10/91, 01/11/91 a 07/10/92, 02/12/92 a 12/11/94, 01/03/95 a 09/08/95, 23/06/95 a 22/04/96, 23/04/96 a 22/05/96, 25/06/96 a 22/09/98, 18/11/98 a 16/01/99, 18/03/99 a 16/04/99, 19/08/99 a 08/07/2002, 09/11/2004 a 05/01/2006, nas empresas Posto Potiguar Ltda, J. Serrão e Cia, Eval Empresa Viação Angrense, Expresso Nossa Senhora da Glória, Viação Nossa Senhora da Penha, Cavalcanti Companhia de Transportes, Salutran, Elmar Transportadora, Viação Vila Rica, Auto Viação Vera Cruz, Expresso São Francisco e Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDe 02/01/74 a 08/06/74, 02/12/74 a 30/04/76 o demandante foi bombeiro frentista no Posto Potiguar. De acordo com o formulário padrão apresentado em juízo (fl. 41/42), o autor, no desempenho de suas tarefas, entrava em contato habitual e permanente com produtos químicos inerentes à função ( Código 1.2.11, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nNo período que vai de 01/03/77 a 18/03/78, 01/05/78 a 16/09/78, foi motorista de caminhão basculante na Empresa J. Serrão Ltda segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído (fls.43). \r\n\r\nNo período que vai de 09/03/79 a 07/08/79, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Eval Empresa Viação Angrense, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 45). \r\n\r\nNo período que vai de 10/09/79 a 22/02/86, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Expresso Nossa Senhora da Glória, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, especificando o nível de ruído de 86 decibéis ( fls. 46). \r\n\r\nNo período que vai de 13/07/86 a 13/06/89, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Nossa Senhora da Glória, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, especificando o nível de ruído de 86,7 decibéis ( fls. 47). \r\n\r\nNo período que vai de 01/11/89 a 26/03/91, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Nossa Senhora da Glória, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, especificando o nível de ruído de 86,7 decibéis ( fls. 48). \r\n\r\nNo período que vai de 04/06/91 a 24/10/91, foi motorista de transporte coletivo na Nossa Senhora da Penha, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 55). \r\n\r\nNo período que vai de 01/11/91 a 07/10/92 foi motorista de transporte coletivo na Cavalcanti e Companhia de Transportes, segundo registros na Carteira de Trabalho do autor (fls. 24) e CNIS, sem laudo técnico elaborado pela empresa.\r\n\r\nNo período que vai de 02/12/92 a 12/11/94, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Salutran segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 56). \r\n\r\nNo período que vai de 01/03/95 a 09/08/95, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Elmar Transportes segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 57). \r\n\r\nNo período que vai de 23/06/95 a 22/04/96, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Viação Vila Rica Ltda, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 58). \r\n\r\nNo período que vai de 23/04/96 a 22/05/96, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Salutran, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 59). \r\n\r\nNo período que vai de 25/06/96 a 22/09/98, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Viação Nossa Senhora da Penha, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 60). \r\n\r\nNo período que vai de 18/11/98 a 16/01/99, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Fazeni Transportes e Turismo Ltda, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 63). \r\n\r\nNo período que vai de 18/03/99 a 16/04/99, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Expresso São Jorge Ltda, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 64). \r\n\r\nNo período que vai de 19/08/99 a 08/07/2002, foi motorista de transporte coletivo na Empresa Auto Viação Vera Cruz Ltda, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, especificando ruído de 78 a 84 decibéis ( fls. 65). \r\n\r\nNo período que vai de 09/11/2004 a 05/01/2006 (data do requerimento administrativo), foi motorista de transporte coletivo na Empresa Expresso São Francisco Ltda, segundo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, sem especificar o nível de ruído ( fls. 68). \r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes nocivos acima citados, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 02/01/1974 a 08/06/1974, 02/12/1974 a 30/04/1976, 01/03/1977 a 18/03/1978, 01/05/1978 a 16/09/1978, 09/03/1979 a 07/08/1979, 10/09/1979 a 22/02/1986, 13/07/1986 a 13/06/1989, 01/11/1989 a 26/03/1991, 04/06/1991 a 24/10/1991, 01/11/1991 a 07/10/1992, 02/12/1992 a 12/11/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995 serem consideradas especiais. Ressalto que a partir de 28/04/1995, a função de motorista exercida pelo autor não poderá ser computada como especial visto os laudos técnicos não especificam o nível de ruído a que esteve exposto o autor, e a exposição ao agente nocivo ruído no período de 19/08/99 a 08/07/2002 foi inferior a 90 decibéis.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 02/01/1974 a 08/06/1974, 02/12/1974 a 30/04/1976, 01/03/1977 a 18/03/1978, 01/05/1978 a 16/09/1978, 09/03/1979 a 07/08/1979, 10/09/1979 a 22/02/1986, 13/07/1986 a 13/06/1989, 01/11/1989 a 26/03/1991, 04/06/1991 a 24/10/1991, 01/11/1991 a 07/10/1992, 02/12/1992 a 12/11/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 02/01/1974 a 08/06/1974, 02/12/1974 a 30/04/1976, 01/03/1977 a 18/03/1978, 01/05/1978 a 16/09/1978, 09/03/1979 a 07/08/1979, 10/09/1979 a 22/02/1986, 13/07/1986 a 13/06/1989, 01/11/1989 a 26/03/1991, 04/06/1991 a 24/10/1991, 01/11/1991 a 07/10/1992, 02/12/1992 a 12/11/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço exclusivo como especial, obtém-se 17 anos e 8 meses de tempo de serviço em 5/1/2006, data de entrada do requerimento administrativo (fl. 76), tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS obtém-se 34 anos e 2 meses na data do requerimento administrativo - 5 de janeiro de 2006 (fls. 76).\r\n\r\nContudo, como não houve requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na inicial, conforme regra de transição estabelecida pelo artigo 9º, § 1º, I, a, b, da Emenda Constitucional nº 20/98, deixo de manifestar sobre eventual direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 02/01/1974 a 08/06/1974, 02/12/1974 a 30/04/1976, 01/03/1977 a 18/03/1978, 01/05/1978 a 16/09/1978, 09/03/1979 a 07/08/1979, 10/09/1979 a 22/02/1986, 13/07/1986 a 13/06/1989, 01/11/1989 a 26/03/1991, 04/06/1991 a 24/10/1991, 01/11/1991 a 07/10/1992, 02/12/1992 a 12/11/1994 e 01/03/1995 a 28/04/1995, e condeno o INSS a averbar em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002530-5 OZOMAR DIAS MACIEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002530-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OZOMAR DIAS MACIEL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Ozomar Dias Maciel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 02/05/1972 a 28/03/1977 e 20/12/1977 a 30/12/1985 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou na empresa Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda, no período de 02/05/1972 a 28/03/1977 e na empresa Brasividro Ltda, no período de 20/12/1977 a 30/12/1985 e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 38/40 há informação de que o autor exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, no setor de polimento da Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda,no período de 02/05/1972 a 28/03/1977, estando exposto, de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído na proporção de 97,9 decibéis.\r\n\r\nJá quanto ao período trabalhado na empresa Brasividro Ltda, onde o autor exerceu a função de servente, no período de 20/12/1977 a 30/12/1985 (fls. 14), não existe nos autos informações sobre a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação ao agente nocivo ruído, deve a atividade desenvolvida no período de 02/05/1972 a 28/03/1977 ser considerada especial. \r\n\r\nAssim, considero como especial o período laborado pelo autor entre 02/05/1972 a 28/03/1977, o qual deverá ser convertido em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 02/05/1972 a 28/03/1977, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente do tempo especial ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS, obtém-se 29 anos e 10 meses na data do requerimento administrativo - - 8 de maio de 2003 (fls. 52), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial da atividade desempenhada pelo autor no período de 02/05/1972 a 28/03/1977, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001135-9 JORGE ROBERO GONÇALVES DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001135-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERO GONÇALVES DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 43/49, que o autor é portador de Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 F29), doença que lhe limita a regência dos atos que carecem de significado lógico ou razoável e que o incapacita definitivamente. Ainda, concluiu o sr. Perito que “Para realizar mecanicamente os atos de andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro tem condições, mas não as tem para elas articuladas, como o determinado pela hora, lugar, duração, etc.”, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Assistente Social nomeado por este Juízo que o autor reside com sua irmã e seu cunhado, em casa própria, situado em área de risco, conservado, possui 04 peças (01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e banheiro), medindo o terreno 3m x 4m, aproximadamente, com móveis simples e em mau estado de conservação. A renda familiar é de em média R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), proveniente dos “bicos” que faz o cunhado do autor, (fls. 28/29). Com isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 83,33 (oitenta e três reais e trinta e três centavos), valor inferior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 01/11/2006 (fls. 31), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais e mandado de constatação, conforme solicitação das fls. 43.\r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe proporcionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDescabe o pedido do autor quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por não ter sido deferido o seu requerimento administrativo de concessão de Beneficio Assistencial. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor em função do indeferimento do pleito administrativo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil,para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 01.11.2006, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002848-7 CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002848-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Cláudio de Souza Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas Guilherme Tell Tinturaria Industrial Têxtil S. A, S/A União Manufatura de Roupas, posteriormente denominada de Lojas Citycol S. A ., nos períodos 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 20/23 há informação de que o autor exerceu as funções de auxiliar de Serviços Gerais (desempenhando as funções de limpeza nos setores de tinturaria), tintureio (desempenhando as funções de operador de tingimento de tecidos em malhas) e contra-mestre (encarregado de supervisionar o processo de tingimento dos tecidos e malhas), nos períodos de 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, nas lojas Citycol S/A, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos soda cáustica no período de 19- 05-1981 a 30-01-1986, e ruído acima de 90 decibéis, nos períodos de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006. \r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos e físicos acima citados, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, serem consideradas especiais. \r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido como especial obtém-se 21 anos e 9 meses, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nJá a aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS obtém-se 34 anos e 9 meses na data do requerimento administrativo - 21 de dezembro de 2006 (fls. 24).\r\n\r\nEntretanto, para obtenção de aposentadoria proporcional, conforme regra de transição estabelecida pelo artigo 9º, § 1º, I, a, b, da Emenda Constitucional nº 20/98, além do tempo de contribuição, é preciso que o segurado conte com a idade mínima de 53 anos de idade (artigo 9º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o autor, à época do requerimento administrativo (dezembro de 2006) contava, apenas, com 48 anos de idade (fls. 11), portanto, não preenchia todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 19- 05-1981 a 30-01-1986, de 03-03-1986 a 15-05-1991, de 16-05-1991 a 04/10/1995, de 01-02-1996 a 08/04/2000, de 02/01/2001 a 31/01/2003 e de 01-07-2005 a 21-12-2006, e condeno o INSS a averbar em favor do autor o acréscimo de 40% ao tempo de trabalho daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006392-5 ALDIR DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006392-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à regularização da situação do CPF do autor junto à Receita Federal, bem como reparação por danos morais em virtude de vinculação indevida de seu número de cadastro à sociedade empresária da qual nunca foi sócio.\r\n\r\nDe acordo com os termos da inicial, trata-se de hipótese de conduta comissiva da Administração causadora da pretensa lesão. Aplica-se, pois, o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal brasileira. Cumpre, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao Autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que constava junto à Receita Federal o número do CPF do demandante (965.427.307-10) como sócio da empresa EXCELLENCE REP. ASSES E ORG DE EVENTOS LTDA., quando o correto seria constar como sócio pessoa de nome ALDIR DE FARIA XIMENES, CPF nº 048.863.307-97. \r\n\r\nVeja-se que houve flagrante equívoco da ré ao vincular o nome do autor (cuja única característica em comum com o verdadeiro sócio da empresa questionada era o prenome, “Aldir”) a uma empresa da qual jamais foi sócio, conforme comprovam o contrato social e alterações juntados às fls. 55-714. Após ter sido intimada dos referidos documentos, a própria ré reconheceu o seu erro e retificou o cadastro da empresa referida, excluindo o CPF do autor do quadro societário e regularizando a situação do CPF do autor.\r\n\r\nA partir dessa vinculação equivocada do CPF do autor a empresa de que nunca foi sócio, empresa esta que inclusive constata com situação irregular perante a Receita Federal, por omissão na entrega de declarações do imposto de renda (fls. 07-11), os transtornos por que uma pessoa pode passar, podem ser presumidos, pois, na atualidade, para a maioria dos atos normais relacionados a práticas comerciais, exige-se a regularidade do CPF.\r\n\r\nNo caso vertente, a própria Receita Federal reconheceu seu erro (fls. 79-80), de modo que se infere daí o nexo de causalidade com o alegado dano sofrido pela parte autora.\r\n\r\nTal equívoco perpetrado pela Receita Federal acabou gerando uma situação negativa para a parte autora, que não se apresentaria não fosse a falha da Receita Federal, que, assim, constitui a causa principal, senão que direta, dos fatos que se sucederam com a parte autora narrados na inicial.\r\n\r\nPor conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da União Federal, uma vez demonstrado o evento, ou seja, a falha no serviço imputável exclusivamente à Ré, e os transtornos que o autor sofreu a partir desta falha, de que se infere, portanto, o nexo de causalidade. \r\n\r\nDiante do quadro narrado nos autos, verifica-se a ocorrência de danos morais na medida em que ocorreu um aborrecimento acima da média, que não pode ser considerado como mero dissabor, restando ainda provado que houve falha de serviço.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 5.000,00, tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPor fim, impende ressaltar que às fls. 79-80 a Receita federal informou em ofício a regularização do cadastro de pessoa física do autor, e que providenciou a exclusão da associação do antigo CPF com a empresa acima mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União Federal a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, atualizados até a presente data e com acréscimos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005887-9 LUCIANA ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES.) x EDSON SOLIMAR PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005887-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2009 20:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nInicialmente, ante o teor da certidão cartorária e da documentação de fls.151/153, que corroboram as informações conflitantes de fls. 141/142 e 145/150, intime-se a União Federal para que esclareça tal divergência, de forma categórica e definitiva, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo assinalar, com exatidão, qual o número de inscrição no CPF/MF da Sra. Luciana Alves de Macedo; cancelando-se a numeração incorreta, haja vista a manifesta duplicidade de registros (145.594.707-58 e 060.935.887-18).\r\n\r\nPlenamente atendido, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação da União, no que concerne à expedição de sua nova e definitiva inscrição no Cadastro de Pessoa Física, no número corretamente indicado pela União.\r\n\r\nA seu turno, quanto à cominação de multa pelo descumprimento injustificado da determinação judicial, até a presente data, cumpre tecer os seguintes comentários: \r\n\r\nI - De fato, trata-se do integral cumprimento, ainda não comprovado, da Sentença de fls. 58/62 (proferida em 13/10/2006), mantida pela C. Turma Recursal (vide Voto/Acórdão de fls. 107/109), na qual este Juízo determinou à União Federal o cumprimento das obrigações contidas em seu dispositivo, dentre elas a de emitir registro no CPF/MF em nome da demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo o respectivo cartão à residência da mesma, em até 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nII - Assim, após o trânsito em julgado (23/07/07 - vide fl. 112), ou seja, exatos 02 (dois) anos, a Ré restou intimada por diversas vezes a comprovar o cumprimento da determinação judicial - o que deveria ter sido feito espontaneamente -, no que se refere às obrigações de fazer supramencionadas. \r\n\r\nIII - No entanto, até agora a União, por absoluta ineficiência de seu próprio órgão responsável por conceder o pertinente registro no CPF/MF, não conseguiu cumprir de maneira correta/definitiva o julgado, horas sendo protelatória no atendimento e, por outras vezes, atuando de forma atabalhoada mesmo (beirando o nonsense), o que acarretou demasiado excesso de prazo no efetivo adimplemento do Decisum.\r\n\r\nIV - Deste modo, cabe à ré o pagamento da multa cominatória pela mora no cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nV - Entretanto, a multa fixada há que ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de delimitação da astriente, sob pena de se dar vez ao enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do patrimônio público; considerando-se que, no caso presente, o valor resultante da aplicação da multa apresenta-se desarrazoado e desproporcional diante do valor dano moral fixado no julgado, já devidamente recebido pela autora, através de RPV, ainda que se levando em conta eventuais transtornos causados pela mora da União.\r\n\r\nVI - Com efeito, impõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu, possuindo, portanto, caráter pedagógico.\r\n\r\nVII - Deste modo, fixo o valor da multa em R$ 1.000,00 (mil reais), com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do(a) beneficiário(a) - do qual o Juiz não pode se omitir -, mas sem descuidar, decerto, da punição a que a autarquia ré faz jus pela demora injustificada no atendimento ao provimento judicial, e determino a sua imediata execução.\r\n\r\nVIII - Neste diapasão, expeça-se RPV - de natureza comum (não-alimentar) -, em favor da ora autora, no montante acima consignado; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006698-0 ADELMO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006698-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2008 18:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ADELMO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Adelmo da Silva Marques em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição dos valores debitados em duplicidade de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. O autor solicita, ainda, que seu nome não seja incluído no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSustenta a parte autora que contraiu um empréstimo em 2002 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a CEF - Caixa Econômica Federal, onde ficou acordado o pagamento de 21 parcelas de R$ 258,00 (duzentos e cinqüenta e oito reais). Que o pagamento da 6ª parcela foi quitada tardiamente em 13/08/2003, pagando o valor correspondente a R$ 394,46 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), incluídos o encargos em razão do pagamento tardio, porém, em 19/08/2003, a ré debitou de sua conta corrente, o valor de R$ 347,63 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) referente a mesma parcela (nº 6). \r\n\r\nO autor junta à fls. 17, extrato da conta corrente nº 1334.013.00223240-6 acusando os débitos em 13/08/2003 e 19/08/2003, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nJá em audiência, a CEF propôs um acordo de R$ 800,00, o que confirma a alegação do autor de que os débitos foram indevidos, conforme registrado às fls. 70/verso. \r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista a cobrança indevida da parcela nº 6 do contrato de empréstimo firmado entre o autor e a ré, que já havia sido quitada, embora tardiamente, porém com os encargos devidos em razão do pagamento em atraso.\r\n\r\nConsta do documento de fls. 08, o registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes, relativamente ao contrato de empréstimo celebrado com a ré (nº 191334400000038708).\r\n\r\nA inclusão do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora.\r\n\r\nComo assinala Yussef Sayd Cahali -Dano e Indenização (pág. 93/94)- “ O crédito na conjuntura atual em que vivemos, representa um bem material que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em atividade especulativa; o abalo do crédito molesta, igualmente o particular, no que vê empanada a sua honorabilidade, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos. Crédito representa cartão que estampa a nossa personalidade em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas se relacionam na vida privada”.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica da leitura do seguinte aresto:\r\n\r\n“Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro negativo. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Como já decidido inúmeras vezes pela Corte, caracterizada a conduta indevida do banco em anotar o nome da parte em cadastro negativo, cabível é a indenização por dano moral, suficiente a demonstração da existência da inscrição irregular (REsp nº 313.595/RJ, da minha relatoria, DJ de 25/3/02; REsp nº 165.727/DF, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/8/98).\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 555.800; 3ª Turma; Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Fonte DJ 24/05/2004) \r\n\r\nDesta forma, foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, competia à ré, a fim de elidir a sua responsabilidade, provar a existência de culpa exclusiva do cliente, caso fortuito ou força maior. Entretanto, do que se pode extrair dos autos, nenhum destes fatos excludentes foi provado.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, mas observando igualmente a existência de inscrições do nome da autora por dívidas contraídas com outras instituições financeiras (fls. 8), entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 347,63 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais e a pagar-lhe, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo, após o pagamento do débito 13/08/2003, relativamente à parcela nº 6 do contrato de empréstimo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para condenar a ré a efetuar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, relativamente ao débito da parcela nº 6 do contrato de empréstimo, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do inteiro teor desta sentença, para o cumprimento no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo a observância da ordem.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 816037"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 14:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Maria Ferreira da Silva Campos, em face da União Federal, na qual a parte autora pretende receber as diferenças decorrentes da recomposição dos soldos do militar falecido Manoel Carlos Campos, pelo índice integral de 28,86%, deferido a militares de graduações superiores, pela Lei nº 8.627/93, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37, X, da Constituição Federal, em sua redação originária, antes da Emenda Constitucional nº 19/98.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 05.\r\n\r\nSegundo a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, em decorrência da Lei nº 11.280/2006, o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição, e, em conseqüência, indeferir a inicial (artigo 295, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAssim, passa-se ao julgamento desta causa, dispensando-se a citação da parte ré, por ser flagrante a prescrição.\r\n\r\nA matéria objeto desta ação já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que são devidas as diferenças decorrentes da aplicação do índice integral de 28,86% sobre os soldos de todos os militares das Forças Armadas, que não foram contemplados com tal índice. Também decidiu a Suprema Corte Federal que o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% sobre os soldos dos militares das Forças Armadas está limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nSERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO.\r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998).\r\n\r\nO Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993.\r\n\r\nEsta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 436221/RJ; Relator: Joaquim Barbosa; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 09/09/2005, pág. 55.)\r\n\r\nOra, nesta ação, apesar de não ocorrer a prescrição do fundo do direito, está prescrita a pretensão às parcelas remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, visto que anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação (Decreto n° 20.910/32, artigo 1°), uma vez que cessado o pagamento de diferenças em janeiro de 2001, ante a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, em 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOS PASSOS ELIAS (ADVOGADO: VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003158-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 14:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: IVAN DOS PASSOS ELIAS\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Ivan dos Passos Elias em face da União Federal, com pedido de correção monetária dos depósitos efetuados na conta de PIS, de titularidade do autor, pelos índices de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e de 44,80%, relativo ao IPC de abril de 1990.\r\n\r\nArgüiu a parte ré, em preliminar, a prescrição da pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nDe fato, já é entendimento jurisprudencial pacificado que incide a prescrição qüinqüenal em relação a pedido de correção monetária das contas individuais de PIS:\r\n\r\nEnunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. \r\n\r\nSúmula n° 28 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nEncontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PIS/PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS - CREDITAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32, ART. 1º - PRECEDENTE DA 2ª TURMA (RESP. 773.652/SP).\r\n\r\n- A ação ajuizada por titulares de conta individual do PIS/PASEP contra a União, objetivando diferenças de valores creditados a menor a título de correção monetária, tem natureza indenizatória, regendo-se, portanto, pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece ser qüinqüenal o prazo prescricional.\r\n\r\n- Entendimento assentado pela eg. 2ª Turma quando do julgamento do REsp. 773.652/SP. \r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 571762/PI; Segunda Turma; Relator: Francisco Peçanha Martins; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/2/2006, pág. 737.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à correção monetária incidente sobre contas individuais de PIS, observado o disposto nos artigos 269, IV, e 295, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000691-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 15:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON BENICIO DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o valor apontado na sentença de fls. retro, no importe de R$ 884,66, como sendo o total devido pelo autor, muito provavelmente recebeu a incidência de juros de mora quando de sua atualização, uma vez que muito superior à quantia paga a menor pelo autor. \r\n\r\nSendo assim, como o pagamento a menor realizado pelo autor deu-se em razão de equívoco perpetrado pela CEF, não havendo, portanto, que se falar em mora do autor, retifico de ofício a sentença para que o valor do débito do autor a ser considerado seja o VALOR ORIGINAL, sem a incidência de juros.\r\n\r\nFica a CEF intimada neste ato a promover a correção do referido valor junto à agência responsável pela emissão dos boletos, para que as parcelas a serem pagas pelo autor observem o valor correto (original) do montante devido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PATROCÍNIO TORRES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de \r\n\r\nsetembro de 2009, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São \r\n\r\nJoão de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BORGES MARTINS (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NOVAES DIAS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001693-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 14:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JUCIARA NOVAES DIAS\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença originário de acidente do trabalho. \r\n\r\nArgüiu o INSS, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo em matéria de acidente de trabalho.\r\n\r\nDe fato, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO MENDONÇA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA GRAÇA LARANJEIRA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de \r\n\r\nsetembro de 2009, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São \r\n\r\nJoão de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000277-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 2005.51.60.005770-3, 2002.51.10.005706-3 e 90.0002066-2 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PINTO DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de \r\n\r\nsetembro de 2009, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São \r\n\r\nJoão de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de \r\n\r\nsetembro de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São \r\n\r\nJoão de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENALIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO VICENTE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000839-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EUNICE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO VICENTE\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nAnte a necessidade de produção de prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade da parte autora, impõe-se intimá-la para que, no prazo de dez dias, esclareça qual a enfermidade que a incapacita para a atividade laborativa, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes, tendo em vista que não há qualquer informação acerca da alegada enfermidade.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL URSULINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001090-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 17:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL URSULINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 06/07/1998, conforme comprova o documento de fls. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, como a presente ação foi proposta em 2009, sendo o benefício previdenciário concedido em 1998, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de \r\n\r\nsetembro de 2009, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São \r\n\r\nJoão de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FELIX DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares. (...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 12h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO ROSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001197-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 14:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GENILDO ROSA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora mencionou, na petição inicial, que não requereu o benefício administrativamente, sob alegação de que tentou fazer o requerimento, sem, contudo, obter êxito.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir. (...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...)INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.60.001886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 12h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNISTO MONTEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 12h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de setembro de 2009, às 13h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002212-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/07/2009 18:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir o INSS a implantar benefício assistencial (LOAS) ao autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados. Ademais, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de verificação das condições sócio-econômicas.\r\n\r\nINDEFIRO, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...) \r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de setembro de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 816038"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MIGUEL ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DABUL NETO.). . Designo o dia 03/12/2009, às 13:30 horas, para audiência das testemunhas arroladas pela Defesa que comparecerão independente de intimação, conforme requerido à fl. 226.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e seu Defensor. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514065-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x WILLIAM FERREIRA DO MONTE (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, ILZA DE SOUZA.) x RENEE MARIA OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x JUCARA MARIA RODRIGUES MANSO DO MONTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x FABIO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, ILZA DE SOUZA.) x JOSE RIBAMAR OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.) x DANIELLE PEREIRA DO MONTE (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 197/233 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, sendo a conduta dos réus típica, ilícita e culpável, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar WILLIAM FERREIRA DO MONTE, FÁBIO FERNANDES DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA MAIA e RENNE MARIA OLIVEIRA FERREIRA nos crimes previstos nos artigos 171 c/c § 3º e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal e absolver as rés JUÇARA MARIA RODRIGUES MANSO DO MONTE e DANIELLE PEREIRA DO MONTE com fulcro no art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nIII.a - WILLIAN FERREIRA DO MONTE \r\n\r\nDelito do art. 171, §3º do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) Os antecedentes são péssimos, visto que suas FAC's de fls. 850/881, 1276/1282 e 1293/1295 ostentam diversas condenações, que, nos termos do art. 64, I do CP, não permitem a consideração de que seja o mesmo reincidente, mas devem pesar em seu desfavor na dosimetria da pena;\r\n\r\nb) Quanto à personalidade, evidencia-se que o acusado tem uma personalidade voltada para a prática do crime, uma vez que já foi preso e processado pela prática de diversos delitos da mesma natureza destes em julgamento, sem que pareça demonstrar qualquer sinal de arrependimento;\r\n\r\nc) Quanto aos motivos, verifico que o acusado praticou o crime para enriquecimento sem causa em detrimento da sociedade, que é quem paga a conta dos prejuízos causados às instituições públicas;\r\n\r\nd) Pesam também em seu desfavor as circunstâncias em que foram cometidos os crimes, havendo utilização de sofisticada aparelhagem eletrônica, buscando ludibriar os clientes da CEF e das outras instituições financeiras e dificultar a sua descoberta, demonstrando a audácia do acusado (junto com os outros integrantes da quadrilha) em burlar o sistema de segurança dos referidos bancos;\r\n\r\ne) As conseqüências do crime não são graves apenas considerando o aspecto financeiro, mas contribuem para a desconfiança do sistema bancário e serve de estímulo a novas práticas criminosas contra o sistema financeiro;\r\n\r\nf) quanto à culpabilidade, à conduta social do acusado e ao comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nDestarte, havendo várias circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nAgravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos, uma vez não comprovado que o acusado dirigia a atuação dos demais acusados na empreitada criminosa. \r\n\r\nCausas de Aumento e Diminuição.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), passando a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. \r\n\r\nDelito do art. 288 do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nCom base na mesma fundamentação expendida na 1ª fase do crime acima, fixo sua pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem de causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), torno definitiva.\r\n\r\nDo concurso material (art. 69 do CP) e pena definitiva\r\n\r\nProcedendo-se à soma das penas encontradas, chega-se ao montante de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIII.b - FÁBIO FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDelito do art. 171, §3º do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) Os antecedentes e a personalidade do acusado não são dignos de nota, haja vista que sua FAC não ostenta nenhuma anotação (fls. 782/784 e 1289);\r\n\r\nb) Quanto aos motivos, verifico que o acusado praticou o crime para enriquecimento sem causa em detrimento da sociedade, que é quem paga a conta dos prejuízos causados às instituições públicas;\r\n\r\nc) Pesam também em seu desfavor as circunstâncias em que foram cometidos os crimes, havendo utilização de sofisticada aparelhagem eletrônica, buscando ludibriar os clientes da CEF e das outras instituições financeiras e dificultar a sua descoberta, demonstrando a audácia do acusado (junto com os outros integrantes da quadrilha) em burlar o sistema de segurança dos referidos bancos;\r\n\r\nd) As conseqüências do crime não são graves apenas considerando o aspecto financeiro, mas contribuem para a desconfiança do sistema bancário e serve de estímulo a novas práticas criminosas contra o sistema financeiro;\r\n\r\ne) quanto à culpabilidade, à conduta social do acusado e ao comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nDestarte, havendo várias circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nAgravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nCausas de Aumento e Diminuição.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), passando a 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. \r\n\r\nDelito do art. 288 do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nCom base na mesma fundamentação expendida na 1ª fase do crime acima, fixo sua pena-base em 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão, que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem de causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), torno definitiva.\r\n\r\nDo concurso material (art. 69 do CP) e pena definitiva\r\n\r\nProcedendo-se à soma das penas encontradas, chega-se ao montante de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIII.c - JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nDelito do art. 171, §3º do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) Os antecedentes e a personalidade do acusado não são dignos de nota, haja vista que sua FAC só ostenta uma anotação de inquérito policial (fls. 788/800, 929/931 e 1297);\r\n\r\nb) Quanto aos motivos, verifico que o acusado praticou o crime para enriquecimento sem causa em detrimento da sociedade, que é quem paga a conta dos prejuízos causados às instituições públicas;\r\n\r\nc) Pesam também em seu desfavor as circunstâncias em que foram cometidos os crimes, havendo utilização de sofisticada aparelhagem eletrônica, buscando ludibriar os clientes da CEF e das outras instituições financeiras e dificultar a sua descoberta, demonstrando a audácia do acusado (junto com os outros integrantes da quadrilha) em burlar o sistema de segurança dos referidos bancos;\r\n\r\nd) As conseqüências do crime não são graves apenas considerando o aspecto financeiro, mas contribuem para a desconfiança do sistema bancário e serve de estímulo a novas práticas criminosas contra o sistema financeiro;\r\n\r\ne) quanto à culpabilidade, à conduta social do acusado e ao comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nDestarte, havendo várias circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nAgravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nCausas de Aumento e Diminuição.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. \r\n\r\nDelito do art. 288 do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nCom base na mesma fundamentação expendida na 1ª fase do crime acima, fixo sua pena-base em 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão, que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem de causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), torno definitiva.\r\n\r\nDo concurso material (art. 69 do CP) e pena definitiva\r\n\r\nProcedendo-se à soma das penas encontradas, chega-se ao montante de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nIII.d - RENNE MARIA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDelito do art. 171, §3º do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) Os antecedentes e a personalidade da acusada não são dignos de nota, haja vista que sua FAC não ostenta anotação (fls. 836/840 e 1291);\r\n\r\nb) Quanto aos motivos, verifico que a acusada praticou o crime para enriquecimento sem causa em detrimento da sociedade, que é quem paga a conta dos prejuízos causados às instituições públicas;\r\n\r\nc) Pesam também em seu desfavor as circunstâncias em que foram cometidos os crimes, havendo utilização de sofisticada aparelhagem eletrônica, buscando ludibriar os clientes da CEF e das outras instituições financeiras e dificultar a sua descoberta, demonstrando a audácia da acusada (junto com os outros integrantes da quadrilha) em burlar o sistema de segurança dos referidos bancos;\r\n\r\nd) As conseqüências do crime não são graves apenas considerando o aspecto financeiro, mas contribuem para a desconfiança do sistema bancário e serve de estímulo a novas práticas criminosas contra o sistema financeiro;\r\n\r\ne) quanto à culpabilidade, à conduta social da acusada e ao comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal dos autos.\r\n\r\nDestarte, havendo várias circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nAgravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nCausas de Aumento e Diminuição.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. \r\n\r\nDelito do art. 288 do CP\r\n\r\nPena-base\r\n\r\nCom base na mesma fundamentação expendida na 1ª fase do crime acima, fixo sua pena-base em 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão, que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem de causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), torno definitiva.\r\n\r\nDo concurso material (art. 69 do CP) e pena definitiva\r\n\r\nProcedendo-se à soma das penas encontradas, chega-se ao montante de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nÀ luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo para o réu WILLIAN FERREIRA DO MONTE o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Consoante exposto na dosimetria da sua pena, o acusado apresenta circunstâncias subjetivas extremamente desfavoráveis (maus antecedentes e personalidade desvirtuada, voltada à prática de delitos), as quais, conjugadas com as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, contra-indicam a aplicação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena.\r\n\r\nNo que tange aos demais acusados, FÁBIO, JOSÉ RIBAMAR e RENNE, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “b” do CP.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena destes acusados, face à ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.\r\n\r\nConcedo aos Réus o direito de apelar em liberdade, não havendo notícias de que os mesmos tenham tornado a delinqüir ou tenham se furtado à aplicação da lei penal após a concessão da liberdade provisória nestes autos, inclusive no que tange ao acusado WILLIAN, que continua comparecendo a este Juízo, consoante termos de fls. 2881/2885. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pelo MPF à fl. 2522, apenas para determinar a exclusão do segredo de sistema deste processo, mantendo-se o segredo de justiça como forma de resguardar o devido sigilo no tocante às informações fiscais e financeiras dos acusados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x MANOEL GOMES DE SA (ADVOGADO: JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES.) x PAULO DANIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 286, v - Defiro. Suspendo o processo e o curso do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP, com relação ao Réu PAULO DANIEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/209, às 13:30 h para inquirição das testemunhas de acusação (fl: 02-D: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, ANTÔNIO NATANAEL DO NASCIMENTO e OSVALDO DA SILVA BENJAMIN e testemunhas da defesa (fls. 214/215): HENRIQUE GOMES, CLÁUDIA TAVARES, OSWALDO DA SILVA BENJAMIN, JOEL ANTÔNIO DE FARIAS, CLÉCIO DE TAL, CRISTIANE DE OLIVEIRA e AMÉLIO ABRANTES.\r\n\r\nIntimem-se às testemunhas e o Acusado, MANOEL GOMES DE SÁ. \r\n\r\nDê-se Vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001365-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x MARIA LUCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 163/164 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 03/12/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia: SHIRLEI DO AMARAL ABREU, NAIR FERREIRA DOS REIS, MÁRCIA BEZERRA COSTA, HELEN SORAYA G. MOREIRA e JOAQUIM A. G. SAMPAIO (fl. 02-D) e pelo acusado na defesa preliminar: CARLOS GERMANO, FRAGOSO e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, à fl. 164.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000609-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x PAULO CESAR PIMENTA (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000609-4\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 83/84 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 01/12/2009, às 13:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo acusado na defesa preliminar, à fl. 84/85, devendo informar os endereços dos arrolados.\r\n\r\nDeprequem-se os intimados e oitivas das testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.). . Abram-se vistas as partes para apresentação de suas alegações finais, iniciando com o MPF, com a vinda, dê-se vista a defesa, publique-se. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE DESPACHO).\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARCO ANTONIO SEVERO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado para o dia 18/08/2009 às 14:00 horas, a audiência de oitiva da testemunha ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA, a realizar-se no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.02.002083-2.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819680"
                            ],
                            "818048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000398-0 ABEL NEVES ANTUNES (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n2 - 2009.51.08.000664-5 VANDA BATISTA (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda a pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nA parte ré indeferiu o pedido, em sede administrativa, alegando que a autora não apresentou documentação suficiente para comprovação de união estável (FL. 14). \r\n\r\nOs documentos de fls. 20/23, não são o bastante, por si só, para convencer o juízo da alegada união estável, e assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n3 - 2009.51.08.002340-0 MARIA NAZARETH ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda a pensão por morte de seu filho, alegando a mesma ser dependente do beneficiário falecido.\r\n\r\nA parte ré indeferiu o pedido, em sede administrativa, alegando que a autora não constava como dependente habilitado ao benefício do seu filho falecido (FL. 23). \r\n\r\nAlega a parte autora que o seu filho lhe prestava auxílio financeiro mensal, e que este era a sua principal fonte de renda, e ainda, que a sua pequena mercearia não tem muito movimento financeiro.\r\n\r\nOra, passado mais de três anos da data do óbito do filho (fl. 29), e considerando que os documentos trazidos aos autos (fls. 13/35) não fazem prova capaz de convencer o juízo, pelo menos no presente momento, da alegação da parte autora, concluo pela falta de urgência, e pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora. \r\n\r\n.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000714-7 MARCIO NOCRATO SOARES (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão retro, digam as partes, em cinco dias, se têm algo a requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007100-4 CONDIMENTOS GURIRI LTDA ME (ADVOGADO: FILYPE RAYMUNDO BARRETO ALVES.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E OUTROS. . A parte autora solicitou gratuidade de justiça alegando falta de condições financeiras de arcar com as custas do processo. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. \r\n\r\nSendo um por cento sobre o valor da causa a ser recolhido, conforme item “a”, da tabela I, da Lei nº 9.289/96, e assim, considerando a demonstração de faturamento da parte ré que instrue a inicial (fl. 47), conclui-se que não está caracterizada a hipossuficiência econômica. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nRequer, também, a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré - INMETRO - promova a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, SPC e SERASA, bem como o cancelamento do protesto no Cartório de Ofício Único de Arraial do Cabo.\r\n\r\nEntretanto, entendo que a questão requer oitiva das rés, atendendo-se ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pelo que Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não comprova que tenha tomado providências junto aos réus e/ou órgãos próprios para a retirada das inscrições de seu nome; o que elimina a urgência e as restrições alegadas. \r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCitem-se os réus para apresentarem resposta no prazo legal, juntando aos autos as provas documentais relativas ao caso, ocasião em que deverão indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Devem os réus informar, ainda, se persistem os motivos que sustentam as restrições apontadas pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificarem as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n6 - 2009.51.08.000068-0 AYRTON GILMAR CASTILHO OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora, em cinco dias, se ainda há algo a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0900803-1 JAIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO OZORIO DA SILVA, LENITA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista as petições de fls. 150/151 e 158, suspendo o curso do processo (art.265,I, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe se há sucessor(es) habilitado(s). Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo sucessor(es) habilitado(s), intimem-se o(s) no endereço do autor para que informe(m) se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo sucessor(es) habilitado(s), Intime-se os possíveis herdeiros no endereço da autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como a condição do inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em caso de óbito de quaisquer deles, deverá ser trazida aos autos a respectiva certidão.\r\n\r\nNo caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000942-3 OTTO DOS REIS BARROS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora requer antecipação de tutela jurisdicional, inaudita altera pars, para que o réu conceda aposentadoria especial, alegando no exercício de atividade exposição a agentes biológicos e tensões elétricas superiores a 250 volts. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.08.001361-0 EVARISTO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.08.000489-5 DOMINGOS SANT'ANA DA ROSA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CHEFE DO POSTO DO INSS DE ARARUAMA. . Ante a certidão retro, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.08.001144-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOLEIDE MARIA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.08.002337-0 ROGERIO GOMES CORTES (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA presente Ação Cautelar Incidental visa liminarmente a suspensão de exigibilidade das taxas de ocupação referentes ao exercício de 2007, 2008 e todos os demais que se seguirem enquanto pendente a ação principal, mediante o depósito integral das importâncias cobradas e que seja obstada a inscrição do nome da parte autora no CADIN. \r\n\r\nO Autor alega que o valor da referida exação, a partir do ano de 2007, sofreu expressivo aumento em virtude de atualização efetuada pela Secretaria do Patrimônio da União e que a majoração da referida cobrança é o objeto da lide da ação principal. \r\n\r\nNo caso em tela,apesar de não se tratar de crédito tributário, mas sim de credito de natureza administrativa, seria possível a aplicação analógica do art. 151, II do CTN. Todavia, inexistem nos autos prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, tampouco o fundado receio de ano irreparável. \r\n\r\nConforme os termos da decisão proferida nos autos da ação principal, este M. Juízo não vislumbra, prima facie, a existência de excesso de exação na cobrança efetuada pela União Federal, tampouco, existem nos autos prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. \r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe da presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.08.000134-0 IAMARA QUEIROZ CORREA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x FERNANDA DA COSTA TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 386/390 . \r\n\r\nAção Ordinária nº 2001.51.08.000134-0\r\n\r\nAutora: Iamara Queiroz Corrêa\r\n\r\nRéus: União Federal (Ministério da Marinha) e Fernanda da Costa Trindade\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIAMARA QUEIROZ CORRÊA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou\r\n\r\na presente ação originalmente como justificação de união estável, tendo como requeridas a UNIÃO FEDERAL e FERNANDA DA COSTA TRINDADE, objetivando habilitar-se à pensão instituída por ORLANDO DE MATOS TRINDADE, servidor público civil, com efeitos retroativos à data do óbito deste, ocorrido em 01/09/2000, indeferida administrativamente pela União Federal, sob a alegação de não ter sido designada como companheira pelo falecido, junto à Marinha do Brasil.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que conviveu em união estável com o de cujus por sete anos, até a data de seu falecimento.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 02/16.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nCitadas as rés e intimado o MPF (fls. 36/37), foi realizada a audiência de justificação (fls. 43/46), em 14/03/2001, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora.\r\n\r\nProduzida a justificação, decidiu este Juízo convolar o feito para o rito ordinário (fl. 50), tendo sido determinada nova citação das rés.\r\n\r\nContesta a União Federal às fl. 62/65, aduzindo inicialmente a ausência de pressuposto processual e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido, haja vista que o falecido servidor não designara a autora como companheira e também que não fora comprovada a existência da união estável, sendo os dois requisitos legais exigíveis simultaneamente pela Lei 8112/90, como condição para a concessão da pensão.\r\n\r\nAlegou ainda a primeira ré que o de cujus indicara como beneficiária apenas sua esposa, a qual falecera em janeiro de 1997. Aduz, por fim, não possuir a justificação judicial força probatória necessária para obrigar a Administração a conceder o benefício pleiteado pela autora.\r\n\r\nApesar de regularmente citada, deixou a segunda ré de apresentar contestação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, com relação à preliminar de ausência do litisconsórcio passivo necessário, verifico que tal omissão foi sanada à fl. 87, com a inclusão da segunda ré, a qual foi regularmente citada à fl. 105.\r\n\r\nRelativamente ao mérito, não obstante as alegações despendidas pela primeira ré, acerca do não preenchimento pela autora dos requisitos legais para o recebimento de pensão, necessário tecer algumas considerações:\r\n\r\nA Constituição da República, refletindo a visão plural que o ordenamento pátrio passou a ter em matéria de família jurídica, conferiu proteção à união extramatrimonial, desde que estável, entre homem e mulher.\r\n\r\nNesse sentido, cristalina a norma constitucional insculpida no artigo 226 § 3º, in verbis: \r\n\r\n“Art. 226 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.\r\n\r\nInterpretando o mencionado dispositivo, Francisco José Cahali salienta que a regra protetiva estatal se consubstancia em norma constitucional de eficácia plena, que opera os seus efeitos imediatamente, além de tratar-se de comando auto-executável. “Isto porque a Constituição expressa e objetivamente quis e consignou a proteção do Estado, nada mais sendo necessário à efetivação desse abrigo, em igualdade de condições com o casamentos” (in Direito de Família, aspectos constitucionais, civis e processuais. Teresa Arruda Alvim, Coordenadora. Ed. Revista dos Tribunais).\r\n\r\nImpõe-se reconhecer, destarte, que no campo do Direito Previdenciário, o(a) companheiro(a) deve ser considerado(a) dependente econômico presumido, com fundamento no dever recíproco de assistência material, corolário da solidariedade familiar. Conseqüentemente, os Regimes de Previdência (Comum e Próprios) não podem, à luz da ordem jurídico-constitucional, alijar o convivente da proteção estatal.\r\n\r\nCom efeito, a matéria em análise envolve duas questões a serem examinadas: a primeira consiste na prova da convivência e da dependência econômica da autora, em relação ao falecido instituidor da pensão, questão esta que considero ultrapassada, diante das provas carreadas aos autos, mormente em vista dos depoimentos prestados por ocasião da audiência de justificação, realizada perante este Juízo, que foram uníssonos em reconhecer a relação more uxório que houve entre a autora e o falecido, além de confirmarem a dependência econômica da mesmo, e que mantiveram tal relação até a data do óbito do Sr. Orlando Matos Trindade. Importante destacar ainda que, das três depoentes, uma é mãe e outra é irmã do de cujus.\r\n\r\nSomando-se aos depoimentos, existem as provas materiais carreadas aos autos (fls. 09/12), das quais se depreende que a autora e o falecido tinham residência em comum, sendo ela dependente dele em mais de um cartão de crédito. Tudo junto constitui material suficiente para formar a convicção deste Juízo acerca da existência do vínculo familiar e de assistência mútua do casal.\r\n\r\nA segunda questão a ser apreciada diz respeito à imprescindibilidade da designação da companheira como beneficiária pelo falecido servidor para que a mesma possa vir a receber a pensão por ele instituída.\r\n\r\nIgualmente vencida, uma vez que a não designação da companheira não possui o condão de impedir que a mesma se habilite como beneficiária da pensão, tendo em vista a inexistência de restrição desta espécie pro parte da Constituição da República, em seu artigo 226 § 3º.\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, conforme os julgados abaixo ementados:\r\n\r\nRESP 240209 / PE; RECURSO ESPECIAL 1999/01408035-5\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA.\r\n\r\nA exigência de designação expressa prelo servidor, nos termos da Lei 8112/90, art. 217, I, “c”, visão tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do órgão competente, da vontade do falecido servidor em indicar o companheiro ou companheira como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovada a união estável por outros meios de idôneos de prova.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. ARTIGO 226 § 3º DA CF/88. ARTIGO 5º, 3º, LETRA “i”, DA LEI Nº 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES).\r\n\r\nComprovada a convivência more uxório e a dependência econômica por mais de cinco anos da parte autora em relação ao finado servidor militar, cabe-lhe reconhecer o direito de receber o benefício, inobstante não existisse impedimento legal para o matrimônio, bem como não tivesse sido designada como dependente, vez que a normatividade infraconstitucional deve ser harmonizada com o texto básico, em seu artigo 226 § 3º.\r\n\r\nRemessa e recurso voluntário da União Federal a que se dá parcial provimento, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(AP nº 97.0242387-2, de 22-06-98, Rel. Juíza Maria Helena, 3ª Turma)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMABARGOS INFRINGENTES - MILITAR - PENSÃO - COMPANHEIRA\r\n\r\nA família de fato tem hoje sua existência consagrada na própria Constituição Federal e produz efeitos jurídicos bem definidos pela jurisprudência.\r\n\r\nÉ devida a pensão militar à companheira de militar falecido, independentemente de haver ou não impedimento legal para o casamento, presente a comprovação da existência da união estável sob o mesmo teto e dependência econômica.\r\n\r\nComprovadas a dependência econômica e a convivência por mais de cinco anos, é devida a pensão à companheira, mesmo não tendo o militar, em vida, inscrito-a como dependente.\r\n\r\nEmbargos improvidos.\r\n\r\n(EIAP nº 96.0232861-4, de 11-02-99, Rel Juiz Carreira Alvim, 1ª Turma)\r\n\r\nPacífica a jurisprudência sobre a matéria e inexistindo outros óbices, resta cabalmente comprovado o direito da autora à percepção da pensão estatutária.\r\n\r\nTenho, portanto, como plenamente estabelecido o vínculo matrimonial que unia a autora e o de cujus, de forma que ela ostenta assim a qualidade de dependente, nos termos do art. 217, I, da Lei 8.112/90. Comprovada a existência da união estável e a qualidade de companheira ostentada pela autora, desnecessária se faz a comprovação da dependência econômica, já que está é presumida, nos termos do art. 16 § 4º da Lei 8.213/91. Destarte, é de se reconhecer o direito da mesma ao recebimento do benefício pleiteado, desde a data do óbito (01/09/2000).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, tão-somente, que o rateio da pensão em comento deverá obedecer às regras da legislação pertinente, face à existência de filha habilitada ao benefício, Fernanda da Costa Trindade.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de fazer consistente em conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro Orlando Matos Trindade, e também ao pagamento das parcelas atrasadas desde 01/09/2000 (data do óbito), corrigidas monetariamente desde a data em que devidas cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDada a verossimilhança das alegações autorais, bem como o caráter alimentar do benefício, concedo de ofício a antecipação da tutela, nos termos do art. 273, I c/c art. 461 caput e § 5º, ambos do CPC, apenas para determinar à UNIÃO FEDERAL a implantação do benefício no prazo de dez dias, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento, RESSALTANDO-SE QUE DEVERÁ HAVER RATEIO DA PENSÃO ENTRE A AUTORA E A SEGUNDA RÉ FERNANDA DA COSTA TRINDADE, ENQUANTO ESTA FIZER JUS AO BENEFÍCIO, restando os atrasados a serem pagos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20 § 3º do CPC, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2002.51.08.000791-6 ASSUERES DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: NEWTON CARNEIRO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Revogo o despacho de fl. 64.\r\n\r\nDos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000437-7 CRISTIANE DAS CHAGAS SERVO (ADVOGADO: CRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA, CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000915-6 CECY GOMES FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação retro, revogo o segundo parágrafo de fl. 62.\r\n\r\nRenove-se a intimação da União Federal para que se manifeste sobre o penúltimo parágrafo de fl. 62.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000071-7 JUAREZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 18/23 - Anote no pé da exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000893-9 ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000315-5 ROBERTO SILVA FACINA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 69, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2009.51.08.001229-3 MARIA ADENILSA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial: \r\n\r\n-Apresentar procuração, nos termos do art. 654, do CPC. A procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que o comando legal referido determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.08.000931-7 ROBERVAL AMARAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.000969-0 WILDO ROMAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.001089-7 LUIZ ANTONIO GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.08.000693-7 JAIRO SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 -Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000279-1 AGEU AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: RONALDES GARCIA FERREIRA, REGINA COELI BARROS VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de fl. 30, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000029-4 LUIZ CARLOS DE ALENCAR LOPES (ADVOGADO: JORGE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 126/127 - Intimem-se as partes da Decisão. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2004.51.58.000969-8 JOAO BAPTISTA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traslade-se cópia da decisão de fl. 107 dos autos do Agravo nº 200502010052660 para estes autos.Após, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.08.001004-4 EMERSON CAIO ROBERTO (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente o Autor o instrumento de mandato original, devidamente assinado no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0900581-4 DEAMANTINO LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0001882-6 JANDIRA FARIA DE ABREU DOS SANTOS x EUZEBIA JORGE BARROS x MARCOS DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x IOLANDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS x REGINA MARIA FUTADO RIZZO x VERA LUCIA DE ABREU RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 149 e 152, bem como o(s) pedido(s) de desistência de fl(s) 168, e excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), IOLANDA FERNANDES DA SILVA, VANDERLEI CARDOSO e JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR.\r\n\r\n2 - Quanto ao(s) litisconsorte(s) PEDRO CELSO POMPEU DE SOUZA, embora regularmente intimado(s) para manifestar(em) seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 89v, 90v e 98v), manteve(iveram)-se silente(s), razão pela qual determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), EUZÉBIA JORGE BARROS, JANDIRA FARIA DE ABREU DOS SANTOS e REGINA MARIA FURTADO RIZZO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n31 - 99.0651151-6 FERNANDO MUNIZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 99.0651821-9 PAULO CEZAR FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré - CEF foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada da parte Autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nÀs fls. 125 a parte Ré juntou aos autos cópia do Acordo previsto na LC 110/01. Considerando os termos da Súmula Vinculante nº 01 Súmula Vinculante nº 1: \"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.\" , fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que a parte autora firmou o acordo administrativo. \r\n\r\nAssim, de acordo com a colocação acima exposta, declaro inexeqüível o julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n33 - 99.0652345-0 EURIPEDES JOSE GARCIA FILHO (ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LU CIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl. 191 e promova a liquidação do julgado, devendo trazer aos autos todos os extratos discriminando todos os lançamentos na conta de FGTS desde 01/06/1967 ou da data de admissão no emprego, se posterior.\r\n\r\n34 - 99.0652421-9 ADEMARIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMARIO GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.08.000155-3 LEIA MENDONCA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR AZEREDO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 405/409 . Ação Ordinária nº 2000.51.08.000155-3\r\n\r\nAutora: LEIA MENDONÇA DE JESUS SILVA \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEIA MENDONÇA DE JESUS SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando pedido de dano moral e material com tutela antecipada para que a Ré providencie imediatamente a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que, em janeiro de 2000, não pode abrir conta corrente no Banco Bradesco porque seu nome constava no rol de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito- SPC pelo inadimplemento de um contrato firmado com a CEF desde dezembro de 1996. Ato contínuo, a autora também não conseguir efetuar a abertura de conta corrente no Itaú pelo mesmo motivo.\r\n\r\nInforma a autora que ao procurar a agência da CEF de Cabo Frio para inteirar-se a respeito do débito lançado em seu nome, foi informada de que realmente constava um débito em seu nome oriundo de um contrato firmado com a CEF através da agência situada em São José dos Calçados/ES, para onde dirigiu-se, a fim de solucionar pessoalmente a pendência.\r\n\r\nAlega, ainda, que o gerente da agência informou que não havia nada no arquivo a respeito da negativação de seu nome e que existia um contrato em aberto de nº 192.2-59 (que não ensejara a negativação), no qual figurava como era fiadora e que foi objeto de renegociação de dívida naquela mesma ocasião. \r\n\r\nDe volta a Cabo Frio, tentou novamente efetuar a abertura de conta no Bradesco, o que não conseguiu, haja vista que seu nome fora excluído dos arquivos do SPC, porém estava negativado junto ao SERASA.\r\n\r\nRetornou à CEF e foi informada de que o débito existente era de R$ 7.356,66 (sete mil trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mas o gerente não soube explicar a que se referia tal débito.\r\n\r\nEntende a autora que a Ré errou duplamente ao negativar seu nome duas vezes por dívida inexistente, pelo que requer dano moral no valor mínimo de 150 salários mínimos.\r\n\r\nRequer, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para excluir seu nome do cadastro de maus pagadores, além da indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referentes a despesas de combustível, alimentação e desgaste do veículo. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, fls.10/24.\r\n\r\nComprovante do recolhimento de custas à fl. 25.\r\n\r\nCitada, a ré apresenta contestação e documentos, às fls.48/62, informando que a autora era devedora solidária em 02 empréstimos na modalidade crédito rotativo, sendo que o primeiro deu-se em benefício de seu cônjuge GILBERTO NEVES DA SILVA e o segundo em nome da empresa GILBERTO NEVES DA SILVA-ME, pertencente também a seu cônjuge. Pugna pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nInforma que a primeira negativação se deu pelo inadimplemento contratual, tendo sido a nota promissória protestada em garantia, daí a inclusão do nome da autora no SPC. Afirma que a autora1 teria renegociado a dívida e liquidado o título de crédito no mês de setembro de 1999.\r\n\r\nQuanto à segunda negativação, informa que o empréstimo não foi pago pelos devedores, o que ocasionou na inclusão do nome da autora no SERASA. \r\n\r\nRéplica da autora, fls. 70/73 alegando que a Ré apresentou peça de bloqueio de caráter protelatório e temerário, anexou cópia do ofício em que a CEF solicita a baixa do protesto da nota promissória em nome de GILBERTO NEVES DA SILVA-ME com data de 17 de outubro de 2000. \r\n\r\nInstada a apresentar o comprovante de quitação do contrato de mútuo referido no ofício de fl.73, alega a autora não mais possuí-lo, em função do decurso do tempo. Aduz ainda que a CEF reconheceu o erro quando emitiu o ofício para baixa do protesto sem a autora ter desembolsado qualquer quantia em dinheiro para quitação do débito. Reitera o pedido de danos morais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que o objetivo da presente demanda é o ressarcimento por dano material e moral sofrido, face à negativação do nome da autora, inicialmente junto ao SPC e, posteriormente, junto ao SERASA.\r\n\r\nInicialmente, analiso o pedido de indenização por dano material. \r\n\r\nRequer a autora a devolução de R$ 300,00 (trezentos reais) gastos com combustível, alimentação e desgaste natural do veículo para deslocar-se de Cabo Frio até São José dos Calçados (ES). No entanto, não apresenta nestes autos quaisquer comprovantes de despesas efetuadas a este título, não logrando provar tê-las efetivamente realizado, conforme preconizado pelo inciso I do art. 333 do CPC.\r\n\r\nAinda que apresentasse tais comprovantes, porém, penso que nada lhe seria devido, eis que, quando firmou contratos de empréstimos com a CEF daquela cidade, era de seu conhecimento que eventuais dúvidas relativas a contratos, contas-correntes etc., poderiam exigir sua presença naquela agência, razão pela qual forçoso decidir pelo indeferimento do pedido de indenização.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nDos documentos que integram os presentes autos, verifico que efetivamente a autora foi devedora solidária no contrato firmado entre a CEF e o SR. GILBERTO NEVES DA SILVA e também entre a CEF e a empresa GILBERTO NEVES DA SILVA - ME. Tanto assim o é, que firmou as notas promissórias cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 107 e 152.\r\n\r\nO cerne da lide reside no fato de ter sido o nome da autora incluído no cadastro do SPC antes ou depois do pagamento das dívidas, configurando ou não a ilicitude do ato.\r\n\r\nCerto é que, conforme noticiado pela CEF em contestação, nenhum dos dois contratos foi honrado nas datas aprazadas, já que ambos foram objeto de renegociação de dívida, conforme comprovado pelas cópias dos Contratos de Confissão de Dívida, cujas cópias encontram-se acostadas às fls. 137/143 (contrato nº 06.1734.692.0000005-60 de GILBERTO NEVES DA SILVA - ME - valor R$ 4.609,51) e às fls. 153/159 (contrato nº 06.1734.192.0000002-59 de GILBERTO NEVES DA SILVA - valor R$ 1.162,77). \r\n\r\nInstada a apresentar o comprovante de quitação dos débitos referidos, vem aos autos a parte autora à fl. 174 para dizer que não possui os referidos comprovantes, aptos a confirmar a veracidade de suas alegações e o direito à indenização aqui pleiteada.\r\n\r\nNão há, portanto, como aferir se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes se deu antes ou depois da quitação dos contratos acima mencionados, já que, ao contrário do que alega a parte autora por diversas vezes nestes autos, o documento de fl. 73 apenas comprova que foi emitido um comunicado da CEF ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de São José dos Calçados, em 17/10/2000, autorizando a baixa do protesto do título de R$ 4.609,51, oriundo do contrato 06.1734.692.0000005-60. Porém, em momento algum menciona em que data foi feita a referida quitação.\r\n\r\nReportando-me as lições do desembargador Sergio Cavalieri, in Programa de Responsabilidade Civil, 4a. edição, Malheiros Editores, página 99, tenho que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem - estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia - a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”\r\n\r\nAnalisados os fatos amplamente descritos pelo Autor e pela Ré, em suas peças inseridas no presente processo, verifico a inexistência também do dano moral. Isto porque, ao contrário da afirmação feita pela autora de que não sabia que seu nome seria inserido no cadastro de maus pagadores, comprovam os documentos de fls. 130/135 e 160/165, que foram expedidos comunicados à parte autora para adimplemento dos contratos em pelo menos duas ocasiões: antes e depois da renegociação feita em 24/06/1996.\r\n\r\nPor outro lado, verifico pelos documentos de fls. 96/97, emitidos em 24/09/2002, que o nome da autora foi inserido tanto no SPC quanto no SERASA por inadimplemento de financiamentos outros contratados junto às empresas Ponto Frio, Losango e ao Banco Bradesco, num total de 4 ocorrências registradas naquela data.\r\n\r\nVê-se que a autora não mantém sua organização contábil no patamar do desejável, assumindo obrigações que não consegue adimplir satisfatoriamente, razão pela qual, não demonstrando o alegado zelo com seu nome, impende decidir pela inexistência de dano moral ensejador de indenização, situando-se o acontecido na esfera do mero aborrecimento não ensejador de indenização.\r\n\r\nSome-se a isto o fato de que, ao longo de todo o processo, a autora apenas alegou, sem lograr provar que a inserção de seu nome nos cadastros restritivos ocorreu após a devida regularização contratual, mais uma vez, nos ditames do art. 333, I do CPC: \r\n\r\n“ART. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”\r\n\r\nIsso posto, nos moldes do art. 269,I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno ainda a autora nos honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2003.51.08.000177-3 MARCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Designo audiência para o dia 17/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, se necessário, apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja necessidade de intimação, deverão as partes, requerê-la, justificando.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os originais dos cheques objeto da presente lide, relatados na inicial. \r\n\r\nNomeio o Sr. Reginaldo Marcelo Cavalcanti, perito grafotécnico, CPF nº 349391057-68, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e apresente a parte ré o assistente técnico. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Dela, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, voltando após, conclusos, caso haja alguma impugnação.Não havendo impugnação, certifique a Secretaria, e intime-se o perito para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para os pareceres.\r\n\r\nNada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000401-1 ADAO CANDIDO DE PAULA REP/ P/ MARINETE GAUDART DE PAULA (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.000791-7 WILLS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor podo o exposto, e por reconhecer a nulidade da cláusula 13ª letra E do contrato de fl. 12, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CAARJ a pagar os custos da cirurgia e acessórios indicados nos códigos nºs. 40.05.008-4 e 40.05.006-8, que vierem a ser indicados pelo profissional médico que supervisiona o autor. \r\n\r\nRatifico a antecipação de tutela deferida e já cumprida.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.002661-5 GERSON GARCIA GONCALVES (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pela qual pretende a parte autora, em linhas gerais, a revisão de contrato de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.\r\n\r\nO art. 50 da Lei n.º 10.931/04 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar-se aos termos de tal dispositivo legal, especialmente no que se refere à quantificação do valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, conforme disposto no § 1º acima transcrito.\r\n\r\nConsiderando que não consta nos autos comprovação de que a parte autora tenha requerido a CEF cópia do contrato, deverá trazer, no mesmo prazo, o contrato objeto da demanda.\r\n\r\nTudo sob pena de indeferimento de inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.08.000067-8 RICARDO JOSE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013414-5 JOSE MANUEL GONCALVES NUNES (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO, CLAUDIA SINJEB NOGUEIRA BITAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 1ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a correção da(s) conta(s) poupança(s).\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 98/99).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 98/99, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 1a. VF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.031580-2 CRISLANE RIBEIRO DE JESUSC E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal originalmente distribuída ao M. Juízo da 23ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) a recomposição da conta do PIS em nome de PEDRO PAULO DE JESUS.\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 295/296).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 44/45, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 23a. VF.\r\n\r\n43 - 2007.51.08.000293-0 MARIA DA CONCEIÇÃO DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE RABELO RANGEL AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traslade-se cópia da decisão de fls. 31/32 dos autos do Agravo nº 2007.02.01.006550-9, bem como das certidões de fl.34 e fl. 37 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.002109-2 LUIZ CARLOS LOYOLA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos à conta de FGTS. \r\n\r\n1 - Tendo em vista a informação retro, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias (art. 284 do CPC):\r\n\r\n2.1 - cópia legível de CTPS(s) ou quaisquer outros documentos idôneos - tais como termo(s) de rescisão de contrato de trabalho - TRCT, autorização(ões) para movimentação de conta de FGTS etc - comprovando todos os seus vínculos empregatícios e/ou opções pelo FGTS, dentre os quais deverão constar:\r\n\r\neventuais vínculos e opções existentes anteriores a 21/09/1971; \r\n\r\nou vínculos posteriores à data acima, que tenham prova de opção com efeito retroativo à 01/01/67 ou à data de sua admissão se esta ocorreu até 21/09/71.\r\n\r\n2.2 - os extratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos aos períodos supramencionados.\r\n\r\n2.3 - declaração de hipóssuficiência ou recolha as custas devidas. \r\n\r\n3 - Não apresentados, no prazo acima, quaisquer dos documentos elencados no item 2.1 supra ou no item 2.3, venham conclusos para sentença de extinção (art. 268 c/c 267, I, do CPC).\r\n\r\n4 - Juntados os documentos em referência, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.08.001171-9 FERNANDA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANTIAGO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipatórias de tutela inaudita altera pars só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada.\r\n\r\nNo presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.08.001235-9 SUPERMERCADO LAGOS PORTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora requereu gratuidade de justiça alegando falta de condições financeiras de arcar com as custas do processo. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 \r\n\r\nSendo o valor limite para custas em ações cíveis em geral na Justiça Federal o correspondente a 1.800,00 UFIR (R$ 1.915,18), conforme item “a”, da tabela I, da Lei nº 9.289/96, e havendo, ainda, a possibilidade de recolhimento de apenas 50% do respectivo valor por ocasião da distribuição (art. 14, I, da Lei 9.289/96), resta à parte autora recolher a quantia de R$ 957,69. \r\n\r\nAssim, considerando a movimentação bancária constante dos extratos de fl. 21, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000736-3 CARLOS JOSÉ RODRIGUES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE BARBOSA DA SILVA.) x MÁRCIO MOTA MIRANDA COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO AERONAVAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000201-9 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.) x SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CABO FRIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO POFFO.). . Trata-se de recurso, interposto sob o manto do art. 535 do CPC, por manifesto inconformismo com a sentença de fls. 93/106.\r\n\r\nPressuposto de admissibilidade de qualquer recurso é a \"adequação\". Em relação aos embargos de declaração, necessária a existência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado e não mera irresignação com o decisum, apto a ser questionado pela via própria do recurso. \r\n\r\nA insatisfação do Embargante deve ser deduzida em grau de apelação, nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.08.000675-4 CLERIO BORGES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOURAO.) x ESPOLIO DE MIGUEL COUTO FILHO (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x CARLOS MANOEL DE BARROS LOURENCO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETER HERMANN OTTO VON BULDRING E OUTRO (ADVOGADO: GUALTER SCHELES.) x ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA D'AZEVEDO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE SOUZA REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que, muito embora o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Cabo Frio tenha declinado da competência em favor da Justiça Federal, e tendo os autos sido aqui distribuídos em 22/06/2002, não houve, em momento algum, a citação da União Federal para integrar o pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nNo entanto, tendo comparecido aos autos e apresentado a defesa de seus interesses por diversas vezes, inclusive levando os autos em carga (fl. 266), sem que da omissão tenha resultado qualquer prejuízo para sua defesa, considero satisfatoriamente suprida a falta de citação da União Federal.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados às fls. 200/205 e 271/273, os quais comprovam que parte do imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, documentos estes expedidos pelo órgão competente para tal finalidade, qual seja, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda no tocante à União Federal.\r\n\r\nAssim, confrontando os documentos apresentados neste ato pela União Federal com a planta baixa prestada pela SPU, infiro que restou plenamente comprovado o fato de que a área de 522 m2 delineada no mapa de fl. 273 pertence a Terreno de Marinha.\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação à União Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRemanescendo nos autos área não abrangida pela comprovação de imóvel situado em Terreno de Marinha, declino da competência deste Juízo, devolvendo o feito para o Juízo Estadual de origem, por ausência de uma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB. \r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA QUE CORRIJA O TERMO DE AUTUAÇÃO, INCLUINDO NO PÓLO PASSIVO A UNIÃO FEDERAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, COM NOSSAS HOMENAGENS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 99.0651056-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CARLOS SARAIVA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x WILSON MAGALHAES GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc VIII). Condeno a autora em custas e no pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.08.000947-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA. . Nomeio a Drª. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ n°. 70.780, com dados conhecidos pela Secretaria. Intime-se-a da presente nomeação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2005.51.08.000965-3 ANTONIO JARDERLIR LOPES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 . \r\n\r\nAção Indenizatória nº 2005.51.08.000965-3\r\n\r\nAutores: ANTONIO JARDERLIR LOPES DA COSTA E\r\n\r\nVANDERLEI GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO JARDERLIR LOPES DA COSTA E VANDERLEI GONÇALVES DA SILVEIRA, devidamente qualificados na inicial, propuseram a presente demanda em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, originalmente perante a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes, objetivando o recebimento de indenização referente a perdas e danos havidos em decorrência a arrematação de imóvel em leilão público.\r\n\r\nAduzem a existência de má-fé da ré, por ter sido o referido imóvel posto em leilão após a promulgação de Lei Municipal que promoveu o tombamento do mesmo, fato este que não teria sido levado ao conhecimento prévio dos adquirentes, causando prejuízos que ora pretende sejam indenizados.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 12/48).\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas judiciais, às fls. 49 e 57.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência para a Justiça Estadual de Campos dos Goytacazes à fl. 50. \r\n\r\nExceção de incompetência apresentada pela parte autora à fl. 81.\r\n\r\nCitada a ré apresenta contestação às fls. 66/73, acompanhada dos documentos de fls. 74/79.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público, às fls. 83/86, opinando pela prorrogação da competência do Juízo Estadual da comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão do Juízo da comarca de São Pedro da Aldeia à fl. 111. fixando a competência daquele Juízo.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência para a Justiça Federal, à fl. 132, em razão de ter-se operado a sucessão da RFFSA pela União Federal, por força da Medida Provisória nº 246/2005, tendo sido o processo autuado na Vara Federal de São Pedro da Aldeia em 30/09/2005.\r\n\r\nNova manifestação da União Federal às fls. 141/142, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nTendo em vista que as preliminares argüidas pela ré em contestação já foram superadas por serem relativas à fixação da competência para processar e julgar a presente lide, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que não merece guarida a pretensão autoral, relativamente a ser indenizada pelos valores despendidos na compra do imóvel leiloado, eis que os documentos de fls. 21 (cópia do edital de leilão), bem como o recibo emitido pelo leiloeiro, quando da arrematação (fl. 43) não deixam dúvidas de que todas as condições do imóvel foram bem esclarecidas aos arrematantes, constando de ambos a descrição do imóvel, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Estação Ferroviária de São Pedro d'Aldeia, com área construída de 120,10 m2 e terreno com 753,37 m2. \r\n\r\nEstado de conservação: Regular. \r\n\r\nOcupação: O imóvel é utilizado irregularmente péla empresa de ônibus 1001 e é explorada uma lanchonete irregularmente.\r\n\r\nDocumentação cartorial: Não tem escritura, a RFFSA fará cessão de direitos usucapiendos.\r\n\r\nExiste uma Lei Municipal nº416/89 que tomba o prédio para fins de preservação.\r\n\r\nEndereço: Situa-se à Rua Teixeira Brandão s/n - São Pedro d'Aldeia - RJ.”\r\n\r\nOra, os autores se habilitaram à arrematação do imóvel por livre e espontânea vontade, não cabendo, portanto, depois de concluída a negociação, alegar o desconhecimento das condições existentes.\r\n\r\nArrematado o imóvel, configurou-se o ato jurídico perfeito, decorrente da livre vontade das partes, sem que haja qualquer referência a vício na manifestação da vontade. Assim, não poderia simplesmente este Juízo retirar do mundo jurídico um termo formalizado segundo os ditames legais.\r\n\r\nNão há que atribuir-se, portanto, eventuais perdas e danos experimentados pela parte autora a qualquer conduta lesiva praticada pela ré, inexistindo motivos que ensejem o recebimento de indenização, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nQuanto à indenização relativa à ação de desapropriação do referido imóvel, proposta pelo Município de São Pedro da Aldeia, posteriormente à arrematação e escrituração do bem, deve esta ser discutida no foro próprio estadual, sem que tenha qualquer ingerência na decisão da presente lide.\r\n\r\nPosto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, na forma autorizadora do art. 20 § 3º do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n53 - 2009.51.08.000036-9 UNIAO FEDERAL x MATOZINHO BRITES (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.08.000072-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ISAIAS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.08.000077-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CELSO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.08.000078-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JOSE LUIZ DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.08.000080-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SEBASTIAO CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm princípio, cabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a situação do local está consolidada e a demolição da construção dificultaria a prestação jurisdicional em caso de improcedência do pedido principal. \r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo indeferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir. \r\n\r\nPor todo o exposto, e devido o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2001.51.08.000561-7 ASSOCIACAO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ARRAIAL DO CABO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.) x MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhem-se as fls. 623/630 e juntem-se aos autos da ACP nº 2006.51.08.000284-5, substituindo-se por certidão.\r\n\r\nAo setor competente para retificar a autuação, fazendo constar, no lugar de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, e para que o IBAMA passe a figurar como assistente da parte ré.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2004.51.58.000509-7 ELZA ROSA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 48, prossiga-se.\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 14:00 horas, a audiência de Justificação. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.08.000559-8 CUSTODIA DO CARMO VERISSIMO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 13:00 horas para a oitiva da testemunha Vera Maria Travassos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação. Oficie-se ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2006.51.08.000643-7 IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARARUAMA - MINISTERIO DE MADUREIRA (ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ. . Fls. 112/113 - Traga a parte autora a procuração original.\r\n\r\n62 - 2009.51.08.000200-7 MARILIA DE OLIVEIRA GALINDO x UNIAO FEDERAL. . Fl. 61/62 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos paras entença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 99.0651384-5 JOSE PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 301v, intime-se o patrono subscritor da petição de fl. 245, para que cumpra o despacho de fl. 299, in fine.\r\n\r\n64 - 2004.51.08.000036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x WALDY JENNER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA.). . À(s) partes(es), para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.08.000171-6 CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA SIRENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.). . Segue abaixo texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Ao(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.08.001523-8 ODETTE MIGUEL SIMAO (ADVOGADO: ILKA MARIA FERREIRA.) x PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA (ADVOGADO: WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação por ter sido publicada com incorreção:\r\n\r\n“SENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião através da qual reivindica a parte autora o domínio útil do Lote 01, Quadra 24 do Loteamento Recreio do Cabo Frio. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional (fl. 156/157), através da DIAPA - Divisão de Assuntos Patrimoniais, dando conta de que a área objeto da ação de usucapião integra o patrimônio da União por ser constituída de Terrenos de Marinha. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela União Federal, às fls. 156/158, os quais comprovam que o imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, e, além disso, está cadastrado sob regime de ocupação, em nome de PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA, o qual também integra o pólo passivo da presente demanda, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda no tocante à União Federal.\r\n\r\nAssim, considerando os documentos apresentados nestes autos pela União Federal e as informações prestadas pela DIAPA, infiro que restou plenamente comprovado o fato de que a área em comento pertence a Terreno de Marinha, não se encontrando sob os regimes de aforamento ou enfiteuse, os quais, em tese, possibilitariam a ocorrência da prescrição aquisitiva (usucapião)\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação à União Federal, conforme promoção ministerial de fls. 175/181.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido,. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.08.000814-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO SERGIO RIBEIRO DE PINHO (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.). . Segue abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção\r\n\r\n“Fls. 56/ 57 - Defiro.\r\n\r\nCitada está a parte ré, nos termos do art. 214, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo - CONSTRUCARD. Devidamente citada (flS. 56/ 57), a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 52.771,06 (cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e seis centavos), pendente de atualização, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime- se para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000731-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.). . Segue Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção:\r\n\r\n“PROCESSO nº 2005.51.08.000731-0\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JÚLIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.”\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818048"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000553-6 JANAINA DA TRINDADE NUNES AHMAD E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.) x EDUARDO BATISTA AHMAD (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000402-0 MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fl. 87: defiro. Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000392-8 SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000046-8 ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x WALBERT DE BARROS E VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 77: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000418-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x CLINI MAQUINAS COMERCIO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR.). . Fls. 96: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000311-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ARACY DA SILVA PENHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA M. DE OLIVEIRA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a lar gura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000335-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PAULO SERGIO PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000370-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SONIA MACIEL BARBOSA (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000443-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x SILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000479-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x WALDECIR SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000030-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA NILDA DOMINGOS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000031-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ANDRE PACHECO DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CORREA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000069-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CREUNICE MARINA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000292-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x OVANIR GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000299-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARCELO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 815653"
                            ],
                            "818717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000106-3 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000546-9 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000051-1 ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2002.51.15.000335-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000394-9 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa: R$ 2002.571,37. Exclua-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil do pólo passivo.\r\n\r\nApensem-se os autos à execução 2001.51.15.003008-5.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que recolha a complementação das custas em 10 dias.\r\n\r\nRecolhidas as custas devidas, cite-se e intime-se a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão recolhidas as custas no prazo assinado, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2001.51.15.001006-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de objeção de pré-executividade (fls. 102/103) oposta por MANSUR IRMÃOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em que sustenta a ilegitimidade do título executivo. Alega que solicitou junto a Delegacia da Receita Federal Retificação da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, Ano Calendário de 1992 (fls. 105/106).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão à executada. O título executivo objeto da presente ação tem origem em débito apurado no ano base de 1993, exercício de 1994, oriundo do Processo Administrativo nº 10735 230168/97-95. O pedido de retificação acostado pela executada se refere a débito apurado em período diverso, referente aos Processos Administrativos nº 10735 2134428/99-20 e 10735 213429/99-92.\r\n\r\nIsso posto, rejeito a objeção de pré-executividade de fls. 102/103.\r\n\r\nAutorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, do bem penhorado à fl. 98. \r\n\r\nDesigno os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Registro competente solicitando o envio a este Juízo, com possível urgência, de certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.001211-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de objeção de pré-executividade (fls. 120/121) oposta por MANSUR IRMÃOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em que sustenta a ilegitimidade do título executivo. Alega que solicitou junto a Delegacia da Receita Federal Retificação da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, Ano Calendário de 1992 (fls. 123/124).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão à executada. O título executivo objeto da presente ação tem origem em débito oriundo do Processo Administrativo nº 13749 000035/98-33. O pedido de retificação acostado pela executada se refere a débito referente aos Processos Administrativos nº 10735 2134428/99-20 e 10735 213429/99-92. Não há nos autos indício de que exista relação entre esses processos administrativos e o título ora executado. \r\n\r\nIsso posto, rejeito a objeção de pré-executividade de fls. 120/121.\r\n\r\nAutorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, do bem penhorado à fl. 116. \r\n\r\nDesigno os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Registro competente solicitando o envio a este Juízo, com possível urgência, de certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002427-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PRO LAR SAPATEX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA, FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.). . Processo nº:\r\n\r\n20015115002427-9\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nPro Lar Sapatex Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA executada, a fls. 31/44, ofereceu exceção de pré-executividade. No último dia 31/07/2009, a I. Patrona da excipiente despachou com este subscritor e argumentou que se as medidas constritivas fossem cumpridas antes da apreciação da exceção, esta perderia, em verdade, o seu objeto, que justamente é evitar a constrição.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO argumento processual trazido pela I. Patrona deve ser acolhido, em parte. Ou seja, o oferecimento da exceção de pré-executividade não é ato processual que suspenda a exigibilidade do crédito tributário ou a execução. No entanto, tem o Juiz o dever de apreciar a petição de objeção, ainda que em juízo meramente perfunctório, a fim de exercer a tutela cautelar, se presentes os seus pressupostos (relevância dos fundamentos e perigo da demora). É o que faço agora.\r\n\r\nLimito-me ao exame da arguição de prescrição intercorrente, que se mostra relevante é já é suficiente para o deferimento do sobrestamento das medidas constritivas. A execução foi ajuizada em 18/01/1996. Houve citação em 08/03/1996 (fl. 9v.). Em 06/11/1996, a Fazenda requereu o arquivamento sem baixa em razão do valor reduzido do débito (fl. 14). Em 19/12/1996, o arquivamento foi deferido pelo Juízo (fl. 17). Em 24/08/2001 (fl. 20), a Fazenda manifestou-se pela manutenção em arquivo. Em 13/08/2007, o I. Magistrado que conduzia o feito abriu vista à Fazenda em 13/08/2008. Em 28/04/2008, a Fazenda pediu a citação da executada (que, em verdade, já havia sido citada). Portanto, o feito passou mais de 11 anos em situação de arquivamento, sem manifestação da Fazenda no sentido do prosseguimento da execução. Logo, a arguição de prescrição intercorrente é relevante.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nproceda a Secretaria ao recolhimento do mandado de constrição patrimonial; e\r\n\r\ndê-se vista à Fazenda sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\napós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2001.51.15.003187-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA.). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada à fl. 28.\r\n\r\nIntime-se a executada para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000533-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BAR E LANCHONETE BRASINHA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SALOMAO MENDES GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 . Isso posto, reconheço a prescrição do crédito tributário e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 174 do CTN.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados às fls. 97/100.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000591-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IND/ BARINI LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, dos bem penhorado. Designo os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 horas, para realização do leilão. Comissão do leiloeiro em 5%.\r\n\r\nPublique-se Edital, com antecedência não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para leilão. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.001041-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANUEL FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PEREZ TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA.). . Intime-se o executado para que, no prazo de dez dias, junte aos autos extrato da conta corrente no Banco Itaú desde 19 de agosto de 2008 até a época do bloqueio, bem assim, comprove o bloqueio na conta poupança no Banco Bradesco.\r\n\r\n12 - 2002.51.15.001043-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x KIDS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nproceda a Secretaria ao cumprimento do despacho de fl. 98;\r\n\r\nexpeça-se, de logo, mandado de penhora e avaliação, bem assim mandado de verificação sobre os bens já penhorados (fls. 13/14), contra a pessoa jurídica, nos endereços de fls. 77 e 78. Deve-se tomar o valor da dívida apontado a fls. 58;\r\n\r\ndê-se vista à Fazenda, por 15 dias, sobre as exceções de pré-executividade.\r\n\r\nApós cumpridas todas as providências, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.15.000144-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IND/ COM/ DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nA presente execução foi extinta em virtude da sentença de fl. 100, transitada em julgado. Isto posto, anulo a sentença de fl. 129.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000476-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUCIA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.). . Às fls. 07/10 dos embargos à execução nº 2009.51.15.000373-1, não conhecidos por falta de garantia, a executada comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco Santander. A quantia é, portanto, impenhorável, de acordo com o art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio da referida conta.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados.\r\n\r\nTranslade-se cópias das fls. 02/03 e 07/10 dos referidos embargos para esta execução.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000463-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH DA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.). . Fls. 10/12: indefiro. O requerimento de parcelamento deve ser feito diretamente junto ao conselho exequente.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000188-5 JOSE TUPY CALDAS DE MOURA (ADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000155-9 CARPINTARIA E MARCENARIA MAGNOLIA LTDA ME (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000368-4 MARCUS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SALOMAO MENDES GOIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 91/92: indefiro. De fato, os autos foram remetidos à Fazenda no dia 13/02/2009, último dia do prazo para interposição de recurso; no entanto, a embargante só manifestou interesse em apelar através da petição protocolada em 11/03/2009, quase um mês após o esgotamento do referido prazo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000012-2 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n20 - 2009.51.15.000013-4 KID'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2009.51.15.000373-1 LUCIA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000476-3.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.15.000380-9 ARTHESIUM ENGENHARIA, IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2001.5115.001961-2.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2009.51.15.000381-0 DARCIO ANDRIOLO MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n24 - 2009.51.15.000382-2 BIG FRANGO LTDA (ADVOGADO: ELOIR ESTEVES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.15.000393-7 IVO FRANCISCO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE GLORIA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . Tendo em vista a certidão de fl. 08, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2007.51.15.000666-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2006.51.15.000193-9 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 . O embargante, na petição inicial, não atendeu ao disposto nos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 15, o embargante não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.000423-2.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.15.000392-4 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 . O embargante, na petição inicial, não atendeu ao disposto nos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 19, o embargante não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.000422-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.15.000372-0 NATALIA DE OLIVEIRA CESARINO (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção, devendo na oportunidade juntar extratos da conta corrente bloqueada referentes ao período de 28/02/2009 até a data do bloqueio judicial.\r\n\r\n29 - 2009.51.15.000392-5 ELAINE MARA PEREIRA NICOLAY DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção, devendo, na oportunidade, juntar demonstração inequívoca (extratos, comprovantes de depósito, origem dos recursos) de que os recursos bloqueados são especificamente seus.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818717"
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                            "818725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000020-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001679-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME - 30.244.487/0001-19, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 52.954,58 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 00004760-40, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 23 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818725"
                            ],
                            "818799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000047-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000711-9, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CISSA DE TERESOPOLIS COM/ DE ROUPAS LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CISSA DE TERESOPOLIS COM/ DE ROUPAS LTDA - 00.473.947/0001-10, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.585,90 + acréscimos legais - última atualização em JUN/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 14-A, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818799"
                            ],
                            "818754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000033-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000462-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MIGUEL MURICY MELLO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MIGUEL MURICY MELLO - 344.397.147-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 31.556,20 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 06056345-58, referente HONORARIOS ADVOCATICIOS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818754"
                            ],
                            "818726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000022-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000337-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) UNIAO COM/ DE PAPEIS LTDA - 32.187.726/0001-71, LUIZ FRANCISCO BORGES - 730.479.887-49, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - 073.352.307-21, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 36.627,26 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 704 02002239-22, referente SIMPLES, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818726"
                            ],
                            "818755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000034-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000474-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ZENILDO LOURENCO FILHO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ZENILDO LOURENCO FILHO - 984.443.287-15, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 11.941,14 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 0401172-42, referente IRPF/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818755"
                            ],
                            "818800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000048-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000539-1, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LA FORNARINA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LA FORNARINA PADARIA E CONFEITARIA LTDA - 02.837.320/0001-26, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 354,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 128, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818800"
                            ],
                            "818756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000035-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.15.000752-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSARIO DISCOS LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ROSARIO DISCOS LTDA ME - 39.449.152/0001-01, JOSE VALTER FURTADO DO ROSARIO - 944.801.767-72, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.543,01 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 01009388-94, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818756"
                            ],
                            "818727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000023-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001135-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE SAO JOSE DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) BAR E RESTAURANTE SAO JOSE DE TERESOPOLIS LTDA - 29.587.730/0001-12, NYLVA FREIRE DO CANTO - ESPÓLIO - 402.664.607-63, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.441,68 + acréscimos legais - última atualização em SET/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 96009774-42, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818727"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000049-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000537-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RUCOS E CIA. LTDA.. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RUCOS E CIA. LTDA. - 29.587.581/0001-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 800,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 97, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818801"
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                            "818728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000024-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.15.000110-9, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NADIM MATTAR. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NADIM MATTAR - 035.964.007-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.790,73 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 08000003-02, referente IRPF/2008, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818728"
                            ],
                            "818802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000050-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000535-4, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de VIEIRA E VIEIRA CONFECÇÕES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) VIEIRA E VIEIRA CONFECÇÕES LTDA - 28.857.977/0001-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.800,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 123, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818802"
                            ],
                            "818757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000036-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000440-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DAS DORES DE QUEIROZ. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARIA DAS DORES DE QUEIROZ - 029.224.027-97, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 51.537,07 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040898-29, referente IMPOSTO, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818757"
                            ],
                            "818729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000025-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000212-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES - 523.980.997-68, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.207,96 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 02008343-50 / 701 06 005811-31, referente IRPF/2002, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818729"
                            ],
                            "818758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000037-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000420-9, movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de RUBENS DOS SANTOS ALVES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RUBENS DOS SANTOS ALVES - 057.333.887-65, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 12.000,64 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 04020197-20, referente IRPF/2004, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818758"
                            ],
                            "818803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000051-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000168-3, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CHEILANA CONFECCOES LTDA ME. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CHEILANA CONFECCOES LTDA ME - 29.942.844/0001-33, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.368,30 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2001 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 16, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818803"
                            ],
                            "818759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000038-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001532-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EBRAPORT COML/ LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EBRAPORT COML/ LTDA - 36.463.321/0001-70, ANTONIO MACEDO DA COSTA - 328.844.357-00, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.711,39 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 99014075-06, referente IRPJ/1999, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818759"
                            ],
                            "818804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000052-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000534-2, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de ROGEANS CONFECÇOES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ROGEANS CONFECÇOES LTDA - 02.225.825/0001-30, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.200,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 63, referente MULTAS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818804"
                            ],
                            "818730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000026-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000453-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MELANIDES VIANNA JUNIOR. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MELANIDES VIANNA JUNIOR - 006.131.507-91, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 32.569,29 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040851-65, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818730"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000053-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000706-5, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de VIEIRA E VIEIRA CONFECÇÕES LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) VIEIRA E VIEIRA CONFECÇÕES LTDA - 28.857.977/0001-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.500,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 133, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818805"
                            ],
                            "818760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000039-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.15.000245-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO CONTABILIDADE LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARIO CONTABILIDADE LTDA - 30.632.855/0001-04, MARIO HERMES CLAUSSEN - 080.828.637-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.220,16 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 03012414-09, referente IRPJ/2003, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818760"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000027-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000438-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NANCI DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA TORRELIO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) NANCI DE FATIMA DE OLIVEIRA FERREIRA TORRELIO - 510.872.867-00, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 57.514,45 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07041082-03, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818731"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000054-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000540-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LUZINETE CAVALCANTE RIBEIRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUZINETE CAVALCANTE RIBEIRO - 03.078.665/0001-06, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 1.700,00 + acréscimos legais - última atualização em MAI/2004 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 129, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818806"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000040-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.15.000302-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO CONTABILIDADE LTDA E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARIO CONTABILIDADE LTDA - 30.632.855/0001-04, MARIO HERMES CLAUSSEN - 080.828.637-49, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 13.981,47 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 05012710-26 / 706 05015767-56, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818761"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000028-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000445-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIO PACHECO DE ANDRADE. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MARCIO PACHECO DE ANDRADE - 009.140.777-08, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 18.680,54 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040857-50, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000041-2/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001644-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME - 68.746.072/0001-16, CARLOS RENATO BATISTA GUIMARAES - 001.329.977-89, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 4.984,87 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 98003835-20, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818762"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000029-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000441-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CHAVES. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CHAVES - 030.153.877-82, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 93.377,52 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07040901-69, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818733"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000042-7/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001496-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME - 68.746.072/0001-16, CARLOS RENATO BATISTA GUIMARAES - 001.329.977-89, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.999,64 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 98002338-71, referente IRPJ/98, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818763"
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                            "818734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000030-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000470-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de EDINA BUSSINGER DOS SANTOS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EDINA BUSSINGER DOS SANTOS - 750.608.257-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 18.281,43 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 0500557-21 / 701 07041153-31, referente IRPF/2005, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818734"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000056-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.002280-5, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) JOIA LANCHONETE E PANIFICADORA LTDA - 32.190.431/0001-54, MANUEL BRITO PASSOS - 232.221.587-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.583,65 + acréscimos legais - última atualização em DEZ/2003 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 171, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818808"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000057-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000707-7, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MAGAZINE SALVADO SERRANO LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAGAZINE SALVADO SERRANO LTDA - 03.278.895/0001-19, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 800,00 + acréscimos legais - última atualização em OUT/2003 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 197, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 29 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818809"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000043-1/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001596-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME - 68.746.072/0001-16, CARLOS RENATO BATISTA GUIMARAES - 001.329.977-89, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 10.217,10 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 98003834-49, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818764"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000031-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000730-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de PRETTY WOMAN COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) PRETTY WOMAN COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. - 01.371.013/0001-30, GABRIEL GODOFREDO FIUZA DE BRAGANCA - 052.637.707-07, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 66.560,76 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 704 02004976-23, referente SIMPLES, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818735"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000044-6/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001641-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) MAQ UTIL MAQUINAS E ARMARINHO LTDA ME - 68.746.072/0001-16, CARLOS RENATO BATISTA GUIMARAES - 001.329.977-89, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 7.587,20 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 99044767-02, referente COFINS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818765"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000032-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000436-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO FERREIRA DA ROCHA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ANTONIO FERREIRA DA ROCHA - 483.963.387-87, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 14.316,74 + acréscimos legais - última atualização em JAN/2009 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 701 07041076-65, referente IRPF/2007, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818736"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000045-0/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000717-1, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LORRAINE VEICULOS LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LORRAINE VEICULOS LTDA - 73.966.764/0001-00, ANDRE CARNEIRO DE MENDONCA DREUX TOLEDO - 667.515.867-87, MARIO PASSARO DREUX DE TOLEDO - 043.744.957-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 9.386,39 + acréscimos legais - última atualização em ABR/2005 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200102709, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818766"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000046-5/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.15.000170-1, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RAPIDUS TINTURARIA LTDA. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) RAPIDUS TINTURARIA LTDA - 29.399.920/0001-06, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 2.467,01 + acréscimos legais - última atualização em AGO/2001 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 6-A, referente MULTA, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 26 de junho de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 818767"
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                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "819979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000077-6 ISAC BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o requerimento da CEF, intime-se a mesma para vista dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000405-8 NILZA APARECIDA GIL DA ROCHA (ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM, CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro o requerimento da CEF, intime-se a mesma para vista dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, intime-se a mesma para vista dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, intime-se a mesma para vista dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000597-3 RUY BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 106/107 . PROCESSO Nº 2008.51.13.000597-3\r\n\r\nAUTOR: RUY BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N° \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF, objetivando a condenação ao pagamento das diferenças percentuais relativas aos expurgos dos planos econômicos na correção de sua caderneta de poupança, referente as meses de janeiro e fevereiro e 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 14/46.\r\n\r\nApontada a possibilidade de prevenção, foi apurada a ocorrência de coisa julgada com relação ao processo nº2007.5163.000498-9, conforme a certidão de fl. 50. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls.59/76, alegando, em síntese, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ilegitimidade passiva, prescrição do crédito e improcedência dos expurgos pleiteados, entre outros.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/91, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nInstada a especificar provas, a parte autora não manifestou-se e a ré, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir, ressalvando o art. 333, I, do CPC, pelo qual incumbe à parte autora o ônus da prova.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOcorre a coisa julgada quando a matéria trazida ao conhecimento do juiz já tenha sido objeto de uma decisão da qual não mais cabe recurso, sendo passível de desconstituição apenas pela Ação Rescisória, diante dos requisitos elencados pelo art. 485 do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, no cotejo entre as iniciais dos dois processos (este e o de nº 2007.5163.000498-9), foi verificada a identidade do pedido, o qual já foi apreciado em seu mérito, conforme certidão de fl. 50.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno parte autora ao pagamento da custas processuais e aos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos dos Planos Econômicos”.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000598-5 MARCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AFONSO (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando que a peça de emenda à inicial foi apresentada após a citação, intime-se a CEF para manifestar-se acerca da petição de fl. 21/23, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ALEXANDRA FERREIRA FOLDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE LUIZ PINTO CHUENQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSEMARY DOS SANTOS CHUENQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO FÖLDES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHUENQUE FOLDES TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o término do prazo de suspensão, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BRUNA SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000614-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 08/38 para o processo supra, intimando a autora daquele para que manifeste se concorda ou não como os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remeta-se os mesmos para a contadoria para que proceda aos cálculos do Plano Collor em relação as contas nº 242.329-8 e nº 244.739-1, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA.). . PROCESSO nº 2009.51.13.000184-0\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JOSÉ DE SOUZA, pretendendo que seja declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e, por conseguinte seja extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJuntou os documentos dentre eles o cálculos com os valores que entende devidos a título de expurgos inflacionários a parte autora no processo principal, no montante de R$ 4.893,55 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nA parte impugnada deixou de manifestar-se, embora regularmente intimada. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnante juntou documentos comprobatórios da competência absoluta do Juizado Especial Federal no caso em análise, eis que os cálculos dos valores pleiteados remontam a quantia bastante inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA parte impugnada, por sua vez, quedou-se silente ante a manifestação da impugnante.\r\n\r\nDeste modo, procedem as razões da impugnante, devendo ser declarada a incompetência desta Vara Federal para apreciação do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extinção do processo, no entanto, não há como acolher, pois mostra-se evidentemente mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a simples redistribuição do feito ao órgão jurisdicional em tese competente, in casu, o Juizado Especial Federal adjunto a este mesmo Juízo federal de Três Rios, apenas acarretando alteração do procedimento a ser observado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000074-8 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados com a impugnação para o processo supra, intimando a parte autora daquele para que manifeste se concorda ou não como os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remeta-se os mesmos para a contadoria para que proceda aos cálculos nos termos da inicial, valendo-se se necessário for, de regressão, dando-se, após, vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 17, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000210-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALFREDO BARBOSA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.5113.000610-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 09/45 para o processo supra. Após, remetam-se os autos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, com relação à conta 237097-6, e Plano Collor, com relação à conta 237097-6, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER FERNANDES MAGALHAES (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000593-6 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 12/33 para o processo supra, remetendo-os ao contador judicial para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JACIRA DAS GRAÇAS ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000577-8 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia da presente decisão para o processo supra. Após, remetam-se os autos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 24, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, INDEFIRO a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 09/21 para o processo 2008.5113.000318-7, remetendo-os ao contador judicial para que proceda aos cálculos do Plano Collor, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZA MACHADO GALDINO ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000606-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 04/24 para o processo supra. Após remetam-se os autos ao contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 24, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVETTE PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO MAIA DOS SANTOS.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000165-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 04/23 para o processo supra, remetendo-se os mesmos para o contador judicial, que deverá proceder aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000356-3 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora e da Fazenda Nacional (fls. 303/308 e 315/321) ambas no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados, iniciando-se pela parte autora para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DARCI GUIMARAES DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS.). . ROCESSO nº 2009.51.13.000254-0\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DARCI GUIMARAES DE AGUIAR, pretendendo que seja declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e, por conseguinte seja extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 02/52, dentre eles o cálculos com os valores que entende devidos a título de expurgos inflacionários à autora no processo principal, no montante de R$ 8.254,71 (oito mil e duzentos e cinqüenta e quatro e setenta e um centavos).\r\n\r\nA impugnada juntou petição às fls.44/52 alegando que os cálculos trazidos pela parte ré não estão de acordo com as correções devidas aos períodos e índices dos planos econômicos pleiteado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnante juntou documentos comprobatórios da competência absoluta do Juizado Especial Federal no caso em análise, eis que os cálculos dos valores pleiteados remontam a quantia bastante inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA impugnada, por sua vez, não concordou com a conversão para o rito dos Juizados, como também, somente trouxe aos autos extratos comprobatórios da titularidade da conta poupança nº 43188745-8 referente ao ano de 1991.\r\n\r\nDeste modo, procedem as razões da impugnante, devendo ser declarada a incompetência desta Vara Federal para apreciação do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extinção do processo, no entanto, não há como acolher, pois mostra-se evidentemente mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a simples redistribuição do feito ao órgão jurisdicional em tese competente, in casu, o Juizado Especial Federal adjunto a este mesmo Juízo federal de Três Rios, apenas acarretando alteração do procedimento a ser observado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000166-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 04/42 para o processo supra, intimando a autora daquele para que manifeste se concorda ou não como os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remeta-se os mesmos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 17, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 819979"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0062993-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Intime-se o advogado, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0030019-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x REGINALDO SORRENTI MARCELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Indefiro o pleito de fl. 100 da executada, uma vez que a atualização do débito tributário é ônus da exeqüente, no caso concreto, da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o termo de autuação, devendo fazer constar no pólo ativo da execução “FAZENDA NACIONAL/INSS” em substituição ao “INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.”\r\n\r\nApós, regularize, a executada, sua representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório que outorgou poderes aos subscritores das peças de fls. 87/89, 93/94 e 100, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste acerca da peça de fl. 100, no que tange ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.04.000369-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO.). . Face ao exposto, acolho, em parte a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens indicados às fls. 133/135.\r\n\r\nApós a efetivação da penhora, voltem-me os autos conclusos para verificar a possibilidade do levantamento das constrições já realizadas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002047-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . Compulsando os autos, verifico que a penhora de fl. 12 foi levantada.\r\n\r\nSendo assim reconsidero o despacho de fl.80, última parte, bem como o de fl.84.\r\n\r\nApós, remetam-nos à exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002196-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WILSON MURILO AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 . Processo nº 2005.5104002196-4.\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n6 - 2005.51.04.004075-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARTA GAMA DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 . Processo nº2005.5104004075-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003687-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000519-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUB - BAMA LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS. . Ante o acordo formulado entre as partes, suspendo o andamento da execução até o término do parcelamento, que deverá ser comunicado pela CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.04.002639-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Face às alegações da embargante, reputo imprescindível a juntada do processo administrativo que deu origem ao débito objeto da presente execução.\r\n\r\nÀs fls. 117/118 foi esclarecido pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro que o processo administrativo da NDFG 108478 foi remetido para a Procuradoria da Fazenda Nacional em fevereiro de 1999, em razão da inscrição do débito na Dívida Ativa da União (conforme ofício de fls. 119 e a relação de processos de fl. 120).\r\n\r\nConstato que o ofício de fl. 59 foi dirigido ao Chefe da Seção de Cobrança e Apoio à fiscalização do FGTS/CEF, tendo sido recebido em 11/02/99.\r\n\r\nDiante do teor do ofício de fl. 119, determino a intimação da Fazenda Nacional e a Chefia da Seção de Cobrança do FGTS/CEF para o fornecimento de cópias do processo administrativo NDFG 108478, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001111-0 AUTO ESCOLA DISIDY LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, conforme requerido pela embargante à fl. 90, face à ausência de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002604-5 BIAZI RICIERI DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo, momento em que deverá juntar aos autos cópia das peças necessárias dos processos administrativos que deram origem aos créditos em execução, para que seja verificada a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000856-4 NEW TINTAS COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 47, último parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001934-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MONICA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JESUS MONCAO FERREIRA.) x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a advogada da CEF para que venha à Secretaria desta 1ª Vara a fim de assinar a petição de fl. 147,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada Patrícia de Andrade, para que junte aos autos o extrato bancário referente aos meses de abril e maio/2009, relacionados ao Unibanco e Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o depósito do salário e o bloqueio judicial, como informa na peça de fls. 149/152.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia do exeqüente em dar prosseguimento no feito, arquivem-se os autos, nos termos do despacho de fl. 66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002062-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EVERTON DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . Processo nº 2005.5104002062-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003054-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x AFER MOVEIS AMBIENTACOES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DILLIPE ANTONELLI COMERCIAL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.). . Concedo o pedido de vista formulado pela executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x E M G SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões negativas de citação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.04.002312-1 ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARIO AUGUSTO THIEME.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Intime-se o advogado, Dr. Mário Augusto Thieme, OAB/RJ 93.621, para que regularize sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento da verba honorária, como já determinado à fl. 188, em nome do respectivo advogado.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002571-5 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JUSSARA FAGUNDES REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003085-1 ELIAS ALVES IZAIAS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003321-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000003-6 VANIA MARIA VIANA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001236-1 BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTRO x DELBA SYLVIA DE ARAUJO MARINI (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista a natureza dos documentos acostados aos autos, DECRETO SIGILO DAS PEÇAS de fls. 47/86. Anote a Secretaria.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002279-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se a (o) Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 10.024,32,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003302-5 RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000939-8 JOSE MACIEL R. DE MOURA - ME (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 815808"
                            ],
                            "819905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062142-0 ROSALINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido Manoel Paixão dos Santos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 96.0062474-7 UBALDO DAVID NETO (ADVOGADO: DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 96.0062574-3 SILVINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 97.0031336-0 WALTER DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 97.0033360-4 ALOISIO LEONCIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002826-3 OSVALDO MASSIERO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.003036-5 AYRES ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000120-2 CLAUDIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a advogada da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003156-5 GERALDA NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0059650-6 ADILENE SCHIAVO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ANTELMO PIRES, LUIZ ANTONIO LOPES, DIVINO DE JESUS DA SILVA, ALOIZIO PEREZ.) x AGGEO DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito da co-autora Alba de Oliveira Ávila, fl. 563, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores .\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os co-autores Atila Romeu de Souza e Benedicta Caiana Leite, manifestarem-se acerca das informações de fls. 564 e 568, juntando aos autos cópias de seu documentos pessoais (CPF e RG), a fim de possibilitarem a expedição de suas RPV's.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000446-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.). . Intime-se a advogada da parte ré, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0054543-0 SEBASTIANA ANNA DE JESUS VIANA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 96.0061551-9 CLARIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora e seu procurador já efetuaram o levantamento da verba depositada, fls. 152/153, conforme noticiado à fl. 149, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 99.0400223-1 ANTONIA SALVIA DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 99.0402641-6 VALDEMAR RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o co-autor Ricardo Valente e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando o referido co-autor autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor Virgílio Prota. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução também em relação ao co-autor Ricardo Valente.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000205-8 ELAZIR VIANNA COZZOLINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.003055-5 BENITO VALLINOTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002511-8 JORGE PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003337-1 CELSO VENTURA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS, conforme requerido à fl. 97, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado. Deverá, ainda, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 08, 11, 39/43, 61/65, 87/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001875-1 MARIA GUIDO GREES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003175-2 MARIA CRISTINA DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 131, designo o dia 01.10.2009, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 124, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 23/25).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 124/125).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 129/130).\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 819905"
                            ],
                            "819906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001909-4 JOSE CARLOS ANTUNES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, re gularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da peça inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0061849-6 MOACIR VALENTIM MESSIAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, e tendo em vista que a decisão do Egrégio TRF/2ª Região anulou a sentença de homologou os cálculos de liquidação, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado nos termos determinados na decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0031657-2 RUBENS CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 106/108; negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 69, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0031791-9 JOEL AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 301/303 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 73, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.001735-5 GERALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003243-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x OSVALDO CRISTINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu o julgado, realizando o exame pericial obrigatório do segundo réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003691-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x DURVAL ALVES SAO PEDRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, uma vez que não houve condenação em honorários na 2ª Instância, conforme se verifica do acórdão de fls. 178/179 e decisão de fls. 206.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação do cumprimento da obrigação de fazer juntada pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003711-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x DANIEL CORREA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Indefiro a execução de honorários pela advogada que atuou no feito constituída pelo INSS, uma vez que não há condenação nestes autos pois a sentença de fls. 72/75 foi anulada na 2ª Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 200, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000711-7 VANDERLEI CASTOR LOPES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001817-6 JOSE ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001845-0 NILSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002855-8 ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002927-7 MARCO AURELIO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, psiquiatra, CRM 36.405-9 RJ, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da nomeação, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, dê-se ciência ao Perito, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002999-0 JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003925-8 JOSE FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000111-9 RENATO LOPES ABDO (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de seu CPF, conforme já determinado no despacho de fl. 106.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000189-2 NORMA GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000843-6 MARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001101-0 JOSE GERALDO ALVES BASTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que apresente comprovante de residência no endereço informado na inicial, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001837-5 VICENTE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, informando quais são as doenças que o incapacitam para o trabalho, declinando no pedido qual a data de cessação do benefício previdenciário que pleiteia o restabelecimento e esclarecendo o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 11/12, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001935-5 BRUNO PACHECO BATISTA RAMOS (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002235-0 REGINA MONTEIRO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais, sob pena de indeferimento, uma vez que as custas recolhidas em outro processo não podem ser aproveitadas neste feito visto tratarem de ações autônomas, ainda que conexas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora demonstrar a legitimidade da co-autora REGINA MONTEIRO CARDOSO para figurar no pólo ativo da ação; apresentar o instrumento de promessa de compra e venda do imóvel representado pelo nº 805; e trazer ao autos os documentos necessários à propositura da ação: procuração, documentos, declaração de hipossuficência e comprovante de residência em nome dos próprios autores, vez que a procuração AD JUDICIA de fl. 11 permite a constituição do advogado, mas é o outorgante quem figura como autor na ação, devendo portanto serem apresentados os seus documentos e não os documentos da outorgada.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, apreciarei o pedido de fl. 37.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0070145-8 ADEMIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Inicialmente, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o nº de seu PIS, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 325, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 97.0033503-8 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Inicialmente, intime-se o co-autor Luiz Gonzaga de Souza, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o nº de seu PIS.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir integralmente o julgado, conforme determinado no despacho de fl. 202.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002587-4 HELVECIO SOARES PINTO (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001569-9 JUQUITA ALBERICE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001570-9 EDVALDO OLIVEIRA DO CARMO (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 95, designo o dia 09.10.09, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 86, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fl. 87).\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 88).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fl. 94).\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001877-2 JOAO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 248: Defiro. Desentranhe-se a petição de fls. 240/246, juntando-a ao aos autos de nº 2004.5104.002436-5, conforme requerido. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002085-7 ADENILSO DE SOUZA NAVARRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002445-0 ANA CAROLINA MOULIN CABRAL (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA FONSECA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO. . Devidamente citado, o segundo réu não apresentou sua contestação, conforme certidão de fl. 48v.\r\n\r\nConsiderando que o primeiro réu apresentou contestação, dentro do prazo legal, dou prosseguimento ao feito, determinando à parte autora e ao CREA/RJ que especifiquem, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000083-8 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 e 282 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de residência e efetuando o requerimento de citação da ré, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000413-3 CRISTINA COSTA DO PRADO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos cópia da certidão de óbito do titular da conta, informando se existem outros herdeiros do falecido e promovendo a inclusão desses herdeiros, caso haja, no pólo ativo da ação; ou b) trazendo aos autos declaração de renúncia dos valores cobrados nesta ação, firmada pelos herdeiros em favor da inventariante, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora esclarecer quais são as contas objeto desta ação, tendo em vista que existe divergência entre os números das contas constantes dos extratos de fls. 11 e fl. 16.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n33 - 97.0036081-4 JOSE HUGO MILAN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos e, tendo em vista que o Egrégio TRF/2ª Região anulou a sentença proferida às fls. 190/193, determinando a regularização da representação processual do autor e a emenda à inicial para que autor informe o endereço de sua residência, intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, informando e comprovando o seu endereço residencial e acostando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002010-1 ALCIR CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 109/112.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme julgado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0054653-3 ANTONIO ANASTACIO FERREIRA E OUTROS x MARLENE MONTEIRO DOS SANTOS LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se ciência à parte autora, acerca das informações prestadas pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo geral, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.000740-1 CLEIDE FONSECA LOURENCO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.04.003008-0 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 264/268 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 248, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003718-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO LUIZ DE AQUINO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu o julgado, realizando o exame pericial obrigatório do segundo réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002764-1 ALFEU BRITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002788-4 IRINEU LUIZ CORREA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de habilitação de fls. 210/229, tendo em vista que a decisão de fls. 149/153, mantida pelos acórdãos de fls. 189 e 205 negou seguimento à apelação, confirmando a sentença de fls. 129/134, portanto, inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, após arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000402-5 CELIA BATISTA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000849-3 MARILANDER PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 138, designo o dia 16.10.09, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 133, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 05).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 133/134).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fl. 135/136).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001272-1 RAIMUNDA HELENA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação do pólo ativo, devendo constar JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES Representado por RAIMUNDA HELENA DA SILVA, em substituição à Jefferson da Silva Rodrigues.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001414-6 JOSE FELIZARDO DO CARMO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002000-6 JOSE BASILIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002854-6 JOSE ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002956-3 ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003176-4 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o autor se manifestou acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, as razões expostas às fls. 197/210 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003297-5 MARIA DA SILVA CATETE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 171, designo o dia 03.09.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 166, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no dia da perícia, levar os exames de ecodoppler, teste de esforço, cintilografia e outros exames realizados, conforme solicitado pelo perito à fl. 171.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação. \r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 14/15).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 163/165).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 166/167).\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003356-6 MARIA LUIZA DAMASCENO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora se manifestou acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 169/173 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003426-1 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora integralmente as determinações de fl. 31 apresentando cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, eis que se trata de documento imprescindível a legitimar os valores executados nestes autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003788-2 VICENTE MAURICIO ALVES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000216-1 RUTH DE CASTILHO MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000260-4 JORGE LUIZ PADILHA ROMAO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000952-0 LUIZ CARLOS FORTINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora integralmente, as determinações de fl. 55 e 58, informando qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001621-4 VALDIR MENEGUELLI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando no pedido o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição a que corresponde cada período que pretende ver considerado como tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003828-7 MARISTELA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE CAMPOS SOARES, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido pela CEF, assim como juntar aos autos os documentos solicitados às fls. 122/123.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001968-9 HAROLDO VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA.) x JOANA D'ARC MAGALHAES. . Tendo em vista o declínio de competência e redistribuição do feito a esta Vara, ratifico os atos processuais praticados até o momento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos cópia do documentos pessoais de sua esposa a fim de incluí-la no pólo ativo da ação.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de VÍRGINA DO AMARAL GARCIA, CPF nº 075.867.257-80 no pólo ativo da ação e da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 98.0504850-0 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x GENUARIO ANTONIO AUGUSTO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Desarquivados os autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, observando-se a sentença de fls. 100/103.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n61 - 99.0402453-7 CASSIO LAGE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data, conforme já determinado\r\n\r\nApós, retornando os autos, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/SP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, conforme já determinado.\r\n\r\nCumprido pelas partes as determinações acima, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação à fl. 408, bem como para que responda os quesitos elaborados por este Juízo, fl. 409, e os formulados pelas partes às fls. 412/413 e 414/417.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000334-3 FAGNER RICARDO OLIVEIRA VERNECK (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Devidamente citado, o segundo réu não apresentou sua contestação, conforme certidão de fl. 64v.\r\n\r\nConsiderando que o primeiro réu apresentou contestação, dentro do prazo legal, dou prosseguimento ao feito, determinando à parte autora e ao CREA/RJ que especifiquem, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003854-0 FRANCISCA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo, como requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as determinações de fls. 19 e 20, preenchendo o requisito do art. 282, IV do CPC, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada quais são os índices que pretende que sejam aplicados em sua conta poupança e a que meses se referem, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001798-0 RICARDO MATIAS SILVA (ADVOGADO: VANESSA BRUNO ALVES DE MORAES, JORGE LUIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de julho de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.001798-0\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o valor do empréstimo contratado não lhe fora entregue. Consequentemente, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a ilegitimidade das cobranças.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n65 - 2009.51.04.001987-2 DIOGENES SOARES DE BRITO (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001816-8 NILTON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: JANIO FORASTIERI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2001.51.04.000906-5 HERCI CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001626-3 MARCELO PINHEIRO PEREIRA REP/ P/ EUGENIO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Pela análise do contrato acostado às fls. 52/60 autos verifico que os adquirentes do imóvel objeto deste processo são Luciety de Freitas Mendes Leal e Marcelo Pinheiro Pereira, sendo que Marcelo Pinheiro Pereira ajuizou a ação por meio de procuração dada a Eugênio Lopes Pereira.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo ativo da ação a fim de fazer constar os dois adquirentes do imóvel e trazendo aos autos os documentos necessários tais como: procurações, afirmação de hipossuficiência, comprovante de residência e documentos pessoais dos autores, devendo as declarações serem firmadas pelo próprios autores vez que não há procuração com poderes para tanto nos autos.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer o pedido de liberação de valores depositados na ação mencionada na fl. 38, informando qual o objeto dessa ação e em que fase se encontra, bem como atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, visto que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.04.001793-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ANDRADE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 819906"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0061188-2 REGINA DE FÁTIMA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002224-2 JOSE BEMVINDO GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde 15 de abril de 2007, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003046-9 TEREZINHA MION DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 36.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003522-4 MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA, MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000806-7 DENAIR CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença (NB 516.832.078-0), desde 07 de dezembro de 2008, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001841-3 ANTONIO MARIANO FILHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida a fls. 16. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDRA. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002302-0 IDALINA DA CONCEICAO DE MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01 abril de 2008, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora, no sentido de determinar ao INSS a imediata implantação do benefício ora deferido, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento da antecipação de tutela acima deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003282-3 GIOVANI MONTEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 31.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003292-6 ROSILANE APARECIDA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: HEDLAMARA VANDA TEIXEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença (NB 516.832.078-0), desde 10 de junho de 2008, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003322-0 LUIZ CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 63.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003580-0 PEDRO RAIMUNDO FLORENCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida às fls. 86/88 determinou a citação do INSS, sendo que, contudo, tal ato não foi cumprido.\r\n\r\nAssim, em obediência ao princípio do contraditório, cite-se o INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003664-6 ALDEMIR ANDRADE MINEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida às fls. 16/17 determinou a citação do INSS, sendo que, contudo, tal ato não foi cumprido.\r\n\r\nAssim, em obediência ao princípio do contraditório, cite-se o INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000112-5 THEREZINHA OTSTES MELO DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fls. 50.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0030395-0 PEDRO JOSE NADER NETO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 97.0032553-9 NEUZA JACOB DE GOUVEA E OUTRO (ADVOGADO: EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002895-4 FERNANDO SOARES DIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003193-0 UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002289-1 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício do autor (NB 32/501284652-0) para R$ 2.093,61 (dois mil, noventa e três reais e sessenta e um centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 2.609,45 (dois mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 24/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 8.041,69 (oito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até 24/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002589-2 ODENIR GINO DE SOUZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício do autor (NB 32/501193295-4) para R$ 789,26 (setecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 1.314,35 (um mil, trezentos e catorze reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 24/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 24.507,71 (vinte e quatro mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até 24/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002853-4 LIVIA MARIA JOSÉ DA SILVA VIEITAS (ADVOGADO: WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002917-4 MARIA DE LOURDES SANTOS SOUSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida a fls. 18. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nDRA. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003089-9 JOSE DONIZETE DA CRUZ (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade da justiça deferida a fls. 22. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003177-6 HAROLDO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício do autor (NB 32/046579011-9) para R$ 357,15 (trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) e a RMB do mês de abril de 2009 para R$ 1.196,97 (um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 13/05/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 20.303,21 (vinte mil, trezentos e três reais e vinte e um centavos) a título de diferenças vencidas até 13/05/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003293-8 MARCUS VINICIUS LAGE DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/501.308.069-6) para R$ 1.957,25 (mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 2.450,21 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 24/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 2.424,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) a título de diferenças vencidas até 24/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.004013-3 JESSE GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000511/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por JESSE GOMES DE MEDEIROS em face da SENTENÇA proferida às fls. 24/26, sob a alegação de que houve omissão no decisum.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada às fls. 24/26, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC, uma vez que pretende a parte autora rediscutir o julgado através de manejo inadequado para tal fim.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004095-9 MARIA SANTOS DOS REIS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004255-5 MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004257-9 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARCIO CARVALHO FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento de custas.\r\n\r\nCancele-se a distribuição do presente feito, tendo em vista a deserção.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 819030"
                            ],
                            "819036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003168-5 NELSON SANTIAGO CERUTTI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Desnecessária prova pericial neste momento processual, podendo a mesma ser feita em liquidação de sentença, caso julgado procedente o pedido.\r\n\r\nReitere-se o oficio de fls. 50, a fim de que seja respondido em 15 (quinze) dias sob pena de multa ao responsável pela informação que deverá ser identificado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nI.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000230-6 COOPERACO COOP TRAB MOT DE TAXIS DA CID V REDONDA LTDA (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Foi comunicado o falecimento do autor VITALINO JOSE DA SILVA na fl. 451, mas a parte autora precisa acostar aos autos a cópia autenticada da certidão de óbito e cópias da carteira de identidade e CPF de todos os dependentes previdenciários do de cujus para fins de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 96.0061758-9 MARIA APARECIDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão cartorária de fl. 218, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da certidão de trânsito da sentença de fl. 66 proferida em embargos infringentes para fins de expedição dos requisitórios de pagamento, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 96.0062542-5 SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, não há que se falar em expedição de RPV/precatório se ainda não se iniciou a execução do presente feito, razão pela qual desconsidero a determinação de expedição de RPV constante a fls. 215. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 216/218 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 97.0031324-7 CINEA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 125/126 - Minudencie a parte autora o valor devido para o autor, honorários de sucumbência e contratuais quantificados em reais para que possam ser expedidos os requisitórios. Prazo: 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de concordância da parte autora com o desconto dos honorários contratuais.\r\n\r\nApós, voltem-me para expedição dos requisitórios.\r\n\r\n7 - 97.0035618-3 JOSE HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes ERENICE PEREIRA DE ASSIS e LUZIA DE SENNA DA SILVA pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para correção do CPF da autora LUZIA DE SENNA DA SILVA no sistema processual (fls. 231, 233 e 234).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora a declaração de concordância da parte com o desconto da verba contratual do valor a ser requisitado, no prazo de 10 (dias). Após, voltem-me para expedição dos requisitórios.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000258-8 GERALDO ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004016-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. Fls. 274: Indefiro o pedido da advogada credenciada pelo INSS, haja vista que a sentença de fls. 86/87 foi reformada pelo E. TRF da 2a Região (fls. 154/160).\r\n\r\nFls. 270/272: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000468-5 ANA CLAUDIA PIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL, WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47 - À parte autora para que informe a este Juízo a RMI do benefício em questão, conforme requerido pelo Setor de Contadoria da Justiça. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n12 - 2006.51.04.000794-7 GERALDO AGNELO DE PAIVA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - O autor Geraldo Agnelo de Paiva faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 93.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 106).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 89, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Maria Aparecida de Paiva no pólo ativo, em lugar de Geraldo Agnelo de Paiva.\r\n\r\nII - Ainda que tenha havido acordo entre as partes, faz-se necessária a execução do acordo na forma do art. 730 do CPC. Assim, promova a parte autora a execução do acordo homologado, sem necessidade do fornecimento de cópias para contrafé, pois o INSS é citado com a carga dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001542-7 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002384-6 SEBASTIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 25/08/2009, às 14:00 horas, não havendo a necessidade da intimação das partes e das testemunhas de fls. 331, conforme o certificado a fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a advogada da autora por D. O.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002846-7 OSWALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ADENAUER FURTADO PRANGE, ORIVAL PRANGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001062-5 MIZAEL GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que o documento de fls. 16/19 (declaração de ajuste anual de 2008) demonstra que o autor obteve renda superior a R$ 27.000,00 durante o ano de 2008, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se o réu.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001714-0 JOSE AMANCIO ROSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001760-7 PAULO REZENDE DE MENEZES (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001770-0 CARLOS ANTONIO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo concessório.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002570-9 NAIRO RODRIGUES ALVES DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0402631-9 LUIZ CARLOS MENDONCA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.) x VERA LUCIA MARIA DOS REIS MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Haja vista o teor da certidão de fls. 252 e da petição de fls. 257, nomeio o Dr. Douglas Modesto, OAB/RJ 149.230, para atuar em favor do demandante como advogado dativo.\r\n\r\nIntime-se o para ciência e, caso concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000586-4 MARLENE SILVA DALBONE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 310, conforme determinado no despacho da fl. 332.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0504230-8 SEBASTIAO RODRIGUES LEAL JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora compareça à Secretaria do Juízo para agendamento de data para retirada do alvará de levantamento. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.04.001232-9 ARMANDO VERISSIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES, MARLISE SEIFERT GRALA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ARTUR COUTINHO LAMEIRA.). . Fls. 267269: Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça na atual fase processual, uma vez que o único objetivo da parte autora é se esquivar do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nVerifica-se as fls. 21/22 que o autor recolheu as custas judiciais o que demonstra, na época da propositura da ação, condições financeiras para arcar com as despesas do processo.\r\n\r\nAdemais, posteriormente a esta data inexistem elementos nos autos aptos a demonstrar a alteração das condições financeiras do autor.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls. 265.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a manifestação da parte autora, dê-se vista ao réu para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000720-7 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003324-3 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (ADVOGADO: AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000382-0 OSWALDO ARANTES DE PAULA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001598-5 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 111/118, aguarde-se por 15(quinze) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001642-4 MARCIA CHRISTINA PINTO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001686-2 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003384-7 PAULO BATISTA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000174-7 SIRENE PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 136: Defiro a inclusão de LUIZ CLÁUDIO VILLELA DE OLIVEIRA no pólo ativo do presente ativo do presente feito, haja vista a manifestação favorável da ré (fls. 145).\r\n\r\nA SED/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de demanda cujo objeto são os expurgos da poupança, manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000706-3 DIVINO JOSE LORENA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002382-2 IRENE DE CAMARGO PENTEADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003184-3 GETULIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003258-6 ESPOLIO DE HECLAIR RODRIGUES PIMENTEL REP/ P/ MARIA APPARECIDA DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003656-7 IVONE DAMATO LOPES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. A(o) autor(a), ora apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004140-0 AMERICA TEIXEIRA GAMIS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor, no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000476-5 L. C. SAMPAIO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, e, em especial, acerca da proposta de acordo.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001172-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DANIELLE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 26/08/2009, às 13:00 horas, não havendo a necessidade da intimação das partes, conforme o certificado a fls. 16/17.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001778-4 HELENA SANTOS DIAS (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício de prioridade de tramitação processual, em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . Recebo a apelação de fls. 367/381 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a impetrada para que tome ciência da sentença de fls. 340/347, bem como para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000998-2 JOSE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000998-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado a fim de restabelecer benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cancelado administrativamente em virtude de revisão administrativa, a qual considerou contagem de serviço aproveitado simultaneamente em regime próprio e no RGPS, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nNesse contexto, estabelece o artigo 96 da Lei nº 8.212/1991, prevê:\r\n\r\n“Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;\r\n\r\nIII - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO artigo supracitado deve ser interpretado em conjunto, pois não se pode admitir que os períodos em que foram exercidas atividades concomitantes não possam ser computados para efeito de aposentadoria. A impossibilidade é de que haja o cômputo desses períodos de forma dúplice, em ambos regimes previdenciários.\r\n\r\nEntretanto, no caso dos autos, verifica-se que não houve a contagem de atividade exercida sob outro regime e sim a concessão de benefício pelo regime geral de previdência social, uma vez que o impetrante perfazia os requisitos necessários.\r\n\r\nAdemais, consoante o documento da fl. 31, verifica-se que o impetrante não percebe benefício de aposentadoria pelo regime próprio. O INSS, por sua vez, não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse a averbação de período, ao passo que o impetrante juntou documentos (fls. 33/98) que demonstram as suas contribuições ao regime geral da previdência social.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTÔNOMO. MÉDICO APOSENTADO ESTATUTARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR UM REGIME PARA OUTRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 96 E INCISOS DA LEI Nº 8.213/91.\r\n\r\n1. Tendo o autor, médico, aposentado estatutariamente, contribuído, na condição de autônomo, para os cofres da Previdência Social pelo tempo mínimo exigido pela legislação de regência, faz este jus à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, na conformidade do disposto no art. 52, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Na hipótese, não se está a aproveitar tempo de serviço de um regime para outro, com vistas à obtenção de nova aposentadoria, situação esta que encontra vedação prevista no art. 96 e incisos, da Lei nº 8.213/91, visto que se efetivou contribuição para os dois regimes.\r\n\r\n3. Por outro lado, não faz sentido o INSS aceitar, por mais de 30 anos as contribuições vertidas pelo segurado, na condição de autônomo, pelo exercício de atividade de natureza privada para, depois de tanto tempo, negar o direito ao respectivo benefício, incorrendo, assim, em locupletamento indevido daquelas verbas.\r\n\r\n4. Mantido o percentual de 10%, a titulo de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC e precedentes desta Turma, excluídas as parcelas vencidas, assim entendidas as posteriores à prolação da sentença, nos termos insertos na Súmula nº 111-STJ.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF5 - AC - Processo: 200405000060510; UF: PB; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data da decisão: 25/04/2006; Fonte DJ - Data::19/06/2006; Relator(a) Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nAssim, considerando que o motivo exposto para a suspensão do benefício de aposentadoria do impetrante foi (fl. 29): “concessão indevida do benefício, face a não observação na época do que determina o artigo 127, incisos II e III, do Decreto nº 3048, de 06.05.1999, DEFIRO a medida liminar requerida, no sentido de determinar ao INSS que proceda a reativação do benefício nº 42/133.206.870-4, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida comprovação nos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para parecer, vindo, após conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 96.0057686-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057686-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o desarquivamento da presente execução, dê-se vista à executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n45 - 97.0032754-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n46 - 98.0501518-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n47 - 2000.51.04.001874-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002366-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n49 - 2001.51.04.001340-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MARIA DAISY CASTEDO TRUJILLO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.001340-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao Conselho exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n50 - 2005.51.04.003102-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ANA AMELIA RODRIGUES VIEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003102-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução fiscal, nos termos do art. 792, do CPC, até a quitação integral do débito, a ser informada pelas partes interessadas.\r\n\r\nApós a ciência da parte Exequente, arquive-se o feito em arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001420-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCOS ANTONIO GONCALVES LIMA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200651040014204\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exequente acerca da quitação do débito, ante o tempo decorrido.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003776-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DE FATIMA MARADEIA DE ALBUQUERQUE E LIMA CASTRO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851040037766\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução fiscal, nos termos do art. 792, do CPC, conforme requerido a fls. 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, arquive-se o feito em arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000686-5 JOANA D'ARC LEONARDO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar, em sede de usucapião, a fim de que a parte autora seja manutenida na posse do imóvel descrito da inicial, ao argumento de que as Rés (EMGEA-CEF) teriam procedido à alienação do mesmo a terceiro.\r\n\r\nAfirma que já foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel objeto da lide (fls. 95).\r\n\r\nAnalisando os autos, apesar de necessitar de dilação probatória, comprovada, a princípio, que a posse data de 07/08/2003 (fls. 15) conforme afirma a parte autora.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos autorizadores da concessão da liminar, defiro a manutenção da posse em favor da autora e sua família até decisão em contrário.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de manutenção a ser cumprido perante as Rés.\r\n\r\nExpeça-se ofício a todos os cartórios de RGI do Município de Volta Redonda a fim de se perquirir sobre a existência de imóveis registrados em nome da autora e de seu esposo Enezio Goulart Alves.\r\n\r\nCite-se os confinantes, bem como a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda (arts. 942 e 943 do CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, retornando-se conclusos para determinação de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANGELA SILVA AZEVEDO E OUTRO. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 94) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MICHELE CECILIA SOUZA GOMES E OUTROS. . Fl. 64 - Diante do resultado positivo da citação por hora certa da ré Umbelina Francisca de Souza Gomes, reconsidero, por ora, os três últimos parágrafos do despacho de fl. 61.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte ré quanto ao pagamento do débito ou oposição de embargos, nos termos do artigo 1.102, “c” do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003894-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x THAISA ALVES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.). . Considerando a inércia da ré Paula dos Santos Silva, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a ré Paula dos Santos Silva, para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\nNão obstante, ante a certidão de fl. 39, nomeio o Dr. Douglas Modesto, OAB/RJ 149.230, com domicílio profissional à Rua 322, nº 238, Bairro Monte Castelo, Volta Redonda/RJ, para atuar em favor da ré Thaísa Alves Silva.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.04.002599-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMBRESAS (NACIONAL) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002599-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, desconsidero o certificado a fls. 288, ante a certidão de fls. 323, a qual informa a tempestividade do recurso interposto pela embargante.\r\n\r\nDesta sorte, recebo a apelação interposta pelo(s) parte autora no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapensem-se os autos, trasladem-se cópias da sentença e da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos em epígrafe ao Eg. TRF/2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . O autor LUIZ GONZAGA DE MOURA CERQUEIRA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 215.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação dos sucessores do autor LUIZ GONZAGA DE MOURA CERQUEIRA, o INSS se opôs apenas em relação aos filhos haja vista a maioridade dos mesmos (fls. 228/229).\r\n\r\nAssiste razão ao INSS, eis que apenas a viúva detém a condição de dependente do finado autor junto ao instituto-réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 210/226, exclusivamente em relação a Sra. ERCÍLIA CLOE OLIVEIRA DE CERQUEIRA na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos e seus respectivos embargos à SEDVR para que em ambos passe a constar ERCÍLIA CLOE OLIVEIRA DE CERQUEIRA em lugar de LUIZ GONZAGA DE MOURA CERQUEIRA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença nos embargos.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000940-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO JOSE SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002006-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTIDORIO PEREIRA SENEN. . Designo o ato deprecado para o dia 09 de setembro de 2009, às 13 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001379-8 M A L FERREIRA DIST DE NORJAIS LIVROS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, acostando aos autos cópia autenticada do seu contrato social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar estimativa do valor econômico pretendido com o presente feito, alterando o valor da causa, se necessário, e recolhendo as custas complementares.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.001283-0 METALURGICA VULCANO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a petição de fls. 58/59 como emenda à inicial.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDVR a fim de seja retificado o pólo passivo do feito, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL em substituição a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nOutrossim, reservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 96.0070155-5 TEREZA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x MARIA DE JESUS SCARPELLI RIGANTI (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 168. Indefiro o pedido formulado, uma vez que a parte ré já apresentou contestação à fl. 166.\r\n\r\nAssim, considerando que não houve o requerimento para a produção de outras provas, terminada a instrução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001531-9 MAURI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - O autor Mauri Rodrigues Pereira faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 114.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a nenhuma das habilitações (fls. 144).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação de CLEMIR AVELAR RODRIGUES requerida às fls. 118, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIndefiro as demais habilitações requeridas (fls. 125), por não se enquadrarem na hipótese do art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir CLEMIR AVELAR RODRIGUES no pólo ativo, em lugar de MAURI RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nII - Haja vista estar a sentença sujeita ao reexame-necessário, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003887-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 254/255: Haja vista que a sentença de fls. 101/102, foi reformada pelo E. TRF da 2a Região (fls. 141/156) ocasião na qual, diante da sucumbência recíproca, não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência, INDEFIRO O PEDIDO da advogada credenciada do INSS.\r\n\r\nDiante da notícia do óbito do autor (fls. 252/253), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003319-0 ANGELA MARIA GURJAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a realização de perícia médica para o dia 09 de setembro de 2009, às 11:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes, sendo autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispões do prazo de 30(trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000259-8 DANIEL LACERDA DE PAULA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a realização de perícia médica para o dia 09 de setembro de 2009, às 10:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes, sendo autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispões do prazo de 30(trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000527-7 DENISE APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x NAO IDENTIFICADO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no sentido de incluir no pólo ativo do feito as pessoas indicadas às fls 14/16, uma vez que são beneficiários da pensão por morte ora pleiteada, por serem filhos do desaparecido, bem como adequar o pólo passivo do feito, indicando o requerido.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000681-6 LEILA SILVA E SILVA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a realização de perícia médica para o dia 09 de setembro de 2009, às 10:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes, sendo autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame pericial.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispões do prazo de 30(trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.001520-9 JOSE MAURILIO BORGES (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040015209\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 11 e 63, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 63, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001586-6 LUIZ ANTONIO MAIA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040002471\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 56/62, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n72 - 2009.51.04.001998-7 JOSE ALBERTO FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040019987\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 08 e 12, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 12, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n73 - 2009.51.04.002010-2 VIVIANE SANDRA ALVES LEMOS (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 15 e 32, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.002012-6 DORALICE DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.002055-2 MARCOS SOEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040020552\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 16 e 19, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade desenvolvida em condições especiais, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento das fls. 19 e 23, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n76 - 2009.51.04.002171-4 ANTONIO CARLOS NUNES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor emendar a ação, retificando o valor da causa, adequando-a ao proveito econômico pretendido no presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002975-7 JACY GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o valor das despesas para realizar o requerimento administrativo para a obtenção dos extratos relativos ao FGTS, junto à CEF, bem como a sua real impossibilidade de poder custeá-las.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003465-0 MARIA GORETE SOARES FRANCO (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Requer a parte autora, na petição das fls. 98/99, a reconsideração da decisão proferida à fl. 89, no sentido de que seja cominada atreíntes para que a CEF cumpra integralmente a decisão de antecipação de tutela deferida às fls. 47/48.\r\n\r\nNesse contexto, compulsando os autos, verifica-se à fl. 96, que a CEF cumpriu integralmente a decisão de antecipação de tutela supracitada, razão pela qual não há se falar em fixação de astreíntes no presente caso, uma vez que esta possui caráter cominatório, a fim de obrigar o devedor ao cumprimento de uma obrigação, a qual, repita-se, já foi cumprida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nApós, considerando que não houve o requerimento para a produção de outras provas pelas partes, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000247-1 CUSTODIO AVELAR MARCIANO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos documentos de fls. 35/36, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos comprovante de residência em seus nomes.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000735-3 LETICIA PINESCHI MOTA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 69/70, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom as contestações ou decorrido o prazo para resposta, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001969-0 ADAUTO DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x CHEFE DO POSTO DO INSS. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001827-2 ANTERO LEITE (ADVOGADO: MARCIO DE ALMEIDA CHAVES, JESUS MONCAO FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Primeiramente, à luz do documento da fl. 54, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, reservo-me ao direito de apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se à Autoridade Coatora para que apresente suas informações no prazo legal.\r\n\r\nNa seqüência, voltem os autos imediatamente conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.002015-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADACAO TRIBUTARIA EM VOLTA REDONDA. . Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, acostando aos autos cópia autenticada do contrato social.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 96.0069299-8 FAZENDA NACIONAL x UNIAO HOSPITALAR GRATUITA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069299-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste a executada acerca do certificado a fls. 118, informando a este Juízo sobre eventual petição protocolada nesta vara, devendo, se for o caso, carrear a cópia da mesma nos autos.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução conforme requerido a fls. 123, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n85 - 97.0032941-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ASSIS ALVES CARNEIRO x IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x SUPERMERCADOS CARUMBE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 970032941-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação da parte exequente de fls. 112/113, determino a exclusão da sócia IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nA SEDVR para pertinente retificação.\r\n\r\nApós, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n86 - 97.0049077-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ANA AMELIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 97.0049077-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exequente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n87 - 98.0501519-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLYMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n88 - 98.0503607-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MASSA FALIDA DE ACOFOR DE VOLTA REDONDA COM/ E REPRE SENTACOES LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0503607-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n89 - 99.0400030-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x JOALHEIRA REGINA LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400030-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUma vez que há bens penhorados nos autos suficientes para segurança do Juízo, conforme auto de penhora, depósito e avaliação de fls. 77, e considerando o parcelamento da dívida tributária inscrita sob o nº 70 6 98 005995-30, noticiado a fls. 109/114 e devidamente confirmado pela União Federal/Fazenda Nacional a fls. 132, impõe-se a liberação dos valores constritados através do sistema BACENJUD a fls. 94/101, no valor total de R$ 29.505,24, conforme pleiteado pelo executado. \r\n\r\nDesta sorte, não há que se dar guarida à pretensão da exequente no tocante à manutenção dos valores bloqueados, ainda que o parcelamento tenha sido efetivado e formalizado posteriormente à referida constrição.\r\n\r\nPor consequência, após o desbloqueio dos valores supracitados, suspendo o curso da presente execução fiscal até a quitação do débito, nos termos do art. 792, do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo a necessidade de prosseguimento do feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n90 - 2000.51.04.001679-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n91 - 2000.51.04.001801-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n92 - 2001.51.04.001600-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x SILVIO PACHECO HOERBECK (ADVOGADO: ELIETHE APARECIDA CORREA, DANIEL MEIRA BECKENKAMP.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.001600-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritados através do sistema BACENJUD, conforme pleiteado pelo executado a fls. 137/141.\r\n\r\nUma vez que no resultado da penhora on-line da conta-corrente nº 15.957-3, agência 2922-X, Banco do Brasil S/A, foram encontrados valores referentes ao benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) percebido pelo executado, de natureza alimentar, impõe-se a liberação dos valores referentes ao benefício em questão, no montante de R$ 1.026,19.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n93 - 2004.51.04.000977-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000977-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, inicialmente, o requerido a fls. 52, por entender desnecessária a autenticação dos documentos de fls. 33/38 e 42/47.\r\n\r\nAssim sendo, passo a decidir.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade pode ser argüida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sedimentado do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo presente feito, houve a inclusão indevida dos sócios no pólo passivo. A ilegitimidade ad causam da parte faz falecer uma das condições para o regular exercício do direito de ação, dessa forma, segundo jurisprudência do STJ, é matéria que pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade visando um menor prejuízo à executada. \r\n\r\nO contrato social de fls. 33/35 e 42/45 é claro ao demonstrar que os executados ANDRÉ LUIZ PAREDES DE CARVALHO e MARITA PAREDES DE CARVALHO, haviam se retirado da sociedade em outubro de 1990, bem antes do período em que é alegada a inadimplência da sociedade executada (1999).\r\n\r\nDesta sorte, defiro a exclusão dos executados ANDRÉ LUIZ PAREDES DE CARVALHO e MARITA PAREDES DE CARVALHO do pólo passivo da presente execução\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para a devida retificação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2007.51.04.001173-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 74/75) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nId: 819036"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003938-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 10,14% e 84,32%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000087-6\r\n\r\nDiante da proposta de conciliação apresentada pela CEF em contestação (fls. 24/25), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001327-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002126-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente).\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002127-2\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência, fazendo constar o nome da parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002128-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente).\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUILHERME DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002176-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, junte aos autos cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA HELENA DE REZENDE SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002178-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DIAS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002186-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente outras cópias de seu documento de identidade e de seu CPF, uma vez que as juntadas a fls. 10 encontram-se ilegíveis, e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente).\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período, devendo este ser então discriminado, tendo em vista que os contra-cheques juntados aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002205-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002438-4\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 71/72, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 39/41, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovação do vínculo existente com o instituidor da pensão (certidão de casamento, certidão de óbito e certidão PIS/PASEP/FGTS) e documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez que antecedeu a pensão por morte, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício de aposentadoria, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos novas cópias dos documentos de identidade e CPF sem rasuras, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez que originou a pensão por morte da parte autora, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em que a segurada falecida esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pela segurada falecida, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, inclusive com os reflexos na pensão por morte recebida pela parte autora, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002485-2\r\n\r\nTendo em vista que o autor pretende comprovar tempo de serviço em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 09 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCHINO QUATTROCIOCCHI (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002876-6\r\n\r\nConsiderando que o documento de identidade juntado aos autos pela parte autora encontra-se vencido, intime-se-a para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, documento de identidade válido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003226-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, bem como a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão à época de seu falecimento.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA CAMPOS ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003236-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem que mantinha qualidade de segurada do RGPS à época do início de sua incapacidade, fixada pelo i. perito em 1998, conforme laudo de fls. 67/68.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003346-4\r\n\r\nTendo em vista que o autor pretende o reconhecimento de período trabalhado em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 02 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARTINS DE MELO (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003818-8\r\n\r\nTendo em vista que o autor pretende comprovar tempo de serviço em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 02 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004436-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem sua condição de segurado do RGPS à época do início de sua incapacidade, em 04/11/2001, conforme afirmado pela i. perita no laudo de fls. 39/42.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JANUARIO DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000105-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que demonstrem qual atividade profissional exercia antes de sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000368-3\r\n\r\nConsiderando o alegado pela parte autora as fls. 41, redesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIDES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.54.001968-0\r\n\r\nAUTOR (A): MERCIDES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS, na forma do que estabelece o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A, caput, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré, e passo a proferir sentença, respeitando-se o direito do réu em prosseguir com o processo nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nEm 14 de março de 2008, foi publicado, no Diário da Justiça da União, decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos do processo nº 2007.51.51.007462-9/RJ, reformando julgamento proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e restabelecendo sentença de primeiro grau, que julgou improcedente pedido semelhante ao do presente feito. \r\n\r\nEntendeu a relatora, Juíza Federal Dra. Daniele Maranhão Costa, que o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, limitou-se à regulamentação da lei nº 8.213/91, especificando a hipótese de aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença.\r\n\r\nVejamos a ementa do citado julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Invalidez, precedida de auxílio-doença, deve ser aplicado o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que ele se limitou à explicitar a Lei nº 8.213/91, sem extrapolar seus limites.\r\n\r\n2 - Acórdão reformado, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - Incidente de uniformização conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\nPosteriormente, em 27 de março de 2008, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 994732/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Quinta Turma, assentou-se o entendimento de que incide o artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que afastou-se da atividade laborativa, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Explicitou-se ainda que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVejamos a ementa do julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\nRecurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 994732/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, data publicação: DJ 28/04/2008, pág. 01)\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.036.044-MG, o referido Ministro proferiu entendimento de forma semelhante:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamenteanalisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão,contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.2. De acordo com a redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, vigentena data da concessão do benefício, o salário-de-benefício doauxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo seguradoocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n4. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n5. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para obenefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. \r\n\r\n6. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\nRecentemente, o Ministro Felix Fisher, também do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos incidentes de uniformização apresentados pelo INSS, por meio das Petições 7108-RJ e 7109-RJ, decidiu pela aplicação do artigo 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, aos cálculos das rendas mensais iniciais dos benefícios de aposentadoria por invalidez quando não houver período de contribuição intercalado entre este benefício e o de auxílio-doença.\r\n\r\nObservou o Relator que o STJ já discutiu a matéria em algumas oportunidades, tendo sempre se pronunciado no sentido de que, para que seja aplicado o disposto no artigo 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a ocorrência de períodos contributivos, intercalados com aqueles em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Não havendo esses períodos de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, como no presente caso, não se aplica o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, possível somente na hipótese prevista no inc. II, do seu art. 55.\r\n\r\nVejamos alguns acórdãos mencionados pelo Ministro no referido julgamento:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1. O entendimento traçado na decisão monocrática com a qual se baseia o recorrente para sustentar sua tese não se coaduna com o caso em estudo, pois no precedente colacionado pelo agravante, não se tratou sobre a inexistência de salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo 29, § 5º, da aludida lei.\r\n\r\n3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio doença anterior a ela, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.017.520/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/9/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.04.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.05.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.\"\r\n\r\n(REsp 994.732/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/4/2008). (grifei)\r\n\r\nDesse modo, prestigiando o entendimento do STJ, entendo que a norma do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, atende aos ditames da Lei nº 8.213/91, cumprindo sua função regulamentar, sem que haja contrariedade ao art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM CARDOSO (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARCELOS BARBOSA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE SOUSA MOTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JULBER DE SOUZA VIIEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002266-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual infefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento atual do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOLICA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000107-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BALARIN (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000159-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TADEU PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LARISSA MARQUES HARITOFF, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000238-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado relativo ao ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000716-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado relativo ao ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a trans ferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002865-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 72/73.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003375-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES GARCIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001449-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 133/137, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.54.005335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HYPOLITO PEREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005335-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEMAR APARECIDA DE PAULA FIALHO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001226-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, referentes ao principal.\r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado relativo ao ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818389"
                            ],
                            "818390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002177-5 DALVA GONÇALVES DE MENEZES (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x MARIA MANOELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Tendo em vista que a Dra. MARLENE DE ASSIS SILVA, OAB/RJ 66.663, foi nomeada como advogada dativa, com a sua indicação feita pela OAB/RJ, após encaminhamento da parte MARIA MANOELINA DOS SANTOS por este Juízo em 20/10/2006 (fl. 26), data anterior à entrada em vigor da Resolução nº 558/07 do CJF, fixo os honorários da advogada em R$ 200,00(duzentos reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, encaminhando cópia do presente despacho e da fl. 26 dos autos, a fim de possibilitar o pagamento dos referidos honorários.\r\n\r\nExpeça-se a competente SPH para o pagamento dos honorários da advogada dativa, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDepositados os valores em favor da parte autora, intime-se-a para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000339-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 05 . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001955-4 ANDREIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, FERNANDO ANTONIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 117/120 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 20,21 (vinte reais e vinte e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 273,77 (duzentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 839,09 (oitocentos e trinta e nove reais e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 19,54 (dezenove reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00313172-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002206-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 125/129 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES O PEDIDOS relativos à aplicação do expurgo inflacionário ao Plano Bresser (junho 1987) e Plano Verão (janeiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.592,32 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 175.3040-1, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002305-3 MARCUS VASCONCELOS DE MELO (ADVOGADO: LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a Sra. MARISE CARDOSO NARDELLI para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos referentes aos expurgos do Plano Bresser da conta nº 0658.013.00047448-7, utilizando os extratos apresentados a fls. 67, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003067-7 AMORY JOSE COELHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a decisão transitada em julgado de fls. 104/106, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 83/84, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de que não houve a aplicação das taxas progressivas de juros em sua conta vinculada do FGTS, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003608-4 PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 121/122 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19201.14-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 5.434,83 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 99/106), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001087-3 JAIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Tendo em vista o pedido da parte autora quanto à certidão de PIS não ser objeto nos presentes autos, tendo esta Secretaria feito a solicitação através do sítio da Previdência Social como mero auxílio, vez que tal solicitação através do referido sítio poderia ser feito pela própria interessada, cientifique-se a parte autora de que nova solicitação de entrega da certidão de PIS no endereço da parte autora foi realizada por esta serventia. Caso a certidão não seja entregue, deverá a parte interessada comparecer no Posto da Previdência Social a fim de fazer pessoalmente sua requisição.\r\n\r\nProceda a Secretaria a nova baixa do presente feito, e remetam-se os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004616-8 CLOTILDE MARCONDES DA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo deferido à parte autora na decisão de fls. 59, intime-se-a para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos relativos a sua atividade rural.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao INSS por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002117-2 JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818390"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004395-7 JAIR PACHECO (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 09 de fevereiro de 2009 a comparecer a uma agência da CAIXA, e comprovar os requisitos indicados pela empresa ré na petição de fls. 132/133, para a análise administrativa da possibilidade de utilização de seu FGTS no contrato de financiamento nº 5.1504.5000201-2 (fl.134).\r\n\r\nIntimada em 25 de junho de 2009 a comprovar eventual sucesso junto à ré na análise do referido pedido (fls. 135/135v), a parte autora, em 21 de julho de 2009 (15 dias após o término do prazo concedido), apresentou petição informando a negativa da empresa ré no recebimento do pedido administrativo apresentado naquele mesmo dia (21 de julho). Verifica-se que a parte autora somente compareceu na agência da ré, para a possibilidade de análise administrativa do pedido, após mais de cinco meses da intima ção para tanto. Informou, ainda, que o gerente da agência 1504, localizada na Avenida Amaral Peixoto, Sr. Carlos, teria digitalizado o requerimento (fls. 138), e dito ao autor que o mesmo seria encaminhado ao jurídico da empresa.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento da análise administrativa do pedido de utilização do FGTS do autor no mencionado contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009305-0 ALINE DE ALMEIDA E OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.016326-0 JOAO MACHADO BAESSO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores complementares.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004266-6 HELENA COSTA FREITAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006499-0 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000658-0 REGINA MARIA GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende dos cálculos de fls. 144/146, apresentados pela autarquia para a expedição de RPV, e das telas de fls. 140/143, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001555-6 HERCULES CARVALHO RIBEIRO REP/ P/ CARLOS ALBERTO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende dos cálculos de fls. 143/144, apresentados pela autarquia para a expedição de RPV, e das telas de fls. 165/169, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nConsiderando o(s) depósito(s) de valor(es) referente(s) ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002279-2 ANA MARIA DE MIRANDA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003277-6 VALDECIR CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende dos cálculos de fls. 71/73, apresentados pela autarquia para a expedição de RPV, e das telas de fls. 82/87, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000305-4 GERALDA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000905-6 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001538-0 MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparece’rem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende dos cálculos de fls. 112/115, apresentados pela autarquia para a expedição de RPV, e das telas de fls. 103/106, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001589-5 PAULO XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o depósito de valor referente ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003077-0 JOSE DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003337-0 GUMERCINDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se os autores para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe os autores possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 818391"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "819966": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 212/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Juiz do Trabalho IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA, titular da MM. 5ª Vara do Trabalho de Niterói, para compor o quorum da Egrégia Segunda Turma deste Regional, no dia 4 de agosto do corrente, exclusivamente no julgamento dos processos 01996-2005-242-01-00-6 e 01216-2008-003-01-00-1, em virtude da ausência justificada do Desembargador José Carlos Novis Cesar e do Juiz convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 819966"
                        ],
                        "819821": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA N 2110/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS DE SOUZA DANTAS, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé/RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2111 /2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, VALMAR CARVALHO DA SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALMAR CARVALHO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2112/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário- Área Administrativa, MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé/RJ ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé/RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2113/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2115/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seçãode Administração de Banco de Dados-SEABD, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO SUBSITUTO\r\n\r\nSEABDChefe de Seção Paulus Marques Pedro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2116/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNO BRAGA DOS SANTOS, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Seção de Suporte de Estações de Trabalho.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2117/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas, FC-05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃOCARGOSUBSTITUTO\r\n\r\nSETARQ-GPChefe de SetorRosangela de Figueiredo dos Santos Campelo\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2118/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2119/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JULIANA IZÉ CECCONI AMARAL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2120/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário- área Administrativa, FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2121/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LUIZ CARLOS FERNANDES COSTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2122/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - área Judiciária, MARCELO ORTOLANI LOUZADA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria Jurídica da Presidência a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELO ORTOLANI LOUZADA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, CJ -2, da Assessoria Jurídica da Presidência , do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2123/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS, da função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2124/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IVAN LUIZ DA SILVA PRATES, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2125/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JAYME DE MORAES CANAVEZES, da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2126/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAQUEL ALBANO DE ALMEIDA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2127/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA MARIA GONZAGA FERRAIOLO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 819821"
                        ],
                        "819934": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 06/08/2009, pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo 02137-2009-000-01-00-0 de Claudete Thereza da Ana Araújo - Assunto: Progressão funcional - descontos retroativos - RA-13/2008. “1 - Conforme o parecer da Assessoria Jurídica de fls. 8/10, a boa-fé do servidor não é condição bastante para obstaculizar o ressarcimento ao erário, uma vez que não foram observadas as disposições da Lei nº 8.112/90. 2 - Assim, restituam-se os autos à SGP, para que providencie a devolução dos valores percebidos indevidamente pela requerente”. (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 819934"
                        ],
                        "819872": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Desembargador ALOYSIO SANTOS, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA todos os diretores de secretaria para reunião a ser realizada no auditório do 4º andar, ala norte, do edifício Sede (Av. Presidente Antonio Carlos nº 251), no próximo dia 14 (quatorze) de agosto, sexta-feira, às 14:00h (quatorze) horas, para discussão a respeito das Metas Nacionais de Nivelamento instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com destaque para as ações que serão realizadas, visando ao cumprimento da Meta 2 - “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 819872"
                        ],
                        "819873": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Desembargador ALOYSIO SANTOS, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA todos os juízes para reunião a ser realizada no auditório do 4º andar, ala norte, do edifício Sede (Av. Presidente Antonio Carlos nº 251), no próximo dia 14 (quatorze) de agosto, sexta-feira, às 10:00h (dez) horas, para discussão a respeito das Metas Nacionais de Nivelamento instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com destaque para as ações que serão realizadas, visando ao cumprimento da Meta 2 - “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 819873"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "819829": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAISDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva03580-2009-000-01-00-8 ARAutor: Paulo Afonso Lima Martins de Almeida Adv: Ronaldo Louzada Bernardo OAB: ES1959DRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior03581-2009-000-01-00-2 MSImpetrante: José Ribamar do NascimentoImpetrado: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Erika Silva de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli03568-2009-000-01-00-3 MSImpetrante: Carese Pintura Automotiva Ltda. Adv: Ilario Serafim OAB: SP58315DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Sebastião Alex de Sá\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia03579-2009-000-01-00-3 ARAutor: MONICA TRINDADE DE SOUZA DA CRUZ Adv: Manuel Lima Araujo OAB: RJ87796DRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA Adv: Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro OAB: RJ55348D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho05858-2008-000-01-00-0 MSImpetrante: Maria do Socorro Barbosa Santos Adv: Jose Guilherme Souto Pereira OAB: RJ111099DImpetrado: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Associação Fluminense de Educação03567-2009-000-01-00-9 MSImpetrante: Maria Deolinda Fareleira Dias Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819829"
                        ],
                        "819830": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 10/08/2009ÓRGÃO ESPECIALDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil03583-2009-000-01-00-1 MSImpetrante: PECKSON ENGENHARIA LTDA Adv: Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ21301DImpetrado: Egrégia Oitava Turma do tribunal regional do trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Augusto Marques Afonso Adv: Neide Maria Dantas OAB: RJ82728D\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "819907": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n01146-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ELIZÂNGELA XAVIER GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dr.Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D.\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA \r\n\r\nRef ao Proc 00194-2008-064-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n01372-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JANDAIR DUARTE BERNARDO\r\n\r\nAdv: Dr. Adame Tomaz de Oliveira - OAB/73979/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 06ª VTDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01737-2005-206-01-00-1\r\n\r\n3º Int: MSA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para que o juízo a quo determine o desarquivamento dos autos processuais, a fim de que a reclamante possa ter vistas dos mesmos.”.” \r\n\r\n02219-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLÁUCIA ZUCARRI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 00099-2006-021-01-00-9\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n03115-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nAdv: Dr. João Marcos Guimaraes Siqueira -OAB/RJ 106844/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 02492-1995-241-01-00-4\r\n\r\n3º Int: CARLINHOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n“Concedo a liminar requerida para sustar o bloqueio dos valores constantes de fls.359 e 360 do processo principal, que corresponde às fls. 211 e 212 deste processo, uma vez que a execução já se encontra garantida, bem como determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro que se encontram em sede de Agravo de Petição, nos termos do artigo 1052, do Código de Processo Civil.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 819907"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "819864": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas substituto deste Regional em 10.08.2009,nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA-0267/93, de IRACEMA SOUZA BARCELLOS RAYMUNDO Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.194 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 1534/93, de NELSON GUILHERME DE CASTRO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, III, “e”da Portaria nº 22/2007, defiro o pedido, para averbar 967 dias de tempo de serviço para fins de anuênios, referente ao período de 14/09/1978 a 29/05/1981, já averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, passando o servidor a fazer jus ao índice de 2% (dois por cento), a partir de 22/10/1982, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão TCU - Plenário 1871/2003, observando-se o prazo de prescrição quinquenal a contar de 27/03/2009, data de protocolo do requerimento do servidor, ressaltando-se que as verbas pretéritas a 01/01/2009 deverão ser pagas por exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007.”;\r\n\r\nTRT-PA 176-2009-000-00-01-2, de MARCEL TAVEIRA SOARES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.462 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 843-2004-000-01-00-2, de ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 6.107 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”\r\n\r\nTRT-PA 1307-2007-000-01-00-7, de VERA LUCIA ARAUJO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 6.379 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 1559-2002-000-01-00-1, de NEIDE MARTINS DE AGUIAR. Assunto: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro do pedido de averbação do tempo de estágio realizado na Prefeitura de São Paulo, por contrariar entendimento do C.TCU, constante da Decisão nº 308/93, Primeira Câmara; bem como o art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.”;\r\n\r\nTRT-PA 2842-2007-000-01-00-5, de ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.040 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 3444-2009-000-01-00-8, de JANAÍNA CECHINEL. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1809 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 345-2009-000-01-00-2, deVANDA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2821 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 3571-2002-000-01-00-0, de CELY DA SILVA DE OLIVEIRA. Assunto: averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.070 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 2071-2006-000-01-00-5, de ANTONIO VILELA PEPE. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, resguardando-se os 05 meses da aludida licença, para serem fruídos oportunamente, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97, após a revisão da averbação de tempo de serviço público do servidor, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 40 com redação dada pela EC nº 41/03, com efeitos a contar de 28/02/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.”.(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP substitut\r\n\r\nId: 819864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "819134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03243-2004-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC [Adv. Débora Eugênia May (OAB: RJ 131936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TERESINHA SILVA ADELINO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TERESINHA SILVA ADELINO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04238-2005-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Mano Ciranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Informatica Ltda [Adv. Ivens R B Goncalves (OAB: SP 90392 - D)], Réu: PC TECH INFORMÁTICA LTDA [Adv. Ivens R B Goncalves (OAB: SP 90392 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Réu PC TECH INFORMÁTICA LTDA, Réu Suporte Informatica Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Souza Cruz SA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 47a VT/RJ\r\n\r\nTI: Cassia Maria Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Souza Cruz SA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06713-2008-000-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Carlos Aurélio de Souza Pinheiro [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nAgvdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Agvdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: HUGO JUNIOR BRANDIAO E OUTROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES [Adv. Maria Cristina Charpinel Goulart (OAB: ES 3469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Oswaldo Bevilacqua [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Oswaldo Bevilacqua\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03447-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz dos Santos [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braz dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: QDNAS S.A. [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sind Empreg Desenhistas Tecnicos Artisticos Ind Copistas...Estado RJ [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sind Empreg Desenhistas Tecnicos Artisticos Ind Copistas...Estado RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 50a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Fluminense Football Club\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 07115-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: José Sapunaru [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Agvdo: Wallace Campos Jana [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wallace Campos Jana\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55476-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ - TURISRIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE AUGUSTO GUEDES FALCAO E OUTROS\r\n\r\nIntimado o patrono para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55212-1998-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: MIGUEL ALVES [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03059-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Sesni- Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelsom Rozentino de Almeida [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sesni- Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Mattos de Araújo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A. \r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcia Elefant Ladvocat Cintra [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do RJ\r\n\r\nTI: Espolio de Airton Luis do V. Pinto A/C Denilza S. G. de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcia Elefant Ladvocat Cintra\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento, através de guia de depósito judicial, da multa imposta no acórdão de fls. 115/119. \r\n\r\nProcesso: 55205-1994-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: CELIA CARDOSO DA ROCHA NIZA E OUTRA [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BRADESCO S/A\r\n\r\nIntimada a fornecer o atual endereço da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 55457-1998-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MOREIRA [Adv. Geraldo Moreira (OAB: RJ 102904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO MOREIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 646. \r\n\r\nId: 819134"
                        ],
                        "819737": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Andrei Beser de Deus [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Andrei Beser de Deus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anna de Oliveira e Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Cesar Marques Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Cesar Marques Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Roldao Affonso de Moraes [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roldao Affonso de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Fernandes da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leyslye da Silva Paiva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-009-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leyslye da Silva Paiva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leyslye da Silva Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-1990-243-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MANOEL LUIZ MUNIZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Barbosa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone Barbosa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valeria de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Flavio Carvalho de Oliveira [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Agdo: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Carvalho de Oliveira, Sergil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Agdo: Eduardo Soares de Souza Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Soares de Souza Filho, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-221-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Eduardo Soares de Souza Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Soares de Souza Filho, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renildo Jose Francisco [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivanir Amorim Lacerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivanir Amorim Lacerda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivanir Amorim Lacerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Agdo: JONY DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DSND CONSUB S/A, JONY DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-431-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e C LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Agdo: Glaucia Mara dos Santos Reynaldo [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e C LTDA, Glaucia Mara dos Santos Reynaldo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02607-2006-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nAgdo: Getulio Boechat [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Getulio Boechat\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-207-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Francisco Ferreira de Lima [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Joao Batista Braz [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Carlito Jose de Carvalho [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Josimar Tomas dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Ivo Montes [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Jorge Heleno dos Santos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Leonel Braz [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Agdo: Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Francisco Ferreira de Lima, Serv Servicos de Engenharia e Construcao Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Lourdes Ribeiro Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Lourdes Ribeiro Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: E-Tempo Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington da Costa Moreira [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wellington da Costa Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Jose Ferreira Alves [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Ribeiro Cardoso [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-282-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana Dolika Rocha Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01942-1993-016-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S/A - em liquidação extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Agdo: ALUIZIO RAMOS PACHECO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALUIZIO RAMOS PACHECO, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02434-2005-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: IPPP Instituto de Professores Publicos e Privados [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Agdo: Wagner Barbosa Gomes [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)], Agdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Agir Servicos Empresariais Ltda., IPPP Instituto de Professores Publicos e Privados, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Wagner Barbosa Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-024-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivanir Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivanir Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Fatima da Silva Mayerhofer [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvia Mutran de Mendonca [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sylvia Mutran de Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 819737"
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                        "819738": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Eduardo de Araujo Farias [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Eduardo de Araujo Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bernardo Accioly Molin [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bernardo Accioly Molin\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Teixeira Correia [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauricio Teixeira Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TMKT- Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Francisco Lopes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Francisco Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Simone Furtado Carneiro [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)], Agdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone Furtado Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-432-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nokia Siemens Networkz Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Agdo: Flavio Coelho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Coelho, Nokia Siemens Networkz Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-471-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Aristeu Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aristeu Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Agdo: Sebastiao Vieira da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Sebastiao Vieira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Schiavo de Sousa [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)], Agdo: All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda., Marco Antonio Schiavo de Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia de Souza Valle [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gen Grupo de Engenharia e Negocios Ltda. [Adv. Christiane Borati Peixoto (OAB: RJ 88515 - E)], Agdo: Gen Qualidade Empresarial Ltda. [Adv. Christiane Borati Peixoto (OAB: RJ 88515 - E)], Agdo: E Xyon Produtos de Informatica Ltda. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): E Xyon Produtos de Informatica Ltda., Gen Qualidade Empresarial Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Regina Pereira Kaufmann [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andrea Regina Pereira Kaufmann, Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-201-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uanderson de Alencar Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Uanderson de Alencar Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erickson Santos da Cruz [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Erickson Santos da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Juscelino Paulo de Souza Marques [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Juscelino Paulo de Souza Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa de Souza Silva [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa de Souza Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Thomaz de Mello [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Thomaz de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Nelson Oliveira de Azevedo [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Oliveira de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-015-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Marilette Oliveira Casale [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marilette Oliveira Casale, PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-015-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilette Oliveira Casale [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Marilette Oliveira Casale\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Glaucia de Oliveira Brasil [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glaucia de Oliveira Brasil, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Jose Maria Goncalves de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Maria Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Ivone Alves Lima Fialho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivone Alves Lima Fialho, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose de Anchieta Pereira Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose de Anchieta Pereira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Edemir de Azevedo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edemir de Azevedo, Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silas Amaral Lima [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Restaurante e Bar Paisano Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: Jorge Peres Alves da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Peres Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luiza Maria Camelo da Silva [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)], Agdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiza Maria Camelo da Silva, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanilda Rangel de Sales [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MAX WELBER VIDAL BARROSO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAX WELBER VIDAL BARROSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-1996-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A( nova denominação) CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO PADILHA ROMERO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO PADILHA ROMERO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-044-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO UBIRAJARA SANTOS [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO UBIRAJARA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-221-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Fernanda Vianna de Souza [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Fernanda Vianna de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02272-2000-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 819738"
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                        "819739": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-055-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Bejarano Macol [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Bejarano Macol\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-243-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio da Conceicao [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2005-222-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Juarez Pessoa de Lucena [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Juarez Pessoa de Lucena\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-045-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Lamir de Souza da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lamir de Souza da Silva, Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hotel Debret Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-015-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Leve [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Leve\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-421-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Benicio Domingos Batista [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benicio Domingos Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA EMBALAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Agdo: MILENA DOS REIS FONSECA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA EMBALAGENS LTDA, MILENA DOS REIS FONSECA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Dores Rodrigues Gouvea [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jairo José Vieira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tel Transportes Estrela S.A [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tel Transportes Estrela S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-046-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alejandro Daniel Batista Gonzalez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Raphael Venture da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raphael Venture da Silva, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ingrid Santos da Cunha [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ingrid Santos da Cunha, UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-033-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Agdo: Daniel Pontes Bezerra Junior [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniel Pontes Bezerra Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Wilson Carlos de Abreu [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Carlos de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO GANIME BASTOS [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO GANIME BASTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano Neto de Mendonca [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sankyu S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Raimundo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Raimundo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-001-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gonzaga Pereira Junior [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Gonzaga Pereira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-1996-411-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ. EXTRAJ [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: Banco Itau S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Agdo: ESPOLIO DE MARCILI DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BANERJ S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ. EXTRAJ, Agdo ESPOLIO DE MARCILI DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Nogueira de Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA MARIA PINHO DE SANTANA FILHA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Agte: Maria de Ana [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Agte: Jose Moacir da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Agte: Jose Roberto da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Agte: Marcio Jesus de Azevedo [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Agte: Vania Marcia Martins dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO [Adv. Liomario Lima da Costa Lobo (OAB: RJ 47070 - D)], Agdo: CRISTAL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO, CRISTAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Renato Mangia da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Mangia da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-205-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arquibaldo Jose Carneiro [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Agdo: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arquibaldo Jose Carneiro, Telemar S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-401-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valfrida da Silva [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Paraty [Procurador Procuradoria Munic de Parati , Agdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty, Municipio de Paraty\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Roberto Barcelos Clare [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nAgdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Total Alimentos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elir Lisboa de Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-224-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Catia de Souza Coelho [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Catia de Souza Coelho, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Tavares Sena [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Tavares Sena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Ferraz Nolasco [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Ferraz Nolasco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GEILDA DA SILVA FLORENCIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): GEILDA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo da Cruz Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-1998-022-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELLO DE CAROLIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELLO DE CAROLIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01606-1986-004-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Paulo Abel de Carvalho Cunha (Espolio de) [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Abel de Carvalho Cunha (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02131-2003-342-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: EPHIGENIO CABRAL [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Agdo: ALCIDES OVIDIO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALCIDES OVIDIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE MONTEIRO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MONTEIRO, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02156-1991-044-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Agdo: Ana Dulce de Amorim Silva [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGUINALDO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02759-2004-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 819739"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-321-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Roberto dos Santos de Paula [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda, Ebgte Jose Roberto dos Santos de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Roberto dos Santos de Paula. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa de Transportes Flores Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Domingos dos Santos Coelho [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Domingos dos Santos Coelho\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Domingos dos Santos Coelho. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Domingos dos Santos Coelho\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Joel Caetano Ferreira [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRcdo: NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. [Adv. Paulo Henrique Marotta Volpon (OAB: SP 99529 - D)], Rcdo: BAYER S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BAYER S/A, Rcdo NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BAYER S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Coele de Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Jose Ribeiro de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00029-1995-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristina Neves Crispim [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)], Ebgte: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Ebgdo: Cristina Neves Crispim [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cristina Neves Crispim. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Diniz da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: José Ricardo do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ricardo Rocha Porto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Henrique Nascimento dos Santos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica . \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Silvana Azevedo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 819740"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALECE RICHARDELLI MACEDO CUNHA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALECE RICHARDELLI MACEDO CUNHA, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALECE RICHARDELLI MACEDO CUNHA. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdemir Antonio de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho , Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Messias de Azevedo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Messias de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Jose da Silva Faria [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Jose da Silva Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-029-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Adao Sereno de Rezende [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adao Sereno de Rezende, Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-041-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Necy Lima Gama [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Pinto da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Pinto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01843-2003-062-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Maria de Souza Guimaraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Maria de Souza Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Bandeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-016-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-038-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO(em liquidação) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DE JESUS GUILHERME [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO(em liquidação)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelico dos Santos de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eloi Francisco Barbosa Lemos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eloi Francisco Barbosa Lemos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Sky Shop S/A [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Lourenco de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV Sky Shop S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-054-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: RUBEM FREIRE DE MENDONCA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Agdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01856-2003-006-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DUQEU SOARES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: LEICA FROLICK VASCONCELOS [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: RUTE DE SOUZA MURY [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: SERGIO UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: PEDRO DA COSTA CHAGAS [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: CECILIA CATARINA SATHLER [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: JOANE DE REZENDE LEAO e OUTROS [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Ebgdo: LEVERLIER COUTINHO [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOANE DE REZENDE LEAO e OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00905-1998-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA FIA [Adv. Raul Cid Loureiro (OAB: RJ 17817 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Ebgdo: PROGRAMA ATENDIMENTO EST PESQ INFANCIA PAEPI\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA FIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01916-1997-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROMULO ARTUR DA COSTA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Ebgdo: FURACAO 2000 PRODUCOES LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Ebgdo: VIRGILANE DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ROMULO ARTUR DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: Marcelo Passos Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Passos Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Joze de Souza Cataldo Machado [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRcdo: QC Spaces Marcenaria Ltda. [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)], Rcdo: Anderson Santos de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rcdo: Editora JB S/A [Adv. Raquiel Patricia Finger (OAB: RJ 130419 - D)], Rcdo: Lourdes Caetana Almeida Reis de Araujo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-247-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Iate Clube Icarai [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Rcdo: Luiz Carlos da Costa [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 819741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "819772": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06741-2008-000-01-00-4 - CC\r\n\r\nScte: Fernando Luiz Oliveira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nScdo: Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Fernando Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 42 verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Fernando Antonio Zorzenon da Silva: \"Revendo os autos, constato que o acórdão de fls. 41/42 contém manifesto erro material quanto à data de julgamento. Assim, nos termos do art. 833 da CLT, retifico-a para que passe a constar 25 de junho de 2009. Publique-se. Rio, 15 de julho de 2009. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Desembargador Relator\". \r\n\r\nId: 819772"
                        ],
                        "818438": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Acórdão - Processo 06682-2008-000-01-00-4 - CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nDecisão (Relatora: Desembargadora Mirian Lippi Pacheco) - \"...por unanimidade, julgar prejudicado o Conflito de Competência suscitado pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis e determinar a remessa dos autos ao MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios para regular prosseguimento do feito...\"\r\n\r\nId: 818438"
                        ],
                        "812800": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05517-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: José Luiz Resende [Adv. Rubens Cezar de Moura Lima (OAB: RJ 1556 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Ipdo: CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Luiz Resende\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 88/91. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, (...).\" \r\n\r\nId: 812800"
                        ],
                        "812801": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02270-2007-000-01-00-4 - AG\r\n\r\nAgte: Valda Silveira Kawahara [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Valda Silveira Kawahara\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 1269/1277. Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 812801"
                        ],
                        "812799": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02183-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Cesar Augusto de Oliveira [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Egregia 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nTerceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-020283-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Cesar Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 150/150 verso e 151/151 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. \"(...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por falta de fundamentação específica. (...).\" \r\n\r\nId: 812799"
                        ],
                        "818437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03460-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Jorge Mesquita da Silva Filho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Hortigil Hortifruti S.A\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 51/51verso, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José da Fonseca Martins Junior : \"...Assim sendo, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, e condeno o impetrante nas custas judiciais de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que à causa atribuo, pelo impetrante. Publique-se e intime-se. Em 3/8/09. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator\" \r\n\r\nProcesso: 03434-2009-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Theócrito Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 116, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Fernando Antonio Zorzenon da Silva: \"...Declaro minha incompetência funcional, determinando a remessa dos autos à Eg. 6ª Turma. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Relator\". \r\n\r\nId: 818437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "816529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07158-2008-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro ( Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ84399D ), - Suscitado : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Condutores de Veículos Motorizados so Estado do Rio de Janeiro - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: por maioria, julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com base na OJ nº 7 da SDC do Colendo TST; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que divergiu. Custas judiciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nId: 816529"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "819128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-2008-000-01-00-3 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nScdo: Associacao Crista de Mocos - ACM [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 283: .Diga o suscitante, em cinco dias. Intime-se... .\r\n\r\nId: 819128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "819052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Maurice Roditis [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir Ferreira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurice Roditis\r\n\r\nTer ciencia de despacho a folhas 161 verso: ..Intime-se para pagamento e comprovação das custas, sob pena de execução, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 03023-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Jose Martins Pedro Claudio de Carvalho Vagner dos Anjos Sebastiao de Souza Lima Neuci de Souza Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115 verso: Cobrem-se as custas, intimando-se o impetrante para pagamento e comprovação, em cinco dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 819052"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "818958": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03522-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]Réu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]-Tomar ciência do despacho. -\"Intime-se o autor para, em 10 dias, trazer aos autos certidão de trânsito em julgamento original, expedida pela Vara de origem, com identificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o respectivo trânsito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Após direi\".\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Valdrighi [Adv. Solange Rosângela Valdrighi (OAB: SP 62794 – D)], Ipdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, TI: Mineracao Rio do Norte S.A -Tomar ciência da decisão de fls 86/88. \"...INDEFIRO LIMINARMENTE a presente inicial com fulcro no art. 8° da Lei n° 1.533/51.Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1000,00 ora arbitrado à causa\".\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06160-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Ivan Lombardi [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Tomar ciência da decisão de fls141v. \"...dou-lhes provimento para declarar a nulidade da decisão monocrática proferida anteriormente, a fim de que seja analisada a questão de fundo objeto da ação rescisória\".\r\n\r\nProcesso: 02207-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Acrisio da Conceicao Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Ipdo: MM Juízo da 16 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,\r\n\r\nTI: Condomínio do Edifício Gabinal IV - Tomar ciência da decisão de fls. 301/302. \"...INDEFIRO a inicial do presente mandado de segurança.Custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, isento\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 818958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "819993": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05851-2008-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : EDUARDO DE CASTRO PONTES ( Adilza de Carvalho Nunes OAB/RJ63333D ), - Réu : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), - por unanimidade, julgar extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica isento em razão da gratuidade que lhe foi deferida às fls. 200.\r\n\r\nProcesso: 07085-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Carlos Roberto Duque Estrada de Castro ( Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ45243D ), - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmin, Angela Fiorêncio Soares da Cunha e José Antônio Teixeira da Silva, indeferir o mandamus. Custas pelo impetrante no valor de R$ 66,94, calculadas sobre o valor conferido à inicial.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009. Ilan Teles de Jesus, Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 819993"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "818108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01468-2000-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MARCELO DE SA GRIMALDI ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição por incabível, e, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa pelos efeitos da revelia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação subsidiária a multa do artigo 467 da CLT, determinando-se a retificação da autuação para excluir a remessa ex offício, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00019-1995-054-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : VERA R. F. BASTOS TIGRE E HEITOR BASTOS TIGRE ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 02464-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFree Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda - Recorrido : Josenil Coradello ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, com fulcro no artigo 475, § 2º, do CPC e na Súmula nº 303, I, do C. TST, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 03142-2005-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Mauro da Silva Januario ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), E.A Oliveira Empreiteira de Pav. e Reformas ME. ( Rosane Soprani Silva RJ105051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária seja feito de conformidade com a legislação pertinente, como requerido pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), observados os valores já recolhidos pela recorrida, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 818108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "819613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Posto Reginas Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : Paulo Roberto Domingos ( Carlos Alberto Silva Werneck RJ68260D). “...Por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido referente ao adicional noturno e suas repercussões, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 295 do CPC e para fixar como última remuneração do autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser deflacionado em salários mínimos para fins de obtenção da variação salarial. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e custas de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator. Pelo Recorrente falou Dra. Monica Santos Moreira (OAB 73538).”\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Vieira Monteiro e Cia. Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Evilmar Magno Costa Figueiredo ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar -lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, devendo a reclamada ser ressarcida do valor das custas processuais. Mantido o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Valeria Cristina Barcellos de Souza ( Rogerio Portella Paim RJ73445D ), - Recorrido : Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Valeria Cristina Barcellos de Souza ( Rogerio Portella Paim RJ73445D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Embargado : Alexandre de Castro Cordeiro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S. A.”\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D), - Recorrido : Jackson Ferreira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar -lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) e custas de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Roberto Pinho Nascimento ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Roberto Pinho Nascimento ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, ao do reclamante, para deferir a gratuidade de justiça e para acrescer à condenação pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo previsto na norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilhos, Hidráulicos e Produtos de Cimento e de Mármores e Granitos, e da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras, Terraplanagem em Geral e Manutenção e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro, bem como sua integração nas verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS e de diferenças de adicional de periculosidade (30% sobre salário base), restritas ao período de março de 2004 até a dispensa; ao da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de 50 minutos com adicional 50% referente à redução do intervalo intrajornada. Diante do provimento parcial dos recursos de ambas as partes, mantém-se o valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria da Concieção dos Santos ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal. - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D).. “...Por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de dialética recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02581-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Oi - Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Suellen Ferreira da Silva ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como para que seja observada a Súmula nº 381 do TST.Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e custas de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator..”\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Brasif S.A. Exportação Impotação ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Paulo Roberto Souza da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D). .”...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Lilian Machado Capella da Fonseca ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D)- Embargado : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LILIAN MACHADO CAPELLA DA FONSECA.”\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Ezequias Gomes dos Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-032-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Afonso Ramos de Oliveira ( Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ40671D ), - Agravado : Eva Aparecida de Oliveira Landes ( Maria Lucia Duarte RJ18184D). “...Por unanimidade, não conheço do agravo de instrumento, por insuficiência e irregularidade de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Mirian Maria dos Santos ( Jair Ferreira Lima RJ114065D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar -lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Etiene Mello Roiffe ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ETIENE MELLO ROIFFE.”\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Consorcio Racional- Delta-Recoma ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Embargado : Antonio Barbosa de Sousa ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO RACIONAL DELTA RECOMA.”\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Fiszpan Acessorios Ltda. EPP ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : Jaqueline Morais de Queiroz ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por FISZPAN ACESSÓRIOS LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : NETWORKER TELECON IND COM REPRESENTACAO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Embargado : MARCO ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Antonio Cicero Gomes Pereira RJ30739D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por NETWORKER TELECON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA..”\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : Vanderlei Rodrigues da Silva ( Joel do Nascimento Silva RJ98736D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819613"
                            ],
                            "819618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente: Joao Xavier da Costa ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819618"
                            ],
                            "819615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Guilherme Ramos Ralha Ferreira ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - Recorrido : Empresa de Pesquisa Energética - EPE ( Denise Sollami RJ54488D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819615"
                            ],
                            "819632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Gracia Cristina Moreira do Rosário ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Gracia Cristina Moreira do Rosário (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D). “..Por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do recurso da reclamante e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Autor compareceu Dr. Marcio Lopes Cordero (OAB 81613).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819632"
                            ],
                            "819663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Heloisa Santos Ramos (Dr. Claudio Sarzedas Lessa RJ23497D), - Recorrida: Eliene Maria Belo (Dr. Paulo Couto RJ107031D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reconhecendo a justa causa - abandono de emprego - julgar improcedentes os pedidos , prejudicadas as demais matérias. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 92,89 (noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), pelo reclamante, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau (fl. 33)..Pelo Recorrente compareceu Dr. Claudio S. Lessa (OAB 23497).” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819663"
                            ],
                            "819651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-491-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Rovaine da Silva Alves (Dr. Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - Agravado: José Eneas Teixeira (Dr. Wagner Peixoto Passos RJ81326D), Banco BMG S.A. (Drª Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A). “...Colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819651"
                            ],
                            "819678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-01-1 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. (Dr. Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D) - Embargado: Carlos Cesar Pereira de Lima (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819678"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "818968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01040-2001-069-01-00-3 - RO RITO SUMARÍSSIMO - - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: RAC COMERCIAL LTDA ( Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760D) - Recorrido: ANA REGINA DE MELLO FERNANDES (Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ 78259D) - “... por maioria, julgar indevido o processamento deste recurso, pelo rito sumaríssimo e determinar que seja o mesmo reautuado como recurso ordinário, com regular exame por Relator e Revisor, abrindo-se vista antes ao Ministério Público.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 818968"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "819621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-014-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Juraci de Jesus Queiroz, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \"...por unanimidade, conhecer do recurso da Segunda Ré (Fundação Oswaldo Cruz) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819621"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "818450": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00124-2007-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Augusto Barros dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]Rcdo: Andre Augusto Barros dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 404: “J. Intime-se a ré para regularizar a representação processual, no prazo de 10 dias, de acordo com o art.37 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Em 29/07/09.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 818450"
                            ],
                            "817746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00341-2008-018-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Derli Roques Greiner, Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Derli Roques Greiner, Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia da decisão de fls.115/117, conforme determinação de fls.121: “por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré, por irregularidade de representação, e, em consequência, não conhecer do recurso interposto de modo adesivo pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 817746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "816977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Procoop Cooperativa de Profissionais Projetos Orcamentos e Obras Ltda. (Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - Agravado: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior (Rosana de Souza Pinheiro RJ128619D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Raul Figueiredo Nunes (Alessandro Santos Pinto RJ96513D), - Recorrido: Net Rio S.A. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 816977"
                            ],
                            "816992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-281-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Jocimar Correa dos Santos (Jose Eloi Ferreira Ramos RJ52228D), - Recorrido: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda (Bruno Gomes de Melo RJ114713D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença de fl. 32 a fim de que o processo seja reincluído na pauta inaugural.\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-023-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: Antônio Rodrigues Fernandes (Graziele Cardoso da Silva RJ109086D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, acolhendo a prescrição, dar-lhe provimento para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "819921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Edjane Ferreira dos Santos , Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 19.08.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819921"
                        ],
                        "819922": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2007-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Vanzanir Comercio de Gas Ltda. ( Adv. Roberto Porfirio dos Santos RJ 96177 D ) - Agravado: Roberto Alves das Virgens Junior ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ).\r\n\r\n2 - 00017-2000-055-01-00-8 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ) - Agravado: JORGE THEODORO CORREA GOMES ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n3 - 00036-2006-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcio Francisco Horta ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n4 - 00050-2001-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Varig Logistica Ltda(Suc.de Varig S/A-Viacao Aerea Rio Grandense Ltda) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Agravado: MARIA ELISA VIVIANI VIOLA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n5 - 00078-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marcio Elias do Nascimento Silva ( Adv. Jose Raimundo Brito Araujo RJ 54391 D ) - Recorrido: Supply Marine Servicos Ltda. ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ).\r\n\r\n6 - 00081-2004-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Viacao Fortaleza Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), EDISON OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2007-263-01-00-0 - RO - ( SUM) ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Fabiano Nobre de Oliveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Consatel - Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ).\r\n\r\n8 - 00107-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Sergio Soares da Silva ( Adv. Joao Evangelista de Lima RJ 42738 D ) - Recorrido: Grantec Tecnica de Construcao Ltda ( Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n9 - 00111-2009-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos João Teixeira Fontes ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n10 - 00115-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Sautec Tecnologia Ltda ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Ana Lucia Azevedo dos Santos Rocha ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n11 - 00116-2005-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Virada do Seculo Cereais Ltda ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ), Cristiano dos Santos Mendonca ( Adv. Bernadete Moog Amaral RJ 1463 B ), Prestimo Servico de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\n12 - 00133-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), Carla Dias da Costa ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ) - Recorrido: Carla Dias da Costa ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ), Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n13 - 00134-2007-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670) - Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE/RJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol.\r\n\r\n14 - 00145-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Andreia Lucia Soares da Silva ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n15 - 00152-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lokau Express Lanchonete Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Alessandra Silva dos Santos ( Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro RJ 38427 D ).\r\n\r\n16 - 00164-2005-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcio Norberto de Abreu ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Remins Reparacao Manutencao e Instalacao Ltda. ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n17 - 00171-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ) - Recorrido: Cam Brasil Multiservicos Ltda ( Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ 59297 D ), Paulo Cesar Alexandre Guimaraes Junior ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n18 - 00195-2005-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jean Batista de Lima ( Adv. Silvia Helena da Fonseca RJ 118573 D ) - Recorrido: Auto Diesel Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n19 - 00226-2004-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA ( Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes RJ 1309 B ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n20 - 00244-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Lilian Vieira dos Santos ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ), CF 01 Celulares Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo RJ 124402 D ).\r\n\r\n21 - 00250-2006-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adao Alves de Jesus ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n22 - 00290-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sandra Costa Siaines de Castro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ) - Recorrido: Sandra Costa Siaines de Castro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ).\r\n\r\n23 - 00311-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Paulo Sérgio Balbino ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Elias Gazal Rocha ) - Recorrido: Paulo Sérgio Balbino ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara Ltda ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Elias Gazal Rocha ).\r\n\r\n24 - 00320-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Flavia Renata Reis Marins ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Flavia Renata Reis Marins ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n25 - 00375-2008-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Sebastião de Jesus Conceição ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n26 - 00399-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Anna Maria de Lemos Falcao ( Adv. Antonio de Jesus Almeida RJ 13422 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n27 - 00400-2008-076-01-00-4 - RO - (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carla Cristina Souza da Silva ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Supermercados Feira Nova Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n28 - 00401-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sacada Arquitetura e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Condominio do Edifício Serra Dourada ( Adv. Juçara Baptista do Amaral de Carvalho RJ 102295 D ), Otávio Correia ( Adv. Jaline Gomes da Silva RJ 115942 D ).\r\n\r\n29 - 00413-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Paulo Roberto Neipp ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Neipp ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n30 - 00443-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vera Lucia Xavier Borges ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n31 - 00449-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Franciane Lopes da Silva Tavares ( Adv. Renata Sobral da Fonseca RJ 124080 D ).\r\n\r\n32 - 00474-2008-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ) - Recorrido: Joaquim Justino de Paiva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n33 - 00494-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Leila Mamede Alla ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n34 - 00507-2008-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Renata B. C. Bruno) - Recorrido: JOSÉ MARIA DA SILVA ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n35 - 00538-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Antônio Dias de Macêdo ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Supermercado Real de Itaipu Ltda. ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ) - Recorrido: Supermercado Real de Itaipu Ltda. ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ), Antônio Dias de Macêdo ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n36 - 00539-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: ANA PAULA BARBOZA DE LIMA ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n37 - 00541-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Mara Rosane Dutra Lima ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n38 - 00550-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Fabiana Teixeira Costa ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Luis Marcelo M. Nascimento).\r\n\r\n39 - 00551-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Roberval Ferreira Avelar ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Roberval Ferreira Avelar ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n40 - 00569-2007-301-01-00-5 – RO (SUM) - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Didone Industra e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vilma Aparecida de Araujo ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ).\r\n\r\n41 - 00571-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Rogério do Carmo Silva ( Adv. Marlucia Madalena de Lima RJ 113001 D ).\r\n\r\n42 - 00578-2008-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Claudia Maria Fialho Garcia ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: ROBERTO DE CARVALHO ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n43 - 00583-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Naja In Comércio e Sistema Ltda. - Data Grupo ( Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa RJ 61518 D ) - Recorrido: Anair Maria Gomes Quintella ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n44 - 00595-2008-432-01-00-0 – RO (SUM) - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Emerson Fiuza Tomas ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Mariana Vabo da Rocha ( Adv. David Armond de Almeida RJ 90863 D ).\r\n\r\n45 - 00606-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Adenir Ubiratan Aceti ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Instituto João Moreira Salles-IJMS ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n46 - 00645-2006-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Antonio de Sousa Mariano ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda., Clube Internacional de Regatas ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n47 - 00659-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Geovane Leal Paulino ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ).\r\n\r\n48 - 00689-2004-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: EDUVAL GOMES DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n49 - 00730-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jussara da Conceição Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n50 - 00747-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ariadine Diniz Pinto ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ), Mallet Advogados ( Adv. Leandro Guedes Burlamaqui RJ 125638 D ) - Recorrido: Ariadine Diniz Pinto ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ), Mallet Advogados ( Adv. Leandro Guedes Burlamaqui RJ 125638 D ).\r\n\r\n51 - 00760-1986-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n52 - 00764-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marta Cristina Nascimento de Morais Goncalves Adv. Danilo Martins Ferreira Mendes RJ 123377) - Recorrido: Fusus Comercio e Participacoes ( Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes RJ 70913 D ), Shell Brasil Ltda. ( Adv. Alvaro Alexandre Freire Fontes RJ 70913 D ).\r\n\r\n53 - 00800-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Carlos de Jesus Mota ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n54 - 00801-2006-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mario Lucio de Araujo ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n55 - 00807-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Edjane Ferreira dos Santos ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n56 - 00809-2005-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Prado ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n57 - 00847-2007-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mario Pimentel Costa ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Mario Pimentel Costa ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n58 - 00853-2004-531-01-00-7 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: MAURINO DE SIQUEIRA ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Agravado: VIACAO 1O. DE MARCO LTDA. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n59 - 00853-2005-411-01-00-5 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal - INSS - Agravado: Obertal Xavier Ribeiro ( Adv. Rildo Francisco de Oliveira RJ 43604 D ).\r\n\r\n60 - 00867-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Augusto Correa de Miranda ( Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya RJ 17048 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Luciana Monteiro Amaral RJ 83848 D ).\r\n\r\n61 - 00871-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Figueiredo e Guimaraes Advogados Associados ( Adv. Carla Marcia Cunha RJ 108638 D ) - Recorrido: Jose Alecssandre de Queiroz ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ).\r\n\r\n62 - 00883-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Attractive Modas Jeans e Acessórios Vestuário Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Recorrido: Rafaella Peres Pinnheiro da Silva ( Adv. Carlos Gilberto Pessanha RJ 125483 D ).\r\n\r\n63 - 00911-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: André Luis Borges de Lima ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Adv . Dover Fernandes Pereira Ferraz RJ 138327)\r\n\r\n64 - 00914-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcus Leonardo Macedo Rapuano ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n65 - 00938-1999-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage Procurador Wagner de Mello)- Agravado: OLIVIO BERTO SOBRINHO ( Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha RJ 80796 D ).\r\n\r\n66 - 00961-2006-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Construtora Oas Ltda. ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Elaine Celia Santos da Silva e outros ( Adv. Silvio Cesar de Lucena RJ 93103 D ).\r\n\r\n67 - 00967-2006-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estaleiro Maua ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Darlan Helder Martins de Oliveira ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Me ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n68 - 01124-2008-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: A M Estephan Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Michele Nader Estephan RJ 123260 D ).\r\n\r\n69 - 01127-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Ailton Teixeira de Oliveira ( Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho RJ 107547 D ).\r\n\r\n70 - 01128-1999-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MILTON BEZERRA RAMOS ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Agravado: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n71 - 01137-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Flavio Paes Leme ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ).\r\n\r\n72 - 01151-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Maria Jose de Souza Cunha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Maria Jose de Souza Cunha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n73 - 01161-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n74 - 01168-2008-482-01-00-6 – RO (SUM) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Monica Pinto da Silva ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ) - Recorrido: BBTUR Viagens e Turismo LTDA ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n75 - 01233-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), Sebastiao Campos de Andrade Neto ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n76 - 01240-2006-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Celio Pereira Mendes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ) - Recorrido: Celio Pereira Mendes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ).\r\n\r\n77 - 01243-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Raphael Vercosa Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n78 - 01260-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Alex Sandro Ferreira Mota ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n79 - 01261-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Erivelton Grafites da Costa ( Adv. Cristina Barbosa Rodrigues RJ 136519 D ).\r\n\r\n80 - 01287-2004-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rosely Rodrigues Antunes Barradas RJ 137953 D ), JOSE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rosely Rodrigues Antunes Barradas RJ 137953 D ), JOSE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ).\r\n\r\n81 - 01291-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jose Barbosa da Silva ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jose Barbosa da Silva ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ), Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n82 - 01332-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Olinda Rosendo Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n83 - 01360-2008-067-01-00-7 – RO (SUM) - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Alberto Corrêa de Mello Neto ( Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo RJ 65336 D ).\r\n\r\n84 - 01377-2007-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Renata Biscaia Raposo Barreto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n85 - 01401-2007-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ricardo Willian de Faria Lima ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n86 - 01420-2003-057-01-00-0 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ) - Agravado: JORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n87 - 01435-2008-207-01-00-2 – RO (SUM) - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriano Luiz Oliveira Porto ( Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto RJ 151257 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n88 - 01436-2006-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leonardo Nudel ( Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 26411 D ) - Recorrido: Plaza Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n89 - 01442-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424) , Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81167) - Recorrido: Orlando Bohrer Monteiro ( Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ 31037 D ).\r\n\r\n90 - 01465-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Pasqual Jose Macariello ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n91 - 01470-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos dos Santos Sant Anna ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n92 - 01473-2003-242-01-00-8 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n93 - 01490-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procurador Gustavo da Rocha Schmidt RJ 108761) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e recurso ordinário ) - Recorrido: Nadia Evani da Conceicao de Freitas ( Adv. Aparecida Carvalho da Cunha RJ 107322 D ), SOS Amigos do Bem ( Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ 49079 D ).\r\n\r\n94 - 01527-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Rodrigues Batista ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Fernando Rodrigues Batista ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n95 - 01539-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municpio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Gustavo da Rocha Schmidt RJ 108761 ) - Recorrido: Andrea da Costa Carneiro ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ), Basic Engenharia Ltda. ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Uni Engenharia e Comercio Ltda..\r\n\r\n96 - 01544-2007-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Odilon de Andrade ( Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim RJ 82947 D ).\r\n\r\n97 - 01596-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho (Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda Procurador Antar Ossian de Nader).\r\n\r\n98 - 01656-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio (Procurador Elias Gazal Rocha), Monica Cristina Alves da Silva (Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio (Procurador Elias Gazal Rocha), Monica Cristina Alves da Silva ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n99 - 02014-1995-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: DEMERVAL FREIRE DA PAZ ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravado: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n100 - 03372-2002-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PAULO FREDERICO JOHANN ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Agravado: MARGARETH DOS SAN TOS E SANTOS ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ), TECELAGEM JOHANN LTDA ( Adv. Roberto Bartijotto RJ 16988 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Agosto de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 819922"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "818289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-203-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Jorge Pereira Rocha ( Felipe Julian de Assis Rocha RJ104871D ) - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Michelle Pereira Soares ( Jorge Dumont Teixeira RJ87312D ), - Recorrido : De Millus S.A. Industria e Comercio ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Michelle Pereira Soares ( Jorge Dumont Teixeira RJ87312D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao da autora, para elevar o valor do dano moral para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros da data do ajuizamento. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria da Graça Gomes Novaes ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento Processo: 00468-2006-062-01-00-9 - RO Embargos de Declara ção - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Wagner da Cunha Ramos ( Judson Redine de Avellar RJ120278D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Alexandre Magno Barboza da Rocha ( Ana Paula de Barros Nogueira RJ98734D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Wokmate Servicos Gerais Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-036-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Vanda dos Santos e Elizabeth Soares Campos ( Vanda dos Santos RJ81575D ), - Agravado : Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército (CSSE) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fastcom Tecnologia Ltda. ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Luis Claudio da Silva Soares ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - Recorrido : Luis Claudio da Silva Soares ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), Hotel Fasano Vieira Souto ( Francisco Padilha Nesi RJ34581D ), Fastcom Tecnologia Ltda. ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-030-01-00-1 - AP Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : SAO PAULO ALPARGATAS S/A ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Embargado : CELINIO ULISSES SOBRAL ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Ivan Tavares Figueiredo ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a contagem de juros sobre d ébitos trabalhistas da massa falida até a data da quebra, ocorrida em 05.02.2007.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Nilton Carlos de Oliveira Pontes ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para que a liquidação de sentença seja estabelecida no Juízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Jorge Andre esteves de Oliveira ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-062-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Agravado : Eduardo Marins Everard Reeve ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : DARIO TAVARES ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), MINERADORA SANTA AFRA LTDA ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - Agravado : SEBASTIAO LUIZ GONCALVES ( Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ79353D ), INSS - por unanimidade, negar provimento ao agravo de peti ção. Processo: 01182-2006-032-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Leandro Vinicius de Moura da Conceicao ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Posto Lobo Junior Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, conhecer e, no m érito, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. Processo: 01201-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Marcos Vinicius dos Santos Pinto ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Getulio Alves dos Santos ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 01242-1994-026-01-00-7 - AP Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : ROGERIO DE AMORIM LEMOS ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-226-01-00-0 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Padaria e Confeitaria Santo Elias de Juscelino Ltda. ( Denancy de Souza Ribeiro Filho RJ31937D ), - Embargado : Maria Aparecida Bezerra de Miranda ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01387-1998-501-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : ARISTIDES DA COSTA BORGES ( Armando Escudero RJ61207D ), Uni ão Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Raul Teixeira RJ33604D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01471-1987-026-01-00-2 - AP Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ARMINDO LOPES MARTINS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-302-01-00-4 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Rafael de Carvalho Mendes ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda;Caixa Economica Federal ( Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho RJ99758D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Carlos da Silva Santiago ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição arguida e dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam observados os parâmetros indicados na fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora em relação aos cálculos das verbas deferidas, bem como para reformar a sentença quanto à forma da sua liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-501-01-00-1 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Gildo Andre dos Santos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-062-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Eduardo Macedo Nascimento ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CLEBER CORREA DE SOUZA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da r.sentença por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pelos reclamantes para, reformando a r.sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada a pagar aos autores o adicional de periculosidade à razão de 30% (trinta por cento) sobre os salários-base dos autores, com reflexos, observada a prescrição qüinqüenal, com juros e correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 124, da SDI-1, do C. TST, autorizada a dedução das cotas previdenciária e fiscal, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 228, da SDI-I do C. TST, observados os parâmetros ali fixados. Em decorrência da inversão do ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, devendo a ré ressarcir aos reclamantes, devidamente atualizado, o valor das custas.\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-223-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Andrea da Silva Reis ( Jorge Antonio de Azevedo Gonçalves RJ60893D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02850-2005-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Azevedo Soares ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), H B Farma Laboratorios Ltda. ( Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 818289"
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                                "Gabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecorrentes: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462A) e Anderson Pereira Mira (Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457D).Recorridos: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462A), TNL PCS S.A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) e Anderson Pereira Mira (Adv. Milton de Souza Jr. RJ144457D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: ANDERSON PEREIRA MIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.371:\"J. Diga a parte contraria.Rio,05.08.2009”.(a) Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 819952"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cleide Brazil Duarte (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-531-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Myriam Rita Pereira (Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D), - Recorrido: Lea Rizzo dos Santos (Jair da Costa Cortes RJ779D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Eduardo de Jesus Silva (Homero Villas Boas Duarte RJ21235D), - Recorrido: Goiario Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda. (Leila Regina da Cruz RJ83303D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02047-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D), - Recorrido: MARCELO ROCHA DO PRADO (Roberto do Nascimento RJ143260D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida, reduzindo a condenação quanto a irregularidade da concessão do intervalo da pausa alimentar para 45 minutos, computados como serviço extraordinário, com suas integrações legais, mantidas as demais determinações inseridas na sentença recorrida. Valor da condenação revisto para R$ 4.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa 03/96 do TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816993"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União, Rosangela da Silva Rodrigues (Beroaldo Alves Santana RJ40039D, - Recorrido: Rosangela da Silva Rodrigues (Beroaldo Alves Santana RJ40039D, União Federal (Advocacia Geral da União, Futura Serviços Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D, - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamada, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das férias proporcionais e do 13º salário, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-045-01-01-4 - AIRO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Globo Comunicação e Participações S.A. (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D, - Agravado: Ricardo Luiz de Oliveira da Silva (Renata da Cruz Cunha RJ126541D, - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pela agravante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 816994"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Mafra Anzelmann (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818655"
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                            "819719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03603-2001-481-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ANDRE LUIZ GOMES VIANA ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª Executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-491-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado : Adao Jorge Ribeiro Gomes ( Anacleto Costa da Cunha RJ84963D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 165, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Claudio Diz Clemente ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-421-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : BENEDITO DOS SANTOS ( Jorge Roberto da Cruz RJ73900D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 90/92, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-022-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marly Bastos Goncalves ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Aldir Gomes Selles RJ83136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e da prejudicial de prescrição extintiva suscitadas em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nTânia Dutra S. Mendes-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 819719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "819073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ary Santos Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)] ; Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Município de Nova Iguaçu [ Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu].\r\n\r\nRcdo: OS MESMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nRcdo: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.[ Adv: Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] \r\n\r\nRcdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)] ; Osmar Camelo do Nascimento [ Adv: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo E Bonfim da Silva Empreiteiro, Rcte Osmar Camelo do Nascimento, Rcdo Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110/111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 819073"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "818290": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado Rio de Janeiro) - Recorridos : JOSE PAULO FERNANDES ( Fabio Vieira RJ90925D ), METALURGICA RAMOS LTDA (N/P Silvia Alves Correa Ramos) ( Mary Inez Dias de Lima SP148464D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : JOTA JUNIOR EMPREITEIRA LTDA. ( Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ50529D ), VALDIR CORDEIRO DA SILVA ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ABILITY COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ( Glayse Quaresma de Mendonca RJ112710D ), - Recorrido : LARISSE NEVES FONTE ( Monica Azevedo Manhaes RJ142348D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL/INSS (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorridos : TECHOCEAN OFFSHORE LTDA ( Salim Selem Neto RJ117618D ), ADILSON CUNHA DOS SANTOS ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : ANTONIO JOSE DA SILVA ABREU ( Antonio Almeida de Sena RJ125149D ), - por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que o imposto de renda seja apurado de acordo com o fixado no art. 46 da Lei 8.541/92, e para que o INSS seja suportado por ambas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 818290"
                            ],
                            "818162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente:ODAIR MARTINS GUEDES (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D), - Recorrido: SADIA S.A. (Magaly da Silva Viana RJ52198D),-por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00548-1996-059-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Agravado: JOSE ROBERTO GALVAO LEITE (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o FGTS sobre os salários pagos e a indenização do seguro-desemprego, determinando, outrossim, que a recorrente seja intimada pelo Juiz da execução a cumprir as obrigações de fazer no prazo de 8 (oito) dias, pena de conversão em indenização.\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorridos: PAULA FABIANE BAHIENSE DA CUNHA (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto, reformando a r. Sentença de 1º grau, para determinar que a atualização monetária se faça a partir do mês subseqüente ao vencido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818162"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "818018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Wander Siqueira de Lima (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), Condomínio Residencial Charitas Bay (Patricia Guida Goncalves RJ104558D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Salvador Empreendimentos Ltda (Sem Advogado), Tendência Imóveis Ltda (Walcler de Lima Mendes RJ27558D), Roberto Menezes de Souza (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: Cipan Veiculos Ltda. (David Silva Junior RJ10186D), Mario Luis Alves da Silva (Liene Cezar Sereno RJ56946D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Recorrido: Leyla da Silva Marques (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios e as diferenças a título de salário de substituição.\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), - Embargado: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), ARMANDO CARDOSO DE OLIVEIRA (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração do réu e em acolher parcialmente os embargos opostos pelo autor para, suprindo a omissão, deferir a integração do valor da hora de intervalo e das diferenças de repouso remunerado no aviso prévio, e, desfazendo a obscuridade, prestar esclarecimentos quanto ao indeferimento do item do pedido relativo às comissões.\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIACAO REDENTOR LTDA (Aline da Motta Loureiro RJ145048D), - Recorrido: ALAN BESSA DE JESUS (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Embargado: América Serviços de Mantimentos Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), Marcos Felipe Figueiredo Sodre (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02418-2005-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Antonio da Cunha Correia (Fabyo Luiz Assunção MS204585B), - Recorrido: Casa Show S/A (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), Casas Sendas S/A (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Ricardo Murta Monte (Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ74365D), - Embargado: Tnl Pcs S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01995-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Walter Pereira Cortes (Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcus de Freitas Drummond (Sebastiao de Souza RJ351D), - Recorrido: Caixa Econômica Federal CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), Fundação dos Economiários Federais FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Saul Leite de Sousa (Paulo Roberto Moraes de Oliveira RJ50613D), - Embargado: Churrascolandia Restaurante Ltda. - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado: Jose Carlos Alves Pereira (Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Verdun S.A. (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - Recorrido: Rodrigo de Queiroz Martins (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos, e determinar sejam deduzidas as importâncias pagas sob a rubrica de indenização horas refeição.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Margareth Lopes Porto (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Embargado: MI Montreal Informatica Ltda. (Carla Gayoso Nadaes RJ73248D), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818018"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02169-1998-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GLEYDSON WAGNER GOMES PEREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRcdo: A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, Rcte GLEYDSON WAGNER GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 89 e verso: \"...ACORDAM, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada nas parcelas relacionadas nas alíneas \"a\" usque \"d\", do rol de pedidos da inicial, em conformidade com os parâmetros constantes do voto, acrescendo-se juros e correção monetária na forma da lei, autorizando-se a dedução dos valores já pagos sob idênticos títulos e das cotas fiscal e previdenciária. Invertidos os ônus da sucumbência\". (TRATA-SE DE PROCESSO DE RESTAURAÇÃO) Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVAN JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 142: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVAN JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 147: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02446-1999-242-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ISABELLE DECORACOES INTERIORES LTDA\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 94: \"...juntem aos autos todos os documentos necessários que possam propiciar a restauração dos processos\". Prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817161"
                            ],
                            "817189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02598-1990-034-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : FINANCIADORA DE\r\n\r\nESTUDOS E PROJETOS - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), -\r\n\r\nAgravado : SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES ( Henrique Claudio Maues\r\n\r\nRJ35707D ), - Por unanimidade, negar provimento ao agravo. Presente pela\r\n\r\nagravada Dra. Silvia Rodrigues Vieira (OAB/RJ 109.370).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817189"
                            ],
                            "817182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02446-1999-242-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: ISABELLE DECORACOES INTERIORES LTDA\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m ISABELLE DECORACOES INTERIORES LTDA, que se\r\n\r\nencontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 94: \"...juntem aos autos todos os documentos\r\n\r\nnecessários que possam propiciar a restauração dos processos\". Prazo de 30\r\n\r\ndias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 817182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "818953": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Maria Lúcia Guedes Pereira Montenegro, sucessora de Ruy da Silva Gesteira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso das Reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jose Ferreira da Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação as astreintes e os honorários advocatícios, mantendo, no mais, íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Antonio Luiz Barcelos Gomes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Robson Souza Leal da Penha ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal inscrito no art. 514, II do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Nathalia Lima Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - Recorrido : Eliana Maria Gonçalves ( Rosimary Costa Brito RJ79782D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para determinar que as anotações na CTPS da empregada sejam procedidas na Secretaria da Vara em dia e hora a ser designados, excluindo-se a multa pelo descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Marinaldo da Silva Natal ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando a r. Decisão recorrida, deferir ao ora recorrente os pedidos contidos nas letras a, b e d, do rol inicial (fls. 04), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.Maria Arlete Duarte Chmielewski. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 818953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "818991": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Ministério Público do Trabalho (Procurador Procuradoria), Rcdo: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho (Procurador Procuradoria) , Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] - Tomar ciência do despacho - \"...intimem-se o autor e o réu para contrarrazoarem o apelo\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 818991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "818143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Fatima Peixoto de Barros ( Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D ), - Embargado : Paramedica Cooperativa de Trabalho na Area da Saude ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), GAMEN - Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Deicola de Brito Silva ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Joao Carlos Correa Filho RJ134548D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher parcialmente a prejudicial arguida em contrarrazões e declarar prescritas as pretensões anteriores a 04/12/2001. No mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao apelo, para acolher o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e reformar a sentença que condenou o autor a pagar honorários advocatícios ao réu, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude do acolhimento dos pedidos, fixa-se a condenação em R$ 50.000,00. Custas de R$ 1.000,00, pela ré, que deverá ressarcir o autor dos valores já recolhidos e comprovados a fls. 249. Presente, pelo recorrente, o Dr. Ivo Braune.\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-222-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Elizabeth Sales Florentino ( Ana Lucia de Araujo Teixeira RJ103134D ), - Agravado : Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de serem relevados ou sanados em grau de recurso os vícios apontados.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-074-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Transportes Aereos Portugueses - TAP ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), - Recorrido : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Fernando Amim dos Santos ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade, para que seja reaberta a instrução processual, assegurando-se o contraditório e o amplo direito de defesa aos litigantes, tendo como prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que rejeitava a preliminar e negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. ( Luiz Marcelo Figueiras de Gois RJ112494D ), Fernanda Mamede Vidal Peckolt ( Lucia L Meirelles Quintella RJ84389D ), - Embargado : Brasil Telecom S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Fernanda Mamede Vidal Peckolt ( Lucia L Meirelles Quintella RJ84389D ), Opportunity Equity Partners Adm. de Recursos Ltda. ( Luiz Marcelo Figueiras de Gois RJ112494D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos da reclamante e acolher parcialmente os da segunda reclamada - OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADM. DE RECURSOS LTDA - e retificar o erro material contido no acórdão de fls.608/619, no tocante ao ano em que a autora teve o seu contrato de trabalho alterado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01947-1996-342-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : MARCELO ALMEIDA AGUIAR ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Glasherster RJ76543D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Paulo Roberto Silva ( Rogerio de Almeida Leite RJ77348D ), Strong Manutencao e Reparos Navais ( Deocleciano da Silva RJ106440D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02761-2005-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cristiano Ademir Amorim ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Valdemar de Menezes Soriano ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à VT de origem, para regular prosseguimento da instrução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "819904": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jonas Faustino dos Santos [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 195/197.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Correia de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Ebgdo: Alexandre Correia de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Correia de Sa, Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 371/ 376 e 377/379 .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Ferrari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Ferrari \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 116/118 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-411-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sura Przybyszewicz - (Espolio de) [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dulcina Maria Soares Duarte [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sura Przybyszewicz - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls.187/188 .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-205-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tiago Santos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 132/135 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celio Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgte: Comercial de Couro Araguaia Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Comercial de Couro Araguaia Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)], Ebgdo: Guatemala Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comercial de Couro Araguaia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 308/314 .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-223-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ademir Alves dos Reis [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do autor (fls. 370/376 - do processo principal)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 819904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "816693": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Marlene Alves de Sá Gomes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Mário Paulo da Silva Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Rubens Rafare e Outros \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.1119 \":....não tendo sido atendido o disposto na Súmula nº8, do C. TST, devolvam-se os documentos que a acompanharam à parte requerente.\" Retirar os documentos na Secretaria da 8ª Turma.\r\n\r\nId: 816693"
                            ],
                            "816175": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Maria de Oliveira ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Solange Santana Borba ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Norma da Cruz ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Jose Ferreira Borges ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Jose Pereira da Silva ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Marlu Maria Hoeveler ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Jose Icaro Ramos CorreaJuarez Dias de VasconcelosOrlando Miraglia Steiner ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), Mauricir Guimaraes dos Santos ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Carla Barreto RJ47588D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, com exceção do item referente à prescrição bienal, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas, de forma solidária, a concederem aos reclamantes o nível salarial previsto no ACT 2004/2005. Invertem-se os ônus de sucumbência, adotando-se os mesmos valores arbitrados na decisão primária.\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ANTONIO LOUZADA DE MATOS ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ANTONIO LOUZADA DE MATOS ( Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada - à exceção do tópico referente aos “Honorários Periciais”, por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir da condenação os honorários advocatícios. Por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante - à exceção do tópico referente à “Base de cálculo do adicional de periculosidade”, por falta de interesse recursal - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Juliana Maria Lanzarini ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - Recorrido : Canal Energia Internet Ltda. ( Aldo de Harvey Generoso RJ114389D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Aldo de Harvey Generoso.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Klabin Segal S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), KLABIN SEGALL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Reginaldo Ferreira ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), Empreiteira Elizeu Pessoa Ltda. - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos - à exceção dos tópicos referentes ao reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e à expedição de ofícios - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Leandro de Oliveira Rodrigues ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que deve ser deduzida, da jornada fixada na r. sentença a quo, a hora intervalar usufruída de segunda a sexta-feira; para autorizar a dedução do que comprovadamente foi pago a título de auxílio-alimentação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte, e para afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão primária, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à aplicação do art. 475-J, do CPC. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Carlos Frederico Massadar.\r\n\r\nProcesso: 02610-1998-342-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Agravado : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA ( Wilson de Oliveira Filho RJ5278D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 816175"
                            ],
                            "816661": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jony Patricio da Silva ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Recorrido : Antonio Pereira Sobrinho ( Helio Cosmo de Oliveira RJ87085D ), Jose Lopes ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para acrescentar à condenação imposta ao primeiro réu o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego e da multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), Cislene Aparecida Guimaraes Felizado ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), Cislene Aparecida Guimaraes Felizado ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : José Carlos de Moraes ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - Recorrido : Waldeth Brasiel Rinaldi ( Mario de Souza Camargo RJ38158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Centro Clinico Santa Cruz Ltda. ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar- lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcio Alves de Oliveira ( Adelcir C Machado RJ5956D ), Super Posto Nota 1000 Ltda (Sucessor de Posto de Gasolina Cruzeiro Ltda) ( Emmanuel do Carmo Bichara RJ119697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Varig Logistica S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), GTI S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Transportes Aereos S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Volo do Brasil S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Transportes Aereos S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aereas S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), GTI S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Ana Lucia Pantoja Pacheco de Oliveira Dias ( Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões pela reclamante (fls. 872) e não conhecer dos recursos das reclamadas Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A. (fls. 794/822); por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas VRG Linhas Aéreas S.A., Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Gol Transportes Aéreos S.A. e GTI S.A. (fls. 734/767); e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-021-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Aurelio da Silva ( Ariane Walter RJ145047D ), - Recorrido : Gavea Golf Club And Country Club ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Carlos da Silva Monteiro Junior ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Carlos da Silva Monteiro Junior ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para que sejam deduzidos, das horas extras, os quinze minutos de intervalo intrajornada confessadamente usufruídos pelo autor e excluir da condenação as diferenças salariais pelo acúmulo de funções e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Edvaldo de Oliveira Leandro ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar o vínculo de emprego, na função de embalador, determinando como consequência o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, proferindo-se novo julgamento, como se entender de direito, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nId: 816661"
                            ],
                            "816782": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREVGeraldo Sebastiao de Almeida Trilho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Evando Fonseca de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Evilasio Mendonca Everton ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Carlos Magno de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Eliane Carvalho de Franco Chio ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Adylson de Souza Miranda ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Nestor de Toledo Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fernando de Castro Coelho da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Nelson Tavares de Mello ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREV - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos reclamantes, conhecendo de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas, restando prejudicado o exame do recurso adesivo dos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ciro Jose Mota Rocha ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : SHV Gas Brasil Ltda. ( Daniel de Marco RJ10765D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.534,88.\r\n\r\nProcesso: 01944-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Aldo Alves de Souza ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Aldo Alves de Souza ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, com exceção do item do recurso da 2ª reclamada referente aos descontos fiscais, por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a 2ª reclamada - Petrobras - como responsável subsidiária também pela multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Daniel Augusto Ferreira Guimaraes ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), Banjo Empresa Hoteleira Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Paulo Roberto Meneghite ( Adelmo Rocha da Silva RJ80830D ), Zit Grafica e Editora Ltda. ( Expedito Marques Pinho RJ68517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01442-1997-056-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ORIVALDO GONCALVES NETO ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Agravado : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luidson Gorito Parada ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Recorrido : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc. Judiciário \r\n\r\nId: 816782"
                            ],
                            "818312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-262-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Embargado : Edson Oliveira dos Santos ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Rosana Silva dos Martires ( Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ116180D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Alexander Souza de Oliveira ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 818312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "819194": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 -5º ANDAR -SALA 5 -CENTRO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 -00031-2006-028-01-00-4 -AP -( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Carlos Patricio dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ). \r\n\r\n2 -00034-2004-053-01-00-6 -AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal -Agravado: DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS VAL MOBILIARIOS ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), ROMUALDO DA CRUZ VELOZO ( Adv. Ana Paula Goncalves Cossio RJ 85461 D ). \r\n\r\n3 -00041-2008-026-01-00-9 -RO -( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz -FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) -Recorrido: Nilson Simiao Ferreira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. (S/ ADVOGADO). \r\n\r\n4 -00043-1996-071-01-00-8 -AP -( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal -Agravado: CONDOMINIO DO SAO CONRADO FASHION MALL ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), ERINALDO DE SOUZA ( Adv. Rubens Costa Leite Franca RJ 58487 D ). \r\n\r\n5 -00068-2008-037-01-01-8 -RO -( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Hernando Manuel da Silva ( Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves RJ 140944 D ) -Recorrido: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Pao Gelado Panificacoes Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira RJ 119729 D ). \r\n\r\n6 -00096-2008-247-01-00-6 -RO -( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Recorrido: Tome Engenharia e Transportes Ltda. ( Adv. Sidnei Garcia Diaz SP 97089 D ), Wilson da Silva Carvalho ( Adv. Renata Merath Gonzaga RJ 127122 D ). \r\n\r\n7 -00125-2006-002-01-00-0 -RO -( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) Recorrido: Joao Carlos Bandeira Ferraz ( Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello RJ 123577 D ), Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. \r\n\r\n8 -00130-1998-032-01-00-4 -AP -( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) -Agravado: ODILIO NUNES DIAS ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n9 -00141-1999-471-01-00-0 -AP -( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges -Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) -Agravado: KATHYA NORONHA ZANARDI ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ), FRANCISCO DE ASSIS REZENDE CHEIBUB ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ). \r\n\r\n10 -00158-2007-050-01-00-5 - RO -( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Barrali Comercio de Alimentos Ltda. -Pizzaria Mister Pizza ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) -Recorrido: Adeildo Nascimento de Oliveira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ). \r\n\r\n11 -00169-2007-028-01-00-4 - AP -( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Laucenir Andrade Gomes ( Adv. Marcus Andre da Costa Borges RJ 103970 D ), Editora Portal Juridico Ltda. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ). \r\n\r\n12 -00169-2008-035-01-00-3 -RO -( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Recorrido: Rita Oliveira dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ). \r\n\r\n13 -00189-2009-042-01-00-3 -RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: José Roberto Justo ( Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ 20365 D ) Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). \r\n\r\n14 -00198-2007-053-01-00-6 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Antonio Carlos Rodrigues Soares ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n15 -00202-2008-053-01-00-7 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: União Federal -Agravado: Luiz Alves de Melo ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ), Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda. ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ). \r\n\r\n16 -00232-2008-411-01-00-4 -RO -( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Mercearia Snobs Ltda. e Outro ( Adv. Benedicto Jose Braga RJ 45566 D ). \r\n\r\n17 -00248-2005-053-01-00-3 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Fabio Lazaro da Costa Lima ( Adv. Assuncao de Maria Lima RJ 75417 D ), Pizzaria e Lanchonete Jormar Ltda. ( Adv. Mozart Rodrigues da Silva RJ 104022 D ). \r\n\r\n18 -00261-2008-053-01-00-5 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Iracema Tavares Pinheiro ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Maria Carmelita dos Santos ( Adv. Otoniel Guilherme da Silva RJ 68435 D ). \r\n\r\n19 -00263-2007-441-01-00-6 -RO -( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: Adelina Margarete Moraes Machado Calvo ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) -Recorrido: Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ), Vex Logistica e Transportes Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n20 -00276-2006-431-01-00-7 -RO -( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: Centro Educacional Simetria Ltda ( Adv. Jose Roberto Camelo da Silva RJ 92261 D ), Fernanda Rosa dos Santos ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ). \r\n\r\n21 -00294-2008-061-01-00-0 - RO -( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro -FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) Recorrido: Marco Rogerio Oliveira da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ). \r\n\r\n22 -00300-2008-076-01-00-8 -RO -( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Isaac Gomes da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) -Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ). \r\n\r\n23 -00308-2005-034-01-00-0 -RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Recorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca -CEFET-RJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) -Recorrido: Constancia Martins Cantanhede ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Conservadora Comercial Ltda. (Local incerto e não sabido). \r\n\r\n24 -00320-2006-020-01-00-2 -RO -( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Marcio de Assis Siqueira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcio de Assis Siqueira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ). \r\n\r\n25 -00332-2004-019-01-00-5 -RO -( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLOS PEREIRA FERREIRA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) -Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLOS PEREIRA FERREIRA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ). \r\n\r\n26 -00357-2007-052-01-00-6 - RO -( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Sendas S.A. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) -Recorrido: Amandio Ferreira da Costa Junior ( Adv. Jacqueline Madureira Magalhães RJ 92943 D ), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n27 -00366-2008-037-01-00-5 -RO -( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) -Recorrido: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva ( Adv. Antonio Marcos G. da Silva RJ 87207 D ). \r\n\r\n28 -00464-1997-244-01-00-3 -RO -( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: Viacao Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), GERALDO LUCAS DE BRITO ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ). \r\n\r\n29 -00496-2007-047-01-00-4 - RO -( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Recorrente: Ely Resinentti ( Adv. Rui Santos Reis RJ 95638 D ) -Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria -Prosol ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ). \r\n\r\n30 -00553-2004-053-01-00-4 -AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: JOAO CORCINO NETO ( Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos RJ 110406 D ), PIZZARIA RESTAURANTE CHOPPINHO DE OLARIA LTDA ( Adv. Renee Steinback de Almeida RJ 74185 D ). \r\n\r\n31 -00557-2007-053-01-00-5 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: Marcelo Silva Ramos ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ), Anderson Dias de Almeida ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ). \r\n\r\n32 -00574-2007-061-01-00-7 - RO -( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Marcio da Cruz Almeida Borges ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. -Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ). \r\n\r\n33 -00579-2004-053-01-00-2 -AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: CIRLENE LIRA MOTA ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ), ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ). \r\n\r\n34 -00583-2008-245-01-00-6 -RO -( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: Peres Pacheco Combustíveis Ltda. ( Posto Tonicão ) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), José Serafim de Paiva ( Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D ). \r\n\r\n35 -00594-2006-029-01-00-9 -RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) -Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carolina Ferreira Lima ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ). \r\n\r\n36 -00625-2007-037-01-00-7 -RO -( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Recorrido: Mauricio Goncalves de Moraes ( Adv. Olympio Ribeiro RJ 66035 D ), Maria Lucia Lisboa Pires ( Adv. Eliane Vasconcellos Valle RJ 36082 D ). \r\n\r\n37 -00651-2007-541-01-00-5 -RO -( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: União (a/c Procuradoria Geral Federal) -Recorrido: Artefato de Cimento Souza Lima Ltda. ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ), Antonio Damasceno das Neves ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ). \r\n\r\n38 - 00694-2005-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) -Agravado: Romulo Boetger de Oliveira ( Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva RJ 30937 D ), Paulo de Souza Silva ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ). \r\n\r\n39 -00731-2007-411-01-00-0 -AP -( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Agravado: MARIA NILMA GONCALVES E OLIVEIRA ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ), CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ), PAULO FERREIRA FERNANDES ( Adv. Dolzani Francisco Santos RJ 79456 D ). \r\n\r\n40 -00753-2007-245-01-00-1 -RO -( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz doTrabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Banco Itau S.A. -Recorrido: Andre Luiz Braga da Costa ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda. ( S/ADVOGADO), Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ). \r\n\r\n41 - 00757-1992-015-01-00-4 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Agravante: ELIZABETH DE PAULA BARBOSA ( Adv. Ginalva da Silva Santos RJ 41404 D ) -Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Francisco Roberto Perico RJ 22058 D ). \r\n\r\n42 -00767-2001-244-01-00-3 -RO -( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ), EVERALDO BARROS DO NASCIMENTO ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), EMUSA EMP MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ). \r\n\r\n43 -00784-2000-053-01-00-4 -AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: União A/C Procuradoria Geral Federal -Agravado: JORGE FERNANDO HENRIQUE DA SILVA ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas RJ 46636 D ), ITAIPU RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ). \r\n\r\n44 -00786-1997-204-01-00-3 -AP Embargos de Declaração -( 004VT/DC ) -Embargante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Embargado: Transportadora Cometa SA ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ), VITOR CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ). \r\n\r\n45 -00823-2005-034-01-00-0 -RO -( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: Infraero -Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria ( Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante RJ 63207 D ) -Recorrido: Fabio Ferreira Alves da Silva ( Adv. Patricia Guimaraes Emery RJ 121567 D ), Air All Servicos Aeroportuarios Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ). \r\n\r\n46 -00843-2006-059-01-00-8 - RO -( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) -Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador \r\n\r\nProcuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Cristina dos Santos da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n47 -00863-2005-521-01-00-6 -RO -( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges -Recorrente: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) Recorrido: Walteir Amancio da Silva ( Adv. Luis Claudio Xavier Coelho SP 135996 D ), Companhia Operadora de Rodovias ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ). \r\n\r\n48 - 00865-2001-263-01-00-9 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Agravante: VIACAO ESTRELA LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Renato Mauricio Esteves ( Adv. Servulo Sales Filho RJ 54709 D ). \r\n\r\n49 -00871-2003-531-01-00-8 -RO -( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: BETY MODESTO DA SILVA ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ), CELIO DE CASTRO BARBOSA ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ), DONA ISABEL S.A. ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ), PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS ( Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ). \r\n\r\n50 -00919-1999-044-01-00-6 -RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ), SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) -Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ), SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ). \r\n\r\n51 -00930-2007-431-01-00-3 -RO -( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Josineide Cruz da Silva ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), Olin David MC Ginnis ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ). \r\n\r\n52 -00952-2008-047-01-00-7 - RO -( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Recorrente: Claudete Garcia Coelho ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ) Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz -FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ). \r\n\r\n53 -00965-2007-246-01-00-5 -RO -( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond Recorrente: União Federal -Recorrido: Bianca Lourenco Pinto ( Adv. Antonio Julio Dias Junior RJ 119371 D ), Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ). \r\n\r\n54 -00968-2008-037-01-00-2 - RO -( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) -Recorrido: Trade Building Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Carlos Motta RJ 41990 D ), Almir Xavier de Souza ( Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D ). \r\n\r\n55 -00973-2007-007-01-00-2 -RO -( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) -Recorrido: Tatiana Amorim da Silva ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ). \r\n\r\n56 -00974-2007-047-01-00-6 - RO -( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: Juan Jose Ferraris Venancio ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) Recorrido: Geocontrol Ltda. ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). \r\n\r\n57 -00978-1993-301-01-00-5 -AP -( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Agravante: Banco Itau S/A -sucessor do Banco Banerj S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) -Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), JOSE EYMARD LOGUERCIO (ADVOGADO RTE), GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), ALICE MARIA SILVA MAGALHAES ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ). \r\n\r\n58 -00990-2006-054-01-00-6 -AP -( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: G P C Engenharia Ltda -Agravado: Carlos Alberto Marques Vasques ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). \r\n\r\n59 -01001-2004-029-01-00-0 -RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Wagner dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CTE -TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ). \r\n\r\n60 -01063-1997-481-01-00-7 -RO Embargos de Declaração ( 001VT/MAC ) -Embargante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ) -Embargado: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ). \r\n\r\n61 -01092-2007-411-01-00-0 -RO -( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: Sendas Distribuidora SA. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) -Recorrido: Rafael Teixeira Siqueira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ). \r\n\r\n62 -01140-2005-421-01-00-6 -RO -( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: Companhia Estadual de Agua e Esgotos -CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Construtora Augusto Velloso S.A. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ) - Recorrido: Construtora Augusto Velloso S.A. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ), Oziel Moreira de Araujo ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ), Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). \r\n\r\n63 -01156-2006-541-01-00-2 -RO -( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges -Recorrente: Valmiro Gomes da Silva ( Adv. Antonio Eustáquio de Faria MG 38726 D ) -Recorrido: Transportadora Ponto Azul Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ). \r\n\r\n64 -01181-2006-072-01-00-3 - RO -( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: Cintia Esteves Cavalcante ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) -Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cintia Esteves Cavalcante ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ). \r\n\r\n65 -01189-2005-023-01-00-9 - AP -( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Mano´s Car da Freguesia Mecanica Ltda ( Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ 73928 D ). \r\n\r\n66 -01231-2007-062-01-00-6 -RN -( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Recorrido: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ). \r\n\r\n67 -01249-2001-511-01-00-0 - AP -( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal -Agravado: MARCO AURELIO DA SILVA SANCHES ( Adv. Claudio Browne de Paula RJ 60391 D ), BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ). \r\n\r\n68 -01253-2002-023-01-00-9 - AP -( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), LUIZ GUILHERME NEIVA DE CARVALHO ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ), FERNANDO RODRIGUES VIEIRA ( Adv. Vera Lucia Antonini Sales RJ 81314 D ). \r\n\r\n69 -01284-2003-006-01-00-5 - RO -( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) -Recorrido: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ). \r\n\r\n70 -01351-2005-021-01-00-6 -RO -( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz doTrabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria -INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) -Recorrido: Marcio Vinicius Bonfim ( Adv. Armando Gaspar Barreto Filho RJ 50103 D ), Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n71 -01351-2007-068-01-00-1 - RO -( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Eunice Valentim Alfano ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) Recorrido: SA Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). \r\n\r\n72 -01385-2006-261-01-00-7 -RO -( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: Alcilea Mello de Andrade ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ) -Recorrido: Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Municpio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ). \r\n\r\n73 -01389-2007-058-01-00-7 - RO -( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) -Recorrido: Amancio Machado Alves Filho ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ). \r\n\r\n74 -01393-2007-033-01-00-9 -RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) -Recorrido: Migna Nogueira Freitas ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ). \r\n\r\n75 -01429-2006-064-01-00-1 - RO -( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Antonio Martins Posse Neto ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) -Recorrido: Caixa Economica Federal -CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ). \r\n\r\n76 -01438-2005-541-01-00-9 -RO -( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Agropecuaria Estrela do Oriente Ltda ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ). \r\n\r\n77 -01467-2007-035-01-00-0 - RO -( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) Recorrido: Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). \r\n\r\n78 -01524-2003-243-01-00-8 -RO -( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Recorrente: UNIAO \r\n\r\nFEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal -Seccional Niterói ) Recorrido: MARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES E SILVA ( Adv. Daniela Marcolini Pinaud RJ 96488 D ), CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ). \r\n\r\n79 -01539-2004-036-01-00-2 -RO -( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: ELIZANGELA ROQUE SILVA DOS SANTOS ( Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) -Recorrido: Sendas S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ). \r\n\r\n80 -01578-2007-014-01-00-5 - RO -( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marileide Barbosa da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ). \r\n\r\n81 -01600-2006-431-01-00-4 -RO -( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Margarete dos Santos Porto ( Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 76684 D ). \r\n\r\n82 -01613-2007-044-01-00-8 - RO -( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luis Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ). \r\n\r\n83 -01614-1995-053-01-00-9 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), MOACIR PANK ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ). \r\n\r\n84 -01658-2005-053-01-00-1 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond -Agravante: Uniao Federal -Agravado: Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ), Suely Barbosa Azevedo ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ). \r\n\r\n85 -01697-2007-243-01-00-0 -RO -( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: Felipe de Oliveira Pereira ( Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior RJ 59290 D ) -Recorrido: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ). \r\n\r\n86 -01743-2001-521-01-00-2 -RO -( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: ARLINDO NATAL MONTEIRO ( Adv. Carlos Magno de Jesus Verissimo RJ 62885 D ), HOTEL IRMAOS VILLA FORTE LTDA ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ). \r\n\r\n87 -01748-2005-053-01-00-2 - AP -( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal -Agravado: Padaria e Confeitaria Principal do Riachuelo ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ), Jose Eduardo da Rocha ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ). \r\n\r\n88 -01759-2001-521-01-00-5 -RO -( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: LUIZ PECLI GUIMARAES ( Adv. Celio Diniz RJ 106477 D ), ANTONIO SEVERINO ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA ( Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 69036 D ). \r\n\r\n89 -01793-1991-002-01-00-8 -AP -( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior -Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) -Agravado: DARIO GONCALVES CARDOSO JUNIOR ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ). \r\n\r\n90 -01796-2003-030-01-00-5 -RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. -IPLANRIO ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) -Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S.A. -IPLANRIO ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ). \r\n\r\n91 -01796-2006-262-01-00-9 -RO -( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Recorrente: UNIÃO \r\n\r\nFEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região Recorrido: Carlos Arino da Silva Amaral ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Viacao Estrela Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ). \r\n\r\n92 -01847-1997-043-01-00-6 - AP -( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino -Agravante: ELIETE MARTINS ANTUNES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) -Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ). \r\n\r\n93 -01942-2005-451-01-00-8 -RO -( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) -Recorrido: Marcos Ely Aires Batista ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ). \r\n\r\n94 -01977-2006-244-01-00-3 -RO -( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Alexandre Braga de Souza ( Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque RJ 77844 D ). \r\n\r\n95 -02102-2007-246-01-00-2 -RO -( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Mauro Sergio Feio de Souza ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). \r\n\r\n96 -02125-2000-052-01-00-6 -RO -( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges -Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) -Recorrido: LUIZ NAZARENO SOARES HUGUENIN ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ). \r\n\r\n97 -02149-2005-431-01-00-1 -RO -( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS -Recorrido: Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), Emerson Ferreira dos Santos ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ). \r\n\r\n98 -02195-2005-243-01-00-4 -RO -( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira -Recorrente: UNIAO \r\n\r\nFEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal -Seccional Niterói ) Recorrido: Marco Aurelio Soares ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ). \r\n\r\n99 -02310-2006-247-01-00-7 -RO -( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire -Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) Recorrido: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), Leandro Silva Monteiro ( Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo RJ 47808 D ). \r\n\r\n100 -02622-2006-451-01-00-6 -RO -( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal -Recorrido: Francisco Cilibrim da Silva ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Ceramica Rex Ltda ( Adv. Alexandre Novas de Oliveira RJ 82376 D ). \r\n\r\n101 -02721-1989-031-01-00-9 -AP -( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges -Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) Agravado: CARLOS ALBERTO DIAS FILHO ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ). \r\n\r\n102 -03186-2004-263-01-00-4 -RO -( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) -Recorrido: Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de), MARCELO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ). \r\n\r\n103 -03226-2003-263-01-00-7 -AP -( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), FABIANO DA SILVA VELOSO ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ). \r\n\r\n104 -03422-2000-244-01-00-0 -RO -( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino Recorrente: União A/C Procuradoria Geral Federal -Recorrido: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BEFICIENCIA DE NITEROI ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), ELIANE DE OLIVEIRA GONCALVES ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ). \r\n\r\n105 -03506-2004-242-01-00-5 -RO -( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) Recorrido: ALESSANDRO JARDIM MORAES ( Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo RJ 96486 D ), LUMASA RESTAURANTE LTDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009 \r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106 - 00198-2007-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasfels S. A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Jessica Ramos Lopes ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ). (Pedido de vista - VAL). Composição: CGF - VAL - ACAR.\r\n\r\n107 - 00216-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rui Rodrigues da Silva ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Fronteira Fomento Mercantil Ltda. ( Adv. Leila Carmo Martins RJ 141712 D ). (Pedido de vista - VAL). Sustentou oralmente o patrono do autor. Composição: CGF - VAL - DAO.\r\n\r\n108 - 00303-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Maria da Silva Rezende ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ) - Recorrido: M R S Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). (Pedido de vista - VAL). Composição: CGF - VAL - DAO.\r\n\r\n109 - 00499-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Cláudio Botelho Campello ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ). Retirado de pauta para reexame do mérito. Composição: CGF - CAAD - VAL.\r\n\r\n110 - 00515-2008-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Flavio Lindolfo de Moraes ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ). Pedido de vista - VAL. Composição: CGF - VAL - ACAR.\r\n\r\n111 - 00752-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José Ignácio Ferreira Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), José Ignácio Ferreira Filho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ). Impedimento - CAAD.\r\n\r\n112 - 00825-2002-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ROBSON DOS SANTOS COELHO ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ), MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: ROBSON DOS SANTOS COELHO ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ), MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). Pedido de vista - VAL. Composição: CGF - VAL - DAO.\r\n\r\n113 - 01160-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rede Ultra Supermercados ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Soares Mazzine ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ). Impedimento - CAAD.\r\n\r\n114 - 01957-2007-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Valdir Moraes Vieira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ). Retirado de pauta para reexame do mérito. Composição: CGF - JFMJ - DAO.\r\n\r\n115 - 02333-1997-017-01-00-1 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: JULIO CESAR PEREIRA ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 819194"
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                            "818159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 – D)] Rcdo: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D),Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo : Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317 verso, com o seguinte teor: \r\n\r\nI - Retifique-se a autuação, para que conste o patrocínio de fls.133, no tocante a 2ª recorrida.\r\n\r\nII - Após, int. a 2ª recorrida para contrarrazões ao RO de fls. 307/312.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 818159"
                            ],
                            "818124": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-431-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Firmino de Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]Rcdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: JM Construtora Imobiliaria Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JM Construtora Imobiliaria Ltda, Rcte Joao Firmino de Lima, Rcdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., porintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 818124"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "817748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00334-1992-028-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D) - Agravado: BANCO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos observando-se como marco para a incidência da correção monetária o último dia do mês da prestação de serviço, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava parcial provimento ao agravo, para determinar que a época própria, para efeitos de correção monetária, seja apurada com base no primeiro dia subsequente ao mês vencido. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-521-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Super Mercado Sublime de Volta Redonda Ltda (Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior RJ123407D) - Recorrido: Alexandre Lacerda Damasceno (Teresinha de Freitas Sebastiao RJ69573D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-206-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR (Francisco Gomes Ramalho RJ7629D) - Recorrido: Liderbrás Logística e Transportes Ltda (Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D), Carlos Augusto Goes (Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ91389D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação subsidiária imposta pelo art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator por conceder parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda em relação à Petrobras, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Henrique Sant Anna de Souza (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Jorge Henrique Sant Anna de Souza (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao Ordinário do Autor para condenar as Rés, mantida a subsidiariedade da Segunda, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas celebradas entre SINTEL e SINDIMEST, bem como sua integração em horas extras, repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, décimo terceiros e nos depósitos de FGTS, sendo devido, ainda, o pagamento de indenização correspondente aos intervalos de 10 minutos a dada 50 de trabalho, previstos na cláusula 10ª, bem como as diferenças de “bilhete refeição”, considerando os valores previstos na cláusula 12ª das mesmas normas coletivas e dar parcial provimento ao apelo da Primeira Ré para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-205-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - Recorrido: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda (Roseli Vaz RJ55821D), Batista de Souza Alves (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D) - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia arguidas pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento para julgar improcedente o feito em relação à Petrobras, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-207-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D) - Recorrido: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Marcelo Correa de Carvalho (Sidney Pereira Pinto RJ26985D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e a nulidade por cerceamento de defesa arguidas pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação à Petrobras, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-018-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antônio da Costa Medina (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator no que concerne à competência e responsabilidade solidária da patrocinadora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-203-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda (Patricia Guida Goncalves RJ104558D), Alexandre Ferreira (Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D) - por unanimidade, conhecer o recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, argüidas pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento para julgar improcedente a demanda em relação à Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-202-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Adalto Ribeiro Meireles (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Limpind Manutenção e Construção Ltda (Patricia Guida Goncalves RJ104558D), Adalto Ribeiro Meireles (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, argüidas pela Segunda Ré e, no mérito, conceder provimento ao Recurso do Autor para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas e, nos limites do pedido, condenando as Rés, mantida a subsidiariedade da Segunda, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos adicionais de horas extras, ambas com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, e trezenos, integrais e proporcionais, e FGTS, com indenização compensatória de 40%, RSR pelo reflexo das horas extras, bem como ao pagamento de PLR e à devolução de valores descontados a título de vale-transporte e vales-alimentação e, por maioria, negar provimento ao apelo da Segunda Ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento ao recurso ajuizado por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para julgar improcedente a demanda em relação a mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 817748"
                            ],
                            "817749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-482-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D) - Recorrido: Safos Fornecedora de Navios Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Carla Soares Jose (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Presidente, na íntegra e a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, no que concerne a própria multa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 817749"
                            ],
                            "817767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: Rosenil Osvaldo Teixeira (Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D), Municipio de Mendes (Procuradoria Munic de Mendes) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as arguições de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de litispendência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 817767"
                            ],
                            "817750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-207-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcelo Correa de Carvalho, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 141/8: \"por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e a nulidade por cerceamento de defesa arguidas pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedia parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação à Petrobras, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817750"
                            ],
                            "817751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Carla Soares Jose, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 301/3: \"... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Presidente, na íntegra e a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, no que concerne a própria multa. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817751"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : GPC Engenharia Ltda ( Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ92867D ), - Recorrido : Marcelo Candido Costa ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito, mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. O Parquet manifesta-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Eliete Coelho de Sousa ( Marcial D Amato Lopes RJ98776D ), - Recorrido : Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito, mantendo íntegra a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Helemir de Bastos Pitanga ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), - Recorrido : Eugênio Perrucho ( Andrea Scanzi Santos RJ139649D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por inexistente em face da ausência de assinatura nas razões recursais e em seu encaminhamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Guilhermino Oliveira Santos ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : N M Engenharia e Anticorrosao Ltda ( Juvencio Claro Papes RJ54891D ), Blasting Pintura Industrial Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Por Blasting Pintura Industrial Ltda, presente o Dr. André Andrade ///\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ferwal Ind Com Roupas Ltda - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 819638"
                            ],
                            "819633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : REGINA LUIZ ALBUQUERQUE ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar que a reclamante estava submetida a uma jornada de seis horas, para todos os efeitos, majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.Processo: 00887-2007-224-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Avelino Moreira Moura ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.///\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alessandra Fernandes de Andrade ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Farmácia Sempre Viva de Piabetá Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Farmácia Sempre Viva ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, além de deferir a multa do art. 477 da CLT, majorar o percentual fixado para efeito de honorários advocatícios para 15%, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03794-1999-244-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Novo Mar e Sol Com de Gener Aliment Ltda sucess.C.Cereais Prisma Ltda ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : JUNIOR FRANCISCO SOUZA ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Andrea Vieira Gonzaga da Silva ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o entendimento exposto na r. Sentença, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para prosseguimento do feito com vistas à análise das demais postulações, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio da Costa Soares ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - Recorrido : Cardoso e Santiago Materiais de Construcao Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o efeito liberatório irrestrito do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 819633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "819766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)], Rcte: Heloisa Pontes Bussinger [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Heloisa Pontes Bussinger [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rcte Heloisa Pontes Bussinger\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.321/322\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Alexandre de Lima Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Alexandre de Lima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.227/229\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-045-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)], Agdo: ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO JOAO XXIII, Agte ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.62/67\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WAL MART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD., Rcdo: WAL MART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Emerson dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: RIO CENTRO - GL EVENTOS [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emerson dos Santos, Rcdo RIO CENTRO - GL EVENTOS, Rcdo WAL MART\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.414/418\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.419/423\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Willer Antonio da Costa Braga [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Willer Antonio da Costa Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.185/191\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 819766"
                            ],
                            "818611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Adriano de Oliveira Sampaio [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Rcdo: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Adriano de Oliveira Sampaio, Rcdo Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 199/201\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio Santos Salomao [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Exodo Sul Park Ltda., Rcdo: Carrefour de Santa Cruz [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rcte Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.216/217\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-030-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Gomes Paula [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ricardo Gomes Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 103/114\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Pontocom Express Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Rcte: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Rcte: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Rcdo: Pontocom Express Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Rcdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)], Rcdo: Fernando do Espirito Santo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando do Espirito Santo, Rcdo IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Rcdo Pontocom Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.264/268\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariaurea Silva Medanha [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariaurea Silva Medanha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.118/119\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Thais da Silva Cerqueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: NET Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NET Rio Ltda, Rcte Thais da Silva Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.474/479\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcte: Marcus Vinicius Silva dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Guinada Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Rcte Marcus Vinicius Silva dos Santos, Rcdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.775/777\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 818611"
                            ],
                            "819055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO DE SANTANA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) são devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT, não havendo que se falar em vantagem personalíssima, ante os limites da lide; II) a prova testemunhal favoreceu aos interesses do autor quanto às horas extras, já que confirmou a jornada lançada na exordial; III) quanto ao fato de a testemunha trabalhar em outra equipe não diminui seu valor probante, já que trabalhavam no mesmo setor, demonstrando o modus operandi da ré; IV) quanto aos controles de frequência, tem-se que os mesmos constituem meio de prova em que a jornada de trabalho neles consignada é relativa (Súmula 338, II, do TST); V) inexiste nos autos prova da exigência patronal quanto ao cumprimento do módulo de 44h, sendo condição mais benéfica, aderindo ao contrato de trabalho; VI) não se desincumbiu a ré do ônus da prova do fato impeditivo alegado, qual seja a efetiva existência das escalas, a justificar a percepção parcial do adicional de sobreaviso; VII) o presente caso amolda-se ao que disposto na OJ 347, da SDI-1, do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), UBIRACY DE SANT ANNA TANES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, considerando: 1) que a redação do art. 879, § 3º, da CLT, na época da intimação do credor previdenciário, previa a notificação postal; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-048-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Mauricio da Silva Cordeiro ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e constatando-se que o tema referente a discriminação das parcelas que constaram no termo de conciliação foi minuciosamente analisado no julgado, tendo sido explicitado que existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, REJEITÁ-LOS. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Luiz José de Oliveira Borges ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, admitir e ACOLHER SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar a omissão verificada, esclarecendo este Juízo que embora a Reclamação Trabalhista nº 01407-2003-342-01-00-6 (RO) tenha sido ajuizada em 2003 e a presente demanda em 02.05.08, tem-se que transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a alegada interrupção da prescrição e a data da propositura da presente demanda. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Metropol Viagens e Turismo Ltda. ( Eurico Moreno Coccaro RJ84039D ), - Embargado : Valdario Lopes Guerra ( Teresa de Jesus Pinto RJ52404D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no julgado qualquer omissão ou contradição, eis que restou claramente explicitado no acórdão embargado que não restou comprovada qualquer troca de favores entre o reclamante e testemunha, de modo a tornar suspeito o depoente e no que tange a fixação do valor das custas processuais, o acórdão que determinou a baixa dos autos à Vara de origem é uma decisão interlocutória, razão pela qual não há que se falar em fixação de custas, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - Embargado : Servico Social da Industria ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), Vera Lucia Silva Paula ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e por inexistir no julgado qualquer omissão ou contradição, eis que restou claramente explicitado no acórdão embargado que as provas produzidas, especialmente a testemunhal, comprovou que a reclamante prestou serviços para a primeira reclamada, a tomadora de serviços, com subordinação e pessoalidade, REJEITÁ-LOS, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Viação Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Cid Lemos Filho ( Edson Goncalves Pereira Reis RJ42501D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão e verificando-se que restou salientado que os efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia mais se aproximam daqueles conferidos aos termos de rescisão contratual homologados pelo Sindicato profissional, os quais só operam eficácia liberatória relativamente às parcelas e valores neles consignados, não se aplicando, por conseguinte, aos acordos operados perante às referidas comissões, o mesmo raciocínio previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT para os acordos homologados judicialmente, os quais somente abrangem todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e não apenas aquelas constantes da vestibular, se houver ajuste expresso de que, no acordo, todas as parcelas advindas da relação de emprego estão sendo transacionadas, para que nada mais se possa reclamar, REJEITÁ-LOS, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Almiro Ribeiro Fontoura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração do reclamante e, inexistindo a omissão alegada, eis que não se verifica o pedido de integração das diferenças salariais nas horas extras, tendo o acórdão embargado deferido a integração das diferenças salariais nas parcelas pleiteadas na inicial, não havendo que se cogitar a integração em parcela que não constou do pedido, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Domingos Brito dos Santos ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - por unanimidade, considerando: 1) que era perfeitamente possível registrar a jornada autoral; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Francisco de Assis Moreira de Carvalho ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e não se constatando qualquer pedido de retificação do polo passivo nos embargos anteriormente opostos, REJEITÁ-LOS; Considerando que a atitude da reclamada de opor novos embargos de declaração para alegar que não foi observada alteração que sequer foi requerida, sem sombra de dúvidas, possui caráter meramente procrastinatório e de má-fé, determinar que a embargante seja condenada a pagar: a)multa de 1% sobre o valor da causa ao reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC; b)indenização de 10% do valor da condenação ao reclamante, na forma dos arts. 17, nº IV, e 18, todos do CPC. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Santander S.A. (Brasil S.A.) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, admitir os novos embargos de declaração opostos pela reclamada e não se constatando qualquer omissão no acórdão, eis que a questão da aplicação do art. 467 da CLT foi devidamente analisada no julgado, REJEITÁ-LOS; Considerando que a atitude da reclamada de opor novos embargos de declaração para suscitar omissão de tema que já foi exaustivamente explicitado, de forma que não haveria qualquer provimento jurisdicional a ser declarado, sem sombra de dúvidas, possui caráter meramente procrastinatório e de má-fé, determinar que a embargante seja condenada a pagar: a)multa de 1% sobre o valor da causa ao reclamante, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC; b)indenização de 10% do valor da condenação ao reclamante, na forma dos arts. 17, nº IV, e 18, todos do CPC. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - Embargado : Alessandro da Silva Cassimiro ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão e verificando-se que não houve qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01207-2001-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : GALAXY BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), CARLOS HENRIQUE CANDIDO TINTEL ( Marcia Santos de Castro RJ64935D ), BRASIL INSTALL COM SERV LTDA ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela União Federal, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a agravante não observou o prazo previsto na norma processual trabalhista (art. 879, §3º, CLT), operando-se a preclusão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Cristiano Vieira de Almeida Werneck ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Cristiano Vieira de Almeida Werneck ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS para suprir as omissões relativas aos reflexos das horas extras e aos frutos percebidos na posse de má-fé, mas apenas conferindo efeito modificativo ao julgado quanto aos reflexos das horas extras. Admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistir qualquer omissão no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-018-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Zeni Francisca da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que, conforme restou salientado no julgado, a não apresentação injustificada, por parte da reclamada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST, sendo que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário, a fim de elidir a presunção relativa e a prova testemunhal provou de forma absoluta aquilo que a falta de exibição de documentos provara anteriormente de forma relativa, REJEITÁ-LOS, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-02-5 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : RDL RESTAURANTE E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ) e FABIO AUGUSTO HARDMAN (Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D) - por unanimidade, considerando que o erro material verificado deve ser sanado de imediato; admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, apenas para determinar que a redação do dispositivo do acórdão embargado passe a ser a seguinte:\r\n\r\n“A C O R D A M os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que na hipótese de não haver arrematação por lance vil o valor da adjudicação deve ser mantido como homologado pelo juízo de origem; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.” Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 819055"
                            ],
                            "819644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Classic Rio Hotel Ltda. ME ( Rosa Karoline Chaves de Almeida RJ132332D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) verifica-se que o órgão previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo, além de 20% sobre o total do salário de contribuição, também as contribuições de 11% referentes ao prestador de serviços; II) uma vez que foi concedida natureza indenizatória ao valor homologado no acordo, não há como se permitir a incidência da contribuição previdenciária sobre o termo homologado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante acompanhou o Desembargador Relator somente em relação à natureza indenizatória. Pela empresa, presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 819644"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "818654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02764-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Mara Calixto de Souza Ferreira (Celso Ferrareze SP219041A), - Embargado: Caixa Econômica Federal (Marcio de Oliveira Ribeiro RJ82723D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 818654"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL GAMA PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL GAMA PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nCiência do despacho de fls.601 que indefere o requerimento de fls.592,. devendo o autor indicar outros meios com vista ao prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BEATRIZ GAMA MEDEIROS [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA CONTROL COM SERV EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BEATRIZ GAMA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02334-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência do oficio de fls.314/486, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.257,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-003-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nincabível em relação à decisão interlocutória. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Domicio Dutra [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Domicio Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls.157, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE RANGEL HORA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut REINALDO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\nCiência do cálculo de fls.290/291,sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lidia II\r\n\r\nCiência do despacho de fls.263: Depositar, em 48 h, o valor da multa de 10%(CPC,475-J), de R$ 1.367,71, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Miranda Duphein Pinheiro [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Saint Sarah Ltda., Aut Vera Lúcia Miranda Duphein Pinheiro \r\n\r\nCiência do despacho de fls.118 verso. Prazo comum de 05 dias para róis e documentos, e 5 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Daflon da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Daflon da Silva, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 818337"
                            ],
                            "818336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-003-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Prospec Marketing Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prospec Marketing Promoções de Vendas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir despacho de fls.05: Pagar as dívidas inscritas conforme fls.03/04,em 05 dias, sob pena de penhora ou arresto .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818336"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nunes dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 244 e seguintes, nos termos do r. despacho de fl. 242v. \r\n\r\nProcesso: 01552-1997-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO BASTOS DE CARVALHO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EVILASIO BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia da sentenca homologatoria de calculos, inclusive de que foi convolado em penhora o deposito recursal. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-005-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: HELENO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão do Oficial de Justiça de fl. 04v. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA BEZERRA DRUMOND [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA BEZERRA DRUMOND\r\n\r\nApresentar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES BARROS [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALVES BARROS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Jose Santos de Farias [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Jose Santos de Farias\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 444,95, pelo reclamente, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Telles [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Telles, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Lucio Simeao Gaia, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Guimaraes, Aut Roberto Jose Pinto Ferreira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 729/732: \" ... Julga IMPROCEDENTE o pedido ... custas de R$ 20,00, pelos reclamantes...\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-1998-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Pires [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. (Sucessora de Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Pires \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \" Indefiro a citação por edital. Venha o autor com o correto endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito\". \r\n\r\nProcesso: 00996-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que foi aplicada a Resolução 06/2006 do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr de Castro Oliva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Waldyr de Castro Oliva\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.: \" ... Julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 800,00. pela reclamada..... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA CONCEICAO FEIJO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE MATOS PEREIRA ME [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA CONCEICAO FEIJO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01081-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE BARROS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE BARROS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana Viana [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Producoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DO RJ, Aut Paulo Roberto Santana Viana\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 161/167: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 60,00, pelas rés ... \" . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Arruda da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Contruções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Arruda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Mota [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer F. de Mello ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Mota\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Neves [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nVista a ré da petição de fls. 294 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo Diniz de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções Metálicas Icec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eduardo Diniz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Pereira da Silva [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO NOVAES DOS SANTOS NETO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, Aut OSVALDO NOVAES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor da decisão de fl. 173: \" De acordo com os parâmetros da r. decisão, não havendo horas extras a remanescer com outros direitos reconhecidos, julgo extinto a execução\". \r\n\r\nProcesso: 00114-1990-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO CAMARGO DE MAGALHAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS PULLIG FERREIRA GOMES, Aut WALTER PERDIGAO ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.1171: intimado o patrono do Reclamante para que junte nos autos a cópia do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1993-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINTO\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dell Giardino [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Dell Giardino, Aut Isabel Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 38/40: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido .. custas de R$ 30,00, pela ré ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1996-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 818483"
                            ],
                            "818486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge dos Santos Lima Junior [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Jorge dos Santos Lima Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jordao Boscarino [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jordao Boscarino, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 136/139: \" ... julgo procedente em parte .... custas de R$ 140,00, pela reclamada ... \" Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lacerda Nunes de Andrade [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lacerda Nunes de Andrade, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 362/365: \" ... julgo improcedentes os pedidos.... custas de R$ 380,00, pelo autor ... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vitorino da Cunha [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: York Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vitorino da Cunha, Aut Marcelo Vitorino da Cunha\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito de todas as parcelas vencidas, sob pena de perda da prova pericial. Ressalte-se que não será concedida nova prorrogação. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Joaquim de Melo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Joaquim de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edy Maia Costa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: L Intimite By Débora Modas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edy Maia Costa \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilson Alves da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Empreiteiro Civil ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilson Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Toco Filho [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Frazao de Araujo [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Geometrica Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Frazao de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Buenos Aires dos Santos [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. - TRANSNAVE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. - TRANSNAVE\r\n\r\nVista a ré da petição de fls. 62/65, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Carlos Fernandes de Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Carlos Fernandes de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Reicherte Pimentel [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Reicherte Pimentel\r\n\r\nComparecer, em dias de pauta, a fim de homologar o acordo mencionado à fl. 567. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilza Carla Rodrigues Saraiva [Adv. Patricia De Lamare de M J Beloch (OAB: RJ 121844 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda.(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilza Carla Rodrigues Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia do Credito exequendo, bem como informar meios de prosseguimento, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha [Adv. Jorge Eduardo Vieira da Silva Araujo (OAB: RJ 65696 - D)]\r\n\r\nRéu: Braganca Rei dos Vidros Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braganca Rei dos Vidros Ltda., Aut Julio Cesar Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 440,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-005-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina da Picanha Bar Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina da Picanha Bar Restaurante e Lanchonete Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival Menezes da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Varig Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Dorgival Menezes da Silva, Réu S.A. Varig Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 400,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00737-1998-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE SOUZA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nIndique o exequente outras formas de execução. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deis Aparecida Alves [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deis Aparecida Alves, Réu GR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Sampaio de Araujo Saraiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Barao de Ipanema Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Sampaio de Araujo Saraiva, Réu Padaria e Confeitaria Barao de Ipanema Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo Reclamante, fica dispensado do pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vicente Caldas de Carvalho [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de 15 dias preclusivo. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00965-1999-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEVINO DE SOUZA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LEVINO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente da certidão do oficial de justiça, inclusive indicar meios para dar prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cesar Vieira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cesar Vieira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da re, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-1998-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: C D C IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor do oficio do Detran de fl. 174, inclusive para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Carvalho Ferreira [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls. 124,127 e 132. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Fonseca [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Musicos Mulitares do Brasil Ltda. [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Musicos Mulitares do Brasil Ltda., Aut Daniele Pereira Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela re.\r\n\r\nProcesso: 00349-1991-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ANSELMO DE ARAUJO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MOUTELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ANSELMO DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor da certidao defl. 312v. \r\n\r\nProcesso: 00090-2001-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LINHARES COELHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LINHARES COELHO\r\n\r\nVista ao autor da certidao de fl. 197. \r\n\r\nId: 818486"
                            ],
                            "818480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana Viana\r\n\r\nRéu: JVL Producoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Producoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 161/167: \" ... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... custas de R$ 60,00, pelas rés .... \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818480"
                            ],
                            "818485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2003-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA, SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas as rés, no prazo preclusivo de 10 dias doscalculos da contadoria, inclusive, no mesmo prazo, manifestar sobre os calculos do INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818485"
                            ],
                            "818551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21/09/09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28/09/09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00862-2003-005-01-00-0 – Rte. JORGE DA ASSUNÇÃO DE JESUS (Adv. Jorge Monteiro Valdevino – OAB/RJ 0067098/D) - Rdo. TRANSNAVE ESTAL. DE REPAROS E CONSTRUC. NAVAL S/A (Adv. José Antonio Grillo Ivo – OAB/RJ 0033824/D) – Bens: UM GUINDASTE SOBRE RODAS, MARCA KLENICAR, CAPACIDADE PARA 08 TONELADAS, QUE AVALIO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram – se na Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00787-2007-005-01-00-0 – Rte. COSME DE JESUS - Rdo. CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA. – Bens: 210 (DUZENTOS E DEZ) MÓDULOS DE ANDAIMES TS-3 MILLS, ESTADO DE USO, NO VALOR DE 60,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Estrada Santa Maura 1.000, Curicica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00034-2008-005-01-00-6 – Rte. PAULO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS - Rdo. HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – Bens: UM COMPRESSOR INSDUSTRIAL, MARCA SCHUZZ, COM 7 ½ CU, VELOCIDADE 670 ROM, CILINDRADA DE 1700 CM³, MODELO MSV40SA/350, NUMERO 569155 EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Bela, 726, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01680-2003-005-01-00-6 – Rte. JOSE RONALDO DA SILVA FITIPALDI (Adv. Isaac Muniz – OAB/RJ 0006046/D) - Rdo. POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA. (Adv. Claudete Albuquerque da Silva – OAB/RJ 0072928/D) – Bens: 01) UMA BOMBA DIGITAL PARA ALCOOL HIDRATADO E DERIVADOS LÍQUIDOS DE PETRÓLEO – MARCA WAYNA, FABRICADO POR DRESSER IND. E COM. LTDA., MOD. V399, SÉRIE 364, QUADRUPLA, DE MANGUEIRA ÓLEO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 18.000,00; 02) UMA BOMBA DIGITAL PARA ALCOOL HIDRATADO E DERIVADOS LÍQUIDOS DO PETRÓLEO, MARCA WYNE, FABRICADA POR DRESSER IND. E COM. LTDA., MOD. 390, SÉRIE 350, COM MANGUEIRA ALTO E 6 (SEIS) BICOS INJETORES DE COMBUSTÍVEL (SEXTUPLO), EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 25.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). Os bens encontram – se na Rua Felipe Camarão 94, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00762-2007-005-01-00-7 – Rte. SEVERIANA GOMES DE FRAGA (Adv. Marisa Lopes de Almeida – OAB/RJ 0133523/D) - Rdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Nelson Frederico Souza de Azevedo Santos – OAB/RJ 93907/D) – Bens: 01) UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COM MICROSOFT, GENUINE INTEL PENTIUM III, 640 MB DE RAM, MONITOR COLORIDO, SANSUNG SUNC MASTER 551V DE 15”, CPU GENIUS, TECLADO GENIUS, MOUSE MMX, EM REGULAR ESTADO R$ 800,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SONSUL AIR MASTER, DE 10.000 BTU, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, R$ 700,00; 03) DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, R$ 700,00; 04) DOIS ARMÁRIOS PORTA ALTA, NA COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, EM REGULAR ESTADO, R$ 500,00; 05) UM APARELHO DE FAX MARCA SHARP, MODELO UX-265, NUMERO DE SÉRIE 57.157.058, NA COR GELO, EM USO R$ 350,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 3.050,00 (TRE MIL E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram – se na Estrada de Jacarepaguá, 7655, sala 727, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) ANDREA LETICIA P. S. VON SYDON, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Juíza da 5a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 818551"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR CUNHA SANTOS [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTE LTDA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA, Aut NESTOR CUNHA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lasonpere Barcellos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicços S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lasonpere Barcellos da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Servicços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Germano Machado Fagundes Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Germano Machado Fagundes Pereira, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gersco Prestes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gersco Prestes, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1992-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MACHADO GALVAO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f.555, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de f. 474, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vignolo Martins [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vignolo Martins\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 757, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Alves de Queiroz [Adv. Livia Soalheiro e Romano (OAB: RJ 144787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VEM Manutenção Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira Alves de Queiroz, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Em Recuperação Judicial), Réu Varig Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 209, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES PESSANHA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: EURO ELEVADORES LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EURO ELEVADORES LTDA, Aut JOSE CARLOS GOMES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 253 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 10.834,64 referente a 895.746,4779 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA VERAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR DO PAPAI LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR DO PAPAI LTDA, Aut CICERO FERREIRA VERAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 83 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 8.508,94 referente a 703.470,2883 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRatificarem as partes os seus cálculos de liquidação, em 20 dias sucessivos, permeados por 10, conforme decisão de 226, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LOPES DA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA CATARINA CAMPOS THIERS DE CARVALHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA LUCIA DE OLIVEIRA PESSOA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALTINA MARIA DE ARAUJO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALFRAN SPINELLI [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Aut: ALESSANDRO WILLIAN PEREIRA SILVA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO, Aut ALESSANDRO WILLIAN PEREIRA SILVA, Aut ALEXANDRE DOS SANTOS AMARAL, Aut ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA, Aut ALFRAN SPINELLI, Aut ALTINA MARIA DE ARAUJO, Aut ALVARO LOPES DA SILVA, Aut ANA CATARINA CAMPOS THIERS DE CARVALHO, Aut ANA CRISTINA DA SILVEIRA VIEIRA, Aut ANA LUCIA DE OLIVEIRA PESSOA, Réu SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ\r\n\r\nApresentarem as partes cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f.642 e r. despacho de f.641. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Abreu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Raul Oliveira Cyrillo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Andre Luiz do Espirito Santo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: Nelson Alves dos Santos Filho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz do Espirito Santo, Aut Nelson Alves dos Santos Filho, Aut Raul Oliveira Cyrillo, Aut Regina Celia de Abreu\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Gomes Soares [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMR Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-011-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Boscolo Fraga [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)]\r\n\r\nRqdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Boscolo Fraga\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 160. \r\n\r\nProcesso: 01378-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco de Macedo [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central, Aut Jorge Francisco de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 811 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 33.156,49 referente a 2.741.189,0611TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Borges Alves [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danny e Lu Confeccoes Ltda., Aut Maria das Gracas Borges Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 46 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 8.297,95 referente a 686.589,3878TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA REGINA ALBERTI [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETO, Réu: RENAT SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDUARDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA NUNES [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MARCELO DE ALMEIDA NUNES, Réu OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl. 159 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 8.132,23 referente a 672.325,8678 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Amorim Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-011-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bourbom 777 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Evangelista da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bourbom 777 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBL Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda. EPP [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina da Silva Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBL Hotelaria Bares e Lanchonetes Ltda. EPP\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MORAES DOS REIS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MORAES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento e do r. despacho de f. 85, no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02056-1991-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGARITO BATISTA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGARITO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02588-1989-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUN DO RJ [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento e do r. despacho de f. 385, no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Kossak de Lourenco [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Kossak de Lourenco, Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 147 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 35.627,04 referente a 2.945.440,0135 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE FARIAS [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)]\r\n\r\nRéu: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979)], Réu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL, Aut SERGIO LUIZ DE FARIAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, sucessivamente, no prazo de 20 dias, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, observando-se os parâmetros de f. 123 e r. despacho de f. 122. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Soares de Lira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupamento Residencial Condominio Mansoes do Eldorado [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Soares de Lira\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 101, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut AMILTON THOMANN, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl. 163 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 5.864,26 referente a 485.220,9131 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de f. 131. \r\n\r\nProcesso: 01959-1999-011-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02045-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIEIRA TRIANE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON VIEIRA TRIANE, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da ho,ologação de cálculos de fl .340 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e honorários periciais.\r\n\r\nValor: R$ 282.726,06 referente a 23.374.173,6212 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERRREIRA DE LEMOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERRREIRA DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento e do r. despacho de f. 226.no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA COSTA XAVIER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALERIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nApresentarem as partes novos cálculos, em 20 dias sucessivos, com permeio de 10, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nId: 806879"
                            ],
                            "806877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 12/11/09, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, nos termos do Acórdão de fls. 223/225. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Rafael do Nascimento\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Futura Serviços Empresariais LTDA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aristotelino Azevedo Silva \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Mello Júnior Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806877"
                            ],
                            "806878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Humberto Mendonça Vasconcelos \r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasfrigo S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, observando-se os parâmetros de f. 25 e r. despacho de f. 24. \r\n\r\nProcesso: 00778-1991-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nRéu: PRINTE PROJETOS INTELIGENTES E ENGENHARIA LTDA, MIGUEL PENNA SATTAMINI DE ARRUDA, HAMILTON CAETANO DA SILVA, RICARDO NEY DE BONOSO PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m HAMILTON CAETANO DA SILVA, MIGUEL PENNA SATTAMINI DE ARRUDA, RICARDO NEY DE BONOSO PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir o valor da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta de Paula Guimaraes\r\n\r\nRéu: Bibru Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bibru Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806878"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n01617-1998-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON GARCIA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m citados GEISA DE MOURA ANDRADE e WELLINGTON BARROS LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.577,42, além de acréscimos devidos, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814315"
                            ],
                            "814312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00677-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Felisberto da Silva [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Felisberto da Silva \r\n\r\nVista da petição de fls 34 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PICORO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace José da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafloors Indústria Comércio e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace José da Silva\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA HELENA CELESTINO [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDR RIO SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-1989-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA DA SILVA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJANIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsina Camilo dos Santos (Espolio de) [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Um Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsina Camilo dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Aguiar Tiziano [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Sorriso Infantil Ltda. ME, Aut Flavia Aguiar Tiziano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Decretada a prescrição parcial e extinto com julgamento do merito em relação as parcelas condenatorias anteriores a 17/07/2003. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1992-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU SUCESSORA DE CHOCOLATE C.ROUPAS [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00471-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA VITORIO CAZEMIRO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA VITORIO CAZEMIRO\r\n\r\nManifestar-se , tendo em vista o despacho fl 04 dos autos da carta precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Goncalves Moreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Egidio Bruno [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egidio Bruno\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Silva Cavalcante [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio da Silva Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações das socias para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 02229-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEIDA PEREIRA SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut LINEIDA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 632/633 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristina Martins Cruz [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina Martins Cruz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 195/196 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Majorie Calazans Carreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Majorie Calazans Carreira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 150/151 , observando o acordão de fls 135/136, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorveteria Pingo d Ouro [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Cavalcanti de Paula (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorveteria Pingo d Ouro\r\n\r\nTomar ciencia da petição fl 92 e da certidão no mandado, fl 45 .\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Zenilda de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira de Lima [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Juarez Ferreira de Lima\r\n\r\nVista da petição do Ministerio Publico do Trabalho, fls 289 a 319, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 \r\n\r\nProcesso: 00688-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SANTOS [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade (OAB: RJ 38247 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SANTOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00822-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MOTHE DOS SANTOS [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S A\r\n\r\nVir com calculos da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01639-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA BASTOS LOPES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA BASTOS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 219 e seguintes, em 10 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Simonin da Costa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Simonin da Costa\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados a fl 129, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana Santos [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santana Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova \r\n\r\nId: 814312"
                            ],
                            "814313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felipe Abreu da Rocha\r\n\r\nRéu: Qualycooper - Coop. Trab. Profissionais Areas Atend. Vendas Televendas e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERCEM - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM GESTÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814313"
                            ],
                            "814314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Naja Cardoso\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., na pessoa dos sócios DORIVAL FARIAS QUADROS e JULIANA FARIAS QUADROS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer em a audiencia no dia 09/03/2010, as 8:50 horas, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814314"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/072009\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva Balbino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Balbino, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 252. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 803234"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSINI MALTONI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSINI MALTONI\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wosley Sampaio Freitas [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wosley Sampaio Freitas\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César do Nascimento [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César do Nascimento , Réu Status Servsistem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marinho [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA ROMAO PINHEIRO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut FATIMA ROMAO PINHEIRO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl. 97 foi convolado em penhora e da promoção da contadoria(fls. 214). \r\n\r\nProcesso: 00830-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN VASCONCELOS MUSSNICH [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Leal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner Leal, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166: \"Certifique-se o decurso do prazo. Julgo subsistente a penhora. Determino a realização de leilão, nomeando, neste ato, o Dr. Oferes Nacif, leiloeiro público, para assumir omunus. Intimem-se as partes e o leiloeiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ribeiro [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se nos autos(fl. 292), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos Araújo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufino Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMYTRIOS CAMARATE DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Réu JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERV LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComplementar o valor devido (fl. 237), em 5 dias, sob pena de indeferimento in limine dos Embargos á Execução. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Enes de Souza [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Artspace Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. - Bomtempo N/P SÓCIO Bolivar Antonio Adrighetti [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artspace Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. - Bomtempo N/P SÓCIO Bolivar Antonio Adrighetti\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sob as penas do termo de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Machado Leite [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Sena da Silva, Aut Lucia Machado Leite, Aut Maria Francisca de Paula, Aut Regina Celia da Conceicao Santos, Aut Terezinha Ferreira Batista\r\n\r\nVir com os meios viáveis para o prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FREIRE [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar diretamento o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00213-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO TORRES HAUA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut LUIS AUGUSTO TORRES HAUA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VIEIRA MENDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA N/P DA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCIO VIEIRA MENDES, Réu PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA N/P DA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 240. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima de Mendonça [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima de Mendonça, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado como perito: CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA. Manifestar-se sobre os honorários (fls. 498) no prazo COMUM de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Santos de Melo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Santos de Melo\r\n\r\nFornecer o CPF do sócio para execução da penhora eletrônica, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira de Moura [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de RH Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de RH Ltda., Aut Claudia Ferreira de Moura, Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Henrique da Silva Chagas [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda. [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edif. de Serv.do BNDES no Rio de Janeiro Cond. do EDSERJ, Réu GPC Engenharia Ltda., Aut Wagner Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forsafety Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Viana Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forsafety Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-1994-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO CARDOSO NERY [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO CARDOSO NERY, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 242verso: \"Convolo em penhora os autos de arrecadação de fls. 237-242.\" \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CARLOS DA SILVA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes da Silva Gomes [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao site da JUCEERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO FREIRE DUARTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA DA PRACA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO FREIRE DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta ao site da JUCERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2002-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZ DE OLIVEIRA BESSA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PAT ALIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ DE OLIVEIRA BESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta feita ao site da JUCERJA, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nId: 818838"
                            ],
                            "818840": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/08/2009\r\n\r\n00285-2006-018-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria das Gracas Leite da Costa\r\n\r\nExecutado: Gilson da Cruz Miranda,Gelo Real Ltda.,Gilson da Cruz Miranda Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson da Cruz Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.212,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilson da Cruz Miranda Junior,Gelo Real Ltda.,Gilson da Cruz Miranda Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson da Cruz Miranda Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.212,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818840"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SANTANA AMANCIO\r\n\r\nRéu: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lina Luiza Marine de Viveiros e Arthur Tabachi Carrera Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line, em suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. Fls. 56/58. R$ 1.386,84. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818841"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 24/07/2009 e 08/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 02393-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro vistas as partes, sendo a reclamada por mandado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02354-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA FONTAO MASULLO GARCIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA FONTAO MASULLO GARCIA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACI CABLOCO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACI CABLOCO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01764-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAVANE D ALVA BORGES PESTANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzenir Maria de Souza [Adv. Angela Moraes Tavares da Mata (OAB: RJ 45406 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Agda de Arruda Isaltino [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Agda de Arruda Isaltino\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1990-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROGERIO DE SA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA.\r\n\r\nJunte aos autos os documentos solicitados em fls. 848, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARIANO BORGES [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO MARIANO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1989-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERRAZ ZAIDEN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sucessor de CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A), Aut JOSUE FERRAZ ZAIDEN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-1999-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAUMFELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nAo consignatário, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 02014-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUACIRA GOMES DE SOUZA SILVA [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Banco do Estado S/A. \r\n\r\nProcesso: 01844-1988-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ROSA DE SOUZA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME, Réu: ANTONIO MARQUES DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, Réu: REGINA CELI RAMÔA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare Corlett da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknorte S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknorte S.A., Aut Maria Nazare Corlett da Silva\r\n\r\nVistas às partes do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias, começando pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Cordeiro Costa [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Juvenal Cordeiro Costa, Réu Ponteland Distribuicao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-022-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: MARILDA CALAZANI PINTO NOVO [Adv. Yvi Fonseca Simoes Pinto (OAB: RJ 83217 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA, Egte MARILDA CALAZANI PINTO NOVO\r\n\r\nJulgo improcedentes os embargos de terceiros.\r\n\r\nCustas pela embargante - R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Motta Godinho [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Motta Godinho, Réu VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Souza Lucena [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: TWC Representações e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio Devezas Pinheiro (OAB: RJ 57839 - D)], Réu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Souza Lucena, Réu Paquetá Calçados Ltda., Réu TWC Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos, no prazo sucessivo de 5 dias, começando pelo reclamante, seguido por TWC. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-022-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: AFONSO FERZOLA DE ALMEIDA PINHO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nEgdo: MECANICA E REFRIGERACAO LUAR DA VILA LTDA ME [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Egdo: JACQUELINE NEVES DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte AFONSO FERZOLA DE ALMEIDA PINHO, Egdo JACQUELINE NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiros foram julgados procedentes, sendo determinado a liberação do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Esteves Borges [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Cosme Luiz Esteves Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios.\r\n\r\nCondeno o embargante no pagamento de multa de R$ 50,00, em favor do embargado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes das Neves [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Albert Schweitzer, Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Paes das Neves, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUSA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB, Aut MARIA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 651.\r\n\r\n\" Não há nada o que deferir. Prossiga-se a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01379-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARCOLINO DE BRITO [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAREMONT PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)], Réu: RCI BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAREMONT PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA, Aut CRISTINA MARCOLINO DE BRITO, FERNANDO DE BRITTO PEREIRA, Réu RCI BRASIL LTDA\r\n\r\nNão conheço do agravo de petição interposto. \r\n\r\nApós o prazo, venha o reclamante com os cálculos de liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Eleoterio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela executada, ao final.\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flávio Gottschall Souto , Aut: Ernestina da Silva , Aut: Nivaldo dos Santos Rocha , Aut: Lauro Drapala , Aut: Abdenice de Araújo Diogo \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA, Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Xavier Baptista [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Ebgte Ulisses Xavier Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ernandes de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. A/C Paulo Roberto Bacaro Junior, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Ernandes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON RAPOSO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA, Aut VILSON RAPOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Varig Logística S.A., Aut José Ribeiro Filho , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 383. \r\n\r\n\"Isto posto, esta Vara do Trabalho rejeita o recurso aviado e impõe multa à VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA SA, nos termos supra\". \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Araujo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-022-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dirlei de Almeida Alves [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO SERGIO CUNHA DA HORA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dirlei de Almeida Alves, Egdo PAULO SERGIO CUNHA DA HORA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00907-1992-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LAZARO DANTAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO MADUREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ELCIO PECANHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANA CLAUDIA CORDEIRO FEITOSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: AMARILDO MARVILA DA SILVA [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: BERNARDO HARDMAN DE CASTRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NAZARETH BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: AYRES ANDRADE DE MELO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: BENEDITO RAMOS AGUIAR [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: FERNANDO SILVA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: IVAN JOSE DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GETULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DENIS CARVALHO PINTO LYRA E OUTROS (+ 28 ) [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ARMYLCE BARROS DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDIR BARBOSA DE MORAIS E OUTROS (+ 06 ) [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BOMFIM [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ENNIO GONCALVES DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE ODILIO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARILIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: FERNANDO CESAR RODRIGUES MOREIRA [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)], Aut: VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: SYLVIO FRANCO ARRUDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NELSON HELMOND FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES BATISTA ESPIRITO SANTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUCIA VERGASTA DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: JULIO CESAR COSTA CAVALIERI BRANDAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ALICE PRADO BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ OCTAVIO BOITEAUX MONTEIRO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: SERGIO KALIKOSKI [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ROSA ANGELA SILVEIRA CERQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NORBERTO AMANDIO MOUGA MACEDO DE ALCANTARA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WAGNER BELOTTI GONCALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com os cálculos das diferenças fundiárias, conforme promoção da Contadoria, consolidadas com os cálculos de fls. 1039/1077. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Clayton Ribeiro Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Clayton Ribeiro Silva, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias. Condeno o embargante ao pagamento de multa de R$ 200,00, em favor do embargado.\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESIEL DOS SANTOS RABELO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda., Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR CHAYN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA [Adv. Dagmar Abreu Sousa Correia (OAB: RJ 34200 - D)], Réu: BOMPLAST PLASTICOS E DERIVADOS LTDA [Adv. Eduardo Jardim Freire (OAB: RJ 70553 - D)], Réu: STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Dagmar Abreu Sousa Correia (OAB: RJ 34200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR CHAYN, Réu BOMPLAST PLASTICOS E DERIVADOS LTDA, Réu EDSON DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA, Réu STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\" Mantenho a decisão de fls. 693. Nego seguimento ao agravo por não ser o remédio legal\". \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Freitas de Faria [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Freitas de Faria , Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares Teixeira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A - BRADESCO [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)], Réu: Finasa Promotora de vendas Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Crédito e Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A - BRADESCO, Réu CCCOOP Cooperativa de Crédito e Cobrança, Aut David Soares Teixeira, Réu Finasa Promotora de vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias. Condeno a embargante ao pagamento da multa de R4 200,00 em favor do reclamante/embargado.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesario do Nascimento [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesario do Nascimento, Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVANETE DE SOUZA CALDAS [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINA MODAS COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABINA MODAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram extintos sem julgamento do mérito, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Viana da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FMA Administrdora e Corretora de Seguros S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Viana da Silva, Réu FMA Administrdora e Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias. Condeno o embargante ao pagamento de multa de R$ 50,00 em favor da embargada.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira Lopes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda., Aut Venancio Teixeira Lopes Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela executada, ao final.\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma do Nascimento Antônio Filho [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma do Nascimento Antônio Filho, Réu Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias. Condeno a embargante no pagamento de R4 50,00 de multa em favor do embargado.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira e Silva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Aut: Eliomar Emerichi [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: BES securities do brasil s/a corretora de cambio e valores mobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BES securities do brasil s/a corretora de cambio e valores mobiliarios, Aut Eduardo de Oliveira e Silva, Aut Eliomar Emerichi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bonfim da Silva Lopes [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bonfim da Silva Lopes, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 88, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 10.328,81 equivalentes a 855.864,68 TR's pro rata, mais INSS de R$ 78,61, equivalentes a 6.513,92 TR's pro rata e custas de R$ 140,00. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Joaquim Sampaio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CA de Souza Guimaraes Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves Martins [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Indumeq Metal Química Comércio Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves Martins, Réu Indumeq Metal Química Comércio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Morro do Guarabu [Adv. Carla C. Pasche (OAB: RJ 127934 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Morro do Guarabu, Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e abro vistas às partes, no prazo sucessivo de 30 dias para se manifestar sobre os documentos, apresentar possíveis fatos supervenientes e dizer se pretendem produzir outras provas. O sindicato-autor, com base nos documentos trazidos pelas reclamadas, deve individualizar os substituídos, posto que é impossível um comando sentencial em aberto. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-1994-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLIN PACHECO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BALABRAM, Réu: CLEMENTE ELIAS BALABRAM [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)], Réu: COUNTRY PUB BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEMENTE ELIAS BALABRAM, Aut VANDERLIN PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 01674-1997-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS AMORIM DE LUCENA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TIP TOP TRANSPORTE LTDA [Adv. Helena Regina de Almeida (OAB: RJ 20775 - D)], Réu: ALDA SILVA RAIMUNDO [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDA SILVA RAIMUNDO, Réu TIP TOP TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDevolver autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nId: 818502"
                            ],
                            "818500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Marinho dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.- COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818500"
                            ],
                            "818501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02014-1998-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUACIRA GOMES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818501"
                            ],
                            "818499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Xavier Dieguez\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Estanislau\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., Torres Consultoria Imobiliaria Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818499"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA PINTO\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA DOIS AMIGOS\r\n\r\nPelo presente fica m SERRALHERIA DOIS AMIGOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 02/09/2009, as 15 h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819718"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1024, informando onde os veículos estão localizados. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA LOPES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Estevão de Faria Avolio [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Monica Estevão de Faria Avolio\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 300. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195 verso: \"Reconsidero o despacho de fls. 195. Não há cálculo homologado nos autos, logo o autor deve cumprir a determinação de fl. 178, em 10 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00556-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PINTO FARIA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PINTO FARIA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carolina Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Romas Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carolina Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução . \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgiana maria Silva Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eduardo Maya Ferreira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgiana maria Silva Nascimento \r\n\r\nTer ciência das fls. 18/21. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção\r\n\r\nTer ciência da fl. 217 \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria Moreira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: SIDNEY GOLDENZON [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Réu PRO HOME ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Réu SIDNEY GOLDENZON\r\n\r\nTer ciência do valor sacado pelo autor, observando que há saldo nos autos conforme certidão de fl. 536. Vir com o cálculo e a parcela devida em 10 dias conforme acordo de fl. 529. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Roberta Mendes de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Roberta Mendes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 244: \"Indefiro. Cumpra o autor o determinado à fl. 242.\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Souza Linhares [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Corretora de Seguros Vida Saúde e Previdência Privada Ltda. [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Souza Linhares, Réu Ubiratan Corretora de Seguros Vida Saúde e Previdência Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Ricardo do Amaral Carrilho [Adv. Thiago Mansur Rodrigues (OAB: RJ 133266 - D)], Réu: SR e SR II Servicos e Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)], Réu: Clube Militar [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva, Réu Clube Militar, Réu Sérgio Ricardo do Amaral Carrilho, Réu SR e SR II Servicos e Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Maciel Neves [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: companhia de transporte sobre trilhos do estado do rio de janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu companhia de transporte sobre trilhos do estado do rio de janeiro, Aut Jurandyr Maciel Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda., Réu Imprinta Express, Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Guerra Lorga [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Assist Card do Brasil S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assist Card do Brasil S.A. , Aut Erick Guerra Lorga \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (OAB: RJ 50180 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1477/1480. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Ferreira Leite Junior [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)], Réu: Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA, Réu Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A, Aut Sergio de Faria Ferreira Leite Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do primeiro e segundo réus foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia Ferreira Linhares [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Claudia Ferreira Linhares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-026-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anael Jose de Andrade Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Rodrigues Novais, Réu: Manuel Maria Nóbrega Novais, Réu: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anael Jose de Andrade Silva, Réu MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palese Laticínios Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Atila Dias Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palese Laticínios Ltda. \r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados, Aut Rodrigo Goncalves Alves\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 31/08/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Else Paula de Souza Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Costa Eiras Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, Aut WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado: R$ 9.872,92. Diferença a ser depositada: R$ 3.569,49.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lellis da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Rafael Lellis da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado: R$ 115.452,19, sendo que já há depositado nos autos R$ 14.796,21. Diferença a ser depositada: R$ 100.655,98.\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado, a ser depositado pela primeira ré: R$ 476.053,48.\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda, a/c escritório Etrusco, Barros e Tortella Advogados e Associados, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luis Antônio de Almeida\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado, a ser depositado pelo segundo réu (Banco Itaú S.A.), conforme decisão de fl 89: R$ 33.257,08.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda., Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado: R$ 138.065,26.\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A., Aut ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado: R$ 131.289,80.\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON VIEIRA RANGEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MILTON VIEIRA RANGEL\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total homologado: R$ 21.193,34.\r\n\r\nId: 819624"
                            ],
                            "818433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Muller Siciliano, Réu: João José Siciliano, Réu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaissa Pereira da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Borges, Réu: Questao 4 Cursos Ltda., Réu: Carlos Ernani Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaissa Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Murcia Moura [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Barbosa Romão [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Réu: João Fortes Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Barbosa Romão \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magnólia de Santiago Lopes [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnólia de Santiago Lopes \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Triticola Erechim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Isaac Pacheco de Mello [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com a cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Cristina Branco dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Jussara Ribeiro da Silva Mendes [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Edson Francisco Angelo de Souza [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Tecnico Contabil Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00559-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HU CHING JEN [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gandelman, Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HU CHING JEN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria de Oliveira Andrade [Adv. Rosa Helena de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 95731 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria de Oliveira Andrade\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR ALBERTO MONTEIRO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO MATRE, Aut VALKIR ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 25/08/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVenha o autor complementar os cálculos apresentando o cálculo da contribuição previdenciária atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01811-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES XAVIER [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 948: \"Atualização equivocada. O valor deverá ser atualizado até a data do saque do alvará (comprovando os valores efetivamente sacados) e a partir desta data atualizar apenas a diferença, se houver.\" \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Rodrigues [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 424. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES\r\n\r\nVir com novos cálculos, apresentando o valor do INSS (parte reclamante + parte reclamada) e o valor total da execução. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco Alexandrino Goncalves Agra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 180: \"... Adiciono ao cálculo o valor dos honorários (15%) no valor de R$ 660,91. Ciência às partes que o juízo permanece garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Janaina Carreiro Moreira\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Heider Faria da Silva, Réu Prossegur Brasil S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 1159/1175. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Santos de Azevedo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edy Cabeleireiro Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: Maria Emília Soares Pinheiro da Silva, Réu: Glória Maria Oliveira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Santos de Azevedo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para que esta proceda a anotação da dispensa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 106. \r\n\r\nId: 818433"
                            ],
                            "819625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 00130-2009-026-01-00-6 - Exte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional) Exdo. TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. Patricia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ: 083102/D) - Bem(ns): 1) Um veículo marca Fiat, modelo Uno Mille IE, cor branca, combustível gasolina, ano de fabricação e modelo 1996, placa LBF-8873, chassi 9BD146067T5731563, Renavam 651603811, em bom estado de conservação, e com 499272 quilômetros rodados, avaliado em R$ 7.000,00; 2) Três impressoras marca Kyocera, TK20 APS 9800848, FS 1750; TK12 APA 6400916 FS1600; TK12 APA 6200461 FS 1600, avaliadas em R$ 8.100,00; 3) Um aparelho de Fax, marca Sharp UX44, n. 071150, avaliado em R$ 300,00; 4) Um aparelho de ar condicionado, marca Eletrolux, 18.000 Btus, avaliado em R$ 700,00; 5) Uma mesa em madeira maciça, 2,50x1,17m, avaliada em R$ 800,00; 6) Vinte cadeiras de madeira, com assento em palhinha, avaliadas em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 87/88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araújo Porto Alegre, 71, 8º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 819625"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erisete de Souza Conrado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Maria Erisete de Souza Conrado\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VALENTE DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PENTOLLA D ORO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Elias Pedrinha Harb [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos, Aut Jose Abdias da Silva, Aut Therezinha Maria de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 446 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1991-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DA ROSA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORA GONCALVES DA SILVA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIA BASE INFORMATICA LTDA, Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FAST PREV CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Aut TEODORA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 27/08/2009 às 13:30 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Morais de Lucena [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Goll Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nilma Morais de Lucena\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.169,53 equivalente 96.782,45 IDTR'S, sendo a ré para tomar ciência que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Barros [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Nova Lideranca SP Servicos S/S Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Barros\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE CARVALHO LOPES [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 279 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio dos Santos Andrade, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julian Damaceno da Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do Procurador de INSS às fls 171-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIR ALVES DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE QUINTINO DE SOUZA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE QUINTINO DE SOUZA\r\n\r\nVenha a ré com a comporvação das guias face o pedido de parcelamento que ora defiro. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mendes Aquino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Vista Alegre - AMOVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mendes Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 95:Indefiro uma vez que as pessoas indicadas não tratam-se de sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antenor do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda., Réu Tensor Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 818523"
                            ],
                            "819116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erisete de Souza Conrado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Maria Erisete de Souza Conrado\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VALENTE DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PENTOLLA D ORO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PENTOLLA D ORO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Elias Pedrinha Harb [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Sociedade Anônima, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às rés de forma sucessiva. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos, Aut Jose Abdias da Silva, Aut Therezinha Maria de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 446 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1991-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERNANDES DA ROSA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERNANDES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORA GONCALVES DA SILVA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIA BASE INFORMATICA LTDA, Réu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FAST PREV CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Aut TEODORA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 27/08/2009 às 13:30 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Morais de Lucena [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Goll Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nilma Morais de Lucena\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.169,53 equivalente 96.782,45 IDTR'S, sendo a ré para tomar ciência que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Barros [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Nova Lideranca SP Servicos S/S Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Barros\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE CARVALHO LOPES [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 279 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio dos Santos Andrade, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julian Damaceno da Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do Procurador de INSS às fls 171-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANIR ALVES DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE QUINTINO DE SOUZA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE QUINTINO DE SOUZA\r\n\r\nVenha a ré com a comporvação das guias face o pedido de parcelamento que ora defiro. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mendes Aquino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Vista Alegre - AMOVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mendes Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 95:Indefiro uma vez que as pessoas indicadas não tratam-se de sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antenor do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profecty Assessoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda., Réu Tensor Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 819116"
                            ],
                            "819117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar em 48 horas,sob pena de execução, a diferença apurada pela Contadoria (R$ 16.294,23) \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA MORAIS [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO CAMPOS-SÓCIO, Réu: ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO , Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE MARIA MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão para fins de habilitação em falencia. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DOS SANTOS FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 209.600,85 equivalente 17.350.561,03 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçao do exequente de folhas 738/740 \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Helena Dutra [Adv. Cesar Batas Fernandes dos Santos (OAB: RJ 120318 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Natacao Virada Olimpica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Helena Dutra\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Batista Souza da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sampaio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmuth Aminger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Ditribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helmuth Aminger, Réu Petrobrás Ditribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ani Maria de Albuquerque [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Aut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Aut: Maria Jose Campos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Aut: Aline Bastos Machado [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos (OAB: RJ 114277 - D)], Réu: Ong Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda., Réu Ong Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana do Carmo Domingues [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Herjana Confeccoes Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana do Carmo Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 123, leiloeiro \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Val Marcolino da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Oliveira Tavares [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Marly Pinto e Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jane Iara Cavalcante Luna Tavares [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Ary Schneider Couto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Aloysio Aureo de Carvalho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Vasco Salgado Reis Filho [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Sidney de Abreu [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Erigan Correia de Albuquerque [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Aline Martins Capistrano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Aline Martins Capistrano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DE MORAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias, sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Jurema Rodrigues da Cunha Macedo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Projeto Roda Viva [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Projeto Roda Viva \r\n\r\nDefiro a vista requerida \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria Bandolin Rezek [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 10 dias,sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE GOMES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .530 \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Selma Freire da Silva [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Pignataro, Réu: Maria Ribeiro da Costa Azeredo, Réu: Roberto da Rocha, Réu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Freire da Silva\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda., Aut Ney Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .450 \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BISPO DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERE PERRONE [Adv. George El Khouri (OAB: RJ 30401 - P)], Réu: ANA LUCIA PERRONE [Adv. George El Khouri (OAB: RJ 30401 - P)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. George El Khouri (OAB: RJ 30401 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Toreg Camisaria Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Conceicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilia Irapoema Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilia Irapoema Alencar\r\n\r\nProve o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR ANCHIETA LACRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR ANCHIETA LACRUZ\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Fernando Pinheiro [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Fernando Pinheiro\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1988-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .1048 \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Adevaldo Ramos [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Adevaldo Ramos\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl.46 verso. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nazareno da Rosa Maia [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCumprir o determinado pelo Procurador Federal (INSS) \r\n\r\nProcesso: 01188-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.681,78 equivalente 1.298.122,98 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zerenilda Andrade Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES SA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO R DE OLIVEIRA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NUNES SA\r\n\r\nIndefiro, o TRE não presta tal informação \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto Silva [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação Pais e Amigos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barreto Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Chaves do Carmo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido à folha 196 \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-027-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Estação República Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carleandro Cunha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Estação República Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , Réu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA\r\n\r\nIndefiro, ante o regime de liquidação extrajudicial que a ré está submetida \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GASPAR [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GASPAR\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Napoleao [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Napoleao\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda. [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Santos\r\n\r\nConvolo o deposito recursal em penhora, dê-se ciencia a ré que o Juizo encontra-se garantido e que decorrido o prazo será expedido alvará para o autor, INSS, IR e saldo a ré. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar impugnação do autor em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva de Mesquita [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos, Aut Eduardo da Silva de Mesquita\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, por 5 dias, sucessivamente. A começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-027-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Manoel Lopes Marinho Júnior [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes Marinho Júnior \r\n\r\nReporto-me a decisao de fl. 259. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibere Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibere Rodrigues de Souza\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2003-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SILVA DE FREITAS [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .66 \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Motta Filho [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA (SOCIO DE VIG-LEX SERVICOS VIGILANCIA GUARDAS, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Motta Filho\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vulmário Gerônimo Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense LTDA. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vulmário Gerônimo Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .145 \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Mario Rios Junior [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Réu: ROBERTO ARIEIRA, Réu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Mario Rios Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal de fls. 158/160. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luilla Fumaux Santos [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luilla Fumaux Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 124/128 \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Macedo Oliveira Rosa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Luz do Mundo Ltda. [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Luz do Mundo Ltda., Aut Veronica de Macedo Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivania Antunes da Silva [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Mario Rios Junior [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Réu: ROBERTO ARIEIRA, Réu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Mario Rios Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls .158/160 \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro dos Santos Domingues [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo, para cumprir a determinaçao da ata de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Botelho Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Botelho Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .222 \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vulmário Gerônimo Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense LTDA. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vulmário Gerônimo Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .145 \r\n\r\nProcesso: 00191-1990-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimarães Barboza [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Laurentina Martins de Paiva [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Leda Arume Rulff [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Elizabeth Maria Goertz [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Henrique José de Almeida Loureiro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Oswaldo Baptista Horácio e Silva Junior [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Áurea da Silva Amorim [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Dalton Vilella Camilher [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Denis Gomes Moreira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Lucia Maria Caminha de Castro [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Teresa Maria Telesforo Biato [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Sérgio Aldyr Arsena e Sousa [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Delta Barros de Guimarães Macedo [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: REGINA CELI DA SILVA SILVEIRA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áurea da Silva Amorim\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Boges de Oliveira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Aut Ilson Boges de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselia Cirino da Conceicao [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls .563 \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-027-01-00-7 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: William da Rosa Gismonti [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Rosa Gismonti\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nId: 819117"
                            ],
                            "819114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Rana Entregas Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Rana Entregas Motorizadas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819114"
                            ],
                            "819115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO REINALDO DE CASTRO CAETANO\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carleandro Cunha da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819115"
                            ],
                            "818524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Rana Entregas Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Rana Entregas Motorizadas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818524"
                            ],
                            "819113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/08/2009\r\n\r\n01861-1998-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MUCIO ATHAYDE ,GRUPO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA,JOSÉ AUGUSTO MONTANDON JÚNIOR ,CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN ,STAEL MARIA ATHAYDE\r\n\r\nPelo presente fica citado MUCIO ATHAYDE , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ AUGUSTO MONTANDON JÚNIOR ,GRUPO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA,JOSÉ AUGUSTO MONTANDON JÚNIOR ,CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN ,STAEL MARIA ATHAYDE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ AUGUSTO MONTANDON JÚNIOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STAEL MARIA ATHAYDE,GRUPO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA,JOSÉ AUGUSTO MONTANDON JÚNIOR ,CONJAP CONSTRUTORA JAPURANAN ,STAEL MARIA ATHAYDE\r\n\r\nPelo presente fica citado STAEL MARIA ATHAYDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.231,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01945-1992-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nExecutado: JORGE PINTO DE CARVALHO - sócio,JODE CONFECCOES LTDA,ANTÔNIA INÁCIA MACHADO - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE PINTO DE CARVALHO - sócio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.505,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIA INÁCIA MACHADO - SÓCIA ,JODE CONFECCOES LTDA,ANTÔNIA INÁCIA MACHADO - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIA INÁCIA MACHADO - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.505,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01252-2004-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 807,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01076-2007-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marilucia da Costa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO SILVA MARTINS -SÓCIO,Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda.,DENISE TAVARES MOREIRA MARTINS -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS AUGUSTO SILVA MARTINS -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.495,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DENISE TAVARES MOREIRA MARTINS -SÓCIA ,Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda.,DENISE TAVARES MOREIRA MARTINS -SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado DENISE TAVARES MOREIRA MARTINS -SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.495,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01079-2002-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.946,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00442-2006-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Lourdes Figueiredo Gomes\r\n\r\nExecutado: ADILSON RIBEIRO DA SILVA -SÓCIO,Adler Ameise Moveis e Decoracoes Ltda.,LUCIANA RIBEIRO DA SILVA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILSON RIBEIRO DA SILVA -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 724,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIANA RIBEIRO DA SILVA -SÓCIA,Adler Ameise Moveis e Decoracoes Ltda.,LUCIANA RIBEIRO DA SILVA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA RIBEIRO DA SILVA -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 724,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00679-2004-027-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VERA CRISTINA GUIMARAES QUINTELLA,PRQ CONSTRUCAO LTDA,SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA,RICARDO QUINTELLA JOÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado VERA CRISTINA GUIMARAES QUINTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO QUINTELLA JOÃO,PRQ CONSTRUCAO LTDA,SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA,RICARDO QUINTELLA JOÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO QUINTELLA JOÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00362-1998-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nExecutado: GILCÊNIO MARCOS GOMES GIL - SÓCIO ,ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA,PAULO CEZAR MARTINS - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado GILCÊNIO MARCOS GOMES GIL - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.379,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO CEZAR MARTINS - SÓCIO,ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA,PAULO CEZAR MARTINS - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CEZAR MARTINS - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.379,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819113"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01778-1995-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA BERNADETE MORAIS GONDIM [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA BERNADETE MORAIS GONDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAPTISTA GOMES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME BAPTISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls.170, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaircio Messeder Damasceno [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Souza Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos da ré. de fls. 429.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DE ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO MAGALHAES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.303.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Souza Leite [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Sushi-Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Altober Fernandes Brandao (OAB: RJ 4723 - D)], Réu: Cristiana Goncalves da Silva, Réu: Jamil Dalmora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete de Souza Leite\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada, conforme despacho de fls.98.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.158.\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Dias da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.113.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Vieira Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Clemente Alves [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Clemente Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 130.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00638-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut LUIZ RIBEIRO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução, PROCEDENTE EM PARTE, devendo o autor apresentar novos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana Borges do Nascimento [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.88.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-028-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: SUELI DE BARROS CABRAL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: C B P M CAIXA BENEF POLICIA MILITAR ESTADO RJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C B P M CAIXA BENEF POLICIA MILITAR ESTADO RJ\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.209.\r\n\r\nProcesso: 01494-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR PINHEIRO TRINDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01506-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIRENE LIMA RIBEIRO [Adv. Nick Bassalo Antunes (OAB: RJ 140179 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESIGN SEG ASSESSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA, Aut WALDIRENE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução, IMPROCEDENTES, devendo o autor comprovar o valor levantado através do alvará de fls. 267.\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luis Wagner Ltda. [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 78.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 122.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-028-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Wallace Luiz da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marmoraria Colonial Santa Cruz [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marmoraria Colonial Santa Cruz \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-028-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Fialho Thompson Leite [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associação Universitária Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PINTO DA SILVA (Dependente Previdenciario...) [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Sérgio da Silva Gama [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontinense Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Sérgio da Silva Gama \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 28/29.\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINDA BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINDA BARBOSA\r\n\r\nManfestar-se sobre petição de fls. 286.\r\n\r\nProcesso: 00490-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MARTINS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316/317, que julgou os Embargos a Execução PROCEDENTE EM PARTE, devendo o autor apresentar novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Magalhães [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE MOURA (Dependente Previdenciário de) [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ADIR DUARTE CANUTO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: RICARDO DIAS DA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DEPENDENTES PREVIDENCIARIOS DE HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SERGIO LUIZ HELIODORO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRAA BORGES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SERGIO PEREIRA DE MELLO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARCO ANTONIO SOUZA PASTORU [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DUARTE CANUTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hailton de Barros, Réu: Ana Maria da Costa Dantas, Réu: DEUZILMAR COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Adfministração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00046-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE CASTRO ALVES\r\n\r\nAtender a determinação de fls. 239. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuntar a cópia legível da certidão de fls. 169.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sales de Almeida [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA, Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Sales de Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme promoção da contadoria de fls. 159.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Lima [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Castro Torquato [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Castro Torquato \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Medina [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)], Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BEACH SOCCER\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo através do depósito recursal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00403-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES LOCAIS DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: RODRIGO DE ASSIS DA BOAMORTE, Réu: Elizabeth Gomes, Réu: ELIZABETH LEMES, Réu: Rodrigo de Assis da Boamorte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAGALHAES PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SERGIO MAGALHAES PINTO\r\n\r\nTomar ciência que não foi julgada IMPROCEDENTE a impugnação do exequente.\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Frenk Schustermann [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Pontes Torres, Réu: Magali Mendes Pontes, Réu: Lithoprint Ltda. [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Frenk Schustermann\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias, e as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO\r\n\r\nAutor: contestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 851.\r\n\r\nRé: tomar ciência da petição de fls.858.\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusebio Tejera Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 615.\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Gomes Linhares [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Gomes Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 171. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Pereira [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Leite [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES, Aut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pinto Capela [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Pinto Capela\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlamir Ernesto Borja [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlamir Ernesto Borja\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré de fls. 244/250. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Vinício Santos de Paula [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Vinício Santos de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 817676"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "816514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEON LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Azevedo Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Graça Laranjeiras [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Graça Laranjeiras, Réu Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-031-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Rafael Henrique de Freitas [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rodrigo Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rafael Henrique de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E EXTINGUINDO SEM JULGAMENTO DO MERITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00836-1991-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E REST LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Réu: ADRIANA FERRAZ DE ABREU (SOCIO), Réu: RODOLFO BOTTINO JUNIOR (SOCIO), Réu: CLAUDIA DA SILVA GRETHER (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E REST LTDA, Aut JOSE WALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 236,237,245 E 249, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Seixas do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Seixas do Nascimento\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 69 , EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marinho de Oliveira [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Cancer - INCA, Réu: Electron Dalmar Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electron Dalmar Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 87:\"J.NADA A DEFERIR. EM 10/7/09. JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Federação de Petroleiros. - FUP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS, Aut Paulo Nicácio Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA PELO RECLAMANTE EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA- FUP. .\r\n\r\nProcesso: 00919-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA ARANHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Assis [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Osvaldo de Assis , Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE , EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima Barreto [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima Barreto, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 662 EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIO JOAO ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEL FUND SISTEL SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEL FUND SISTEL SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O RATEIO DOS HONORARIOS ESTIMADOS PELO SR.PERITO. \r\n\r\nPRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01010-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA NETO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Ribeiro Lorena [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: FLAVIA RIBEIRO MORAES COSTA, Réu: MARIA CELIA CONGALVES FERRAZ, Réu: NARCISSE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LIMA NETO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENEGUETI [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENEGUETI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Schettino de Lima [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Schettino de Lima \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otojaci Porfírio Cezário [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Otojaci Porfírio Cezário , Réu Previdência Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. EM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01919-1989-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: IVANDERLEY T. AQUINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: EDUARDO P. DE O. RIBEIRO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SYLVIO FIGUEIREDO OLIVIER E OUTROS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: AUSTRAGESILO S. MACHADO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JORGE MEDEIROS MOREIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: RONALD GOMES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: VALDEIR C. AZEVEDO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: MARIO DE S. CARROZZINO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDERLEY T. AQUINO\r\n\r\nDIZER SE OS ALVARÁS FORAM PAGOS CORRETAMENTE, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Philipe Goncalves Oliveira [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Philipe Goncalves Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRAR AS GUIAS. PRAZO:DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01575-2002-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS VALDERLINS CAVALCANTE [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJ E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA CUMPRIR OS ITENS 2/ 6/ 9 /10 DO ACORDO. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria Cavalcanti [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria Cavalcanti , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 97, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME ATA DE FLS. 84. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo da Silva Nascimento [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO GERMANO GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: EDIMILSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: EDSON FERNANDES BARCELLOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: WANDERLEY ALVES DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: SERGIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: AGUINALDO FELICIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ROBERTO GONCALVES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RAMON MOREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: OSWALDINO VELLOSO FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: TEODOSIO LEITE DA SILVA NETO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A(sucessora do METRO) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2009-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Regina Ramos Almentério [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Útil Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Regina Ramos Almentério \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nId: 816514"
                            ],
                            "818010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Mota da Rocha [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Viúva Mathias Ferreira e Cia. Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Mota da Rocha, Réu Viúva Mathias Ferreira e Cia. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO,CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos de Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Domingos de Cunha, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Salgado Ferreira [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Salgado Ferreira , Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Marques Serra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria Marques Serra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narriman de Andrade Berbat [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Funcef - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Narriman de Andrade Berbat\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindemberg Gomes da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lindemberg Gomes da Silva, Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nAO CONSIGNADO PARA CIENCIA TAMBÉM DO DESPACHO DE FLS.43:\"J.NADA A DEFERIR, POSTO QUE A ACP JÁ FOI JULGADA E NEM HÁ MENÇÃO DE VARA OU No.DO PROCESSO. Em 06/08/09.Juiza.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Amorim Pontual [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Amorim Pontual , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Alencar Azevedo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Batista de Alencar Azevedo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nId: 818010"
                            ],
                            "816669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INICIAR A LIQUIDAÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes de Almeida [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: MG1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes de Almeida\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 30/34, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Braga Tobias [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ledo Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ledo Ltda., Aut Nivea Braga Tobias\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1980-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO GOMES DE MORAES [Adv. Antonio Dias (OAB: RJ 25417 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ALBINO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: FABRICA DE BALAS E DOCES RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARMANDO GOMES DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Nascimento Pacheco [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Nascimento Pacheco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 51. ;\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Morisco Fontes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Cambio Valores Imobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Cambio Valores Imobiliarios, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, Réu: NELSON TAVEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA MARQUES MARTINS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ITAUA LTDA [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva (OAB: RJ 75176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ITAUA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK MAGIC MECANICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ANUNCIACAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS. ,\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pessoa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Maciel [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Edivar Teixeira da Silva [Adv. Edevaldo Gomes Coelho (OAB: RJ 57518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Lima Maciel \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O NUMERO DO SEU PIS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Adriane Gonçalves [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00402-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ALMEIDA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241:\"J.PREJUDICADO. EM 22/07/09.JUIZA\". .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Naback Neto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVE E APROVE REFEICOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Dutra de Abreu [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Dutra de Abreu\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 48 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00444-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZENIR MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: VALMA DA SILVA MACHADO (SOCIA), Réu: CELSO CARLOS PEREIRA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZENIR MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 80. ,\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Siqueira de Castro [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Siqueira de Castro\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deguimar da Silva [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deguimar da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce de Oliveira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Riachuelo Tenis Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA CONTENCAS MARQUES DE ARRUDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA CONTENCAS MARQUES DE ARRUDA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REGINAS LTDA [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Felipe Santos Bueno de Souza\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: VA da Silva Subempreiteira ME, Réu: Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva \r\n\r\nAO AUTOR PARA INFORMAR MEIOS PARA CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cunha Soares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS , DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, Réu: TANIC METALURGICA LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: CRISTINA MICHELE DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacalete Rodrigues Pena [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Companhia Brasileiria de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Réu Companhia Brasileiria de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS .\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias da Cruz [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, Réu: BCF Administradora de Bens Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Associacao de Moradores Americas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores Americas, Réu BCF Administradora de Bens Ltda., Aut Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM PARA AS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDEMIR DIAS [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Sirnei Goulart Cabral (OAB: RJ 363 - B)], Réu: UAJDI MENEZES MOREIRA (SOCIO) [Adv. Sirnei Goulart Cabral (OAB: RJ 363 - B)], Réu: JACYRA MENEZES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDEMIR DIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 284 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE S. DE OLIVEIRA [Adv. Nancy Teixeira Henriques (OAB: RJ 75346 - D)], Aut: ESPOLIO DE ARY DE ASSIS MACIEL [Adv. Nancy Teixeira Henriques (OAB: RJ 75346 - D)], Aut: CUSTAS JUDICIAIS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARY DE ASSIS MACIEL, Aut MARLUCE S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 515. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Medeiros Antunes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Medeiros Antunes, Réu Sata Servicos Auxiliar de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Campos Gama [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Ronaldo de Campos Gama \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 298, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. ,\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE ROMERO DE BARROS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nA RÉ PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, PODENDO EMBARGAR NO MOMENTO OPORTUNO. PRAZO:CINCO DIAS. .\r\n\r\nId: 816669"
                            ],
                            "816668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CRUZ SOARES\r\n\r\nRéu: Francisco Barbosa França, Jair Coelho, TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARTINS COMERCIO E SERVICOS DISTRIBUICOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Barbosa França, Jair Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EM 48 HS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816668"
                            ],
                            "816520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-1991-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E REST LTDA, ADRIANA FERRAZ DE ABREU (SOCIO), RODOLFO BOTTINO JUNIOR (SOCIO), CLAUDIA DA SILVA GRETHER (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA FERRAZ DE ABREU (SOCIO), CLAUDIA DA SILVA GRETHER (SOCIA), RODOLFO BOTTINO JUNIOR (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 236,237,245 E 249, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT.. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Costa Alcantara\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PRA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema BACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816520"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819895": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00028-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANGELO PEREIRA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: CEA CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANGELO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos da Cunha [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos da Cunha, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.215: Dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02056-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, Réu FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.243: Indefere-se, uma vez que a executada é a sociedade, além de não haver prova nos autos que a requerente foi casada com o sócio falecido pelo regime da comunhão de bens.\r\n\r\nProcesso: 00057-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.389: DÊ VISTA À RECLAMADA.\r\n\r\nProcesso: 00057-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.389: DÊ-SE VISTA À RECLAMADA.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Alves Lopes [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Alves Lopes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliton Santos [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neliton Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Morganna Caroline Veloso Rodrigues [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Domini Serviços de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domini Serviços de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.156: Ao recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Couto Neves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Couto Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI ALVES CALDEIRA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANON REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI ALVES CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.207, verso: Requerer o que entender cabível.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irair Savi Arouca [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE AZEVEDO REIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.226: Venha a reclamada com os comprovantes de depósitos referentes às parcelas.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanete Barbosa Campos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maia e Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanete Barbosa Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.43: Para adequar seus cálculos aos termos da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc-Flex Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.226: Diga o autor sobre o pareclamento, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wenceslau dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wenceslau dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.139: O autor para adequar seus cálculos aos estritos termos da sentença, bem como observando a promoção da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Ursulino [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.462: Esclareça o autor a presente, inicialmente, considerando o teor do certificado às fls. 459.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leal dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SS 276 Bazar e Bijouterias Ltda. ME [Adv. Celia Wanda Murad Pontes (OAB: RJ 82145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leal dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.60: Para adequar seus cálculos aos estritos termos da sentença. \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vaz de Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vaz de Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RIBEIRO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.159: Diligencie o autor, pessoalmente, querendo.\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.380: Em se tratando de novos cálculos, à impugnação em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-1990-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA SILVA GOMES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VILELA LTDA [Adv. Antonio Manuel Saraiva (OAB: RJ 9547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ferreira da Cunha [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77: Aos réus-recorridos.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariângela de Oliveira Nascimento [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Gold Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela de Oliveira Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem, Aut Marcos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.141: Vistas às partes, em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Pinto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE, Aut Sebastião Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.346: Nego seguimento ao RO, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.617: Defiro mais 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenildo José da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Missão Construções e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER COELHO DA SILVA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBES SPORT BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.124: Diligencie o autor o paredeiro dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ladir Soares Pinheiro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladir Soares Pinheiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Ferreira Coura [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzira da Conceição Lourenço Cundari [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Ferreira Coura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.82: NEGO SEGUIMENTO AO RO, POR INTEMPESTIVO.\r\n\r\nProcesso: 01122-1996-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPOENTES LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.225: DEVOLVA-SE O PRAZO AO CONTADOR.\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDO MORAES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCA CHAGAS SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDO MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.38: Informar o nº do CPF da executada, para viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.228: Esclareça o autor a petição de fl. 228, considerando só constar do pólo passivo uma empresa.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrasul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA PAIXAO PEIXOTO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: FF CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MARIA PAIXAO PEIXOTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Oscar Serrano Pinto [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina de Souza Monteiro [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.303: A reclamada a cumprir a obrigação de fazer determinada pela coisa julgada (fls. 293).\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Cruz de Almeida [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica e Foto Formosa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Cruz de Almeida, Réu Otica e Foto Formosa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA MARTINS LEITE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA MARTINS LEITE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO QUINTANILHA DOS SANTOS JARDIM [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVELANJOS ANTIGUIDADES LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO QUINTANILHA DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.73: Esclareça o autor a propriedade e localização dos veículos para tal fim.\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.181: Vistos etc. Reportando-me aos termos da certidão de fls. 180. \r\n\r\nAo réu-recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01556-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA ARAUJO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL 250-MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA ARAUJO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.203: Ainda não houve citação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com o endereço correto do sócio.\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.173: Diga o autor.\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Valle de Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133, verso: Para se manifestar, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01651-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO THOMAS PIRES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO THOMAS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.428: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 01655-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MUNIZ FURRIEL [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SONHO FELIZ DE BANGU LTDA [Adv. Janaina Helyamar Marques da Silva (OAB: RJ 128163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MUNIZ FURRIEL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02005-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS MUNIZ DE ANDRADE [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02250-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE CRISPIM MENDONCA [Adv. Lilian Rose Villar de Figueiredo (OAB: RJ 80023 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE CRISPIM MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67: Venha o autor, inicialmente, com o endereço dos sócios.\r\n\r\nId: 819895"
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                            "819227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01463-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Coelho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rosal, Aut Mário Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 334,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Severiano [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas, Aut Edilson Severiano\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.152/188, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ MARCOLINO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.556 e 556 verso, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo Aguiar Avelar [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02126-1993-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LOPES MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGS DO BNH PREVHAB\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins Mescouto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pimentel [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fátima de Oliveira \r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Miranda Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Meyer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Miranda Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DIOGO SANTIAGO RICCOBENE [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO SANTIAGO RICCOBENE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sabino da Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Almeida Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Almeida Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00876-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZARZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZARZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro de Jesus [Adv. Erik Stepan Kransegg Neves (OAB: RJ 149064 - D)]\r\n\r\nRéu: Engindus Comércio Exportação e Importação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ribeiro de Jesus \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos desentranhados conforme despacho de fl. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA DE FATIMA DE PAULA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA DE FATIMA DE PAULA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO DESPACHO DE FL. 260 VERSO, VISANDO AO PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nDA EXZECUÇÃO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria as fl. 387, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALDINO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGIMIDIA SERVICOS DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda., Aut Bruno Alves de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custasde R$ 300,00, pela 1a. reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Duarte do Pateo\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de calculos de fl. 678/684 .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GEILSON DOS SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 274/275 .\r\n\r\nProcesso: 02625-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDMO GOMES DAMASCENO FILHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDMO GOMES DAMASCENO FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a restauração do primeiro volume, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PREST SERVICE CONSULT E RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREST SERVICE CONSULT E RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli e Ferreira Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.257/261 .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel Soares [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL. 123. VIR, EM 48 HORAS, COM O RECOLHIMENTO , ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00668-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES PEIXOTO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 225/226 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Brazuna Fontoura [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigo Brazuna Fontoura, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Fragoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos, de forma sucessiva .\r\n\r\nId: 819227"
                            ],
                            "819228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Catarina Siqueira \r\n\r\nRéu: Frigorífico Multimarcas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frigorífico Multimarcas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819228"
                            ]
                        }
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01528-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A[ Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 – D)]. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 331 a 333. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00316-1994-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY LOPES REIS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY LOPES REIS\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 451 a 453 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pelo reclamante, em fls.430 a 432, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcyr Luiz Rossi Pires [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls. 614 a 631, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pelo reclamante, em fls.559 a 580, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusi Freitas da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 221 a 223. IMPROCEDENTE, em 08 dias. Bem como, CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO oposto pelo reclamante, em 08 dias, esses a iniciarems-se ao término daqueles. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Van Hoogstraten [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Van Hoogstraten, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves Fontes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose Augusto Alves Fontes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 502 a 504. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS S A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MIRANDA REIS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls 327. Trata-se de Impugnação de exequente (autor), oposta em fls 313. \"...IMPRODEDENTES...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Guimaraes Moreira dos Santos [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brasao da Torre Ltda., Aut Valeria Guimaraes Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls. 216, opostos pela reclamada . PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1991-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela UNIÃO. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ VIANA DA CRUZ [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ VIANA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 818395"
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                                "Processo: 00534-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Vieira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Vieira da Silva \r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos no prazo de 30 dias, sob penade remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00615-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva Mello [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.a/c, Réu: Veronica Star Promocoes Artisticas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Rcdo FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Feio [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigparty Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Mendoza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Carvalho Feio\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de exinção. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEDIJA DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut LIEDIJA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram liminarmente indeferidos, uma vez que o embargante trilhou via processual imprópria. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Soeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Soeiro\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL RESSEGUROS S A IRB, Aut JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DE AMORIM [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: OETKER PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)], Réu: HLM PROMOCOES E PUBLICACOES LTDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DE AMORIM\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00960-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERREIRA BAUDOUIN [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: SUIPA SOC UNIAO INTERNAC PROTETORA DOS ANIMAIS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERREIRA BAUDOUIN, Réu SUIPA SOC UNIAO INTERNAC PROTETORA DOS ANIMAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Fânzeres Caminha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rosana Fânzeres Caminha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silva Galdino [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Hotel Ltda., Aut Raimundo Nonato Silva Galdino\r\n\r\nRCTE e RDO:Tomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\nRCTE: Deverá o reclamante dizer se concorda em receber o saldo de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Clemente [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Previdência do Estado do Rio de janeiro - IPERJ, Aut Suely Clemente, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\n1ª RDA- contra arrazoar o recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nRCTE e 1ªRDA: contra arrazoar o recurso ordinário da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Farias de Moraes [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITA - COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Farias de Moraes, Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes informar o estado em que se encontra o processo de recuperação judicial da 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE ABREU [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Siqueira Soares [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Siqueira Soares\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar no prazo de 05 dias, cálculos atualizados, com equivalência em pro- rata da TR, indicando as parcelas de natureza indenizatória, apresentando as cotas fiscal e previdenciária, onde houver. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Gabriela Vasconcelos Sabino (Menor) [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Vasconcelos Sabino (Menor), Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Vanessa de Souza Rodrigues\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem no prazo de 05 dias sucessivos, cálculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, indicando as parcelas de natureza indenizatória, apresentando as cotas fiscal e previdenciária onde houver.\r\n\r\nO reclamante deverá se manifestar de modo fundamentado sobre a impugnação da reclamada no que diz respeito ao número de horas extras utilizado em seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VASCONCELOS DA ROSA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Réu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos,inclusive a título de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisol Pereira Lopes da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA FONSECA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA FONSECA BASTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar, de modo fundamentado, no prazo de 05 dias, acerca do questionamento da reclamada, referente as horas extras, inclusive quanto a compensação e a 50% face as cópias dos controles de frequencia apresentadas, manifestando-se também no mesmo prazo, acerca do questionamento referente ao cálculo da maior remuneração e ao valor do imposto de renda calculado. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Viana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nÀ reclamada para ciência e providências no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BARBOZA DE BARROS [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BARBOZA DE BARROS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento dos embargos à execução por não garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 01690-1995-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EDSON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAPEL SA INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a título de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA LUIZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Das Gracas Paiva Freires (OAB: RJ 84240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀs rés, em 10 dias sucessivos, devendo apresentar os valores que entendam devidos, caso discordem dos cálculos ora apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carvalho Pimentel [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Auditor Auditorias e Organizacoes Contabeis S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carvalho Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/08/09 as 15 horas nesta secretaria para a anotação na CTPS do autor conforme sentença de fls 26/27, devendo o advogado fornecer o endereço do reclamante e atualizar seus dados junto ao distribuidor..\r\n\r\nO reclamante tem prazo de 10 dias, a partir da data marcada para as anotações na CTPS, para apresentação dos cálculos dos valores que entende devidos, a título de contribuição previdenciária e diferenças de FGTS, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joverlando Neves Flor [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joverlando Neves Flor\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY ASSUMPCAO MARTINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY ASSUMPCAO MARTINS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos \r\n\r\nId: 818251"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01876-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA ZACARIAS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: NELSON NERI FERREIRA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: MARIO FRUTUOSO FAUSTINO [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES NEVES [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Aut: MARCO ANTONIO BARROS SILVA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LUIZ CLAUDIO GONCALVES NEVES, Aut MARCO ANTONIO BARROS SILVA, Aut MARIO FRUTUOSO FAUSTINO, Aut NELSON NERI FERREIRA, Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA ZACARIAS\r\n\r\nTomar ciência da data designada para o primeiro Leilão Público para o dia 01/10/2009 às 13:00 horas e o segundo e último no dia 08/10/2009, no mesmo horário e local, na Avenida Treze de Maio nº 47, sala 912. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anete Mendes da Silva [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anete Mendes da Silva \r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da inicial em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00151-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANICE BORGES LINHARES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a vista pretendida por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-1993-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MEDEIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)], Réu: JOSE FERNANDO DOS SANTOS, Réu: JOANA MARIA FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTI: Jose Fernando dos Santos Joana Maria Ferreira das Chagas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MEDEIROS\r\n\r\nExequente para que informe o endereço do sócio JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nA reclamada para que comprove a isenção alegada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-044-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GRAND BAY BRASIL LTDA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01984-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO GOMES BARBOZA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Melhado [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Melhado\r\n\r\nA parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01514-2000-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR SANTANA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão defls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Jorge [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Jorge\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda pretende produzir a prova pericial, comprovando, se for o caso, o depósito dos honorários em 05 dias. Prazo em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01430-2000-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA RUTH MONTEIRO ALMEIDA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Nascimento Nazareth, Réu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ [Adv. Maria Emilia Nascimento Ferreira (OAB: RJ 51419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RUTH MONTEIRO ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01305-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de) [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S A (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de)\r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls. 178/182. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nFica a consignante/executada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito liquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar os recolhimentos de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Melo Goulart [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Construtora Medeiros C. de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros C. de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls. 119.\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Lima Rosa [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01337-1999-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA\r\n\r\nA parte autora para comprovar o valor recebido através de alvará, bem como o valor de seu crédito atualizado e acrescido de juros, observada a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio da Silva Pinheiro [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Márcio da Silva Pinheiro\r\n\r\nDiga o consignatário acerca da integral satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Torres\r\n\r\nA parte autora para retirar a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\nA parte autora deverá comprovar o ressarcimento à reclamada através de depósito judicial em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nA parte ré para que se manifeste sobre fls. 319/320, devendo ainda informar o número do processo em trâmite na 1a. Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Morais de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista a 2a. Reclamada por 10 dias, sobre fls. 285/288. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Rabello Nunes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rabello Nunes\r\n\r\nVenha o exequente com cálculos da diferença que entende devida no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00344-1993-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GOMBARG LISSOVKY [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Mith Produtos e Acessorios para Decoracao Ltda [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)], Réu: Alberto Fabio de Almeida Loewenheim\r\n\r\nTI: Maria José Rodrigues Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GOMBARG LISSOVKY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 788 - À Embargada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULINA GOMES DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 920. \r\n\r\nId: 819929"
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                            "819927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n01374-2004-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cleide Scher,MEDIC CENTER DO BRASIL,Antônio Carlos Muller\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleide Scher, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.288,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos Muller,MEDIC CENTER DO BRASIL,Antônio Carlos Muller\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos Muller, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.288,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-2008-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Maria Francisca de Almeida\r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto Santos Amorim \r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.011,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Roberto Santos Amorim ,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto Santos Amorim \r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Roberto Santos Amorim , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.011,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal,Fernando Roberto Santos Amorim \r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.011,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819927"
                            ],
                            "819928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Valdrez de Araujo\r\n\r\nRéu: PR Imoveis, N/P Paulo Roberto Augusto Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m PR Imoveis, N/P Paulo Roberto Augusto Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Marciel Silva\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S/A-VASP (Massa Falida de), Peralta Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: Alexandre Vinícius Peralta\r\n\r\nMary Gissel Molina Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Peralta Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nDesignado o dia 28/08/2009 às 13:00 horas para anotação da CTPS.\r\n\r\nA primeira reclamada deverá proceder à entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819928"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01137-2001-045-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00086-2004-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nCarlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2000-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819693"
                            ],
                            "819694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Josue de Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperdata - Cooperativa de Prestação de Serviços em Tecnologia da Informação, CPM Braxis S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata - Cooperativa de Prestação de Serviços em Tecnologia da Informação, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819694"
                            ],
                            "819695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira, Agenco Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SL de Sena Empreiteira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 08/09/2009, as 09:30 h, nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819695"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01068-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Moustafa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LDO Arquitetura e Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls.83, fixando principal no valor equivalente a 547.898,60 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 322.594,18 TRs + custas, no valor de R$ 223,64. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ASSIS MATOS [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana de Andrade Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Arnaldo Rosa Bortolon [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Arnaldo Rosa Bortolon\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 88, em 48 horas, valendo o silencio como concordancia, sob pena de penhora de BENS E CRÉDITOS da executada. \r\n\r\nProcesso: 00263-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PAULO DE ANDRADE CAMISAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leandro Duarte Mazzaro [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Outlook Serviços Temporários Ltda. [Adv. Adriano Lorente Fabretti (OAB: SP 164414 - D)], Réu: Unilever do Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leandro Duarte Mazzaro \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 201, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Rocha de Castro [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Rocha de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 82-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CARVALHO PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CARVALHO PADILHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 235, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2002-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE BRITO [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO BIGATELLO, Réu: CLAUDIO BIGATELLO, Réu: JOSE CARLOS RAMOS PARENTE, Réu: ML BRAKE LTDA ME, Réu: MIGUEL GARCIA DO VALE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Banco Indusval S.A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 533, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-049-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Ericsson Telecomunicações S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandson Luis de Lemos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandson Luis de Lemos\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI CLEMENTE NICOLAU [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI CLEMENTE NICOLAU, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 524, fixando principal no valor equivalente a 239.517,42 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 45,07. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes Serpa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tres Casais Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)], Réu: Edir Ignacio da Silveira, Réu: Maria da Paz Dias [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Tres Casais Ltda.\r\n\r\nProvidenciar a regularizaçao da assistencia da Ré, bem como informar o atual endereço de seu constituinte, em 05 dias, tendo em vista que os advogados substabelecentes não possuem procuraçao nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Nogueira da Conceição [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rogéria Nogueira da Conceição\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 86 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo da Conceição Silva Simões [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigo da Conceição Silva Simões \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 165 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Junio da Silva Arcelino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Junio da Silva Arcelino \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 178 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: DARCY DE SOUZA LEAL [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1993-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS ANJOS CORDEIRO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS ANJOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls. 687, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horarios de pauta, independente de designaçao de audiencia, para homologaçao de acordo, sob pena de prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ribeiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Ribeiro \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 457 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Meneses Moreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crer 2007 Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 139 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-1994-049-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nCgto: PAULO HILVIO CRUZ CARVALHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pelo Consignante, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE MOURA GOIS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO NOVO LEBLON [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DE MOURA GOIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 149 e ss., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves da Silva [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicas Beaute Hair Ltda. [Adv. Walter Celeste (OAB: RJ 430 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cicas Beaute Hair Ltda., Aut Maria das Neves da Silva\r\n\r\nComparecerem à Secretaria da Vara, nos dias e horarios de pauta, independente de designaçao de audiencia, para homologaçao de acordo, em 30 dias, sob pena de penhora de BENS E CREDITOS da executada. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Humberto de Andrade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 498 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Barreto Gomes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Barreto Gomes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenv Eng Ltda (Mas Falida de) Adm Judicial Wagner Nascimento [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA, Réu: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Réu: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDizer se desiste do prosseguimento da execuçao, nos termos do despacho de fls. 245, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1993-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EST BANC MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 690/691, devendo providenciar a juntada dos documentos solicitados, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petiçao de fls. 341/342, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCI ROSA DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTomar ciencia de que restou INDEFERIDO o requerimento de fls. 334, uma vez que o referido saldo deve ser transferido à disposiçao do Juizo Centralizador das execuçoes do peticionante. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Guimaraes Moraes Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inoyr dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 818073"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muller Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da petição e dos documentos juntados aos autos. (extrato de conta vinculada) \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Vieira [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo Vieira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Tosta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva Tosta\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal correspondente ao valor indicado à fl. 624 ou apresentar respectivo depósito judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à receita federal. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal correspondente ao valor de 17.122,20 e cota previdenciária, conforme valor indicado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Raimundo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças ainda devidas, conforme fl. 367, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Varanda Moulin Miguel\r\n\r\nApresentar comprovante do valor levantado nos alvarás expedidos, a fim de ser procedida a atualização monetária requerida. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuson Gomes de Sant Ana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Sartori Filho [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aymore Sartori Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Souza de Oliveira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMETERCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMETERCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 354,50, equivalente a 29.374,55 Trs, em 48 hora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Almeida [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Almeida\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT do reclamante e CNPJ da 2ª reclamada) \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Colombo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Colombo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00562-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CONFORTO [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 386 (verso), devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária total, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00491-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA PINTO [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: VME VIDROS MOLDURAS E ESPELHOS [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VME VIDROS MOLDURAS E ESPELHOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, manifestando-se, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra de Azeredo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01050-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA QUEIROZ MARTIN [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA QUEIROZ MARTIN\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 817863"
                            ],
                            "819108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00974-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião do Nascimento Silva [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nRéu: Miudinha Começando a Chegar Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião do Nascimento Silva\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilham Rezende da Fonseca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilham Rezende da Fonseca\r\n\r\nVir com o comprovante do valor efetivamente levantado no alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jeronimo Construcoes Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Réu: Construtora Tavares Videira Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tavares Videira Ltda., Aut Jose Vicente de Oliveira, Réu Sao Jeronimo Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 253, conforme determinação de ata de fl. 252. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Miguel da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Guedes de Oliveira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon Guedes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 47 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 239, que determinou a convolação em penhora dos depósitos de fls. 154/155, devendo a parte comprovar o pagamento de diferença devida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações endereçadas aos sócios Gilson Sampaio de Oliveira e Jailton Teles Vieira, bem como do ofício da JUCERJA, informando que não há nenhuma empresa registrada sob a denominação GF GESSO E ALVENARIA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RODRIGUES SEVERINO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA RODRIGUES SEVERINO\r\n\r\nTer vista do ofício do 4º ofício do registro de imóveis, a fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 01403-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ASSIS CORDEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ASSIS CORDEIRO\r\n\r\nTer vista do ofício da Secretaria de fazenda, a fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA ANHANGUERA SA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00594-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Viriato Freire Vargens [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Tribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Viriato Freire Vargens \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a reclamada, na pessoa do sócio Fernando Roberto Santos Amorim (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge da Silva Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eliézio Camelo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Verdun Bar e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eliézio Camelo \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.44 (recolhimento do mandado; ré - Nova Verdum Bar e Lanchonete LTDA - não mais funciona no local indicado, sendo desconhecido o seu paradeiro). \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 337. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Réu: Coopetramo Cooperativa Mista Trab. Mot. autonomos de Taxi Especial RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bettina Diana Stalker [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linha Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bettina Diana Stalker , Réu Rio Sul Linha Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.525, que determinou a suspensão da demanda. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA LEITE DE SOUZA, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Severo Candido [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01948-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como para retirar certidão de crédito expedida pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alipio Guimaraes Rola [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alipio Guimaraes Rola, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 103/144, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168/169, para fixar a diferença devida em R$ 3.168,25, equivalentes a 261.932,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 75, devendo, em 30 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cezar dos Santos Dutra [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Marcio Cezar dos Santos Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 532, 595 e 641, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 645/647, para fixar a diferença devida em R$ 26.538,11, equivalentes a 2.194.019,18 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alvarenga de Magalhaes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alvarenga de Magalhaes, Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 89, devendo as partes apresentar os cálculos retificados retificados, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 98/100, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.884,06, equivalentes a 1.313.203,25TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Strecht [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nComprovar os índices de reajuste dos meses faltantes, retificando seus cálculos conforme a promoção de fl. 276, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Ferreira [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: I. A. Nogueira Serviço Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I. A. Nogueira Serviço Ltda., Aut Reginaldo José Ferreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 67/68, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.851,68, equivalentes a 566.457,72 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 819108"
                            ],
                            "817864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00189-2003-050-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: EG LIMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro gonzalez lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817864"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00656-2003-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCHANT LTDA [Adv. Alexandre Goulart Gomes (OAB: RJ 92897 - D)]\r\n\r\nCgto: OSWALDO BRUNO LEAL [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto OSWALDO BRUNO LEAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-054-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Premiere Classe Importação e Comércio Ltda [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Vieira de Barros [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ailton Vieira de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Nascimento [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Nascimento\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos e juntar peças para formação da carta de sentença .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria da Silva Mesquita [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Aut: Marcos José da Costa Mesquita [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Ramalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Costa Mesquita\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.474 e contra arrazoar o RO de fl 486/501 .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Sampaio [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que há saldo suficiente nos autos para quitação dos valores cobrados através do mandado de fl.360. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize dos Santos Fernandes [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 234 .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamim Gouveia da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1994-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAINHA FIGUEIREDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RAINHA FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00703-1997-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE AZEVEDO PIRES [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA, Réu: Paulo Cesar da Cunha Salles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE AZEVEDO PIRES\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Neto [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição - fl.316, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON INACIO DE FREITAS [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao - fl.173 e seguintes. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jodjahn da Rocha [Adv. Renata Nunes Fernandes Baptista (OAB: RJ 122852 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Sonda Procwork Software Informática Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jodjahn da Rocha , Réu Sonda do Brasil S.A., Réu Sonda Procwork Software Informática Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais, no prazo de 10 dias sucessivos, conforme determinado na ata de fl.453, ficando autorizada a reclamada Sonda do Brasil S.A a retirar as cópias anteriormente juntadas para formação da carta precatória, acostadas à contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Lopes da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Sav Comercio de Aluminio e Vidro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: DDMS COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: EURO STAR COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: EUROPANEMA COMERCIO E ASSITENCIA TECNICA LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: SAMUEL DE OLIVEIRA GOES [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lau Andre [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lau Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberaçção dos bens, bem como ter ciência da penhora em sua conta corrente. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Felix Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Felix Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.287: \"A Ato Declaratório 1/09 não se destina à retenção do imposto de renda em ações trabalhistas e, muito menos autoriza o cálculo de contribuição mensal e não global. Autoriza tão somente aos procuradores não interpor recursos ou desist~encia dos já interpostos nas ações declaratórias em face da Fazenda. Expeça-se alvará pelo valor do imposto de renda retido.\" .\r\n\r\nId: 809156"
                            ],
                            "809157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cavalcante da Silva \r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nDo pedido: a) Anotação de baixa na CTPS; b) Salário retido do mês de julho de 2008, na 1º audiência, sob pena de dobra; c) Aviso prévio; d) Natalinas proporcionais; e) Férias proporcionais com acréscimo de 1/3; f) Entrega das guias FGTS; g) Multa &8º do art. 477 da CLT; h) multa 50% art. 467 da CLT, em caso de inadimplência do réu, quanto as verbas incontroversas; i) multa fundiária 40%; j)Condenação do réu ao pgto da indenização correspondente a reparação autônoma do Dano Moral, este arbitrado pelo justo valor de 40 salários mínimos; l) Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 809157"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sant Ana Queiroz \r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 , às 10:30 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Coelho Filho \r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009, às 10:35 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818886"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei de Souza Cruz Pinheiro [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno R. da C. Vasconcelos Confecção de Roupa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei de Souza Cruz Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 28. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Roberto Mendes Guida [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)], Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Bora Bingo I - Administracao e Comercio Ltda A/C EUNEZIO VIEIRA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Roberto Mendes Guida, Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls a partir de 386 ate 389.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Mota Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Mota Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52 .\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARTINS DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MARTINS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIZO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut LUIZ CARLOS RIZO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.284,02 = 271.757,91 TRs, comprovar o recolhimento das custas de R$ 156,42, da cota previdenciaria em guia GPS bem como do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARTINS GOMES MORAES [Adv. Leonardo Marques Novo (OAB: RJ 97692 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Réu COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, Aut HENRIQUE MARTINS GOMES MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos a Execucao a partir de fls 402 ate 410. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA MOCO [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA MOCO, Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.704,13 = 1.384.335,03 TRs, custas R$ 83,52. Comprovar recolhimentos devidos de imposto de renda e cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabrielle Scalfone Dias [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Siqueira Vieira [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Scalfone Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 200. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL TOMAZ DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os enderecos atuais da Re e/ou socios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA KOCH DE FREITAS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: N J MODAS JEANS CONFECCOES ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA KOCH DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides David de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneumaticos Michelin Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)], Réu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides David de Carvalho, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Pneumaticos Michelin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.952,72, custas R$ 29,76. Comprovar recolhimentos devidos de imposto de renda e cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo dos Santos de Souza [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rivaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 108.615,46, custas R$ 543,08. Comprovar recolhimentos devidos de IR e cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DAS GRACAS TOMAS DA SILVA [Adv. Andrea da Silva Bonel Medeiro Rocha (OAB: RJ 94994 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DAS GRACAS TOMAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 149. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Bezerra Pereira [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Sanches Paz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilaine Bezerra Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço da primeira Ré, conforme determinado em ata de fls 20, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01842-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GONCALVES PAVAO [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS GONCALVES PAVAO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 1 ANO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO N 06/2006 DO E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA JESUS DOS SANTOS [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PEROLA DE RICARDO CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do oficio da Receita Federal de fls 58/59 e 61/65. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM NUNES FILHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM NUNES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 133. .\r\n\r\nId: 817125"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que VALÉRIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ: 063869/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA, Proc n. RT 01098-2007-063-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 48, designado(s) como: IMÓVEL: Rua Marechal Pires Ferreira, n. 88. Prédio e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de Janeiro, freguesia da Glória, inscrição no FRE n. 0107559-3, CL 07632-3. O terreno mede: 10,00m de frente para a Rua Marechal Pires Ferreira, 9,00m de fundos, onde confronta com o imóvel da Rua Cosme Velho, n. 98 do Colégio Notre Dame de Sion ou sucessores, 29,30m à esquerda e 29,50m à direita, confronta por um lado com o prédio n. 84 da Rua Marechal Pires Ferreira, de José Renault Durães Castanheiras ou sucessores, e do outro lado com o prédio n. 92 da mesma rua, de Frey Jonlion, conforme ficha de matrícula 51823 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 48. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 819666"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02174-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALVES BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 15.462,59 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 490/491, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais (fls. 417), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 02468-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GRUBE DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central - Cia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística\r\n\r\nTomar ciência da sua inclusão no pólo passivo da demanda, em razão de estar caracterizada a sucessão. \r\n\r\nProcesso: 01898-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANISIO MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Armindo dos Santos Oliveira, Réu: Valdir Aguilar de Souza, Réu: SERVE PISO SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVE PISO SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Guimaraes Botelho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Guimaraes Botelho\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Morais Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda., Aut Luis Morais Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 84/97, atualizados às fls. 102/105, fixando o quantum debeatur em R$ 196.716,51 ou 16.284.762,40 IDTR, sendo: R$ 123.173,00 ou 10.196.617,62 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 20.501.08 ou 1.697.138,81 IDTR, referente a IRRF e R$ 24.307.61 ou 2.012.254,35 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 7.239,14 ou 599.276,60 IDTR referente a IRRF dos Honorários advocatícios; R$ 21.495,68 ou 1.779.475,02 referente aos honorários advocatícios; e custas de R$ 5.198,30 (fls. 77) em guia DARF (Cod 8019). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE LEVY [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERVICO APOIO MICRO PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE LEVY, Réu SEBRAE RJ SERVICO APOIO MICRO PEQ EMPRESAS ERJ\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 455/462 , atualizados às fls. 463/465, fixando o quantum debeatur em R$ 12.505,19 ou 1.035.215,48 IDTR, sendo: R$ 10.955,56 ou 906.933,04 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.026,83 ou 85.003,90 IDTR, referente a IRRF e R$ 522,80 ou 43.278,53 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TORREIRO RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende (OAB: RJ 32640 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.COORDENACAO DE PROJ, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS-COOPETEC [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND.COORDENACAO DE PROJ, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS-COOPETEC\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário (homologação de fls. 143).. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomir Rodrigues Ferreira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto AP de Benfica Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Conceição de Freitas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier dos Sabores Indústrias de Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier dos Sabores Indústrias de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01357-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO MOURA TRINDADE [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cavalcante da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OAT Centro de Formacao de Vigilantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cavalcante da Silva\r\n\r\nFace ao Ofício de fls. 45, venha a parte autora para diligenciar junto aos cartórios de registro de pessoas jurídicas, trazendo aos autos, em 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, contrato no qual constem os dados dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FILHO, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA ROMANO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDOM RECORTES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDOM RECORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina Almeida Castro [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Lim Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Almeida Castro, Réu Lim Promocoes e Publicidade Ltda., Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestem-se, as partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação e iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI MAIA GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Sidney Gomes dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sidney Gomes dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Pimental Barbosa Nogueira [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A., Aut Fabrício Pimental Barbosa Nogueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Paulo de Siqueira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A - em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do recurso ordinário, em face da deserção. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Paulo de Siqueira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A - em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A - em recuperação judicial, Aut Wilian Paulo de Siqueira \r\n\r\nÀs partes, para, em querendo, contra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pela Reclamante e pela ré Fundação Rubem Berta, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Nunes de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Juleca 2003 Veículos Ltda. - Klassis Car [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento ao recurso, em face da deserção, sendo que, em relação ao pedido de gratuidade, fica mantido o seu indeferimento , conforme decisão já exarada às fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Cristina Rodrigues Corrêa [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Cristina Rodrigues Corrêa\r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do recurso, em face de sua intempestividade, tendo em vista que o SEED juntado comprova a ciência da decisão de embargos pelo autor em 14/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JPA Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JPA Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Luci Jordão da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Luci Jordão da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Leal Costa Mayall [Adv. Guilherme Domingues de Oliveira (OAB: RJ 102499 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Anna Carolina Amaral Spear King representada por Adriana Luna Amaral [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA ALVES ARANTES [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA ALVES ARANTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Campos Borba da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Campos Borba da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento do Agravo de Petição, por inexistência de conteúdo decisório no despacho agravado. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Correa [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte contrária, sendo o reclamante, ainda, para vir com as peças necessárias para formação da carta de sentença, inclusive os cálculos que entende devidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Augusto Oliveira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaeng Serviços Elétrico Hidraulico e Pinturas Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Negro, Aut Eduardo Augusto Oliveira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paulo Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Paulo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Marques dos Santos Pinto [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1999-064-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARILIA PINHEIRO CARNEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARILIA PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Goncalves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oscar Ribeiro Junior [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia S.A. Concessionaria de Transporte Ferroviario [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oscar Ribeiro Junior, Réu Supervia S.A. Concessionaria de Transporte Ferroviario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Vaz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Fernandes Vaz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Oliveira Junior [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Ricardo Alves Oliveira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander de Souza Medeiros [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nId: 818670"
                            ],
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                                "Processo: 00907-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00992-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (massa falida) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (massa falida)\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Venancio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nVistas à ré, acerca da homologação dos cálculos de fls. 592/596, atualizados às fls. 597, fixando o quantum debeatur em R$ 142.604,68 ou 11.846.397,36 IDTR, sendo: R$ 112.664,82 ou 9.359.245,70 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 23.911,60 ou 1.986.374,29 IDTR, referente a IRRF e R$ 6.028,26 ou 500.777,37 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00778-2002-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HONORATO DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F. DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MARIA DA CONCEICAO F. DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERRAZ LEPESTEUR [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rangel de Souza [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem - COFEN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Miguel de Araújo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Dias Fernandes Fernandez [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-064-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Transbracal Prest. Serv. Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nEgdo: ARLETE CARVALHO [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Egdo: ARLETE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARLETE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lidia Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTerem vista, as rés, de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, obedecendo-se à ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00577-2001-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR LIBERADOR [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO-CENTRO DE FEIRAS,EXPOS. E CONG.DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO-CENTRO DE FEIRAS,EXPOS. E CONG.DO RJ\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Bellagamba [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANILDE SILVA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA [Adv. Eliane Barbosa de Sousa (OAB: RJ 125953 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados liminarmente prejudicados, tendo em vista que a própria exequente (União/INSS), afirmou na petição de fls. 227 que a cota previdenciária foi recolhida a contento. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Jose da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contador de fls. 229, bem como, da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Galdino da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Galdino da Silva\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, ter vista o exequente para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leite [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Of Bike Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leite\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, ter vista o exequente para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA DA SILVA SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Gouter Com Generos Aliment Ltda n/p Luis Mauricio de Souza Ventura [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, ter vista o exequente para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Cancela [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil ERJ [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Cancela\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Dionizio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda. [Adv. Alexandre Felice (OAB: SP 139020 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Consumo, Transportes Rodoviário e Locação Ltda. - COOPERAUTO, Réu Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes - COOPERDATA, Réu Editora Abril S.A. , Réu LSI Logística Ltda., Aut Marcos Paulo Dionizio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 603, da decisão de embargos declaratórios. Ao reclamante e reclamadas Editora Abril, Cooperativa de Consumo e Coopersalt, para contra-razões. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Vieira da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Vieira da Silva\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silva dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silva dos Santos\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva de Mello [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva de Mello \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio da Silva [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: SS Teixeira Mecânica Rosário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Reis [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Ildefonso Mascarenhas da Silva ( Espólio de ) [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Ildefonso Mascarenhas da Silva ( Espólio de )\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Coimbra de Góes e Vasconcellos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandra Alhadas Dias Neves [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandra Alhadas Dias Neves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA CRUZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralylle Nagime Rodolfo Barbosa [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralylle Nagime Rodolfo Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como, tomar ciência do despacho de fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Reino dos Santos [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Reino dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Cláudio Antunes Grijó [Adv. Nubia Regina da Silva (OAB: RJ 111967 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO CAVALCANTE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO CAVALCANTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Cunha Costa [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Humaitá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Cunha Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Dias Porto [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnósticos da América S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnósticos da América S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Ortiz Gonçalves [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ortiz Gonçalves , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante e o da ré Telemar foram julgados procedentes. Ainda, em face do recurso ordinário interposto pela ré Tel Sul, deverão o reclamante e a ré Telemar apresentar contra-razões. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose Barbosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel Rial Pereira (socio) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudine Barreto Rabelo de Castro [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cercred Central de Recuperação de Créditos S/C Ltda. , Aut Claudine Barreto Rabelo de Castro \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nicolas Villas Bôas [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do recurso, em face da deserção. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiene Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Menezes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Ibrahine Mohamed [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Luna Pires de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto, no prazo de 08 (oito) dias, sendo, ainda, a reclamada, Banco do Brasil para tomar ciência da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel da Cruz Lucio [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Cruz Lucio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Andrade Camargo [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Roberta de Andrade Camargo, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nEm face do recurso ordinario interposto pelas rés Varig Logística e Volo do Brasil, venham o reclamante e as rés VRG, Viação Aérea e Gil Linhas Aéreas, para apresentar contra-razões, no prazo de 8 (oito) dias. Ainda, tomar ciência as partes de que os embargos declaratórios opostos pela ré VRG foi julgado improvido. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR GOMES DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR GOMES DA CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASTEC INEPAR SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES(MASSA FALIDA) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDER DAVID GODOY SOARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDER DAVID GODOY SOARES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Augusto da Matta Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Augusto da Matta Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA ROCHA DOS SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: DACAR COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA ROCHA DOS SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Silva Pinho [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro, Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DUTRA COELHO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DUTRA COELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ranauro Lins de Mello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Marco Antonio Ranauro Lins de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Silva [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Elaine de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência, as partes, dos documentos de fls. 313/329, bem como do ofício juntado às fls. 333/335, por 05 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNICE MENDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut WALNICE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram\r\n\r\njulgados improcedentes, devendo, inclusive, a reclamada, contra-minutar o agravo de petição interposto pelo reclamante, delimitando, expressamente, o valor que entende incontroverso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Baldanza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da negativa de seguimento do recurso em face da deserção. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliana Pinto Guimarães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Giuliana Pinto Guimarães, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris dos Santos Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Interlig Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Interlig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Silva de Carvalho [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Rembrasil Transportes Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Silva de Carvalho , Réu Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda., Réu Rembrasil Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lobato Bezerra de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lobato Bezerra de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor da Costa e Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenor da Costa e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Ascoli Gama [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comércio e Indústria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Maria Ascoli Gama , Réu Metalnave S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Jose Moreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Criativa Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Mancio Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ClearJet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Atacadão Distribuidor Comércio e Industria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuidor Comércio e Industria Ltda., Réu ClearJet Serviços Profissionais S/C Ltda., Aut Luis Claudio Mancio Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Santana de Moura [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Santana de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nvenham as partes para manifestação do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, obedecendo-se a ordem de autuação e iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 818666"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00099-1998-066-01-00-9: RTE: JOSEFA TORRES FAUSTINO - RDO: LIMPADORA CASTELO LTDA. BENS: APARTAMENTO Nº 801 DA RUA ENGENHEIRO ENALDO CRAVO PEIXOTO Nº 15, COM 02 (DUAS) VAGAS DE GARAGEM, DISTRITO DO ANDARAI, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 28.033 DO 10º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: APTO 801 DO PREDIO À RUA PROJETADA \"A\" DO PAA 9026, Nº 15 E 16/960 DO TERRENO, COM DUAS VAGAS NO LOCAL DE ESTACIONAMENTO NO PAVTO TERREO (1º GARAGE) OU 2º OU 3º PAVTO GARAGE ELEVADO, MEDINDO O TERRENO 19,28M DE FRENTE + 5,50M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UMA RAIO DE 6,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AV MARACANÃ, POR ONDE MEDE 7,30M; 29,06M NOS FUNDOS; 45,00M A DIREITA E 52,00M A ESQUERDA; CONFRONTA A DIREITA COM O LOTE 1 DO PAL 29672 DA SHELL DO BRASIL, A ESQUERDA COM O LOTE 2 E NOS FUNDOS COM AS CASA I A VI DA VILA Nº 45 E Nº 43 DA RUA BABILONIA. (CL 7617 - INSC. 1996.677-MP) NOVA INSCRIÇÃO FISCAL FRE-1.731.505. PROPRIETARIOS: LUIZ CARLOS DE CARVALHO, BRASILEIRO E S/M ANNA MARIA GIANCRISTOFARO DE CARVALHO, ITALIANA, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CPF 193.775.847-87. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO AO BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A, CEDULA HIPOTECARIA 244, SERIE REPASSE EMPRESARIO. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. IMOVEL AVALIADO EM R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 01040-1998-066-01-00-8. RTE: WILSON DOS SANTOS - RDO: ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO IND COMERCIO LTDA. BENS: APARTAMENTO Nº 401 DA AVENIDA DO PEPÊ [ANTIGA AV. SERNAMBETIBA] Nº 600, CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, COM 02(DOIS) QUARTOS SENDO (UMA) SUITE, SALA, 02 BANHEIROS E COZINHA. IMOVEL - AVENIDA SERNAMBETIBA, FRAÇÃO IDEAL DE 4736/1.000.000 DO TERRENO E BENFEITORIAS - FRE 606.806-MP CL-9133. AV.4 FICAM RETIFICADOS AS CARACTERISTICAS DO TERRENO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE FLS, À SABER: MEDIDAS: DE FRENTE 60,00M, A DIREITA 91,60M MEDIDOS EM 3 SEGMENTOS QUE SOMARAM DA FRENTE PARA OS FUNDOS 45,30M MAIS 13,75M MAIS 32,55M A ESQUERDA 78.60M MEDIDOS EM 3 SEGMENTOS QUE SOMARAM DA FRENTE PARA OS FUNDOS 35,51M MAIS 20,09M MAIS 23,00M E 53,35M DE FUNDOS COM ÁREA DE 3.906,92M2 CONFROTANDO PELA FRENTE COM A AV SERNAMBETIBA, LOGRADOURO PUBLICO, PELA DIREITA COM OS LOTES 12 E 35 DO PA 6248 (ATUAIS LOTES 1 E 2 DO PA 38319) PELA ESQUERDA COM O LOTE 18 DO PA 6248 E O PREDIO 125 DA RUA COMANDANTE JULIO DE MOURA PERTENCENTE A TOBIAS KANT COUTINHO ROTHIER E PELOS FUNDOS COM O LOTE 2 DO PA 38723, PERTENCENTE À CONSTRUTORA SANTA ISABEL. FICA RETIFICADO MEMORIAL QUANTO AO NUMERO DE VAGAS DE GARAGEM NOS SUB-SOLOS DA EDIFICAÇÃO QUE PASSOU A SER 110 NO 1º SUB-SOLO (SENDO 10 PARA VISITANTES) E 110 NO 2º SUB-SOLO. QUANTO AS VAGAS DESCOBERTAS LOCALIZADAS AO REDOR DA EDIFICAÇÃO, CONTINUARAM INALTERADAS TANTO QUE NO QUE DIZ RESPEITO AO Nº 16 COMO AO POSICIONAMENTO. R-12- COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO E BENFEITORIAS: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A VENDEU AS BENFEITORIAS A DIDEROT ANGELO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM OLADYR LINHARES ANGELO, CPF 065.257.847-00. PENHORAS: 16VT/RJ-PROC. RT-495/97. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nDETERMINO A EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DE FLS POR LEILOEIRO PÚBLICO, NOMEANDO PARA TANTO O DR. OFERES NACIF, DA CONFIANÇA DESTE JUÍZO, QUE DEVERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Condições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Fixo os honorários do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, 0,25% de ISS, que deverão ser pagos pelo Arrematante, para que não se alegue prejuízo às partes. Arrematação à vista sendo que a referida comissão do Sr. Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem co mo honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 818556"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00446-2001-066-01-00-0: RTE: MARCO ANTONIO AVELINO DA SILVA - RDO: FRADE COMERCIO DE FLORES LTDA (CLAUDIA FLORES - NOME FANTASIA). BENS: (01) - 14(QUATORZE) COLUNAS DE VIDRO PARA DECORAÇÃO, MEDINDO APROX 1,00M ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.680,00 - (02) - 03(TRES) COLUNAS DE VIDRO, DECORATIVAS, MEDINDO APROX 60CM DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 180,00 - (03) - 15(QUINZE) COLUNAS DE VIDRO DECORATIVAS, BOCA ESTREITA, COM APROX 50CM DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 300,00 - (04) - 30(TRINTA) ESTEIRAS DE PALHA DE TABOA, COM 50CM DE LARGURA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 450,00 - (05) - 04(QUATRO) CACHEPÔS DE VIDRO QUADRADO COM 36 CM DE LADO, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 600,00 - (06) - 01(UM) CACHEPÔ DE VIDRO 40 CM DE LADO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (07) - 01(UM) VASO PARA PLANTA DE CIMENTO, COR BRANCA, FORMATO DE CONES, 70CM DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.510,00 (TRES MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA CARIOCA, 58, BOXES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANA PATRICIA BOTELHO FERREIRA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00447-2007-066-01-00-0: RTE: EVANDRO DA SILVA SOUZA - RDO: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA. BENS: (01) - 07(SETE) ARQUIVOS DE AÇO C/4 GAVETAS, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 700,00 - (02) - 01(UM) ARMARIO DE AÇO C/2 PORTAS MEDINDO 1,35M X 1,90M, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (03) - 07(SETE) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS COMPOSTOS DE MONITOR C/ TELA COLORIDA, CPU E TECLADOS, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTAL R$ 10.500,00 - (04) - 02(DUAS) COPIADORAS MULTIFUNCIONAL SHARP SENDO UMA MODELO AL 1530CS E OUTRA AL 1645CS DIGITAL, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 6.000,00 - (05) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 21.000 BTU´S, UM SPRINGER MUNDIAL E OUTRO SPRINGER INNOVARE, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (06) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO UM SPRINGER SILENTIA 10.000 BTU´S E OUTRO CONSUL AIR MASTER 12.500 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇAO EM R$ 21.700,00 (VINTE E UM MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JOÃO TORQUATO, 221, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FERNANDO LOPES MACHADO, SÓCIO.\r\n\r\nDETERMINO A EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DE FLS POR LEILOEIRO PÚBLICO, NOMEANDO PARA TANTO O DR. OFERES NACIF, DA CONFIANÇA DESTE JUÍZO, QUE DEVERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Condições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Fixo os honorários do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, 0,25% de ISS, que deverão ser pagos pelo Arrematante, para que não se alegue prejuízo às partes. Arrematação à vista sendo que a referida comissão do Sr. Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 818557"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01034-1994-066-01-00-7: RTE: MARIO MARIOTINI NETO (ADV: RICARDO DELEAGE FERREIRA - OAB/RJ: 48957) - RDO: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (ADV: ANTONIO GUEDES - OAB/RJ: 5015). BENS: 416(QUATROCENTOS E DEZESSEIS) CAVALETES PARA ARQUIBANCADAS COM TRÊS DEGRAUS CADA, EM ESTRUTURA TUBULAR DE FERRO, FABRICAÇÃO PROPRIA, PESANDO CADA CAVALETE 44KG, AVALIADO CADA EM R$ 130,00, TOTALIZANDO R$ 54.080,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 20.101, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DIMAS RODRIGUES DE SOUZA, DIRETOR FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01128-2008-066-01-00-2: RTE: JOSE EDSON DE OLIVEIRA - RDO: LINK PARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. BENS: 03(TRES) COMPUTADORES DELL - OPTPLEX - GX 620, PENTIUM ® 3.000 GHZ, 504 MB RAM, COM MONITOR LCD, TECLADO, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00 TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS RUA DOM GERARDO 63 SALA 2009, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WILLIAM PACHECO GUEDES, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00599-1997-066-01-00-0: RTE: PAULO JOSE PHILIPPE MEISER E OUTRO(S) - RDO: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. BENS: (01) - 12(DOZE) UNIDADES IGTB PARA REVERSER VVVF (143RA049) CXS 03, 04 E 05/21, A R$ 53.527,60 CADA, FUNCIONANDO, NO ESTADO, TOTALIZANDO R$ 642.331,20 - (02) - 04(QUATRO) DISJUNTORES EXTRARAPIDOS (353RG348) CXS 08, 09, 10 E 11/21, FUNCIONANDO, NO ESTADO, A R$ 91.683,68 CADA, TOTALIZANDO R$ 366.734,73 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.009.065,93 (UM MILHÃO, NOVE MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA DA AMERICA, 210, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO GOUVEIA FERRÃO NETO, ENGENHEIRO INDUSTRIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00521-2005-066-01-00-6: RTE: PATRICIA FELIX DE OLIVEIRA - RDO: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA. BENS: (01) - 01(UM) AUTOCLAVE DA MARCA FABBE, MODELO 104 Nº 2276, EM APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - (02) - 18(DEZOITO) CAMAS HOSPITALARES C/GRADES COM MECANISMO PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÉS E CABEÇA, AVALIADA EM R$ 13.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARAMURU, 221, RIO DE JANEIROI/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MICHEL MOLLONIK, DIRETOR, MÉDICO.\r\n\r\nPROCESO Nº 00955-2002-066-01-00-3: RTE: MARILDA GONÇALVES MENEZES - RDO: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A. BENS: (01) - 01(UM) SECADOR DE PAPEL LITHMATIC 220VOLTS, DESLIGADO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PATRIMONIO 16886, AVALIADO EM R$ 30.000,00 - (02) - 01(UM) TORNO MECANICO IMOR, DESLIGADO, PATRIMONIO 21112, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 10.900, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDIR RODRIGUES PEREIRA, CONTADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00295-2009-066-01-00-7: RTE: MAURO VANGELYS BAHAMONDES MURTA - RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OUTRO(S). BENS: 01(UMA) PRENSA COM MATRIZ MANCA CANTALAMESSA, PARA METALURGIA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LAILA VIANA PAES, COORDENADORA JURIDICA, OAB/RJ: 56619.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01246-2007-066-01-00-0: RTE: JOSE FERREIRA - RDO: ENGECENTER CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(S). BENS: 01(UM) QUADRO DE ARTISTA PLÁSTICO CAMÕES EDUARDO, \"LAGOA VISTA DO TOPO DOIS IRMÃOS\" 1870, DIMENSÃO 60X100, TECNICA AST, QUADRO COM MOLDURA HIPERREALISMO, DATADA E ASSINADA C.I.D. FRENTE E VERSO, OBRA CAPA DO LIVRO \"RIO ANTIGO BY CAMÕES\", CONFORME CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE LEGITIMO A50/291-1299 DO ESPAÇO CULTURAL E GALERIA RETIRO DAS ARTES LTDA ME, TEL (21) 4632636, DE 22/12/99, AVALIADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JORGE ANGEL LIVAGRA, 247, CONDOMINIO CRISTAL LAKE, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RICARDO VIDAL CESAR, ENGENHEIRO.\r\n\r\nDETERMINO A EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DE FLS POR LEILOEIRO PÚBLICO, NOMEANDO PARA TANTO O DR. OFERES NACIF, DA CONFIANÇA DESTE JUÍZO, QUE DEVERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Condições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Fixo os honorários do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, 0,25% de ISS, que deverão ser pagos pelo Arrematante, para que não se alegue prejuízo às partes. Arrematação à vista sendo que a referida comissão do Sr. Leiloeiro incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 818558"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Felizardo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Marconi de Arruda, Réu: Ricardo Luiz Vianna, Réu: Pontifica Universidade Catolica - PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Felizardo da Silva, Réu Pontifica Universidade Catolica - PUC\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA AUGUSTA BARRADAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 887, estimando honorários periciais em R$ 3.800,00, devendo a RÉ a comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Santos da Paz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a consignante fornecer o endereço atual do consignatário. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Correia [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Conceicao Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE JESUS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nRefazer seus calculos, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se o documento de fl. 75, tudo conforme o V. Acórdão de fls. 196/197. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia da Conceição Vilarim [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Body Tech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia da Conceição Vilarim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199: \"Indefiro, por ora, uma vez que a presente petição é apócrifa\". .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Felix Maciel [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa de Cabo Frio Distribuidora de Sorvetes Ltda. , Réu: Nestlé do Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Felix Maciel , Réu Nestlé do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00, valor atribuído à causa. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-067-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Lurdes Maximino Pereira [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREIA FRANCISCO PIRES [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria de Lurdes Maximino Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 02, devendo comprovar se persiste o bloqueio de fl. 224 do autos principais, uma vez que consultando o site do Banco Central, foi verificado não constar o referido bloqueio. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Douglas Fernandes de Assis [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Douglas Fernandes de Assis\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/12/2009 às 10hs para oitiva da testemunha Cassio Natalino nos autos da CPI 2435-2008-261-01-00-5, e da devolução da CP 2007-2008-221-01-00-3, com informação mudou-se, impossibilitando a oitiva da testemunha Márcio Sarmento Justino. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Lopes de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Serviços Ltda. [Adv. Suzana Mendes dos Santos (OAB: RJ 147021 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faeson Distribuidora e Serviços Ltda. , Aut Orlando Lopes de Souza \r\n\r\nApresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enir Carlos Sobreira [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Zohar Cinema e Comunicacao Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zohar Cinema e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 819855"
                            ],
                            "819853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Palmira da Silva Neta\r\n\r\nRéu: Lar Dog s Lar Spa e Creche Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lar Dog s Lar Spa e Creche Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819853"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Luiz Siqueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Luiz Siqueira, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ pela autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE BRITO DIAS CARNEIRO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV, Aut LUCIA HELENA DE BRITO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu da impugnação à sentença de liquidação, para rejeitá-la. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Eloy da Silva [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Carlos Alberto Eloy da Silva, Réu Facility\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu da impugnação da decisão homologatória para lhe dar razão. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES FONSECA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA, Aut ROBERTO NUNES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de execução quanto aos itens 01 e 02, sundo que não conheceu quanto ao item 03. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de)A/C DR.GUSTAVO AZEVEDO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de)A/C DR.GUSTAVO AZEVEDO, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, acolhê-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON BORGES FONSECA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ, Aut WASHINGTON BORGES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, rejeitá-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CENYLLA MARCIA BRITO PORTELA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENYLLA MARCIA BRITO PORTELA, Réu POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, acolhê-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Macario Ribeiro Leal [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Walter Macario Ribeiro Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, acolhê-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARLY ARAÚJO SAMPAIO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO SELSON PEREIRA MARQUES, Egte MARLY ARAÚJO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de terceiros para, no mérito, rejeitá-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DAS GRACAS PONCIANO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DANIELLI DE ABREU VARGAS [Adv. Elias Ribeiro da Costa (OAB: RJ 51476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DAS GRACAS PONCIANO, Réu MARCIA DANIELLI DE ABREU VARGAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos à execução para, no mérito, rejeitá-los. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Lima Souza Santos [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Lima Souza Santos\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls.89/90 e 91/93 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Santos Borges [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Santos Borges\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 49/50 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.263/267 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls.226/228 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Francisco\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.360, ante os documentos trazidos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa dos honorários pericias , no prazo de 05 dias, devendo o autor comprovar o depósito, mesmo que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Dawidowitsch [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Bennett de Ensino [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Dawidowitsch\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: LENIRA MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZELIA ANGELINA COSTA LIMA PORTO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ZELIA ANGELINA COSTA LIMA PORTO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Oliveira Donato \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDizer sobre despacho de fl. 81, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: OTHON ALEXANDRE SANTIAGO RAMOS LIMA, Réu: Cooperacao Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Azevedo\r\n\r\nVenha com os atos e/ou assembleia da Reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-070-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: José Pereira da Fonseca Filho [Adv. José Pereira da Fonseca Filho (OAB: RJ 133878 - D)]\r\n\r\nRqdo: Presidente da Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Pereira da Fonseca Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza de Sa [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza de Sa\r\n\r\nTomar ciência do e-mail recebido (da 27ª VT/RJ), em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Luani de Oliveira Nunes (OAB: RJ 150260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nCumprir item 04 e 06 do termo conciliação, em 10 dias, sob pena de execução on line. \r\n\r\nProcesso: 01964-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MACIEL CALDAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI MACIEL CALDAS\r\n\r\nTomar ciência sobre o memorando encaminhado pela SED, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01720-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do Memorando encaminhado pela SED em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1994-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO RAMOS NETTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM RESTAURANTES, BARES E SERV. LTDA (SUCESSORA DE HELLENS) [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO RAMOS NETTO\r\n\r\nTomar ciência sobre memorando da SED, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GEDEAO MARTINS [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GEDEAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência sobre Memorando encaminhado pela SED, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do memorando encaminhado pela SED, em 30 dias, requerendo o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 185, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício Carvalho de Azevedo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nCumprir item 07 do Termo de conciliação, em 10 dias, sob pena de execução on line. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Oliveira Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine da Silva Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DZB Barra Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine da Silva Alves \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda \r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados pela Ré e dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00619-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA PALMA SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA PALMA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 97 . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 188. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-070-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: Elio Ricardo de Azevedo, Rqte: Sebastiao Fortuna Junior, Rqte: Christiano Cabral Barbosa, Rqte: Rosangela Ojuara Brito Santos, Rqte: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas, Rqte: Antonio Juarez Silva e Souza, Rqte: RINALDO SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: VANIA ANDRE MOTTA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CLAUDIO SARMENTO GUARINO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Massa Falida de Banco Santos S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Geronimo Sobrinho [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Eletronics Distribuidora Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: 2005 Som TV Comercio Ltda [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2005 Som TV Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfilmadora Leader Comércio e Serviço Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-070-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Silva Pinto Machado [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nIpdo: Ilmo Sr. Diretor de Recursos Humanos da Empresa Ricardo Eletro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Silva Pinto Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Prazo: 8 dias. Custas de R$ 20,00, pela autora, calculada sobre o valor atribuído á causa. \r\n\r\nProcesso: 01546-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKSON SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMONT EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAKSON SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FELIX DOS SANTOS [Adv. Mauricio Mourao Passos (OAB: RJ 85935 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO MARTINS - SOCIO, Réu: JULIO CEZAR MARTINS [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)], Réu: EBRE UNIFORMES LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBRE UNIFORMES LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR, Réu JULIO CEZAR MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de IR apresentados pelo autor. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DETRANO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, Réu: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR, Réu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DETRANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que fora indeferido o pedido, pelas razoes ja expostas, devendo diligenciar, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA CAMARA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: SULTEX SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petitorio, em 30 dias, devendo indicar meios viaveis e concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Damasceno [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAMOUN FERREIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHAMOUN FERREIRA\r\n\r\nComprovar o alegado em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Esa Empilhadeira Sul Americana [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esa Empilhadeira Sul Americana\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, observando a subsidiariedade. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Eniclei Campos dos Santos [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Renato Eniclei Campos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 79 foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 806600"
                            ]
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                                "Processo: 00937-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA CONCEICAO MARCIANO DE DEUS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA TORRES [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX SANDRE RODRIGUES PINTO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEX SANDRE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE SOARES PANDURO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO TIMOTEO DA COSTA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO TIMOTEO DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 01239-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MINAS RIO LOCACAO DE MAO OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINAS RIO LOCACAO DE MAO OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00542-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL ESTEPHANELE BRITO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Oliveira [Adv. Celso Antonio da Costa Valle (OAB: RJ 37256 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Ribeiro e Cia. Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CL Ribeiro e Cia. Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO BENTO DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinara de Oliveira Fonseca [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paula Baptista de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica da Ilha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da UniãoFederal. \r\n\r\nProcesso: 00054-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PINTO [Adv. Sinval Correia Sampaio Filho (OAB: RJ 19948 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PINTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE BEZERRA DE MENEZES MARTINS RIBEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamante, homologo os calculos de fls. 236, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a promoção de fls. 270, homologo os calculos de atualização de fls. 258/258v. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehudiel Adia dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehudiel Adia dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI ROCHA CHAVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI ROCHA CHAVES\r\n\r\nAo Autor para ciencia das declarações de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney Barbosa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 117. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00990-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: JLR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 315, vez que o reclamante nao e beneficiario da justiça gratuita. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AGUIAR BORGES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nA 1a Reclamada. (petição de fls. 136) \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lucia Soares Castro Guerra [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Home and Office Equipamentos de Comunicacao Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lucia Soares Castro Guerra\r\n\r\nVista a Autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1996-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: REI SUPERMERCADO LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE PAULA RAMOS [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-071-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilberto Sebastiao [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilberto Sebastiao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.240. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Luis Gerstel [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Luis Gerstel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONEDEIRO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONEDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 813203"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01441-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ramos Ribeiro [Adv. Wanderley Goncalves Ferreira (OAB: RJ 84427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ramos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 70/71, no valor total de R$ 2.161,90, equivalente a 178.897,70 IDTRs, atualizado até 24/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vagner Nunes de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Aparelhos Eletro Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vagner Nunes de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial A/C Administrador Judicial Gustavo Licks [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183: \"Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 180/181, no importe de R$ 18.738,84, fixando o valor da condenação em 1.550.488,84 IDTRs. Intimem-se as partes para ciência da homologação. O Imposto de renda O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Decorrido in albis o prazo constante do item II, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perceliano Jose Lopes Costa [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilton da Silva Malafaia [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilton da Silva Malafaia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: \"Vistos, etc. Atenda-se ao requerido pela União. Ciência à ré da informação de fl.66-verso.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirley de Araujo Nascimento [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Affonso Ramos [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deise Affonso Ramos\r\n\r\nVir com o depósito da contribuição previdenciária no valor de 192,23 (15.892,48 IDTRs), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira Alves [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressoes Ltda. [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Letras e Expressoes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cruz de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 792,75 (65.600,24 IDTRs), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica SE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 387: \"Vistos, etc. Cumpra-se o Provimento nº 001/2008, da C. TRT com relação ao recurso ordinário interposto às fls. 376/380. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo reclamado à fl. 383 por falta de amparo legal. Assim, nego seguimento ao recurso de fls 383/386, por deserto. Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina de Souza Pinheiro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina de Souza Pinheiro\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: L Impeccable do Brasil Serviços ede Conservação e Limpeza Ltda A/C sócio Genivaldo Campos - Motivo - Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Aut Vera Lucia Alcides de Godoy\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Condominio Shopping Center Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao S.A., Réu Condominio Shopping Center Leblon\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Candido Campos [Adv. Allane Celi Amorim Silva (OAB: RJ 116849 - D)]\r\n\r\nRéu: Spacium Mobiliários Ergonômicos Ltda. - L Architetto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Candido Campos\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Farias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 334: \"Vistos, etc. O art. 195 da CLT diz que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Venha a autora com o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nId: 819721"
                            ],
                            "819722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "818466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moraes [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário de fls 87/91 \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Gomes Martins Batista [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Aut: Eliane Guilherme [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Guilherme, Aut Graziele Gomes Martins Batista\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo de fls 74/77 \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nogueira Chagas [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01145-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.CONS.FUNC.BANCO BRASIL LTDA LIQ EXTRAJUD [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.CONS.FUNC.BANCO BRASIL LTDA LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 303, devendo, ainda, vir com o recollhimento da quota fiscal no valor de R$ 1.415,39 \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO SOUZA CABRAL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Gaspar Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira Menezes Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)], Réu: Edson Siqueira Menezes, Réu: Cristiano Siqueira Menezes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siqueira Menezes Locacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo, dentro do prazo legal, interpor enbargos, querendo\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE JOIA FRANCA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NILCE JOIA FRANCA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Silva de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00407-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA MENDES DE MAGALHAES GOMES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)], Aut: Maria da Conceicao Adao e Silvia Helena Mendes de Magalhaes Gomes [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Adao e Silvia Helena Mendes de Magalhaes Gomes\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a promoção da contadoria ás fls 136 \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailma Nascimento Goncalves [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Irailma Nascimento Goncalves\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pinto Sebastião [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação São João da Barra Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação São João da Barra Ltda, Aut José Roberto Pinto Sebastião\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerrinilson Correia de Souza [Adv. Reynaldo Peixoto Soares (OAB: RJ 148694 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Gerrinilson Correia de Souza, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Ribeiro, Réu Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Brunno Rangel Ribeiro [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Azeredo Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Azeredo Junior, Réu Cooperativa de Policias Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Arueira Silva [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Marcus Vinicius Arueira Silva, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02468-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devardino Gomes de Lima [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devardino Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2008-282-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander (Brasil) S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Vieira Pessanha [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policias Militares, Aut José Luiz Vieira Pessanha, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Tavares Pinto [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Sebastião Tavares Pinto, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pierre Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pierre Ribeiro, Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Lima Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Aut: Igor Lima Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Aut: Thammires Silva Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Aut: Carlos Aristeu Tavares Neto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf ) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aristeu Tavares Neto, Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf )\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 108, sendo a Rda ciente que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo, eis que garantido o Juízo \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericsson Vellemen Oliveira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ericsson Vellemen Oliveira\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais, facultando-se o pagamento de forma parcelada \r\n\r\nProcesso: 01946-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Plouvier Gouvea Junior [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planej e Entregas S/C Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Plouvier Gouvea Junior\r\n\r\nVir com a devolução do alvará anteriormente expedido. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia Xavier dos Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Major [Adv. Edmundo Correa Mansur (OAB: RJ 32781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Xavier dos Santos\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls 55 e informando como chegou ao numero de horas extras apurado \r\n\r\nProcesso: 02286-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO PORTUGAL SOLEDADE [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTer vista da decisão de fls 75 - embargos á execução procedentes \r\n\r\nProcesso: 02304-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON FREIRE GOMES [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: COO.CONSUMO FUNC.BB-CAMPOS LTDA EM LIQ.EXT.JUD [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COO.CONSUMO FUNC.BB-CAMPOS LTDA EM LIQ.EXT.JUD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 151\r\n\r\nProcesso: 00853-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAMILO GIACOMIN DE MENEZES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAMILO GIACOMIN DE MENEZES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Rda \r\n\r\nProcesso: 02381-2000-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEIR SEVERO CREMONEZ [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA [Adv. Francisco Marcos da Silva Albernaz (OAB: RJ 79677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SUSIANE DE ALVARENGA SOARES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PORTINHA DO CEU LTDA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSIANE DE ALVARENGA SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 132/134 \r\n\r\nProcesso: 01846-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nataniel Antonio Gomes Domiro [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualas Goncalves Siqueira [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-282-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nExdo: FUND CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONTOL CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUND CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONTOL CAMPOS\r\n\r\nTer vista doscálculos apresentados pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 00661-1995-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILSON DE OLIVEIRA SALES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nExdo: Gilson Alves Menezes, Exdo: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 290 \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FRANCA [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ITAMAR FRANCA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00905-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO JORGE DE SOUZA RANGEL [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSUMO FUNC.B.BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJU [Adv. Rita de Cassia de M V Rego Barros (OAB: RJ 134153 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONSUMO FUNC.B.BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJU\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 228, devendo, ainda, vir com o recolhimento da quota fiscal no valor de R$ 1.938,64 \r\n\r\nProcesso: 02421-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Verdam da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rte, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL SOUZA PINTO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 10 dias - R$ 1.500,00 \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-282-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA ANGELICA MUNIZ FIGUEIREDO, Réu: CENTRO EDUCACIONAL NOEMIA FIGUEIREDO LTDA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nVir com os documentos pelos quais se verifique o valor do salário dos meses de agosto/02 a abril/03, conforme despacho de fls 138 \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS PINTO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA GRANATO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: ROBERTO PESSANHA GOMES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: Manoel Velememm A. Campos Neto, Réu: NISE COSTA BRANDAO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: AGNALDO S AZEREDO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: ERALDO FILHO JUNIOR [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: ESMERILHA GOMES PINTO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Réu: CONDOMINIO MARIA SALES DA FONSECA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGNALDO S AZEREDO, Réu CONDOMINIO MARIA SALES DA FONSECA, Réu ERALDO FILHO JUNIOR, Réu ESMERILHA GOMES PINTO, Réu MARIA DA GRACA GRANATO, Réu NISE COSTA BRANDAO, Réu ROBERTO PESSANHA GOMES\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Ribeiro Rocha [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Neildo Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alexandre Ribeiro Rocha\r\n\r\nVir com cálculos, conforme despacho de fls 51 \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lopes Egito [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lopes Egito, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 356v. - deixo de conhecer os embargos de fls 340/346 por terem sido interpostos por quem não é parte neste processo \r\n\r\nProcesso: 02049-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose Mesquita [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose Mesquita, Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carvalho Eraldes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Julio Carvalho Eraldes de Oliveira, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Alexandre Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Magno Alexandre Ribeiro, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediek Pereira Nunes Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ediek Pereira Nunes Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 185v - nao conhecidos os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 01766-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANN JOSE MANHAES DA SILVA [Adv. Ivone Ornellas Ignacio (OAB: RJ 57129 - D)]\r\n\r\nRéu: FCASA- FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANN JOSE MANHAES DA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos, na forma do despacho de fls 177 \r\n\r\nProcesso: 01981-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS BORGES ROCHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS BORGES ROCHA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, na forma do despacho de fls 354 \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ARAUJO PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Salles [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Construcoes Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Salles\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nTer vista, ainda, da manifestação do Rdo de fls 83 \r\n\r\nProcesso: 00495-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MOTA DA SILVA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 64 \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir de Freitas Campos [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das cartas precatórias, devendo dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as \r\n\r\nProcesso: 01767-2001-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SILVA BARREIRA [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SILVA BARREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fls 493 \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARRETO MARTINS (ESPOLIO) [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERGAS DE CAMPOS COM. E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERGAS DE CAMPOS COM. E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Márcia de Souza, Réu: JARDIM DE INFANCIA LAPIS DE COR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02360-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO NILSON RIBEIRO GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias no valor de R$ 1.100,00 \r\n\r\nProcesso: 02074-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA CARVALHO ANSELMO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário em 10 dias no valor de R$ 449,18, conforme despacho de fls 222 \r\n\r\nId: 818466"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 03489-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY HELLEN FERNANDES FERREIRA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03397-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE SOUZA COSTA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)], Réu: BUFFET PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03798-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA VIEIRA DOS REIS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S. BAR E RESTAURANTE LTDA N/P TELMA REGINA ARAUJO, Réu: TELMA REGINA ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03361-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DA COSTA LOURENCO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ERNANI DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03571-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE IDEAL DA TERCEIRA IDADE [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03887-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 138/139, que rejeitou a impugnação aos cálculos oposta pelo Exequente, declarando subsistente a decisão homologatória de liquidação de claculos de fls. 118 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03897-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA JORGE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA JORGE, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que REJEITOU os embargos à execução \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04009-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que rejeitou os embargos à execução.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03361-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA OLIVEIRA, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao do saldo credor apurado pela contadoria, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR: 36.049,03 TR's, equivalentes a R$ 435,68 em 09/07/09.\r\n\r\nProcesso: 03762-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que a carta de fiança foi convolada em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03973-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERREIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WELLINGTON FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos apresentados pela ré, devendo a reclamada proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Proferido na forma dos arts. 164 do CPC e 765 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02960-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Souza\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para que sejam \r\n\r\nprocedidas as devidas anotacoes em sua CTPS .\r\n\r\nData: 19/08/2009 ,às 15h. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE PEREIRA VASCONCELOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxi Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Directv, Réu: DIGITAL MASTER NITEROI ANTENAS LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galaxi Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 224 e apresentar calculos que entende corretos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE PEREIRA VASCONCELOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxi Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Directv, Réu: DIGITAL MASTER NITEROI ANTENAS LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galaxi Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 224, e apresentar calculos que entende corretos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02342-2006-241-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Daniel de Mendonca Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira Soares [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Alencar Granja [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Alencar Granja\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03199-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes Dos Santos [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut Sonia Gomes Dos Santos\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 04028-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REGINA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03269-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR ANDRE DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR ANDRE DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02253-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDO FRAGOSO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROQUEBER HAURET BOLANO, Réu: FERNANDO JACOBINA GATI DIAS LIMA, Réu: GABRIEL FRANCISCO BERRETTI, Réu: ROQUE JOAO TUMULO NETO, Réu: IND.DE PRODUTOS LONGARONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDO FRAGOSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARIANO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: FELS SETAL SA [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Taxa Engenharia Ltda [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PINHEIRO BORGES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PINHEIRO BORGES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. 30 dias.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Rose dos Reis [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christine Rose dos Reis, Réu Estaleiro Maua S/A\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.890,00, e da pet do perito, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Paula Teodoro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE BORCHERT SOCRE [Adv. Valesca Mendonca de Sales Perez Corzon (OAB: RJ 115504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Paula Teodoro\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF.Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FRANCESCO VENERABILE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Réu: MARIO FERNANDO DE GODOY JUNIOR, Réu: KARLA BASBUM BARCELOS DE GODOY, Réu: ANDRE PARAGUASSU ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FRANCESCO VENERABILE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:200,00. \r\n\r\nProcesso: 00261-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTEMBERG DE ARAUJO DUTRA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTEMBERG DE ARAUJO DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02784-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FERREIRA LEMOS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILLIAN BENEVIDES CAETANO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIE SALES [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIE SALES\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros pelo Sistema BACEN/JUD, cujos depósitos já comprovados nos autos foram convolados em penhora, para garantia parcial ou total da execução.\r\n\r\nPrazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN MARTINS SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICOS ESP LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA, Réu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA, Réu: JULIA DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MARTINS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03125-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCIO FLORES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA TOVAR, Réu: RENATO BASTOS TOVAR, Réu: TQM OPEM DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO BOTAFOGO MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCIO FLORES DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 03680-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON RIEDEL LIMA FILHO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIENTE DE NITEROI ALIMENTOS LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: IAN LOBO JANSSON, Réu: IANA DIAS JANSSON, Réu: ROQUE JOÃO TUMOLO NETO , Réu: MONICA ROLIN VARGAS JANSSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON RIEDEL LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO DAMACENO DE LIMA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: JADIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO DAMACENO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCHIAS ALMEIDA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCHIAS ALMEIDA, Réu PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, atualizados e com juros até a data do efetivo pagamento, sob pena de execucao. Proferido na forma dos arts. 164 do CPC e 765 da CLT.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 02997-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut NILSON VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GIL DEL ROSSE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AURISIA T S SOUZA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)], Réu: JOÃO FERREIRA DA SILVA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURISIA T S SOUZA, Aut VERA LUCIA GIL DEL ROSSE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03296-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA MARIA ALVES [Adv. Jose Ricardo de Oliveira Lessa (OAB: RJ 107979 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARIA ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da 1a ré, sendo a 1a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Proferido na forma do art. 164 do CPC e 765 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00915-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR\r\n\r\nPara ciência de que os autos foram devolvidos à esta Vara, aguardando apenas o despacho do MM. Juízo em razão da impugnação do Executado. \r\n\r\nId: 816715"
                            ],
                            "816716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/08/2009\r\n\r\n02122-2000-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: BIANCA DE FREITAS QUARESMA VIVAS,MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA,ISMAEL PACHECO DE LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado BIANCA DE FREITAS QUARESMA VIVAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.875,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ISMAEL PACHECO DE LEMOS,MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA,ISMAEL PACHECO DE LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ISMAEL PACHECO DE LEMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.875,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA,MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA,ISMAEL PACHECO DE LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.875,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01106-1996-241-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: AGU- União Federal\r\n\r\nExecutado: RENATA SIMONE GARCIA NERY,PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA,RAQUEL GRACIA NERY,JAIME NERY DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATA SIMONE GARCIA NERY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.084,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA,PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA,RAQUEL GRACIA NERY,JAIME NERY DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.084,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAQUEL GRACIA NERY,PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA,RAQUEL GRACIA NERY,JAIME NERY DA PAZ\r\n\r\nPelo presente fica citado RAQUEL GRACIA NERY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.084,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02573-2004-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO BRANDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA,JM CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.672,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01719-2002-241-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIELLE ALVES REYNAUD\r\n\r\nExecutado: EVANDRO ZANATA CARDOSO - SOCIO FLS 136,COMERCIO DE ROUPAS VISUAL NOVO LTDA,MARTA APARECIDA VASCONCELOS - SOCIA FLS 125\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANDRO ZANATA CARDOSO - SOCIO FLS 136, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.418,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01096-1998-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: URUBATAN NAZARETH DUARTE,MARIA LUIZA DE SOUZA,URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado URUBATAN NAZARETH DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.538,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES,MARIA LUIZA DE SOUZA,URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.538,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUIZA DE SOUZA,MARIA LUIZA DE SOUZA,URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUIZA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.538,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,MARIA LUIZA DE SOUZA,URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,FRANCISCO DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.538,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00671-2004-241-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JONATHAN DE QUADROS PONTIFIS\r\n\r\nExecutado: Sócio THEODORO MARTINS,THEOMAR PECAS LTDA ME,Sócia MARIA REGINA FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio THEODORO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.976,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia MARIA REGINA FIGUEIRA,THEOMAR PECAS LTDA ME,Sócia MARIA REGINA FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia MARIA REGINA FIGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.976,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: THEOMAR PECAS LTDA ME,THEOMAR PECAS LTDA ME,Sócia MARIA REGINA FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado THEOMAR PECAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.976,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01568-2003-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE EDUARDO FIGUEIREDO COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.603,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00983-1996-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: EDEZIA LUZ DOS SANTOS,SERGEM SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA,PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,JAILTON DOS SANTOS,LUZIA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado EDEZIA LUZ DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.702,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUZIA DA LUZ,SERGEM SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA,PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,JAILTON DOS SANTOS,LUZIA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado LUZIA DA LUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.702,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,SERGEM SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA,PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,JAILTON DOS SANTOS,LUZIA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.702,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAILTON DOS SANTOS,SERGEM SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA,PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,JAILTON DOS SANTOS,LUZIA DA LUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado JAILTON DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.702,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02637-2006-241-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Atlantic Industrial de Conservas S.A.,ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado Atlantic Industrial de Conservas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 613.550,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA,ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 613.550,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02645-2006-241-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Marco Luiz Andrade Barreto,Duplo O Jeans Ltda. ME,CATIA JOCILANE ANDRADE BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Luiz Andrade Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.031,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Duplo O Jeans Ltda. ME,Duplo O Jeans Ltda. ME,CATIA JOCILANE ANDRADE BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado Duplo O Jeans Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.031,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2006-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Henrique Azevedo Gomes\r\n\r\nExecutado: Empreiteira Rayo Green Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira Rayo Green Comercial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.942,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00016-1997-241-01-01-3 ExFis\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: UBIRATAN PEREIRA BRANCO,IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO,ODUVALDO SOARES GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRATAN PEREIRA BRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.716,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO,IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO,ODUVALDO SOARES GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.716,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ODUVALDO SOARES GOMES,IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO,ODUVALDO SOARES GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ODUVALDO SOARES GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.716,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSE CARLOS PORTO DE AZEVEDO MARINHO,ODUVALDO SOARES GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.716,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00446-2006-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elaine da Silva Ferreira\r\n\r\nExecutado: Cameban Magazine Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cameban Magazine Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.444,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-2007-241-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Manuel Antonio Dias Arratia\r\n\r\nExecutado: MARCO AURELIO CHAVES DE ALMEIDA,Rd de Niteroi pecas e servicos para automoveis ltda,ROSANGELA FARIAS DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURELIO CHAVES DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.459,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00245-2004-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: QUEILA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: RENATA GONCALVES KRAPP,RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA,ROBERTA GONCALVES KRAPP,ROBERTO GONCALVES KRAPP\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATA GONCALVES KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.181,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA,RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA,ROBERTA GONCALVES KRAPP,ROBERTO GONCALVES KRAPP\r\n\r\nPelo presente fica citado RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.181,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO GONCALVES KRAPP,RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA,ROBERTA GONCALVES KRAPP,ROBERTO GONCALVES KRAPP\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO GONCALVES KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.181,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTA GONCALVES KRAPP,RRK DEPILACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA,ROBERTA GONCALVES KRAPP,ROBERTO GONCALVES KRAPP\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTA GONCALVES KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.181,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00966-2003-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILVAN NOBLAT DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSE ANTONIO T. SOUZA e/ou MARLENE FERNANDES MORAES - SOCIOS FLS 93/94,BILLY GRILL RESTAURANTE LTDA,MARCO ANTONIO C. MORAES - SOCIO FLS 92\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANTONIO T. SOUZA e/ou MARLENE FERNANDES MORAES - SOCIOS FLS 93/94, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.831,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03124-2000-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ALBERTO GONCALVES DOMINGOS\r\n\r\nExecutado: JOCIARA SALIM PINTO DE ARAUJO,INDYCAR PNEUS E LAVA JATO LTDA -ME,RAULINO BRUST,ANA CRISTINA CALVAO BRUST,CARLOS EDUARDO GALVAO BRUST\r\n\r\nPelo presente fica citado JOCIARA SALIM PINTO DE ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 526,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00077-2006-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Henrique Braga\r\n\r\nExecutado: Luis Alberto Esteban do Valle\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Alberto Esteban do Valle, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.544,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01599-2006-241-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Rogerio Machado de Souza\r\n\r\nExecutado: FERNANDO PALMEIRA GOMES,Palmo Revestimento e Reforma Ltda.,Mattos e Mattos,ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO PALMEIRA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Palmo Revestimento e Reforma Ltda.,Palmo Revestimento e Reforma Ltda.,Mattos e Mattos,ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado Palmo Revestimento e Reforma Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES,Palmo Revestimento e Reforma Ltda.,Mattos e Mattos,ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03462-2001-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUVENAL PAIXAO DIAS\r\n\r\nExecutado: Vânia Márcia Faria Lopes (sócio),ASSOCIACAO DOS MORADORES DA TRAV SAO VICENTE,L&C PREST SERVICE LTDA,Lygia Leoconnyl Pimentel (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vânia Márcia Faria Lopes (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.639,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lygia Leoconnyl Pimentel (sócio),ASSOCIACAO DOS MORADORES DA TRAV SAO VICENTE,L&C PREST SERVICE LTDA,Lygia Leoconnyl Pimentel (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lygia Leoconnyl Pimentel (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.639,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L&C PREST SERVICE LTDA,ASSOCIACAO DOS MORADORES DA TRAV SAO VICENTE,L&C PREST SERVICE LTDA,Lygia Leoconnyl Pimentel (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado L&C PREST SERVICE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.639,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02768-2003-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DOMINGOS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: BOX 236 PNEUS,LUMA SUMAC SANTOS - SOCIA FLS 42,JOSE JOÃO AUAR - SOCIO FLS 45\r\n\r\nPelo presente fica citado BOX 236 PNEUS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE JOÃO AUAR - SOCIO FLS 45,LUMA SUMAC SANTOS - SOCIA FLS 42,JOSE JOÃO AUAR - SOCIO FLS 45\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE JOÃO AUAR - SOCIO FLS 45, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUMA SUMAC SANTOS - SOCIA FLS 42,LUMA SUMAC SANTOS - SOCIA FLS 42,JOSE JOÃO AUAR - SOCIO FLS 45\r\n\r\nPelo presente fica citado LUMA SUMAC SANTOS - SOCIA FLS 42, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01857-2001-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SANDRA LUCIA BERNARDO - SOCIA FLS 125,CONSERVADORA JSMIM LTDA,HAIRTON BERNARDO S. FILHO - SOCIO FLS 132\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA LUCIA BERNARDO - SOCIA FLS 125, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.900,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HAIRTON BERNARDO S. FILHO - SOCIO FLS 132,CONSERVADORA JSMIM LTDA,HAIRTON BERNARDO S. FILHO - SOCIO FLS 132\r\n\r\nPelo presente fica citado HAIRTON BERNARDO S. FILHO - SOCIO FLS 132, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.900,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA JSMIM LTDA,CONSERVADORA JSMIM LTDA,HAIRTON BERNARDO S. FILHO - SOCIO FLS 132\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA JSMIM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.900,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02622-2002-241-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE DOMINGUES BARROS\r\n\r\nExecutado: VALERIA VASCONCELOS RODRIGUES - SOCIA FLS 238,CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES,PATRICIA RODRIGUES MANSUR - SOCIA FLS 239\r\n\r\nPelo presente fica citado VALERIA VASCONCELOS RODRIGUES - SOCIA FLS 238, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.806,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES,CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES,PATRICIA RODRIGUES MANSUR - SOCIA FLS 239\r\n\r\nPelo presente fica citado CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.806,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PATRICIA RODRIGUES MANSUR - SOCIA FLS 239,CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES,PATRICIA RODRIGUES MANSUR - SOCIA FLS 239\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICIA RODRIGUES MANSUR - SOCIA FLS 239, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.806,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01615-1995-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUSSARA DA FONSECA DIAS\r\n\r\nExecutado: ROSANE SIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE SIVEIRA DE MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.070,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-2005-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson Evangelista da Silva\r\n\r\nExecutado: Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda,Construtora Augusto Veloso S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.899,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00689-1999-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEI SALLES RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: CARLOS LOYOLA JUNIOR,CARLOS LOYOLA,SONDOPOCO SONDAGENS PERFURACOES POCOS ART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS LOYOLA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.170,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01559-2003-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE SOARES\r\n\r\nExecutado: WALDIR DE CARVALHO BELEM,DAVID ALBERT SKABA,TECHNE ENGA. LTDA,TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDIR DE CARVALHO BELEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.365,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02626-2004-241-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nExecutado: W C M REPAROS NAVAIS LTDA ME,ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado W C M REPAROS NAVAIS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 308,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02449-2004-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROTECTION MULTISERVICE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.362,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02954-1991-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CLAUDIA PASSOS OLIVEIRA - SOCIA FLS 199,DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA PASSOS OLIVEIRA - SOCIA FLS 199, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200,DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nPelo presente fica citado ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nPelo presente fica citado EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nPelo presente fica citado DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,DELCON COM & SERV.LTDA A/C SOCIOS,MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198,EDILSON FREIRE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 197,ALAHIRTO HILARIO GOMES - SOCIO FLS 200\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS GIOVANEI M. SALVADOR - SOCIO FLS 198, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.667,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04253-1999-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CYNTIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MADE IN WORD COMERCIO IMPORTACAO EXPORT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MADE IN WORD COMERCIO IMPORTACAO EXPORT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.560,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03825-2000-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENILSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.284,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00535-1996-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.204,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA,ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.204,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.204,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201,ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA MARIA B. O. ROCHA e/ou ANDREA BAPTISTA O. ROCHA - SOCIAS FLS 201, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.204,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02731-1996-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO DA SILVEIRA ALVES\r\n\r\nExecutado: TRINKA FERRO CONFEC JULIANA DE NITEROI MODAS\r\n\r\nPelo presente fica citado TRINKA FERRO CONFEC JULIANA DE NITEROI MODAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.813,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816716"
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                            "816717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-1988-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - A/C DRA. MIRIAN GALEAZZI\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM DA SILVA RAMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre autos de restauração e petição da ré requerendo liberação deposito recursal. Proferido na forma dos arts. 164 CPC e 765 CLT. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03519-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIADINA FLORIOS\r\n\r\nRéu: M VIEIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, ALESSANDRA BENTO COUTO\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRA BENTO COUTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felix Moreira\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816717"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues Carvalho\r\n\r\nRéu: Wrobel Construtora Ltda, Exata Pinturas e Reformas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Exata Pinturas e Reformas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson Machado Torres\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 21/10/2009, às 10:10h.\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda. - COOPCEL, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda. - COOPCEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 01/10/2009, ÀS 10:20H.\r\n\r\nProcesso: 02060-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vasconcelos Almeida\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construção e Acabamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real de Angra Construção e Acabamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dia 01/10/2009, às 9:20h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816718"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "819089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mesquita Ramos de Matos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mesquita Ramos de Matos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES GARCIA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAZIZ SEGURANCA ELETRONICA DE FRIBURGO LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAZIZ SEGURANCA ELETRONICA DE FRIBURGO LTDA, Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 242, por 05 dias sucessivos, devendo a Ré, no seu prazo, comprovar o depósito do valor apurado, a título de diferença (43.997,82 IDTR), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO DINIZ FEIJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO DINIZ FEIJO, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 295, para o Reclamada e fls. 303, para o Reclamante), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laízio Segovia Ramires [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda. - ME , Réu: Maria Cecília Xavier Cardoso de Souza, Réu: Estaleiro Aker Promar , Réu: Wilton Cézar de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laízio Segovia Ramires\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PRIMO DOMINGOS [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA MARIA AGUIAR MEIRA FONTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PRIMO DOMINGOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Peixoto Junior [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco UNIBANCO, no valor de R$ 172,23. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nRéu: PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)], Réu: LEONARDO CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01955-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira de Andrade [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Soledir Material de Construcao Ltda [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira de Andrade\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla da Conceicao Paixao [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Ina de Almeida Alonso, Réu: Herica Crhistina de Almeida Alonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da Conceicao Paixao\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02686-1998-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIA GONCALVES NUNES [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNAUTO SERVICOS LTDA-ME [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIA GONCALVES NUNES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02045-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DA CUNHA THOMAZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco CEF, no valor de R$ 4.352,02. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco HSBC BANK BRASIL, no valor de R$ 5.104,18; Banco UNIBANCO, no valor de R$ 3.906,88. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02706-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS TIMOTEO DA SILVA [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRAS REUNIDAS RECUPERADORA AUTOMOTIVA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02956-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO MORAIS DAVID - Espolio de [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 03121-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE FREITAS DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NIT\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 2.672,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03179-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: FAFE RIO DIST FERRAG MAT ELET HID MIUD GER LTD [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03229-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SIQUEIRA DE BARROS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SIQUEIRA DE BARROS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03538-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO OTAVIO BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO OTAVIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03724-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CORREA RANGEL [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S/C LTD [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CORREA RANGEL\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 91-92. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geude Goncalves de Sousa [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geude Goncalves de Sousa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: HELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 227, devendo este indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Rodrigues da Silva Ramos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: NITER - Niterói Terminais Rodoviários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Rodrigues da Silva Ramos \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado - RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pimenta dos Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna 2002 Papelaria e Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pimenta dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2009-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Marques Sobral do Espírito Santo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda., Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marques Sobral do Espírito Santo \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Moura [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Santos Moura \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alves Chagas [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Corps Sante - Centro de Estetica Ltda., Réu: Sergio de Souza Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alves Chagas\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Garcia de Freitas (OAB: RJ 110632 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Ferreira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flademir Carvalho de Sousa [Adv. Marcia Baptista Botelho (OAB: RJ 134486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prowship Serviços Navais LLtda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flademir Carvalho de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 14/09/09 às 14:00hs. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Jawa Serviços Automotivos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Carvalho \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Marins Rodrigues [Adv. Rodrigo Saud Jannotti (OAB: RJ 155760 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Marins Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Santos Pinto [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Santos Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariney Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Plam Alimentos e Bebidas Ltda. N/P Sócio Rogério Dominguez Vergara, Réu: Plam Alimentos e Bebidas Ltda. N/P Sócio Ricardo Vergara Estevez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariney Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\n‘Processo: 00738-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil, Réu: INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado INAAP - Instituto de Aperfeiçoamento da Administração Pública, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2009-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Ronan da Silveira [Adv. Luzia D. Dutra (OAB: RJ 79288 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Service Eletronica e Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ronan da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 04/09/2009 às 13:50hs. \r\n\r\nProcesso: 00617-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Rodrigo Freitas Salustino [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv. Mais Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Rodrigo Freitas Salustino \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM SOARES DA CONCEICAO N/P [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLOVER - RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAQUIM SOARES DA CONCEICAO N/P\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CUNHA DAVILA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANNA BABY DISTR COM LTDA ME\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CUNHA DAVILA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pais de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Quindu Materais Eletrônicos Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pais de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao Reclamante para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Maria da Silva Pinheiro [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Amaro Ltda. (Colegio Fundamental) [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria da Silva Pinheiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00963-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA COSTA\r\n\r\nVista à parte autora das informações requisitadas ao sistema BACEN-JUD, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Crespo da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Home Pizza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Crespo da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luis Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Farias Material de Contrução ME [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Freitas Toledo [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Freitas Toledo, Réu Multiplof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Municipio de Maricá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Almeida de Souza [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., Réu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Almeida de Souza\r\n\r\nDiga o Reclamante se mantém a segunda Ré no pólo passivo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Santos da Silva [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: Rupiman Café e Acesso a Internet Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Santos da Silva \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 21, tendo em vista que a emenda deverá ser substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Barros Barcellos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorplan Planejamento e Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Barros Barcellos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Soares [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilio Barberes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 15/10/2009, às 13:50 hs. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rosemiro Paulo [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Massalve Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rosemiro Paulo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana da Cunha Rabello [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana da Cunha Rabello\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Nogueira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Nogueira \r\n\r\nTomar ciência da de que foi designada audiência para o dia 29/09/2009 às 13:40 hs. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Alves Vieira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Alves Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 08/10/2009 às 10:30 hs. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Nascimento de Figueiredo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmárcia 0800 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Nascimento de Figueiredo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Macedo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra System Automação Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Macedo da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Ré e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Rodrigues Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Rodrigues Filho \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Pinto da Silva Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érico Pinto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 29/09/2009 às 14:05 hs. \r\n\r\nProcesso: 00548-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Charret [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo dos Santos Charret\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 10/09/2009 às 10:00 hs. \r\n\r\nProcesso: 00761-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Albuquerque Atay [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Albuquerque Atay \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Pinheiro da Silva Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Terpasa Serviços Técnicos de Dragem Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Henrique Pinheiro da Silva Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03461-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Zero Grau Serviço de Fornecimento de Alimentos Ltda-ME (Suc/GRP Irmãos Ind. e Com. de Alimentos Ltda-ME e Motodromo Bar e Restaurante Ltda , Réu: MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA. (nome fantasia ICE COOK) a/c Paulo Roberto Soares de Andrade, Réu: GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia ICE COOK ALIMENTOS CONGELADOS) a/c Gabriel de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira e da segunda Rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Loureiro da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Loureiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo somente por mais 10 dias, improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha de Souza [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rocha de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré no prazo de 30 dias. ( fls. 52) .\r\n\r\nId: 819089"
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                            "819090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Aleixo \r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 03873-2003-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: CEAGALE COMERCIAL MEDICA LTDA., MEDNITER PRODUTOS MEDICOS LTDA., CHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA., SCHIRNOFER COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819090"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00133-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Pereira da Costa [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpel de Cabo Frio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Pereira da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fl.38: \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Brandt [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Jose Bastos de Marins [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Previdencia e Seguros S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cardoso Alves [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis & Imóveis Serviços de Marcenaria e Comércio Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Móveis & Imóveis Serviços de Marcenaria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Oliveira da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Oliveira da Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fl28 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01967-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Honorato Silva [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Réu: Instituto Vital Brazil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Honorato Silva\r\n\r\n1.Tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\n2.Comprovar a qualidade de sócios da 1ª Reclamada, indicados na petição inicial, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01832-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Werner Figueira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaligás Comercial de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Werner Figueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Serafim [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Partacd Participacoes e Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa Serafim\r\n\r\nEsgotar, no prazo de 30 dias, todos os meios necessários no sentido de ver seu crédito satisfeito pela 1ª Reclamada, em observância Administrativa nº06/2006 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Paula [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, o recolhimento previdenciário, em guia própria (GPS), devido à título de verbas salariais conforme termo de conciliação de f. 153. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Barros [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa dos Angariadores de Seguros e Previdencia Privada [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newcoop Cooperativa dos Angariadores de Seguros e Previdencia Privada\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinaldo Bernardo de Freitas \r\n\r\nRéu: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01943-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Gomes de Souza [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Réu: JM Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Gomes de Souza\r\n\r\nInformar, em 10 dias adicionais, o endereço das testemunhas, bem como os quesitos que justifiquem a oitiva das mesmas, nos termos da Ata de f. 81. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-246-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Franci Helfreich Carvalho Pinto [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos Nogueira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Franci Helfreich Carvalho Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Considerando-se o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a presente peça como Recurso Ordinário. Apesar de tempestivo, o mencionado recurso, conforme certidão supra, a recorrente não recolheu as custas a qual foi condenada na sentença. Assim, nego seguimento por deserto.\" Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-246-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapec Laboratório de Analises e Pesquisa Clinica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02226-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente Correa Lima Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Line Participacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anastacio de Sousa [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S.A. n/p administ judicial Yamazak Barbosa Tavares\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Conceição [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino Rego [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelino Rego\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, observndo a Resolução nº6/2006 do Presidente do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Machado da Silva [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda. - ME, Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª Reclamada, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Rezende da Silva [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Produções de Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rezende da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos a composição do quadro societário da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuella Barros de Freitas [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente aos emolumentos no código correto, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Assis Rodrigues [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A, Réu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Assis Rodrigues \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 02012-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santana dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01989-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos Ferreira Torres [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Company Santana Serviços Navais e Comércio Ltda.- ME [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)], Réu: Estaleiro Renave Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Pan/Marine do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos Ferreira Torres\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f.57/58, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 3ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barros Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Icarai [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Icarai\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 187:\"O parcelamento deve ser requerido junto a uma Agência da Previdência Social, e, caso deferido, a Reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento de tais parcelas.\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Coelho do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel , Réu: Slice Cooperativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Coelho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 12/14, devendo informar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Sobral [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Brito Ferreira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Sobral, Réu Jose Eduardo Brito Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para possível homologação do acordo ora noticiado, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-246-01-01-9 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Mirak S/A [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mirak S/A\r\n\r\nContra-minutar o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gaspar Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gaspar Junior\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02223-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo da Silva [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Jose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02056-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Batista Rodrigues dos Santos (Espólio de) [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Ferreira Pacheco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Batista Rodrigues dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02227-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Dias Cantini [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Ultra Imagem Exames Complementares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Gomes Cardoso dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Jet Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. n/p sócios Rubens Salim Saad e Sumaya de Toledo Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Gomes Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de f.29 restou prejudicado em face de f. 21/24.\r\n\r\nOutrossim, fornecer, em 30 dias adicionais, o endereço atualizado dos sócios ou, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02133-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Jorge de Oliveira Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Jorge de Oliveira Filho\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Zacharias da Cruz [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal- Órgão Arrecadador a/c Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento previdenciário incidente sobre o total do termo de acordo de f. 60/61, conforme estabelece o Acórdão de f. 91/93, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02278-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias de Oliveira [Adv. Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza (OAB: RJ 137203 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Leite e Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Dias de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nId: 819026"
                            ],
                            "819023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02012-2006-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santana dos Santos\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Tinoco\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda , Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de sucessão, tendo sido determinada a exclusão da 3ª ré do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819023"
                            ],
                            "819024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-246-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helber Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda., Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP, Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. - COOPTRAU, Slice Cooperativa de Trabalho, Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho - MAGICOOP, Slice Cooperativa de Trabalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Apreciação e julgamento pela Justiça do Trabalho;b)Intimação do MPFT;c)Condenação da cooperativas e Emusa para responderem solidária e subsidiariamente com a Niterói Park Estacionamento Ltda;d) Condenação da Niterói Park como empregadora do Reclamante referente aos contratos de trabalho havidos com as Cooperativas de 01.02.04 à 14.08.07, retificar a data de admissão para 17.11.03 e reconhecimento do período trabalhado com o Lava Jato de 17.11.03 À 31.01.04, formando o vínculo com a Niterói Park; e)Indenização dos avisos prévios das 3 rescisões havidas com as Cooperativas + 8% de FGTS;f)Indenização dos 13ºs salários integrais e proporcionais do período de 01.02.04 à 14.08.07 + 8% de FGTS;g) Férias vencidas em dobro, simples e proporcionais + 1/3; h)Indenização de 1h diária sonegada de intrajornada acrescida de 50% na hora normal; i)Pagamento em dobro ou como horas extras de 100% dos feriados municipais anuais, trabalhados e não recebidos;j)Indenização do FGTS do período de trabalho tido como cooperado e do período trabalhado no lava jato, liberando as guias no cód. 01+40%;l)Indenização do benefício do SD, ou liberação das guias; m)Multa do art. 467 da CLT; n) Multa do art. 477 da CLT;o)Multa de R$ 100,00 por dia até o cumprimento do comando judicial de retificar a data de admissão; p)Condenação de 15% de honorários.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Tinoco\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda , Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1) Declaração de inconstitucionalidade, via exceção, da Lei 9958/00;2) Condenação solidária de ambas as reclamadas e formação de vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços (2ª reclamada); ou sucessivamente, seja declarada a responsabilidade subsidiária executória da 2ª reclamada;3) Pagamento das verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário, 13º salário indenizado; férias vencidas, simples, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e saldo salário; 4)Pagamento de horas extras + 50% durante todo o período laborado;5)Integração da média de horas extras e repouso semanal remunerado ao salário do Reclamante com reflexo nas verbas rescisórias e FGTS + 40%;6)Pagamento da horas intrajornadas trabalhadas, com acréscimo de 50% e reflexos no RSR;7) Integração da média de horas da jornada intrajornada e RSR ao salário do Reclamante, na forma da Súmula 264 do TST, refletindo-se nas verbas rescisórias e FGTS +40%; 8) Pagamento do adicional noturno e reflexos no RSR, integração ao salário do Reclamante para fins de pagamento de verbas rescisórias e FGTS+40%;9) Indenização por danos morais de 40 salário mínimos;10) Multa do art. 477, §6º da CLT; 11)Entrega das guias do FGTS no código 01 + 40%, devendo a parte reclamada responsabilizar-se pela integralidade dos depósitos, sob pena de pagamento indenizatório;12) Entrega das guias para indenização por perdas e danos referente ao SD;13) Indenização dos valores gastos com transporte; 14) Pagamento de 1 salário por ano de trabalho, face a omissão do recolhimento do PIS;15) Pagamento em dobro das férias de 04/05, acrescida de 1/3, tendo em vista que estas férias foram transformadas em pecúnia;16) Integração do almoço (salário in natura), na razão de 20% do salário do autor, com seus reflexos; 17) Pagamento da verbas incontroversas + 50%; 18) Apresentação dos controles de ponto;19)Honorários advocatícios;20)Ofícios DRT, INSS, CEF e Receita Federal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819024"
                            ],
                            "819025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Constancio Adv.: Irene Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 100719 D\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda Adv.: Fernando Guedes de Azevedo OAB.: RJ 38948 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa com tampo e pés em granito (cor marrom clara), retangular, medindo aproximadamente 1,10m x 0,70m, em bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Álvares de Azevedo, 101, Icaraí, NITEROI, 24220-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:01 horas e não havendo licitantes, segunda praça, dia 24/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-246-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal \r\n\r\nExdo: Maranata Itaipu Academia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aquecedor elétrico para piscina semi-olímpica, marca HEMOTEK, funcionando. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - Uma panturrilheira horizontal, funcionando avaliado em 3.000,00\r\n\r\n3 - Um aparelho LEG PRESS, 45°, com anilhas, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - Um aparelho voador, funcionando avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Cruz Nunes, 224, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:02 horas e não havendo licitantes, segunda praça dia 24/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Roque Rodrigues Adv.: Andre Paulino OAB.: RJ 91690 D\r\n\r\nRéu: Terezinha Augusta Silveira Adv.: Jorge Luiz de Souza Pereira OAB.: RJ 113853 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete cadeiras reparadas em madeira (p/ jardim ou piscina) cor branca, no estado, cada uma avaliada em R$ 70,00. avaliado em 490,00\r\n\r\n2 - Um banco de Jardim, madeira ripada, em branco, com pés de ferro, em razoável estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - Duas cadeiras do tipo namoradeira, com mesa no meio em madeira branca reparada, em razoável estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 19, 231, LT 9, MARICA, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 990,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Constancio Adv.: Irene Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 100719 D\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda Adv.: Fernando Guedes de Azevedo OAB.: RJ 38948 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa com tampo e pés em granito (cor marrom clara), retangular, medindo aproximadamente 1,10m x 0,70m, em bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Álvares de Azevedo, 101, Icaraí, NITEROI, 24220-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819025"
                            ],
                            "819022": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Marcelino\r\n\r\nRéu: Skandal´s Corporal Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Skandal´s Corporal Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na\r\n\r\nCTPS do Autor, no dia 10/09/2009, às 15:00 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "818957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01471-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERIANO RANGEL [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRéu: DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 – D)]\r\n\r\nTI: ROSANGELA PIRAN RANGEL (Adv Arildo da Silva Alves – OAB 33807)\r\n\r\nDestinatário(s): ROSANGELA PIRAN RANGEL\r\n\r\nVir com a certidão de habilitação de dependentes, junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Dias [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (OAB: RJ 88063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (conforme fls. 333) Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR COELHO CONRADO [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR COELHO CONRADO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/01/2010, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO MARIA GOUVEIA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira de Carvalho [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 39.\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilei Rimes [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ M de Friburgo Hortifrut Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idilei Rimes\r\n\r\nVista do oficio de fls.75, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ROBERTO GALEANO BARROSO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ROBERTO GALEANO BARROSO, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVista do oficio de fls.388, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Silva de Matos [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Mantenedora do Hospital de Cachoeiras de Macacu [Adv. Flavia Barroso (OAB: RJ 112983 - D)], Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu , Réu: Multconsult Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marcia Silva de Matos\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01204-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANOEL JORGE DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial. fls. 655. Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocheste Luiz da Rosa [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtentar para o despacho de fls. 300, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA ALVES COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEA ALVES COSTA\r\n\r\nAtender ao despacho de fl.s 404. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAREQUITO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO RODRIGUES, Aut SEBASTIAO MAREQUITO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.fls 170/171.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01358-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BITTENCOURT NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nTI: União - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BITTENCOURT NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA HELENA FERNANDES MAIA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA HELENA FERNANDES MAIA\r\n\r\nAtentar para o despacho de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Faria [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Ribeiro Calvelli - ME [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Ribeiro Calvelli - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2000-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBATIAO DUARTE DA ROSA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA COM LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBATIAO DUARTE DA ROSA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandui Farias de Souza [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandui Farias de Souza\r\n\r\nDiga o Autor se pretende continuar com a constrição de fls. 35. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cintra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Renata Rocha da Silva (OAB: RJ 93351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S/A, Réu Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias sucessivos, na ordem processual.\r\n\r\nProcesso: 01073-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESLIE PINHEIRO DE QUEIROZ [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BENJAMIN ALVES DA SILVA, Réu: BENJAMIN ALVES DA SILVA-ME [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENJAMIN ALVES DA SILVA-ME, Aut LESLIE PINHEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANY CRISTINA DA CUNHA TUNTES [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nRéu: S.P.A. - CUNHA ME (CIA. DOS SONHOS) [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANY CRISTINA DA CUNHA TUNTES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 115, para que indique meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON FRAGA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: FERNANDO TRABACH GOMES, Réu: LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA, Réu: CHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON FRAGA\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal do Brasil de fls. 219/222, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO TEOFILO DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 314/319, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: M THURLER E CIA LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA MARIA GOMES WILHELMI [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA MARIA GOMES WILHELMI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco do Brasil S/A de fls. 226/227 para que requeiram o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Gomes Fernandes /Felipe Gomes Fernandes (assistido pela sua mãe Valdete G.Gomes) Fernanda Gomes Fernandes [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: R J BARBOSA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Gomes Fernandes /Felipe Gomes Fernandes (assistido pela sua mãe Valdete G.Gomes) Fernanda Gomes Fernandes \r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 267/278, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia RIBEIRO RODRIGUES , Réu Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.60, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pela reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Reis da Conceicao [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Reis da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut CLAUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 390, fixando em maio de 2008 o valor da condenação em R$ 31.468,07, equivalente a 2.654.915,08102 TRs. No prazo de 05 dias, deverá apresentar contestação aos embargos e/ou impugnação do exequente (há dois depósitos comprovados nos autos a fls. 200 e 298). Decorrido 'in albis' o prazo supra, venham as partes com os cálculos do imposto de renda a ser retido na fonte, observados os valores nominais dos depósitos efetuados.\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de atualização de fls. 131 (R$ 40.054,12 ou 3.318.015,24349 TRs), por 10 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clinica de Ecocardiografia S/C Ltda.- Ecocard [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Rocha Cariello [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Rocha Cariello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SPITZ SODRE [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SPITZ SODRE\r\n\r\nVista do oficio da União Federal de fls. 289, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva (Espolio de),rep.p/filho, Derio da Silva Moraes Jr., [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene da Costa Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva (Espolio de),rep.p/filho, Derio da Silva Moraes Jr.,\r\n\r\nVista do oficio de fls.39, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODETO GONCALVES JARDIM JUNIOR [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi- Nitcoop (em liquidacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETO GONCALVES JARDIM JUNIOR\r\n\r\nDar vista da promoção do Contador de fls. 140, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Azevedo Pecanha [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - NITCOOP (em liquidacao [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Azevedo Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 200. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco Maria Leite [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia,Seguranca,Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco Maria Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao de fls. 96, em 10 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Miranda Formiga [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: So no Couro Friburgo Industria e Comercio de Artigos de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Miranda Formiga\r\n\r\nInformar se recebeu todas as parcelas do acordo, no prqazo de 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa de que a avença foi integralmente cumprida. .\r\n\r\nId: 818957"
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                                "Processo: 01161-1995-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PINTO MERLIN LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComprovar o valor remanescente de IR, conforme demonstrativo de fl. 361 .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Taveira dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Taveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, a fim de desentranhar os documentos originais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Nunes da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Nunes da Silva\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos, eis que os autos foram desarquivados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1993-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANICE DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ITAGIBA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: GESIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: FRANCISCO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: FLAVIO BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: EIDY DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANILDES DRUMMOND PINHEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANGELICA CRISTINA TAVARES TELES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: AMANTINO FERNANDES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: CRENIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARISA REIS CORDEIRO SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARIA LUIZA EMERICK DESOUZA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARA REGINA ROCHA ALVES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LUIZ TORRES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LEONIDIO SILVA CONCEICAO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOSE CAPOEIRO DE FARIAS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOAO DOSSANTOS LIMA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JERUSA MENDES DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: SIND DOS DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE NI [Adv. Neli Azevedo Santos (OAB: RJ 44444 - D)], Aut: TARCISIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: SEVERINO CAPOEIRO DE FARIAS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MONICA REIS CORDEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: OSWALDO CAMPOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: REGINA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ROSALINA OLIMPIA DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: SANDRA SOUZA CASE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EM TRANSP ROD DE N IGUACU [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)], Réu: NITURVIA-N IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA, Réu: NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANTINO FERNANDES, Aut ANGELICA CRISTINA TAVARES TELES, Aut ANILDES DRUMMOND PINHEIRO, Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA, Aut CRENIO FIRMINO DA SILVA, Aut EIDY DE OLIVEIRA, Aut FLAVIO BEZERRA DE CARVALHO, Aut FRANCISCO JACINTO DE OLIVEIRA, Aut GESIANE DE SOUZA RODRIGUES, Aut ITAGIBA DE SOUZA PEREIRA, Aut IVANICE DA SILVA DE ALMEIDA, Aut JERUSA MENDES DOS SANTOS, Aut JOAO DOSSANTOS LIMA, Aut JOSE CAPOEIRO DE FARIAS, Aut LEONIDIO SILVA CONCEICAO, Aut LUIZ TORRES, Aut MARA REGINA ROCHA ALVES, Aut MARIA LUIZA EMERICK DESOUZA, Aut MARISA REIS CORDEIRO SILVA, Aut MONICA REIS CORDEIRO, Aut OSWALDO CAMPOS, Aut REGINA LIMA DE OLIVEIRA, Aut ROSALINA OLIMPIA DOS SANTOS, Aut SANDRA SOUZA CASE, Aut SEVERINO CAPOEIRO DE FARIAS, Aut SIND DOS DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE NI, Aut TARCISIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-1997-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROBERTO ALVES RIBEIRO [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROBERTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JORGE CORREA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVI LIGHT PV LUSTRES IND COM REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JORGE CORREA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE NUNES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPOTARIA SAO JORGE LTDA, Réu: Gilson Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE NUNES\r\n\r\nTer vista da certidão do INFOJUD, e indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DO GENERICO LTDA ME. [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Réu: Marco Antônio de Castro Soares, Réu: José Humphrey Assunção Guabiraba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de IR no interior da secretaria, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1998-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL SUCESSORA DE BELFRIO DISTRIBUIDORA DE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de IR no interior da secretaria, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA ANDRIOLI [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE RIO IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA ANDRIOLI\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, à vista da certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VIEIRA FREIRE [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: J CAPUTO UTILIDADES PARA O LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA VIEIRA FREIRE\r\n\r\nTer vista da declaração de IR no interior da secretaria, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE OLIVEIRA LEAL [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA S/C [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nTer vista da declaração de IR no interior da secretaria, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA FILGUEIRA DE LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETE DA PENHA BARBOSA WARWA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer vista da certidão do INFIJUD,e indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSINE BAZAR E FERRAGENS LTDA - ME [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da declaração de IR no interior da secretaria, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-223-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça ora requerida.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA IGNACIO DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por falta de interessse recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Campos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: H S B C Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu H S B C Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01856-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cavalcante de Oliveira [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cavalcante de Oliveira, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nVenha o reclamante com os emolumentos e as peças no prazo de 10 dias, para a formação da Carta de Sentença.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: S P F Engenharia Ltda N/P Agda Virginia de Souza, Réu: S P F Engenharia Ltda N/P Saul Leao Couto Junior, Réu: S P F Engenharia Ltda N/P Leandro Machado Paco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por sindicato (Lei 5584/70 c/c 1060/50).\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01610-1991-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA\r\n\r\nInformar o número de seu CPF e o de seu patrono com o objetivo de viabilizar a expedição do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sabino Pereira [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Top Fla Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguacu Top Fla Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Aut Jefferson Sabino Pereira\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 85: a oitiva da testemunha foi adiada para o dia 09/011/2009 às 11:15 horas no posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cabo Frio - PAV-CF, Av. das Casuarinas 595, bairro Ancora, Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nA testemunha será intimada através de oficial de justiça e o cumprimento da referida diliG~encia está condicionado ao acompanhamento da parte reclamada, que deverá entrar em contato com a SEAPO (22-2645-2822), sob pena de perda da prova, conmforme determinação em termo de audiência.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 819208"
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                                "Processo: 00643-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE SOUZA GOMES [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito do valor remanescente, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC CORTES SALVIO VEIGA FERCHER [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: DAIRTO ELIAS DE CARVALHO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIRTO ELIAS DE CARVALHO, Aut JOANA DARC CORTES SALVIO VEIGA FERCHER\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 01811-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janair Mendes Bento [Adv. Wanda Lucia da Silva (OAB: RJ 134025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nations Prestadora de Serviços Ltda, Réu: Limpatech Serviços e Construções Lt da, Réu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janair Mendes Bento\r\n\r\nFornecer cópia da emenda à inicial a ser remetida à ré. \r\n\r\nProcesso: 00036-1996-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOCENILDA HOLANDA RIBEIRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: THE HORSE CLUB LANCHONETE LTDA. [Adv. Luciano Barbosa de Cerqueira (OAB: RJ 117411 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE HORSE CLUB LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação e de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 105,68. \r\n\r\nProcesso: 00820-1994-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS ALVES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA S LOBARINHAS [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA REGINA S LOBARINHAS\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00664-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO XAVIER BROCHADO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO XAVIER BROCHADO\r\n\r\nFornecer o número da conta da executada a fim de possibilitar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GONCALVES DA SILVA FILHO [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA S/C [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA S/C\r\n\r\nTomar ciência de que, por convolado em penhora o depósito recursal, deverá garantir o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lopes dos Santos [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DE AZEREDO PERROUT, Réu: ERALDO DE AZEREDO PERROUT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 66. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Marques Castor Maciel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Marques Castor Maciel, Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 17/08/2009 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00929-1995-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 384-verso. \r\n\r\nProcesso: 01021-1994-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que deverá indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 01 (um) ano, conforme r. despacho de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00014-1994-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CANDIDO PEREIRA [Adv. Geraldo Gomes (OAB: RJ 3577 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.CONG.DE STA CATARINA-HOSPITAL STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.CONG.DE STA CATARINA-HOSPITAL STA TERESA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Reis [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AP - Azeredo e Perrot Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE REMANESCE O PATROCINIO NA FORMA A QUO, HAJA VISTA QUE NÃO COMPROVADA A EFETIVA CIÊNCIA DA ALEGADA RENÚNCIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Farmacia Petropolis Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Petropolis Ltda., Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nVIR NA FORMA EM QUE DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE, SOB PENA DE REMANESCER A RESPONSABILIDADE INERENTE AO PATROCINIO EM TELA. \r\n\r\nProcesso: 01961-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO CAVALCANTI GUIMARAES AMADO [Adv. Ricardo Senna Canedo (OAB: RJ 118674 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL WORK UNIFORMES E E P I S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO CAVALCANTI GUIMARAES AMADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 231/232, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Conceicao [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: M & M Transportes Jf Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Conceicao\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Borges Nakashima [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayotecnica Industria e Comercio de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Borges Nakashima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE LUCIO VALENTE [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Claudio Pereira Silva, Réu: Nilza Pereira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GHANDY MALHAS E CONFECCOES LTDA, Aut SIMONE LUCIO VALENTE\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 08/09/2009, ÀS 12:05 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 17/09/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nId: 819908"
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Doilian de Fátima Cabral [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreplast Reciclagem Ind. de Plásticos Ltda. [Adv. Priscila Miguel Bernardes (OAB: RJ 128661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doilian de Fátima Cabral, Réu Nobreplast Reciclagem Ind. de Plásticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 08/09/2009 e 10/09/2009, às 14:02, na 3a VT de Volta Redonda, Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02883-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROD E TRAB DE M DE OBRA QUATIS [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)], Réu: ABREU & CUSTODIO LTDA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABREU & CUSTODIO LTDA, Réu COOPERATIVA DE PROD E TRAB DE M DE OBRA QUATIS, Aut VALDIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 22/09/2009 e 24/09/2009, às 14:01 horas, na 3a VT de Volta Redonda, Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PITANGA ROSA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do artigo 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC - Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha de Fátima Silva Luiz [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmeraldina Traça Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha de Fátima Silva Luiz\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 24/08/2009, às 09:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01498-2009-521-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Benedito Marcos de Oliveira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRqdo: Copiadora Agulhas Negras Ltda. - COPIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Benedito Marcos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a liminar requerida. \r\n\r\nProcesso: 01833-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito do Rosário [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito do Rosário\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, a C.T.P.S. perante esta Secretaria para devida baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1994-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIANO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA AGROPECUARIA LTDA [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre o bem indicado a penhora na fl. 183. \r\n\r\nProcesso: 01443-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edio dos Santos Barbosa [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edio dos Santos Barbosa\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Marques Ribeiro [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Jo de Resende Calcados Ltda. [Adv. Elisangela de Freitas Ferreira Rozas (OAB: RJ 140027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Alves Marques Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO SILVA DE ARRUDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COM S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO SILVA DE ARRUDA, Réu RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COM S.A.\r\n\r\nVista da petição do perito com esclarecimentos, fls. 455/461, no prazo de 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Arthur Rodrigues Martins Coelho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00759-1998-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA NUNES SOARES [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A. ARBEX HOTEL LTDA [Adv. Edgard Ribeiro de Queiroz Neto (OAB: RJ 66854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.A. ARBEX HOTEL LTDA\r\n\r\nVista dos esclarecimentos prestados pelo i. expert às fls. 285/286, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Moreira do Espirito Santo de Almeida [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecto Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecto Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à expedição das cartas precatórias para as cidades do Rio de Janeiro e Volta Redonda, a fim de que seja procedida a oitiva da 2a e da 3a testemunhas arroladas às fls. 442/443, sob cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-521-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Um [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Um, Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do CPC; custas de R$ 10,64, pelo autor dispensado do recolhimento. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmar Ebram [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Amorim Treinamento e Consultoria S/C Ltda, Réu: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmar Ebram\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 341 v.: \"ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, em conduta que resvala de forma perigosa no limite que separa o exercício regular do direito à ampla defesa da prática de litigância de má-fé, a ciência registrada à fl. 320 v, não é do 2° reclamado, mas sim do 1° reclamado. Aguarde-se a iniciativa do reclamante para a realização da intimação do 2° reclamado, por 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da audiência especial designada para o dia 10/12/2009, às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Hager [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo da Silva Machado Ltda, Réu: Distribuidora de Gas Panamil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Jesus Hager\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Queiroz Lobianco [Adv. Sergio Antonio Correia Arruda (OAB: RJ 118511 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Bruno Presentes Ltda. - EPP [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Queiroz Lobianco\r\n\r\nVista dos autos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelita Devi Caceres [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges e Falcão Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelita Devi Caceres\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção, à vista do que consta registrado da r. ata de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 01499-2009-521-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Terra Quirino da Costa\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO DA FONSECA MELLO [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO ROBERTO DA FONSECA MELLO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Tranporte de Valores Ltda., Réu: Flextronics S.A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Paula\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02383-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON REIKDAL DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON REIKDAL DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 726/734, com impugnação ao laudo pericial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welida Ribeiro da Silva [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Welida Ribeiro da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da VAra do Trabalho de Resende, no dia 02/09/2009 às 11 horas, para baixa da CTPS a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Osvaldo Boaventura [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Osvaldo Boaventura\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 15/09/2009 e 16/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02187-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALDECI MORAIS DE MELO [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTANCE AILI MARIE GODFREDSEN [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTANCE AILI MARIE GODFREDSEN, Aut MARIA ALDECI MORAIS DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 15/09/2009 e 16/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02100-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SINTIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA - EPP [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA - EPP, Aut SINTIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 15/09/2009 e 16/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01928-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA RIBEIRO MARINS [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAQUEL LOPES ROHAN [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAQUEL LOPES ROHAN\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 15/09/2009 e 16/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro - Resende/RJ. \r\n\r\nId: 818643"
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                            "818642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 05/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/09/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 16/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Osvaldo Boaventura e Outros. Adv.: Rosimar da Silva Almeida OAB.: RJ 83994 D\r\n\r\nRéu: Hotel Simon Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de mesas, composto e montado em 06 (seis) boxes, separadaos com 06 (seis) divisórias em treliça, sendo cada box com 01 (uma) mesa, 02 (duas) cadeiras, 01 (um) sofá em \"L\", com quatro lugares, tudo em madeira maciça e forro em couro, em bom estado de conservação. EM TEMPO: O conjunto se compõe de seis mesas, doze cadeiras, seis sofás. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Parque Nacional, km 12, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-521-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Odair Jose Nogueira e Outros. \r\n\r\nRéu: Transmatur Transporte e Turismo Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Ônibus da marca Mercedes Benz, modelo L1313, carroceria Nielson, 38 lugares, com banheiro, placa KTC 0658 de Resende/RJ, ano 1985, chassi nº 3455011664720, pintado nas cores verde, amarelo e branco, em funcionamento. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Carmela Bruno , nº 52, Elite, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.000,00\r\n\r\nProcesso: 02100-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SINTIA MARIA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB.: RJ 99738 D\r\n\r\nRéu: IRMAOS SOARES OLIVEIRA LTDA - EPP e Outros. Adv.: Aloizio Perez OAB.: RJ 60778 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Marca Steel Blue, com 396 furos, manual, capacidade de produção de 2000 velas por hora. Funcionando e em bom estado de conservação. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Don Pedro II, s/º, lote A, quadra 18, Bairro de San Felippe, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA RIBEIRO MARINS e Outros. Adv.: Celio Diniz OAB.: RJ 106477 D\r\n\r\nRéu: RAQUEL LOPES ROHAN e Outros. Adv.: Marcio Prado de Carvalho OAB.: RJ 49093 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Uma máquina de lavar Brastemp, BW024A, capacidade 08 (oito) litros/quilos, funcionando, em bom estado de conservação. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Custódio de Melo, 276, Nova Liberdade, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 02187-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALDECI MORAIS DE MELO e Outros. Adv.: Teresinha de Freitas Sebastiao OAB.: RJ 69573 D\r\n\r\nRéu: CONSTANCE AILI MARIE GODFREDSEN e Outros. Adv.: Ilidio do Carmo Loures OAB.: RJ 49541 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Duas mesas, com quatro cadeiras cada, para restaurante, em madeira maciça, envernizadas; em bom estado de conservação. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Velas, 118, Penedo, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818642"
                            ],
                            "818641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02257-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyne Jacynthe Emma de Nale\r\n\r\nRéu: Pegeout Citroën do Brasil Automóveis S.A, Associação de Cultura Franco Brasileira - Alliance Française, Universus Language International Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação de Cultura Franco Brasileira - Alliance oFrançaise, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818641"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
                            "818943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03548-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Santos Barros [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda., Aut Sergio Henrique Santos Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02888-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINE MESQUITA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BAGOEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FRANCINE MESQUITA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido as fls. 169, uma vez que às fls. 115/117 foi efetuada nova atualização do crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 03126-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DINIZ DA ROCHA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA, Aut SERGIO LUIZ DINIZ DA ROCHA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 515/2009, no valor de R$ 3.000,00 encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, e alvará nº 516/2009, no valor de R$ 3.000,00, encaminhado ao Banco CEF, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03411-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS RODRIGUES BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut OSIRIS RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0533/2009, no valor de R$ 6.970,05, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03474-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: A.VITORINO COMERCIO E IND.DE COLCHOES LTDA.-ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.VITORINO COMERCIO E IND.DE COLCHOES LTDA.-ME, Aut RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0497/2009, no valor de R$ 3.196,10, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nDevendo as partes requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 03321-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BARBOSA MAGALHAES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ BARBOSA MAGALHAES, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0487/2009 e 0488/2009, nos valores de R$ 1.313,34 e 1.818,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03377-1986-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0485/2009, no valor de R$ 276.170,99, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 10797-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMORGENO MARINHO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: VALADARES TECIDOS LTDA [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMORGENO MARINHO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03332-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FILHO [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Brandina Gomes Ferreira, Réu: Soraya Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FILHO\r\n\r\nVistas ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03324-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRAB IND PROD QUIM E SIMILARES DE SG [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 03324-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Silva Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Silva Oliveira, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nAnte o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Rio Ita Ltda. para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra. \r\n\r\nProcesso: 03259-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nazareth Alves de Lira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Concar Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)], Réu: Flávio Luiz Pereira Andrade, Réu: Jorge Pacheco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nazareth Alves de Lira\r\n\r\nVistas ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 03296-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves Raulino [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Alves Raulino\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02928-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo do Amaral Areia [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03165-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Anderson Dionizio ( Espolio de ) [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamagata Engenharia S.A. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yamagata Engenharia S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02897-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES CAETANO DE LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM ITA BAR LTDA - EPP [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRM ITA BAR LTDA - EPP\r\n\r\nComprovar recolhimento de diferença de custas judiciais, e cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 10140-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIRA DE ABREU LIMA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBNNY BAR E LANCHONETE LTDA A/C [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva (OAB: RJ 43265 - D)], Réu: PAULO ROBERTO TALARICO GARCIA, Réu: JOSELINA CORREA REIS GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALMIRA DE ABREU LIMA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 818943"
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                            "818941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01090-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Pereira Fernandes [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verônica Agnelly Manhães Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 51, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao de R$ 2.369,65, equivalentes a 201.278,34, atualizadas até 20.02.2008, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NASARENO DA SILVA GOMES [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NASARENO DA SILVA GOMES, Réu NOVA SOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0491/09 do FGTS em favor do Reclamante e nº 0490/2009, no valor de R$ 2.930,91, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00003-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR JOSE PATALLO FERNANDEZ [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HECTOR JOSE PATALLO FERNANDEZ, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0513/2009, no valor de R$ 15.020,49, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Moreira Barbosa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Moreira Barbosa, Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0532/2009, no valor de R$ 11.300,64, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00341-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SATURNINO RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA, Aut IVAN SATURNINO RODRIGUES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0502/2009, no valor de R$ 6.668,35, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00386-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA, Aut MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0548/2009, no valor de R$ 4.056,39, encaminhados ao Banco CEF/SG e alvará judicial nº 0549/2009, no valor de R$ 5.296,84, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-261-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nExdo: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCICO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, Exdo RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA N/P\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0495/2009, no valor de R$ 7.407,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBEMAR CARVALHO MOURA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0514/2009, no valor de R$ 9.471,08, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BITENCOURT DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME, Aut JOSE BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0517/2009, no valor de R$ 889,99, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior de Souza Manhaes [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior de Souza Manhaes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0528/2009, 529/2009, 531/2007 encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada, e alvará nº 530/2009, no vlaor de R$ 5.391,76, Banco CEF, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0524/2009, no valor de R$ 2.539,85, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilse de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Izabel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilse de Oliveira \r\n\r\nForneça cópia da baixa da CPTS e aviso prévio. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIERES MATOS COUTINHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut TIERES MATOS COUTINHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0526/2009, no valor de R$ 339,04, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA, Aut WALDENIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0537/2009, envaminhado ao Banco do Brasil/SG e nº 0540/2009, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, ambos em favor do representante legal da Reclamada, e alvará nº 0538/2009, no valor de R$ 15.399,93, encaminhado ao Banco do Brasil, em favor do Reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelin Santos Silva [Adv. Liete Bertin Carvalho (OAB: RJ 136263 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellem Anderson de Lima e Silva [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Santos Silva\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA RAQUEL PINTO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA RAQUEL PINTO DA SILVA\r\n\r\nCiência da dilação do prazo, por 60 dias, conforme requerido as fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio dos Santos Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Thomas dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Dezoito do Forte Calcados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dezoito do Forte Calcados Ltda., Aut Marcos Paulo Thomas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Augusto Tristao [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Justino e Cia Ltda. ME [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Augusto Tristao, Réu Mg Justino e Cia Ltda. ME, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uanderson Ribeiro dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac da Trindade Alimentos Ltda ME. [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ac da Trindade Alimentos Ltda ME., Aut Uanderson Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVista dos autos, para manifestações, conforme determinado na ata de fls. 33. Prazos sucessivos de 05 dias, iniciando-se pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Almeida Paixao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Raimunda dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Raimunda dos Santos\r\n\r\nIndique meios para citação da reclamada, 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Gil [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Triarq Construcoes Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triarq Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Sa Sodre [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Bezerra de Araujo Ramos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walcir de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Aut Walcir de Andrade\r\n\r\nCiência da expedição do alvará em favor do Reclamante de nº 310/2009 referente ao FGTS, devendo ainda comparecer na Secretaria desta Vara a fim de retirar o mandado de habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Kenedi Soares de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Santos e Filho Ltda. [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Santos e Filho Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00563-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ZANETTE LTDA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Fernandes de Mendonca [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dornellas [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-261-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Conjunto Residencial Almirante Cox - Bloco 07 - Edificio Costa do Sol [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO PIRES DE MORAES [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Conjunto Residencial Almirante Cox - Bloco 07 - Edificio Costa do Sol, Egdo PAULO PIRES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Moreira de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIMEC COMERCIO E REPRES. LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Moreira de Oliveira\r\n\r\nIndique meios hábeis para a citação da sócia da reclamada indicada par ao início da execução. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinea da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinea da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0492/2009, no valor de R$ 13.296,68, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Souza da Silva [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO SANTOS DA CONCEICAO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: J B ATACADAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01059-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Carmo da Encarnação [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Carmo da Encarnação\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: German Bento Soares [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Etnelav Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut German Bento Soares\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-261-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: José Wagner Pereira de Arújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Blue Ship Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, conforme determinado as fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSILMARA BRANDT CORREA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILMARA BRANDT CORREA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nunes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Nunes Ferreira\r\n\r\nCiência do deferimento da isenção das custas. Após ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Guimaraes da Silveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Kelmar Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Guimaraes da Silveira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Paulino da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanci e Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Tinoco Ribeiro [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Tinoco Ribeiro\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00737-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO AMARAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SODRE RIBEIRO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: KANNUSHI JEANS MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SODRE RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo dos Santos [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.r [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Azevedo dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DO CARMO DA SILVA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nTomar ciência de todo o processado. \r\n\r\nProcesso: 00310-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MOREIRA BRAGA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MOREIRA BRAGA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILLA DE ALMEIDA PALUMA [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)], Réu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA, Réu JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução da cota previdênciária e expedição de ofício à Receita Federal\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ANGELICA NOGUEIRA PELICREIRO [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)], Réu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANEZ [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Réu: Deisimar Martins da Silva Yanez\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA, Réu JOSE LUIZ VIDUEIRA YANEZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução da cota previdênciária e expedição de ofício à Receita Federal\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano das Chagas da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano das Chagas da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Maia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Barbosa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersul Cooperatriva Sul Atlantico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Soares Maia [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Valdenir Soares Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Município, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-261-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Flavio Antonio Costa de Mello [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ps Teixeira Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavio Antonio Costa de Mello\r\n\r\nResolve extinguir o processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Marcus Loureiro de Matos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Marcus Loureiro de Matos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0525/2009, no valor de R$ 4.680,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nProcesso: 00580-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANI MANUEL MORAIS FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URANI MANUEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\nExtinguir o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Core [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Core\r\n\r\nVistas ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Costa [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius da Costa\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Azevedo Santana [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Odontologica Barro Vermelho Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Odontologica Barro Vermelho Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Oliveira de Carvalho [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00181-1993-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA NOSSA SENHORA APARECIDA [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)], Réu: Susana Vianna Santos Farinhas, Réu: Reinaldo Batista Farinhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO GONCALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nIndefiro o pedido na forma requerida, uma vez que o TRE não fornece dados cadastrais de eleitores. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herly Cordeiro da Costa Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas judiciais e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Silva de Souza [Adv. Nely de Almeida (OAB: RJ 146055 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Runi dos Santos [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Runi dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO FERRI JUNIOR, Réu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Antonio Mattos (OAB: RJ 5951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Azevedo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE RACOES DOM MARCELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 818941"
                            ],
                            "818942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02730-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Servicos Gerais Ltda.ME [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Costa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thula Santos Mendes Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Sao Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thula Santos Mendes Pereira\r\n\r\nTer vistas dos documentos juntados pela reclamada, conforme determinado as fls. 87/88. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Lucia da Silva Fernandes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representação Comércio de Roupas Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Lucia da Silva Fernandes \r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton Marcilio Norato [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilton Marcilio Norato\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARVALHO ESTRELA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGOR NETO SERVICOS LTDA, Aut JORGE LUIZ CARVALHO ESTRELA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0507/2009, no valor de R$ 2.848,68, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Gomes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Porto da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda - Massa Falida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcio Alexandre Porto da Costa\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0551/2009, no valor de R$ 4.994,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVISON PAULO DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PABLO DE ABREU RODRIGUES e INGRID DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVISON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0550/2009, no valor de R$ 685,49, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01381-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOSE SOARES [Adv. Silvania Claudia Pereira de Souza (OAB: RJ 95132 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HENISA HIDROEL EMP NAC INSTAL. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOSE SOARES\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas.\r\n\r\nFica ciente da expedição do mandado de habilitação ao seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilea dos Santos Araujo [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Rozilea dos Santos Araujo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0479/2009, no valor de R$ 632,70, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva Barcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejista Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva Barcelos, Réu Marisa Lojas Varejista Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0477/2009, no valor de R$ 4.611,66, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiane Ferreira Vicente Moreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SG Uniao Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Aut Elisiane Ferreira Vicente Moreira\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo sucessivo de 10 dias. Iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Rolandi Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio S Juliace ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rolandi Muniz\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0475/2009, no valor de R$ 153,40, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Bispo de Jesus [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Josivaldo Bispo de Jesus\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0482/2009, no valor de R$ 836,83, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01902-2002-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA DE LOURDES ESTACIO CRUZ [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut PRISCILLA DE LOURDES ESTACIO CRUZ\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0481/2009, no valor de R$ 215,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON GENUINO DO NASCIMENTO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0522/2009, no valor de R$ 4.169,33, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Cunha [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Carlos da Cunha , Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0519/2009, no valor de R$ 12,15, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante.\r\n\r\nFicam ainda cientes da decisão de fls. 38, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01863-2000-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ NUNES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER AUGUSTO DO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE PROD ALIMENT CAROLINE E VICTORIA LT [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND COM DE PROD ALIMENT CAROLINE E VICTORIA LT, Aut WAGNER AUGUSTO DO SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0472/2009, no valor de R$ 142,12, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Garcia dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalada Modas Infantil Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Garcia dos Santos \r\n\r\nPrejudicado o requerimento de fls. 25, ante os termos da ata de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Nogueira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Nogueira Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0494/2009, no valor de R$ 4.000,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02448-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AURELIO DA SILVA CHAMBERLAIN [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVIRRANY DIVISORIAS LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AURELIO DA SILVA CHAMBERLAIN\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02609-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELUS CARDOSO MASCARENHAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFica ciente da garantia do Juízo pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 02657-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas da Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIEMENTICIOS LTD [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda., Aut Vanessa Oliveira Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Iniciando-se pelo segundo reclamado, após reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro (OAB: RJ 54012 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX BAG IND. E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME sucessora de via point confecções bolsas e acessórios [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIX BAG IND. E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME sucessora de via point confecções bolsas e acessórios, Aut SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0501/2009, no valor de R$ 6.696,45, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02355-2006-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Pereira Gomes [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 02384-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN COQUERO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LIG SILVA ELETRICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN COQUERO, Réu SPLICE DO BRASIL TELECOMUNIC E ELETRONICA SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0484/2009, no valor de R$ 429,35, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02041-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Gomes de Farias [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Giselle Gomes de Farias, Réu Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0478/2009, no valor de R$ 2.495,60, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02129-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Manuel da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Manuel da Silva, Réu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0473/2009, no valor de R$ 3.292,85, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02139-2002-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DA SILVA HERLLAIN [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliton de Azevedo\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. ****EXECUÇÃO PROVISÓRIA****\r\n\r\nProcesso: 02860-2000-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E MERCEARIA MAUA LTDA ME [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E MERCEARIA MAUA LTDA ME, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0500/2009, no valor de R$ 78,56, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecom Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva, Réu Banco Itaucard S/A, Réu Suplynetwork Telecom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02658-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso Teixeira [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cardoso Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02682-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Patricio Braga de Moraes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Patricio Braga de Moraes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 02707-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA BERNARDO DE MACEDO [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA BERNARDO DE MACEDO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0512/2009, no valor de R$ 712,30, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nApresente a Reclamada o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02814-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: AMENDOEIRA MOVEIS LTDA. [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMENDOEIRA MOVEIS LTDA., Aut FRANCISCO ANTENOR DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0493/2009, no valor de R$ 956,76, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Germano Octaviano de Lemos Filho\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 208 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CABRAL DA SILVA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR CARDOSO FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Bruno [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Monte Formoso Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado em sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 01287-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA ORNELAS DE MENDONCA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM LTDA N/P IVANIR PINTO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA ORNELAS DE MENDONCA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cordeiro Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo segundo reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MATHIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Nunes de Melo Junior [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia M P N Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Nunes de Melo Junior\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Goncalves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permados por 05 dias, iniciando-se pelo 1º Reclamado, 2º Reclamado e Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Diniz Benedito [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupos Focus de Seguranca Prestadoras de Servicos [Adv. Mauricio Alves de Menezes (OAB: RJ 149261 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupos Focus de Seguranca Prestadoras de Servicos, Aut Roberto Diniz Benedito\r\n\r\nFica ciente a primeira reclamada de que o seu recurso ordinário interposto foi negado seguimento, vez que intempestivo. \r\n\r\nDeverá ainda, a primeira reclamada e o reclamante, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo segundo reclamado. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 08 dias, inciando-se pelo primeiro reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01213-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA YARA BASTOS DA TORRE [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA YARA BASTOS DA TORRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Azeredo Alves [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla de Azeredo Alves\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho dos Santos [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Arte e Beleza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Coelho dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira da Silva [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Alves de Barcellos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01362-1994-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUMAR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO COSTA, Aut JUMAR ALVES DO NASCIMENTO, Aut PAULO CESAR AUGUSTO DA COSTA, Aut RICARDO FERNANDES DA CONCEICAO, Aut VALCIR CELESTINO MOLEDO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Barbirato do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital do Coracao Samcordis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Barbirato do Nascimento\r\n\r\nRegularize sua representação processual, conforme determinado na ata de fls. 65. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Bom Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: H B Farma Laboratórios Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B Farma Laboratórios Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednezio Pereira Alves [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Ind e Com de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednezio Pereira Alves\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santos da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em face da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Fernandes da Silva [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Drummond [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Drummond\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDRO S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PEREIRA CARDIAS [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR FIRMINO DANTAS JUNIOR [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PEREIRA CARDIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pinheiro Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02515-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN VIEIRA NUNES [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN VIEIRA NUNES\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Rosane de Carvalho Nunes [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Ciência de Educação e Cultura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Rosane de Carvalho Nunes \r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários requerido pelo reclamante, ressalvando-se o início da perícia para depois de integralizado o valor da ata de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 02754-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vicente Figueiredo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartmam Industria e Comercio de Remedio Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vicente Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02518-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Neves da Silva [Adv. Leonardo J. M. do Amaral (OAB: RJ 128235 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Neves da Silva\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02317-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol - Ind. e com. ltda [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraspol - Ind. e com. ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 818942"
                            ],
                            "818940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Pereira Fernandes\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agnelly Promocoes e Eventos Ltda., Elisete Manhães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.369,65, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a primeira reclamado ao pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei, subsidiariamente responsável o 2º reclamado.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias, observado o que determina o art. 1º, incisos III, IV, V e VI, do Decreto-Lei 779/69 para atuação do Município. Cientes as partes da decisão nesta audiência. \r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-261-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Pereira Malvestiti\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a segunda reclamada na anotação do contrato de trabalho do autor e ambas as reclamadas, solidariamente, no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro Lima \r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "819064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Video) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa & Video)\r\n\r\nTomar ciência da conversão do julgamento em diligência, devendo a ré atender às determinações de fl. 187 vº. \r\n\r\nId: 819064"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "819971": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 2 do ATO No 439/09 - Publicado no DOE/ RJ, Parte III, Seção II - Federal, do dia 10/08/09.\r\n\r\nOnde se lê - 2 - TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições na 66ª ZE/Duque de Caxias, assumir, de 11 a 14 de agosto, a 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias...\r\n\r\nLeia-se - 2 - TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições na 66ª ZE/Duque de Caxias, assumir, de 12 a 14 de agosto, a 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias...\r\n\r\nId: 819971"
                        ],
                        "819791": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 445 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o item 11 do Ato 421/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal de 31/07/2009, que designa o Juiz Jean Albert de Souza Saadi para assumir a 113ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias do Juiz Marcio Quintes Gonçalves. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819791"
                        ],
                        "819792": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 447 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito TIAGO HOLANDA MASCARENHAS para assumir a titularidade, a partir do dia 7 de agosto de 2009, da 110ª Zona Eleitoral/Magé.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819792"
                        ],
                        "819925": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 449/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, MARCIA RITA FERREIRA NEVES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 234ª Zona Eleitoral/Realengo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819925"
                        ],
                        "819969": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 450/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar SHEYLA RODRIGUES ROSA, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819969"
                        ],
                        "819970": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 56778/2009\r\n\r\nRequerente: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL-UNSP/ SINDICATO NACIONAL\r\n\r\nAdvogados: Fernanda Adriana de Paula, OAB/MG -115.808; Eldbrendo Pereira Monteiro, OAB/MG - 108.591\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJunte-se cópia dos atos constitutivos do sindicato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 819970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "819786": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 220/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11228/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Eduardo de Abreu Alves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706284\r\n\r\n04/06/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 819786"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819121": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 819121"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL Nº 166-PJ/09\r\n\r\nENVOLVIDO : Maria José Moreira da Paixão\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nDesigno o dia 12/11/09, às 16:15 horas, para audiência preliminar.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 31.\r\n\r\nEm, 04/08/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 819122"
                        ],
                        "819254": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 48-PJ/05\r\n\r\nRÉUS : Marcos César Lopes Magno : 1º\r\n\r\nSérgio Francisco de Andrade : 2º\r\n\r\nWilson Freitas dos Santo : 3º\r\n\r\nADVOGADOS : Dr. Juventino de Souza Campos - OAB/RJ 52436 (1º réu) ; Dra. Simone Barra da Rocha - OAB/RJ 119096 , Dr. Magno Rangel Rocha - OAB/RJ 120857 e Dr. Alex Penna de Aquino - OAB/RJ 134155 ( 2º réu ) ; Dr. Dominique Sander Leal - OAB/RJ 104564 e Dr. Elomar Curty Guerra Júnior - OAB/RJ 148399 ( 3º réu ).\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nDesigno o dia 19/01/10, às 16:00 horas, para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se e requisite-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nEm, 06/07/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 819254"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 164/09-MP\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: FABIO LUIS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nDespacho: À D.P. ainda que excepcionalmente por se tratar de ação penal. M.P., 05/08/09. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 819119"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819124": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL 44/2009\r\n\r\n(prazo de 10 dias)\r\n\r\nA Doutora LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA , Juíza Eleitoral em exercício da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna - RJ, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS, inscrição eleitoral 061742100345, envolvido em duplicidade de filiação partidária, por estar em local incerto e não sabido, para, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, compareça à Sede desta 107ª Zona Eleitoral situada à Av. Cardoso Moreira, 485, Centro, das 11 às 19h, e tome ciência da decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 470/2009 -107ª ZE-RJ em que foi declarado o cancelamento de ambas as filiações envolvidas na duplicidade e, querendo, interponha recurso no prazo de 03 (três) dias a partir da data do presente, ficando ciente, desde já, que o não atendimento à presente notificação, importará na continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MMª Juíza publicar o presente edital na Imprensa Oficial (por uma só vez) e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (A) LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 819124"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818298": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\nPROCESSO: 12/2005 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público ;\r\n\r\nRÉU: Raquel Montijo Brandão Pinto;\r\n\r\nDESPACHO: \"Os fatos narrados na inicial dão conta, ainda que em juízo de deliberação, da existência e materialidade do ilícito.\r\n\r\nDesse modo, recebo a Denúncia.\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir. Publique-se. Ciência ao MP. Intime-se a Denunciada.\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 818298"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819253": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL N.º 58/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo elencados a comparecerem à sede deste juízo, a fim de cumprirem sua obrigação de apresentar as contas relativas à campanha eleitoral de 2008, quando concorreram ao cargo de vereador, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste edital. CIENTES desde já que a ausência de manifestação importará no julgamento das contas como não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição, digitei o presente Edital que segue subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAlcinei Ferreira\r\n\r\n44777\r\n\r\n1079/2009\r\n\r\nAilton de Mendonça\r\n\r\n44223\r\n\r\n1080/2009\r\n\r\nArtur Limeira Neto\r\n\r\n28601\r\n\r\n1081/2009\r\n\r\nChaikspier Carvalho Gomes\r\n\r\n31031\r\n\r\n1082/2009\r\n\r\nClaudina da Costa Barcellos\r\n\r\n31120\r\n\r\n1083/2009\r\n\r\nEronildes Mello dos Santos\r\n\r\n44100\r\n\r\n1084/2009\r\n\r\nFrancisco Marcolino de Moraes\r\n\r\n44567\r\n\r\n1085/2009\r\n\r\nGiovani da Cunha Carvalho\r\n\r\n44123\r\n\r\n1086/2009\r\n\r\nJorge Candido de Oliveira\r\n\r\n12777\r\n\r\n1087/2009\r\n\r\nJocenir Carlos Magalhães\r\n\r\n25007\r\n\r\n1088/2009\r\n\r\nLuciana Ribeiro Pereira\r\n\r\n17123\r\n\r\n1089/2009\r\n\r\nLuiz Bosco Alves Vieira\r\n\r\n14569\r\n\r\n1090/2009\r\n\r\nPedro Alves da Silva\r\n\r\n44234\r\n\r\n1091/2009\r\n\r\nReinaldo da Silva Teixeira\r\n\r\n28800\r\n\r\n1092/2009\r\n\r\nRonaldo de Jesus\r\n\r\n22019\r\n\r\n1093/2009\r\n\r\nSheila da Conceição Carvalho\r\n\r\n22222\r\n\r\n1094/2009\r\n\r\nShirléia Deolinda Alves\r\n\r\n14607\r\n\r\n1095/2009\r\n\r\nWalfredo Peçanha Luz\r\n\r\n31169\r\n\r\n1096/2009\r\n\r\nLuciane de Assis Araújo Silva\r\n\r\n12612\r\n\r\n1104/2009\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 819253"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "819118": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 819118"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "818740": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nRua Godofredo Viana, 400. Tanque / RJ. CEP:22.730-020\r\n\r\nEDITAL N.º 017/09\r\n\r\nO(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da Centésima Octogésima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor(a) VILMA ALMEIDA, no uso das suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, notifica a eleitora FLAVIA COSTA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 134453310302, do arquivamento do processo administrativo n.º 436/2009, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais em 26/10/2008. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Renato Quintino Mouta, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Vilma Almeida Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 818740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "820209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.988 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA SERVIDORAS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Gripe H1N1 causa maior risco para as gestantes e os nascituros,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As servidoras do Poder Executivo do Estado que estejam grávidas gozarão de licença remunerada, sem qualquer perda de direitos e vantagens, até o dia 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - As beneficiárias dessa licença apresentarão, por si ou seu representante legal, o requerimento perante o seu superior hierárquico, acom panhado do exame comprobatório da gravidez.\r\n\r\nArt. 3º - O gozo da licença se dará imediatamente após a apresentação do requerimento, que será examinado pelo órgão ao qual pertença a servidora apenas para a sua ratificação, quando comprovada a gravidez.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 820209"
                    ],
                    "820214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.989 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º do Decreto Nº 36992/05, de 25 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O prazo de eficácia dos deferimentos de isenções será de até quatro anos, tanto para os portadores de deficiência quanto para os de doença crônica, devendo o beneficiário apresentar novo laudo médico a cada renovação.”\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de renovação deverão ser requeridas pelos beneficiários com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias do término da validade do benefício.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações de renovação que não estejam concluídas, até a data do término da validade do benefício, estarão renovadas, provisoriamente, por até 180 (cento e oitenta) dias, vinculando-se à análise do pedido.\r\n\r\nArt. 2º - As solicitações deferidas até a presente data terão a validade anterior mantida, ou seja, 01 (um ano) para doentes crônicos e 02 (dois anos) para deficientes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 820214"
                    ],
                    "820242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.990 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAMPLIA A ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/301.679/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 31.343, de 05 de junho de 2002, que criou o Parque Estadual dos Três Picos, unidade de conservação de proteção integral administrada pelo INEA; \r\n\r\n- que parques são unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n\r\n- que parques também são empreendimentos públicos fundamentais para o desenvolvimento da região onde estão inseridos, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação, o ecoturismo e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações;\r\n\r\n- a beleza cênica ímpar, o potencial turístico e a importância ecológica da cadeia de montanhas que se estende pelos municípios de Silva Jardim, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- que a existência de grandes corredores florestais contínuos é condição essencial para a preservação de algumas das espécies mais ameaçadas da fauna da Mata Atlântica; e\r\n\r\n- que áreas de grande relevância ambiental contíguas ao Parque Estadual dos Três Picos não foram incluídas em seus limites no momento de sua criação.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o Parque Estadual dos Três Picos, com acréscimo de 12.440,90 hectares, abrangendo terras dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo e Silva Jardim.\r\n\r\n§ 1º - O memorial descritivo dos novos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - O mapa de situação atualizado do parque consta do Anexo II do presente decreto.\r\n\r\n§ 3º - O mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente e será disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do Parque Estadual dos Três Picos tem por objetivos:\r\n\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica presentes no chamado Corredor da Serra do Mar da Mata Atlântica, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\n\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIII - preservar montanhas, cachoeiras e demais paisagens notáveis contidas em seus limites;\r\n\r\nIV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa e relaxamento;\r\n\r\nV - estimular o turismo e a geração de empregos e renda; \r\n\r\nVI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais proporcionados pelas áreas ora incorporadas ao parque.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do Parque Estadual dos Três Picos, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua integridade ou destinação. \r\n\r\nArt. 4° - Ficam assegurados, se necessário, a ampliação e o pavimentação das rodovias RJ-116 e RJ-126, observado, neste caso, o disposto no Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 820242"
                    ],
                    "820243": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após ampliação - Núcleos Macaé de Cima e Três Picos . \r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD 69, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50000.\r\n\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Macaé de Cima, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto 01 (745526,01 O / 7519402,55 S), no encontro da rodovia RJ-116 com um afluente do rio Macacu, de onde segue pela margem direita da mesma rodovia em direção ao município de Nova Friburgo, até o cruzamento daquela com o córrego Mirandela, atingindo o ponto 02 (755564,11 O / 7525399,64 S); daí segue pelo mesmo córrego na direção sudeste, até encontrar com o divisor de águas e o limite da Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, atingindo o ponto 03 (757445,55 O / 7523567,53 S); de onde segue pelo limite da referida unidade de conservação, que coincide com divisor de águas, na direção sudoeste até a cota altimétrica de 1400 metros, atingindo o ponto 04 (753903,07 O / 7521856,31 S), de onde segue mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar o córrego de São Caetano, atingindo o ponto 05 (753364,91 O / 7520516,90 S); daí desce pelo mesmo córrego na direção leste até encontrar com a cota altimétrica de 1.000 metros e atingir o ponto 06 (755675,09 O / 7520501,06 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sul/nordeste/sudoeste, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do rio Macaé, atingindo o ponto 07 (757832,36 O / 7520737,27 S); deste córrego, sobe até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 08 (757613,31 O / 7520791,51 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um afluente da margem direita do rio das Flores, atingindo o ponto 09 (755810,71 O / 7517693,02 S); daí, desce por este afluente até encontrar o rio das Flores, atingindo o ponto 10 (755943,64 O / 7517685,66 S), desce o rio até encontrar com um outro afluente, na sua margem direita, atingindo o ponto 11 (757272,96 O / 7518135,47 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 12 (757286,92 O / 7517111,22 S), seguindo pela mesma cota na direção leste/nordeste, até atingir o ponto 13 (759752,13 O / 7520740,49 S) no divisor de águas, direção sudeste, seguindo por este até o ponto 14 (760576,14 O / 7520284,06 S), onde encontra novamente a cota altimétrica de 1.100 metros; a partir daí, segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do ribeirão Santo Antonio, atingindo o ponto 15 (760545,95 O / 7519615,62 S), de onde sobe por aquele córrego contribuinte até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 16 (760422,40 O / 7519177,10 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto 17 (760069,42 O / 7518868,92 S); daí, desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 18 (760602,70 O / 7518581,48 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção leste, até atingir o ponto 19 (762496,55 O / 7518238,76 S); daí, segue em linha reta na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 1.040 metros e outro afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto 20 (762428,76 O / 7518183,45 S), de onde desce pelo mesmo afluente na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 21 (762199,25 O / 7518022,57 S), de onde segue, na direção oeste, até encontrar com outro córrego contribuinte da margem direita do córrego do Sertão, atingindo o ponto 22 (761245,67 O / 7517726,96 S), de onde sobe por aquele afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 23 (760821,54 O / 7517504,05 S), de onde segue pela mesma cota, na direção leste/sudeste, até atingir o ponto 24 (761808,98 O / 7517252,16 S) onde desce pelo divisor de águas , na direção leste, até a confluência do córrego do Sertão com o rio Bonito, atingindo o ponto 25 (762339,17 O / 7517387,99 S), de onde desce pelo mesmo rio até encontrar com o próximo afluente em sua margem direita, atingindo o ponto 26 (762464,57 O / 7517437,59 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 27 (762486,73 O / 7517185,14 S), seguindo pela mesma cota até atingir o ponto 28 (766454,41 O / 7517619,31 S); deste ponto, segue pela linha de cumeada , na direção oeste/leste/sul, até encontrar com a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 29 (767114,88 O / 7516758,38 S), de onde segue, na direção norte/oeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Maria Mata, atingindo o ponto 30 (763718,03 O / 7515196,07 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 31 (763850,87 O / 7515240,34 S), seguindo pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Queimado, atingindo o ponto 32 (761797,07 O / 7513087,85 S); a partir daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 33 (762266,50 O / 7513349,99 S), de onde segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Queimado e do rio Vargem Grande, até encontrar com o rio Vargem Grande, atingindo o ponto 34 (765227,43 O / 7510879,03 S), de onde segue, subindo pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 35 (765286,61 O / 7510904,30 S); deste ponto, segue em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 36 (765200,53 O / 7511412,33 S), de onde segue em linha reta, na direção oeste até a cota altimétrica de 440 metros, atingindo o ponto 37 (764979,45 O / 7511483,07 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção noroeste/oeste/sul, até atingir o ponto 38 (763885,54 O / 7511431,84 S), de onde segue em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 39 (763609,74 O / 7511332,25 S), de onde segue pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 40 (763853,11 O / 7510618,43 S), de onde segue mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto 41 (761141,27 O / 7510088,20 S), de onde segue subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 42 (760995,43 O / 7510191,83 S); de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 43 (760548,63 O / 7509936,51 S), de onde desce em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 44 (760525,17 O / 7509897,89 S); deste ponto, segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Taquaruçu e do rio Pirineus ou Crubixais, até atingir o ponto 45 (756030,02 O / 7509265,32 S), de onde segue subindo em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 380 metros, atingindo o ponto 46 (756005,58 O / 7509125,82 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto 47 (754920,68 O / 7508591,14 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 48 (755136,34 O / 7508545,22 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 49 (753462,25 O / 7507503,11 S) de onde sobe em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 50 (753516,30 O / 7507807,28 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 51 (753439,81 O / 7508061,05 S); deste ponto, desce em linha reta, na direção oeste, até a cota de 180 metros, atingindo o ponto 52 (752833,76 O / 7508046,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 53 (752801,27 O / 7508194,01 S), seguindo, então, em linha reta na direção noroeste até atingir, na cota altimétrica de 180 metros, o ponto 54 (752432,70 O / 7508759,72 S); deste ponto, segue em linha reta, direção até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 55 (752121,97 O / 7508725,42 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto 56 (752157,89 O / 7508491,91 S), a partir deste ponto, segue em linha reta na direção sudoeste até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto 57 (752052,66 O / 7508429,46 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 58 (751891,36 O / 7508460,30 S), de onde segue, em linha reta, na direção oeste, até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 59 (751751,45 O / 7508458,13 S), de onde segue, direção oeste/sul, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 60 (751367,56 O / 7508186,74 S), de onde segue em linha reta na direção oeste, até encontrar a cota altimétrica 320 metros na a linha de cumeada , atingindo o ponto 61 (751065,98 O / 7508165,06 S), de onde segue, na direção noroeste/sudoeste, pela mesma linha de cumeada até atingir o top de morro no ponto 62 (748383,60 O / 7507906,88 S), de onde desce pelo divisor de águas na direção sudeste até encontrar a cota al timétrica de 300 metros, atingindo o ponto 63 (750094,48 O / 7507717,77 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 64 (750926,08 O / 7506794,24 S); daí, segue em linha reta na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto 65 (750945,73 O / 7506558,44 S), de onde desce pelo mesmo divisor de águas até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 66 (751463,58 O / 7505920,66 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste, até atingir, sobre a estrada Cachoeiras de Macacu - Silva Jardim, o ponto 67 (745223,28 O / 7500998,41 S); a partir daí, segue por esta estrada na direção do município de Cachoeiras de Macacu até encontrar com novamente a cota altimétrica de 200 metros, próximo a nascente do rio Branco, atingindo o ponto 68 (742581,60 O / 7502246,72 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, cruzando as bacias do rio Jororó e do rio Bengala até atingir, no divisor das bacias do rio Bengala com o rio Maratuã, afluente do rio Batatal de Baixo, o ponto 69 (7428513,34 O / 7506460,80 S) de onde segue pelo mesmo divisor na direção leste e, após, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto 70 (747418,81 O / 7506057,18 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 71 (747672,08 O / 7508450,74 S), de onde desce em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 620 metros, atingindo o ponto 72 (747657,52 O / 7508535,44 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 73 (748515,99 O / 7508871,54 S); deste ponto, desce em linha reta, na direção noroeste, até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 74 (748276,69 O / 7508959,18 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 75 (748007,69 O / 7509276,72 S), de onde sobe pelo divisor de águas, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto 76 (748338,11 S/ 7509425,92 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/noroeste/norte até atingir o ponto 77 (747819,48 O / 7510129,27 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até atingir o ponto 78 (749131,13 O / 7510027,57 S), seguindo então em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 800 metros, atingindo o ponto 79 (749073,72 O / 7510257,21 S), seguindo pela mesma cota até o córrego São Joaquim, atingindo o ponto 80 (747976,8 O / 7514091,41 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 81 (744634,89 O / 7516290,97 S), de onde segue pela mesma cota até o rio Macacu, atingindo o ponto 82 (744532,32 O / 7518927,27 S), de onde sobe pelo mesmo rio até este cruzar a RJ-166 no ponto 83 (745526,32 O / 7519402,17 S), de onde segue pela margem direita desta rodovia, na direção nordeste, até atingir o ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 22.694,39 hectares. \r\n\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Três Picos, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto 84 (746270,50 O / 7519894,29 S), localizado na margem esquerda da rodovia RJ-116, no cruzamento desta com um contribuinte da margem esquerda do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente até o rio Macacu, atingindo o ponto 85 (746255,50 O / 7519902,44 S), de onde desce pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 86 (746184,07 O / 7519840,44 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Macacu, atingindo o ponto 87 (745945,01 O / 7519791,31 S), subindo por este mesmo afluente até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 88 (745906,41 O / 7520177,69 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Valério, atingindo o ponto 89 (741255,91 O / 7519311,18 S), de onde desce por este afluente até o rio Valério e a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 90 (741263,32 O / 7518668,94 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com um contribuinte do rio Macacu, atingindo o ponto 91 (739724,26 O / 7514719,01 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 92 (739786,88 O / 7514438,74 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul/sudoeste/norte, até encontrar com um afluente do rio Duas Barras, atingindo o ponto 93 (738064,93 O / 7513657,66 S), descendo pelo mesmo afluente até a sua confluência com o rio Duas Barras, atingindo o ponto 94 (737597,71 O / 7513806,57 S), de onde desce por este rio até seu próximo afluente da margem direita, atingindo o ponto 95 (737515,21 O / 7513716,21 S), subindo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 96 (737186,74 O / 7513965,40 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte/sudeste até o rio Santa Maria, atingindo o ponto 97 (736171,67 O / 7516231,36 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 98 (737496,85 O / 7517484,71 S), e segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Manuel Alexandre, atingindo o ponto 99 (733294,04 O / 7521213,15 S); daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com o rio Manoel Alexandre, atingindo o ponto 100 (733088,51 O / 7521168,86 S), descendo o rio até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 101 (733033,57 O / 7519733,05 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste até o rio Boa Vista, atingindo o ponto 102 (722379,94 O / 7515863,82 S), de onde sobe pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 103 (720853,20 O / 7517166,08 S ); daí, segue pela mesma cota na direção sul até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 104 (721885,94 O / 7514966,95 S), de onde desce, pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 105 (722289,32 O / 7515005,21 S); daí, segue pela mesma cota na direção sudoeste/sul/sudeste, até encontrar com outro afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 106 (723641,11 O / 7513993,78 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 107 (724452,24 O / 7514078,80 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, até encontrar com o limite da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, atingindo o ponto 108 (722405,03 O / 7511947,79 S); daí, segue pelo limite desta unidade de conservação na direção nordeste/noroeste/oeste, até o fim do limite da mesma, localizado no encontro da cota altimétrica de 60 metros e do córrego Colomi, atingindo o ponto 109 (712758,19 O / 7509266,90 S), de onde desce por este córrego até a cota altimétrica de 40 metros, atingindo o ponto 110 (713102,99 O / 7509038,08 S); deste ponto, segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com um afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 111 (713377,87 O / 7508442,56 S), de onde sobe por este córrego atingindo o ponto 112 (713249,67 O / 7508425,08 S); daí, segue em linha reta até a cota de 60 metros no ponto 113 (713221,80 O / 7508411,65 S), segue pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até atingir o ponto 114 (710581,34 O / 7510240,90 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção sudeste até a cota de 220 metros, atingindo o ponto 115 (710709,21 O / 7509865,27 S), e segue pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar o ponto 116 (711804,39 O / 7509122,07), de onde segue em linha reta até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 117 (711830,59 O / 7509118,04 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 118 (712252,61 O / 7509229,18 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto 119 (712498,92 O / 7509609,25 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 120 (712817,90 O / 7510187,22 S); daí, segue mantendo a mesma cota altimétrica na direção noroeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 121 (711954,65 O / 7511303,75 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 122 (711380,09 O / 7511076,76 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção norte até encontrar com o rio Caneca Fina, atingindo o ponto 123 (711138,40 O / 7511700,60 S); a partir daí, sobe pelo rio Caneca Fina até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 124 (711621,71 O / 7512806,78 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sudoeste/oeste até encontrar com um afluente da margem direita do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 125 (709257,57 O / 7512094,26 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 126 (709078,18 O / 7512352,65 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 127 (708851,56 O / 7511607,88 S), de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 140 metros, atingindo o ponto 128 (709569,74 O / 7511604,64 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 129 (709895,56 O / 7511121,68 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 130 (709994,44 O / 7511096,95 S), de onde segue, mantendo a mesma cota na direção sul, até encontrar com o rio Sovacão, atingindo o ponto 131 (709718,31 O / 7510340,21 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 160 metros, atingindo o ponto 132 (709534,22 O / 7510367,53 S), de onde segue, pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até onde esta cruza com o rio Iconha, atingindo o ponto 133 (708086,99 O / 7510784 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 180 metros, atingindo o ponto 134 (708279,75 O / 7511111,72 S); deste ponto, segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto 135 (708424,49 O / 7511112,32 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 136 (708496,39 O / 7511411,49 S), de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 137 (708717,17 O / 7511433,61 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção noroeste, até encontrar com novamente com o rio Iconha, atingindo o ponto 138 (707478,50 O / 7512222,52 S), de onde sobe por este rio até encontrar a cota de 900 metros atingindo o ponto 139 (707143,56 O / 7514518,64 S), segue em linha reta, direção noroeste, até encontrar a rodovia BR-116, atingindo o ponto 140 (707097,77 O / 7514604,41 S); daí, segue pela margem direita desta rodovia na direção leste, até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 141 (710379,73 O / 7515431,70 S), de onde segue na direção sudoeste, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto 142 (71003,75 O / 7515666,45 S); deste ponto, sobe em linha reta na direção norte, até a confluência entre um afluente da margem direita do rio Paquequer com a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 143 (710068,63 O / 7515898,03 S), de onde segue mantendo a cota altimétrica de 1.000 metros, até atingir o ponto 144 (709304,26 O / 7516003,74 S), de onde segue na direção norte, em linha reta, até a cota altimétrica 1.200 metros, atingindo o ponto 145 (709307,83 O / 7516340,06 S), de onde segue pela linha de cumeada na direção sudoeste/sudeste até atingir o ponto 146 (710065,57 O / 7516972,82 S), de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.160 metros, atingindo o ponto 147 (710362,80 O / 7516658,30 S); deste ponto, segue em linha reta na direção leste até encontrar com um afluente do córrego Meudon, na cota de 1120 metros, atingindo o ponto 148 (710447,09 O / 7516650,38 S), de onde desce por este afluente até a cota de 1.060 metros, atingindo o ponto 149 (710605,86 O / 7516800,55 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sul, até atingir o ponto 150 (710701,46 O / 7515968,39 S); a partir daí, cruza com a rodovia BR-116, seguindo em linha reta na direção nordeste, até encontrar com o rio Paquequer, atingindo o ponto 151 (710790,83 O / 7515938,54 S), de onde segue subindo por este rio até atingir o ponto 152 (711217,36 O / 7516245,16 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.020 metros, atingindo o ponto 153 (711234,41 O / 7516297,55 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 154 (710966,18 O / 7516267,07 S); deste ponto, segue em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.040 metros, atingindo o ponto 155 (710924,18 O / 7516325,59 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção norte/leste/sul, até encontrar com o córrego do Meudon, atingindo o ponto 156 (712376,07 O / 7516853,73 S), de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 157 (712254,71 O / 7516854,25 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção sudoeste, até atingir o ponto 158 (712287,88 O / 7516764,96 S), de onde segue pela linha de cumeada até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 159 (712514,84 O / 7516682,27 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste até atingir o ponto 160 (712958,04 O / 7517323,20 S), deste ponto desce pelo divisor de águas até encontrar uma estrada, atingindo o ponto 161 (712672,79 O/ 7517584,84 S), de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 162 (712594,74 O / 7517595,71 O), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com um afluente de um contribuinte da margem direita do rio Paquequer, atingindo o ponto 163 (711666,29 O / 7518984,41 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto 164 (711730,51 O / 7519267,13 S), de onde segue mantendo a mesma cota, direção norte, até onde uma estrada a corta, atingindo o ponto 165 (711107,27 O / 7520387,20 S), e deste ponto, segue pela linha de cumeada na direção sudeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 166 (711878,04 O / 7519868,59 S), seguindo pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até atingir o ponto 167 (714976,15 O / 7521102,41 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 168 (715067,68 O / 7521102,42 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 169 (715199,49 O / 7522334,62 S), de onde desce em linha reta na direção nordeste até encontrar no ponto 170 (715398,18 O / 7522395,13 S) o córrego do Albuquerque e a cota altimétrica de 920 metros, segue por esta cota até encontrar com afluente da margem direita do córrego Albuquerque, atingindo o ponto 171 (715738,10 O / 7522044,44 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 940 metros, atingindo o ponto 172 (715703,87 O / 7522003,38 S), de onde segue pela mesma cota até o ponto 173 (715877,35 O / 7521952,77 S), seguindo em linha reta na direção nordeste, até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto 174 (715902,31 O / 7521962,61 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego do Albuquerque, atingindo o ponto 175 (716194,36 O / 7521405,58 S), descendo por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 176 (716216,63 O / 7521451,90 S), de onde segue, pela mesma cota na direção nordeste até atingir o ponto 177 (716426,41 O / 7521492,65 S); deste ponto, desce em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica 880 metros, atingindo o ponto 178 (716497,36 O / 7521530,06 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com o rio Bengalas, atingindo o ponto 179 (714599,30 O / 7520817,87 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 180 (714460,53 O / 7520870,28 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção sul, até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego da Prata, atingindo o ponto 181 (714293,25 O / 7518091,25 S), de onde desce por este afluente até cruzar com aquele córrego no ponto 182 (714597,15 O / 7518024,47 S), e deste sobe pelo afluente da sua outra margem até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 183 (714861,66 O / 7517813,90 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do Rio Varginha atingindo o ponto 184 (718725,27 O / 7517697,43 S), sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1000 metros atingindo o ponto 185 (719125,01 O / 7517487,86 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte até encontrar um afluente da esquerda do córrego das Cruzes ou Canoas, atingindo o ponto 186 (719362,44 O / 7518065,25 S), onde, descendo por este até a cota altimétrica de 900 metros, atinge o ponto 187 (719705,44 O / 7518373,67 S), a partir daí, segue a mesma cota na direção sudeste/norte até encontrar um afluente da margem direita do Córrego das Cruzes ou Canoas e atingir o ponto 188 (720258,93 O / 7519184,55 S), e sobe o afluente até a cota altimétrica de 1000 metros, atingindo o ponto 189 (720510,46 O / 7519462,13 S), de onde segue pela mesma na direção noroeste/norte/sudeste, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Vargem Grande atingindo o ponto 190 (721338,76 O / 7519723,72 S), a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 191 (721607,18 O / 7520853,79 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte/leste/nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Vargem Grande, atingindo o ponto 192 (721901,16 O / 7521953,40 S), de onde sobe em linha reta até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 193 (722017,65 O / 7522014,55 S), e segue, pela mesma cota, na direção norte, até encontrar com o córrego Juca Novo, atingindo o ponto 194 (722793,12 O / 7522589,08 S), de onde sobe por este córrego até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 195 (723492,80 O / 7522515,34 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até um afluente da margem esquerda do rio das Pedras, atingindo o ponto 196 (723938,03 O / 7523221,08 S), daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 1300 metros, atingindo o ponto 197 (724369,03 O / 7522684,23 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/oeste/noroeste, até encontrar com o córrego das Pedras, atingindo o ponto 198 (723114,20 O / 7525097,33 S), daí, desce por este córrego até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 199 (722073,13 O / 7525633,21 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com o córrego da Toca, atingindo o ponto 200 (722989,32 O / 7527672,74 S), a partir daí, sobe pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 201 (723276,45 O / 7527588,90 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/norte/sul, até encontrar com o córrego Buraco do Ouro, atingindo o ponto 202 (724674,41 O / 7526596,38 S), daí, sobe por este córrego até encontrar com um afluente em sua margem esquerda, atingindo o ponto 203 (724615,70 O / 7526080,14 S), de onde sobe por este afluente até a altimétrica 1.300 metros, atingindo o ponto 204 (724230,48 O / 7525772,97 S), seguindo pela mesma cota altimétrica na direção leste/sudeste, até encontrar o afluente da margem esquerda do rio das Antas, atingindo o ponto 205 (727246,22 O / 7525085,52 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 206 (726746,66 O / 7524863,27 S), e daí segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste, até encontrar o rio das Antas, atingindo o ponto 207 (731404,03 O / 7524429,49 S), descendo por este rio até a cota altimétrica de 1.200 metros atingindo o ponto 208 (729137,59 O / 7525746,98 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto 209 (730777,81 O / 7528393,04 S); a partir daí, sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 210 (730879,68 O / 7527502,25 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste, até encontrar com um contribuinte da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto 211 (7311135,80 O / 7527378,57 S), de onde sobe pelo contribuinte até encontrar a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 212 (730972,23 O / 7527179,89 S), de onde segue por esta mesma cota na direção leste/norte/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do rio dos Frades, atingindo o ponto 213 (731575,93 O / 7529699,55 S); daí, segue descendo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 214 (731230,52 O / 7529147,95 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste/nordeste até encontrar o córrego da Sebastiana atingindo o ponto 215 (729334,48 O / 7531004,53 S), de onde sobe pelo córrego até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 216 (729993,47 O / 7530997,67 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 217 (730059,49 O / 7531041,86 S), segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto 218 (735110,93 O / 7532516,86 S), daí segue em linha reta direção noroeste até a cota altimétrica de 1.460 metros, atingindo o ponto 219 (735084,44 O / 7532626,77 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sudeste até encontrar o divisor de águas, atingindo o ponto 220 (736434,05 O / 7532727,72 S), daí, desce por este divisor na direção nordeste/sudeste, até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 221 (763924,41 O / 7533062,93 S), de onde segue em linha reta, direção leste, até encontrar na cota altimétrica de 1120 metros o córrego Grande, atingindo o ponto 222 (737000,66 O/ 7533041,43 S), subindo por este córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 223 (735453,93 O / 7531863,39 S), seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego João Grande, atingindo o ponto 224 (735567,32 O / 7529205,53 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 225 (736420,41 O / 7529296,94 S), daí, seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sudoeste até encontrar com o córrego Três Picos, atinge o ponto 226 (736568,95 O / 7528374,51 S), subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 227 (735545,41 O / 7528059,10 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do córrego dos Três Picos, atingindo o ponto 228 (736085,49 O / 7527476,17 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 229 (736387,33 O / 7527591,93 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sul, até encontrar um afluente do rio Grande, atingindo o ponto 230 (737764,11 O / 7526782,93 S), daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.260 metros, atingindo o ponto 231 (738074,26 O / 7526785,96 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto 232 (738102,62 O / 7526564,96 S); deste ponto, desce pelo mesmo divisor até a cota altimétrica de 1.180 metros, atingindo o ponto 233 (738329,50 O / 7526421,82 S), de onde segue em linha reta na direção sudoeste até onde o córrego Baixadão passa na cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 234 (738243,59 O / 7526169,22 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego Campestre atingindo o ponto 235 (738526,64 O / 7523072,93 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 236 (738530,99 O / 7522629,28 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Gato, atingindo o ponto 237 (740269,81 O / 7523367,81 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 238 (740038,79 O / 7522938,78 S), de onde segue pela mesma cota direção leste/norte/nordeste até encontrar um afluente de margem esquerda do córrego da Fazenda São Lourenço, atingindo o ponto 239 (745263,99 O / 7523765,18 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 240 (745762,25 O / 7523826,66 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto até encontrar um afluente de margem direita do córrego São Lourenço, atingindo o ponto 241 (746369,19 O / 7527014,31 S), daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 242 (746344,07 O / 7526673,55 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/norte/oeste até atingir o ponto 243 (741268,16 O / 7528339,89 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção sudoeste/leste, até a cota altimétrica de 1.540 metros, atingindo o ponto 244 (744345,82 O / 7528251,29 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste até atingir o ponto 245 (744085,14 O / 7529072,25 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 250 (746399,33 O / 7528479,31 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste até atingir o ponto 251 (747967,96 O / 7528406,07 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 1.540 metros atingindo o ponto 246 (748375,04 O / 7528071,89 S), seguindo pela mesma cota na direção sudeste até encontrar um afluente da margem esquerda do córrego Cascatinha, atingindo o ponto 247 (748774,29 O / 7527501,30 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.580 metros, atingindo o ponto 248 (748652,53 O / 7527440,81 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sudeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do córrego supracitado, atingindo o ponto 249 (748990,36 O / 7527048,23 S), de onde sobe o afluente até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 250 (749109,56 O / 7527283,97 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar o córrego Cascatinha, atingindo o ponto 251 (749733,39 O / 7526792,54 S), subindo por este até a cota altimétrica de 1.600 metros, atingindo o ponto 252 (749575,37 O / 7526696,73 S), de onde segue pela mesma cota até o ponto 253 (750475,41 O / 7526752,38 S) de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.280 metros, atingindo o ponto 254 (751379,15 O / 7526812,21 S); deste ponto, segue em linha reta na direção sudeste até encontrar o rio Caledônia, atingindo o ponto 255 (751471,23 O / 7526779,43 S), subindo por este até o encontro com o seu próximo afluente, atingindo o ponto 256 (751273,67 O / 7526549,21 S), de onde sobe pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 257 (751582,89 O / 7526402,87 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste até atingir o ponto 258 (752813,28 O / 7526472,29 S), seguindo pelo divisor de águas, direção nordeste, até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 259 (753683,37 O / 7526702,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 260 (753693,68 O / 7526914,63 S), de onde parte em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 261 (753585,08 O / 7527207,36 S), daí segue pela mesma cota altimétrica até o ponto 262 (753911,43 O / 7527470,29 S), de onde segue em linha reta até a cota altimétrica de 1.320 metros, atingindo o ponto 263 (754611,40 O / 7528229,06 S) continuando pela linha de cumeada na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.320 metros da próxima elevação, atingindo o ponto 264 (754611,30 O / 7528229,12 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 265 (754528,53 O / 7528620,78 S), seguindo em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 266 (754926,98 O / 7528750,99 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto 267 (754648,74 O / 7526955,58 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 268 (754754,83 O / 7256952,67 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 269 (755075,08 O / 7527185,89 S), seguindo em linha reta na direção norte até a cota altimétrica de 1.080 metros, até atingir o ponto 270 (755077,78 O / 7527310,45 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção leste/sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 271 (755196,80 O / 7526462,23 S), subindo por este rio até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 272 (755257,89 O / 7526152,71 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste/sudoeste, até atingir o ponto 273 (755578,62 O / 7526187,57 S), seguindo em linha reta, direção leste, até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 274 (755675,82 O / 7526183,12 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um contribuinte da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 275 (754590,68 O / 7526018,14 S), descendo em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1080 metros, atingindo o ponto 276 (754471,67 O / 7526145,74 S), descendo em linha reta na direção sudoeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio no ponto 277 (754269,41 O / 7525893,38), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 278 (753597,27 O / 7526036,43 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir o ponto 279 (753234,48 O / 7525381,69 S), seguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrar, outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, na cota altimétrica de 1160 metros, atingindo o ponto 280 (752861,44 O / 7525086,42 S), daí sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 281 (752768,04 O / 7525224,42 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 282 (751930,32 O / 7524450,45 S); a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 283 (752408,37 O / 7524170,70 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir, na rodovia RJ-166, o ponto 284 (751826,23 O / 7523293,89 S), localizado no divisor das bacias do rio Macacu e rio Santo Antônio; daí, segue pela margem direita da rodovia, na direção Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu, até atingir o ponto 84, fechando assim o polígono referente ao Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 36.096,47 hectares.\r\n\r\nA área total do Parque Estadual dos Três Picos fica, após a ampliação, constituída em 58.790,90 hectares. \r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nId: 820243"
                    ],
                    "820023": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.991 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.305, DE 15 DE MAIO DE 2008, E REVOGA O DECRETO Nº 32.724, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/11346/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 1.º do Decreto nº 41.305, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - concessão de auxílio-funeral nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2.º do Decreto nº 41.305, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O auxílio-funeral será pago pela rubrica 3390.08.02.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 32.724, de 30 de janeiro de 2003. \r\n\r\nArt. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 820023"
                    ],
                    "820347": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.992 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2442/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica Alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, para Assessoria de Contabilidade Analítica, vinculada ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Valéria Maria da Silva, matrícula nº 0949803-1, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 820347"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "820044": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.447/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a ADIR DE SOUZA MELLO pelo Decreto de 10 de julho de 2007, publicado no D.O. 11.07.2007 para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Mendes, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.447/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, RICARDO RAMALHO MELLO JÚNIOR para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Mendes, exercer as funções de suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em substituição e completando o mandato conferido a Adir de Souza Mello, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2007, publicado no D.O. de 11.07.2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.447/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, PAULO DE ANDRADE PAIVA para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Mendes, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em substituição e completando o mandato conferido a Aloísio Rocha Bizzarri, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2007, publicado no D.O. de 11.07.2007. \r\n\r\nId: 820044"
                    ],
                    "820349": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, HENRIQUE RODRIGUES PINTO, matrícula nº 0952734-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300345/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DA FONSECA CASTELLO BRANCO para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Henrique Rodrigues Pinto, matrícula nº 0952734-2. Processo nº E-03/300345/2009. \r\n\r\nId: 820349"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "820043": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº 03/4428/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 820043"
                    ],
                    "820032": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/3015/2007 - DEIXO DE CONHECER do recurso hierárquico interposto por MARCOS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, louvado nas razões expendidas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e declaro extinta a instância administrativa, decorrência direta do ajuizamento de ação ordinária pelo recorrente.\r\n\r\nId: 820032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "820350": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE BRITO DANTAS, Contador \"C\", matrícula nº 0816200-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, matrícula nº 0946973-5. Processo nº E-04/8869/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2009, VÂNIA DECIMONI AMADO, matrícula nº 0936896-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8868/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 46.713, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Corregedor Geral, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joni Barbosa Amora, RG 40.529. Processo nº E-09/286/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, Tenente-Coronel PM, RG 40.525, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/314/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA, Tenente-Coronel PM, RG 46.728, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/315/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, Tenente-Coronel PM, RG 36.203, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/316/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, JOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA, Tenente-Coronel PM, RG 36.173, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/317/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 50.952, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosana Fernandes de Paula Leão, RG 54.585. Processo nº E-09/333/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2009, ROSANA FERNANDES DE PAULA LEÃO, Major PM, RG 54.585, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 4ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/328/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2009, ROGÉRIO LUIZ TEIXEIRA LEITÃO, Tenente-Coronel PM, RG 43.561, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 5ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/321/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUZA, Major PM, RG 54.590, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 5ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogério Luiz Teixeira Leitão, RG 43.561, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da 1ª Companhia Independente, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 16 de julho de 2009. Processo nº E-09/322/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SEABRA MARTINS, Tenente-Coronel PM, RG 43.587, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edson de Almeida, RG 36.187. Processo nº E-09/275/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, EDSON DE ALMEIDA, Tenente-Coronel PM, RG 36.187, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/252/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE ALMEIDA, Tenente-Coronel PM, RG 36.187, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por James de Barros, RG 46.734. Processo nº E-09/252/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 34.679, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/256/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 34.679, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Josias Antônio de Souza, RG 27.764. Processo nº E-09/256/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 53.573, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eraldo Almeida Rodrigues, RG 34.679, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/259/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ELSON HAUBRICHS BATISTA, Coronel PM, RG 29.300, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/249/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELSON HAUBRICHS BATISTA, Coronel PM, RG 29.300, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Cezar Vieira, RG 26.647. Processo nº E-09/249/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 43.585, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/243/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 43.585, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Millan Guimarães, RG 31.105. Processo nº E-09/243/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, JAMES DE BARROS, Tenente-Coronel PM, RG 46.734, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0260/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAMES DE BARROS, Tenente-Coronel PM, RG 46.734, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson da Silva Santos, RG 36.185. Processo nº E-09/260/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, MAURÍCIO SANTOS DE MORAES, Tenente-Coronel PM, RG 39.128, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0258/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO SANTOS DE MORAES, Tenente-Coronel PM, RG 39.128, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elson Haubrichs Batista, RG 29.300. Processo nº E-09/258/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, PEDRO PAULO DA SILVA, Coronel PM, RG 29.337, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/311/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, JOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, RG 40.549, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0313/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, RG 40.549, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pedro Paulo da Silva, RG 29.337. Processo nº E-09/313/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 36.192, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/240/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Tenente-Coronel PM, RG 36.192, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Adailton Moura Mendonça, RG 36.192. Processo nº E-09/240/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente-Coronel PM, RG 39.130, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/255/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente-Coronel PM, RG 39.130, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alnyr Antônio Baptista Ribeiro, RG 39.110. Processo nº E-09/255/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Coronel PM, RG 34.701, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Henrique Lima de Castro Saraiva, RG 39.130, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/263/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALVES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 31.134, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Santos de Moraes, RG 39.128, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria Geral de Pessoal, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 09 de julho de 2009. Processo nº E-09/245/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, WANDERLEY LUZ SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 1/12.623, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Qualificação Profissional de Segurança, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/312/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Tenente-Coronel PM, RG 39.110, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0261/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Tenente-Coronel PM, RG 39.110, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, RG 53.573. Processo nº E-09/261/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR, Major PM, RG 56.476, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão Especial Prisional, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernando Príncipe Martins, RG 34.681. Processo nº E-09/279/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 36.186, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0227/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 36.186, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José da Silva Macedo Júnior, RG 40.549. Processo nº E-09/227/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, JÚLIO CÉSAR CONCEIÇÃO CAMPOS, Major PM, RG 46.729, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-7, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/340/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, Major PM, RG 55.545, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-7, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Júlio César Conceição Campos, RG 46.729. Processo nº E-09/341/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2009, ADAILTON MOURA MENDONÇA, Tenente-Coronel PM, RG 29.312, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/305/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Major PM, RG 55.526, para exercer o cargo em comissão de Subchefe do CCI, símbolo DAS-7, do Centro de Comunicação e Informática, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Livington Gonçalves de Faria, RG 52.848, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica de Assuntos Especiais, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 09 de julho de 2009. Processo nº E-09/330/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA, Tenente-Coronel PM, RG 52.848, do cargo em comissão de Subchefe do CCI, símbolo DAS-7, do Centro de Comunicação e Informática, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/329/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR WEBER GUTTEMBERG COLLYER, Tenente-Coronel PM, RG 36.156, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Nilton Lourenço da Silva, RG 27.796. Processo nº E-09/337/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, DELVO NICODEMOS NORONHA, Tenente-Coronel PM, RG 26.945, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/327/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ROGERIO FIGUEIREDO DE LACERDA, Major PM, RG 53.602, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/269/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELMA RIBEIRO JANSEN, Capitão PM, RG 67.807, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogerio Figueiredo de Lacerda, RG 53.602. Processo nº E-09/309/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2009, ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, Major PM, RG 46.719, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Cadastro e Avaliação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/336/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, LUIS CARLOS CRUZ, Coronel PM Médico, RG 48.561, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/324/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO BASTOS DE FREITAS RACHID, Coronel PM Médico, RG 49.209, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luis Carlos Cruz, RG 48.561, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 31 de julho de 2009. Processo nº E-09/325/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, LUCIA HELENA CASTILHO MACHADO, matrícula nº 257492-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Estágio, da Coordenação de Assistência Jurídica, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956044/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2009, LUCIA HELENA PINHO CRUZ, matrícula nº 0949447-7, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Certificados, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Certificados, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucia Helena Pinho Cruz, matrícula nº 0949447-7. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRY CHAGAS QUINTÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia de Freitas Campos Cardoso, matrícula nº 0952918-1. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, BRUNA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 0946836-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSENI OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruna Machado Pereira, matrícula nº 0946836-4. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2009, GETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 6806631-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/484/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Getulio do Nascimento Pereira, matrícula nº 6806631-5. Processo nº E-10/490/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LOUREIRO MACIEL DE MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Helena Cristina de Almeida Nascimento Lorena, matrícula nº 949468-3. Processo nº E-07/396/2009. \r\n\r\nId: 820350"
                    ],
                    "820348": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 05/08/2009 - D.O DE 06/08/2009\r\n\r\nFica retificado para 11 de agosto de 2009, a validade da nomeação de JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 820348"
                    ],
                    "820323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-18/450.425/2009 e E-18/450.463/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 820323"
                    ],
                    "820346": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Joseildo Lisboa da Silva\r\n\r\nLeia-se: Joseilson Lisboa da Silva\r\n\r\nId: 820346"
                    ],
                    "819988": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.621/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 1.771,00 (um mil setecentos e setenta e um reais), com base no inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 819988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "820141": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 210 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - APROVA REAJUSTE DAS TÁRIFAS PARA O PERÍODO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 A 12 DE FEVEREIRO DE 2010 - APROVA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DAS TARIFAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório Nº E-12/010.041/2009, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar o reajuste e revisão extraordinária das tarifas da Concessionária BARCAS S/A, referentes ao período de 12 de fevereiro de 2009 a 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nParágrafo único - os valores máximos das tarifas aqui homologadas são os relacionados na tabela a seguir.\r\n\r\nLINHAS\r\n\r\nTarifa Homologada\r\n\r\n2009/2010\r\n\r\nPraça XV - Praça Araribóia\r\n\r\nR$ 3,02\r\n\r\nPraça XV - Cocotá\r\n\r\nR$ 5,47\r\n\r\nPraça XV - Paquetá (Dias úteis)\r\n\r\nR$ 5,22\r\n\r\nPraça XV - Paquetá (Sáb., Dom e Fer.)\r\n\r\nR$ 10,69\r\n\r\nMangaratiba - Abraão (Dias úteis)\r\n\r\nR$ 8,97\r\n\r\nMangaratiba - Abraão (Sáb., Dom e Fer.)\r\n\r\nR$ 44,85\r\n\r\nAngra dos Reis - Abraão\r\n\r\nR$ 8,63\r\n\r\nAngra dos Reis - Abraão (Sáb., Dom. e Fer.)\r\n\r\nR$ 43,13\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária venha a adotar, até a data do próximo reajuste (12 de fevereiro de 2010), na linha Praça XV - Niterói, a Tarifa de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), a vigorar a partir de primeiro de setembro de 2009, mantendo “congeladas” nos valores atualmente praticados todas as tarifas das demais linhas operadas pela Concessionária, pelo mesmo período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET e a CATRA, em trabalho conjunto e em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, tomem todas as providências e elaborem os documentos necessários para a realização de licitação com a finalidade de contratar entidade de renome no contexto técnico-acadêmico para a realização de estudo específico de “elasticidade-demanda & preço” para todas as linhas operadas por BARCAS S/A, de sorte a permitir a avaliação das conseqüências da aplicação das tarifas relacionadas na tabela constante no texto do Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - No estudo a ser contratado na forma do caput deverá ser avaliado, em especial, a possibilidade de realização de triangulação entre os terminais da Praça XV, de Cocotá e de Paquetá, através da utilização de embarcações mais modernas e velozes, de sorte a reduzir o tempo de viagem atualmente praticado entre os terminais da Praça XV e de Paquetá e, com isso, dar ensejo à otimização dos valores das tarifas.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CATRA, a CAPET e a Concessionária, em um prazo de 90 (noventa) dias, avaliem, em conjunto, e escolham um índice equivalente para substituição do índice da “Coluna 36 - Máquinas e Equipamentos da FGV” que vem sendo utilizado na fórmula paramétrica para o estabelecimento da variação dos itens “A6” e A13”, na forma no Anexo IV do contrato de concessão, mas que não é mais publicado por aquela Fundação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLuiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nMaurício Agnelli\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nAntonio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 820141. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819749": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 003\r\n\r\nDE 30 de JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, REFERENTES AO PROGRAMA DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS PERDAS DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o decidido na reunião interna extraordinária realizada no dia 30/07/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento constante de cumprimento da meta estabelecida no item 3 da Parte 1 do Anexo II dos Contratos de Concessão, que determina às Concessionárias CEG e CEG RIO um “Programa de redução e controle permanente de perdas físicas e não físicas visando à obtenção de índices de performance de sistemas eficientemente mantidos abaixo de 3% (...)”, e\r\n\r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos que contribuam para a desejável e necessária transparência do processo de fiscalização dos serviços prestados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO no fornecimento de informações à AGENERSA referentes ao Programa de redução e controle permanente de perdas físicas e não físicas, visando à obtenção de índices de performance de sistemas eficientemente mantidos abaixo de 3%, na forma abaixo.\r\n\r\n§1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão entregar até o 15°. (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, a cada trimestre oficial do ano (janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho, julho/agosto/setembro e outubro/novembro/dezembro), relatório do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de concessão em termos de perdas físicas e não físicas.\r\n\r\nI- Os diagnósticos deverão ser emitidos mensaímerite e conter os seguintes itens, de acordo com as tabelas abaixo: \r\n\r\nPonto de Entrega de Gás\r\n\r\nMês de Referência\r\n\r\nCompras \r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nVendas\r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nPerda Total\r\n\r\n(em Mm3/mês)\r\n\r\nPercentuaPerda (%)\r\n\r\nÁrea A\r\n\r\nBalanço de Gás\r\n\r\nPerda Física\r\n\r\nPerda Não Física\r\n\r\nPonto de Entrega de Gás\r\n\r\nTipo de Pressão (AP/MP/BP)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nem (m)\r\n\r\nFator de Emissão\r\n\r\n(m3/ml/mês)\r\n\r\nVolume Perdido\r\n\r\n(m3)\r\n\r\nExtensão\r\n\r\nem (m)\r\n\r\nVolume Perdido\r\n\r\n(m3)\r\n\r\nÁrea A\r\n\r\nAço Carbono\r\n\r\nPolietileno\r\n\r\nFerro Fundido\r\n\r\nSubtotal de Redes\r\n\r\nER”s\r\n\r\nTotal Redes e ER”s\r\n\r\nII- Cada análise física numérica acima mencionada deverá ser acompanhada de um pequeno relato da evolução das perdas em cada área, sempre em relação ao período anterior, citando as causas e as ações necessárias tomadas para corrigir as distorções encontradas. \r\n\r\nIII- Deverá acompanhar os relatórios mapa com delimitação geogràfica de área do zoneamento da rede de distribuição.\r\n\r\nIV - Todos os dados constantes dos relatórios deverão ser entregues em forma impressa e em meios informáticos, quer texto, planilhas e/ou mapas.\r\n\r\n§ 2°- A presente norma se aplica a toda a área de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado das Concessionárias CEG e CEG RIO, sendo assim distribuída: Concessionária CEG - Região Metropolitana; Concessionária CEG Rio: Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Médio Paraíba, Centro Sul e Baía da Ilha Grande - todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3°- Esta norma se aplica a toda a malha de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro, quer seja de gás natural ou de gás liquefeito de petróleo, subdividida em linhas de alta, média e baixa pressão e pelas tubulações de aço, polietileno e ferro fundido, ou quaisquer outros materiais que venha a ser utilizado nas novas redes de distribuição.\r\n\r\n§ 4º- Para o zoneamento das áreas de entregas de gás atualmente estão definidos os seguintes pontos:\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMetropolitano + Japeri\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nTevol + Esbama\r\n\r\nPetroflex\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nResende\r\n\r\nRiopolímeros +GNC\r\n\r\nCabíunas - GASCAN\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCabíunas - GASCABO\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nFriburgo + GNC\r\n\r\nParágrafo Único- Quaisquer outros eixos de entrega que forem implantados, dentro de um dos trimestres, deverão ser incorporados, de imediato, nos relatórios do trimestre relativo a sua implantação.\r\n\r\n§ 5°- A metodologia de análise dos dados trimestrais terá como base a norma PGM-087-BRA - Controle de Emissão de Gás Natural nas Redes de Distribuição - ou outra que vier a substituí-la, sendo a fonte para Fatores de Emissão, aplicáveis a cada tipo de material e classe de pressão das redes de distribuição de gás, calculado o volume de perdas físicas de gás para as extensões de redes existentes em cada zona ou subitem nos períodos em análise.\r\n\r\nParágrafo Único- Estes resultados deverão ser comparados aos Balanços de Gás do período, ou seja, compras de gás x vendas contabilizadas mensalmente no período em análise, e segregados segundo a nomenclatura de Perdas Físicas- perdas inerentes ao próprio sistema de distribuição e Perdas Não Físicas - cuja ocorrência se deve às incertezas de medição, fraude, etc. \r\n\r\nArt. 2°- Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 819749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819745": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDeliberação agenersa Nº 414 DE 30 de JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG- ACIDENTE EM FRENTE AO Nº 4211, DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES - JACAREPAGUÁ, EM 09/05/2006.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.142/2006, por unanimidade,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.142/2006, por unanimidade,\r\n\r\nId: 819745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819799": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSE AUGUSTO DE SOUZA NUNES, Auxiliar de Trânsito Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.143-7, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 31.12.2008. Proc. nº E-08/220231/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VALMIR RIBEIRO, Datilógrafo Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.272-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/254118/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA GIANNINI MENDES, Instrutor Educacional Nível I, matr. nº 24/000.687-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/273295/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MARQUES DA SILVA, Datilógrafo Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/000.696-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/279805/2009.\r\n\r\nId: 819799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819797": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nAPOSTILA Nº 088/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 203/2007 - Fica registrado por APOSTILA ao referido Contrato, a alteração da denominação da contratada, de FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP/RJ para FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores, Lei nº 5.420/2009 e legislação aplicável. Proc. nº E-12/290561/2007.\r\n\r\nId: 819797. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819801": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/117788/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 56.418,75 (cinquenta e seis mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a favor da WH Engenharia e Manutenção Ltda, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/119520/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.658,14 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), a favor da EMRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/200875/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.250,00 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta reais), a favor de Julio Manuel Pereira da Silva, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/514283/2009 - HOMOLOGO o resultado do referido certame, e ADJUDICO em favor da empresa TNL PCS S/A, com o valor global de R$ 343.500,00 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), os serviços objeto do Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nId: 819801. A faturar por empenho"
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                        "819805": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 8ª VFP - 2009.001.136406-0:\r\n\r\nProc. nº E-12/405287/2009 - Silvio Pereira Francisco, CPF nº 871.886.607-78, Identidade nº 072875701, PGU nº 318.510.41-3.\r\n\r\nId: 819805. A faturar por empenho"
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                        "819800": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517703/2009 - Fica efetuado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em favor do DETRAN/RJ, a doação dos bens listados no processo administrativo em epígrafe, no valor de R$ 7.836,51 (sete mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 819800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-09/81509/4000/2002 - Auzinete de Araujo Santos, CPF nº 368.118.157-87.\r\n\r\nProc nº E-12/251739/2008 - Lourival José da Silva, CPF nº 553.245.173-72.\r\n\r\nProc nº E-12/300396/2008 - Jorge Luiz Barboza de Souza, CPF nº 563.342.817-04.\r\n\r\nProc nº E-12/514800/2008 - João Benedito dos Santos, CPF nº 097.884.251-00.\r\n\r\nProc nº E-12/560162/2008 - Arnaldo Gonzaga de Melo, CPF nº 366.195.587-04.\r\n\r\nProc nº E-12/247317/2009 - Eduardo Antonio de Almeida, CPF nº 126.510.497-27.\r\n\r\nProc nº E-12/249669/2009 - Maria Regina da Silva Pinheiro, CPF nº 372.338.667-91.\r\n\r\nProc nº E-12/250681/2009 - Moacir Pinto Ribeiro Filho, CPF nº 358.193.837-53.\r\n\r\nProc nº E-12/251724/2009 - Belmiro Rodrigues Marques, CPF nº 111.151.067-91.\r\n\r\nProc nº E-12/254847/2009 - Jorge Marques, CPF nº 190.557.147-04.\r\n\r\nProc nº E-12/476037/2009 - Samoel Marques da Fonseca, CPF nº 358.461.517-87.Proc nº E-12/512308/2009 - Hilton Florencio da Silva, CPF nº: 221.574.177-53.\r\n\r\nProc nº E-12/515709/2009 - Wirgilio Manoel Coimbra Filho, CPF nº 324.100.427-91.\r\n\r\nProc nº E-12/516276/2009 - Ilmara Maria Rohloff de Mattos, CPF nº 335.227.747-87.\r\n\r\nProc nº E-12/516389/2009 - Rita Ximenes de Figueiredo, CPF nº 405.190.587-04.\r\n\r\nProc nº E-12/516611/2009 - Ivanildo Alves Rosa, CPF nº 555.273.537-49.\r\n\r\nProc nº E-12/516612/2009 - Erasmo Domingos Netto, CPF nº 078.790.087-72. \r\n\r\nProc nº E-12/517077/2009 - Mirian Quintino de Mendonça, CPF nº 259.005.607-91.\r\n\r\nId: 819803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819798": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc nº E-12/268161/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...a condutora VILMA DA CUNHA RODRIGUES,...\r\n\r\nLeia-se: ...ao condutor VILMAR DA CUNHA RODRIGUES,...\r\n\r\nId: 819798. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819804": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 11/08/2009, através do (a) nº CI 107/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/366626/2009, 05/DETRAN/RECDP/008687/2009 (Indeferido);E12/366495/2009, 05/DETRAN/RECDP/008497/2009 (Indeferido); eE12/484329/2008, 05/DETRAN/RECDP/009843/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/366790/2009, 05/DETRAN/RECDP/008928/2009 (Deferido); eE12/367473/2009, 05/DETRAN/RECDP/009830/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/365700/2009, 05/DETRAN/RECDP/007445/2009 (Indeferido);E12/463531/2007, 05/DETRAN/RECDP/009710/2009 (Indeferido);E12/366181/2009, 05/DETRAN/RECDP/008033/2009 (Indeferido);E12/274807/2009, 05/DETRAN/RECDP/009432/2009 (Indeferido);E12/367272/2009, 05/DETRAN/RECDP/009526/2009 (Deferido);E12/274753/2009, 05/DETRAN/RECDP/010193/2009 (Indeferido); eE12/366252/2009, 05/DETRAN/RECDP/008120/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 11/08/2009, através do(a) nº CI 107/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/364179/2009, 05/DETRAN/RECDP/005794/2009 (Indeferido);E12/278563/2009, 05/DETRAN/RECDP/010660/2009 (Indeferido); eE12/382603/2008, 05/DETRAN/RECDP/009405/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034598/2008 (Indeferido);E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034590/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034593/2008 (Indeferido);E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034595/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366858/2009, 05/DETRAN/RECDP/009039/2009 (Indeferido);PMSPA/8214/2007, 05/DETRAN/RECDP/009711/2009 (Indeferido);E12/367046/2009, 05/DETRAN/RECDP/009243/2009 (Indeferido); eE12/374368/2008, 05/DETRAN/RECDP/022177/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/367349/2009, 05/DETRAN/RECDP/009630/2009 (Indeferido);E12/366936/2009, 05/DETRAN/RECDP/009116/2009 (Indeferido);E12/366267/2009, 05/DETRAN/RECDP/008142/2009 (Deferido); eE12/376516/2008, 05/DETRAN/RECDP/024530/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 819804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 220 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores José Heraldo Pereira Passos, Auditor, matrícula 293.699-5, Paulo Spínola de Oliveira, Contador, matrícula 290.427-4 e Neuza Maria da Conceição de Souza, Assistente Administrativo, matrícula 292.378-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/2008, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os motivos que impediram a apropriação e pagamentos de despesas dos exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 819520. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "819703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/ 2378/2009 - DINA DO NASCIMENTO ARANTES - matricula 144662-4, Agente Administrativo I. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/2005, com base no Decreto nº 41305/2008, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 21/07/2006. \r\n\r\nId: 819703"
                    ],
                    "819507": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 21 de agosto de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.635/2009 - PROC. Nº E-08/603801/2002\r\n\r\nRECORRENTE: PATRICIA ARAÚJO CORRÊA COELHO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nREC. DE OFÍCIO Nº 2.625/2009 - PROC. N° E-03/009747/2006\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTONIO PINTO MACEDO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nREC. DE OFÍCIO N º 2.612/2009 - PROC. Nº E-08/310.818/1986\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CÉLIA MARQUES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Retificação de enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 819507"
                    ],
                    "819508": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 20 de agosto de 2009, quinta-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos.\r\n\r\n:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.631/2009 - PROCESSO Nº E-03/810.435/2005\r\n\r\nRECORRENTE: OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.527/2007 - PROCESSO Nº E-08/600.094/2006\r\n\r\nRECORRENTE:JOSELIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.623/2009 - PROCESSO Nº E-09/0048/1907/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MACIEL JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 819508"
                    ],
                    "819347": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nATO DE 15/08/2009 - EDER FONSECA DE OLIVEIRA - Mat. 285.174-9\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/2208/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nATO DE 19/08/2009 - ROBERTO DE PAULA SEABRA - Mat. 086-9\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-010748/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEELED, com base no que dispõe o art. 12 da Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - WILMAR JORGE DE LIMA DELGADO - Matr. 198.383-2\r\n\r\nFica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I da Categoria Funcional de Agente Administrativo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicado no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 26/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze )anos no cargo, de acordo com o processo n° E-01/ 3126/ 2009.\r\n\r\nId: 819347"
                    ],
                    "819880": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nVANILDE DE SOUZA LESSA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ...Oficial de Cartório Policial, 3ª classe, matrícula 819587-8, com validade a contar de 19.11.1996...\r\n\r\nLeia-se: ...Escrevente, 2ª classe, matrícula 289587-8, com validade a contar de 29.09.1993...\r\n\r\nId: 819880"
                    ],
                    "819522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/13203/1998 - SANDRA LIMA PEREIRA, matrículas 08/101277-5 (IASERJ) e 5.077.273 (INAMPS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200637/2007 - JAQUELINE DAVID FIRMO, matrículas 00/0912615-2 (SEEDUC) e 0918212-2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 819522"
                    ],
                    "819523": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54539/2008 - SEBASTIANA GUARIENTO, matrículas 00/0509288-7 (após. RJ), 00/0247525-9 (após. RJ), e 00/0832133-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/102561/2000 - TEREZINHA DE JESUS MARQUES VIANA, matrículas 00/0814123-6 (SESDEC) e 079992-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/50740/2008 - MARCELO RODRIGUES BARCELLOS, matrículas 00/0830020-4 (SEEDUC), 00/0221668-7 (FAETEC) e 00/0837198-1 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 819523"
                    ],
                    "819526": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604235/2008 - Fica rescindido, por abandono, o contrato de trabalho do servidor ESDRAS HENRIQUE DIAS, matrícula 623.182, a contar de 31/01/1979, nos termos da letra “I” do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nId: 819526"
                    ],
                    "819445": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/201001/2008 - LUCIENE MAIA DA COSTA, matrículas 00/0942764-2 (SEEDUC) e 00/5003933-8 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10000772/2008 - MARCOS VINICIUS PEREIRA MONTEIRO, matrículas 00/0929261-6 (SEEDUC) e 00/0940735-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1273/2002 - HELOISA BEATRIZ VIANA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0844695-7 (SEEDUC) e 00/5020745-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200643/2008 - CLARISSA DUARTE LOUREIRO, matrículas 00/0940105-0 (SEEDUC) e 223481-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300362/2008 RITA DE CASSIA SILVA, matrículas 00/0940383-3 (SEEDUC) e 00/0291403-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000884/2008 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, matrículas 00/0921096-4 (SEEDUC) e 00/0940765-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10100038/2008 - SILVANA MACHARETH, matrículas 00/0937671-6 (SEEDUC) e 212.889-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130362/2008 - MARLUCE FABIOLA COELHO DA CUNHA, matrículas 00/0914189-6 (SEEDUC) e 216928-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610078/2008 - MARCELO SOUZA TORRES, matrículas 00/0938643-4 (SEEDUC) e 4499 (PMCM).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310054/2008 - CÉLIA MARA VIEIRA LOPES, matrículas 00/0939199-6 (SEEDUC) e 00/0246651-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/200756/2009 - CLÁUDIA DOMINGUES DIAS, matrículas 00/0232793-0 (SEEDUC) e 106408-8 (apos.-PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201806/2009 - EDSON DA CONCEIÇÃO, matrículas 00/0167459-7 (SEEDUC) e 060763-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201660/2007 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE ABREU, matrículas 00/0929643-5 (SEEDUC) e 035262 (FEVRE).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001630/2008 - JEIZA REGINA DE SOUZA MACHADO, matrículas 00/0919848-2 (SEEDUC) e 00/0944468-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002162/2007 - ALINE GUIMARÃES GONÇALVES SOBRAL, matrículas 00/0839692-1 (SEEDUC) e 00/0934212-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1080/2002 - JAQUELINE MARQUES TAVARES DE OLIVEIRA, matrículas 00/0844515-7 (SEEDUC) e 171.820-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700606/2008 - LUCIANA DE SOUZA ALVES, matrículas 00/0938101-3 (SEEDUC) e 00/0945264-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6620/1997 - ANTONIO EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, matrículas 00/0002883-7 (UERJ) e 00/8100859-1 (após.-IASERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/013796/2008 - JOSÉLIA PINTO DA SILVA, matrículas 00/0293662-3 (SEEDUC) e 171745-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001615/2008 - PRISCILA RANGEL NUNES, matrículas 00/0943923-3 (SEEDUC) e 00/0937806-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1100424/2008 - MARIA DA PENHA MILLER DA SILVA, matrículas 00/0938231-8 (SEEDUC) e 1286-0 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-08/201043/2008 - LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, matrículas 00/8100070-5 (apos.- IASERJ), e 0637335 (apos.-MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001751/2007 -LUCIANA LIMA OLIVEIRA, matrículas 00/0933476-4 (SEEDUC) e 00/5010842-2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 819445"
                    ],
                    "819465": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5410085/2008 - HILTON SILVA NETO, matrículas 00/0942445-8 (SEEDUC) e 8196 (PMR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000525/2005 - LUIS ANTONIO CARDOSO, matrículas 00/0917300-6 (SEEDUC) e 11351 (PMN).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310086/2005 - VIRGINIA OLIVETO DE CARVALHO, matrículas 00/0194395-0 (SEEDUC) e 00/0911542-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810155/2008 - OLIVEIRA GOMES CAMPOS JUNIOR, matrículas 00/0943477-0 (SEEDUC) e 4976-0 (PMSF).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6511/2008 - DARCI CASSIA DE PAULA, matrículas 00/0864442-9 (SESDEC) e 00/0034809-4 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6296/2008 - DORIVAL CORREIA BRUNI, matrículas 00/0006702-5 (UERJ) E 09685142 (PETROBRAS).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110128/2008 - IVO DA COSTA DO ROSÁRIO matrículas 00/0919081-0 (SEEDUC) e 00/0939263-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410367/2008 - LETICIA MARTINS GÓES, matrículas 00/0927316-0 (SEEDUC) e 00/0943494-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800090/2008 - MARIA APARECIDA SANTANA VALENTE, matrículas 00/0938075-9 (SEEDUC) e 00/0806159-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1730318/2002 - ALINE ALVES FERREIRA, matrículas 00/0826077-0 (SEEDUC) e 00/0837879-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410298/2006 - CRELVÂNIA JULIETA DOS SANTOS, matrículas 00/0928994-3 (SEEDUC) e 00/0293549-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000975/2008 - EDSON DE OLIVEIRA ATAIDE JUNIOR, matrículas 00/0917031-7 (SEEDUC) e 00/0941982-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810530/2008 - IGOR DA SILVA FRANCISCO, matrículas 00/0945522-1 (SEEDUC) e 4988-3 (PMSF).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410073/2006 - CÍNTIA APARECIDA GARCIA RODRIGUES, matrículas 00/0927922-5 (SEEDUC) e 2657 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200359/2002 - SERGIO VASCONCELLOS DE LUCENA, matrículas 00/0846862-1 (SEEDUC) e 0974786 (CM).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410366/2008 - PATRÍCIA CAMPOS GUIMARÃES, matrículas 00/0927436-6 (SEEDUC) e 00/0943464-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/74217/2004 - LUIZA MARIA PAES DE MIRANDA, matrículas 00/0220151-5 (FAETEC) e 025500-6 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000845/2008 - FABIANO DA SILVA BARCELLOS, matrículas 00/0918330-2 (SEEDUC) e 00/0939432-1 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nProcesso n° E-08/602645/2006 - SILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA, matrículas 00/0076754-1 (PMERJ) e 00/0867534-0 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203105/2007 - SERGINALDO DE SOUSA COSTA, matrículas 00/0921076-6 (SEEDUC) e 1092183 (UNIRIO).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos detida pelos servidores.\r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal de um dos cargos.\r\n\r\nId: 819465"
                    ],
                    "819440": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5598/1984 - ANGELA MARIA TEDOLDI MASSENA, matrículas 00/0231832-7 (SEEDUC) e 00/1004800-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000439/2008- SOLANGE MARIA DE ALMEIDA, matrículas 00/0938198-9 (SEEDUC) e 00/0223433-4 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202763/2004 - DINAH BARBOSA DA SILVA, matrículas 00/0804195-6 (SEEDUC) e 10797-5 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10407492/2008 - CRISTINA MARIA PESSANHA DE SOUZA, matrículas 00/0292810-9 (SEEDUC) e 000015613 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400088/2006 - MONICA BENTO DE SOUZA, matrículas 00/0926298-1 (SEEDUC) e 106192-6 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-08/605587/2008 - JAQUELINE BARCELOS DA SILVA TOSTES, matrículas 00/0890645-9 (SESDEC) e 225.630-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/600417/2006 - CLAUDIA DE OLIVEIRA LUZ RAMOS matrículas 00/0862368-8 (SESDEC) e 243.283-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10202416/2008 - TATIANE BARBOSA SILVA, matrículas 00/0916362-7 (SEEDUC) e 00/0945632-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400377/2008 - BIANCA FERREIRA MATTOS, matrículas 00/0943798-9 (SEEDUC) e 106182-9 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/2010337/2008- ELIAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrículas 00/0943367-3 (SEEDUC) e 00/0919747-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/600553/2006 - FLÁVIA TADDEI CONTE, matrículas 00/0863762-1 (IASERJ) e 225.639-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400167/2008 - CARMEM LUCIA SOBRAL MAGALHÃES, matrículas 00/0244274-7 (SEEDUC) e 00/0939039-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201148/2009 - VINICUS DA SILVA SEABRA, matrículas 00/0934190-0 (SEEDUC) e 00/0034997-7 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400338/2007 - CARLA SILVA DE ASSUNÇÃO PINTO, matrículas 00/0914845-3 (SEEDUC) e 00/0929634-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202003/2007 - JORGE ROLA MOREIRA, matrículas 00/0934335-1 (SEEDUC) e 00/0010728-4 (CBMERJ).\r\n\r\nLÍCITA as acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 819440"
                    ],
                    "819408": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602025/2009 - ELIAS MORGADO MIGUEL, matrículas 00/8100366-7 (apos. IASERJ), 00/0153695-2 (SESDEC) e 00/065431 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200273/2008 - DAYSE DE AMORIM MARQUES, matrículas 00/0937834-0 (SEEDUC) e 1125075 (SIAP).\r\n\r\nProc. nº E-01/54644/2008 - FRED FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0000474-7 (apos. RJ), 00/0251867-8 (SEEDUC) e 00/0111739-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610150/2008 - JOCIANE LOUZADA SENTINELLI, matrículas 00/0080710-7 (PMERJ) e 00/0942893-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/600990/2006 - ALBA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrículas 00/0018510-8 (rfdo. - CBMERJ), 00/0864371-0 (SESDEC) e 226153-5 (PCRJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nId: 819408"
                    ],
                    "819405": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/08/09\r\n\r\nProcesso nº E-03/810766/2009 - CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS E SILVA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 819405"
                    ],
                    "819346": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54872/2008 - Torno nulo o despacho lançado às fls. 21 do processo nº E-03/11300292/1999, publicado no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 819346"
                    ],
                    "819406": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/08/09\r\n\r\nProcesso nº E-01/51463/2007 - JULIANA RANGEL DO NASCIMENTO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/03/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.309/2008 - VANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZERRA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 29/11/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11200899/2009 - LUIZ CLÁUDIO SOARES DA SILVA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/03/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 819406"
                    ],
                    "819524": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3332/2000 - RUTH MARIA VILHENA DOS REIS, matrículas 00/0169273-0 (apos.-RJ), 00/0241772-3 (SEEDUC) e 00/0840720-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54091/2008 - RODRIGO VASCONCELLOS FONTENELE, matrículas 00/0076628-7 (PMERJ) e 00/0850459-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54469/2008 - JOSÉ CARLOS HASTENREITER, matrículas 00/0236210-1 (apos. RJ), 00/0251850-4 (SEEDUC) e 00/0919884-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53927/2008 - WILSON NOLETO RAMOS JUNIOR, matrículas 00/0028541-1 (CBMERJ) e 00/0864649-9 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-27/0102/2089/2006 - FELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT, matrículas 00/0032450-9 (PMERJ) e 00/0864952-7 (SESDEC).\r\n\r\nILÍCITA as acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 819524"
                    ],
                    "819407": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/54818/2008 - MOACIR AUGUSTO, matrículas 00/0235274-8 (SEEDUC) e 00/0243458-7 (SEEDUC). Lícita a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nId: 819407"
                    ],
                    "819359": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso E-01/54845/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matículas 00/0239411-2 (apos RJ), 00/0221966-5 (SEEDUC) e 00/0865009-5 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/0239411-2 (apos RJ), 00/0221966-5 (SEEDUC) e 00/0865009-5 (SESDEC).\r\n\r\nId: 819359"
                    ],
                    "819532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/315.906/2009, TORNA SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA publicadas, respectivamente, em 22/03/1999 e 29/10/1999, do imóvel situado na Rua Periantã, nº 70 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 3365, do 6° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo administrativo já referido.\r\n\r\nId: 819532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704677/1987 - IRLANI SALDANHA DE FREITAS, matrícula nº 2785-4. CONCEDO o adicional de 50% de triênios a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/704770/1987 - SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, matrícula nº 2783-9. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/705357/1987 - HELIO VILELA SANTOS FILHO, matrícula nº 2782-1. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/708175/1987 - CARLOS HENRIQUE FROTA PACE, matrícula nº 2788-8. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/725053/1987 - SONIA REGINA DE MELLO VIANNA DA ROCHA, matrícula nº 2864-7. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/725825/1987 - SELMA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 2865-4. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/701153/1988 - MARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA, matrícula nº 2781-3. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nId: 819650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704605/1987 - SONIA REGINA BRITO BRESCIANI, matrícula nº 2615-3. CONCEDO o adicional de 50% de triênios a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/735918/1987 - DIONÉA LUMBRERAS MUZY, matrícula nº 2611-2. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/738436/1987 - LUIZ EUGÊNIO SERRA VILLA VERDE, matrícula nº 2789-6. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/740572/1987 - PEDRO PAULO VILLELA DE SOUZA, matrícula nº 2784-7. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 08.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/702196/1988 - SOLANGE HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2888-6. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/316522/2009 - ANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, matrícula nº 2720-1. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 11.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/316633/2009 - FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA GRAÇA, matrícula nº 1871-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 04.10.2007, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 819648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819657": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADELIA GAMA DA SILVA - Proc. nº E-01/300758/2008;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FELIX - Proc. nº E-01/300888/2009;\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA VIANA - Proc. nº E-01/300994/2009;\r\n\r\nGABRIEL DELON SOUZA DA PAIXÃO - Proc. nº E-01/301055/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a RAFAEL DE OLIVEIRA FLORES - Proc. nº E-01/301048/2009.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JENY SOARES DA SILVA - Proc. nº E-01/300223/2009.\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a FÁTIMA TEREZA LONGO FLORINDO - Proc. nº E-01/711758/2005.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a OTTO DIAS PEREIRA - Proc. nº E-01/300465/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALTÍNEA PENA VILA PEREIRA - Proc. nº E-01/301232/2009.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO SILVINO COBE e SILVANA RIBEIRO COBE - Proc. nº E-01/301790/2009.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RIBAMAR LOPES DOS SANTOS e RIBAMAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR - Proc. nº E-01/301277/2009.\r\n\r\nId: 819657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819665": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento, na Lei nº 5260/08, a DAURICENA DA SILVA MELLO. Proc. nº E-01/301698/2009.\r\n\r\nDE 17/7/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008,, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUEZ CUINAS. Proc. nº E-01/301627/2009.\r\n\r\nNICE DE OLIVEIRA PEDRO. Proc. nº E-01/301732/2009.\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008,, a MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA. Proc. nº E-01/301733/2009.\r\n\r\nDE 21/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados;\r\n\r\nVERA LUCIA NUNES LOPES PEREIRA. Proc. nº E-01/301728/2009.\r\n\r\nMARCIA ADRIANA NUNES RIOS VARGAS e GABRIEL RIOS VARGAS. Proc. nº E-01/301742/2009.\r\n\r\nMAIZIARA AZEVEDO D' OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301749/2009.\r\n\r\nJORGE SOARES BANDEIRA. Proc. nº E-01/301752/2009.\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LILIA MARIA LIMONGI SOLON DE PONTES. Proc.nº E01/301757/2009\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMANOEL LIMA. Proc. nº E-01/301700/2009.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA COSTA. Proc. nº E-01/301739/2009.\r\n\r\nCONCEIÇÃO COSTA LOPES. Proc. nº E-01/301767/2009.\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEREIRA DE ARAUJO PINHO. Proc. nº E-01/301773/2009.\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados;\r\n\r\nMARILDA DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E-01/301743/2009.\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301776/2009.\r\n\r\nDAVID LUCAS PARREIRA NUNES. Proc. nº E-01/301780/2009.\r\n\r\nADELICE NOGUEIRA LEMOS ALVES. Proc. nº E-01/301786/2009.\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA TEREZA DA MATA ARAUJO. Proc. nº E-01/301787/2009.\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELIZABETH DAS DORES LAMEIRA DE SOUZA. Proc. nº E-01/301814/2009. \r\n\r\nId: 819665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702517/2006 - NAEWTON TAVARES JORGE.\r\n\r\nProc. nº E-01/711784/2004 - FERNANDO SOARES DE CERQUEIRA.\r\n\r\nDE 04/8/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316525/2009 - AMILTON DO NASCIMENTO BARBOSA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/000882/2006 - ANDREA JOAQUIM DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/709211/2001 - JESSE SABINO D'OLIVEIRA - INDEFIRO\r\n\r\nProc. nº E-01/701142/2007 - RONALDO LOPES VIEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 819668. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento - Proc. nº E01/731608/93 - EDGARD SOARES MACHADO NETO.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-12/329827/74 - DJALMA JOSÉ LUIZ.\r\n\r\nProc. nº E-01/706299/84 - SANTIAGO GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/725799/86 - CHRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/715212/88 - ATALIBA HELENO.\r\n\r\nProc. nº E-01/726876/89 - DANIEL RIBEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/706403/98 - JORGE NARCISO LEGENTIL.\r\n\r\nProc. nº E-01/714240/98 - AGOSTINO CORREIA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/708062/94 - HERMÍNIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/714870/98 - JOÃO LOURENA.\r\n\r\nProc. nº E-01/705377/2000 - JOSÉ LUIZ GONÇALVES.\r\n\r\nId: 819664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E08/608135/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2009, referente a CINTIA MARQUES DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302131-6/2009 - MARIA DE LOURDES COSTA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E03/005911/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2009, referente a CINTHIA MARIA MASCARENHAS TORRES.\r\n\r\nProc. nº E03/005150/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 163/2009, referente a SIMONE REGINA DUTRA CORREA.\r\n\r\nId: 819652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/124105/2009 - DECIO FERREIRA CRETTON.\r\n\r\nProc. nº E-01/124127/2009 - CLEUSA DA MATA CORREA.\r\n\r\nProc. nº E-01/128106/2009 - DORALICE DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315696/2009 - GENÍCIO MOREIRA DA COSTA LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/316032/2009 - ADEMAR RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E-03/003846/2009 - ROSA FEIJÓ DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-04/003770/2009 - NILO SIQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-17/201828/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nId: 819658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819672": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS. Proc. E01/701135/97.\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA RODRIGUES. Proc. nº E-01/711747/1999.\r\n\r\nEDENIR DE MELLO FEIJÓ; ANDERSON FEIJÓ DE OLIVEIRA; TAMIRES GARCIA SABINO e PÉRICLES GARCIA SABINO. Proc. nº E-01/709211/2001.\r\n\r\nEDITH PEREIRA SANTOS. Proc. nº E-01/717112/2007.\r\n\r\nVÃNIA LUCIA VIEIRA QUINTANILHA. Proc. nº E-01/701209/2002.\r\n\r\nALEX SANDRO LEITE RIBEIRO. Proc. nº E-01/706578/2002.\r\n\r\nVITALINA CRUZ DA SILVA. Proc. nº E-01/709120/2002.\r\n\r\nMARLUCE DA CUNHA SANTOS LINS. Proc. nº E-01/711804/2002.\r\n\r\nSUELI PLASTER DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/700191/2003.\r\n\r\nSUELI ROSA FELICIO. Proc. nº E-01/700830/2003.\r\n\r\nLEONI TEREZINHA BORBA DA SILVEIRA. Proc. nº E-01/711320/2003.\r\n\r\nVILMA ROSA DE ANDRADE VEIGA. Proc. nº E-01/711731/2003.\r\n\r\nADEGMAR AGUIAR DA MOTA. Proc. nº E-01/712702/2003.\r\n\r\nSUELI MUNIZ MACHADO. Proc. nº E-01/716951/2003.\r\n\r\nSELMA MARIA BRAGA DA SILVA Proc. nºE-01/712108/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA. Proc. nº E-01/710867/2006.\r\n\r\nId: 819672. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "819448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.198/2009 - NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nId: 819448"
                    ],
                    "819838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003563/2008 - Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 314/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa CONSULTORIA REPY RH LTDA - ME, publicado no DOERJ de 14/08/2008, página 13 - 2ª coluna, em face do não cumprimento das cláusulas contratuais na forma do art. 78, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 819838"
                    ],
                    "819793": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 501 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2009, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS Nº 60/2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS À COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS \"BIG MAC\" EFETUADA DURANTE O EVENTO \"MCDIA FELIZ\". E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 60/09, de 03 de julho de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 222, de 06 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A fruição da isenção de que trata o Convênio ICMS nº 60/2009, incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução SEFAZ nº 222/2009, fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches \"Big Mac\", isentas do ICMS, efetuada durante o evento \"McDia Feliz” à associação de apoio à criança com neoplasia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 68.782.036/0001-08.\r\n\r\n§ 1º- Entende-se como receita líquida a renda com a venda dos sanduíches mencionados neste artigo, após dedução de outros tributos.\r\n\r\n§ 2º - A isenção não alcança outras mercadorias comercializadas pelos participantes do evento juntamente com o sanduíche \"Big Mac\", em forma de \"TRIO\" ou de promoções semelhantes.\r\n\r\nArt. 2º- Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento \"McDia Feliz\" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches \"Big Mac\", realizada no dia 29 de agosto de 2009, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 08 de outubro de 2009, as doações realizadas.\r\n\r\n§ 1º- A comprovação de que trata este artigo deve ser feita junto à Coordenação de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, mediante a apresentação dos comprovantes (original e cópia) das doações.\r\n\r\n§ 2º- As importâncias correspondentes às vendas mencionadas no caput, o ICMS a ser estornado e a doação efetuada devem constar de planilha Excel, conforme modelo em anexo.\r\n\r\n§ 3º- A falta de entrega da planilha a que se refere o § 2º deste artigo no prazo estabelecido no caput implica a perda do direito à isenção, devendo ser recolhido o imposto incidente na comercialização dos sanduíches em questão com os acréscimos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDemonstrativo da comercialização de sanduíches “BIG MAC” no dia 29/08/09 e da doação à Instituição indicada\r\n\r\nNome: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nC.N.P.J.: \r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nComercialização \r\n\r\nDoação \r\n\r\nInstituição \r\n\r\nValor Doado \r\n\r\nNome \r\n\r\nC.N.P.J. \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNº de sanduíches “Big Mac” comercializados \r\n\r\nAssociação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro \r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nICMS a ser estornado - R$ \r\n\r\nReceita Líquida Auferida - R$ \r\n\r\nTotal Doado - R$ \r\n\r\nId: 819793"
                    ],
                    "819794": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 502 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista que as empresas elencadas abaixo não atendem aos critérios definidos nos itens a e b do inciso II do art. 23 da Resolução nº 2.861/97,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.1.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n33.388.943\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n33.398.975\r\n\r\nAMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA\r\n\r\n2.091.365\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n33331687\r\n\r\nLAPIDAÇÃO AMSTERDAM LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 819794"
                    ],
                    "819654": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nREMOVE WILSON RODRIGUES DE PINHO FILHO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula n° 0.183.870-5, da IRF 19.01 - Itaboraí, para a IRF 33.01 - Niterói, a contar de 11/08/2009.\r\n\r\nId: 819654"
                    ],
                    "819512": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 590 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 15/2009, de 06 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6098 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0500 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7387 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6491 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5805 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 819512"
                    ],
                    "819381": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.379/87 - WANIA MARA DA SILVA PAULA. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio\r\n\r\nProcesso nº E-04/410.458/88 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO. AUTO RIZO o gozo da licença-prêmio\r\n\r\nId: 819381"
                    ],
                    "819375": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.682/2009 - MANOEL RODRIGUES FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.602-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/06/57 a 14/01/61 e de 07/10/61 a 19/07/63, no total de 1.974 (hum mil novecentos e setenta e quatro) dias, desprezando-se de 15/01/61 a 06/10/61, por já ter sido averbado através do processo nº E-34/215.602/2006, D.O. de 22/12/2006, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 819375"
                    ],
                    "819377": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/021.319/94 - IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.860-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27/06/2004 a 25/06/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-04/050.150/99 - ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, Contador “C”, matrícula nº 0.816.261-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08/08/99 a 05/08/2004. \r\n\r\nId: 819377"
                    ],
                    "819655": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de agosto de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 35.169 (Recurso Voluntário - antigo 20.952) - Processo nº E-04/109.619/2001 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.380 (Recurso Voluntário - antigo 26.369) - Processo nº E-34/273.342/2007 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.181 (Recurso de Ofício - antigo 502.039) - Processo nº E-34/133.678/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUVITAPE COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.758 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/653.307/1995 - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.652 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/470.109/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.384 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/205.124/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: DISTRIBUIDORA PIRATININGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.533 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/166.073/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVAÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 819655"
                    ],
                    "819656": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de agosto de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.486 (Recurso Voluntário - antigo 26.882) - Processo nº E-34/110.728/2006 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 33.671 e 33.672 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/077.683/2007 e E-04/077.686/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.660 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/658.315/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NETO BARRA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.727 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.000/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAÚ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.721 (Recurso Voluntário - antigo 26.339) - Processo nº E-34/145.095/2005 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO MUZEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.732 (Recurso Voluntário - antigo 26.101) - Processo nº E-04/599.000/1992 - Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.071 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/155.906/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 819656"
                    ],
                    "819537": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de agosto de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.205/RV - Processo nº E-04/184.018/1999 - Recorrente: TRANSLACIER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nId: 819537"
                    ],
                    "819760": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.544 (26.199) - Processo nº E-34/063.167/2005 - Inscrição Estadual n° 85.498.452 - Recorrente: PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. Comprovando-se nos autos que o contribuinte recolheu a menor o imposto incidente na importação, há de se manter o auto de infração, apenas na parte em que comprovada a aplicação incorreta da alíquota do imposto, em que existiu recolhimento insuficiente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 819760"
                    ],
                    "819752": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.716 - Processo nº E04/558.431/1991 - Inscrição Estadual n° 91.002.892 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819752"
                    ],
                    "819753": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.897 - Processo nº E04/274.044/2007 - Inscrição Estadual n° 77.204.903 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: DIGITAL CELL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819753"
                    ],
                    "819754": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.602(19.633) “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/167.077/1999. - Inscrição Estadual n° 84.502.383 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819754"
                    ],
                    "819755": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.020 - Processo nº E04/085.152/2002. - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: METRORED tELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO fISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.631. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há em que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. Recurso provido.\r\n\r\nId: 819755"
                    ],
                    "819756": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.565. - Processo nº E04/131.128/2007. - Inscrição Estadual n° 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.636. - EMENTA: MULTA E ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - ESCRITURADO. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em Lei, em razão de ter a Recorrente deixado de recolher o ICMS regularmente escriturado. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 819756"
                    ],
                    "819761": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.425 - Processo nº E-04/228.309/2008 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância. Acórdão nº 7.737 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU JULGAMENTO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso a tempestividade do recurso apresentado, postado através dos correios, com aviso de recebimento, há de ser levantada à perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 819761"
                    ],
                    "819757": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.007. - Processo nº E34/273.530/2006. - Inscrição Estadual n° 80.123.329 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819757"
                    ],
                    "819758": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.220. - Processo nº E04/155.097/2008. - Inscrição Estadual n° 82.141.936 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO VALQUEIRE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819758"
                    ],
                    "819759": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.744. - Processo nº E04/053.205/2008. - Inscrição Estadual n° 85.202.855 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 819759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "819716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.087/2007 - Considerando os esclarecimentos contidos no Parecer da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2008 de 03 de junho de 2009, da Secretaria de Estado de Obras, e com base no art. 57, § 1º, II, c/c o art.79, § 5º da Lei nº 8.666/93, determino a suspensão do Contrato nº 014/2008, celebrado entre esta Secretaria e a Empresa Elos e PPR Bombas e Válvulas Ltda., visando à execução de reforma, adaptação e reparos gerais na estação de tratamento de água do Guandu (ETA-GUANDÚ), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, correspondendo ao período de 24 de março de 2009 a 21 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 819716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.995/2009 - Fica autorizado a prorrogação de prazo por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, com acréscimo, a contar de 07.08.2009, transferindo seu término para 03.04.2010, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUNTENÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO, ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO, SATISAFZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.115/2007, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.598/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, objetivando a desapropriação total do imóvel situado no km 22,8 da Rodovia RJ-159, no perímetro urbano de Falcão, Município de Quatis, por ser atingido pelas obras de ampliação da RJ 159, e de acordo com pronunciamento da AJR de fls. 36/37, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, em favor do Espólio de José Marques e Maria de Lourdes Marques, conforme Laudo de Avaliação às fls. 28/33, o valor de R$ 21.315,00. \r\n\r\nId: 819352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor RENATO AMARAL DOS SANTOS, Administrado, matrícula nº 36/90.079, para, sem prejuízo de suas funções, fiscalizar os serviços de locação de 01 (uma) Máquina Copiadora Digital SHARP, Modelo AL-1250, a cargo da firma RIOTRON - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., objeto do processo nº E-17/500.143/2009.\r\n\r\nId: 819735. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.143/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, DISPENSO a Licitação e AUTORIZO a despesa a favor da RIOTRON - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., no valor total de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), para um período de 12 (doze) meses a contar de 15.08.2009. \r\n\r\nId: 819762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819698": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.680/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 034/2009 - ASS-8-DP, realizada em 08/07/2009. \r\n\r\nId: 819698. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "819349": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA JERÔNIMO PAULO DA LUZ, Médico, matrícula nº. 00/1200.234-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/220.789/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MAGNA STELA PEREIRA ALFRADIQUE DA CUNHA, Médico, matrícula nº 00/1200.284-6, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/120/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO AURÉLIO SILVA DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 00/1200.967-6, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.867/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL JOSÉ NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº. 00/1200.609-4, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/220.688/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA ROSSI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº. 00/1201.329-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/124/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA ZILÁ HILÁRIO CARDOSO RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.563-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/038/2514-2009.\r\n\r\nId: 819349"
                    ],
                    "819555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/385/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 819555"
                    ],
                    "819557": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor OSCAR DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 265.505-8, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos, I, II, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/02975/1404/2009.\r\n\r\nId: 819557"
                    ],
                    "819770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/909/0004/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), com fulcro no inciso XIII do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2009.\r\n\r\nId: 819770"
                    ],
                    "819402": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0411/1222/2009 - Aleixandre Julio Suita, matr.nº 179.745-5 - 1.389 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0198/1209/2009 - Beroaldo Oliveira Batista, matr. nº 258.008-2 - 3.209 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/13931/1143/2009 - Christian John Millions, matr. nº 888.706-9 - 2.604 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4202/1001/2009 - Eloi Chamarelli Carvalho, matr. nº 263.494-7 - 2.211 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6562/1120/2009 - Walter Antonio Graciani Galvan, matr.nº 266.199-9 - 1.817 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 819402"
                    ],
                    "819310": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2567-06. Fixados, com validade a contar de 17.04.2007, os proventos de Valmir Alves Marques - 1º Sgt PM RR RG 34.951.\r\n\r\nProcesso nº E-25/678/573-92. Fixados, com validade a contar de 27.01.1992, os proventos de Adalizeu Firmino da Silva - Cb PM Ref. RG 17.062. \r\n\r\nId: 819310"
                    ],
                    "819540": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/007/2595-95. Fixados, com validade a contar de 18.06.1996, os proventos de Adauto Luiz de Carvalho - Cel PM RR RG 1/07.490.\r\n\r\nProcesso nº E-25/806/524-88. Fixados, com validade a contar de 19.12.1988, os proventos de Adjamir Toscano da Cunha - 3º Sgt PM RR RG 08.626.\r\n\r\nProcesso nº E-25/806/524-88. Fixados, com validade a contar de 05.12.1991, os proventos de Adjamir Toscano da Cunha -3º Sgt PM Ref. RG 08.626.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2048/570-91. Fixados, com validade a contar de 08.01.1991, os proventos de Ahilzu Ribeiro - 3º Sgt PM RR RG 08.980.\r\n\r\nProcesso nº E-25/14212/575-89. Fixados, com validade a contar de 09/07/2000, os proventos de Geraldo Pereira de Mello - CB PM Ref. RG 08.221.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1482/575-91. Fixados, com validade a contar de 30/09/1991, os proventos de Adalberto Almeida de Oliveira - SD PM RR RG 20.971.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/593-94. Fixados, com validade a contar de 07/01/1997, os proventos de Ailton José Salles - SD PM Ref. RG 34.503. \r\n\r\nId: 819540"
                    ],
                    "819350": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0216/2588-2009. Ivan Furtado Rodrigues, Médico, matrícula nº 00/1200.950-2. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 728 (setecentos e vinte e oito) dias relativos à Residência Médica, referente ao período de 02/01/1980 a 31/12/1981, realizada no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 819350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "819769": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face do servidor AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, matrícula nº 257.046-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.035/2009.\r\n\r\nId: 819769"
                    ],
                    "819700": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.377/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Lisandra Jacomini Sistemas e Automação (Renifer Sistemas e Automação), no valor total de R$ 610.200,00 (seiscentos e dez mil e duzentos reais), para cobrir despesas visando atender as necessidades da Superintendência de Informática, desta Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 819700"
                    ],
                    "819771": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.034/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços, em favor da empresa UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais), para à aquisição de tiras para teste de glicemia com aparelho em comodato, para atender as necessidades da Coordenação de Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 819771"
                    ],
                    "819704": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/925.180/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.354,69 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor ITAUAN VIEIRA ESPÍNOLA, Médico, matrícula n° 849.944-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação de atividade perigosa.\r\n\r\n*Processo nº E-21/910.109/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 128,28 (cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor CLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.077-9, correspondente ao pedido de ressarcimento de pontos perdidos.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 819704"
                    ],
                    "819689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/979.061/2001- WALTER RODRIGUES FILHO, mat. 814.978-3. Período base de 25/04/2004 a 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/960140/2003 - NELCIMAR ACTIS DA SILVA, mat. 835.990-3. Período base de 06/10/2003 a 03/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/960045/2006 - ALCIR FRANCISCO DA SILVA, mat. 861.391-1. Período base de 22/03/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.036/2009 - HEDEU SANTANA, mat. 888.305-0. Período base de 06/01/2003 a 04/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/996.077/1988 - ELCI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO PINTO, mat. 1.003.265-4. Concedo seis meses de licença especial referente aos períodos base de 23/05/78 a 21/05/83 e de 22/05/83 a 19/05/88, ficando excluído do despacho de 22/09/88, publicado no D.O. de 23/09/88. \r\n\r\nProc. nº E-06/996.077/1988 - ELCI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO PINTO, mat. 1.003.265-4. Retifico o período base de 23/05/78 a 20/05/88 de três meses de licença especial, concedida pelo despacho de 22/09/88, publicado no D.O. de 23/09/88, para períodos base de 23/05/78 a 21/05/83 e de 22/05/83 a 19/05/88.\r\n\r\nProc. nº 21/926.017/2009 - PAULO CESAR DA ROCHA DIAS, MAT. 178.632-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses de licença especial relativa aos períodos base de 21/06/85 a 19/06/90 e de 20/06/90 a 18/06/95.\r\n\r\nProc. nº E-06/921.228/1983 - PAULO CESAR DA ROCHA DIAS - mat. 178.632-6. Concedo nove meses de licença especial referente aos períodos base de 04/06/78 a 02/06/83, de 03/06/83 a 01/06/88 e de 02/06/88 a 30/05/93.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.076/2009 - CARLOS ANDRÉ FAYÃO RENNA, mat. 867.997-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.047/2009 - ANTONIO CESAR DE JESUS DOREA, mat. 868.070-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.162/2009 - MARCO AURÉLIO DE ABREU, mat. 868.126-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.069/2009- SERGIO BATISTA TORRENTES, mat. 899.556-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/400.386/1990- JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, mat. 198.619-9.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO\r\n\r\nId: 819689"
                    ],
                    "819708": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 320/2009. Aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Martins da Silva, RG. n° 08737825-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Camilo Ferreira, RG. nº 22296103-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e n° 6294/2007. Ubiracy da Costa Santos, RG. nº 12717814-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriano Almeida Peçanha, RG. nº 13503755-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Uillian de Souza Estevão, RG. nº 21257752-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Genuino, RG. nº 11678660-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Leonardo Leandro de Castro, RG. nº 25470271-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Wallace da Silva Vicente, RG. n° 20280565-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 5993/2006 e Contrário por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson Fortunato, RG. n° 09298717-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Marcelo Ferreira Maria, RG. nº 11665732-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos José Cordeiro, RG. nº 21463922-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ailton Souza dos Santos, RG. nº 11487750-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Barros Venâncio, RG. nº 21342088-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Francisco Faria Nacif, RG. nº 12693634-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nazareno Kleber Mattos Vargas, RG. nº 07562443-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, e de ofício, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5993/2006. Maciel Marinho de Queiroz, RG. nº 12365124-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Richer Diniz Mota, RG. nº 08069247-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson Lara Bastos, RG. nº 12676639-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Henrique de Freitas Miranda, RG. nº 10002914-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Charlie Michel Valverde Sanches, RG. nº 07188918-2. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Alves dos Santos, RG. nº 13393880-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Caleb Bessa Andrade, RG. nº 11847865-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos de Almeida Dias, RG. nº 07420232-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Sérgio Teixeira Gomes, RG. nº 09099991-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cândida Nduaya Joaquim, RG. nº 26355770-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Mpindi Luisa, RG. nº 26486920-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Kibuila Ndongala, RG. nº 26471357-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Claudino Nogueira, RG. nº 20638301-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elizeu Pontes Bezerra, RG. nº 06833290-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Dimas Rodrigues da Silva, RG. nº 13449847-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. René Urbano da Silva Júnior, RG. nº 20296258-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Francisco do Carmo Júnior, RG. nº 20493867-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erick Ribeiro de Azeredo Geraldo, RG. nº 21882213-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41911/2009 referente à Leonardo Andrade Gomes, RG. nº 20685772-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 819708"
                    ],
                    "819709": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 321/2009. Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr.ª Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Sergio Priddo Pimentel, RG. n° 05081689-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Nilton de Souza Campos Júnior, RG. n° 10541893-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, e, de ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Eduardo da Silva Santos, RG. nº 13203194-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rosana de Oliveira Martins, RG. n° 07711628-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vitor Gomes Eloi, RG. n° 12174098-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wander Venzel da Silva, RG. n° 10960095-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Milton Cardoso Soares, RG. n° 20507206-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Evandro Cardoso, RG. n° 13503824-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Silva de Azeredo Coutinho, RG. n° 11802991-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo William Batista, RG. nº 09318391-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6706/2008. Marcelo Pereira Farias, RG. n° 10019199-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Romeu Domingos de Souza, RG. n° 12866831-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Washington Luiz Cardoso, RG. n° 20736626-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Devanil Evangelista de Lima, RG. n° 20064177-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Divaldo Macedo Dantas, RG. n° 03650202-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Rogério da Silva Santos, RG. n° 05804731-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Priscila Cristine Cândido, RG. n° 11853157-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcia Regina da Costa Ferreira, RG. n° 05239743-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson de Oliveira dos Santos, RG. n° 26442424-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Raphael dos Santos Ramos, RG. n° 21323187-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 4904/2003, de ofício. Enilson Paes dos Santos, RG. n° 07934870-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Átila Luiz de Souza Coelho, RG. n° 21166121-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vilson Ferreira de Oliveira Neto, RG. n° 11385802-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Michel Aquino dos Santos, RG. n° 23076725-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ezequiel Antonio dos Santos, RG. n° 10323906-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Paulo da Silva Júnior, RG. n° 12582500-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41898/2009 referente à Rogério Magalhães dos Santos, RG. nº 09214261-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41638/2009 referente à Marlon Cordeiro dos Santos, RG. nº 24189124-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41789/2009 referente à Wesley Nunes Rodrigues, RG. nº 26282431-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 819709"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                    "819670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 773 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/1440/2007\r\n\r\nServiços de Organização de Conferências, Congressos e Simpósios.\r\n\r\nLausanne Souza Borges\r\n\r\nVanderléia Cristina de Oliveira\r\n\r\nMaria Regina Araújo R. Pimental\r\n\r\n490.4520-6\r\n\r\n924187-8\r\n\r\n259212-9\r\n\r\nId: 819670"
                    ],
                    "819736": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor TITO HENRIQUE DE NORONHA ROCHA, para exercer a função de Coordenador do Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia/INTO e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em substituição a VERÔNICA FERNANDES VIANNA, matrícula nº 1192002-5, de acordo com a Cláusula Sexta do Protocolo de Cooperação Técnica. Processo nº E-08/90.044/2007.\r\n\r\nId: 819736"
                    ],
                    "819017": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76 e o seu § 1º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/89 MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA, RG 11.255 - Processo nº E 08/594/51162/2008;\r\n\r\na contar de 30 de novembro de 2007:\r\n\r\nCel BM QOC/77 REINALDO GOMES, RG 03.958;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS, RG 09.947;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, RG 09.959;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 GILMAR MANACÉZ, RG 10.503;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 CLÁUDIO LUÍS DE CASTRO TAVARES,RG 07.631;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 JOSÉ RICARDO LEAL DE OLIVEIRA, RG 10.501;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, RG 09.958;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 VALTER DE SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, RG 09.945;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 EDVALDO CORTES MOREIRA, RG 10.486;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO, RG 09.954;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG. 11.659;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 MARCOS DE MELO SILVA, RG. 10.978;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 GLÁUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA RG 10.980;\r\n\r\nCap BM QOS/DENT/02 LILIAN DO VALE RIVETTI, RG 32.517;\r\n\r\nCap BM QOA/80 ELSON ARANTES, RG 06.092;\r\n\r\nCap BM QOA/77 APARÍCIO BATISTA DO NASCIMENTO, RG 03.598;\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/97 MYRIAN GOMES NOGUEIRA, RG 19.876 - Processo nº E-08/635/51162/2008;\r\n\r\na contar de 25 de julho de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GODOY, RG 16.497 Processo nº E-08/734/51162/2008:\r\n\r\na contar de 03 de setembro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LUCIANE FERNANDES VIANNA, RG 28.477;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JANAÍNA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA RÉGIS, RG 32544;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSÓRIO, RG 32.453 ;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FÁBIO CARVALHO RODRIGUES, RG 28.436 - Processo nº E-08/846/51162/2008\r\n\r\na contar de 30 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/76 MARCO ANTÔNIO VIDAL, RG 02.808 - Processo nº\r\n\r\nE-08/110/51162/2009;\r\n\r\nCel BM QOC/82 IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, RG 07.381 - Processo nº E-08/112/51162/2009\r\n\r\na contar de 03 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOS/DENT/92 ROMERO CHARTUNI BANDEIRA, RG 17306 - Processo nº E-08/118/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, RG 11.602 - Processo nº E-08/119/51162/2009;\r\n\r\nId: 819017"
                    ],
                    "819050": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.08.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 14 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/98 SAMUEL MARTINS FREIRE, RG 22.720-Processo E-08/324/51162/2009;\r\n\r\nId: 819050"
                    ],
                    "819046": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso XII e o § 3º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 06 de março de 2007:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS, RG 32.355 - Processo nº E-08/768/51162/2008;\r\n\r\na contar de 08 de março de 2007:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/91 EVANILDO DUNCAN DA SILVA, RG 16.361 - Processo nº E-08/1045/51162/2008;\r\n\r\na contar de 13 de abril de 2007:\r\n\r\nCap BM QOE/COM/83 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA, RG 07.698 - Processo nº E-08/766/51162/2008;\r\n\r\na contar de 22 de agosto de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/90 CARLOS DE BRITO FERREIRA, RG 11.707 - Processo E-08/800/51162/2008.\r\n\r\nId: 819046"
                    ],
                    "819033": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV e o § 3º do art. 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 29 de janeiro de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOA/76 VALDECI ANACLETO, RG 02.843 - Processo nº E-08/095/51162/2009;\r\n\r\na contar de 02 de março de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOA/78 JORGE OLIVEIRA FERREIRA, RG 04.793 - Processo nº E-08/175/51162/2009;\r\n\r\na contar de 04 de março de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOA/81 AGAMENON VIEIRA DOS SANTOS, RG 06.724 - Processo nº E-08/200/51162/2009;\r\n\r\nId: 819033"
                    ],
                    "819444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/409/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cel BM QOC/84 WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, nas reuniões de trabalho, para tratar de assuntos relacionados ao Programa Nacional de Redução e Substituição do Uso de Fogo em Área Rurais e Florestais - PRONAFOGO, com destino a Cidade de Brasília-DF, no período de 08 de julho a 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 819444"
                    ],
                    "819653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.176/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (SONDA URETRAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: CBS MEDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 04, 05, 08, 13 e 14, pelo valor total de R$ 17.182,44, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 07 e 12, pelo valor total de R$ 12.073,20, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos ítens 01, 02, 03 e 06, pelo valor total de R$ 8.074,08 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos ítens 09, 10 e 11, pelo valor total de R$ 36.696,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 74.025,72 (setenta e quatro mil vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 819653"
                    ],
                    "819706": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. Detentoras dos Registros: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 21 e 22, INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, nos itens 19 e 20, SANDRO GARBINATTO ZAMBRA ME, no item 29 e SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, nos itens 23, 24, 25, 26 e 27. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 289/2008. Processo nº E-08/004.283/2008. Data de Assinatura: 16/06/2009. Valor total: R$ 698.309,97 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 819706"
                    ],
                    "819382": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 28/07/2009, página 25, que reposicionou a servidora LIANE ROSA BASTOS, matrícula n° 809.261-1, na classe “B”, da categoria funcional de ODONTÓLOGO, contida no processo nº E-08/222190/2008, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 24/03/2009, página 16, que reposicionou o servidor ZILAS PEREIRA VIEIRA, matrícula n° 207.758-4, na classe “A”, da categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SÁUDE, por ter sido publicada indevidamente, tendo em vista que a Lei nº 1698/RJU, não beneficia servidores no que tange a mudança de classe.\r\n\r\nId: 819382"
                    ],
                    "819403": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATOS DE 03.08.2009 - SOLANGE MARIQ DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nOnde se Lê: SOLANGE MARIQ DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nLeia-se: SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\nATOS DE 03.08.2009 - RAQUEL DE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se Lê: ...ficam posicionados na classe “A”...\r\n\r\nLeia-se: ...ficam posicionados na classe “B”...\r\n\r\nATOS DE 03.08.2009 - FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. nº 866.669-5\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 866.693-5\r\n\r\nATOS DE 03.08.2009 - ANA LÚCIA DE MORAES\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. nº 851.541-3\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 814.317-4\r\n\r\nATOS DE 03.08.2009 - HELENICE MARIA DE MARCHI\r\n\r\nOnde se Lê: HELENICE\r\n\r\nLeia-se: HELENICE MARIA DE MARCHI\r\n\r\nId: 819403"
                    ],
                    "819679": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/119/51150/2009 - WAGNER FERREIRA NUNES, RG CBMERJ 06679, a partir de 10 de maio de 2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 819679"
                    ],
                    "819503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0049/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, com o transporte aéreo para viagem técnica de estudos para o curso superior de aperfeiçoamento, em favor da NOVOS TEMPOS AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0468/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0468/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0054/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor da servidor EUCLIDES JOSE MARTIN AMARAL, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 819503"
                    ],
                    "819353": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0176/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de WALTER NASCIMENTO SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 03.673.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0218/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.07.08, os proventos de CARLOS ALBERTO MIRANDA, Primeiro Tenente BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG 03.674.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0261/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 26.08.08, os proventos de PEDRO JOSÉ TEIXEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG 05.484.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0312/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.09.08, os proventos de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada “Ex-Officio”, RG: 05.582.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0372/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.732.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0373/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de FERNANDO CESAR PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 06.706.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0379/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.04.09, os proventos de DELVINO VIANNA ACÁCIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 08.065.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0024/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.09, os proventos de EDVAM DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 05.110.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0031/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.09, os proventos de JORGE LUIZ RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 05.134.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0055/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de ADOLFO ALVES RODRIGUES FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.886.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0064/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de ARIALDO LOPES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 05.450.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0083/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de ADIN REGINALDO NORONHA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 06.994.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0084/51155/2009 - Fixados, com validade a contar de 13.05.09, os proventos de UBIRATAN BARBOSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.755.\r\n\r\nId: 819353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "818988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.146/2009 - MARIA JULIA CARNEIRO BARBOSA, matr. 08/106.026-14 - ANOTE-SE, para fins aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.02.76 a 10.06.76, 11.06.76 a 14.04.77, 01.06.81 a 23.12.82, 08.01.83 a 01.04.83, um dia 02.04.83 e de 02.07.84 a 24.02.85, no total de 1330 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 17.04.76 a 10.06.76 e de 02.02.83 a 01.04.83, por serem concomitantes. \r\n\r\nDE 10.08. 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.008/97 - JAIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHO, matr.08/103.134-6 - CONCEDO os aumentos de triênio, a que faz jus, a partir de 01.05.87, 02.04.88, 07.07.92, 06.07.95, 05.07.98 e de 04.07.2001, nos percentuais de 15, 20, 25, 30, 35 e de 40%, revogando os despachos de 22.11.84, 04.12.87, 08.07.88, 17.09.92, 23.05.95, 19.03.2001 e de 02.10.2003, publicados nos Diários Oficiais de 27.11.84, 18.07.87, 18.07.88, 22.09.92, 26.05.95, 29.03.2001 e de 07.10.2003, por erro no MTS, anterior.\r\n\r\nId: 818988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.722/84 - ROBERTO LUIZ MENSSING DA SILVA SÁ, matr. 08/100.286-7, período base de 29.06.2004 a 27.06.2009.\r\n\r\nProc.nº E-08/300.709/88 - GILSON ALVES CAVALLEIRO, matr. 08/107.236-5, período-base de 29.06.2004 a 27.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/210.223/90 - ARNAUD DE BARROS MOREIRA, matr.08/100.379-0, período base de 23.02.2002 a 21.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.241/2002 - LUIZ CARLOS BRUSAMOLIN DE REZENDE, matr. 08/106.587-2, período base de 30.04.2003 a 27.04.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.067/2009 - PAULO SERGIO FERNANDES RIBEIRO, matr. 08/104.005-7, período base de 26.08.2003 a 23.08.2008. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/301.995/86 - MANOEL ANTONIO GONÇALVES, matr. 08/103.795-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 11.08.86 a 09.08.91 (01 mês) e de 10.08.91 a 07.08.96 (03 meses), no total de 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/210.223/90 - ARNAUD DE BARROS MOREIRA, matr. 08/100.379-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 07 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 01.03.77 a 26.02.87, 27.02.87 a 25.02.92 e de 26.02.92 a 23.02.97, no total de 425 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.328/2009 - ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, matr. 08/100.410-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II, do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 28.01.76 a 26.01.77, no total de 365 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. \r\n\r\nId: 819425. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "819983": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a convocação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, do candidato abaixo discriminado.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nVandeler Ferreira da Silva\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nId: 819983"
                    ],
                    "819671": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edna Maria Gomes de Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi - indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Abel Latiff Monteiro de Melo\r\n\r\n02-Alcineth da Silva Souza\r\n\r\n03-Alex Silva Vieira\r\n\r\n04-Ana Cristina Ribeiro Pereira Granadeiro\r\n\r\n05-Ana Paula da Silva Henrique Gomes\r\n\r\n06-Ana Paula dos Santos Gonçalves\r\n\r\n07-Ariane Vieira de Oliveira\r\n\r\n08-Bruna de Castilho Mazzoni\r\n\r\n09-Cenira Jardim Belmiro Costa\r\n\r\n10-Cilas Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n11-Elisabete Cardoso Gomes\r\n\r\n12-Elton Ramos\r\n\r\n13-Evelyn Werkhaizer Ribeiro\r\n\r\n14-Fernando Bruno Bomfim\r\n\r\n15-Flaviane Braga Bocattini\r\n\r\n16-Gercileny de Mello Flôres\r\n\r\n17-Gilmar Rocha de Freitas\r\n\r\n18-Herbert Roberto Seabra Justo\r\n\r\n19-Iracema Cristina Roux da Costa Barros\r\n\r\n20-Ivo José Espindola Neto\r\n\r\n21-Jessé Messias dos Santos\r\n\r\n22-Jéssica Neves de Souza Medeiros\r\n\r\n23-Leila Eliana Andrade Cinelli\r\n\r\n24-Liliane de Oliveira Rosa Gonçalves\r\n\r\n25-Luiz Paulo Martins\r\n\r\n26-Márcia Gonzaga Duarte\r\n\r\n27-Marcio do Sacramento Rosa\r\n\r\n28-Maria Aparecida de Azevedo Espindola\r\n\r\n29-Maria do Socorro de Castro Coelho\r\n\r\n30-Ocemare Machado da Silva\r\n\r\n31-Patrícia Rosa\r\n\r\n32-Paulo Freitas Vieira\r\n\r\n33-Phelipe Machado Vieira\r\n\r\n34-Queila Amaro Rodrigues da Silva\r\n\r\n35-Rosângela Alves de Oliveira Barbosa\r\n\r\n36-Sangelo Oguano\r\n\r\n37-Valdir Francisco da Silva\r\n\r\n38-Valério Lúcio de Andrade\r\n\r\n39-Vanessa Silva de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIDDY MIGNONE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIDDY MIGNONE, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcemir de Carvalho Chaves\r\n\r\n02-Alexsandro da Costa Antunes\r\n\r\n03-Anderson Alves da Silva\r\n\r\n04-Camila da Silva Santana\r\n\r\n05-Dalila de Melo Roza\r\n\r\n06-Diego Damasceno Gomes\r\n\r\n07-Elida de Mello Baltar\r\n\r\n08-Eliton Alves Lourenço\r\n\r\n09-Elizandro Souza Alves\r\n\r\n10-Elizaine Santos Ferreira\r\n\r\n11-Eulapaula dos Santos de Paula Oliveira\r\n\r\n12-Fabiana Marques Oliveira\r\n\r\n13-Fabiana Xavier Severino\r\n\r\n14-Flavia da Silva Lucena\r\n\r\n15-Gustavo Couto Omacini da Cruz\r\n\r\n16-Isabela Maciel Carvalho\r\n\r\n17-Jane da Silva Barboza\r\n\r\n18-Josiane Cariús Ferreira\r\n\r\n19-Josiane Solon Pedro Reis\r\n\r\n20-Josinete Costa Dias\r\n\r\n21-Leonardo Costa dos Santos\r\n\r\n22-Lucinéa Chaves da Silva\r\n\r\n23-Maira Teixeira\r\n\r\n24-Max Igor da Costa Teixeira Felix\r\n\r\n25-Monique dos Santos Nunes\r\n\r\n26-Patricia Lima Damasceno\r\n\r\n27-Paulo Daniel Alves de Carvalho\r\n\r\n28-Paulo Ricardo Andrade Siqueira\r\n\r\n29-Romila Rivello de Carvalho de Paula\r\n\r\n30-Silvania Miranda Lins Avelar\r\n\r\n31-Tamiris de Sant'Anna Teixeira\r\n\r\n32-Tatiane Salgado Vitorelli\r\n\r\n33-Thaise Dias Aragão\r\n\r\n34-Tuane Cariús Ferreira\r\n\r\n35-Vanice Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Mattos Correa Silva\r\n\r\n02-Alexsandro de Aquino Durval\r\n\r\n03-Angela Maria Silva Moraes\r\n\r\n04-Edivandro Santos Braz\r\n\r\n05-Gezaias de Souza Afonso\r\n\r\n06-Joselaine Baltar Azevedo\r\n\r\n07-Juliana Borba Guimarães\r\n\r\n08-Leandro Willian Laprovita\r\n\r\n09-Leticia Rosa Borges\r\n\r\n10-Lidiane Souza da Silva\r\n\r\n11-Margarete Rodrigues\r\n\r\n12-Michele Rosa da Silva\r\n\r\n13-Milena do Nascimento de Souza\r\n\r\n14-Paulo Ricardo Ferreira\r\n\r\n15-Sergio de Souza Santos\r\n\r\n16-Silvana da Conceição Azevedo\r\n\r\n17-Wallace dos Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIDDY MIGNONE, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diandra Conceição da Silva\r\n\r\n02-Jose Fabio da Conceição Bêto - Gêmeo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathania Cariús Rosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Belo da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Bianca de Moraes da Costa\r\n\r\n04-Bruna Amanda Santos Carrocosa\r\n\r\n05-Bruna Barros da Silva\r\n\r\n06-Deise Alves de Souza\r\n\r\n07-George Luis Araujo\r\n\r\n08-Giselle Cristina Lima Brasil\r\n\r\n09-Greiciane Bernardo da Silva\r\n\r\n10-Hilda Soares Sales\r\n\r\n11-Indiara Cristine Silva Leite\r\n\r\n12-Ingla Mecilla Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Gabriela Carvalho Ferreira\r\n\r\n14-Ingrid da Silva de Andrade\r\n\r\n15-Izabela Christine Barbosa Barreto\r\n\r\n16-Jessica da Silva Vernin\r\n\r\n17-Jessica Freitas Bogado\r\n\r\n18-Jessica Pinho da Costa\r\n\r\n19-Juliana do Nascimento Pereira\r\n\r\n20-Juliana Rosa Monçores Avellar\r\n\r\n21-Karen Lúcia da Silva Marinho\r\n\r\n22-Letícia Moreira da Silva Martins\r\n\r\n23-Luannyr Paes da Silva Freitas\r\n\r\n24-Lubiana Gonçalves dos Santos\r\n\r\n25-Marcelle Ananias de Castro\r\n\r\n26-Maria da Luz Dias dos Santos\r\n\r\n27-Mariana Estebanêz Pessoa\r\n\r\n28-Nathália do Carmo Monteiro Vasconcelos\r\n\r\n29-Nélida Elias dos Santos\r\n\r\n30-Olga Helena Fernandes Militão\r\n\r\n31-Paloma da Silva Pinto\r\n\r\n32-Quéren-Hapuque da Silva Gonçalves\r\n\r\n33-Rafaela Caroline Bernardo de Lima\r\n\r\n34-Rafaela de Castro Abreu\r\n\r\n35-Raphaele da Silva Ribeiro de Assis\r\n\r\n36-Raquel Fernandes de Oliveira\r\n\r\n37-Renan Domingues de Amorim Lasry\r\n\r\n38-Rodrigo do Nascimento Simião\r\n\r\n39-Sára de Paula Cardoso\r\n\r\n40-Steffani Constantino Volkmann\r\n\r\n41-Stephanie de Paula dos Santos\r\n\r\n42-Stephanie Ferreira Vianna\r\n\r\n43-Suelen de Souza Lopes\r\n\r\n44-Suelen Marinho Oliveira da Cruz\r\n\r\n45-Tahisa Kristie Lopes Santana Braga\r\n\r\n46-Taísa do Nascimento Ferreira\r\n\r\n47-Tamires Baptista Messias\r\n\r\n48-Tatiane Bourguignon de Oliveira\r\n\r\n49-Thaís Ferreira Figueiredo\r\n\r\n50-Thaís Kelly Nóbrega da Silva\r\n\r\n51-Vitor de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Flávia Gonçalves Bento\r\n\r\n02-Camila Oliveira Lima\r\n\r\n03-Daniele Pereira Rosa\r\n\r\n04-Edicleya Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Elaine Cristina Costa Correa\r\n\r\n06-Evellyn Ribas Rocha\r\n\r\n07-Fellipe Eduardo Affonso Marcos da Silva\r\n\r\n08-Gabriely Ribeiro Marinho\r\n\r\n09-Glauciele Cristina Caetano Silva\r\n\r\n10-Igor Fernandes Sento Sé\r\n\r\n11-Juliana Aparecida Delfino do Amaral\r\n\r\n12-Juliana da Silva Rosalino\r\n\r\n13-Juliana de França Fidelis\r\n\r\n14-Juliana Santa Barbara dos Santos\r\n\r\n15-Kelly Christine Gomes Correia\r\n\r\n16-Lorena Caldas Moreira\r\n\r\n17-Luana Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Luciana de Freitas Scalercio\r\n\r\n19-Luiz Felipe da Costa Ferreira\r\n\r\n20-Marcio Alexandre Marques de Avelar\r\n\r\n21-Mauricio Sant' Ana de Souza\r\n\r\n22-Renato Spindola Motta Castro\r\n\r\n23-Rodrigo Braga Macário\r\n\r\n24-Sandro Ramon Fonseca de Oliveira\r\n\r\n25-Suzana Nascimento de Aguiar\r\n\r\n26-Suzane Rodrigues da Silva\r\n\r\n27-Tatiana Virginia da Silva\r\n\r\n28-Victor Luiz da Fonseca Pires\r\n\r\n29-Walace de Souza Mattos\r\n\r\n30-Wallace de Meireles Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Chaves de Souza\r\n\r\n02-Amanda Chaves de Souza\r\n\r\n03-Anne Caroline Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04-Bianca Cristina de Carvalho Ferreira\r\n\r\n05-Bianca da Conceição Lino\r\n\r\n06-Edgard Celso da Silva Chagas\r\n\r\n07-Fabiana Santos da Silva\r\n\r\n08-Jonathan Santana Garcia\r\n\r\n09-Juliana de Oliveira Felix\r\n\r\n10-Juliana Eloi dos Santos Thomaz\r\n\r\n11-Karina Monçores Innocencio\r\n\r\n12-Mayara Mendonça Albuquerque Dias\r\n\r\n13-Monique Cristine Silva de Almeida\r\n\r\n14-Nathalia de Moraes Silva\r\n\r\n15-Renata Pierre Meira\r\n\r\n16-Rode Alves de Sousa\r\n\r\n17-Suzana Petraglia Thomaz\r\n\r\n18-Tamara Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Tandara Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Tatiane da Silva de Moraes\r\n\r\n21-Tuane Santana Candido\r\n\r\n22-Valnice de Sá Pierre de Souza\r\n\r\n23-Wallace Martins Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Dias Santos\r\n\r\n02-Adriana Evangelista Cavalcante\r\n\r\n03-Aline da Costa Moreira\r\n\r\n04-Angelica da Cruz Moreira\r\n\r\n05-Camila da Silva da Costa\r\n\r\n06-Caroline Mello Souza da Costa\r\n\r\n07-Cassia Taiane da Silva Lima\r\n\r\n08-Daniele de Freitas Branco\r\n\r\n09-Diego Leonardo Santos de Moraes\r\n\r\n10-Diogo Faria Santos\r\n\r\n11-Douglas Santana Colares Silva\r\n\r\n12-Fernando da Costa Correia\r\n\r\n13-Francine Vieira Borges\r\n\r\n14-Jéssica Pessanha Martins da Silva\r\n\r\n15-Jizar Marques de Andrade Santos\r\n\r\n16-Leila da Costa Pires\r\n\r\n17-Lohraine Barbosa Pereira\r\n\r\n18-Monique Cristine da Silva\r\n\r\n19-Monique Tuane Valiango Ramos Xavier\r\n\r\n20-Nathalia do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Neves Franca\r\n\r\n02-Ana Carolina Fernandes Gonçalves\r\n\r\n03-André Maximiano da Silva\r\n\r\n04-Camila Bastos de Souza\r\n\r\n05-Camilla das Chagas Torres\r\n\r\n06-Carla David dos Santos\r\n\r\n07-Dilza de Souza Sales\r\n\r\n08-Ênia Jessica de Oliveira Neves\r\n\r\n09-Érica Pires\r\n\r\n10-Evelin dos Santos de Moraes\r\n\r\n11-Felipe de Paiva Lopes\r\n\r\n12-Gabriela Roberto de Souza Ferreira\r\n\r\n13-Gabriella Silva Assis da Conceição\r\n\r\n14-Jonathan da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Lidiane Macedo Tavares\r\n\r\n16-Marcilene Silvino da Silva\r\n\r\n17-Marcos Paulo de Souza Fernandes\r\n\r\n18-Maria das Graças Alves Bernardino Neta\r\n\r\n19-Natalia Moura Ferreira\r\n\r\n20-Paola Garcia de Queiroz Santos\r\n\r\n21-Renata Lobato dos Passos\r\n\r\n22-Sidneia Pereira da Silva\r\n\r\n23-Tamara Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n24-Tamiris Gonçalves da Conceição\r\n\r\n25-Tatiane dos Santos Mosry\r\n\r\n26-Thais Costa Bastos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Soares Junior\r\n\r\n02-Edieni Lisboa dos Santos Souza\r\n\r\n03-Eula Maria Ferraz da Costa\r\n\r\n04-Felipe Vilela Lessa\r\n\r\n05-Fernando Victor Pedrosa da Rocha\r\n\r\n06-Luciana Zanelato Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Lucydalva Luzia da Silva de Mattos\r\n\r\n08-Maria Luzia de Oliveira\r\n\r\n09-Noemi Mattos da Cruz\r\n\r\n10-Raquel Nunes de Almeida\r\n\r\n11-Roberto Vinicius dos Santos Goulart\r\n\r\n12-Tânia Marcia Santos Ferreira\r\n\r\n13-Thiago da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Taiana Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jônatas Sampaio Cavalcanti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cíntia Bastos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danielle Costa de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica de Oliveira Reis\r\n\r\n02-Fabricio Aires de Carvalho Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Feijo dos Anjos\r\n\r\n02-Bruna Lemos Fernandes\r\n\r\n03-Victor Faria Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Jessica Souza Pinto\r\n\r\n02-Cleidis Montenegro Pereira\r\n\r\n03-Giulianna Victoria Ferreira Cavalcanti\r\n\r\n04-Michele da Silva Batista\r\n\r\n05-Pamela Borges Duarte de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dione Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laura Martins da Silva\r\n\r\n02-Lucia Leal de Araujo\r\n\r\n03-Rafael da Silva Santos\r\n\r\n04-Walmer da Silva Baptista\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Taiana Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: EP - ENF - II 02 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Costa de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: EP - ENF - III 03 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Andrade Neiva da Rocha\r\n\r\nTURMA: EP - ENF - III 09 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cecilia da Silva de Souza\r\n\r\n02-Carina Cardoso Suzano\r\n\r\n03-Cíntia Cristina Amado do Espirito Santo\r\n\r\n04-Daiane Fontes Alves\r\n\r\n05-Letícia dos Santos Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ENF - III 09 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joyce de Jesus Carlos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ENF - III 05 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana Regina Pinheiro de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - ENF - III 10 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana Almeida de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n02-Magda Eliete Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Magda Eliete Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTÔNIO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Maurício Antonio Silva Costa\r\n\r\nLeia-se: 20-Maurício Antônio Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daniele Soares Vilanova\r\n\r\nLeia-se: 05-Daniele Soares Villanova\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Selma Lúcia Fernandes da Silva Bandeira\r\n\r\nLeia-se: 25-Selma Lucia Fernandes da Silva Bandeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Paulo André da Silva Avelino\r\n\r\nLeia-se: 16-Paulo Andre da Silva Avelino\r\n\r\nId: 819671"
                    ],
                    "819539": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMario Augusto Portella dos Santos - 1986\r\n\r\nJosé Maete Júnior - 1999\r\n\r\n2-SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA MATOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMargarete de Oliveira Pereira - 1984\r\n\r\n3-EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDelon Rangel - 1992\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFredson Pereira Cezário - 1990\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFilipe dos Santos Carvalho - 1999\r\n\r\n5-INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGÉLICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJorge Antônio de Souza - 1991\r\n\r\n6-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nKenji Akinor Iqueda - 2002\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFrancisco Henrique Camara de Souza - 1991\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nBruno Luis dos Santos Soares - 2005\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nGabriela Almeida de Carvalho - 2006\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlessandro Cavalcante Dias - 2006\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuciene Moreira de Araujo - 1993\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJoe Anderson Motta de Souza - 1997\r\n\r\n9-LICEU SÃO TÓMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nErick Meireles de Oliveira - 1994\r\n\r\nMarcia Carvalho de Oliveira Afonso - 1996\r\n\r\n10-COLÉGIO SANTA LUZIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nNatali Gomes Julio - 1998\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nEliane Marques da Silva - 2004\r\n\r\nMariana da Silva Santos - 2005\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdriano de Souza Neiva - 1993\r\n\r\n13-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria José Rodrigues da Rocha - 1990\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nSintia de Oliveira Schmidt - 1987\r\n\r\n15-COLÉGIO LAPLACE SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nThabata Ingrid Gomes de Marins - 1996\r\n\r\n16-COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSandro Felix Bastos - 2004\r\n\r\n17-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJorge Fernandes Pinheiro Júnior - 2006\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlcino Brandão - 1985\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA MACABUENSE - Conceição de Macabu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosangela Magda de Azeredo Garcia Muniz - 1990\r\n\r\n20-EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS - Petrópolis\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLuiz Carlos Ferraro Júnior - 1995\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPatrícia Araujo dos Santos - 1988\r\n\r\n22-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nViviane dos Santos Pereira - 1993\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliane Marques da Silva - 2000\r\n\r\n24-COLÉGIO CENECISTA CARIBE DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria de Fátima Meireles Pimenta - 1984\r\n\r\n25-CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nShirley Cabral dos Santos - 1981 \r\n\r\nId: 819539"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 32/2007. PARTES: UERJ e LOPES MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo para execução contratual até o dia 15/06/2009. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 8436/2006.\r\n\r\nId: 819720. A faturar por empenho"
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                            "819415": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 241/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TESTES E REAGENTES) para o Laboratório de Imunologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 227.102,40 - Processo HUPE nº 507/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 242/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (CARTÃO DE MATRÍCULA em PVC) para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 39.840,00 - Processo UERJ nº 7400/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 819415. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 09/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.741/2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: É a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos onde a FAETEC figure como parte ou interessada, exclusivamente, no Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2009. PRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar n° 15, de 25/11/1980, alteradas pelas Lei Complementares n° 104, de 27/03/2002 e n° 111/2006 e do Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 819497. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.996/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Acréscimo na Prestação de serviços de reforma nas dependências do Complexo Mangueira - FAETEC, pelo regime de Empreitada por Preço Global, conforme Projeto Básico e Memorial Descritivo constantes no processo, com prorrogação do prazo de execução, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade. VALOR: R$ 137.066,53 (cento e trinta e sete mil sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) no total. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2009. PRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará por mais 90 (noventa) dias, a contar de 10/06/2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/34.996/2008 da FAETEC, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\nId: 819528. A faturar por empenho"
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Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nADILSON CAVALINHO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\nEDMILSON JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nJONAS JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nRONALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\n59\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\nEDSON CANELA\r\n\r\n63\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\nANDRE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\nDANIEL PINTO DE FREITAS\r\n\r\n44\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\n44\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\nEFRAIM MARINS DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 543M Tribobó - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 543M Tribobó - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 551M Niterói - Boa Vista - via BR-101- Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ELIAS CABRAL\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 551M Niterói - Boa Vista - via BR-101- Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8 \r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nANA CRISTINA OCCHIONI\r\n\r\n40\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 557 M Boa Vista - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 557 M Boa Vista - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n59\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSIAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 561M Boa Vista - São Cristovão - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n07\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Classificação dos licitantes excedentes por linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 561M Boa Vista - São Cristovão - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFABIO RAIMUNDO DE PAULA\r\n\r\n56\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 820286. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "820035": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.132, de 11/08/2009, no processo nº E-07/202.723/2003, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n°, Município de Seropédica, de responsabilidade da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, Audiência esta a se realizar no dia 26/08/2009, às 19:00 horas, com tempo de duração da apuração previsto para 3 (três) horas, no Seropédica Atlético Clube, localizado na Av. Ministro Fernando Costa, nº 1.330, Centro, Município de Seropédica, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 820035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819454": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 06/2009, assinado em 06/08/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à 'RECUPERAÇÃO DO DIQUE EM SÃO JOSÉ DA BOA MORTE. EM CACHOEIRAS DE MACACU - RJ” (DISPENSA DE LICITAÇÃO).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 145.394,89 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.932/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo nº 14/2009, assinado em 11/08/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o CONSÓRCIO RIOS DA BAIXADA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2008, assinado em 05/05/2008. (Modificação de Quantidades).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.791/2007,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 819454. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "819734": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, projeto GEF TF054999 assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor pessoa física, para cada serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual\r\n\r\nPara Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais na Área Ambiental aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\n- Formação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\n- Experiência comprovada por período mínimo de 3 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura em territórios rurais.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA\r\n\r\nIntegração de projetos territoriais rurais a iniciativas na área ambiental: I) Sistematizando projetos demandados nos Planos Executivos das Microbacias - PEM das 50 microbacias trabalhadas no Projeto Rio Rural GEF; II) Realizando levantamentos, estudos, projetos e/ou iniciativas na área ambiental nos municípios, estados, país e no exterior, consolidando um banco de dados de experiências governamentais e não governamentais, com potencial de integração e/ou replicação aos projetos; III) Identificando fontes potenciais de recursos, editais, agências bilaterais, iniciativas de fomento a projetos na área ambiental; IV) elaboração de pelo menos 2 (dois) projetos, na área ambiental V) Acompanhamento dos trâmites necessários para viabilização dos projetos junto às entidades financiadoras e aos órgãos competentes que se fizerem necessários, com elaboração de relatórios.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual\r\n\r\nPara Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário aos Projetos Comunitários em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\n- Formação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\n- Experiência comprovada por período mínimo de 3 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura em territórios rurais.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA\r\n\r\nIntegração de iniciativas territoriais para o desenvolvimento da agropecuária e de outras atividades econômicas a projetos priorizados pelas comunidades rurais das microbacias hidrográficas: I) Sistematizando projetos demandados nos Planos Executivos das Microbacias - PEM das 50 microbacias trabalhadas no Projeto Rio Rural GEF; II) Realizando levantamentos, estudos, projetos e/ou iniciativas agropecuários na área rural nos municípios, estados, país e no exterior, consolidando um banco de dados de experiências governamentais e não governamentais exitosas, com potencial de integração e/ou replicação aos projetos; III) Identificando fontes potenciais de recursos, editais, agências bilaterais, iniciativas de fomento a projetos de desenvolvimento territorial; IV) Elaboração de pelo menos 2 (dois) projetos, na área ambiental V) Acompanhamento dos trâmites necessários para viabilização dos projetos junto às entidades financiadoras e aos órgãos competentes que se fizerem necessários, com elaboração de relatórios.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nContratação de Serviços de Consultoria Individual\r\n\r\nPara Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais nas Áreas de Educação e de Cultura aos Projetos Comunitários Rurais em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS:\r\n\r\n- Formação profissional de nível superior, com cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de elaboração e gestão de projetos.\r\n\r\n- Experiência comprovada por período mínimo de 3 anos na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura em territórios rurais.\r\n\r\nOBJETIVO DA CONSULTORIA:\r\n\r\nIntegração de projetos territoriais rurais a iniciativas nas áreas da educação e da cultura: I) Sistematizando projetos demandados nos Planos Executivos das Microbacias - PEM das 50 microbacias trabalhadas no Projeto Rio Rural GEF; II) Realizando levantamentos, estudos, projetos e/ou iniciativas nas áreas da educação e da cultura na área rural nos municípios, estados, país e no exterior, consolidando um banco de dados de experiências governamentais e não governamentais, com potencial de integração e/ou replicação aos projetos; III) Identificando as diversas fontes de recursos, editais e iniciativas que possam fomentar o desenvolvimento do território; IV) elaborar pelo menos 2 (dois) projetos, na área da educação e da cultura e; V) Acompanhar os trâmites necessários para viabilização dos projetos junto às entidades financiadoras e aos órgãos competentes que se fizerem necessários, com elaboração de relatórios.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo até 14 (quatorze) dias corridos após esta publicação, no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, das de 09 às 17h30min, pelos telefax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637, ou ainda pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 819734"
                        ],
                        "819733": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17 horas onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nAUTOMÓVEL\r\n\r\nVeículo Tipo Van, 0 Km, motor: mínimo 115 cv, 16 passageiros, com ar condicionado de fábrica para passageiros e motorista, direção hidráulica de fábrica, GPS veicular, Combustível: diesel; Motor Turbo Diesel com Intercooler, com 2 portas na frente, Porta lateral direita corrediça, com 1 porta traseira para guarda de objetos, bancos com apoio para cabeça para passageiros, motorista e acompanhante, câmbio manual, rádio e CD. Cor branca. Acessórios obrigatórios: cintos de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco e triângulo. Todas as revisões e manutenções constantes do Manual do usuário incluindo peças e mão-de-obra inclusas até 50.000 km. Todos os veículos deverão ser entregues com 05 cones de sinalização viária de acordo com a Norma NBR 15071 da ABNT, emplacados e adesivados conforme modelo em anexo. Garantia de fábrica mínima de 12 meses. - Quantidade : 01\r\n\r\nId: 819733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMATER-RIO comunica que a Licitação por Pregão Eletrônico n° 006/2009, cujo objeto é aquisição de Máquinas, Motores e Aparelhos e Equipamentos de Telecomunicação, foi alterada no item 3.1 quanto a data de realização do Pregão, passando a constar: Data da realização do Pregão: 27.08.2009, às 14h30min, conforme Edital no Portal do Banco do Brasil n° 260590.\r\n\r\nFicam mantidas todas as cláusulas e condições do Edital do Pregão Eletrônico n° 006/2009 e seus anexos, no que não colidirem com as desta errata. \r\n\r\nId: 819781. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "820069": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Licitação - Concorrência Pública nº 001/2009, publicada no D.O. de 21/05/2009, será realizada no dia 25/08/2009, às 10h, no auditório da SETRAB localizado na Avenida General Justo, nº 275 - 9º andar Castelo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 820069"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ADILSON VICENTE DOS SANTOS. PARTES: FTM/RJ e ADILSON VICENTE DOS SANTOS. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2009. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984, de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005, processo nº E-18/450481/2007 e processo nº E-18/450375/2009. AUTORIZAÇÃO: D.O. de 04.03.2008.\r\n\r\nId: 819400. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819461": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto incluir no contrato múltiplo nº 9912218756/2009, os serviços SEDEX, CARTA COMERCIAL e CORREIO INTERNACIONAL. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2009. FUNDAMENTO: § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.385/2008.\r\n\r\nId: 819461. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819778": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/177/2009. PARTES: FUNARJ e Thais Inácio Rezende Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo teatral “Essa Chuva que Não Passa”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.234/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/183/2009. PARTES: FUNARJ e Philippe Machado Urbano da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, das Arcadas Stetlla Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Penso Cidade - Subúrbio”, de Ana Borelli. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.717/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/185/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Musical Rio Cello Ensemble. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização de 08 (oito) concertos do festival “XV Rio Internacional Cello Encounter 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.742/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/187/2009. PARTES: FUNARJ e Pedro José de Mattos Borges. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina de Atores para Teledramaturgia”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.697/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/145/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do “Projeto Música no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.602/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/168/2009. PARTES: FUNARJ e Carpex Empreendimentos e Promoções Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do “Projeto Musica no Museu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.602/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 819778. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "819504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 777/2009 - Convênio nº 099/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Nova Aliança.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 15/09/2009 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.581/2007.\r\n\r\nId: 819504"
                        ],
                        "819422": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1442/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2009\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o Projeto “Governo do RJ/Direitos Humanos, Aqui 2009.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 04 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 727.679,43\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 819422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenio de Estágio Curricular. PARTES: Fundação Leão XIII e a Universidade Estácio de Sá Ltda. OBJETO: Concessão de estágio curricular a alunos, regularmente matriculados na instituição de ensino nos cursos de graduação. DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2009. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicadas à matéria. PROCESSO Nº E-23/200334/2007. \r\n\r\nId: 819986. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "819450": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\no deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Volkswagem Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nProjeto: Jogos do Trabalhador 60 Anos\r\n\r\nProponente: Leonardo Augusto Dib e Silva\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 48.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.907/2009\r\n\r\nId: 819450"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "820174": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 016/2009, assinado em 12/08/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “CORRIDA E CAMINHADA COMBATE À POLUIÇÃO PRESERVE O MEIO AMBIENTE CORRENDO”. VALOR: Total de R$ 100.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008, Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. PROCESSO Nº E-30/200.420/2009.\r\n\r\nId: 820174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "819419": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA. OBJETO: Fornecimento de vales transportes tipo papel e cessão de cartões inteligentes SINDCARD. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 8.008,00. ASSINATURA: 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 819419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "819776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/257/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Transporte Automotivos, em favor da Empresa Motoriza Locação de Veículos LTDA., no valor mensal deR$ 4.139,99 (quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e anual de R$ 49.679,88 (quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e da Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA., no valor mensal deR$ 4.000,00 (quatro mil reais) e anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), perfazendo o valor total de R$ 97.679,88 (noventa e sete mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 819776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2250/2009 - JORGE PEREIRA DA SILVA, matr. nº 26550-4 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 819469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...Luiz Martins Mundim Filho, matrícula n° 31109-0...\r\n\r\nLeia-se: ...Luiz Martins Mundim Filho, matrícula n° 33.109-0...\r\n\r\nId: 819723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819763": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades, de acordo com o processo n° E-26/051.134/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs GILBERTO LOURENÇO GOMES, matrícula n° 10.649-2, ANA BIANCA ROCHA MIRANDA, matrícula nº 10.072-7 e CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS, matrícula n° 00838-3, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades, de acordo com o processo n° E-26/051.757/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs VANILDO SILVEIRA, matrícula n° 10.672-4, FELIPE MCAUCHAR, matrícula nº 10.464-6 e VITOR SOUSA FREITAS, matrícula n° 10.524-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades, de acordo com o processo n° E-26/052.668/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs RICARDO MOREIRA DE SOUZA, matrícula n° 10.061-0, RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 10244-2 e KATIA MARIA MANHAES SEABRA, matrícula n° 10.169-1, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades, de acordo com o processo n° E-26/051.743/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs ANDRE LUIS POLICANI FREITAS, matrícula n° 10.009-9, NARA GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 10.118-8 e MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO, matrícula n° 10.354-9, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 819763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-14/36/18/1997...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-14/36318/1997...\r\n\r\nId: 819498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "820290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2008 - HOMOLOGO o resultado do lote 08 da licitação na modalidade de Concorrência Pública 02/2008, ADJUDICANDO seu objeto aos vencedores.\r\n\r\nId: 820290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "820060": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.129 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.472/2009, referente ao Projeto de Recuperação da Baixada Campista, que compreende os Subsistemas São Bento, Campos/Macaé e Vigário, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 268, de 28/11/2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, devido à intensa precipitação pluviométrica muito acima da média anual dos últimos 12 (doze) anos, provocando inundações na região,\r\n\r\n- que as obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores, incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada, destinadas à recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas, poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme prevê o art. 1º da Lei Estadual nº 5.000, de 08/03/2007, e\r\n\r\n- os termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a apresen tação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, referente ao Projeto de Recuperação da Baixada Campista, que compreende os Subsistemas São Bento, Campos/Macaé e Vigário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 820060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "819728": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/000402/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 01.07.2009, a inclusão de gratificação de encargos especiais, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. Processo n° E-02/000402/2008.\r\n\r\nId: 819728"
                    ],
                    "819729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000402/2008 - ANTONIA ROSICLEIDES FROTA DA SILVA, matrícula n° 144.026-2 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 819729"
                    ],
                    "819730": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nREMOVE a JAMAIRA FERREIRA VERAS, Médica Veterinária, matrícula n° 921575-7, Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios, a contar de 05 de agosto de 2009. Processo n° E-02/003365/2009.\r\n\r\nId: 819730"
                    ],
                    "819731": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/000402/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 01.07.2009, a inclusão de gratificação de encargos SES, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. Processo n° E-02/000402/2008.\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-02/000402/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 01.07.2009, a inclusão de gratificação insalubridade, com base no art. 35 da Lei n° 5260/2008. Processo n° E-02/000402/2008.\r\n\r\nId: 819731"
                    ],
                    "819732": [
                        "I - Apostila",
                        "DESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/02323/1989 - JOSE MARIA DA SILVA, matrícula n° 165.195-9 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível I da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, com validade a contar de 14.08.1993, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003305/2009 - RUTE BARBOSA VIEIRA, matrícula n° 185.113-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 02/09/1976 a 06/12/1976 , de 20/02/1978 a 22/06/1978, e de 20/09/1978 a 19/02/1979, num total de 373 (trezentos e setenta e três) dias, correspondente a 01 (um) ano e 08(oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 819732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art. 16, inciso I do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FLAVIA MOTTA DE OLIVEIRA GUINEZ, matrícula nº 29/4104-5, do cargo de Músico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-18/450334/2009.\r\n\r\nId: 819398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450481/2009 - MANOEL FERNANDES DOS REIS, Assistente de Manutenção Teatral, matrícula nº 29/0594-1. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 30/04/2007.\r\n\r\nId: 819396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.499/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), em favor da empresa BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 819409. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450510/2009 - NOEMIA CARDOSO PROCÓPIO DA SILVA, matrícula nº 29/3247-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 16/07/1973 a 25/10/1973 e de 13/11/1974 a 19/03/1975, no total de 227 (duzentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450515/2009 - CARLOS EDUARDO HACK, matrícula nº 29/3756-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 04/04/1972 a 15/05/1977 e de 01/06/1986 a 01/04/1990, no total de 3262 (três mil duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício, desprezando-se os demais períodos da certidão, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 819399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.250/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar de Serviços Gerais II, matr. 291.726-8, referente ao período base de 01/09/2003 a 31/08/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.477/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor WILSON BATISTA DE LIMA, Motorista, matr. 292.501-4, referente ao período base de 07/07/2004 a 06/07/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/401.004/98 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora VOILA DE CARLA MOREIRA MARQUES, Instrumentista Auxiliar, matr. 291.862-1, referente ao período base de 20/10/2002 a 19/10/2007, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.022/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença especial, correspondendo a 270 (duzentos e setenta) dias, referente ao período base de 23/05/79 a 22/05/94, concedido a REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS, Arquiteto II, matr. 300.143-5, cedida a Secretaria de Estado de Cultura, e não usufruído pela servidora.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.189/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença especial, correspondendo a 270 (duzentos e setenta) dias, referente ao período base de 21/05/79 a 20/05/94, concedido a RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO, Arquiteto II, matr. 300.146-8, cedido a Secretaria de Estado de Cultura, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.395/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora VERA DE OLIVEIRA, Técnico de Atividades Culturais, matr. 291.418-0, referente ao período base de 01/06/2003 a 31/05/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 819290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "819369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.409/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25, todos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa H+K Desenvolvimento Humano e Institucional LTDA, no valor de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais), para cobrir despesas com a inscrição de servidor desta SEASDH, no curso de Formação de Moderadores II 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2009. \r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.537/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 148/2005 - BPC 5ª etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Saquarema, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 84.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.08.2009. \r\n\r\nId: 819369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "819977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200700/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 020/2009, para prestação de serviço de locação de mobiliário de uso geral, no valor de R$ 32.998,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais), a favor da Empresa Barra Livre Eventos e Promoções Ltda. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200856/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 023/2009, para prestação de serviço de locação de impressoras, no valor de R$ 39.792,00 (trinta e nove mil setecentos e noventa e dois reais), a favor da Empresa Microcis Consultoria Informática e Serviços Ltda. \r\n\r\nId: 819977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "819564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200727/2009 - LUIZ ANTONIO LOPES - matrícula nº 18/3312. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 905 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200955/1991 - MARIA LUCIA FERNANDES - matrícula nº 18/2680. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.03.1999 a 15.03.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202027/2000 - MARIA HELENA GOULART AMANCIO - matrícula nº 18/4207. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25.11.1998 a 19.08.2005.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201300/2003 - SILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/3348. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V - nível 5, com data retroativa a contar de 13.09.2007.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200511/2009 - ANTONIA PEREIRA SILVA LIBÓRIO - matrícula nº 18/1616. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V - nível 5, com data retroativa a contar de 22.06.2009.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/201476/1995 - DORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN - matrícula nº 18/4582. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25.01.1996 a 24.01.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201274/1995 - MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/5118. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.05.2000 a 17.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200414/1995 - RITA DE CASSIA DA COSTA TAVARES - matrícula nº 18/4911. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.06.1995 a 07.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200155/1995 - LAURA ROSA SAVARESE - matrícula nº 18/4510. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.04.1999 a 25.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200056/1995 - TEREZINHA CARDOSO GONÇALVES - matrícula nº 18/3551. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.09.2000 a 25.09.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-12/132933/1992 - MAUZIRA RIBEIRO DA SILVA - matrícula nº 18/3404. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio\r\n\r\nrelativa ao período de 05.05.1992 a 04.05.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201213/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO RUAS PIRES RUAS - matrícula nº 18/4784. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28.09.2002 a 27.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200582/1990 - IRACÊ DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA - matrícula nº 18/1591. CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período de 23.02.2004 a 22.02.2009.\r\n\r\nId: 819564. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "820170": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURDORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.660 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, inciso XLIII da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e o art. 2º, § 1° do Regulamento do 16° Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em sessão realizada em 1º de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Examinadora do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSubprocurador-geral do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES \r\n\r\n1 - BANCA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nProcurador do Estado FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) FRANCISCO MAURO DIAS\r\n\r\nProcurador do Estado MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\n2 - BANCA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado ELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\nProfessor LEONARDO GRECO\r\n\r\nProfessor SERGIO BERMUDES\r\n\r\nProcurador do Estado SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nProcuradora do Estado TATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n3 - BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nProcurador do Estado LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente\r\n\r\nAdvogado CARLOS JOSÉ DE SOUZA GUIMARÃES (Representante da OAB)\r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nProcurador do Estado CESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\nProfessor PAULO BRAGA GALVÃO\r\n\r\nProcurador do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n4 - BANCA DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL\r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) PEDRO PAULO CRISTÓFARO - Presidente\r\n\r\nDesembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nProcurador do Estado PAULO MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\nJuiz de Direito RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\n5 - BANCA DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nProcuradora do Estado CLAUDIA FREZE DA SILVA - Presidente\r\n\r\nProcurador do Estado GUSTAVO AMARAL MARTINS\r\n\r\nProcurador do Estado (aposentado) RICARDO LOBO TORRES\r\n\r\nProcurador do Estado SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\nProcuradora do Estado (aposentada) VANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN\r\n\r\nProcuradora do Estado VERA LUCIA KIRDEIKO\r\n\r\n6 - BANCA DE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nProcurador do Estado VICTOR FARJALLA - Presidente\r\n\r\nProcuradora do Estado ANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\nDesembargadora do T.R.T. - 1ª Região DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nProcuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA\r\n\r\nProcurador do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nProcurador do Estado RAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 820170"
                    ],
                    "819681": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2009, CHRISTIANE SILVEIRA CASTRO, matrícula nº 868.602-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/15.818/2009.\r\n\r\nId: 819681"
                    ],
                    "819848": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2009 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nId: 819848"
                    ],
                    "819726": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. no E-14/10477/2008 - ALESSANDRA FEITOSA XAVIER - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15957/2007 - ANDRÉ ARAGÃO PRADO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 28.07.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6498/2008 - ANTÔNIO CARLOS RANGEL DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 22.06.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3324/2008 - BÁRBARA ANDRADE DE CARVALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9927/2007 - BIANCA MARIA BORGES DA ROCHA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 25.07.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5201/2008 - BIANCA VIEIRA CORREA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3206/2008 - CARLOS ALBERTO ALVES LIMA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16779/2008 - CECÍLIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 07 meses, a contar de 13.08.2009, com base em atestado médico apresentado pela estagiária, que não terá direito ao recebimento de bolsa-auxílio durante o período de interrupção. (art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19666/2007 - DANIEL GALLIZA SIMÕES LORENZO GONZALEZ - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 06.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9934/2007 - DIEGO ALMEIDA DA SILVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5198/2008 - DIEGO VINICIUS SAMPAIO FIGUEIREDO PINTO DA ROSA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19670/2007 - DIEGO ZANON DE SOUZA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14043/2009 - ELIZABETH CUNHA BONAPARTE - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 05.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7852/2008 - FLAVIA CREPALDI ALVES - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 20.08.2009. (art.12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3221/2008 - HUGO SALIM BRAGA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, a contar de 03.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7856/2008 - ISABELLA QUINTANILHA PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14271/2007 - JEISON MARTINS COSTA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 09.05.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22045/2008 - JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO - Desligue-se a contar de 22.07.2009 (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3794/2009 - LARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19652/2007 - LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 31.07.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6499/2008 - LINO MARTINS RIBEIRO NETO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3241/2008 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 06.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16623/2008 - LUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 28.07.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14251/2007 - MANUELA BOTELHO PORTUGAL - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16640/2008 - MARIANA LAMAR PIRES STUDART - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22160/2008 - MONICA SIRIEIRO ABREU - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14265/2007 - PAULA GARCIA JAZBIK - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 15.08.2009 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/12796/2008 - PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 17.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3289/2008 - RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.08.2009 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15960/2007 - RENAN PONTES DE MOURA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 03.08.2009 (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14053/2009 - ROBERTA CRISTINA GOMES RIBEIRO - Desligue-se a contar de 20.07.2009, de acordo com informações constantes no Ofício n° PGE/3ª PR/ALE nº 334/2009 de 03.08.2009, da3ªPR. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19672/2007 - ROSEANE DE SOUZA GOMES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16579/2008 - SAMUEL GUILHERME MARTINS - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 03.08.2009. (art.40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3333/2008 - THAÍS NEVES DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 03.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7850/2008 - VICENTE DE ASSIS MESQUITA SOARES - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 10.08.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nId: 819726"
                    ],
                    "819380": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15.411/2009 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.921-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 19/12/2000 a 16/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.410/2009 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.914-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 19/12/2000 a 16/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.414/2009 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.426-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.412/2009 - MARIA DE FATIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.412-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas referente aos exercícios de 1991 (15 dias) e de 1998 (30 dias), de conformidade com o inciso VIII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 e Parecer nº 01-A/2000-FAAR.\r\n\r\nId: 819380"
                    ],
                    "819563": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DOS \r\n\r\nCARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.743/2009 - GUILHERME JALES SOKAL, candidato ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria. Fica eliminado do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência.\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.761/2009 - MARCELO LOPES PEREIRA LOURENÇO DE ALMEIDA, candidato ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência.\r\n\r\nProcesso nº E-14/15.538/2009 - ZILDETE DE SOUZA, candidata ao cargo de Técnico Superior de Análise Contábil. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, por motivo de desistência.\r\n\r\nId: 819563"
                    ],
                    "819348": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nId: 819348"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "819987": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARIA FRANCIELEM MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n11382275790\r\n\r\nARNALDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 819987"
                        ],
                        "819972": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.478/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro aeronáutico.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.192.413,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil quatrocentos e treze reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, Decretos Estaduais n°s 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, Lei n° 8666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decreto n° 3.149/80.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, matrícula 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 12.08.2009.\r\n\r\nId: 819972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 111/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 050/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Convênio de Cooperação nº 050/2005, celebrado em 17.03.2005. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/56435/4000/2000.\r\n\r\nId: 819802. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819809": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna público que o Pregão Presencial nº 002/2009, suspenso em 29.06.2009, terá continuidade, procedendo-se conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513191/2009 - PP002/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de produção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Permissão Internacional para Dirigir - PID, com fornecimento, instalação e operação de Sistema de Captura ao Vivo de imagens, bem como o fornecimento e instalação do Sistema CFC Digital.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 27.08.2009, às 10h.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 37.704.480,00 (trinta e sete milhões, setecentos e quatro mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, tel: 2332-0317 devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 819809. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819806": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública a DECISÃO da Impugnação referente ao Pregão Presencial nº 002/2009, processo administrativo nº E-12/513191/2009, que segue abaixo:\r\n\r\nDe acordo com as razões de fls. 431/433, do processo administrativo nº E-12/279193/2009, apontadas pelo grupo técnico que apreciou a impugnação apresentada por AMERICAN BANKNOTE S.A. ao Edital do Pregão Presencial nº 002/2009, acolho parcialmente o pedido e determino a revisão do Edital para que seja suprimida a possibilidade de participação do consórcio e a exigência de atestado de qualificação técnica. \r\n\r\nId: 819806. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819807": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública a DECISÃO da Impugnação referente ao Pregão Presencial nº 002/2009, processo administrativo nº E-12/513191/2009, que segue abaixo:\r\n\r\nDe acordo com as razões de fls.16/17, do processo administrativo nº E-12/516869/2009, apontadas pelo grupo técnico que apreciou a impugnação apresentada por ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA ao Edital do Pregão Presencial nº 002/2009, indefiro o pedido formulado. \r\n\r\nId: 819807. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "819576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.836/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora VIVIANNE BERNARDO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 844.480-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Ave nida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 819576"
                        ],
                        "818745": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-01/9128/99, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora TAÍS CARRILHO, Professor Assistente de Administração Educacional, matrícula nº 114.400-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000 - tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/604.5417/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ADRIANO PAULO PÉRESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.431-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000 - tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/11.000.933/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA CRISTINA DA LUZ, Professor Docente I, matr. nº 848.085-7, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala - 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 11/02/2007.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-03/03/10.202.094/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CLAUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, matr. nº 912.667-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala - 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16/06/2008, caracterizando abandono de cargo em 26/06/2008.\r\n\r\nId: 818745"
                        ],
                        "817979": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.403/2008 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, ADRIANA DE LIMA XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 933.020-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 817979"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819645": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CONSTRUTORA OCP LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Adaptação do Imóvel localizado na Rua Marquês de Abrantes, nº 160. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR TOTAL: R$ 117.350,00 (cento e dezessete mil trezentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 11.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/316124/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Adaptação do Imóvel sito à Rua Marques de Olinda, nº 15, 2º e 3º andares. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR TOTAL: R$ 613.865,14 (seiscentos e treze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 11.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 PROCESSO Nº E-01/316079/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FORÇA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Copeiragem. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 104.799,24 (cento e quatro mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/316006/2009.\r\n\r\nId: 819645. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819685": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 11/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL NO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE OLINDA, Nº 15 - CENTRO - NITERÓI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10 h do dia 26/08/2009.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11 h do dia 26/08/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º - andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 Ramais 216 ou 211.\r\n\r\nId: 819685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "819424": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 022/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 26/08/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 022/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais, no valor estimado de R$ 517.751,28 (quinhentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/006722/2009.\r\n\r\nId: 819424"
                        ],
                        "819363": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 241/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.363.109 - Processo nº E-04/318326/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020827-6, de 12/08/2002\r\n\r\nValor reclamado: 3.745,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - Rj\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.245.093 - Processo nº E-04/215050/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235183-5, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.457,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.652 - Processo nº E-04/215051/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235184-3, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.457,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLCLF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.090.649 - Processo nº E-04/133636/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217125-8, de 19/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.347,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLME COM E REPR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.548.576 - Processo nº E-04/354652/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.552378-2, de 18/04/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.634,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA FARMALEMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.601.415 - Processo nº E-04/144602/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225476-5, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 22.474,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819363"
                        ],
                        "819367": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 243/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/63453/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208637-3, de 24/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 179.920,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/63449/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208633-2, de 24/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 2.268.140,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/63448/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.006051-9, de 24/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 8.344,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/63450/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208634-0, de 24/10/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.490.303,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819367"
                        ],
                        "819351": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 239/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nBMG INDÚSTRIA DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.166.487/0001-63 - Processo nº E-04/41070/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235123-1, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nBUMERANGUE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.718.569/0001-40 - Processo nº E-04/41094/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233899-8, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.406,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nLEASING LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.691 - Processo nº E-04/658337/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790043-4, de 01/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 22.455,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nEDITA AUTO PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.273.097 - Processo nº E-04/181561/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229500-8, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDROGARIA VARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.445.448 - Processo nº E-04/190714/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227467-2, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.527,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nFRIGUAI GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.029.800 - Processo nº E-04/24709/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.026538-7, de 18/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 37.780,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nMARCOS VALERIO MENDES PIRES\r\n\r\nCPF 529.979.016-34 - Processo nº E-04/41220/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236382-2, de 26/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.989,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nJ S PENDOTIBA AÇOUGUE E PRODUTO ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.723 - Processo nº E-04/206910/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235783-2, de 17/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 187,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDEPÓSITO MONTALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.139.878 - Processo nº E-04/215082/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236101-6, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nRELOJOARIA PATRICIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.374.011 - Processo nº E-04/215171/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236460-6, de 08/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nF T DOMICIOLI SOARES FESTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.727 - Processo nº E-04/41304/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012810-0, de 09/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nF T DOMICIOLI SOARES FESTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.727 - Processo nº E-04/41303/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234029-1, de 09/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 504,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro - Cep 27600-000 Valença - RJ\r\n\r\nMARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARÃES\r\n\r\nInscrição Estadual 71.127.184 - Processo nº E-04/40809/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233122-5, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 431,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUIMIOTERÁPICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.728.933 - Processo nº E-04/658616/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019588-1, de 21/08/1996\r\n\r\nValor reclamado: 3.599,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.127.593 - Processo nº E-04/130281/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234039-0, de 15/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.172,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nPRS 542 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.726.454 - Processo nº E-04/130376/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234042-4, de 21/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD SOUZA COMÉRCIO DE LENHA DE EUCALIPTOS E BRIQUETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.758.410 - Processo nº E-04/40679/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233999-6, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 460,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nEL SHADAY 661 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.961.985 - Processo nº E-04/135136/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232251-3, de 14/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUSSIE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.338.624 - Processo nº E-04/141320/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230618-5, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.201.509 - Processo nº E-04/161227/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237270-8, de 05/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.201.509 - Processo nº E-04/161228/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238459-6, de 05/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819351"
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                        "819379": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada. \r\n\r\nNúmero de Controle 247/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.970.013 - Processo nº E-04/144883/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.003786-8, de 08/07/2009\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.611 - Processo nº E-04/144890/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.003270-0, de 08/07/2009\r\n\r\nId: 819379"
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                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 248/2009,\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nJOSE MARIA DAFLON ARAUJO PLANTAS\r\n\r\nInscrição Estadual 83.795.301 - Processo nº E-04/103237/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.903373-9, de 22/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 1.440,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819388"
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                        "819357": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 241/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.363.109 - Processo nº E-04/318326/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020827-6, de 12/08/2002\r\n\r\nValor reclamado: 3.745,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.245.093 - Processo nº E-04/215050/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235183-5, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.457,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.652 - Processo nº E-04/215051/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235184-3, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 37.457,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLCLF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.090.649 - Processo nº E-04/133636/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217125-8, de 19/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.347,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLME COM E REPR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.548.576 - Processo nº E-04/354652/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.552378-2, de 18/04/1991\r\n\r\nValor reclamado: 1.634,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA FARMALEMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.601.415 - Processo nº E-04/144602/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225476-5, de 10/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 22.474,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819357"
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                        "819365": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 242/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTENA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.828.596/0002-02 - Processo nº E-04/582422/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.624914-8, de 11/02/1993\r\n\r\nValor reclamado: 29.210,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSHEIK TRANSP SHEIK SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 94.929.072/0001-61 - Processo nº E-04/692728/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.863047-7, de 09/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 10.617,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PEROLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 89.423.669/0007-95 - Processo nº E-04/651924/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.765555-8, de 01/07/1993\r\n\r\nValor reclamado: 16.470,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nHUA HSIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.235.194 - Processo nº E-04/60104/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.643384-1, de 15/01/1992\r\n\r\nValor reclamado: 2.543,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTUTTI SAPORI BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.903.205 - Processo nº E-04/200913/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.051456-0, de 23/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 2.058,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.715 - Processo nº E-34/126155/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.178432-5, de 27/09/2005\r\n\r\nValor reclamado: 569.865,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENA BRANCA FAST FOOD S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.431.214 - Processo nº E-04/694135/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.895059-4, de 28/11/1995\r\n\r\nValor reclamado: 16.711,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGELADU'S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.502.018 - Processo nº E-04/658245/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.019433-0, de 18/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.591,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nPILAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.548.006 - Processo nº E-04/569337/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840694-5, de 31/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 13.098,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.324.050 - Processo nº E-04/692036/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.028404-0, de 29/08/1996\r\n\r\nValor reclamado: 91.592,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.756.941 - Processo nº E-04/144445/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224671-2, de 05/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.393,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPORT BEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.121.231 - Processo nº E-04/327411/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052851-1, de 08/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 15.242,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235085/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011779-8, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16.002,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819365"
                        ],
                        "819355": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revél, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 240/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nVERA LUCIA SIQUEIRA - MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.004.533 - Processo nº E-04/287541/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205234-2, de 26/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 237721, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 819355"
                        ],
                        "819368": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 244/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.728.202 - Processo nº E-34/135781/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.041762-0, de 01/09/2003\r\n\r\nValor reclamado: 7.756,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 819368"
                        ],
                        "819376": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 246/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ MACEDO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.374 - Processo nº E-04/608076/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.785611-5, de 28/02/1994\r\n\r\nId: 819376"
                        ],
                        "819374": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 245/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEFAR COMÉRCIO DE FARINHAS E SEBOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.612.495 - Processo nº E-04/522627/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.741030-1, de 30/05/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIES ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.432.974 - Processo nº E-04/582795/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.595091-0, de 16/05/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFONTE DO OURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.661.549 - Processo nº E-04/255611/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.050618-6, de 21/10/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFÉ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.992.436 - Processo nº E-04/209133/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.001509-7, de 17/01/1997\r\n\r\nId: 819374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819510": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 03.08.2009 a nomeação de ALINE MENEZES DE SOUZA ROCHA, requerida no proces so nº 00-2009/127144, de 28.07.2009, como PREPOSTA do Leiloeiro Público MAICON RODRIGUES ITABORAY, de acordo com o art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.713, em 04.08.2009. \r\n\r\nId: 819510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819511": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 29.07.2009 a nomeação de WILKERSON MACHADO DOS SANTOS, requerida no processo nº 00-2009/123995-8, de 23.07.2009, como LEILOEIRO PÚBLICO, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.712, em 31.07.2009. \r\n\r\nId: 819511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas - IPEM/RJ-2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Avansite Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente ao fornecimento de crachás com cordão e protetor plástico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00957, de 21/07/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 29/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.405/2009. \r\n\r\nId: 819660. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato IPEM/RJ nº 007/2006.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses a contar da assinatura, e alteração do valor.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-35/22.384/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 819661. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "819344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.116/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 15/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro (Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.963.746,30 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.117/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 16/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Centro Sul e Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Areal, Barra Mansa, Barra do Piraí, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Resende, Sapucaia, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.869.309,99 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.118/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 17/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá e Varre e Sai)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.827.986,79 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.119/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 18/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro (Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes e Macuco)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 4.837.012,69 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, a contar de 14.08.2009, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 819344. A faturar por empenho"
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                            "819742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público aos interessados na Concorrência ALC nº 10/2009, objetivando “Obras de complementação da restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106, situado no Município de Araruama”, que para contato e agendamento da Visita, junto à Residência do DER-RJ, deverá ser utilizado o Código Telefônico (22) daquele município e não (21), conforme constou em informação complementar, anexada ao Edital, mantidas as demais indicações.\r\n\r\nId: 819742. A faturar por empenho"
                            ],
                            "819538": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 063/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Empresa Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reparos em Unidades Escolares Localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 10ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.330/2008. DATA: 13.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 063/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Empresa Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 10ª DOCON. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.330/2008. DATA: 26.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 019/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Midas Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de materialização de eco-limite com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca. no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.189/09. DATA: 30.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 120/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma EMBRACON Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades referentes à execução das Obras de Reforma do 1º Pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.504/2008. DATA: 31.07.2009.\r\n\r\nId: 819538. A faturar por empenho"
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                            "819451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 013 ao Contrato nº 096/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para a execução das obras de reforma parcial do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, localizado no Campo de São Cristóvão, nº 138, São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.383/2008. DATA: 30.07.2009.\r\n\r\nId: 819451. A faturar por empenho"
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                            "819780": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 010/2009, que tem por objeto a execução de obras de construção/reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nEXCLUSÃO:\r\n\r\nSubitem 9.9 - Apresentar comprovante de que efetuou a Garantia de Proposta, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A Garantia de Proposta será no valor de R$ 174.353,89 (cento e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo efetuada em qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e deverá ser recolhida na Tesouraria da EMOP (Sala 513A - Prédio Sede), o qual emitirá o comprovante exigido no item 9.9, até 72 horas úteis antes da data da licitação.\r\n\r\nId: 819780. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "819783": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CMA ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestar serviços de Reforma e Adaptação de 01 (um) Elevador, da Marca Atlas, com 08 (oito) paradas, instalado no Hospital Geral da PolÍcia Militar situado à Rua Estácio de Sá, nº 20 Estácio de Sá Rio de Janeiro-RJ. O prazo de vigência do Contrato supra será de 120 (cento e vinte) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao recebimento, pela contratada, no valor total de R$ 146.333,00 (cento e quarenta e seis mil trezentos e trinta e três reais). PROCESSO Nº E-09/699/0004/2009.\r\n\r\nId: 819783"
                        ],
                        "819558": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o resultado da habilitação da TOMADA DE PREÇOS nº 002/2009, processo nº E-09/00.438/1704/2009, realizada em 11 de agosto de 2009, às 11 horas, com o valor estimado de R$ 1.053.703,56 (um milhão, cinquenta e três mil setecentos e três reais e cinquenta e seis centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos 7 (sete) Centros de Polícia Técnica (CPT) nas localidades de Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Macaé, São Gonçalo, Volta Redonda, Campo Grande e Campos, que serão executados obedecendo as especificações técnicas, normas técnicas, métodos e especificações aprovadas, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo III), no Projeto Básico (Anexo VI), Anexos e demais partes integrantes do EDITAL. Efetuaram a retirada do Edital de Tomada de Preços as empresas: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA. Aberta a sessão, a Comissão recebeu os envelopes de documentação (Envelope A) e proposta de preços (Envelope B) da empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, única presente na sessão não obstante ampla divulgação. Após análise da documentação a Comissão resolveu, por unanimidade, HABILITAR a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pela Presidente, Membros e Empresas participantes.\r\n\r\nId: 819558"
                        ],
                        "819559": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o resultado do julgamento da TOMADA DE PREÇOS nº 002/2009, processo nº E-09/00.438/1704/2009, realizada em 11 de agosto de 2009, às 11 horas, com o valor estimado de R$ 1.053.703,56 (um milhão, cinquenta e três mil setecentos e três reais e cinquenta e seis centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos 7 (sete) Centros de Polícia Técnica (CPT) nas localidades de Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Macaé, São Gonçalo, Volta Redonda, Campo Grande e Campos, que serão executados obedecendo as especificações técnicas, normas técnicas, métodos e especificações aprovadas, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo III), no Projeto Básico (Anexo VI), Anexos e demais partes integrantes do EDITAL. Aberta a sessão para abertura dos envelopes de preços (Envelope “B”) da Tomada de Preços nº 002/2009 à Comissão, por unanimidade, resolveu sugerir a adjudicação do feito à empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por ter apresentado o valor de R$ 1.053.583,44 (um milhão, cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pela Presidente, Membros e Empresas participantes.\r\n\r\nId: 819559"
                        ],
                        "819560": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009, processo nº E-09/1243/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de julho de 2009, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de 200 (duzentos) painéis de identificação institucional (BANNERS) para a PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos III (Proposta Detalhe), II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil cento e cinquenta reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa SINNAL VISUAL RIO COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 6.499,99 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 819560"
                        ],
                        "819561": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009, processo nº E-09/1243/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 30 de julho de 2009, às 15 horas, que teve por objeto a aquisição de 200 (duzentos) painéis de identificação institucional (BANNERS) para a PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos III (Proposta Detalhe), II (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 11.08.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa SINNAL VISUAL RIO COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 6.499,99 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 819561"
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                        "819358": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-09/000109/2508/2009\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nId: 819358"
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "819699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 018/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.164/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ENGEVEL VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de RX, conforme especificado na Proposta Detalhe do presente instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPT: 251586 FR: 00 ND: 449052.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 819699"
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                        "819472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 900.484/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAP e a UERJ, para o fim especial de pesquisa, no âmbito da Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo de dois anos, podendo ser renovado de acordo com o interesse das convenentes, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nId: 819472"
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                        "818559": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCO ANTONIO DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (matrícula nº 816.461-8), que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/910.215/2006, em que figura como processado, porque ao se apresentar na Penitenciária Milton Dias Moreira, em outubro de 2006, omitiu que percebia gratificação de escala de serviço de 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), mesmo quando tal lhe foi perguntado pela Direção da Unidade e informou negativamente, tudo para perceber, também, uma gratificação de escala diarista, visando acumulação indevida, sendo que o fato somente foi descoberto quando houve alerta da Diretoria de Administração de Pessoal ao Diretor do órgão Prisional. Com tal conduta, o servidor processado infringiu o inciso III do art. 18, incisos III, XXIV e XXXIV do art. 26, tudo do Decreto Estadual nº 40013/2006, c/c o art. 39, incisos VI, VII e IX, e art. 40, incisos II e III do Decreto-Lei nº 220/75 regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/1979 (FALTA GRAVE).\r\n\r\nE, estando em local incerto e não sabido no referido Processo Administrativo Disciplinar, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), às 10 horas do dia 14 de setembro de 2009, a fim de apresentar sua Defesa.\r\n\r\nId: 818559"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "813720": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/08 entre a VITABIS RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA. e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 21/01/2008. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primitivo, por mais um período de 12 meses. Fica alterado o ANEXO I da Cláusula Segunda do contrato primitivo de acordo com o Anexo Único. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/130.734/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\nId: 813720. A faturar por empenho"
                            ],
                            "813718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/08 entre a HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 22/06/2008. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primitivo, por mais um período de 12 meses. Fica alterado o ANEXO I da Cláusula Segunda do contrato primitivo de acordo com o Anexo Único. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/130.007/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 813718. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "819684": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença, CNPJ/MF nº 32.353.393/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em três de abril de 2006, até um de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/91042/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Osmar Barros Penna, Provedor, CPF nº 012.968.846-00.\r\n\r\nId: 819684"
                        ],
                        "819702": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS EM SISTEMA FECHADO, COM EQUIPAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.988/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/08/2009, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 819702"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "818920": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2008, FIRMADO EM 05/12/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta - item 6.1 - do valor do contrato e Nona - item 9.1 - condições de faturamento e pagamento. PRAZO: 04 (quatro) meses. PROC. IVB Nº E-08/966680/2007. VALOR: R$ 48.312,80. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 037/2004, FIRMADO EM 01/09/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A RRC - ASSESSORIA CONTÁBIL SS. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 044 no valor de R$ 6.500,00 referente a prestação de serviços de consultoria do mês de julho de 2009. PROCESSO Nº E-08/961500/2004. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO- CIENTÍFICA, FIRMADO EM 10/092007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: Alterar as Cláusulas Terceira - item 3.1 - da vigência, Quinta - item 5.1 - do preço e Sexta - item - 6.1 - da forma de pagamento. VALOR: R$ 4.222.000,00. PROCESSO Nº E-08/965838/2007. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 007/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR MENSAL: R$ 2.688,00. PROC IVB N° E-08/967774/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 010/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E JR VETERINÁRIA LTDA. OBJETO: Aquisição de máquina seladora para tubo em PVC e agitador para homogeinização de hemáceas. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR MENSAL: R$ 54.700,00 - PROC IVB N° E-08/967406/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AC S/Nº - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades e programas de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como de capacitação, objetivando ainda a implementação de projeto para a produção industrial de anti-trombóticos derivados de venenos de serpentes brasileiras. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROCESSO IVB Nº E-08/967469/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AC Nº 004/2009 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E O MUNICÍPIO DE TANGUÁ. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico, bem como de capacitação, objetivando a implantação, supervisão e avaliação de programas de prevenção e controle dos acidentes com animais peçonhentos. PRAZO: 04 (quatro) anos. PROCESSO IVB Nº E-08/968003/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AC Nº 006/2009 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO BIO - RIO. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, bem como de capacitação, objetivando identificar potenciais produtos e insumos de saúde que ampliem a eficácia no programa de saúde pública sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC/RJ. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROCESSO IVB Nº E-08/968462/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 818920. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "819996": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 182, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO, CPF 023.437.517-57, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.00808-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 819996"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "819569": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11.08.2009, ROSETE MATIAS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 500, de 09.07.2009. Processo n° E-20/11.798/2009.\r\n\r\nId: 819569"
                    ],
                    "819620": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO e RENATA ANTÃO XAVIER GÓES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, a partir de 10.8.2009, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA e MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo de Barra Mansa, a partir de 11.08.2009, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com o Defensor Público natural, atuar na defesa de Marília Scofano de Souza Aguiar, nos autos do processo nº 2006.209.002030-2, em trâmite na 7ª Vara Cível da Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 819620"
                    ],
                    "819386": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/09 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 949.556-5. CONCEDO o aumento de triênio de 15% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 819386"
                    ],
                    "819387": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/2005 - Adalgisa Maria Steele Macabu. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - Marcela de Azevedo Barros. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 819387"
                    ],
                    "819623": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.569/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 819623"
                    ],
                    "819391": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de agosto de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/00.719/87 - MARCIA MARIA DE VEIGA PESSANHA, Defensor Público, matrícula 179.403-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2004 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença prêmio para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação,, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença prêmio para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.319-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de setembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2001 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula 836.359-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, par ao mês de setembro de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/90 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula 179.173-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 819391"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "820077": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, ATENDENDO às recomendações do Departamento de Saúde, decide como medida de proteção à saúde das Defensoras Públicas e funcionárias gestantes na prevenção da Gripe Influenza A (H1N1), dispensá-las do comparecimento ao trabalho por um período de 15 dias, a contar do presente comunicado.\r\n\r\nO período de afastamento será considerado como falta abonada por decisão administrativa, após comunicação da gestação à Corregedoria Geral, o que poderá ser feito por telefone ou através do FAX nº 2332-6281.\r\n\r\nOutros esclarecimentos sobre a conduta de todos os demais Defensores Públicos serão resolvidos, caso a caso, através de contato com a Corregedoria Geral.\r\n\r\nId: 820077"
                    ],
                    "819617": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses, bem como aumentar o objeto do contrato original em 24,8% (vinte e quatro vírgula oito por cento).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nVALOR:R$ 7.662,95 (sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.762/2008. \r\n\r\nId: 819617"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "820279": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2096/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Alcimar Ferreira Avelino, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Planejamento e Gestão, sem ônus, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 820279"
                    ],
                    "820298": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2140/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 0272/09, que nomeou, Roberta Paes Crespo Parente, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Superintendente de Programas e Projetos, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 820298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "820309": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01595/09 Alamir Pinto Manhães\r\n\r\n10008/09 Carla Boy de Siqueira\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08676/09 Toronto TE Terraplenagem e Elétrica LTDA.\r\n\r\n08700/09 Solange Fernanci Trindade Crespo Lopes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 12/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 820309"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "820169": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 820169"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "820268": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 820268"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "819436": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\n* Portaria N° 002/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, e atendendo o disposto na Lei Federal nº 10.520/02;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Dalton de Souza Pinto Filho, Claudia Márcia Alves da Silva, Rosemarie Pessanha Gomes Viana e Ledo Ivo Viana dos Reis para o primeiro desempenhar a função de Pregoeiro e os demais a Equipe de Apoio da Fundação Municipal de Esportes, sem ônus para os cofres públicos, exclusivamente para a realização do Pregão Presencial nº 004/09 da Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Pregoeiro poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada ao Pregoeiro a faculdade de convocar elementos técnicos, para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões do Pregoeiro serão homologadas pelo Presidente da respectiva Fundação Municipal de Esportes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 12/08/2009.\r\n\r\nId: 819436"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "820258": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 820258"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "819941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 016/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - FCC/ UNIFLU.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - FCC/ UNIFLU.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 686 (seiscentos e oitenta e seis) bolsas de estudo nas faculdades da FCC/ UNIFLU: com 235 (duzentos e trinta e cinco) bolsas na Faculdade de Direito de Campos, 316 (trezentos e dezesseis) bolsas na Faculdade de Filosofia de Campos e 135 (cento e trinta e cinco) bolsas na Faculdade de Odontologia de Campos, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 4.383.278,04 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais, quatro centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas à CONVENIADA (FCC), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 2.191.639,02 (dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e nove reais, dois). Sendo para aplicação na Faculdade de Direito de Campos a quantia de R$ 625.738,14 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais, catorze centavos), na Faculdade de Filosofia de Campos a quantia de R$ 650.575,74 (seiscentos e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e na Faculdade de Odontologia de Campos a quantia de R$ 915.325,14 (novecentos e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais, catorze centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo. As demais parcelas no valor de R$ 365.273,17 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais, dezessete centavos) mensais, sendo para aplicação na Faculdade de Direito de Campos a quantia de R$ 104.289,69 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais, sessenta e nove centavos), na Faculdade de Filosofia de Campos a quantia de R$ 108.429,29 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais, vinte e nove centavos), na Faculdade de Odontologia de Campos a quantia de R$ 152.554,19 (cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais, dezenove centavos) devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 017/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SALGADO OLIVEIRA - UNIVERSO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE SALGADO OLIVEIRA - UNIVERSO.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 448 (quatrocentos e quarenta e oito) bolsas de estudo na UNIVERSO, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.940.670,48 (um milhão, novecentos e quarenta mil, seiscentos e setenta reais, quarenta e oito centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 969.133,20 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e três reais, vinte centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 161.922,88 (cento e sessenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais, oitenta e oito centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 018/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO CENSA.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 547 (quinhentos e quarenta e sete) bolsas de estudo na ISECENSA, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 2.627.371,32 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais, trinta e dois centavos), que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.313.685,66 (um milhão, trezentos e treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, sessenta e seis centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 218.947,61 (duzentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e um centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 019/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES - FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 75 (setenta e cinco) bolsas de estudo na FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.182.740,04 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais, quatro centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 591.370,02 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e setenta reais, dois centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 98.561,67 (noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais, sessenta e sete centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 020/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 252 (duzentos e cinqüenta e duas) bolsas de estudo na UCAM, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 1.045.373,16 (um milhão, quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais, dezesseis centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 522.686,58 (quinhentos e vinte dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinqüenta e oito centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 87.114,43 (oitenta e sete mil, cento e quatorze reais, quarenta e três centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 021/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar 549 (quinhentos e quarenta e nove) bolsas de estudo na ESTÁCIO DE SÁ, priorizando alunos carentes do Município, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Convênio será de R$ 2.391.704,26 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e quatro reais, vinte seis centavos) que será repassado em 07 parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.185.260,03 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais, três centavos) devendo ser paga até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo e as demais parcelas no valor de R$ 201.074,04 (duzentos e um mil, setenta e quatro reais, quatro centavos) mensais, devendo a segunda parcela ser paga até o dia 30/07/2009, as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 819941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "820266": [
                            "DOCG - Ata",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o item do Pregão Presencial nº 067/2009 que foi REGISTRADO pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd. Estimada de publicações\r\n\r\nValor \r\n\r\nUnitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPublicações de editais no formato 02 col (9,6 cm) x (8 cm de altura) = 16 cm.\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 560,00\r\n\r\nO Dia Comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nId: 820266"
                        ],
                        "820306": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 077/2009, considerando o disposto no subitem 8.4.4 (Visita Técnica), que a VISITA TÉCNICA deverá ser realizada nos seguintes pontos de visitação:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS LOCAIS PARA VISITAÇÃO\r\n\r\nà ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nE.M Profª Vilma Tâmega\r\n\r\nEnd: Rua Tenente Coronel Cardoso, 647 - Centro\r\n\r\nDiretora: Beatriz Cruz Siqueira \r\n\r\nE.M Francisco de Assis\r\n\r\nEnd: Rua Dr Adão Manoel Pereira Nunes s/n - Matadouro - Tel:2724-4540\r\n\r\nDiretora: Liz Daiana Azeredo\r\n\r\nE.M Profª Mercedes de Oliveira Barbosa\r\n\r\nEnd: Rodovia Campos Vitória -km 7 - Lagoa das Pedras - Tel: 2739-4289\r\n\r\nDiretora: Patrícia de Jesus da Silva Corrêa \r\n\r\nE.M Albertina Azeredo Venâncio\r\n\r\nEnd:Antonio Luiz da Silveira ,204 - Travessão - Tel: 2748-1325\r\n\r\nDiretora Sonia Maria Franco Barbosa Cerqueira\r\n\r\nE.M Farol de São Tomé\r\n\r\nEnd.Av. Pinheiro Machado s/n -Farol de São Tomé - Tel: 2747-5113\r\n\r\nDiretora Maria Cenilda Soares Rangel Barreto - Tel: 9818-5180\r\n\r\nE.M Santo Amaro\r\n\r\nEnd: Água Fria Morangaba\r\n\r\nDiretora: Fabiani Chagas Gomes Rangel - Tel: 9963-1394 \r\n\r\nà CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nC.E Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva\r\n\r\nEnd.Rua Minas Gerais, 13 P.Q Cidade Luz Tel. 27201338\r\n\r\nDiretora: Paula Silviano Muniz Tel. 9928-5161 \r\n\r\nC.E Irmã Zilda de Castro\r\n\r\nEnd.Rua Ramiro Braga s/n - Pecuária Tel 270-8056\r\n\r\nDiretora: Carla Castellar Gomes Tel. 9984-6919\r\n\r\nC.E Wilson Amaro de Freitas \r\n\r\nEnd.Rua: Barbosa Guerra, 12 Jockey Club Tel. 2734-3395\r\n\r\nDiretora: Taynara Alves Pereira Machado Tel. 9847-5927\r\n\r\nC.E Olímpio Paulo da Silva\r\n\r\nEnd. Rua Nossa Senhora da Penha s/n - Morro do Coco \r\n\r\nDiretora: Maria do Carmo Dias Tel. 9905-1462 \r\n\r\nC.E Desembargador Sebastião Amaro da Silva Machado\r\n\r\nEnd. Av Guilherme Morisson, 169- Tocos Tel.2721-2562\r\n\r\nDiretora: Fabiana Guedes Moço Tel. 9815-6736\r\n\r\nC.E Vera Pretyman\r\n\r\nEnd. Rua do Colégio, 39 -Santa Cruz -Tel 2736-2835\r\n\r\nDiretora: Patrícia Maria Vieira Costa - Tel. 9271-2318\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Alvarenga Filho\r\n\r\nResponsável: Sr. Célio Dias\r\n\r\nà UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n\r\nUBS Carvão\r\n\r\nEnd.: Estrada do Carvão, s/nº\r\n\r\nResponsável: Jeane Tinoco da Rocha\r\n\r\nFones: 2728-6304 / 9872-8400\r\n\r\nUBS Eldorado\r\n\r\nEnd.: Rua Ruth Rosário, 200 - Pq. Eldorado\r\n\r\nResponsável: Rachel Marins de Souza\r\n\r\nFones: 2733-5338 / 9972-9520\r\n\r\nUBS Santa Rosa\r\n\r\nEnd.: Av. Santa Rosa, s/nº\r\n\r\nResponsável: Márcia Valéria Arantes de O. Trancoso\r\n\r\nFones: 9989-4170\r\n\r\nUBS Sapucaia (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Rua Principal s/n Usina Sapucaia\r\n\r\nResponsável: Fernanda Carvalho Martins\r\n\r\nFones: 2737-8100 R.259 / 2728-7811\r\n\r\nUBS Morro do Coco (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Av. Nilo Peçanha s/nº - Morro do Coco\r\n\r\nResponsável: Cláudia Alves Braga\r\n\r\nFones: 2721-5415 / 9912-7698\r\n\r\nUBS farol de São Thomé (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Av. São José, 01 - Farol de São Thomé\r\n\r\nResponsável: Jeane Tinoco da Rocha\r\n\r\nFones: 2747-1616 / 2747-1528 / 9991-3365\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CENTRO DE SAÚDE)\r\n\r\nEnd.: Rua Voluntários da Pátria, 875 - Centro\r\n\r\nResponsável: Sérgio Elias Istoe\r\n\r\nFones: 2726-1353\r\n\r\nà CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALVES DE AZVEDO - CAJAA\r\n\r\nEnd.: Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro\r\n\r\nResponsável: Júlio \r\n\r\nFone: 2733-6992\r\n\r\nO licitante deverá apresentar “Termo de Vistoria”, conforme modelo anexo, que será subscrito pelo servidor responsável pelo local de visitação, substituindo-os pelo “Atestado de Visita Técnica” constante do Anexo VIII do Edital junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE VISTORIA\r\n\r\nCom finalidade de atender às exigências do Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 077/2009, DECLARO que a empresa ____________________________________________________________, com sede na Rua _________________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, procedeu nesta data vistoria, através de seu representante abaixo identificado, nas instalações, equipamentos e materiais disponíveis para a execução do objeto,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, ___ de _____________ de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nResponsável pelo Local de Visitação\r\n\r\nRESPONSÁVEL DA EMPRESA _____________________________________\r\n\r\nNOME: ____________________________________________________\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: ____________________________________________\r\n\r\nIDENTIDADE: _______________________________________________\r\n\r\nId: 820306"
                        ],
                        "820307": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 078/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 078/2009, considerando o disposto no subitem 8.4.16 (Visita Técnica), que a VISITA TÉCNICA deverá ser realizada nos seguintes pontos de visitação:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS LOCAIS PARA VISITAÇÃO\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Alvarenga Filho\r\n\r\nResponsável: Sr. Célio Dias\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CENTRO DE SAÚDE)\r\n\r\nEnd.: Rua Voluntários da Pátria, 875 - Centro\r\n\r\nResponsável: Sérgio Elias Istoe\r\n\r\nFones: 2726-1353\r\n\r\nà CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALVES DE AZVEDO - CAJAA\r\n\r\nEnd.: Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro\r\n\r\nResponsável: Júlio \r\n\r\nFone: 2733-6992\r\n\r\nO licitante deverá apresentar “Termo de Vistoria”, conforme modelo anexo, que será subscrito pelo servidor responsável pelo local de visitação, substituindo-os pelo “Atestado de Visita Técnica” constante do Anexo VIII do Edital junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE VISTORIA\r\n\r\nCom finalidade de atender às exigências do Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 078/2009, DECLARO que a empresa ____________________________________________________________, com sede na Rua _________________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, procedeu nesta data vistoria, através de seu representante abaixo identificado, nas instalações, equipamentos e materiais disponíveis para a execução do objeto,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, ___ de _____________ de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nResponsável pelo Local de Visitação\r\n\r\nRESPONSÁVEL DA EMPRESA _______________________________\r\n\r\nNOME: ___________________________________________________\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: ___________________________________________\r\n\r\nIDENTIDADE: ______________________________________________\r\n\r\nId: 820307"
                        ],
                        "820308": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 079/2009, considerando o disposto no subitem 8.4.7 (Visita Técnica), que a VISITA TÉCNICA deverá ser realizada nos seguintes pontos de visitação:\r\n\r\nRELAÇÃO DOS LOCAIS PARA VISITAÇÃO\r\n\r\nà ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nE.M Profª Vilma Tâmega\r\n\r\nEnd: Rua Tenente Coronel Cardoso, 647 - Centro\r\n\r\nDiretora: Beatriz Cruz Siqueira \r\n\r\nE.M Francisco de Assis\r\n\r\nEnd: Rua Dr Adão Manoel Pereira Nunes s/n - Matadouro - Tel:2724-4540\r\n\r\nDiretora: Liz Daiana Azeredo\r\n\r\nE.M Profª Mercedes de Oliveira Barbosa\r\n\r\nEnd: Rodovia Campos Vitória -km 7 - Lagoa das Pedras - Tel: 2739-4289\r\n\r\nDiretora: Patrícia de Jesus da Silva Corrêa \r\n\r\nE.M Albertina Azeredo Venâncio\r\n\r\nEnd:Antonio Luiz da Silveira ,204 - Travessão - Tel: 2748-1325\r\n\r\nDiretora Sonia Maria Franco Barbosa Cerqueira\r\n\r\nE.M Farol de São Tomé\r\n\r\nEnd.Av. Pinheiro Machado s/n -Farol de São Tomé - Tel: 2747-5113\r\n\r\nDiretora Maria Cenilda Soares Rangel Barreto - Tel: 9818-5180\r\n\r\nE.M Santo Amaro\r\n\r\nEnd: Água Fria Morangaba\r\n\r\nDiretora: Fabiani Chagas Gomes Rangel - Tel: 9963-1394 \r\n\r\nà CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nC.E Sérgio Luiz Lilico Paes da Silva\r\n\r\nEnd.Rua Minas Gerais, 13 P.Q Cidade Luz Tel. 27201338\r\n\r\nDiretora: Paula Silviano Muniz Tel. 9928-5161 \r\n\r\nC.E Irmã Zilda de Castro\r\n\r\nEnd.Rua Ramiro Braga s/n - Pecuária Tel 270-8056\r\n\r\nDiretora: Carla Castellar Gomes Tel. 9984-6919\r\n\r\nC.E Wilson Amaro de Freitas \r\n\r\nEnd.Rua: Barbosa Guerra, 12 Jockey Club Tel. 2734-3395\r\n\r\nDiretora: Taynara Alves Pereira Machado Tel. 9847-5927\r\n\r\nC.E Olímpio Paulo da Silva\r\n\r\nEnd. Rua Nossa Senhora da Penha s/n - Morro do Coco \r\n\r\nDiretora: Maria do Carmo Dias Tel. 9905-1462 \r\n\r\nC.E Desembargador Sebastião Amaro da Silva Machado\r\n\r\nEnd. Av Guilherme Morisson, 169- Tocos Tel.2721-2562\r\n\r\nDiretora: Fabiana Guedes Moço Tel. 9815-6736\r\n\r\nC.E Vera Pretyman\r\n\r\nEnd. Rua do Colégio, 39 -Santa Cruz -Tel 2736-2835\r\n\r\nDiretora: Patrícia Maria Vieira Costa - Tel. 9271-2318\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Alvarenga Filho\r\n\r\nResponsável: Sr. Célio Dias\r\n\r\nà UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n\r\nUBS Carvão\r\n\r\nEnd.: Estrada do Carvão, s/nº\r\n\r\nResponsável: Jeane Tinoco da Rocha\r\n\r\nFones: 2728-6304 / 9872-8400\r\n\r\nUBS Eldorado\r\n\r\nEnd.: Rua Ruth Rosário, 200 - Pq. Eldorado\r\n\r\nResponsável: Rachel Marins de Souza\r\n\r\nFones: 2733-5338 / 9972-9520\r\n\r\nUBS Santa Rosa\r\n\r\nEnd.: Av. Santa Rosa, s/nº\r\n\r\nResponsável: Márcia Valéria Arantes de O. Trancoso\r\n\r\nFones: 9989-4170\r\n\r\nUBS Sapucaia (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Rua Principal s/n Usina Sapucaia\r\n\r\nResponsável: Fernanda Carvalho Martins\r\n\r\nFones: 2737-8100 R.259 / 2728-7811\r\n\r\nUBS Morro do Coco (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Av. Nilo Peçanha s/nº - Morro do Coco\r\n\r\nResponsável: Cláudia Alves Braga\r\n\r\nFones: 2721-5415 / 9912-7698\r\n\r\nUBS farol de São Thomé (24 horas)\r\n\r\nEnd.: Av. São José, 01 - Farol de São Thomé\r\n\r\nResponsável: Jeane Tinoco da Rocha\r\n\r\nFones: 2747-1616 / 2747-1528 / 9991-3365\r\n\r\nà SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (CENTRO DE SAÚDE)\r\n\r\nEnd.: Rua Voluntários da Pátria, 875 - Centro\r\n\r\nResponsável: Sérgio Elias Istoe\r\n\r\nFones: 2726-1353\r\n\r\nà CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALVES DE AZVEDO - CAJAA\r\n\r\nEnd.: Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro\r\n\r\nResponsável: Júlio \r\n\r\nFone: 2733-6992\r\n\r\nO licitante deverá apresentar “Termo de Vistoria”, conforme modelo anexo, que será subscrito pelo servidor responsável pelo local de visitação, substituindo-os pelo “Atestado de Visita Técnica” constante do Anexo VIII do Edital junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE VISTORIA\r\n\r\nCom finalidade de atender às exigências do Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 079/2009, DECLARO que a empresa ____________________________________________________________, com sede na Rua _________________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________________, procedeu nesta data vistoria, através de seu representante abaixo identificado, nas instalações, equipamentos e materiais disponíveis para a execução do objeto,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, ___ de _____________ de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nResponsável pelo Local de Visitação\r\n\r\nRESPONSÁVEL DA EMPRESA _____________________________________\r\n\r\nNOME: __________________________________________________________\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO: _________________________________________________\r\n\r\nIDENTIDADE: ____________________________________________________\r\n\r\nId: 820308"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "820050": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 017/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (Container retangular em Polietileno) para o Hospital Geral de Guarus/ Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 12.698,61 (Doze mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de Agosto de 2009 às 10:00h (Dez horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 820050"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "820267": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1451-6 \r\n\r\nCONVITE nº 002/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 240 pares de sapatos femininos e 360 pares de sapatos masculinos, para atender às necessidades do Programa Guarda Mirim, da FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.120,00 (vinte e quatro mil cento e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: Imediato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1452-4 \r\n\r\nCONVITE nº 003/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes, para atender às necessidades do Programa Guarda Mirim, da FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: PROMOTÊXTIL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.960,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: Imediato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2156-3 \r\n\r\nCONVITE nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletros Domésticos, para atender aos Projetos e Programas desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: M. A. L. E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.860,00 (setenta e sete oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: Imediato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2157-1 \r\n\r\nCONVITE nº 005/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobília, para atender as necessidades dos Projetos e Programas desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.919,00 (setenta e sete mil novecentos e dezenove reais)\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: Imediato.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 820267"
                                ]
                            },
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "820302": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA\r\n\r\nEDITAL N.º 031/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe defere a lei, torna pública a relação dos candidatos aptos para realizarem a prova-teste seletiva para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares da gestão que terá inicio em 08/10/2009 e término em 07/10/2012. \r\n\r\nA presente relação dos candidatos aptos, reitera o que fora divulgado no Edital n.º 025/2009, publicado anteriormente à suspensão por força judicial do processo seletivo que se retoma.\r\n\r\nOs candidatos aptos abaixo relacionados farão a prova seletiva a que se refere o Edital 032/2009 desse CMPDCA. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n1. \r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\n2. \r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\n3. \r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\n4. \r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n5. \r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n6. \r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n7. \r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n8. \r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n9. \r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n10. \r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n11. \r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n12. \r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n13. \r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n14. \r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n15. \r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n16. \r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n1\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n17. \r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n18. \r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n19. \r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n20. \r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n21. \r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n22. \r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\n23. \r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n1\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n24. \r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n1\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n25. \r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n26. \r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n1\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n27. \r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n28. \r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n29. \r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n2\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\n30. \r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n31. \r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n32. \r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n2\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n33. \r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n34. \r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n35. \r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n36. \r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n37. \r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n38. \r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\n39. \r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n2\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\n40. \r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n41. \r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\n42. \r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\n43. \r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n1\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n44. \r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\n45. \r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\n46. \r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n47. \r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\n48. \r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\n49. \r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n50. \r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n1\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\n51. \r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n52. \r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n1\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\n53. \r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n3\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n54. \r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n55. \r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\n56. \r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\n57. \r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\n58. \r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n59. \r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\n60. \r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n61. \r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\n62. \r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\n63. \r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n2\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n64. \r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n65. \r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\n66. \r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n67. \r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n68. \r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\n69. \r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n70. \r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\n71. \r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n72. \r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n2\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\n73. \r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n1\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\n74. \r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n75. \r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n76. \r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\n77. \r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\n78. \r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n79. \r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n3\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n80. \r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n81. \r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n3\r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n82. \r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n1\r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n83. \r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\n84. \r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n98582372\r\n\r\n85. \r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n1\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n86. \r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\n87. \r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n3\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\n88. \r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n3\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\n89. \r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n1\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n90. \r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n3\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\n91. \r\n\r\nElaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n92. \r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n93. \r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n94. \r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n3\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n95. \r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\n96. \r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n97. \r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n98. \r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n99. \r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\n100. \r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\n101. \r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\n102. \r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n2\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n103. \r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n104. \r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n105. \r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\n106. \r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n107. \r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\n108. \r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n109. \r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\n110. \r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n111. \r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n3\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\n112. \r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n2\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n113. \r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n2\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n114. \r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\n115. \r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n116. \r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n2\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n117. \r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n118. \r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n119. \r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n3\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\n120. \r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n1\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\n121. \r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\n122. \r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n1\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n123. \r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\n124. \r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n125. \r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\n126. \r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n127. \r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n128. \r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\n129. \r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\n130. \r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n131. \r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\n132. \r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\n133. \r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\n134. \r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\n135. \r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\n136. \r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n137. \r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n3\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n138. \r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n139. \r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n1\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\n140. \r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n141. \r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n142. \r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n143. \r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n144. \r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\n145. \r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n146. \r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n147. \r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n148. \r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n149. \r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\n150. \r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n151. \r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n152. \r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n153. \r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n154. \r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n3\r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\n155. \r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n2\r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n156. \r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\n157. \r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n158. \r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n159. \r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n3\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n160. \r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n161. \r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n162. \r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n163. \r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n3\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n164. \r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n165. \r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n166. \r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n167. \r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n1\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n168. \r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n169. \r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\n170. \r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\n171. \r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n172. \r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n173. \r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n2\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n174. \r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n3\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\n175. \r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n176. \r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n2\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\n177. \r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n178. \r\n\r\nLuciano de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n179. \r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n180. \r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n181. \r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n182. \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n183. \r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\n184. \r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\n185. \r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n186. \r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\n187. \r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n188. \r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n189. \r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\n190. \r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n191. \r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n192. \r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n1\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\n193. \r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\n194. \r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n195. \r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\n196. \r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n197. \r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n198. \r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\n199. \r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n2\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\n200. \r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n201. \r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n202. \r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n203. \r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\n204. \r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n205. \r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n206. \r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n207. \r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n208. \r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n2\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n209. \r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n210. \r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n2\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\n211. \r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n212. \r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\n213. \r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n3\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n214. \r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\n215. \r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\n216. \r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n217. \r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n1\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n218. \r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n219. \r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n3\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\n220. \r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n221. \r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n2\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\n222. \r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\n223. \r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\n224. \r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\n225. \r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n226. \r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n2\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n227. \r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n228. \r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n229. \r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n1\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\n230. \r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n231. \r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n232. \r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n233. \r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\n234. \r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\n235. \r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n2\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\n236. \r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\n237. \r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n3\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\n238. \r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n239. \r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n240. \r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\n241. \r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\n242. \r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\n243. \r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n2\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\n244. \r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n245. \r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\n246. \r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n247. \r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n1\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n248. \r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n1\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n249. \r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n250. \r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\n251. \r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n252. \r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n3\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n253. \r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n254. \r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\n255. \r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n256. \r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\n257. \r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n258. \r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n259. \r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n260. \r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n261. \r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\n262. \r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n1\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n263. \r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n1\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\n264. \r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n3\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n265. \r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n2\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\n266. \r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n267. \r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n268. \r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n1\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\n269. \r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\n270. \r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n271. \r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\n272. \r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\n273. \r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\n274. \r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n275. \r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n1\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\n276. \r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\n277. \r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n278. \r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n1\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\n279. \r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n280. \r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n281. \r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\n282. \r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n283. \r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n284. \r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\n285. \r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\n286. \r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n287. \r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n288. \r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n289. \r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n6353087\r\n\r\n290. \r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\n291. \r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\n292. \r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\n293. \r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n294. \r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n295. \r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n1\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\n296. \r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n297. \r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n298. \r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n299. \r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n300. \r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n301. \r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n302. \r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\n303. \r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n2\r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\n304. \r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\n305. \r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n306. \r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n1\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n307. \r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n308. \r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n309. \r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\n310. \r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\n311. \r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\n312. \r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n313. \r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n2\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n314. \r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n315. \r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n316. \r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n317. \r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n1\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n318. \r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n319. \r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\n320. \r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n321. \r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n322. \r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\n323. \r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 820302"
                                    ],
                                    "820303": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA)\r\n\r\nEDITAL Nº 032/2009\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PROVA DO PROCESSO SELETIVO DOS CONSELHOS TUTELARES GESTÃO DE 08/10/2009 a 07/10/2012.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes (RJ) - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber o seguinte: considerando que restou inviabilizada a conclusão do processo seletivo para a escolha dos conselheiros tutelares para permitir a posse dos novos titulares para a gestão que se iniciaria em 01/08/2009, por conta da anulação do Edital n.º 024/2009 em sentença prolatada em Primeira Instância nos autos do Mandado de Segurança n.º 2009.014.020427- 8 que tramitou na 4.ª Vara Cível desta Comarca, processo que ora se encontra em fase de recurso em Instância Superior; tendo em vista que a referida anulação não atinge as etapas anteriormente realizadas e nem impede o prosseguimento do processo seletivo; o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão que tem a atribuição de se desincumbir no processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, torna público que ficam convocados os candidatos aptos, conforme a listagem do Edital n.º 031/2009 que reitera a listagem de candidatos aptos do Edital 025/2009, para a prova do Processo Seletivo dos Conselhos Tutelares para a gestão que terá início em 08/10/2009 e término em 07/10/2012, de acordo com a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal n.º 7.803 de 07/04/2006.\r\n\r\nI - DATA, LOCAL E HORÁRIO\r\n\r\nA prova será aplicada no dia 30 de agosto de 2009, domingo, com inicio as 09h da manhã, tendo a duração máxima de 04 (quatro) horas, portanto com término ás 13h impreterivelmente, no INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - IFFET (antigo CEFET) de Campos dos Goytacazes, localizado na Rua Doutor Siqueira n.º 273, Parque Tamandaré, nesta cidade. \r\n\r\nII- DA PROVA ESCRITA-TESTE SELETIVO\r\n\r\n1. a prova será aplicada a todos os candidatos aptos, conforme divulgado na lista dos candidatos aptos no Edital 031/2009 publicada no Diário Oficial deste Município, sendo composta de questões de múltipla escolha e com tema relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gramática da língua portuguesa e informática básica, além de uma redação;\r\n\r\n2. a redação abordará o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90);\r\n\r\n3. em toda a prova escrita-teste seletivo, da gramática da língua portuguesa serão abrangidas as seguintes áreas: fonologia da língua portuguesa; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos, divisão silábica e translineação; ortoepia, prosódia e ortografia, emprego de acentuação gráfica, do hífen, do apóstrofo e das maiúsculas; abreviaturas, símbolos e siglas; morfologia, palavra e morfema; estrutura e formação das palavras; categorias gramaticais e classes de palavras; flexões dos nomes e dos verbos; empregos das classes de palavras; padrões frasais do português; termos da oração e estrutura do período simples e composto; sintaxe e colocação dos pronomes átonos; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; emprego do sinal indicativo da crase e pontuação. \r\n\r\n4. na redação se avaliarão os acertos do candidato nos aspectos gramaticais, ortográficos, bem como nas soluções de questões à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n5. da informática básica serão abordadas as seguintes áreas: conceitos básicos de computação, componentes de hardware e software de computadores; operação, configuração de sistemas operacionais Windows e Linux; uso de editores de texto, Word e Writer; uso de planilhas eletrônicas, Excel e Calc; uso de internet, navegação web, correio eletrônico; noções de segurança, proteção de informação, vírus e assemelhados; alternativas de software livre para sistemas operacionais, editores de texto, planilhas e navegadores. \r\n\r\n6. as notas das provas resultarão dos acertos nas questões de múltipla escolha e avaliação da redação, sendo que as notas de classificação serão divulgadas em ordem decrescente.\r\n\r\n7. em caso de empate, terá preferência o que tiver idade maior; persistindo o empate, será preferido o candidato que tiver maior número de filhos;\r\n\r\n8. os candidatos serão classificados com o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos nesta fase, para estarem aptos para a fase seguinte;\r\n\r\n9. só serão admitidos no local da prova, os candidatos que comparecerem munidos do original do documento de identidade ou outro equivalente desde que apresente clareza nos dados e identificação; \r\n\r\n10. os candidatos deverão comparecer no local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu inicio, munidos de lápis preto n.º 2, borracha e caneta esferográfica azul .\r\n\r\n11. não serão admitidos no local da prova os candidato que se apresentarem depois do horário estabelecido para o início da prova;\r\n\r\n12. não será permitido aos candidatos entrarem ou permanecerem com armas de qualquer espécie, aparelhos eletrônicos como bip, celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mp3 ou quaisquer outros meios de comunicação;\r\n\r\n13. a prova será sem consultas;\r\n\r\n14. em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do dia, local e horário determinado;\r\n\r\n15. o não comparecimento do candidato à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará sua desistência e resultará em sua eliminação do processo seletivo;\r\n\r\n16. a prova será individual, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato;\r\n\r\n17. reservam-se à Comissão Organizadora e aos fiscais o direito de excluir do recinto e eliminar do restante da prova o candidato cujo comportamento for inadequado, bem como tomar medidas saneadoras, estabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta da prova;\r\n\r\n18. não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para realização da prova;\r\n\r\n19. ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o cartão de resposta e o caderno de questões.\r\n\r\n20. o candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova após 30 minutos de seu início, sendo obrigatória a permanência dos 03 (três) últimos candidatos até que o último entregue a prova; \r\n\r\n21. o gabarito será divulgado no Diário Oficial;\r\n\r\n22. a relação dos candidatos aprovados nessa fase será divulgada no dia 09/09/2009 no Diário Oficial do Município;\r\n\r\n23. os candidatos aprovados na prova escrita-teste seletivo, se submeterão às eleições do dia 27/09/2009, sendo que os 15 (quinze) mais votados de cada um dos 03(três) Conselhos Tutelares terão seus nomes divulgados no Diário Oficial do dia 29/09/2009, passando para a fase seguinte, o curso de capacitação dos dias 01, 02, 03 e 04 de outubro de 2009, o qual classificará os titulares conforme for publicado no Diário Oficial do Município dia 06/10/2009, devendo a posse dos novos conselheiros se dar no dia 08/10/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 820303"
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                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "819894": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMUT - Conselho Municipal de Transportes, no uso legal das atribuições que lhe confere a Lei 8.078, de 17 de abril de 2009, em consonância com os artigos 20 e 24 - Inciso II e Parágrafo Único.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Convocar todos os membros efetivos do Conselho e suplentes, para a Reunião Extraordinária a se realizar no dia 21 de agosto de 2009, às 9 horas, na sede da EMUT, à Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, nesta cidade com a seguinte pauta.\r\n\r\n1- Posse do novo Presidente Signatário desta convocação.\r\n\r\n2- Posse dos membros efetivos e suplentes.\r\n\r\n3- Aprovação da Ata da Assembléia Geral, realizada em 25 de junho de 2009.\r\n\r\n4- Posse dos novos membros substitutos, nomeados pela Prefeita Municipal através da Portaria nº 1877 de 17 de junho de 2009, republicada em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n5- Autorização para elaboração dos Estatutos e Regimento Interno do COMUT e do FUMTRANS.\r\n\r\n6- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 819894"
                                ]
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